{
    "2006-10-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "51206": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando nos autos do feito nº 2000.029.005618-4, a partir do mês de setembro de 2006, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.57765.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando nos autos do feito nº 2000.029.005533-7, a partir do mês de setembro de 2006, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.59902.00).\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, nos dias 01 e 02 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU e OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no período de 01 a 08 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, no período de 01 a 08 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA e LENITA MACHADO TEDESCO para atuarem junto à 3ª Vara de Família Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar junto às 3ª e 4ª Varas de Família Regionais de Bangu, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO, MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, MARCELO MUNIZ NEVES, MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, BERNARDO VIEIRALVES MARTINS e TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, no mês de outubro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no mês de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, DÉBORA DA SILVA VICENTE e LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, especificamente nos feitos nºs 2006.026.008760-0, 2006.026.008762-3 e 2006.026.008761-1, a partir do mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO e MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES para prestarem auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 03 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim da Comarca da Capital, no período de 05 a 15 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no dia 06 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para cumprir o plantão do dia 07 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 08 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA e RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 12 de outubro de 2006, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 09 e 11 de outubro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANCO MÁRCIO VALLE, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ e MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no período de 09 a 23 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar nas 17ª e 18ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 09 a 23 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no dia 10 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no dia 11 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, no dia 11 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL, no Foro Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 15 de outubro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para cumprir o plantão do dia 13 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 13 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para cumprir o plantão do dia 14 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO para cumprir o plantão do dia 14 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 15 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 15 de outubro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 15 de outubro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA e LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 28 de outubro de 2006, nas Comarcas de Casimiro de Abreu e Silva Jardim, respectivamente.\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA, MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA, FLÁVIA ÁBIDO ALVES, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, FABIOLA SOUZA COSTA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO, DANIELLE DE SOUZA CAPUTI e VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 16 a 19 de outubro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI e LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuarem na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 18 a 22 de outubro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 03 de novembro de 2006 (sexta-feira).\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara de Família da Região Oceânica\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1a COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n03 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n14 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n4º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n03 (sexta-feira)**\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Ponto Facultativo\r\n\r\nId: 51206"
                    ],
                    "51207": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.53261.00 (Requerente: Bonni dos Santos - Assunto: Reconsideração de decisão proferida no processo nº MP-2259/95) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.48520.00 (Requerente: Nilo Augusto Francisco Suassuna - Assunto: Reconsideração de decisão proferida no processo nº MP-2006.001.29927.00) - Reconsidero.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37559.00 (Requerente: Ana Julia Motta Madureira - Assunto: Indenização de férias e licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.53637.00 (Requerente: Beatriz Marilda Alves - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.59555.00 (Requerente: Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 51207"
                    ],
                    "51209": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.51289.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 10 computadores Unisys, modelo Pentium MMX 233, e 10 impressoras EPSON modelo LQ-870.\r\n\r\nDATA: 26/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.59888.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 10 computadores Unisys, modelo Pentium MMX 233, e 10 impressoras EPSON modelo LQ-870.\r\n\r\nDATA: 26/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.58816.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento eletrônico 24 horas, com assistência técnica total, dos sistemas de alarmes instalados nas dependências das Promotorias do Méier e do Arquivo Geral do Ministério Público.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.920,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 29/09/2006.\r\n\r\nId: 51209"
                    ],
                    "51210": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 51210"
                    ]
                }
            },
            "Nível 1 Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "51208": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para dar cumprimento às providências arroladas na Carta Precatória nº 047/2006, proveniente da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.58200.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.52150.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FÁBIO JOSÉ MANOEL NOGUEIRA RANGEL, referente à locação e demais encargos do imóvel localizado na Rua Doutor Télio Barreto, nº 319 - 1º pavimento - Macaé - RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 51208"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "51212": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de novembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família e Promotoria de Justiça perante o IX JECrim da Barra da Tijuca\r\n\r\n08/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim de Jacarepaguá\r\n\r\n22/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n29/11\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 28/2006)\r\n\r\nId: 51212"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "51211": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 51211"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "51177": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/11/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por LECI NORONHA.\r\n\r\nId: 51177"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "51139": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 309ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, cientificando os Senhores Conselheiros da publicação do resultado final do 1º Concurso Público para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, no qual restaram aprovados doze candidatos, suge rindo que o Conselho autorize a nomeação de todos os aprovados no certame. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar conforme sugerido pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar que relatou os processos nºs 304.327-3/05 e 304.616-2/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração dos convênios, nos termos dos votos do relator. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior que relatou o processo nº 303.806-2/05. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a celebração do convênio, nos termos do voto do relator. Em seguida o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo nº 303.717-5/05. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o projeto apresentado, determinando seu encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 310ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, cientificando os Senhores Conselheiros de que a cerimônia de posse dos candidatos aprovados para os cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto a este Tribunal será realizada no próximo dia quatro de abril, às dezessete horas, no Salão Nobre. Em seguida, o Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros do Ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, constante do documento nº 007.487-3/2006. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, encaminhar o documento à PGT. Em seguida, o Presidente propôs a revogação da Resolução de alteração de estrutura aprovada na sessão de 03/11/2005, através do processo nº 304.191-2/2005. Após debate, decidiu o Conselho determinar a imediata publicação das propostas como aprovado naquela sessão, resultando na Deliberação nº 232 e na Resolução nº 245, ambas de 03/11/2005, vencido o Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que relatou o processo nº 300.950-0/2006. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, conhecer do relatório e determinar seu encaminhamento à Assembléia Legislativa, nos termos do voto do relator. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 311ª Sessão\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando à discussão do processo nº 301.502-6/06. Durante o debate, o Presidente, diante da relevância do tema, designou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para relator do referido processo e comunicou que convocará reunião para a próxima terça-feira, dia nove de maio, para que se dê continuidade à discussão. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 312ª Sessão\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar que relatou o processo 301.502-6/2006. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada com a sugestão proposta no voto do relator, resultando na Deliberação nº 233, desta data. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 313ª Sessão\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Leite Nader para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, apresentando o processo 304.191-2/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, revogar os dispositivos legais em questão, resultando na Deliberação nº 235 e na Resolução nº 246, ambas desta data. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar que relatou o processo 301.591-7/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada, com as alterações constantes do voto do relator bem como com as sugestões apresentadas verbalmente pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello, resultando na Deliberação nº 234, desta data. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 314ª Sessão\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a relatar os seguintes processos: 303.608-8/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração do convênio; 302.410-4/06, relativo ao requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, matrícula 02/10180/0-4. Em discussão, decidiu o Conselho, por maioria, conceder a licença requerida, correspondente ao período-base de 19 de abril de 1998 a 17 de abril de 2003, abstendo-se de votar o Conselheiro Aluisio Gama de Souza, por impedimento. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 315ª Sessão\r\n\r\nAos onze dias do mês de julho de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a relatar os seguintes processos: nºs 301.651-7/03 e 301.323-6/05, relativos, respectivamente, aos servidores LUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula 02/3433/0-6, e ROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula 02/3439/0-8. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a manutenção das disposições na forma já deferida pelo Presidente através dos Ofícios PRS/GAP/1129/2003 e 462/2005; 302.316-0/05, referente ao servidor MARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula 02/1881/0-3. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar conforme solicitado, devendo ser dada ciência ao servidor, das gratificações que serão suspensas durante o período de afastamento; 302.501-9/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar os percentuais de concessão constantes no processo, bem como a minuta de Resolução proposta, que resultou na Resolução Executiva nº 21, desta data. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que relatou os seguintes processos: 303.986-6/2004, que contém voto-revisor apresentado pelo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Em discussão, decidiu o Conselho, por maioria, aprovar o voto-revisor, vencido o relator; 304.181-7/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, determinar o arquivamento, nos termos do voto do relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco que relatou o processo nº 302.160-5/03referente ao servidor CLOVIS DO REGO MONTEIRO NETO, matrícula 02/1751/0-0. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo nº 301.517-9/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 316ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que relatou o processo nº 302.926-3/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a proposta orçamentária, bem como a revisão do plano plurianual, nos termos do voto do relator. A seguir o Presidente apresentou aos Senhores Conselheiros o Portal do TCE, desenvolvido pela Subsecretaria de Informática, comunicando que dentro de poucos dias a atual página do Tribunal na internet será substituída pelo Portal. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\n. \r\n\r\nExtrato da Ata da 317ª Sessão\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e seis, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que relatou os seguintes processos: 303.007-0/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada, bem como o regulamento, nos termos do voto do relator, resultando na Deliberação nº 236; 303.008-4/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta proposta, nos termos do voto do relator, resultando na Resolução nº 247; 303.009-8/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada, bem como o regulamento, nos termos do voto do relator, resultando na Deliberação nº 237; 303.010-7/06. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta proposta, nos termos do voto do relator, resultando na Resolução nº 248. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 51139"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "50561": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 24/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.764-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa REDENTOR ÁGUAS MINERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de água mineral para este TCE - RJ, durante o exercício de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA : 17/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 40/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.156-2/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ITAUTEC PHILCO S.A. - GRUPO ITAUTEC PHILCO.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de equipamentos de informática para este TCE - RJ, com os serviços de assistência técnica e softwares necessários.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 09/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2006.\r\n\r\nId: 50561"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "51225": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os contratos para exploração de rodovias situadas no Estado do Rio de Janeiro, por empresas privadas, deverão conter cláusula de obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo em todas as cabines das praças de pedágio, de maneira a identificar as placas dos veículos e seus condutores.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se aos contratos vigentes na data da publicação desta lei as disposições do caput, nos casos de renovações ou alterações de cláusulas por mútuo acordo.\r\n\r\nArt. 2° - As imagens deverão ficar arquivadas em bancos de dados informatizados, por um período mínimo de um ano, e somente serão fornecidas mediante requerimento de autoridade policial competente ou por autorização judicial, quando necessário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2186/2004 - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2438-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os produtos alimentícios dietéticos oferecidos pelos diversos ramos comerciais deverão estar acomodados para exibição em espaço único e específico, com as chamadas necessárias de divulgação.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se entre estes produtos toda a linha de comestÍveis, refrigerantes e bebidas, bem como os substitutos dietéticos do açúcar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2438/2005 - Deputada ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 244\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3450, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.869, de 16 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OUTO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 245\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 773-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Andréia Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.870, de 16 de outubro de 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 246 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de setembro de 2006, do Ofício nº 219-M, de 21 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3637, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integramente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.637/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ElA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não pude acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta ora analisada estabelece, em seu art. 1 °, que \"o Estudo de Impacto Ambiental - ElA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA, para concessão de licença ambiental estadual, deverá sempre ser elaborado pelos órgãos estaduais vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, vedada a terceirização\".\r\n\r\nCumpre esclarecer, inicialmente, que a matéria relativa à exigência de elaboração do estudo de Impacto Ambiental encontra-se prevista no art. 225, §1°, IV da Constituição Federal, in litteris:\r\n\r\n\"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-Io e preservá-Io para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(.:.)\r\n\r\nIV - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.” (grifei)\r\n\r\nReleva notar que, não obstante as determinações do inciso VI do art. 24 da Carta Federal, que atribui competência concorrente para que os Estados legislem sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, o §1° do mesmo dispositivo estabelece que \"no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais\".\r\n\r\nA avaliação de impactos ambientais é prevista, também, no art. 9° da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que, em seu inciso III, estabelece a avaliação como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Veja:\r\n\r\n\"Art 9° - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nIII - a avaliação de impactos ambientais;\"\r\n\r\nA matéria é regulada, ademais, pela Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, que estabelece, em seu art. 1º, o conceito de impacto ambiental, e no art. 2º define, em listagem exemplificativa, as atividades sujeitas à elaboração de estudo de impacto ambiental - ElA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. O art. 7º desta Resolução assim determina:\r\n\r\n\"Art. 7° - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente, direta ou indiretamente, do proponente do projeto, que será responsável, tecnicamente, pelos resultados apresentados.” (grifei)\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que as diretrizes gerais expedidas pela União determinam que o ElA/RIMA sejam elaborados por equipe multidisciplinar, independente do proponente do Projeto. Aos agentes públicos integrantes dos órgãos ambientais compete estabelecer, mediante a expedição de instruções técnicas adicionais, as exigências a serem cumpridas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório, conforme regulamentado pela Deliberação CECA na 2.117, de 21 de novembro de 1990.\r\n\r\nComo se vê, aos órgãos ambientais compete, única e exclusivamente, a análise do ElA/RIMA apresentado, não cabendo aos agentes públicos desenvolver o trabalho relativo ao ElA, que seria incompatível com caráter do ditame constitucional, bem como das disposições infraconstitucionais em vigor. Na verdade, o órgão ambiental que detém o poder de polícia administrativa, concernente às normas de preservação do meio ambiente, tem o dever de acompanhar e fiscalizar as atividades que utilizem os recursos naturais dentro do território nacional e, no território do Estado, quando da implantação de empreendimentos que possam acarretar impactos negativos para o meio ambiente.\r\n\r\nA preparação do ElA/RIMA não se coaduna com a atividade pública, considerando que cabe ao agente público fiscalizar as atividades que se utilizem dos recursos naturais. e não participar do planejamento das atividades de natureza privada.\r\n\r\nAinda sobre a questão relativa à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, é importante lembrar que a matéria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é totalmente regulada pela Lei n° 1.356, de 03 de outubro de 1.988, alterada pelas Leis n° 1.912, de 16 de dezembro de 1991, n° 2.535, de 08 de abril de 1996, n° 2.894, de 05 de março de 1998, n° 3.111, de 18 de novembro de 1998, n° 4.235, de 02 de dezembro 2003, e n° 4.517, de 17 de janeiro de 2005.\r\n\r\nImportante registrar, também, que a proposta desconsiderou a iniciativa reservada à Governadora para deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\", em atendimento ao que institui o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que haveria elevados gastos públicos com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RT J, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004). Junte-se a isso o fato de que seria impossível estimar. para efeito de constar no orçamento de cada exercício a quantidade de ElA/RIMAs a serem elaborados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 247\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3453, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Iranildo Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.871, de 19 de outubro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 248 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de setembro de 2006, do Ofício nº 222-M, de 26 de setembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1472, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Andréia Zito que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integramente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANDREIA ZlTO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção, pelas razões adiante aduzidas.\r\n\r\nPreliminarmente, impende consignar que estou editando, nesta data, decreto referente à matéria constante da proposição parlamentar em pauta, dispondo a respeito da instituição do PROGRAMA \"RECICLAR É PRECISO\".\r\n\r\nA proposta de expedição do citado decreto inclusive teve inicio na Indicação Legislativa 745/2005, oriunda dessa Casa, versando sobre a implementação de um amplo programa de reciclagem de lixo, com a classificação dos materiais recicláveis, em orgânico, papel, plástico e vidro, com possibilidade de permuta por material de uso freqüente.\r\n\r\nEm conseqüência, forçoso é reconhecer que o projeto de lei, ao restringir-se a reciclagem de papel, apresenta uma amplitude menor em comparação com a referida minuta de decreto, e redundaria, também, se aprovado, em duplicidade de ações governamentais.\r\n\r\nPor outro lado, a aprovação do projeto de lei, tal como formulado, com efeito, se opõe à iniciativa reservada a Chefia do Executivo, para regular funcionamento e a organização da Administração.\r\n\r\nInegável é, portanto, que o projeto vai de encontro ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Poder Executivo competência para dispor, com a mediação de decreto, sobre referida temática, inserida na esfera de mérito e de conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5a Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Executivo (CF, art. 165, I, II, III).\r\n\r\nRegistre-se, a propósito, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 330\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 520-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado OTÁVIO LEITE, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL”, encaminhado através do Ofício nº 145, de 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 331\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 311, de 2003, de autoria do Senhor Deputado CAETANO AMADO, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 155, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 332\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2004, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que “INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA”, encaminhado através do Ofício nº 163, de 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 333\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19-A, de 2004, de autoria dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e OTÁVIO LEITE, que “DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA”, encaminhado através do Ofício nº 166, de 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 334\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1743, de 2004, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 180, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 335\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1516-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR”, encaminhado através do Ofício nº 184, de 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 336\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 251-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado NELSON DO POSTO, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO “A CASA DO VESTIBULANDO”, encaminhado através do Ofício nº 193, de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 337\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2529, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO”, encaminhado através do Ofício nº 195, de 23 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 338\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1841-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que “MODIFICA O ART. 24 DA LEI 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA”, encaminhado através do Ofício nº 196, de 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 339\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 350, de 2003, de autoria do Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES”, encaminhado através do Ofício nº 203, de 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 340\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2495, de 2005, de autoria do Senhor Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 215, de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 341\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1521, de 2003, de autoria da Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA, que “PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 216, de 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 342\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 426, de 2003, de autoria do Senhor Deputado DICA, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.”, encaminhado através do Ofício nº 233, de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 343\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1241, de 2004, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 235, de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 344\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1257, de 2004, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que “ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 236, de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 345\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2936, de 2005, de autoria do Senhor Deputado GLAUCO LOPES, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”, encaminhado através do Ofício nº 239, de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 346\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2467, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 13, de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 348\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3044, de 2005, de autoria do Senhor Deputado LUIZ PAULO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL - BR 101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 020, de 13 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 349\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1011, de 2003, de autoria do Senhor Deputado CORONEL JAIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 24, de 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 350\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2291 de 2005, de autoria do Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.”, encaminhado através do Ofício nº 25 de 16 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 351\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 551 de 2003, de autoria do Senhor Deputado CORONEL JAIRO, que “INSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 28 de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 352\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2651-A de 2005, de autoria dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, encaminhado através do Ofício nº 059 de 29 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 353\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1935 de 2004, de autoria do Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇAO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 060 de 29 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 354\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1254-A de 2004, de autoria do Senhor Deputado CORONEL JAIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.”, encaminhado através do Ofício nº 062 de 29 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 355\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2842 de 2005, de autoria dos Senhores Deputados JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, que “CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 063 de 30 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 356\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1351-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 069 de 30 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 357\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 801-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, encaminhado através do Ofício nº 075 de 11 de abril de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 358\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 728, de 2003, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.”, encaminhado através do Ofício nº 075 de 11 de abril de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 359\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 99, de 2003, de autoria da Senhora Deputada ANDREIA ZITO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 122 de 26 de junho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 360\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 3015-A, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados ANTONIO PEDREGAL E PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, encaminhado através do Ofício nº 147 de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 361\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1171, de 2003, de autoria da Senhora Deputada APARECIDA PANISSET, que “DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.”, encaminhado através do Ofício nº 157 de 11 de julho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 362\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2890, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.”, encaminhado através do Ofício nº 181 de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 363\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1350, de 2004, de autoria do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, encaminhado através do Ofício nº 193 de 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 364\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2816, de 2005, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 197 de 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 365\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2545, de 2005, de autoria do Senhor Deputado CAETANO AMADO, que “FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQEUR ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.”, encaminhado através do Ofício nº 200 de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 366\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 2028, de 2004, de autoria do Senhor Deputado PAULO MELO, que “ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.”, encaminhado através do Ofício nº 205 de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 367\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1969-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 213 de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 368\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2622, de 2005, de autoria do Senhor Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que “INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 220 de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 369\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2638, de 2005, de autoria do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO, que “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 206 de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 370 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1802-A, de 2004, de autoria da Senhora Deputada JUREMA BATISTA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 11 de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 371 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1533, de 2004, de autoria do Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 208 de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 372 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 1928, de 2004, de autoria do Senhor Deputado DOUTOR OGANDO, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS”, encaminhado através do Ofício nº 232 de 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 373 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 541-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada CIDA DIOGO, que “DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 257 de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 374 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 2415, de 2005, de autoria do Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL”, encaminhado através do Ofício nº 034 de 08 de março de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 375 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI nº 827-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTARTOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, encaminhado através do Ofício nº 071 de 11 de abril de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 376 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1689, de 2004, de autoria do Senhor Deputado CARLOS MINC, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 087 de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 377\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2871-A, de 2005, de autoria da Senhora Deputada APARECIDA GAMA, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º DO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534, DE 04.04.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 093, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 378\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1022-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado GLAUCO LOPES, que “FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 173, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 379\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1978-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado CAETANO AMADO, que “OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE”, encaminhado através do Ofício nº 182, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 380\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 196, de 2003, de autoria do Senhor Deputado LÉO VIVAS, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PRE FEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.”, encaminhado através do Ofício nº 192, de 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 381\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2152, de 2004, de autoria do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.”, encaminhado através do Ofício nº 199, de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 382\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3053, de 2005, de autoria da Senhora Deputada CIDA DIOGO, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER.”, encaminhado através do Ofício nº 209, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEV Nº 112/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar a V. Exa., nos termos regimentais, que estarei ausente do país, em viagem de caráter cultural, sem ônus para essa Assembléia Legislativa, no período de 30 de outubro a 11 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAO \r\n\r\nEXMO. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO 141/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Exa., que nos dias 03 e 04 do mês de outubro, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO 142/GDAB \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que nos dias 10 e 11 do mês de outubro, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em Cabo Frio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO 143/GDAB \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que nos dias 18 e 19 do mês de outubro, não pude comparecer à Reu nião desta Assembléia, devido a compromissos particulares com familiares.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 328/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. Para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 04, 05, 11, 12, 17 e 19 de outubro do corrente ano, pois nessas ocasiões encontrava-me em outros municípios participando de reuniões com líderes comunitários.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu Gabinete à Vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC Nº 01.232/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3412/2006.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício nº GP nº 353/2006, de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao documento constante da referência, incumbiu-me o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, de remeter a V. Exa., em anexo, cópia do Procedimento Administrativo nº E-27/0378/1000/2006, com o Parecer acerca da proposta de Minuta de Projeto de Lei nº 3.412/2006, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual da ALERJ, Paulo Ramos, que dispõe sobre o não pagamento de tratamentos de saúde por Policiais e Bombeiros Militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito o ensejo, para enviar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES - Cel. BM\r\n\r\nSubchefe de Gabinete/SEDEC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/PRES Nº 3380/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3186/2006.\r\n\r\nEm 25.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 3186/2006\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao oficio GP 489/2006, de 25 de maio de 2006, encaminho, em anexo, cópias dos pareceres da área jurídica e da Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação.\r\n\r\nSegundo a Assessora Chefe, Maria Beatriz de Oliveira, a iniciativa implica em dispêndio para o Estado e que a mesma deveria partir do Poder Executivo, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm anexo, também, a listagem das ilhas do Município do Rio de Janeiro e do Decreto n° 26174, de 14 de abril de 2000 que constitui o Conselho Gestor da Baía de Guanabara.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA, Presidente da FEEMA\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nProjetos de Lei 3094/06 e 3186/06\r\n\r\nRef. Projeto de Lei 3094/06:\r\n\r\nA Presidência da ALERJ solicita que o Projeto de Lei 3094/2006 seja examinado à luz de outro projeto de Lei - n° 2025/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, solicitando-nos a comparação dos projetos para averiguação se são conflitantes e se devem ser alterados.\r\n\r\nEm síntese, o PL. 3094/06 dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs (comercialmente conhecida como Ascarel) e dos seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, enquanto o PL. 2025/04 determina que seja assegurado o acesso à informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, conforme garante a Constituição Federal, no seu Art. 5°, incisos XIV e XXXIII.\r\n\r\nObserva-se, entretanto, que este último Projeto de Lei, não só trata da informação garantida pelo preceito constitucional, como estabelece proibições quanto à incineração e/ou incorporação de resíduos que contenham poluentes e entre eles PCBs.\r\n\r\nEntão, considerando que o PL. 3094/2006 trata de maneira mais abrangente, inclusive estabelecendo prazos, a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, entendemos que deveria ser retirado do PL 2025/04 aquilo que tiver direta correlação com tal substância, mantendo-se no projeto as normas que dizem respeito aos outros resíduos perigosos, cuja melhor análise só poderá ser dada pela área técnica competente.\r\n\r\nRef. Proieto de Lei 3186/2006:\r\n\r\nTrata-se de projeto que visa estabelecer limites para a visitação pública em Ilhas do Estado do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Executivo elabore um Plano Estadual de Visitação em Ilhas, com objetivo, entre outros, de fiscalizar e controlar a utilização de áreas biologicamente ricas.\r\n\r\nConcordamos com a necessidade de preservar a qualidade ambiental das Ilhas Turísticas do nosso Estado, conforme mencionado na Justificativa do Autor deste Projeto de Lei.\r\n\r\nOusamos discordar, entretanto, da maneira como o referido Projeto se apresenta, uma vez que, de acordo com a pesquisa que ora anexamos, só no Município do Rio de Janeiro, com 1.255,30Km2, mais de 37 km2 correspondem às Ilhas. Existem Ilhas que já perderam sua inicial característica turista para ser bairro residencial como é o caso da Ilha do Governador.\r\n\r\nEntendemos que antes de se projetar um Plano Estadual de Visitação, torna-se necessário o levantamento das Ilhas que realmente poderiam ser caracterizadas como de interesse turístico, bem como, quais as instâncias do poder público são responsáveis por sua administração. E para melhor exemplificar a nossa sugestão, juntamos parte do Decreto 26.174 de 14 de Abril de 2000, que instituiu o Conselho Gestor da Baía de Guanabara, onde pode-se verificar que já existe um órgão com atribuições definidas referentes à conservação ambiental de ilhas. E como este, acreditamos que outros órgão gestores tenham formuladas suas normas o que, a nosso sentir, torna imprescindível, até para não gerar conflito de competência, um estudo mais aprofundado da questão, antes de se determinar que, como diz o Art. 1° do Projeto de Lei: \"O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro elaborará um Plano Estadual de Visitação em ilhas situadas no território do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nÀ sua superior apreciação,\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA\r\n\r\nOAB/RJ 66.411 - Matr. 27/4187-0\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2006\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2508 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor César Epitácio Maia, Prefeito Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, providências urgentes no sentido de melhorar a iluminação pública da Praça XV, junto à Estação das Barcas, determinando ainda a reforma da escada rolante voltado para o sentido norte, que se encontra paralisada há cerca de uma ano.\r\n\r\n2509 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Luis Fernando Padilha Leite, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ as providências que se fizerem necessárias no sentido de colocação de quebra-molas, precedidos de sonorizadores luminosos nos dois sentidos, nas imediações de acesso ao ,Bairro Alequicis, em razão do elevado número de acidentes que ocorrem no local.\r\n\r\n2510 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a transformação e adaptação do antigo Fórum Regional de Madureira, situada a Avenida Ernani Cardoso, na Cidade do Rio de Janeiro, em um hospital público estadual, para atender os integrantes da 3ª idade, tendo em vista o aumento da demanda na região.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n2501 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Delegacia Legal no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2502 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de áreas de lazer no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2503 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de um hospital no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2504 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a realização de obras de saneamento básico no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2505 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações a instalação de uma agência dos correios no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2506 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a implementação de ensino supletivo, no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2507 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a implementação do cinema popular no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2501 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Delegacia Legal no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2502 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de áreas de lazer no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2503 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de um hospital no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2504 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a realização de obras de saneamento básico no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2505 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Ministro das Comunicações a instalação de uma agência dos correios no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2506 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implementação de ensino supletivo no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n2507 - SOLICITA a Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a implementação do cinema popular no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n13092 - DE APLAUSOS ao Senhor PEDRO SABARÁ RODRIGUES, Diretor Presidente do Futebol Amigos do Aterro, pelo brilhante trabalho de conscientização e combate as drogas que executa junto aos desportistas amadores.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n13161 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Fundação Casa do Estudante do Brasil pelos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13162 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao AMÉRICA FOOTBALL CLUB pelos serviços prestados à Comunidade Esportiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n13141 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Sd. PM MARCELO VEIGA PASCHOAL, RG 65764, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13142 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Sd. PM AISLAN SOUZA BASTOS, RG 68215, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13143 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Cel. PM RONALDO DE SOUZA CORRÊA, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13144 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 2º Ten. PM ANDERSON DOS SANTOS COSTA, RG 77316, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13145 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. Ten. Cel PM JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13146 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 1º Ten. PM CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES, RG 72693, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13147 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilma. Sra. 1º Ten. PM SILVANA COUTO CHAVES, RG 72634, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13148 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Sd. PM FABIANO WILLIAN DE LIMA COSTA, RG 71684, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13149 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Sd. PM HARLAN DAVIS BARBOSA, RG 78587, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro. \r\n\r\n13150 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Cb. CARLOS ENÉAS DOS SANTOS, RG 62232, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13151 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. 2º Ten PM JÉSSICA FARIA DE ALMEIDA, RG 80455, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13152 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 1º Ten. PM VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13153 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. 1º Ten PM ALINE VITELBO DA SILVA, RG 72705, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13154 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Taifeiro WALLACE GOULART DIAS DE OLIVEIRA, RG 019450683-8/M.Exército, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13155 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Sd. PM ANDERSON TEIXEIRA ALBUQUERQUE, RG 73375, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13156 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 2º Ten. PM JERRY ADRIANI BARRETO DA SILVA, RG 43961, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13157 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. Maj. PM CLÁUDIO DOS SANTOS, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13158 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 1º Ten. PM VALQUÍRIA LOPES MESQUITA, RG 65086, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13159 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 1º Ten. PM FÁBIO PAIVA TEIXEIRA, RG 67787, pelos valorosos serviços prestados à população do Município de São João de Meriti, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\n13160 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. 1º Sgt WILLIANS GOULART DIAS DE OLIVEIRA, RG 014760153-8/M. Exército, pelos valorosos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, no transcurso do Dia do Soldado Brasileiro.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n13163 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado como Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ)\r\n\r\n13164 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. RENATO CARVALHO CORREA, Assessor Chefe da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), pelos relevantes serviços prestados. \r\n\r\nId: 51225"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 663/2003, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS NAS UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado André Corrêa\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 663/2003 \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 663/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE MAPAS DE RISCOS GEOTÉCNICOS E AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POSTERIOR DIVULGAÇÃO JUNTO A POPULAÇÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado André do PV\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e posterior divulgação junto a população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe é altamente meritório, pois tem como objetivo elaborar um mapeamento das áreas de riscos geotécnicas e ambientais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Proporciona, assim, a adoção de medidas preventivas contra eventuais agressões ao meio ambiente e, conseqüentemente, a acidentes ecológicos e ações depredatórias à nossa cobertura vegetal. Por estas razões, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 674/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa); ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 774/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES, AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que torna obrigatório o curso básico de combate e prevenção a incêndio e técnicas de salvamento a pessoas confinadas em elevadores, aos porteiros e funcionários dos condomínios e prédios residenciais e comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO nobre Deputado Coronel Rodrigues vislumbrou preparar funcionários de condomínios residenciais e comerciais para a eventualidade de enguiço de elevadores com passageiros em seu interior.\r\n\r\nEntretanto, a receptividade dos órgãos competentes - incluindo aí a Defesa Civil - foi muito negativa, explicitanto suas dificuldades técnicas e financeiras.\r\n\r\nEmbora sua preocupação seja muito lícita e digna de suporte,a proposição não deve prosperar. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 774/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS GASTOS EM PUBLICIDADE DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os gastos em publicidade do governo estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois não se utiliza do correto meio formal para o alcance do objetivo vislumbrado, razão pela qual a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela Injuridicidade da mesma.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 815/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 815/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 908/2003, QUE “ALTERA A LEI N° 3908, DE 25 DE JULHO DE 2002\".\r\n\r\nAutor: Deputado Caetano Amado\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n° 3908, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei trazido a análise desta Comissão tem como objetivo ampliar o alcance, bem como aprimorar a Lei n° 3908, de 25 de julho de 2002. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 908/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 908/2003, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR ATITUDES NECESSÁRIAS AO PLENO E TOTAL CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REAL CONDIÇÃO DAS NOSSAS RESERVAS DE ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO IMPLEMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS A MELHOR FORMA DE CONSUMO\".\r\n\r\nAutor: Deputada Eliana Ribeiro\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adotar atitudes necessárias ao pleno e total conhecimento da população do Estado do Rio de Janeiro, sobre a real condição das nossas reservas de água potável, bem como implemento de programas voltados a melhor forma de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em tela procura proporcionar à população fluminense mais uma forma de controlar as agressões que nosso meio ambiente vem sofrendo, em especial nossa bacia hidrográfica. Conseqüentemente, a quantidade de oferecimento de água de qualidade torna-se, a cada dia, menor e mais caro para a nossa população. Neste diapasão, entendemos ser de suma importância esta iniciativa da nobre Deputada, razão pela qual emitimos nosso parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 994/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 994/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1080/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INCENTIVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Armando José\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha no Estado do Rio de Janeiro que incentive a realização de atividades físicas regulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria é de grande relevância pois tem como objetivo promover campanhas educacionais e projetos sociais voltadas a saúde física dos cidadãos, inclusive autorizando incentivos fiscais aos atletas visando aos jogos Panamericanos de 2007. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1080/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 1080/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2004, QUE “VEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAcidentes e emergências não tem hora para acontecer. A proposição do ilustre Deputado Coronel Rodrigues contempla esta verdade, requerendo das concessionárias de telefonia fixa a cobertura necessária em momentos críticos, onde um telefonema pode salvar uma ou mais vidas.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1783/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1966/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei trazido a análise desta comissão, tem por escopo dar maior segurança aos consumidores sobre a utilização ou não de testes ou experiências com animais na fabricação de produtos comercializados em nosso Estado. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1966/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1966/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2004, QUE “OBRIGA CINEMAS, TEATROS E SHOPPING'S A TEREM LUZ DE EMERGÊNCIA E GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\nRelator: Deputado Sérgio Soares\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga cinemas, teatros e shopping's a terem luz de emergência e gerador de energia elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTal proposição trará segurança aos usuários dos serviços dos serviços de entretenimento e diversão. Nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2013/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO(Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2087/2004, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada Edna Rodrigues\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Edna Rodrigues, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parecerias público-privadas, institui o programa de parcerias público-privadas do Estado do Rio de Janeiro - PPP/RJ e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTema central da mais alta relevância para a economia fluminense, a parceria público-privada é um dos caminhos mais coerentes para o desenvolvimento econômico e social. Porém, sua regulamentação precisa respeitar todo o ordenamento jurídico e sua hierarquia institucional. Meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2087/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-residente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2104/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BLOQUEADORES DE CELULARES EM CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dispõe sobre a colocação de bloqueadores de celulares em cinemas, teatros e casas de espetáculos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois não equivale à matéria de interesse público, bem como sua aprovação resultaria em dificultada execução.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2104/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2104/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2004, QUE “DEFINE AS SITUAÇÕES EM QUE SE PERMITE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR O RECURSO DA TERCEIRIZAÇÃO EM MÃO DE OBRA, ESTABELECE PRAZOS PARA SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Alessandro Molon\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que define as situações em que se permite à administração pública utilizar o recurso da ter ceirização de mão de obra, estabelece prazos para seu atendimento e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2118/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2118/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS E IPVA, DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados Comte Bittencourt e Georgette Vidor\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Georgette Vidor, que dispõe sobre a documentação a ser apresentada para solicitação de isenção do IPVA e do ICMS, destinado a pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em tela visa garantir uma relação única de documentos para requisição de isenção do IPVA e do ICMS para pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nConforme relatado pela Comissão de Constituição e Justiça, trata-se de matéria do Poder Executivo, restando portanto, relatar PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2147/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2004, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4339, DE 27 DE MAIO DE 2004\".\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera dispositivos da Lei 4339, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os consumidores residenciais da CEDAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe é altamente meritório, pois facilita ao consumidor o pagamento de seus débitos perante às concessionárias, possibilitando, assim, a regularização do fornecimento dos serviços contratados. Por essa razão, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2149/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2149/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PARA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição representa importantíssima iniciativa desta Casa Legislativa, demonstrando ato de elevada consciência do Estado, pois intenta propiciar uma ocupação à população carcerária, entendendo este relator não conter nenhum vício à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2167/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada Jurema Batista \r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta da ilustre Deputada Jurema Batista que institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA economia cooperativada é um modelo que só merece elogios. Esta iniciativa se propõe a organizar, sistematizar e materializar as condições necessárias para sua prosperidade, propondo ainda parcerias com os municípios e Governo Federal. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2732/2005, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO (Favorável com a emenda da CCJ).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2005, QUE “CRIA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “COMENDA D. JOÃO VI” PARA HOMENAGEAR O EMPRESÁRIO DO ANO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que cria na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a “Comenda D. João VI” para homenagear o empresário do ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto a presente proposição não encontra óbices à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução n° 976/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 976/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3362/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS PAINÉIS INDICATIVOS DOS ANDARES, NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos painéis indicativos dos andares nos elevadores dos prédios residenciais, comerciais e mistos obedecerem a uma disposição horizontal, alterando a atual disposição. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, apesar de meritória, trata de assunto de competência municipal e não traz modificações positivas ao dia-a-dia das pessoas com deficiência. A legislação hoje existente e aplicada já atende perfeitamente às necessidades das pessoas com deficiência, sendo desnecessária tal modificação.\r\n\r\nHá de se atentar que os recursos sustentados no presente projeto não se encontram tecnicamente de acordo com as normas de acessibilidade em vigor, aplicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em específico com a NBR 13994, que dispõe sobre ELEVADORES DE PASSAGEIROS - ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Portanto, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3362/2006.\r\n\r\nSala das Comissões,26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3362/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; DICA, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Iranildo Campos - Presidente, Samuel Malafaia e Walney Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que o Projeto de Lei nº 2665/2005 foi retirado de pauta para ser devolvido para a Ordem do Dia, e o Projeto de Lei nº 2490/2005 para ser anexado ao Projeto de Lei nº 183/2003. Continuando o Senhor Presidente comunica haver recebido e distribuído em 20.06.2005 ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos. Em 06.09.2005 avocou o Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló; em 07.10.2005 o Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; em 11.10.2005 o Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; em 18.10.2005 o Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passa a palavra. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Walney Rocha para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Iranildo Campos exarasse seus pareceres: 2- Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL.. 3 - Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 4 - Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Leonardo Falcão, Secretário, matrícula 201.441-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente , LEONARDO FALCÃO - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de fevereiro de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Debate sobre o Parecer 228 do Conselho Estadual de Educação”. A deliberação foi aprovada, ficando a data para sua realização estabelecida para o dia vinte e três de fevereiro de dois mil e seis, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de abril de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: 1 - “Situação entre a SUPERVIA e a LIGHT”; 2 - “Transportes alternativos”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Ti radentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de junho de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Situação dos postos de venda de gás no Município de Volta Redonda”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Samuel Malafaia e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 04.11.2005: Indicação Legislativa nº 760/2005, do Deputado Paulo Melo; Indicação Legislativa nº 761/2005, do Deputado Noel de Carvalho; Indicação Legislativa nº 762/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. Em 17.11.2005: Indicação Legislativa nº 763/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; Indicação Legislativa nº 764/2005, do Deputado Edmilson Valentim. À Deputada Waldeth Brasiel, em 28.11.2005: Indicação Legislativa n° 765/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Paulo Melo; Indicação Legislativa nº 766/2005, do Deputado Coronel Jairo. Em 05.12.2005: Indicação Legislativa nº 767/2005, do Deputado Pedro Augusto; Indicação Legislativa nº 768/2005, do Deputado Noel de Carvalho; Indicação Legislativa nº 769/2005, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que leu os pareceres do Relator, Deputado Dica, como se segue: 1 - Indicação Legislativa nº 760/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa nº 761/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa nº 762/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa nº 763/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL: Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Indicação Legislativa nº 764/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Waldeth Brasiel, que relatou: 6 - Indicação Legislativa nº 765/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Indicação Legislativa nº 766/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Indicação Legislativa nº 767/2005, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9 -Indicação Legislativa nº 768/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 -Indicação Legislativa nº 769/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas. Sala das Comissões, número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário. \r\n\r\nId: 51226"
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                "50741": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 04 DE JULHO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2006, às 14:00 horas, na sede social de Solpart Participações S.A., (“Solpart” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocação através de correspondência subscrita pelo Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, do Estatuto Social de Solpart (Doc.1). Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Solpart, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Elemér André Surányi, Sergio Spinelli Silva Junior, Jacó Bittar, Deli Soares Pereira, Carlos Alberto de Araújo, André Urani e Célia Beatriz Padovan Pacheco e Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: Hiram Bandeira Pagano Filho. Ordem do Dia: Deliberar acerca da eleição dos Diretores da Companhia, tendo em vista o término dos respectivos mandatos. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente esclareceu que nos termos do Acordo de Acionistas de Invitel S.A. (“Invitel”), celebrado em 04 de maio de 1999 (o “Acordo de Acionistas”), foi formulada por Zain Participações S.A. consulta aos demais acionistas de Invitel acerca da indicação dos Diretores da Companhia, não tendo sido tal indicação impugnada por acionistas de Invitel detentores de mais de 18% (dezoito por cento) do capital social da referida sociedade, conforme facultado pela Cláusula Quarta do Acordo de Acionistas (Doc. 2). Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade dos votos proferidos, com abstenção dos conselheiros André Urani, Célia Beatriz Pacheco Padovan e Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes, nos termos da manifestação de voto apresentada (Doc. 3), a reeleição dos indivíduos abaixo indicados para os cargos de Diretoria da Companhia, com mandato de 3 (três) anos: Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, para os cargos de Diretor Econômico-Financeiro e Administrativo, acumulando ambas as funções; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10683313-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), para os cargos de Diretora de Recursos Humanos e de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Diretores ora eleitos (Doc. 4). Carlos Alberto de Araújo; André Urani; Célia Beatriz Pacheco Padovan; Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Solpart Participações S/A. Certifico o deferimento em 18/10/2006 e o registro sob o número 1646487 e data de 18/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50741. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "50581": [
                    "V - Ata",
                    "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11/10/06, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130 § 1º DA LEI 6.404/76. I- Data, hora, local: realizada no dia 11/10/06 às 15h; na sede social da empresa, à Estr. dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ; II- Presidência e Secretário: Eduardo Henrique Yamagata e Tomi Yamagata, respectivamente, acionistas no ato aclamados; III- Quorum: presença dos Acionistas, representando 85% do capital votante; IV- Ordem do dia em AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Eleição da Diretoria; 4- Fixação dos honorários da Diretoria; 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6- Assuntos de interesse geral V- Ordem do dia em AGE: 1- Alteração do Estatuto Social art.: 1º Razão Social e 4º Objeto Social; 2- Assuntos de interesse geral; VI- Publicações: 1- Aviso aos Acionistas de que trata o art. nº 133 da Lei 6404/76, publicados no DOERJ e no Jornal \"O São Gonçalo\", nos 28, 29 e 30/03/06; 2- Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantados em 31/12/05, publicados no DOERJ e no Jornal “O São Gonçalo” no dia 20/07/06. 3- Convocação das AGO e AGE aos Acionistas publicados no DOERJ nos dias 28, 29/09 e 02/10/06 e no Jornal “O São Gonçalo” nos dias 28, 29 e 30/09/06. VII- Resoluções aprovadas em AGO: 1- As contas expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/05 e os atos da Diretoria Executiva. 2- Destinação do resultado do exercício: não houve, o resultado do período será apropriado para compensação de prejuízos anteriores; 3- Eleita a Diretoria executiva para o Biénio 2006/2007, com mandato até Assembleia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2007: Diretor Superintendente Eduardo Henrique Yamagata, Diretor Superintendente Tomi Yamagata, Diretor Superintendente: Sérgio Kunio Yamagata, tendo permanecido vago os cargos de Diretor Técnico, tendo em vista a dispensa ocorrida nesta data de Hernani Yamagata e de Diretor Administrativo. 4- Fixou o teto global anual da Diretoria Executiva. 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal: não houve pedido dos Acionistas de instalação de Conselho Fiscal. VIII- Resoluções aprovadas em AGE: 1 Alteração parcial do Estatuto dando nova redação aos art.s 1º e 4º: Alteração da Razão Social de NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A para NIGATEC ENGENHARIA S/A. Desta forma o Art. 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: Art. 1º: denominação \"NIGATEC ENGENHARIA S/A”, permanecendo as demais normas Estatutárias. Alteração do Objeto Social, dando nova redação ao art. 4º: a saber: Art. 4º: fabricação de máquinas e equipamentos, caldeiraria pesada e usinagem, montagem industrial e construção de obras de edificação, urbanização, infra-estrutura e saneamento. 2-Assunto de Interesse geral: Homologação da AGO, por não ter sido realizada dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. IX - Encerramento: Nada mais a tratar, franqueada a palavra, ninguém dela fez uso. Para constar e produzir efeitos legais, foi lavrada esta Ata neste livro que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade dos Acionistas presentes. São Gonçalo-RJ, 11/10/06. Presidente - Eduardo Henrique Yamagata; Secretário-Tomi Yamagata. Jucerja Nº 00001646805, de 19/10/2006.\r\n\r\nId: 50581. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "50696": [
                    "V - Ata",
                    "ALTRIX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.177.411/0001-82\r\n\r\nNIRE 33300166122\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2006. Data,Hora e Local: 29 de junho de 2006, na sede social da Companhia. Presença: Dos membros do Conselho de Administração da Companhia abaixo assinados e dos Srs. Eduardo Catão de Magalhães Pinto e Fernando Catão de Magalhães Pinto. Deliberações: Por unanimidade de votos, o Conselho de Administração deliberou substituir os atuais Diretores da Companhia e eleger os Srs. Eduardo Catão de Magalhães Pinto brasileiro, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, nº 2172, 11º andar, portador da cédula de identidade nº 2.429.627, expedida pelo IFP em 22/01/1969, e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.777.317-34 e Fernando Catão de Magalhães Pinto brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, nº 2.016, 4º andar, portador da Cédula de identidade nº 03.828.055-8, expedida pelo IFP em 08/08/1990, e inscrito no CPF/MF sob o nº 183.008.807-20, como novos Diretores da Companhia, com mandato até 2009. Os eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Marcos Catão de Magalhães Pinto, Ana Lúcia Catão de Magalhães Pinto, Maria Virgínia Catão de Magalhães Pinto. Diretores ora eleitos: Eduardo Catão de Magalhães Pinto, Fernando Catão de Magalhães Pinto. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1629383. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50696. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "50679": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22 de setembro de 2006, lavrada em forma de sumário. 1. Data e Local: em 22 de setembro de 2006, na sede social sita na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Diretor Executivo Presidente, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Ariovaldo Santana da Rocha, para servir como secretário. 5. Ordem do Dia: Construção de um Casco de Aço de uma embarcação do tipo OSCV-06 com opção de construção de um casco adicional. Rescisão do contrato celebrado em 14 de março de 2006 entre Aker Promar S/A e EISA - Estaleiro Ilha S/A e aprovação dos termos do contrato celebrado entre Aker Promar S/A e EISA Montagens LTDA em 20 de setembro de 2006. 6. Deliberações: Aprova a rescisão do Contrato celebrado com o EISA - Estaleiro Ilha S/A no dia 14 março de 2006 e aprova todas as condições do contrato celebrado entre Aker Promar S/A e EISA Montagens LTDA em 20 de setembro 2006. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara a reunião encerrada. A presente ata, foi concluída, lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração em três vias originais. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ariovaldo Santana da Rocha - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 25/10/2006, e o registro sob o número 1648253 e data de 25/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50679. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "50571": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 27 de outubro de 2006, às 14:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Presidente, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau, bem como os Conselheiros Suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Lauro Alberto de Luca. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Alfredo Salomão Neto, Almir José dos Santos, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Flávio Decat de Moura, João Batista Zolini Carneiro, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Ruy Flaks Schneider. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Diretor de Gestão Corporativa, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.3. Aditamento ao Contrato de Promessa de Subscrição de Debêntures - BNDES: O Conselho de Administração, face os esclarecimentos prestados pela Diretoria, autorizou a celebração, pela Companhia e pela LIGHT S.E.S.A., junto ao BNDESPAR, do “Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Promessa de Subscrição de Debêntures de Emissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. com Garantia Real e Flutuante em Série Única, Conversíveis, e Outras Avenças”, que entre si fazem a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, a LIGHT S.A. e a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.”, nos termos da minuta ora apresentada, bem como autorizou a adoção de todos os atos necessários para o aperfeiçoamento do contrato, incluindo a convocação de assembléia geral extraordinária, pela Companhia e pela LIGHT S.E.S.A. para, dentre outros assuntos sobre os quais deva deliberar, apreciar as alterações em condições dos bônus de subscrição emitidos pela Companhia para compatibilizá-los com as debêntures da 4ª emissão da LIGHT S.E.S.A. Certifico que a deliberação acima foi tomada na reunião realizada nesta data. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Caio Machado Filho, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 50571. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "50573": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: 27 de outubro de 2006, às 15:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Wilson Nélio Brumer, Presidente, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau, bem como os Conselheiros Suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Lauro Alberto de Luca. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Alfredo Salomão Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Flávio Decat de Moura, João Batista Zolini Carneiro e Paulo Roberto Reckziegel Guedes. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Diretor de Gestão Corporativa, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3. 3. Aditamento ao Contrato de Promessa de Subscrição de Debêntures - BNDES. O Conselho de Administração, face os esclarecimentos prestados pela Diretoria, autorizou a celebração, pela Companhia, junto ao BNDESPAR, do “Primeiro Aditamento ao Contrato Particular de Promessa de Subscrição de Debêntures de Emissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. com Garantia Real e Flutuante em Série Única, Conversíveis, e Outras Avenças”, que entre si fazem a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, a LIGHT S.A. e a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.”, nos termos da minuta ora apresentada, bem como autorizou a adoção de todos os atos necessários para o aperfeiçoamento do contrato, incluindo a convocação de assembléia geral extraordinária, pela Companhia, para, dentre outros assuntos sobre os quais deva deliberar, apreciar as alterações necessárias na escritura da 4ª Emissão da LIGHT S.E.S.A. Certifico que a deliberação acima foi tomada na reunião realizada nesta data. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Caio Machado Filho - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 50573. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "50586": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 29.09.2006\r\n\r\nÀs 09:00hs do dia 29 de setembro de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray - Conselheiro, presentes os Srs. Israel Vainboim, Carlos Geraldo Langoni, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia e ausentes, por motivo justificado, o Presidente, Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros Srs. Nicandro Durante e Rudolf Hohn. Abertos os trabalhos, o Sr. Andrew Maclachlan Gray declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referente ao terceiro trimestre, num montante de R$ 33.565.384,36 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) à razão de R$ 0,109802 por ação, observados os limites legais à data do pagamento. Os Conselheiros decidiram, ainda, que o pagamento da remuneração ora aprovada deverá ocorrer a partir do dia 31 de outubro de 2006, devendo ser atualizada pela taxa Selic, a partir de 30/09/2006 até 30/10/2006, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Israel Vainboim, Carlos Geraldo Langoni, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja e Luiz Felipe Palmeira Lampreia. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1645678 em 16 de outubro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 50586. Valor: R$ 1393,49"
                ],
                "50562": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA de 16/10/2006. A) aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2001; 31/12/2002; 31/12/2002; 31/12/2003; 31/12/2004 e 31/12/2005. B) tendo em vista os prejuízos apresentados nos exercícios findos, não houve aprovação de distribuição de dividendos. C) nenhum acionista solicitou a instalação dos Membros do Conselho Fiscal. Ata arquivada na JUCERJA em 20/10/2006 sob o nº 00001647132.\r\n\r\nId: 50562. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "50614": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 50614. A faturar por empenho"
                ],
                "50606": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 50606. A faturar por empenho"
                ],
                "49173": [
                    "V - Certidão",
                    "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Educação para Jovens e Adultos: 2006: Carlos Eduardo Nunes, Maria Tereza Maciel de Araujo, Marinete Lima da Silveira, Rafael de Santana Steinbach, Renata Souza da Silva, Rosângela Conceição da Silva.\r\n\r\nId: 49173. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "49790": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que, na Assembléia Geral Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o aumento do capital social de R$ 2.380.058.214,98(dois bilhões, trezentos e oitenta milhões, cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) para R$ 2.619.824.330,50(dois bilhões, seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e vinte quatro mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta centavos), nos termos do Art. 1º do decreto de 12 de setembro de 2006 e fixado o prazo de trinta dias para o exercício do direito de preferência de que trata o Art. 171, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com início em 30 de outubro de 2006 e término em 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 49790. Por ofício"
                ],
                "49071": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MECÂNICA AMAZONAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.067.748/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMECÂNICA AMAZONAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011826, com validade até 18 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de reparos navais, na RUA MIGUEL DE LEMOS, 24 - PONTA D'AREIA, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/200582/1996)\r\n\r\nId: 49071. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "23010": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.137.424/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011549, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de montagem de bolsas plásticas com tubos e mangueiras plásticas e de montagem de conectores plásticos, na RUA MAPENDI, 360 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200123/2005)\r\n\r\nId: 23010. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "49008": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARNEIRO E GUITTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 00.172.388/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARNEIRO E GUITTE LTDA EPP, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011832, com validade até 19 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos classe I- perigosos (resíduo líquido inflamável e mix de resíduos sólidos diversos), classe IIA - não inertes e classe IIB -inertes sob a forma fracionada, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201070/2006)\r\n\r\nId: 49008. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "10860": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIMEIRA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.418.797/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010520, com validade até 21 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de loteamento residencial denominado Limeira Tênis Clube, constituído de 202 unidades, em área de 225.000 m², na AVENIDA PROFESSOR DARCY RIBEIRO, 100 - MORADA DA COLINA, município de RESENDE. (Processo No: E-07/202949/2001)\r\n\r\nId: 10860. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "51190": [
                    "V - Estatuto",
                    "GRES NÃO ME VIU DE CORRÊAS\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: R. Vigário Correa, 303/302, Petrópolis/RJ. Obj.: Participar de carnavais em Petrópolis p/divertimento aos associados e a população. Início: 10/06/06. Presidente: Francisco de Assis A. França.\r\n\r\nId: 51190. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "50169": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33944679/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - BIODIAGNÓSTICO - ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE: Carla Cristina dos Santos Cabral, Rafaela Dario dos Santos, Roberta de Souza Leão Torres, Roseli da Cunha Rodrigues da Silva, Yeda Márcia Beruthe Lourenço. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Luciana de Lourdes Tinoco, Solange Azem Soares. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SETOR DE DIAGNÓSTICO - ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE: Adriana Martins Lopes, Adriano Faraco, Alex Soares Nascimento, Aline Nascimento Moura, Amanda Ivone de Oliveira Dias, Anderson Vitor Cavalcanti Junior, Andre Luis Jose de Anchieta Ferreira da Silva, Andreia Cristina Pessoa de Lima, Bruno Lazaro Coelho, Cristiane Celeste da Silva, Cristiane Freire de Oliveira, Cristiane Lisboa de Souza, Eduardo de Souza Gomes, Elen Correa Soares, Emanuel Lopes Cortes dos Santos, Felipe Gomes Maciel, Fernanda Costa Prezia, Gabriel King da Silva, Geraldo Antonio Serpa Filho, Grace Kelly Lima de Oliveira, Jorge Luis Andre, Liliane Batista Duarte, Marcia Cassimiro dos Santos, Marcia Regina de Carvalho Piton, Maria Izabel da Silva, Monica Aparecida dos Anjos, Monique Filgueiras Maricato, Nilton Jose de Souza Rocha, Paula Letícia de Almeida Corrêa Mangini, Rafael Pereira Moreira, Raimunda Romilda Cid Sampaio, Roberta Fátima Ferreira Costa, Roosevelt Fabyo Martins de Araújo, Rosa Gualandi, Rose de Carvalho Pereira, Rosicler Cordeiro, Silvana Aparecida Firmino Almeida, Solange dos Santos Oliveira, Tânia Maria Scarpi Ribeiro. \r\n\r\nId: 50169. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "49167": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 1999: Rita de Cassia Santos Silva. 2002: Aparecida Gonçalves. 2004: Andreza Santana Ribeiro, Aparecida Elaine Oliveira Souza, Juliana Feitoza Corrêa, Kaiza Marcia da Silva, Marcela Batista dos Santos, Tatiane Soares Gonçalves, 2005: Jandaira de Souza Reis, Jandira Alves Felismino, Lucionéa Costa da Silva, Rubens da Silva. 2006: Auristela Gomes da Silva, Giselle da Silva Rosa, Natalia do Nascimento Ferreira, Paulo Roberto Silva dos Santos, Vânia Cristina Lima da Silva, Vívian Louise Rodrigues de Siqueira Lima. Estudos Adicionais em Enfermagem do Trabalho: 2001: Claudia Cristina da Silva Sant'Anna. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2006: Edirlene Pereira de Carvalho, Eduardo Antonio Lopes, Francilene do Carmo Costa Santos Silva, Gilvania Barreto Feitosa Coutinho, Jorge Renato Tavares Figueiredo, Leni Marcia de Paula, Mara Cristina de Paula, Raquel da Silva Rosa Silva, Stéfane Donato do Nascimento, Vânia de Lima Sardinha. Técnico de Segurança do Trabalho: 2005: Marcio de Araujo Moreira, Wagner Batista da Conceição. 2006: Ronaldo Jardim Pimentel Junior. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva: 2005: Igor Roberto Coelho Vieira.\r\n\r\nId: 49167. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "49100": [
                    "V - Convocação",
                    "PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.: 28.710.804/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:SANDRA SILVA RAMALHO, na qualidade de sócia-administradora da sociedade empresária denominada PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 28.710.804/0001-01, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 03/11/2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rodovia Presidente Dutra n° 27.304, na Cidade de Queimados, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a alteração da composição de sua administração, para nela figurar apenas a sócia SANDRA SILVA RAMALHO; consolidação do contrato social, para adaptá-lo, de forma mais apurada, à Lei 10.406/2002, bem como para promover a substituição da sócia JANDYRA SALVATO DA SILVA por seu Espólio, em razão do respectivo inventário permanecer inconcluso\r\n\r\nId: 49100. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "51153": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027486-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2006. Aos 04 dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, 0na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar conhecimento da renúncia comunicada através de carta datada de 02 de maio de 2006, de Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas ao cargo de Presidente que ocupava na Diretoria da Companhia; 2. Eleger para a Diretoria da Companhia com o mandato em curso que se encerrará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Presidente, CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO, brasileiro, divorciado, RG: 22.007-D, (CREA/RJ), CPF/MF nº 339.555.907-63, com escritório na Rua da Candelária, nº 60, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, que declarou estar desimpedido, na forma da Lei, para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136 de 07.11.2005. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio - Vice-Presidente, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Sérgio Augusto Ribeiro - Conselheiros. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A.- SULACAP, nº 00001647462. Data: 23/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 51153. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "42220": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS\r\n\r\nCGC. 03.103.840/0001-78\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA no ano de 2005: Amanda Mendes de Vasconcellos, Ana Paula Fernandes dos Santos, Cristina Ribeiro Xavier Velloso, Elaine Baltar de Azevedo, Flavia de Araujo Sbragia, Herika Cristina Machado Vasconcelos, Iêne Maria de Lima, Isabella Moraes Cabral, Janaina Catherine de Brito Ramos, Joice Francisco Rodrigues, Juliana Procópio de Almeida, Juliana Cavalheiro Skrepnek, Maraisa da Silva, Marcelle Moreira Caldas da Mota, Márcia Rita Chaves Afonso,Rita de Abreu e Lima Echternacht, Rosângela da Costa Noronha Pita, Salete Conceição dos Santos, Tathiana Dutra Sampaio, Tatiane Brito do Nascimento, Thais Costa da Silva, Vânia Castro Linck Gonçalves, Wanda Rita Azevedo Amorim de Jesus. Walter Fajardo Pinheiro de Andrade - Diretor.\r\n\r\nId: 42220. Valor: R$ 496,23"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "49443": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Servatis S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5 , s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Destituição de membro do Conselho de Administração; 2. Reforma do Estatuto - artigo 21 - Eleição do Conselho Consultivo; 3. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 49443. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "42245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.753.074/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011753, com validade até 04 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 288 unidades, na RUA NOVA IGUAÇU, 760, FAZENDA REUNIDAS ATLÂNTICA - MARILÉIA, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/201022/2004)\r\n\r\nId: 42245. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "50548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VILLA RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.082.210/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILLA RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB000377 referente a LICENÇ DE INSTALAÇÃO LI nº FE011618, com validade até 22 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 448 unidades, na RUA AMÉLIO SOARES DOS SANTOS - GLEBA 3 - BAIXO GRANDE, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/200063/2006)\r\n\r\nId: 50548. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "46639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MASTER LIFE DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\n02.839.753/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMASTER LIFE DE BELFORD ROXO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009250, com validade até 16 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de transporte, compra e venda de baterias, peças e acessórios usados, para veículos, na AV. BENJAMIN PINTO DIAS, 27 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200105/2004)\r\n\r\nId: 46639. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "41366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.241.304/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011749, com validade até 03 de outubro de 2008, que a autoriza a desenvolver estudos e projetos para implantação de parcelamento do solo destinado a ocupações unifamiliares, visando à ampliação do atual Complexo Turístico e de Lazer do Sahy, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 38, PRAIA DO JOÃO GAGO - SAHY, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/201622/2003)\r\n\r\nId: 41366. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "39521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDITORA O DIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.216.797/0062-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDITORA O DIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011751, com validade até 04 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar atividade de impressão de jornais, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 160 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202299/2005)\r\n\r\nId: 39521. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "50807": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\n1- EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no auditório situado na Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 2233-4101, em 1º público leilão no dia 07/11/2006 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 21/11/2006 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os Direitos Aquisitivos das frações abaixo especificadas e integrantes da Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, correspondentes as unidades ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal 4.591 de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes, a serem designadas como apartamentos conforme especificados a seguir: \r\n\r\n1.1) - Fração de 0,0018, correspondente ao Apartamento 501 do Bloco 04 - pertencente ao Adquirente/Devedor: FERNANDO DE SOUZA BISPO, conforme matrícula nº. 297252 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 21.698,02(vinte e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos) - tudo nos termos da Notificação feita ao adquirente através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.2) - Fração de 0,0019, correspondente ao Apartamento 601 do Bloco 01 - pertencente ao Adquirente/Devedor: FERNANDO DE SOUZA BISPO, conforme matrícula nº. 297262 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 21.937,44(vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) - tudo nos termos da Notificação feita ao adquirente através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.3) - Fração de 0,0018, correspondente ao Apartamento 501 do Bloco 01 - pertencente ao Adquirente/Devedor: CLAUDIO JORGE POVOA SANTOS, conforme matrícula nº. 297244 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 22.471,05(vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos) - tudo nos termos da Notificação feita ao adquirente através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n14) - Fração de 0,0019, correspondente ao Apartamento 601 do Bloco 04 - pertencente ao Adquirente/Devedor: CLAUDIO JORGE POVOA SANTOS, conforme matrícula nº. 297247 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 22.841,93(vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) - tudo nos termos da Notificação feita aos adquirente através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.5) - Fração de 0,0014, correspondente ao Apartamento 408 do Bloco 05 - pertencente ao Adquirentes/Devedores: GILMAR FERNANDES PERINI E CRISTIANA VILLAS BOAS MOREIRA, conforme matrícula nº.298103 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 41.560,35 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) - tudo nos termos da Notificações feitas aos adquirentes através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.6) - Fração de 0,0015, correspondente ao Apartamento 608 do Bloco 05 - pertencente ao Adquirente/Devedor: GILMAR FERNANDES PERINI E CRISTIANA VILLAS BOAS MOREIRA, conforme matrícula nº. 298.082 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 44.004,88 (quarenta e quatro mil, quatro reais e oitenta e oito centavos) - tudo nos termos da Notificações feitas aos adquirentes através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.7) - Fração de 0,0017, correspondente ao Apartamento 201 do Bloco 05 - pertencente ao Adquirente/Devedor: RENATA SOARES DE ABREU, conforme matrícula nº. 297.305 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 35.499,12 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) - tudo nos termos da Notificação feita a adquirente através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.8) - Fração de 0,0017, correspondente ao Apartamento 302 do Bloco 10 - pertencente ao Adquirente/Devedor: ALEXSANDRO ESCAFURA, conforme matrícula nº. 184195 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 23.284,03(vinte e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos) - tudo nos termos da Notificação feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.9) - Fração de 0,0016, correspondente ao Apartamento 102 do Bloco 07 - pertencente aos Adquirentes/Devedores: JAIME BERNADINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E CLAUDIA DE ASSIS FEGUEIRA, conforme matrícula nº. 302.105 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 35.589,84(trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) - tudo nos termos das Notificações feitas aos adquirentes através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comercio em 27, 28 e 29, fls. D-04, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro, na Calper Construtora Ltda. Rio, 25/10/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 50807. Valor: R$ 3101,14"
                        ],
                        "51138": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que protocolou hoje, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pedido de registro de distribuição pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (debêntures), no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observados os termos e condições da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 51138. Valor: R$ 611,66"
                        ],
                        "51126": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 15 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\na) aprovar a 2ª emissão privada de debêntures conversíveis em ações da Companhia, com garantia real a ser prestada pela GIPAR S.A., no montante de até R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais), assim como seus termos e condições, conforme previsto nos incisos I a V do artigo 59 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\nb) delegar ao Conselho de Administração da Companhia os poderes especificados no §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, e a autorizar os administradores da companhia a tomarem todas as medidas e providências necessárias para a realização da emissão de debêntures.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores de São Paulo que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 51126. Valor: R$ 1299,48"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "49321": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA \r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DOS CURSOS: Auxiliar de Enfermagem anos: 1996: Renata Francisco da Silva. 2001: Valéria Rodrigues de Oliveira. 2002: Rita de Cássia das Dores de Souza, Gabriela Martins Andrade. Técnico de Enfermagem anos: 2003: Edson Nascimento Ribeiro, Fabiane Dantas da Silva, Josemary Amorim de Andrade, Juciara de Santana Teles da Silva, Renata de Oliveira da Silva Ribeiro, Valeska Carvalhaes Rosa. 2004: Marcia da Silva Villas Bôas. 2005: Alexandra da Silva Menezes, Camila dos Santos Nascimento, Cristiane Corrêa do Nascimento Conceição, Débora Corrêa Xavier, Érica Oliveira dos Santos, Jacira Bahiense Quintanilha, Janaine Edwiges Sant' Anna Moreira da Silva, Marcelo Augusto Gonçalves Ferreira, Natale Edwirgs Sant' Anna Moreira da Silva, Natália da Silva Pizzo. 2006: Aparecida Fabíola Cirino, Charles da Silva Ribeiro, Cristiane de Oliveira Melo, Fábio Nunes do Nascimento, Jeisilane Domingues Barbosa, Roseane Costa Santos, Especialização de Enfermagem do Trabalho: ano: 2006:Maycon Jackson Gomes Coelho.\r\n\r\nId: 49321. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "49018": [
                                "V - Convocação",
                                "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 7 de novembro de 2006, às 11:00 horas na sede social da companhia, Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a incorporação, pela companhia, da sociedade EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Encontra-se à disposição na sede social o laudo de avaliação que suporta a incorporação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 49018. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "49694": [
                                "V - Convocação",
                                "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 49694. Valor: R$ 1395,87"
                            ],
                            "51167": [
                                "V - Convocação",
                                "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Rua Lauro Müller, 116 s/601 - Botafogo-RJ, às 15 horas do dia 30/11/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar proposta da Administração para alteração da composição e de regras estatutárias relativas ao Conselho de Administração; (b) promover eleição de membros do Conselho de Administração conforme as novas regras, se aprovadas; (c) rever a remuneração dos membros do Conselho de Administração; (d) aprovar plano de outorga de opções para membros do Conselho de Administração; e (e) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31/10/2006. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51167. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "51136": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / AREAL - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 36.537.553/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente edital de convocação e na forma do art. 549 parágrafo 1º ao 7º da CLT, art. 91 incisos 1 e 2 do estatuto da entidade sindical. Em primeira convocação de 10:00 às 12:00 horas e em segunda e última convocação, com qualquer número dos presentes, de 15:00 às 16:00 horas, na sede do Sindicato, à Travessa Prudente Aguiar, 38 - cobertura 205 - Centro - Petrópolis - RJ. No próximo dia 27 de novembro de 2006, para analisarem e discutirem a seguinte Ordem do Dia: a) Alienação - terreno localizado na Grota Funda Rancho - Santa Teresinha, no Município de S. José do Vale do Rio Preto, com uma área de 60.009m². Pelo valor de mercado; B) Aplicação da venda do terreno é investimento na sede social própria; C) Assuntos Gerais. Petrópolis, 26 de outubro de 2006. José Fernando Assumpção - Presidente.\r\n\r\nId: 51136. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "51161": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os Aeronautas associados e não associados da Empresa British Airways para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 06 de novembro de 2006 às 14:30 horas em primeira convocação, e às 15:00 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas a Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro e na Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Washington Luis, 6817, sala 101, Congonhas - São Paulo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre as propostas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho com a respectiva empresa e, B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 51161. Valor: R$ 652,12"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "51150": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco, 135, Grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ Nº 30.101.026/0001-97\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Estatuto Social desta Entidade, comunico que foi registrada chapa única, como concorrente as Eleições da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro triênio 2006 a 2009, a que se refere o Aviso Resumido, publicado no dia 11/10/2006 neste Diário Oficial. CHAPA ÚNICA REGISTRADA - Diretoria: Presidente Rodolfo Tavares. 1º Vice - Presidente Theodorico Luiz de Souza Filho, Vice - Presidentes Ítalo Balbo Lira, Irany Gonçalves Ferreira, Diógenes Lopes Marques, Heloísio Amorim Machado Junior, Mário Kuroiva, Aloysio José Braga Monteiro, Galeno Coutinho Soares, Waldir Gomes de Moraes, Amaro Viana, José Donato Dias Filho, Leopoldo Eugênio Erthal, José Nolasco de Salles Filho. 1º Secretário Manoel Affonso M. de F. Mello, 2º Secretário Jerson Paulo Nagel. 3º Secretário Joséas Constantino da Silva. 1º Tesoureiro José Basílio Moreira de Freitas. 2º Tesoureiro Carlos Eduardo Dair Coutinho. 3º Tesoureiro Mariano Ribeiro Paiva. Diretores Vogais - Edalberto Santos, Carlos Eduardo de Moraes de Macedo Soares, Getúlio Ribeiro de Alvarenga, José Fernando Machado, José Theóphilo Corrêa, Alexandre Guerra Espogeiro, Carlos César Mattoso Furtado, Jairo Roberto Marques da Fonseca, Arakén Figueira Rodrigues, Moacyr Corrêa de Almeida, José Eduardo Massaud de Carvalho, José Ferreira Pinto, José Carlos de Souza Pereira, Sandro Costa Meirelles, Ueber Moreira Poeys, Sigmaringa Reis, CONSELHO FISCAL - Efetivos: Ricardo Nunes Ramos, Roberto Monnerat, Ademar Ferreira Veiga, Suplentes: Moysés da Silva Tito, Edla Bichara Benjamin, Nilton Teixeira da Silva, DELEGADOS REPRESENTANTES PERANTE À CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, Efetivos: Rodolfo Tavares, Moacyr Vieira Seródio, Suplentes: Ricardo José Bastos, Maria Zeni Andrade de Moraes. O prazo para impugnação de candidaturas é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste AVISO, conforme estabelece o Estatuto Social desta Entidade. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 51150. Valor: R$ 1241,17"
                            ],
                            "51170": [
                                "V - Convocação",
                                "SINTRACOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO MOBILIÁRIO OLARIA, CERÂMICA, MÁRMORES, GRANITOS, ARGAMASSA, CAL E GESSO DE CABO FRIO E REGIÃO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria do SINTRACOM com base no estatuto social, convoca os trabalhadores e aposentados integrantes da categoria, nos municípios de: Araruama, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, São Pedro de Aldeia, Saquarema, Silva Jardim, Tanguá, para se reunirem em Assembléia Extraordinária em 11.11.2006 ás 10:00 em 1º convocação e as 10:30 em 2º convocação, na sua nova sede: Av. Júlia Kubstscheck, 39 sala 104 Parque Riviera - Cabo Frio - RJ, munidos de carteira profissional, para deliberarmos sobre a seguinte ordem do dia: 1- Ratificar as deliberações tomadas na AGE realizada em 16.08.2006 e atender as exigências contidas no processo MTE 46000.010207/2005-14/ OF/DICNES/CGRS/SRT/Nº1786/06, Cabo Frio, 27.10.206 - Manoel Vaz de Lima - Presidente\r\n\r\nId: 51170. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "51130": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA: O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições estatutárias e CUMPRINDO INTIMAÇÃO RECEBIDA DA 8ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO QUE FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES DE 17/07/06, sobre o plano de Recuperação Judicial das empresas VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A e NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A, convoca os aeronautas da VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A e NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária Plebiscitária, a ser realizada nos dias 13/14/15/16/17/NOV/06 para avaliação e votação da PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENVIADA PELAS EMPRESAS ACIMA CITADAS, ENTREGUES A ESSE SINDICATO, observando a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: Exame e deliberação da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pelas empresas VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A e NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A, e que visa atender ao Plano de Recuperação Judicial das referidas empresas aprovado na AGC realizada em 17/07/06. DATAS E LOCAIS DAS ASSEMBLÉIAS: Rio de Janeiro: SEDE DO SNA: Av. Franklin Roosevelt, 194/8° andar - sala: 802 dia 13/11 às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e ultima convocação. São Paulo: SUBSEDE DO SNA: Av. Washington Luiz, 6.817 - sala 101 - Congonhas, dia 13/11 às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação. A VOTAÇÃO DA PROPOSTA SERÁ. REALIZADA ATRAVÉS DE VOTO SECRETO EM URNAS QUE ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS AERONAUTAS NOS LOCAIS E HORÁRIOS ABAIXO INDICADOS: SEDE DO SNA - Av Franklin Roosevelt, nº 194 - 8º andar - sala 802: dia 13/NOV/06, das 15:30 horas às 18:00 horas e nos dias 14/16/17/NOV/06 das 09.00 horas às 18:00 horas; SANTOS DUMONT - SDU - D.O. da VARIG: dia 13/NOV/06, das 15:30 horas ás 19:00 horas e nos dias 14/15/16/17/NOV/06 das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:30 horas às 19:00 horas; SUBSEDE DO SNA-SAO - Av. Washington Luiz, 6.817 - sala 101 - Congonhas: dia 13/NOV/06, das 15:30 horas às 18:00 horas e nos dias 14/16/17/NOV/06 das 09:00 horas às 18:00 horas; CONGONHAS - CGH - D.O. da VARIG: dia 13/NOV/06, das 15:30 horas às 18:00 horas e nos dias 14/15/16/17/NOV/06 das 05:30 horas às 11:00 horas e das 14:30 horas às 19:00 horas; GUARULHOS - GRU - D.O. da VARIG: dia 13/11/06, das 15:30 horas às 22:00 horas e nos dias 14/15/16/17/NOV/06 das 06:00 horas às 11:00 horas e das 19:00 horas às 22:00 horas; PORTO ALEGRE - POA - sede do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, rua Augusto Severo, nº 82 - São João: dia 13/NOV/06, das 15:30 horas às 18:00 horas e nos dias 14/16/17/NOV/06 das 09:00 horas às 18:00 horas; SALVADOR - SSA - Aeroporto Internacional Luiz Eduardo Guimarães, junto ao despacho de passageiros da VARIG: dia 13/11/06, das 15:30 horas às 18:00 horas e nos dias 14/15/16/17/NOV/06 das 09:00 horas às 12:00 horas. A Assembléia Geral Extraordinária encerrar-se-á no dia 17/NOV/06 às 22:00 horas com o fechamento da urna de Guarulhos. A apuração acontecerá dia 20/NOV/06 as 15:30 horas na sede do SNA no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 51130. Valor: R$ 1861,16"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51132": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 005/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento \"Sine Die\" da Concorrência nº 005/2006/SIG.GLC, por solicitação do Sr. Secretário de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 51132. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 11927/2006, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no, Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico exarado no processo administrativo às fls. 13 e 14. A referida prestação de serviços visa à prestação de serviços de postagem e entrega de documentos - SEED até o final do corrente ano. Firma a ser adjudicada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 30 de Outubro de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 51137. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "50559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 021/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.845/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nData da Licitação: 17/11/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 50559. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "51140": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ comunica que a Concorrência nº 001/2006, Processo nº 1663/2006, tendo por objeto a prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar - Plano de Saúde, para os servidores desta Autarquia e seus dependentes, será adiada para o dia 4 (quatro) de dezembro de 2006, às 9h (nove) horas, tendo em vista a necessidade de alterações promovidas no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 51140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "51152": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL Nº 012/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.614/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 20 de novembro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de 03 (três) automóveis. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 51152. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "50444": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 012/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.614/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 20 de novembro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de 03 (três) automóveis. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 50444. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "51092": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.148825-7 - CLEUZA NARCIZO CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EM TEMPO À PARTE PARA FORNECER O REQUERIDO PELA PERITA ÀS FLS.107 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077755-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PATRICIA NAJHAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853) Após o recolhimento das custas (campo 27 conta 0711-2), valor R$ 3,39 + 10%., expeça-se AR \r\n\r\nProc. 2005.001.063446-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Intime-se o devedor a cumprir o julgado sob pena de multa \r\n\r\nProc. 2005.001.139240-8 - DIEGO CIRIACO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.90. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.056670-1 - PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X MIGUEL EURICO PADILHA DE QUADROS E OUTRO Após o recolhimento das custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.095530-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Às partes sobre os calculos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.134099-0 - ALEXANDRE MAURICIO INGLAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) \"AO EMBARGADO.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.064511-0 (15617) - MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CALCADOS MONTE REAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149488-4 - ILZA VIANNA BORBA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Intime-se o exequente a apresentar a planilha e após, ao devedor para o cumprir o julgado sob pena de multa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.136700-3 - SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Dentro desta visão perfunctória dos fatos e do direto entende-se que o autor preenche os requisitos do art. 7º da Lei 1533/51, concedendo-se a liminar para que o autor mantenha sua aprovação no concurso, permanecendo no cadastro da ré na ordem de classificação, sendo admitido, respeitada a mesma ordem ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042788-0 - ALINE MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-126124)) X ELISTER JOIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) FICA DESIGNADO DIA 14/11/2006 ÀS 14:30 H PARA A PARTE AUTORA EXIBIR AS ALIANÇAS A PARTE RÉ EM CARTÓRIO. CONFORME DETERMINAÇÃO DA EXMA. JUÍZA FLAVIA ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137886-4 - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X MEDIAL SAUDE S A Decisão:1. Trata-se de tutela antecipada para realização de cirurgia plástica reparadora após cirurgia de redução de estômago; 2. O laudo médico de fls. 29 confirma a urgência do procedimento médico indicado; 3. Os fatos que acompanharam a exordial comprovam que a pele da autora está prestes a sofrer lesão (rachaduras). 4. Há necessidade de reconstrução de mama e parede abdominal (fls. 28). Em função do peso das mamas já há seqüelas na coluna vertebral Fls. 30); 5. O pagamento do Plano está documentado às fls. 26 pelo que defere-se antecipação de tutela antecipada nos termos do item \"A\" de fls. 19 sendo esta indispensável para a manutenção da SAÚDE da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.137886-4 - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X MEDIAL SAUDE S A Decisão:O pagamento do Plano está documentado às fls. 26, pelo que defere-se a antecipação de tutela nos termos do item \"A\" de fls. 19, sendo esta indispensável para a manutenção da saúde da autora ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.008788-4 - FATIMA SUELY JOVIANO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X ELISABETE RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) AO AUTOR PARA APRESENTAR A PLANILHA DE DÉBITO E APÓS, AO RÉU PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.033246-8 - MARINES MEDINA NIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) AO RÉU : DEFERE-SE VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134942-6 - AURI OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Republique-se fls. 46: \" 1 - Esclareça (m) a(s) autora(s) o(s) confrontante(s); 2 - Emende-se a inicial referindo a posse das autoras; a int-se das Fazendas e do MP\" \r\n\r\nId: 51092"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "50918": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156938-2 - MARCOS MORAES DE AQUINO X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Dê-se guia. Cautelas de estilo. Comprove o pagamento no prazo legal \". \r\n\r\nProc. 2006.001.103271-6 - LIDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942)) X HERDEIROS DE ADALBERTO NOGUEIRA E OUTRO Despacho:Certifique o cartório se houve resposta ao Despacho conforme fl. 7. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.018573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LETICIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE ABILIO CHRISTIANO MACHADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Às partes, sobre a mainfestação do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.087144-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258)), Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA) X FABRIZIO PIOVESAN DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 132 (0711-2 = 8,49) \" \r\n\r\nProc. 2000.001.149598-3 - ELGIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153)) X UNION COBRANCA E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:... DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.131882-0 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LADY VICTORIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \" AO AUTOR SOBRE FLS. 252/253 \" \r\n\r\nProc. 2003.001.147682-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). LUCIANA DA SILVA NUNES DE CARVALHO (RJ-102835)) X RICARDO MARTINS COSTA PONTES DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 47 (0714-6 = 11,89) \" \r\n\r\nProc. 2005.001.003448-0 - EUNICE VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO REU SOBRE FLS. 167 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.068633-2 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM REPLICA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.110056-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MAURO CESAR SA DA SILVA Sentença:Cuida-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante a informação fornecida pelo autor, conforme fl. 37, de que o réu quitou a obrigação. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141646-9 - OZIEL MILESI MEDEIROS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Trata-se de ação de consignação em pagamento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 221/222, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.221/222 e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.103603-3 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 53/54 - ao autor \". \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1987.001.302933-7 (6588) - ANGELA MARIA ESTEPHANIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X MARLY DA GAMA ESTEPHANIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-023840), Dr(a). J.JAIME P. CRUZ (RJ-031811), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Às partes, sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.005640-2 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764)) X ROZILENE DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DA F CARVALHO (RJ-071248), Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.028348-0 - ANDREA RENATA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X MARA REGINA M NECCHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.000640-1 - WILSON DE SOUZA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178)) X JOAO LUIZ GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 173 (0711-2 = 6,78) \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.060660-8 - ECL ENGENHARIA CONSULTORIA E ECONOMIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 210/211 \" \r\n\r\nProc. 1999.001.149669-2 - GIANCARLO TOCCAFONDI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X FASHION FACTORY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 101 (0711-2 = 3,39) \" \r\n\r\nProc. 2000.001.126822-0 - HELBIO FERNANDES MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X CAROLI CAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 162/170 - ao exeqüente \". \r\n\r\nProc. 2005.001.154976-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HPWR COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 42 (0714-6 = 11,89) \" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.008256-6A - ARISTENIO TAVARES DE MELO E OUTRO X JOSE DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO IMPUGNANTE\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.037767-1 - PANCOR QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 283 (0101-6 = 597,36) \" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.069704-0 - JOSE MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art. 162 '4º do CPC: Defiro. Vistas pelo prazo de 05 dias. Cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.001.027199-0 (19094) - JOSE LUIZ TEIXEIRA PERNAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 451 (0711-2 = 6,78) \" \r\n\r\nProc. 2002.001.054444-9 - CLAUDIO AUGUSTO ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades e irregularidades, declaro saneado o feito.No que concerne à prescrição aludida pela ré, a questão será apreciada em momento oportuno quando da aplicação do direito e da fundamentação respectiva em decisão definitiva.Defiro a produção das provas requeridas. Designo AIJ para o dia 07/12/2006, às 14h. \r\n\r\nProc. 2004.001.105010-6 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 78/79 - ao credor \". \r\n\r\nProc. 2006.001.042235-3 - QUATRO AMIGOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 06/12/2006, às 13h30min, oportunidade para uma composição amigável e eventual decisão saenadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.095398-0 - CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X VIACAO AGUA BRANCA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA (RJ-086807) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" EM RÉPLICA. \" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.101054-2 (4298) - ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X RACHEL HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.088764-7 - FPV AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se parte final de decisão de fl. 65.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088764-7 - FPV AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1 D.P.D2- Cite-se. Ante a ausência de pressupostos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos de tutela que também restou indeferida na cautelar em apenso.3 - Junte declaração de I.R. para apreciação de J.G. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.010763-6 (18875) - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X BRENO ROSSI DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor para fornecer a cópia da planilha atualizada e recolher as custas do ofício ( R$ 3,39 - conta 0711-2 - APCJ.\" \". \r\n\r\nProc. 1999.001.136312-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.135602-7 - IRENE GESTEIRA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X SANDRO MOREIRA DA SILVA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fl.37 - Ao autor. \". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069969-1 - PAULO JOSE FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 146/147 - ao credor \". \r\n\r\nProc. 2006.001.045225-4 - SERGIO MENEZES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a data da citação. Determino que a empresa-ré proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em caso de inserção, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086887-2 - ALINE SARDOW (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.087861-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALCIDES COELHO SANTANA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor para recolher as custas dos ofícios ( R$ 6,78 na conta 0711-2 - APCJ ) \". \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091603-9 - BRONX BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X ITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \"EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073213-8 - RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fls. 292/293 - ao autor \". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.033804-0 - MARLON BRUNO SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.043326-7 - OZIEL MILESI MEDEIROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.061643-4 - FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X USINAS MECANICAS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR (REU) SOBRE FLS. 64 E PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO (0727-8 = 16,99) \" \r\n\r\nId: 50918"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "50932": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.062861-7 - DANIEL BENJAMIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 46 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.032575-6 - ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM EM ESTACAO RODOVIARI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO (RJ-087251), Dr(a). CARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-144971E)) X RAPHAEL ALO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B) Despacho:Publique-se a sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089783-5 - ROBERTO SEME CURY (Adv(s). Dr(a). NICOLAU DE F. DAVIDOFF NETO (SP-054408)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO AUTOR PARA RETIRAR A PRECATÓRIA EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.023838-8 (18867) - ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 1999.001.145806-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X IVO DELFIM PINTO SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão do avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.112572-2 - ESPOLIO DE SIMY CABRAL DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ESPOLIO DE ANTHERO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:ANTE A IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXO SEU VALOR PARA R$ 3.000,00, VALOR ESTE COMPATÍVEL COM A PETÍCIA A SER REALIZADA. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se a Dra. Perita para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2003.001.024198-4 - IVONE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão:Defiro o prazo de 05 dias para juntada da documentação remanescente. \r\n\r\nProc. 2003.001.049165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079) Despacho:DIGA O CREDOR, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA AO RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087987-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINCOLN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OLGA MARIA ALVES SERAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Decisão:Ante certidão supra, fixo a multa de 10%. Intime-se o credor para indicação do bem a ser penhorado e apresentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114209-0 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (RJ-104048), Dr(a). CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (RJ-128368) Despacho:1) À RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA.2) CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHOS NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120292-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM LAROQUIM (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X ARLETTE ZACHARIAS JORGE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:Indique o credor o bem que pretende seja penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.122928-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WADIH KABARITE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S A Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.123775-0 - IVAEL GOMES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Certifique o cartório se há petição a ser juntada aos autos.2- Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.157146-7 - LUCIANE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. JUNTE A PARTE RÉ A PROVA RELATIVA AO PAGAMENTO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024648-4 - ALMIR JUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas acima descriminadas. A parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.050138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X LEONCIO ALVES DA SILVA E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE FLS. 14, EM 48 HORAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JUSTIFICANDO, AINDA, O PERÍODO DE RETENÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099597-3 - MARIA DA GLORIA TAVEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.109372-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALBERTO FARJALA BUMACHAR E OUTRO Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076868-0 - HOMERO MOREIRA DIAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 234/239, no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.086917-8 - HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.047177-6 - ANA RITA DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X PREVER S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Despacho:À AUTORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.102717-5 - MARIA LUISA DE SOUZA BARROS RYFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 260/261, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.061622-0 - DELORO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA YAYOI YABE (SP-085571), Dr(a). NOHARA PASCHOAL (SP-199072), Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:Fls. 162/173. Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.123629-0 - JOSE DA CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X FACIL BANK FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWERTON SACCHETTO MOREIRA (RJ-092715), Dr(a). PATRÍCIA BITTENCOURT SILVA NOVAES (RJ-117302) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido a fl. 101 no apenso. Comprove-se lá o depósito em 5 dias atentando-se para a decisão de fl 98 naquele feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162185-9 - KATIA REBIBOUT D ANGELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X VITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS Despacho:A AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 118. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.086574-6 - ALTAMIR PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X EVENTOALL STANDS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Decisão:Ante certidão supra, fixo a multa de 10%. Intime-se o credor para indicar o bem a ser penhorado, bem como fornecer planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.004354-8 - OTAVIO GAMA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 61. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.002560-5 (18946) - ABUD MOYSES ALBERTO ABUD E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão:Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.092859-5 - MARIA DA GLORIA DIAS LOBATO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Decisão:1- Penhore-se e intime-se. 2- Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.144401-8 - JOSE CARLOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Decisão:Ante certidão surpa, devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100288-9 (5307) - BANCO CIDADE S.A. e OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). FAUSTO DE SALLES FERREIRA (RJ-005049)) X JOSE CARLOS BRANDAO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1996.001.101708-4 - LEANDRO CARLOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981)) X JOAQUIM ALEXANDRE VILA POUCA E CUNHA e OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). SAUL FARIA CARLOS (RJ-043086) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 352, ante a ausência de impugnação das partes, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1996.001.134337-6 - ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.120548-1 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CLAUDIO BERNARDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794) Despacho:Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2002.001.136916-7 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO EM APARELHOS OTICOS SAO CARLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863) FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.106834-0 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILMA REGINA SIMOES GONCALVES DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.126725-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). JOSENILTON MARQUES DA SILVA (RJ-138775E)) X COLORADO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:Em anexo protocolamento e detalhamento dos valores bloqueados. \r\n\r\nProc. 2006.001.098657-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDUARDO SHINEHARA Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1993.001.097535-4 (17286) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA (RJ-054885), Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386) Despacho:Venha planilha atualizada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.032575-6A - ELZA FERREIRA ALO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B)) X ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM EM ESTACAO RODOVIARI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO (RJ-087251) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.117175-0 - JOAO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 224/227 e 230/235 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.103459-2 - LILIAN ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.023240-1 - SOUTH MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2001.001.028461-9 - MARIA DE LOURDES BEZERRA JARDELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Ao réu, em 05 dias, sobre o alegado a fls. 403. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.032818-0 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). TALITA GARCIA ROUVIER (RJ-130344E)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2001.001.097887-3 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2002.001.137937-9 - VILANI OLIVEIRA SIQUEIRA RATHGE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 217/218, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.011882-7 - LEILA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.136869-4 - ADRIANA CRISTINA BITTENCOURT FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015740-0 - RUBENS HILLCOAT RIET CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 305/319 e 321/343, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040575-6 - ESPÓLIO DE MARIA ISOLINA DE ARAUJO CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. JUSTIFIQUE-SE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057070-6 - JORGE ANTONIO AMANCIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL Decisão:Ante o descumprimento ao decêndio legal previsto no artigo 277caput do CPC, consoante se vê na data da assentada de fl.25 e no AR de fl. 29, impõe-se a designação de nova audiência. Assim, recolhidas as custas, venham conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.016876-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DARIO DOUGLAS PARENTES ALO Despacho:Informe o autor quanto ao julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.096905-9 - ESPOLIO DE RICHART BATISTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)), Inventariante: IEDA TAVARES NASCIMENTO, Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X ESPOLIO DE ROBERTO NASCIMENTO Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007493-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.014742-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BRUNA MONTEIRO LAVAREDA AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DE C.P. NEGATIVA \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.036973-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X R T TRANSPORTES LTDA AO NOTIFICANTE PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.000252-0 - ALEXANDRE FRANCA DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIA COMO DESISTÊNCIA. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126507-1 - MARIA TERESA NOGUEIRA CABRAL LESSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo a agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127061-3 - REGINA JABOUR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:intime-se a ré por OJA para que no prazo de 72 horas comprove o cumprimento da referida decisão...inverto o ônus da prova...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas,... \r\n\r\nProc. 2005.001.161492-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 194/200 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055958-9 - LIGIA DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para que pague a diferença apontada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092512-0 - JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X CONDOMINIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) DESIGNO O DIA 09/11/06, ÁS 13:45, HORAS PARA AUDIENCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR( ART. 331. DO CPC,COM REDAÇAO DA LEI N. 10444/02) . INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137530-9 - IVAN TORQUATO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:cite-se...inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.104572-0 - WALTER PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SOC ANON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:FLS. 530 - EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS. ESCLAREÇA-SE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125191-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X LUIZ FERNANDO SODRE DA ROCHA LIMA Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.121949-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOANNA MELEIRO PIRES Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.026275-2 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.143984-2 - MARIA DA VITORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 486/493, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.057411-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZZO DI BAMBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X JOAO AUGUSTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026251-5 - ROSILEIDE TRAJANO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.182. \r\n\r\nProc. 2005.001.045520-4 - ELIANE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nada a prover visto que já há sentença proferida nos autos. Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134495-7 - ROSANE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A DESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA__19/12/06 AS 14:30HORAS....INTIME-SE A RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE PRESTES AS INFORMAÇÕES EM CINCO DIAS, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080014-8 - CAFE E BAR BALTAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 174/181, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.148293-6 - SANDRA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls.157/158, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1997.001.040827-4 - INTERCAMBIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.198416-7 - AILTON CEZARINO DE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LORDAO BRAGA (RJ-088721)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150913-5 - MARCOS ANTONIO GAMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime o devedor para depositar a diferença apontada, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.093483-0 - IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA, VENHA O DEPÓSITO EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007545-8 - MARCIO LUIZ CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação de fls.79/86 apenas no efeito devo lutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.152855-3 - RICARDO SACRAMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.087622-9 - MARIA LUCIA DE AZEVEDO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 415, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nId: 50932"
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                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.147342-6 - PAULO AFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X ESPOLIO DE DONATO GIOVANNI (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... Retifique-se o pólo passivo na D.R.A., para fazer constar o ESPÓLIO DE FLORINDA BUONAVITA DONATO, em ambos os autos, expedindo-se os necessários ofícios, bem como intime-se a parte Ré para regularizar sua representação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.073446-9 - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X HUSSAIM MACHADO VIANA Decisão:Renove-se a diligência de fl. 86 no endereço indicado às fls. 116, na pessoa de seu liqüidante. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.014591-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANCAKE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567) Decisão:1) Diante da recusa do credor, rejeito a nomeação de bens formulada pelo devedor, pois não obedeceu a gradação legal.2) Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.050206-1 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ERYX MENDONCA ATHENIENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 192/193, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.107543-9 - MARIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Fl. 110/2: Defiro. Expeça-se guia. Venha o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.2) Recolham-se as custas e taxa, em igual prazo, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.034457-3 - FATIMA MARTINS BRITO CORREA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (RJ-098556)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:... Defiro a gratuidade de justiça ao autor, diante do documento de fl. 26...Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova pericial requerida pela parte ré (fls. 132/133) para a qual nomeio como expert do Juízo o Dr. Odoroilton Larocca Quinto...facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... Defiro a prova documental suplementar, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício conforme requerido à fl. 133. A prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. \r\n\r\nProc. 2006.001.132110-6 - EVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 13/12/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132129-5 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 13/12/2006 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.098962-9 - CARLOS ROBERTO DIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso de fl. 227/233 no duplo efeito. Ao apelado.Fl. 234: Aguarde-se a apreciação dos recursos pela superior instância. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.111009-1 - ARTHUR CARLOS DE CARVALHO E SOUZA GUIMARAES LELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X ESPÓLIO DE CATERINA MARIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIO (RJ-099394) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.107104-7 - VICENTE SCOFANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X JOAO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS Decisão:Fl. 47: Citem-se os locatários, na pessoa dos fiadores, conforme cláusula \"15\" do contrato de locação. Expeça-se mandado. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.093539-4 - MURILLO PESSOA FILHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Decisão:1) Fl. 170 - Aos interessados.2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 165/166, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.068390-4 (18271) - LUIZ VICTOR DE FORTUNA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X CELIO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). DELVI DE FARIA CRUZ (RJ-058715), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666) Decisão:1) Levante-se a penhora sobre o bem imóvel. Expeça-se mandado para ser cumprido junto ao R.I.2) Quanto ao bloqueio \"on line\", este juízo já se pronunciou às fl. 449 e 452. \r\n\r\nProc. 1998.001.147682-4 - MARCELO PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)), Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA, Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). MÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO (RJ-118009)) X LEA ALVES RESENDE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA RIBEIRO GRUPILO (RJ-102630) Ao exequente sobre fls 299/303 \r\n\r\nProc. 1999.001.094670-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Decisão:... Fl. 607: Defiro. Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122309-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDA CARDOSO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131955-0 - TEREZINHA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X JOSE GONCALVES RITO E OUTRO Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 32, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.092269-7 - DANIELE LOUISE SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X NEUZA BASTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Decisão:1) ...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 245, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial.2) Diante da inércia do réu, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.041552-4 - EDITH FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TADEU LUIZ GONÇALVES Decisão:Fl. 180: Defiro. Oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.054686-3 (21036) - TANIA TEREZA MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X FOLHA DA PRAIA E/OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO (RJ-070463), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) À parte autora sobre fls 342/343 \r\n\r\nProc. 1997.001.014403-9 - FRANCISCO FERNANDES JALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627) Decisão:1) Cumpra-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo.2) Mantenho decisão de fl. 1273 por seus próprios fundamentos. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.067579-5 - AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)), BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... condeno o 4º réu (Unibanco) na pena de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 14, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.107061-3 - JOSE ALTINO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) À parte autora sobre fls 224/25 \r\n\r\nProc. 2005.001.014297-4 - ANTONIO FELIX RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:1) Fl. 73 - Nada a prover, diante da decisão de fl. 71.2) Fl. 74 - Intime-se o autor, pelo correio, com urgência.3) Dê-se ciência ao réu através de publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.071779-0 - JOSE OSMAR COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebo os recursos no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.105444-8 - ESPOLIO DE MORGAN WILLIAN SHINDLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:1) Oficie-se a Corregedoria Interna da Polícia Militar (fl. 247)... Instrua-se com cópia de fls. 19/22 e 247.2) Fl. 255/6 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.050268-3 - CARLOS HENRIQUE MARQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro a prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. \r\n\r\nProc. 2006.001.086508-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275)) X JANNIFER TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça aos réus, diante de fls. 47/49 e 51/52.2) Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 04 e 37), bem como o depoimento pessoal do representante do autor, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova. Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 11/01/2007 às 16:00hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104928-5 - KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)) X UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A E OUTRO Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.131665-2 - MONIQUE DE GORMAZ LAFOND (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X EDITORA ABRIL S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.083180-7 - RONALDO CARDOSO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA GALVÃO (RJ-093801), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:Tendo em vista que o feito está paralisado desde 26/09/06, diga o autor se ainda tem interesse na lide. Prazo: 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.107126-0 (20090) - NELSON MELO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) À parte autora sobre fls 166/67 \r\n\r\nProc. 2005.001.047815-0 - MONICA BENTO DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)), JOSIETE DA SILVA RIBEIRO), JOSIETE D SILVA RIBEIRO Decisão:Diante de fl. 135, designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 13/12/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108279-1 - EMILIA ROMERO EXPOSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro a intimação requerida à fl. 112, na forma requerida. Expeça-se mandado. Defiro a prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114261-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHRISTIANE C HERMENEGILDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058019-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:... Nomeio perito Dr. Fernando Monteiro Cruz, arquiteto, telefones: 2493-7839 e 9986-5687... Concedo às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos... Assim sendo, estimando-se o aluguel provisório na média ofertada pelas partes...chegaremos ao resultado de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) que considero razoável como valor locativo provisório para vigorar até o término da ação, com os reajustes do contrato anterior, valor este a viger desde o início do novo prazo contratual. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040925-7 - CATARINA DAS DORES REZENDE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANIF PRIMUS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). ADRIANA VIEIRA MELLO (RJ-130216) Decisão:1 - Recebo os agravos, ficando retido nos autos. Ao agravado.2 - Fls. 143/150: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.056631-4 - HENRIQUE SERGIO MELMAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.089528-0 - MARCOS PAZ DE LIMA CAMPOS MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.028943-3 - ANTONIO KLEBER PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recolha o impugnante a taxa judiciária no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.134328-5 - PAULO AFFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-068745)) X ESPOLIO DE DONATO GIOVANNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL... Retifique-se o pólo passivo na D.R.A., para fazer constar o ESPÓLIO DE FLORINDA BUONAVITA DONATO, em ambos os autos, expedindo-se os necessários ofícios, bem como intime-se a parte Ré para regularizar sua representação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.105915-1 - MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A) Decisão:J. Cite-se. Vindo a resposta apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nId: 50726"
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1988.001.028269-1 (9561) - VERA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X LIBRA ADM. DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). DANIELA DE SOUZA VIEGAS (RJ-081066) Decisão:JUNTE-SE. DEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO.FLS. 883/884. AO SR. CONTADOR, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER. [P/ I I ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106006-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.132987-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VERA LUCIA MOREIRA CAMPOS Decisão:1- À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O DISPOS TO NO ART. 45 DO CPC, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO; 2- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.056918-8 (21678) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X NELZA ROCHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLVIEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PVI) \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Decisão:J. EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / CASA ] \r\n\r\nProc. 2000.001.165220-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MILTON CARLOS MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 197 ( P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.006882-2 - SOLANGE BITTECOURT BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho:FLS. 303: INTIME-SE O REÚ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, DEVENDO O PATRONO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS AGRAVAR A JUNTADA DO MANDADO DE CONTEÚDO POSITIVO A FIM DE NÃO PREJUDICAR A PARTE RÉ, E O ANDAMENTO PROCESSUAL. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.121445-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONI (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA (DF-004017)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (DF-007064) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.132286-8 - TR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) DE ORDEM: VENHA O AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRONTA. (P VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.066731-3 - LUCIANE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) DE ORDEM: REGULARIZE RÉU SUA REPRESENTAÇÃO, CONFORME FLS. 63. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.098793-9 - ANDERSON XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) DE ORDEM: REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.105668-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X FLY S A LINHAS AEREAS DE ORDEM: VENHA CÓPIA AUTENTICADA DE FLS. 96 OU PROCURAÇÃO ORIGINAL. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.133846-5 - GILTON DOMINGUES BONNEAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:1- CITE-SE; 2- À PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO RETRO, PARA QUERENDO, SOLICITAR O APOSTILAMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.079631-4 - BRASVIKING TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X NUNO MANOEL ROCHA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Decisão:SUBAM ESTES E OS AUTOS APENSADOS À 18ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ(FLS. 953/957). P.III. \r\n\r\nProc. 2000.001.000245-4 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CDB ASSESSORES COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:NADA A PROVER, POR ORA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.023253-5 - PORTO E FERREYRA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOREIRA (SP-108273A)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) DE ORDEM: AUTOS DESARQUIVADOS [P/ V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133955-0 - ESPOLIO DE ZAIRA MOTTA GOMES (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073)) X SOLANGE MARTINS RAMOS Decisão:1- VENHA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA; 2- CUMPRIDA TAL PENDÊNCIA, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.072151-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:AO EMBARGANTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. [P/ V I ] \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9E - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S/A, Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)), NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747)) X AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS), PAULO JOSE BASTOS COSENZA), ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS), REGINA LUCIA RIOS GONCALVES), RENATO CUTIN), PAULO DE MELLO FEIJO), ALBERTO SALOMAO JUNIOR), SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:CONSIDERANDO TER SIDO INTERPOSTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DESTA MAGISTRADA, EM APENSO, DEIXO DE ME MANIFESTAR NESSES AUTOS E PASSO A FAZÊ-LO NO DE Nº 2000.001.1345389H. DESAPENSADOS OS AUTOS, ENCAMINHE-SE AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. ENCAMINHE-SE. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9H - NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS), PAULO JOSE BASTOS COSENZA), ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS), REGINA LUCIA RIOS GONCALVES), RENATO CUTIN), PAULO DE MELLO FEIJO), ALBERTO SALOMAO JUNIOR), SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:...ASSIM, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 183 E 305, AMBOS DO C.PROCESSO CIVIL. CORTE-SE A LINHA E ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS, SUSPENDENDO-SE O FEITO PRINCIPAL. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. (ver [integra). [P/ V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.035218-1 (17010) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-086213E)) X JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P), Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186), Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PVI) \r\n\r\nProc. 1993.001.097743-0 (17716) - B.E.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)) X M.M.C. PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 1994.001.052792-0 (18446) - BANCO BANDEIRANTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X GUILHERME MARTINS MAIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) de ordem: extraia-se nova diligência no endwereço de fls.169.( P V) \r\n\r\nProc. 1996.001.134395-9 - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ENGESUB ENGENHARIA SERVICOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). MARIA ANTONIETA DE ANDRADE CURTINHAS (MG-077038) DE ORDEM: VENHA O AUTOR RETIRAR OFICIO PRONTO (P/ I I I] \r\n\r\nProc. 1999.001.094256-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X ESPOLIO DE EDNA MARIA AGUIAR TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2000.001.012286-1 - MARISTELA DE JESUS PINHEIRO ELZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2000.001.113897-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANA MARIA MORETH DA SILVA GOMES de ordem:processo desarquivado(pVI) \r\n\r\nProc. 2001.001.011911-6 - CORDOBA AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOSE MANUEL FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.071326-0 - JOAQUIM ANTONIO GUEDES SAAVEDRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X RAFFAELE GROSSO DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS PARA A AVALIAÇÃO [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.135187-4 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.028898-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LATINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) DE ORDEM: DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO POR 5 DIAS. (P I) \r\n\r\nProc. 2003.001.033544-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X ANGELA MARIA GABRY de ordem:processo desarquivado(pv) \r\n\r\nProc. 2005.001.079788-7 - EDITORA O FLUMINENSE S A (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.055227-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (RJ-049012) Decisão:FLS. 22/23: INDEFIRO O REQUERIDO ACERCA DO ENVIO DESTES AUTOS A D. DEFENSORIA PÚBLICA. CABE A PARTE PROCURAR PESSOALMENTE A D. DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.091112-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, TELEMAR E LIGHT PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.132795-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BANGUNEW DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:1- CUMPRA A PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO; 2- RECOLHMA-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.133586-5 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEGAMED MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1972.001.502260-5 (33847) -, Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PVI) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.134538-9G - AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO E OUTROS, PAULO JOSE BASTOS COSENZA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, REGINA LUCIA RIOS GONCALVES, RENATO CUTIN, PAULO DE MELLO FEIJO, ALBERTO SALOMAO JUNIOR, SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)), EDITORA JB S/A, Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)), NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE, Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:AO IMPUGNADO. [P/ V I ] \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133752-7 - FABIO DE MOURA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X BANCO REAL S A Decisão:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086492-9 - MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Decisão:FLS. 214: INDEFIRO. AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PROCATÓRIA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.041607-0 - POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 1999.001.061894-7 - OCTAVIO EUGENIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ALEXANDRE DA SILVA MATOS NETO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIO [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.099923-4 - MARIA ISABEL DE MELLO PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) DE ORDEM: ESCLAREÇA O EXEQUENTE, TENDO EM VISTA O 2º PARÁGRAFO DE FLS. 294. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2003.001.037623-3 - GILDA BOGEL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) Decisão:FLS. 243/244: RENOVE-SE O OFÍCIO AO BACEN, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 225 (FLS. 227). O PLEITO DE PENHORA PORTAS A DENTRO SERÁ APRECIADO OPORTUNAMENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.044215-1 - EDE D ASSUNCAO MENDONCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLS. 306V., TENDO EM VISTA O REQUERIDO SER EXATAMENTE O QUE ESTÁ ESCRITO EM FLS. 297 E RECEBO DE FLS. 300, NÃO HAVENDO ASSIM O QUE SER RETIFICADO. AO MP. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.119070-4 - ANA PAULA DOS SANTOS GUIVARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P I) \r\n\r\nProc. 2003.001.150464-4 - PAULO ROBERTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X CLINICA DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.021957-0 - RICARDO DE BARROS SARACUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779)) X ANTONIO AUGUSTO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) DE ORDEM. ÀS PARTES PARA ATENDEREM À 2ª PARTE DA R. DECISÃO DE FLS. 615. (PV) \r\n\r\nProc. 2005.001.108931-1 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-131446)) X PONTE FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) de ordem: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ NOVAS TESTEMUNHAS, CUMPRINDO-SE A R. DECISÃO DE FLS. 178. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.056455-0 - RENATO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X BANCO BRADESCO S A DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS 41 [ P /V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.067400-7 - DILCEIA JORGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LABORATORIO ASSIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) REPUBLICAÇÃO: DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ ESCLARECER SUA CONSTESTAÇÃO, HAJA VISTA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INACESSÍVEIS AOS LEIGOS, CONFORME REQUERIDO NA ATA DE FLS 28 [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.134485-4 - ALLAN OLIVEIRA BOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, DA LEI 8078/90; 3- CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.121825-2 - SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS E RELOGIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-011173)) X SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE de ordem:processo desarquivado(pv) \r\n\r\nProc. 2006.001.136721-0 - MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESASDE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA Decisão:DESPACHEI EXECEPCIONALMENTE NA CÓPIA, EIS QUE A PETIÇÃO ORIGINAL ESTÁ NO PROGER, A QUAL DEVERÁ SER TAMBÉM JUNTADA AOS AUTOS. ...ASSIM, VERIFICANDO QUE, INICIALMENTE, CESSARAM AS RAZÕES DE DIREITO QUE JUSTIFICARIAM A LIMINAR PROFERIDA ÀS FLS. 42/43, SENDO CERTO QUE AS DEMAIS PROVAS SÓ PODERÃO OCORRER DURANTE A COMPETENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENTENDO POR BEM REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, ATÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS REQUISITO NECESSÁRIO À SUA MANUTENÇÃO. ISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA SENDO CERTO QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES ORA PRESTADAS PELOS PATRONOS DAS PARTES ESTARÃO SUJEITAS AS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (ver íntegra) [P/ V I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.121752-5 - ALEXANDER COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563)) X FLÁVIO FRAHIA E OUTRO DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.125399-6 - BERNARDINO LORENZO RICCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) DE ORDEM: RECOLHA-SE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 41,16). (P I) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.097029-6 - MAX LEADEBAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X MARIA APARECIDA LOMEU (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) de ordem:processo desarquivado (pv) \r\n\r\nProc. 2002.001.128564-6 - ALESSANDRO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.133416-2 - MARIA BRAGA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X ITAU CARD FINANCEIRA S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90; 3- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I I I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.162481-5 - ADRIAO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) DE ORDEM. VENHAM AS CUSTAS DO CONTADOR: R$ 23,78 + R$ 64,56. (PIV) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.046050-2 (18347) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO REPUBLICAÇÃO DE FLS 152: INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO A FLS 132, TENDO EMV ISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS 1 PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.091666-6 - CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO (RJ-064653), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) REPUBLICAÇÃO DE FLS 273: DIGAM AS PARTES ACERCA DA CERTIDAO SUPRA; FLS 266: DIGAM AS PARTES ACERCA DA INFORMAÇÃO SUPRA [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.052213-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANGELA DIAS PIRACIABA DE SOUZA DE ORDEM: À PARTE AUTORA, SOBRE OFÍCIO. (P.I). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009996-5 - PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X ESPOLIO DE CINIRA MASCARENHAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859), Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, TELEMAR E LIGHT PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.161770-4 - SHIPZ LEOTE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X CLAUDIA GUIMARAES FIDALGO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P IV) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113842-5 - ANNA MARIA TROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da diferença correspondente à incidência dos percentuais expurgados ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.052829-0 - IVANILDES LACERDA ALMEIDA MALTEZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X EMPRESA CONSANAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME (PEDRA ANGULAR) E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA. (P IV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.055386-4 - RODRIGO BARROSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) DE ORDEM. AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 228/229. (PVI) \r\n\r\nProc. 2003.001.115958-8 - HENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 223/226. (PI)\r\n\r\nProc. 2006.001.133095-8 - MARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.134276-6 - JUDITE FONSECA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077877-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X FERREIRA IRMAOS PRODUTOS DO NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025) ESCLAREÇA A PARTE RÉ A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NAS FLS. 40, JUSTIFICANDO-A [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.133872-6 - DENISE DE OLIVEIRA HESSEN TAVARES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão:1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nId: 50874"
                                                ]
                                            },
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.024476-8 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Sentença:... Desta forma, não pode prosperar o pedido veiculado na inicial. Registre-se, por derradeiro, ser desnecessária a perícia requerida em fls. 68, considerando-se as conclusões da que já foi realizada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, arcando a autora com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se, contudo, o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Nada mais havendo, às 14:51 horas, determinou o MM. Juiz a lavratura deste termo, o que foi feito, observadas as formalidades legais. - E25 \r\n\r\nProc. 2004.001.120784-6 - JURANDIR CESAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:AIJ para o dia 29/11/06, às 13 horas. I. as partes e seus patronos. Ciência pessoal ao MP - C35 \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.092306-2 - ASTROGILDO GARCEZ DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAQUEL BARROSO PIMENTEL (RJ-100494), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:E. mandado de pagamento em favor do requerente (fl. 231). Após, ao arquivo (fl. 223) - D1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093728-6 - VITOR RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MONTEIRO WILL RANGEL (RJ-108025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU Despacho:(fl. 84) Em réplica - C12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127600-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABIO DA SLVA ZARIF TANNOS Decisão:Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. E. mandado de busca, apreensão e citação - F33 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115297-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOAQUIM PIMENTEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.010100-9 (16275) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X BANCO J. P. MORGAN S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Esclareça, detalhadamente, o requerente a necessidade de intimação por edital do mencionado espólio, ies que o réu é a instituição financeira, a qual, ao que parece, consta como proprietária do bem no R.I. - E43 \r\n\r\nProc. 1998.001.078301-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS Despacho:Promova-se a avaliação indireta. Forneça o exeqüente cópia do documento mencionado na certidão retor para a instrução do mandado - E43 \r\n\r\nProc. 2001.001.101963-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)), Inventariante: MARIA LUCIA ALVES TOBIAS DA SILVA ALELUIA, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014), Dr(a). EDIR BARBOZA DOS REIS (RJ-052832)) X ESPOLIO DE LEONINO TOBIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO (RJ-084086) Despacho:283 - 1) ANOTE-SE O NOME DO ARREMATANTE E SEU ADVOGADO PARA FUTURAS PUBLICAÇÕES. 2) CERTIFIQUE-SE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS PELA ARREMATAÇÃO. 3) ÀS PARTES SOBRE AS CONTAS DO SR. LEILOEIRO (FLS 289/294). 4) À PGM E À PGE. 5) APÓS, SERÁ DECIDIDO SOBRE O LEVANTAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. D42Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.101963-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)), Inventariante: MARIA LUCIA ALVES TOBIAS DA SILVA ALELUIA, Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014), Dr(a). EDIR BARBOZA DOS REIS (RJ-052832)) X ESPOLIO DE LEONINO TOBIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO (RJ-084086) Despacho:Republique-se fl. 296. Após, apreciarei fl. 300 - D42 \r\n\r\nProc. 2002.001.159768-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SEBASTIAO FERREIRA NUNES E OUTRO Despacho:1) À autora sobre fl. 176 - A44 \r\n\r\nProc. 2004.001.053986-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 162/216: às partes sobre o laudo pericial. Intime-se pessoalmente a DP - D9 \r\n\r\nProc. 2004.001.058106-2 - ROBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Despacho:FLS 232: ASSISTE RAZÃO À SERVENTUÁRIA. ASSIM OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO, FICANDO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, NESTE MOMENTO.C26 \r\n\r\nProc. 2004.001.125985-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE (RJ-058828)) X CARLOS ALBERTO DE RESENDE TAVARES VALENTE Decisão:(fl. 233) Recebo o recurso de apelação do autor no duplo efeito. Ao réu, ora apelado - B44 \r\n\r\nProc. 2005.001.036076-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE MARIA THEREZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Decisão:(fl. 206) Mantenho a decisão anterior. O Espólio é titular de 4 imóveis, sendo três deles na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, pelo que não se enquadra na categroia de necessitado para gozar do benefício de J.G. - C43 \r\n\r\nProc. 2005.001.062455-5 - CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X NGO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.109630-3 - MARIZA PAULA MARQUES JACINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 85, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.138673-1 - CLEMILDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.013105-0 - ALUIZIO JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:(fl. 220) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.015750-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNETE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA CONCEICAO BEZERRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA DE MACEDO (RJ-088128) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários e custas conforme o acordado. Aguarde-se em cartório o integral cumprimento do acordo. Após, uma vez que se encontra certificado o correto recolhimento das custas (fls. 26), cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E44 \r\n\r\nProc. 2006.001.016643-9 - CORUMBA PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Designo AC (art. 331, CPC) para o dia 18/12/06, às 13:30 horas. I. - E6 \r\n\r\nProc. 2006.001.052007-7 - MARCELO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Homologo o acordo para que surta seus efeitos legais. Aguarde-se por 20 dias a comprovação do pagamento. Após, voltem - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.066243-1 - KETHER MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS PRODUCOES FONOGARFICAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X WEBX3 PLANEJAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) Despacho:(fl. 81) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.098544-0 - EIDER PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fl. 65: prossiga-se; 2) I. o Sr. Perito - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.100749-7 - LEOCADIA ROCHA DE SOUZA FITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Recebo o recurso de fls. 56/62, interposto pela parte ré, no duplo efeito. À autora, ora apelada, para apresentar contra-razões - A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.106455-9 - CARMINDO JUVENCIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da diferença da cota de indenização prevista para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, no valor correspondente a 1,90 salários mínimos da época, ou seja, R$ 570,83 (Quinhentos e setenta reais e oitenta e três centavos), a cada um dos autores, quantia que deverá ser corrigida a contar da data de pagamento da indenização (08/11/2005 - fls. 53/54) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (14/09/06 - fls. 28, verso). Tendo em vista que os autores decaíram de parte de seu pedido, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade das custas processuais e taxa judiciária, compensando-se os honorários advocatícios, observando, quanto aos autores, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.134791-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIRONI (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA BASTOS E OUTRO Despacho:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 13:15 horas. Cite e I-se. - C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.136463-4 - DAIR JOSE ZANOTELI (Adv(s). Dr(a). DAIR JOSE ZANOTELI (ES-001487)) X ANDRE MEIRELES ELIAS DA CALIL E OUTRO Despacho:1) Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, visto que a descrição dos fatos, bem como os pedido encontram-se confusos; 2) Dê-se valor à causa - E26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061240-3 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Despacho:Venha a guia de depósito retirada conforme certidão de fl. 19, no prazo de 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição - B29 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.125454-0 - CLAUDIA CLIMACO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora (fl. 245). Desbloqueie-se as contas da executada (fls. 246/9), com exceção daquela existente no Banco do Brasil. Com relação a este banco, transfira-se, ON LINE, a quantia bloqueada para conta judicial a favor deste Juízo. Com a resposta da transferência, expeça-se novo mandado de pagamento em favor da parte autora, no valor de R$ 2.900,65 (fl. 251) e um mandado de pagamento em favor da parte ré do valor restante. Recolha a parte ré as custas ainda pendentes (fls. 228), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação dos artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.076978-0 (15834) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Penhore-se ON LINE - C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065192-1 - MARCOS ZEBULUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Informe o executado-embargado se executará a incumbência, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento. Cumpra-se o despacho de fl. 205 da execução em apenso (integralmente) - D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.068491-8 - LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado - B37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.116852-7 (18970) - BANCO NACIONAL S,A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JORGE LUIZ AGUIAR CRUZ E OUTRO E OUTRO Despacho:1) Retifique-se a distribuição para que conste \"... em liquidação extrajudicial\"; 2) Venha a planilha atualizada do débito; 3) Dê-se vista ao Promotor de Liquidações Extrajudiciais - A41 \r\n\r\nProc. 1998.001.093412-0 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CHURRASCARIA BARRA GRILL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito - B41 \r\n\r\nProc. 2003.001.083054-0 - ESTER PODCAMENI (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940)) X PAULO ROGERIO LIMA MACENA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Decisão:1) Fl. 162: E. mandado de pagamento em favor de Maria Elizabeth Lopes Gaspar e/ou seu advogado; 2) Oficie-se ao Distribuidor para exclusão de seu nome do pólo passivo; 3) Penhore ON LINE (fls. 166/7) - C41 \r\n\r\nProc. 2006.001.135827-0 - LAG DIVISORIAS E OBRAS LTDA X BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596) Despacho:Traga o autor o original do título - C40 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136092-4 - AELCIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Vistos etc... Isto posto, declaro saneado o feito, deferindo a produção de prova documental superveniente e da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva de testemunhas. Venham os novos documentos e o rol de testemunhas no prazo de 5 dias. Deve a parte ré preparar a diligência de intimação do autor para prestar depoimento, no prazo antes mencionado. Desingo AIJ para o dia 07/12/06, às 13:45 horas. I. - C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.091912-0 - HENRIQUE TENDRIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X AEROLINES ARGENTINAS Despacho:(fl. 31) Pela derradeira vez, recolha o autor a diferença de taxa judiciária referida na certidão retro, sob pena de extinção - D7 \r\n\r\nProc. 2006.001.101592-5 - EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:(fl. 36) Em réplica - C1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090602-6 (18539) - CELSO LYRA SZAJNBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EDEN DO LIVRAMENTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 842 pelo exeqüente - F25 \r\n\r\nProc. 1997.001.084561-3 - ESTASA VIAGENS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROLLEMBERG DA SILVA (RJ-034811), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:(fl. 233) Oficie-se à Telemar, a fim de que informe o endereço do executado, bem como seu CPF; 2) As alterações sociias da empresa podem ser obtidas pelo próprio exeqüente na JUCERJA - F26 \r\n\r\nProc. 1998.001.193029-8 - ANA CLAUDIA ABREU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X RONALDO FERRETI FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037), Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369) Despacho:1) Fl. 315: anote-se onde couber; 2) Penhore-se conforme o requerido;1) J.; 2) Deixo de receber a presente impugnação, eis que esta somente é cabível quando seguro o Juízo, o que ainda não ocorreu - C13 \r\n\r\nProc. 2000.001.012686-6 - SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293), Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X SUPERVIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:(fl. 202) Ao MM. Juiz vinculado (fl. 182). Após, se for o caso, apreciarei o pedido de vista - A28 \r\n\r\nProc. 2000.001.057362-7 - LUIZ CARLOS SEIXAS LAURIA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182) Decisão:Rejeito ambos os embargos de declaração opostos, eis que inexistem as omissões apontadas. O recurso revela nítido caráter infringente, pelo que o objetivo dos embargantes somente pode ser alcançado através da via recursal adequada - E15 \r\n\r\nProc. 2000.001.118549-0 - CONCEICAO REGINA BARROS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:(fl. 442) Subam ao TJ - B4 \r\n\r\nProc. 2002.001.076572-7 - MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X LA MAISON SULLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:(fl. 153) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 156, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. F15 \r\n\r\nProc. 2002.001.150837-4 - SILVIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:À exeqüente sobre o depósito de fl. 461, esclarecendo se dá quitação. Ressalto, entretanto, que a presente execução é provisória - D25 \r\n\r\nProc. 2004.001.117758-1 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X RADIO GLOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO PESTANA (RJ-002434), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:(fl. 403) Aguarde-se a data designada procedendo-se ao que for necessário a sua realização - A22 \r\n\r\nProc. 2005.001.003922-1 - KATIA BAIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.013978-3 - SERGIO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AC (art. 331 do CPC) para o dia 27/11/06, às 13:15 horas. I. - E2 \r\n\r\nProc. 2006.001.017875-2 - NEUSA MARIA LUIZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Subam ao ETJ - C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.037854-6 - EDSON DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Despacho:Fl. 64: venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias - B3 \r\n\r\nProc. 2006.001.055595-0 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Recebo o recurso de fls. 91/8 no duplo efeito. À autora, ora apelada, para apresentar suas contra-razões - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.059710-4 - RICARDO DA PAZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência; 2) Fl. 48: certifique-se sobre a manifestação da parte autora - E5 Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085692-4 - CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - C1 \r\n\r\nProc. 2006.001.096683-3 - MONICA JUNQUEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SERGIO REIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545) Despacho:(fl. 43) Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação - C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.108316-5 - JOAO DA SILVA WERNECK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDÃO (RJ-019399) Despacho:1) Aguarde-se a data designada para a audiência, promovendo-se o que for necessário a sua realização; 2) Recebo como emenda à contestação, na qual apenas se corrige o erro material apontado - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.136751-9 - PINIA RUBIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO REAL Despacho:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 13 horas. Cite e I-se - C27 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.061271-3 - PROPAGAER PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA Decisão:(fl. 41) Fica o executado intimado por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 43, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063308-4 - FERNANDO SANTIAGO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:(fl. 373) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 373, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - A9 \r\n\r\nProc. 2003.001.081080-2 - THEREZA BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Despacho:1) Recebo o Agravo Retido (fls. 444/7); 2) Aguarde-se a audiência designada, quando, então, o agravado terá ciência do referido recurso para, querendo, se manifestar; 3) Cumpra-se fl. 442, com urgência - A20 \r\n\r\nProc. 2004.001.010448-0 - AFFONSO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 295/6), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. À parte ré para que proceda ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I. - A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.004839-0 - EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:(fl. 120) Recebo as apelações de fls. 115/8 e 120/7 no duplo efeito. Aos apelados - C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.005472-8 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:(fl. 286) 1) Retire o feito de pauta; 2) Fls. 286/304: à autora sobre os novos documentos; 3) Após, apreciarei fl. 285 - B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.136193-1 - VERONICA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Diante dos documentos anexados aos autos, entendo presentes os requisitos do art. 273 do CPC e defiro a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito; 3) Cite-se; 4) Oficie-se ao SPC e SERASA - E16 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106972-5 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570)) X MARILIA SEBASTIANA DO SACRAMENTO JAQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760) Despacho:À autora para esclarecer se o acórdão referido pela ré em fl. 70 foi juntado aos autos na sua íntegra. Em caso negativo, providencie a parte a juntada de tal decisão - D13 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033758-0 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA KAYAT BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Despacho:(fl. 198) 1) Diante dos embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à autora embargada para, se for o caso, regularizar a procuração, fazendo constar os poderes para transigir; 2) Josinaldo dos Santos é sócio gerente da autora, conforme fls. 08/9 - E32 \r\n\r\nProc. 2005.001.128890-3 - CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Aguarde-se o depósito da 2ª parcela - E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.137024-4 - ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:(fl. 451) Ao autor sobre os documentos juntados pelo réu. Após, voltem para decisão cabível (fl. 379) - C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.008376-5 - CECILIO BRITO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 85, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.015314-7 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1) Esclareça o autor o teor da petição de fls. 70/1, porquanto, ao que parece, se refere a outro feito; 2) Fls. 65/9: traga a parte ré os documentos solicitados por este Juízo no item \"a\" de fl. 54; 3) Após, voltem para decisão cabível - D11 \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.029313-0 - GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Despacho:1) Lavre-se termo de penhora (fl. 386). Intime-se o executado, na forma do art. 475-J, § 1º do CPC, para, querendo, oferecer impugnação; 2) Dê-se baixa na penhora de fl. 381 - E9 \r\n\r\nProc. 2004.001.091770-2 - MAURICIO PINHEIRO GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X PONTO OK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:Ao réu para apresentar suas alegações finais em dez dias. Após, será aberta vista à denunciada pelo mesmo prazo e pelo mesmo fim - B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.136839-1 - DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296)) X LUCIANE QUADROS Decisão:Declino da competência para uma das Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca, Região Administrativa onde está domiciliada a ré. Dê-se baixa e redistribua-se - D8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100425-0 - SUELI MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) ATIVOS S A COMPANHIA SECURI, Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2) Prestem-se as informações, cf. minuta que segue - C26 \r\n\r\nProc. 2004.001.145783-8 - VIVIANE RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:Fls. 339/350: ao exeqüente - D19\r\n\r\nProc. 2005.001.133928-5 - LEILA KARLA DO CARMO QUEZADA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido em fls. 118/9, da quantia depositada em fl. 111, a qual restou incontroversa; 2) Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da diferença apontada, tendo em vista a planilha de fls. 116, de R$ 157,37, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.048468-1 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em fls. 71/2 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXITNTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Honorários conforme acordado. À parte ré para proceder ao recolhimento de metade das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.128429-8 - FRANCISCA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Inicialmente, cumpram as autoras o determinado no item \"2\", de fl. 21 - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.136023-9 - MARIA FRANCISCA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Sendo o rito sumário, deve ser obedecido o disposto no art. 276 do CPC. Desta forma, traga o autor o rol de testemunhas - C27 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148137-5 - VANESSA CORREA E CASTRO MOURA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 158, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. E25 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.041045-5 - JOAO AGOSTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:Fl. 361: pronuncie-se o réu-executado. Após, cls - C20 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.133561-0 - MARCIA MARIA LIMA COSENZA (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745) Despacho:1) Esclareça o autor a data em que passou a residir no imóvel usucapiendo e por quanto tempo lá residiu antes da assinatura do contrato de locação; 2) Deve constar o pedido de citação daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo - F30 \r\n\r\nId: 50705"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "50945": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.101585-8 - SANDRA HELENA RAMALHO MONTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 1 - AS PARTES SOBRE A PERICIA A SE REALIZAR NO DIA 10/11/06 ÀS 13:00 HS, NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE TRIBUNAL; 2 - A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 54/55 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.079055-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ALANA RODRIGUES DA SILVA Sentença:...diante da sua inércia em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas \"ex lege\".P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098121-4 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial da ação de revisão de cláusulas, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC....JULGO, ainda, PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de depósito e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a entregar o bem objeto do contrato ou a proceder ao depósito do valor a ele equivalente, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão civil. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.116196-3 - SYLVIO ANTONIO VIEIRA REBECCHI (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X MANOEL LOURENCO DE OLIVEIRA BASTONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) Despacho:Dê-se vista por o5 dias salientando que o prazo da publicação de fls. 220 já se expirou. \r\n\r\nProc. 1999.001.118017-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X ADELSON SAO TIAGO E OUTRO Ao autor para recolher as custas de baixa.\r\n\r\nProc. 2001.001.126212-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X GERALDO CARINHANHA ROCHA E OUTRO Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada por DO para dar andamento ao feito , conforme fls. 190 e quedou-se inerte, de acordo com certidão de fls. 191... \r\n\r\nProc. 2002.001.047009-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Ao que parece, a petição de fls. 335 é estranha a estes autos, já que não foi efetivada qualquer penhora, ainda mais aquela referida no documento.Assim, intime-se o devedor (GLOBEX) para esclarecer oreferido às fls. 335 (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2003.001.030186-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE LEOPOLDO JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR (RJ-133670) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré...Declaro saneado o feito....Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio perito Dr. João Paulo da Conceição ...tel. 2275-4098...Defiro a produção de prova oral...de prova documentalsuperveniente...no prazo de 10 dias...Indefiro a inversão do ônus da prova....a realização de perícia de informática...(REPUBLCAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.080818-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida pelo v. acórdão de fls. 154/155, deposite o réu os honorários periciais em 05 dias, advertnido-se que a não produção da prova pericial acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial cuja comprovação dependa de perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.083016-9 - ANA CAROLINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se ofício ao INSS conforme requeridoàs fls. 47/48 devendo o réu providenciar seu encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.102557-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CESAR ACHE PILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os réus a pagar ao autor a quantia de R$ 802,18 (oitocentos e dois reais e dezoito centavos), conforme planilha de fls. 78, que é referente à cota condominial devida no mês de setembro de 2005, acrescida da correção monetária, juros e multa até outubro de 2006.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.121012-7 - CLAUDIO CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DAS NEVES (MG-087075)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão:1- Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO , na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC.2- Esclareça o requerente de fls. 300 o pedido de levantamento do valor depositado eis que o v. acórdão às fls. 296, deu provimento ao recurso declarando-see quitada a dívida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.013730-9 - ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.093360-8 - KATIA PEREIRA MEDRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.131651-2 - CARMEM MACEDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X TNL PCS S A OI Decisão:J. Admito a emenda. Retifique-se no DRA o pólo ativo para inclusão do Espólio. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.131952-4 - IGDAL PARNES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Sentença:Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme fls. 243 quedou-se inerte, de acordo com certidão de fls. 244... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.110861-8 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X LANCHES YE YE YE LTDA), Fiador: LEDA REGINA CUNHA FABIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, deixando de decretar o despejo em razão da desocupação já efetivada. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor da letra \"d\" do inciso II do art. 62 da Lei 8245/91, em 10% (dez por cento) do montante devido.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.121623-3 - JOSE LUIZ GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X MARCO ANTONIO PINHO WERNECK RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILÁ DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396) AO ARREMANTE PARA RETIRAR A CARTA DE ARREMATAÇÃO (CONTRA CAPA) \r\n\r\nProc. 2005.001.103230-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X EXCELSA MARIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Permaneçam em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.036117-0 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GILBERTO DE SOUZA MENEZES AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.018133-6 - SANDRA PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.122235-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)), Interessado: BANCO ITAU, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Decisão:J. Tendo em vista a comprovação do pagamento do IPTU, expeça-se a Carta de Arrematação do imóvel, bem como o mandado de imissão. \r\n\r\nProc. 2001.001.047571-1 - MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao réu para recolher as cutas faltantes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128463-6 - FABIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e que deverá ser atualizado, acrescido dos juros de 1,0% ao mês a partir da intimação dos termos desta decisão.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.036260-0 - AMARILDO ABRAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido com fulcro no artigo 269, IV do CPC, em razão da decadência, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.045174-0 - BRASILNET INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X DASIO FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho:Recolha a autora a diferença de taxa acima apontada\r\n\r\nProc. 2005.001.134812-2 - ANDRE LUIZ BISPO MALLET (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ao réu para recolher as custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.153589-0 - SEMI MADY FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X NILTON JOAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Sentença:...REJEITO OS EMBARGOS e consolido o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial, condenando o réu a pagar a quantia de R$ 11.036,07 (onze mil, trinta e seis reais e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo na quantia equivalente a 10% do valor do débito.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.108247-0 - NAIR FIDELIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para compelir a ré a promover o cancelamento dos valores que foram impugnados na petição inicial, emitindo novas faturas telefônicas a partir de março de 2005, com vencimentos sucessivos de 30 dias, sem a incidência de qualquer ônus moratório para a autora..... \r\n\r\nProc. 2005.001.150930-0 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA À parte ré sobre os documentos acrescidos (fls. 193/199) \r\n\r\nProc. 2006.001.103694-1 - LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES LOURIVAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.126426-3 - MADELINE NUNES SANTANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro a gratuidade . Cite-se \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010720-0 - GARAGEM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Sentença:...DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO RENOVATÓRIA, PARA RENOVAR O CONTRATO EM VIGOR, POR NOVO PERÍODO DE 5 ANOS, INICIANDO-SE EM 1° DE AGOSTO DE 2004 E TERMINANDO EM 31 DE JULHO DE 2009, RESTABELECENDO O EQULíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE DEVE PERMEÁ-LO, FIXANDO OS NOVOS ALUGUÉIS EM R$ 7.500,00( SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE VALOR APURADO PELO PERITO, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM VIGOR. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.117681-3 - KIZI MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X PONTO FRIO CDL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) J. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor da ilustre Perita. Após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.071515-0 - CARLA MEDEIROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade da dívida cobrada da autora, impugnada na petição inicial e condenar solidariamente as rés a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais. ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1967.001.501869-5 (51129) - VICTOR VIRIATO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOSE DE ALBUQUERQUE Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel. Após, voltem para decisão (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.029175-0 - ZULEIKA MARTINS ADRIANO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:..JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato de obtenção de crédito celebrado entre a autora e a empresa Corrfaplan, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela decisão de fls. 46.Condeno o réu - Mauro Lúcio - a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.034373-8 - LEONARDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA NOYA JABER (RJ-088210)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para diligenciar os endereços dos réus Jairo e José Carlos, para implementar a relação processual. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.020231-5 - JANETTE DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Recolhidas as custas, acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, a conclusão \r\n\r\nProc. 2005.001.006928-6 - IVANILDA REIS SILVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ (RJ-118050)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Intime-se a parte autora e a testemunha conforme fls. 132. Recebo o agravo retido de fls. 135, aos agravados. \r\n\r\nProc. 2006.001.081641-0 - PAULO CESAR DE CAMPOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data e que deverá ser atualizado, acrescido dos juros de 1,0% ao mês a partir da intimação dos termos desta decisão. ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084194-5 - LUCAS NELSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665) Despacho:Ao autor sobre as contestações de fls. 38/50 e 52/65 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.073071-5 - REGINA MARIA DA SILVA RUSSEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.073648-1 - LEVI ARAUJO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.029837-6 - ELIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Sentença:...Assim, por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial da ação de revisão de cláusulas, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC....JULGO, ainda, PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de depósito e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a entregar o bem objeto do contrato ou a proceder ao depósito do valor a ele equivalente, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.116476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO) À parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, informando que deixo de cumprir, por ora, a determinação de fls. 22, por não constar novo endereço e nem custas para a nova diligência. \r\n\r\nId: 50945"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n2004.001.101224-5Retirado em: 01/04/2005 \r\n\r\nPAULO LOURENÇO DIAZ - RJ102086 \r\n\r\n2005.001.069941-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO - RJ024689 \r\n\r\n2000.001.151559-3Retirado em: 01/04/2002 \r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO - RJ037607 \r\n\r\n1995.001.077128-5Retirado em: 31/10/2002 \r\n\r\nAMELIA PEREIRA FERRO - RJ057218 \r\n\r\n1998.001.164458-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO - RJ001521A \r\n\r\n2001.001.070351-3Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nCLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ016188 \r\n\r\n1992.001.055860-1Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1992.001.092236-0Retirado em: 27/11/2001 \r\n\r\nJAYR MADEIRA THIENGO JUNIOR - RJ082222 \r\n\r\n1995.001.064237-0Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nMARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA - RJ051840 \r\n\r\n1995.001.030535-3Retirado em: 29/07/2004 \r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA - RJ084333 \r\n\r\n2001.001.020886-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ - RJ085842 \r\n\r\n2002.001.040736-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nEVANDRO MENDES DA COSTA - RJ083417 \r\n\r\n1997.001.071212-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS - RJ099137 \r\n\r\n1991.001.120052-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA CRUZ - RJ041234 \r\n\r\n1994.001.112773-0Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nROSANGELA ARANTES BASTOS - RJ093865 \r\n\r\n1998.001.024727-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1998.001.052215-2Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nIACOV VOLDMAN - RJ012887 \r\n\r\n1996.001.027538-7Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nALEXANDRE MARCIO NERY CARDOSO - RJ008115 \r\n\r\n1992.001.031461-0Retirado em: 05/12/1996 \r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - RJ054348 \r\n\r\n2005.001.084305-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES - RJ073444 \r\n\r\n2006.001.081532-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA - RJ028021 \r\n\r\n1992.001.122264-3Retirado em: 10/12/1999 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1998.001.197831-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n2001.001.026456-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n2006.001.007686-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO - RJ058126 \r\n\r\n2004.001.016222-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSURAYA DOS SANTOS RIBEIRO - RJ082058 \r\n\r\n1997.001.036115-4Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS - RJ092415 \r\n\r\n1992.001.033075-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE - RJ048433 \r\n\r\n1983.001.100387-7Retirado em: 27/10/1999 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n2002.001.123987-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES - RJ106944 \r\n\r\n1998.001.182257-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA - RJ083778 \r\n\r\n2005.001.065338-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nWALTER URICH - RJ017192 \r\n\r\n1997.001.056604-9Retirado em: 18/01/2001 \r\n\r\nLÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA - RJ059617 \r\n\r\n2000.001.109890-8Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nISAAC URES - RJ018173 \r\n\r\n1988.001.060089-5Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.063467-4Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM - RJ064033 \r\n\r\n1997.001.090311-0Retirado em: 15/09/1998 \r\n\r\nEDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO - RJ033535 \r\n\r\n1997.001.112847-9Retirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA - RJ097941 \r\n\r\n1993.001.085889-1Retirado em: 30/08/2004 \r\n\r\nJOSE ANTONIO FELIX - RJ054077 \r\n\r\n1982.001.503163-4Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nJOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR - RJ047701 \r\n\r\n1996.001.022491-4Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA - RJ096565 \r\n\r\n1998.001.033229-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n1994.001.007227-7ARetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n1994.001.007227-7BRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES CARVALHO - RJ107426E \r\n\r\n1996.001.085259-7Retirado em: 20/07/2001 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1991.001.093283-1Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\n1994.001.043192-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO - RJ057992 \r\n\r\n1994.001.065657-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n2001.001.144291-9Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES - RJ073224 \r\n\r\n1999.001.018055-3Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.027698-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1999.001.091207-2Retirado em: 02/10/2005 \r\n\r\nPABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA - RJ084885 \r\n\r\n1996.001.106287-9Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLAIR SCORALICK - RJ015980 \r\n\r\n2000.001.146570-0Retirado em: 12/12/2000 \r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS - RJ001756B \r\n\r\n2001.001.098883-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nALOISIO CURTINHAS DE MORAES - RJ040954 \r\n\r\n1997.001.094904-2Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nCARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA - RJ004453C \r\n\r\n2004.001.097303-1Retirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nJOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE - RJ039565 \r\n\r\n2005.001.035882-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINA MEIRA - RJ048534 \r\n\r\n1995.001.082291-8Retirado em: 10/08/1995 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RABELLO GOMES - RJ036265 \r\n\r\n2002.001.077568-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA - RJ028157 \r\n\r\n2001.001.136853-7Retirado em: 08/05/2003 \r\n\r\nSALISMAR FERREIRA DO REGO - RJ023232 \r\n\r\n2004.001.004973-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDORIS AMORIM DIAS - RJ011295 \r\n\r\n1999.001.166216-6Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO - RJ015460 \r\n\r\n1979.001.100454-5Retirado em: 28/08/2004 \r\n\r\nJOSE BRUNO DE OLIVEIRA FIRMO - RJ012638 \r\n\r\n1994.001.092920-6Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nLEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - RJ056057 \r\n\r\n2000.001.144705-8Retirado em: 03/04/2001 \r\n\r\nJOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL - RJ057525 \r\n\r\n2005.001.090534-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVALERIO TITO GAMA - RJ080939 \r\n\r\n1996.001.052172-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSUELI MAGALHÃES FRANCO - RJ059622 \r\n\r\n1999.001.104074-0Retirado em: 19/10/1999 \r\n\r\nTHOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA - RJ071236 \r\n\r\n1999.001.143812-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2000.001.049159-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH - RJ070768 \r\n\r\n2001.001.062263-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALVARO CORREA DIAS FILHO - RJ062627 \r\n\r\n1995.001.082126-4Retirado em: 16/08/2004 \r\n\r\nMARILDA ALVES DE OLIVEIRA - RJ077625 \r\n\r\n2004.001.023839-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARCOS CESAR ALVES DE TOLEDO - RJ133637 \r\n\r\n2005.001.053131-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS - RJ078351 \r\n\r\n1991.001.083126-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1993.001.027575-7Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n1993.001.029353-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARCOS SILVA CASTELLO BRANCO - RJ096127 \r\n\r\n2004.001.051106-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2001.001.071124-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n2000.001.091948-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARISE MOURA DE OLIVEIRA - RJ091503 \r\n\r\n1996.001.115145-1Retirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nFABIOLA PINTO CASTELLETTI - RJ085319 \r\n\r\n1995.001.054923-0Retirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nLUIZ FRAGELLI NETO - RJ090169 \r\n\r\n2004.001.106961-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1997.001.064465-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n2000.001.109890-8ARetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUIS GUSMÃO - RJ092903 \r\n\r\n1999.001.086557-4Retirado em: 03/11/2003 \r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 \r\n\r\n1991.001.040484-0Retirado em: 04/06/2001 \r\n\r\nMARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES - RJ108787 \r\n\r\n1997.001.130167-0Retirado em: 31/08/2004 \r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO - RJ096899 \r\n\r\n1998.001.187359-0Retirado em: 13/10/1999 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.130147-3Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO - RJ106806 \r\n\r\n2003.001.026911-8Retirado em: 18/11/2003 \r\n\r\nBIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA - RJ108665 \r\n\r\n2003.001.134898-1Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO - RJ114334 \r\n\r\n2000.001.123674-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO - RJ102830 \r\n\r\n2003.001.146433-6Retirado em: 13/01/2005 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2004.001.110484-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nAMANDA PEREIRA FONSECA - RJ114954 \r\n\r\n1996.001.056708-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ117403 \r\n\r\n2005.001.043685-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES PEREIRA - RJ123724 \r\n\r\n2006.001.030004-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA - RJ123491 \r\n\r\n1997.001.069891-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nQuebra TATIANA DE ARAUJO MENDONÇA - RJ125927 \r\n\r\n2002.001.081166-0Retirado em: 19/03/2003 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.028211-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA HIRLE ALVES MENEZES - RJ131234 \r\n\r\n1995.001.086467-6Retirado em: 01/10/2004 \r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS BICUDO - RJ129449 \r\n\r\n2002.001.119210-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.021598-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2006.001.043963-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n2004.001.052696-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2000.001.143569-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVANESSA CHERMONT NUNES LAZARETNICH - RJ123066E \r\n\r\n1997.001.048014-3Retirado em: 14/01/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.133268-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2004.001.009540-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2004.001.076302-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.087227-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117463-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA - RJ133432 \r\n\r\n2005.001.121331-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.087997-6Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2002.001.041553-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2002.001.124398-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA - RJ021437 \r\n\r\n1992.001.104518-6Retirado em: 29/09/2004 \r\n\r\nJOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ - RJ128788 \r\n\r\n1998.001.181942-9Retirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n1997.001.043595-2Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR - RJ138172 \r\n\r\n2001.001.063860-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2003.001.024363-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n2002.001.011979-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n1999.001.070812-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.117745-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073302-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2005.001.153033-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nBIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ138808E \r\n\r\n2006.001.040743-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2005.001.117695-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2000.001.063670-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.142617-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTIAGO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA - RJ142003E \r\n\r\n2004.001.102801-0ARetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2006.001.089864-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n1992.001.128234-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n1998.001.178338-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPEDRO NITZSCHE WILLEMSENS - RJ144375E \r\n\r\n2001.001.137291-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE ALMEIDA SILVA - RJ143890E \r\n\r\n2003.001.069993-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nTATIANE CALAZANS MAIA CAMPOS - RJ143792E \r\n\r\n2000.001.045218-6Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.007620-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n2004.001.081589-9Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.105946-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMAYCK BEZERRA LIMA - RJ144650E \r\n\r\n1985.001.101238-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1992.001.127998-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n1992.001.058640-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2005.001.003266-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2004.001.111087-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.001.113582-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.020274-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nPAULA DE LIMA SOARES - RJ148063E \r\n\r\n1992.001.087386-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSHEILA GOMES DA SILVA - RJ147067E \r\n\r\n2003.001.062244-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n1999.001.060024-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA - RJ149044E \r\n\r\n2002.001.068216-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.164679-1Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2003.001.050161-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2000.001.124222-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2002.001.149826-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.096075-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2006.001.025995-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n1998.001.194031-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.164474-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSSI SOARES - MG056364 \r\n\r\n1998.001.163673-6Retirado em: 01/06/2006\r\n\r\nId: 51026"
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                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126748-3 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2.CITE-SE O INSS,FICANDO DESIGNADO O DIA 15/01/07 , ÀS 13:30H, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA,NOMEANDO A DRA. CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA ;3. INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEMSEUS QUESITOS,EM 5 (CINCO) DIAS; 4) I-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA COMPARECIMENTO AO EXAME; 5) A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNIDADE DESIGNADA.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.043873-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X HERMES DE ALMEIDA BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Despacho:A DESISTÊNCIA PRETENDIDA IMPOSSIBILITARÁ QUE A PENHORA INCIDA SOBRE A COTA DO EXECUTADO EXCLUÍDO. ASSIM, SENDO, ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE PERSISTE NA DESISTÊNCIA MANIFESTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093188-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE AZUL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X VICTOR FERREIRA MONTEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098461-4 - CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.104056-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FULVIO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.014984-3 - OFTALMOCLINICA ICARAI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NEGATIVA. I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.080958-5 - RAFAEL OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%, SENDO CERTO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO CONSTA DE PLANILHA DO CONTADOR EM UFIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.070431-0 - RIO TIME TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023437-2 - NELSON MONTAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X LUCIA CLARA KUHN CAMILOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260), Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068) JUNTE-SE. A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL É RECURSO A SER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ HAVENDO CÂMARA PREVENTA. NADA, POIS, A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.082190-5 - ARNALDO CALIRMAN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X PEDRO AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.001323-0 (21091) - JUDITH GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763)) X COMIRA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640) Sentença:Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO..\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.063658-7 - CESAR TADEU POZZER (Adv(s). Dr(a). NEIBAL BIER DA SILVA (RS-046995)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Ao Exeqüente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.082891-6 - AURELIO TORRES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERALICE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Despacho:1) VENHAM AS AFIRMAÇÕES DE POBREZA DOS EMBARGADOS; AOS EMBARGANTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.091792-9 (20340) - COMIRA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640)) X JUDITH GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763) Sentença:Sentença: \"...JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 1996.001.069009-3 (21699) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MONT COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:FL.85 - OFICIE-SE, INFORMANDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA. AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1996.001.086875-1 - PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B)) X MARCIO JOSE FIORINI SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114) 1. Ao Autor para que informe o andamento do recurso interposto na instância superior; 2. Ao Réu para retirar o ofício ao RGI expedido nos autos nº 97.001.004079-9, em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.016079-7 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Ao Exeqüente para retirar o ofício ou recolher custas de envio (APCJ R$ 3,39) e informar sobre o andamento da carta precatória distribuída. \r\n\r\nProc. 2000.001.132379-5 - BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X PETRO CATERING SERVICOS HOTELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.132640-1 - HOLOGRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X BAHIENSE ROCHA COMETTE S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:FLS.312/313 - A EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2002.001.085646-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CHARLES ANDRE RIESEN Ao Autor para retirar o ofício ou recolher custas de envio (APCJ R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.001.117968-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MANUFATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE FL.52 EM 48H, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.110977-5 - SAID GAZAL MUSSALEM (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ERASMO JOSE DIAS CHIAPPETTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) Ao Exeqüente para informar sobre o andamento da carta precatória. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.005769-9 - BENEDITO ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho:...EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.000559-3E - HAROLDOD PIRES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão:FL.09 - O PLEITO AFIGURA-SE INCABÍVEL, POSTO QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO TEM QUE TOMAR POR BASE O VALOR DA EXECUÇÃO NA ÉPOCA DA EXCUÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ APRECIADA. A PARTIR DAÍ, PARA EFEITO DE PAGAMENTO QUANDO O MESMO OCORRER. ASSIM, TENDO O IMPUGNANTE SE QUEDADO REMITENTE NO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.475 J, § 2º DO CPC, INEXISTINDO ÓBICE PARA QUE APONTASSE, DESDE LOGO, O VALOR QUE ENTENDESSE EXCESSIVO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.150141-2 - YOLANDA SALLES DUQUE CATAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X ESPÓLIO DE ALIANA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)), Inventariante: FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA COLOMBO, Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho:DÊ-SE CIÊNCIA AOS RÉUS DOS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELAS AUTORAS ÀS FL.311, NA FORMA DO ART.425 DO CPC; APÓS, AO SR. PERITO PARA RESPONDER OS QUESITOS SUPLEMENTARES. \r\n\r\nProc. 2003.001.152537-4 - PAULA ELEONORA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X EDITORA CARAS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:AO CREDOR PARA INFORMAR SE COM O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, CONCORDA COM A QUITAÇÃO E BAIXA. APÓS APRECIAREI A AFERIÇÃO DA MULTA, SENDO CERTO QUE O DEPÓSITO FOI FEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.039099-2 - CARINA FRANCO DIAS LYRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.049591-3 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:FLS.319/320 - ASSISTE RAZÃO AOS DEVEDORES, NA MEDIDA EM QUE DA CONDENAÇÃO NÃO CONSTOU O VALOR DEVIDO, QUE DEPENDE APENAS DE APURAÇÃO ARITMÉTICA, MAS A CARGO DO CREDOR, NA FORMA DO ART.475B DO CPC. ASSIM, APRESENTADA PLANILHA PELO CREDOR ÀS FLS.328/339, INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART.475J; APÓS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE FL.327. \r\n\r\nProc. 2006.001.069812-7 - MARCIA RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE , DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA O QUE NOMEIO DR. DELANE BORGES. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. OFICIE-SE O INSS CF REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO. A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081887-0 - BAZILIO SOARES TARGINO, Assistente: MARIA DO CEU SOARES TARGINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) 1. Ao autor para instruir a carta precatória na forma do 202 CPC; 2. Ao réu para recolher as custas para intimação de suas testemunhas (OJA R$ 35,67). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.143735-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X PONTUAL SAUDE AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.136741-6 - GUSTAVO PACHECO GOMES (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540)) X DENIZE SILVEIRA DE SA E OUTRO Decisão:1) DEFIRO JG; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.005166-4 - DAN ANDERS CRAMLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) a parte autora sobre certidao supra.(recolhimento de custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.082501-9 - MANOEL VARGAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593) Decisão:...AS PARTES SÃOLEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A DETERMINAÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AOS RÉUS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO VALOR DA DEVOLUÇÃO A QUE AQUELE FAZ JUZ. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DEFIRO, POR FIM, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10 DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/03/07 ÀS 13:30H. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO E O AUTOR POR MEIO DE OJA. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.124674-0 - SOLANGE LUIZ BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para que promovam a exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, pelo apontamento realizado pelo réu referente ao contrato n.º 60425, no valor de R$ 159,14 (cento e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos).Condeno a ré, por fim, nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.041067-3 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) fls. 72/74- à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.136945-0 - CYRINEU CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X ABN AMRO REAL BANK Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075818-5 - RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIGA A RÉ SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.136433-5 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO (RJ-050293) AO EXCEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE $ 3193,68 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057697-2 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). FERNANDA BANDARRA MARQUES DA SILVA (RJ-094688)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NÃO CONSTOU QUE A GUIA DE PAGAMENTO SERIA EXPEDIDA DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA PETIÇÃO, E QUE A EXECUTADA EFETUOU O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO, APÓS O DEFERIMENTO DA GUIA, NÃO É DEVIDO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL. ISTO POSTO, DIGA O CREDOR SE HÁ DIFERENÇA DE VALORES A SER EXECUTADA, APRESENTANDO A RESPECTIVA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042426-8 - ILKA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) 1 - RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS E TAXA NO VALOR DE R$ 467,36. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE R$ 11.700,00 EFETUADO PELO EXECUTADO. I \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.075650-9 - FABIANA NECA DE ANDRADE X BANCO ABN AMRO BANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) DÊ-SE VISTA AO SEGUNDO RÉU POR 05 DIAS. I \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.133566-0 - LUIZ JORGE ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:FL.338 - DIGA O EXEQUENTE SE INSISTE NO PEDIDO DE PENHORA \"ON LINE\", EIS QUE ESTA JÁ FOI TENTADA, TENDO SIDO NEGATIVO O RESULTADO. VENHA A CERTIDÃO DA JUCERJA ATUALIZADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.128087-9 - DIEGO RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.127467-7 - PEDRO LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:FLS.102/111 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.136816-0 - JOSE MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA DOS AUTORES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140564-4 - ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Despacho:PRELIMINARMENTE, DIGA O EXECUTADO QUAL O FIM DO PAGAMENTO EFETUADO: GARANTIA DO JUÍZO OU QUITAÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA DE QUITAÇÃO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2002.001.076857-1 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:DEFIRO JG; CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.061181-3 - RUI MATOSO RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 11.232/05 E NÃO TEREM SIDO OS AUTORES CITADOS, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATÓRIA, INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO E AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. CASO OS DEVEDORES NÃO TENHAM PATRONOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PESSOAL. \r\n\r\nId: 50975"
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                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.113557-6 - VALERIA LUZIA ABRAHAO MOTTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DESIGNO DIA 11/01/07 ÀS 14:00H PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NEUROLÓGICA. NOMEIO A DRA. ANA MARIA NÓBREGA DOS SANTOS...I-SE. F31 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.114629-2 - REGINA MARIA MENDES DE MORAIS DANTAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES E OUTROS TRAGA O ADJUDICANTE COPIA DA GUIA DE IPTU ONDE CONSTA O VALOR VENAL (ATUAL) DO IMOVEL PARA QUE SE POSSA CALCULAR A TAXA JUDICIAIRA A BASE DE 2 SOBRE O REFERIDO VALOR. D33 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.135533-9 (20863) - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X EDUARDO PEDRO VINHAS OLIVEIRA Sen tença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO....E48 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103755-6 - CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA E OUTRO X PRO SANGUE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.080667-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVIA LARA DE MELO Despacho:1 ...2 - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 204. E32 \r\n\r\nProc. 1998.001.137189-3 - LUIZ MARCELO DE CASTRO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763)) X CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD - AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 88,34 NA CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). F17 \r\n\r\nProc. 2000.001.097730-1 - SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. D3 \r\n\r\nProc. 2001.001.060786-0 - ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 282) EM 05 DIAS. A7 \r\n\r\nProc. 2004.001.075911-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X PAULO BOTTINO Decisão:1 - DEFIRO JG AO REU, BENEFICIO QUE JA LHE FOI CONCEDIDO NOS AUTOS EM APENSO. 2 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. F50 \r\n\r\nProc. 2004.001.134718-8 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 235/236) EM 05 DIAS. B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.083704-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ELISSON JORGE DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623) Decisão:1 - O LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA PENHORADA NO ROSTO DOS AUTOS CORRESPONDENTES AO FEITO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZO DA 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTA SUJETIO A EVENTUAL INSTRAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUALD DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA (ART. 711 DO CPC). ...2 - OFICIE-SE AO JUIZO DA 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. D30 \r\n\r\nProc. 2006.001.084445-4 - RAQUEL ANGELA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADA NO PRAZO LEGAL.E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.090972-2 - ALTAIR ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.105440-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAJAS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA Decisão:1 - ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 AS 17:00 HS. EXPEÇA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.106871-1 - CLAUDIO DE ALMEIDA MATEUS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:...DETERMINO QUE O AUTOR, EM DEZ DIAS, EMENDE A INICIAL, FAZENDO CONSTAR OS ESCLARECIMENTOS E AS ALTERAÇÕES DEVIDAS. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.134322-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X MS ENGENHARIA S A Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMETNO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIAIRA EM 10 DIAS. F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.135005-2 - ELIZABETH DA SILVA FONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:JUNTE-SE COPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA COM O FALECIDO EM 10 DIAS. A32 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.166333-0 - ZIZA DE SOUZA+ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS. F27 \r\n\r\nProc. 2003.001.066518-8 - DANIELA MARIA DE JESUS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. C13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146056-5 - WALDIR MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO E OUTROS (RJ-058938)) X ANTONIO CIMAR RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. D48 \r\n\r\nProc. 2003.001.111112-9 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303) Decisão:....IMPOE-SE... O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...2 - PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS AO RECURSO EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.D45 \r\n\r\nProc. 2004.001.038898-5 - ABILIO DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA ME Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO \"PORTAS A DENTRO\" (FLS.107)(DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA RECOLHERO VALOR DE R$ 16,99 NA CONTA 0714-6 PARA O FIM DE EXPEDIR O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO). A44. \r\n\r\nProc. 2004.001.107660-0 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LOPES E VIEIRA DE NITEROI MODAS LTDA ME), Fiador: LORENA LOPES (Adv(s). Dr(a). RUBENY MARTINS SARDINHA (RJ-041082) Despacho:1 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, PARA EXAME DE PERTINENCIA. 2 - EM IGUAL PRAZO, A RE SOBRE A PLANILHA APRESENTADA. D44 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.006231-0 - OTTO PAULO BAUTIGAM (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X REPSOLD E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS), Fiador: GEORG REPSOLD FILHO), Fiador: YONE PEREIRA REPSOLD Despacho:FONEÇA O EXEQUENTE A PLANILHA DE CREIDO COM A INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J CPC E INDIQUE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. B47 \r\n\r\nProc. 2006.001.057808-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JASIO ROCHA TORRES MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Despacho:OFICIE-SE (FFS. 67/68). E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.089510-3 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X ANTONIO ELIZALDO MARQUES Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a rescisão do contrato verbal de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel situado na Travessa Cruz, 11, quarto 2 , Tijuca, nesta cidade .C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.133838-6 - VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X ROSANGELA LACERDA DA SILVA Decisão:cite-se a re, cientificando-se eventuais ocupantes. D48 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.083894-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X ANA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (RJ-061265) Decisão:Tendo em vista a divergência de valores apresentados pelas partes, converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Contador judicial para apuração do montante devido em execução, nos moldes do acordão de fls 288/293 do processo principal.(DESP ORD AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). F7 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.099896-7 - VERONICA DOS REIS FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Sentença:Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR PARA DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE o imóvel localizado na Rua Souza Franco nº 491, apartamento 101. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.019835-7 - FRNCISCO LUCIENE PEIXOTO FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Sentença:Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE o imóvel localizado na Rua Souza Franco nº 491, apartamento 101. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130943-4 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE D ARTOIS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.133377-5A - CREMILDA MORGADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARBOZA DE ASSIS (RJ-052262)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 14/15) EM 05 DIAS.E10 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134138-4 - ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X HAIDAR DAWOUD HAIDAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 212. A38 \r\n\r\nProc. 1999.001.138221-2 - SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X OURO REAL COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE ESTA DESISTINDO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.010129-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BEATRIZ HELENA TAVARES D OREY Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFICIO ENCAMINHADO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.015418-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO NETURA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899) Despacho:OFICIE-SE A SRF... . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.067874-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAQUIM AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO. B38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091612-0 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJJ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.127057-3 - CREUZA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X FININVEST Decisão:1 - DEFIRO JG...2 - EMENDE-SE A INICIAL EM DEZ DIAS, ESCLARECENDO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM E DE FL. 11 E ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. C12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.117248-5 - ALCIONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Assim sendo, com base no laudo pericial ofertado, JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA e fixo o saldo de R$ 204.041,52 (duzentos e quatro mil, quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), a favor da autora, referente as perdas materiais sofridas, que deverão ser corrigidos a partir da data do laudo, 01/04/2006. B6 \r\n\r\nProc. 2000.001.097274-1 - GIUSEPPE PELUSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão:AO EXECUTADO PARA EM QUINZE DIAS, QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO. A16\r\n\r\nProc. 2002.001.048992-0 - SEBASTIAO GONZAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:VENHAM EM DEZ DIAS PEDIDO CERTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 475 i E SS DO CPC BEM COMO PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CREDITO.C26 \r\n\r\nProc. 2004.001.033447-2 - PAULO DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil...H64 \r\n\r\nProc. 2005.001.096961-3 - HUMBERTO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BEATRIZ GARCIA DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.018092-8 - MARCELLE CAVALIERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 63/65. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.056157-2 - SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:AO QUE PARECE A INCLUSÃO DE SONIA MARIA PEREIRA SERA NO POLO ATIVO. ESCLAREÇA, PORTANTO, A APRTE AUTORA EMENDANDO-SE, DEVIDAMENTE A INICIAL EM DEZ DIAS. B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.063008-9 - JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL CONTABIL. NOMEIO PERITO DO DR. DIMAS PAULO, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS OS QUAIS, UMA VEZ HOMOLOGADOS,S ERÃO CUSTEADOS PELO AUTOR...QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS EM CINCO DIAS. D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.110043-6 - NANCY GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇAÕ.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.135746-0 - LAERCIO SOARES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:FAÇAM JUNTAR OS AUTORES COPIA DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.136253-4 - ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBTRATEL S A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADDE DE JUSTIÇA, 2 - CITEM-SE. 3 - COM AS RESPOSTAS DAS RES APRECIAREI O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A9 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101000-9 - BETTY MIRIAN MARTI KOWAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno o réu a arcar com a internação da autora na Casa de Saúde São José com cobertura para os materiais de endo-protese Zenith Cook mono ilíaca e uma prótese vascular reta porosidade zero 8 mm - Dacron, utilização de medicamentos e tratamentos necessários a realização da cirurgia, conforme solicitação médica, até o seu restabelecimento, conforme já determinado pela medida liminar de fls 29/30.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ( um mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.045193-7 - BANCO ABN AMRO SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO (RJ-073735) Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS AS CUSTAS DEVIDAS. B11 \r\n\r\nProc. 2003.001.147297-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINA SOUZA ALVES Despacho:VENHA O MENCIONADO SUBSTABELECIMETNO (FL. 160). B17 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.091695-8 - HELENA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMARO DA CONCEICAO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO...B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.117834-2 - CREMILDA MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) INFORME O Nº DO CPF DO SUBSCRITOR DE FLS. 176 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. B10 \r\n\r\nProc. 2005.001.091684-0 - NEIDE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:MANIFESTE-SE A RE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM 05 DIAS. A22 \r\n\r\nProc. 2005.001.133377-5 - CREMILDA MORGADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARBOZA DE ASSIS (RJ-052262)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:...SUSPENDO A SUA TRAMITAÇÃOA TE A SOLUÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.123716-8 - VANIO ALVES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X CELSA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Decisão:EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ...EM 10 DIAS. B44 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.150881-2 - JOSE ELISIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:J. Defiro a expedição de oficio a recieta Federal para que forneça ao Juizo as cópias das declaraçoes de Imposto de Renda do autor ( Jose Elisio), referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, referente aos anos base 2000,2001,2002,2003 e 2004, antes da retificação.(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). A55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.040073-5 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA Despacho:DIGA O AUTOR (FLS. 120/121) EM 05 DIAS. C56 \r\n\r\nProc. 2006.001.041857-0 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X UZIAS DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FI LHO (RJ-124322) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. E56 \r\n\r\nProc. 2006.001.134710-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X UNIWAY LTDA Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMETNO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. D56 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056901-7 - CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X JOCELYN MARQUES DE CARVALHO Sentença:Considerando que a parte ré não foi citada, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.173027-5 - MARIA CRISTINA PINHEIRO CUTALO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE O ACRESCIDO. D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.124785-0 - CRISTIANE MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão:1 - DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - EMENDES-E A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275, I CPC) EM 10 DIAS. B12 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.107850-7 - FATIMA REGINA MOURA CARDOSO E SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL 9FLS. 157/172). A33 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.084444-2 - ROSANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.117262-9 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A10 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.130936-0 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Decisão:FIXO OS HONORARIOS EM 15% SOBRE O VALOR DO CREDITO EXEQUENDO ...AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD - AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 88,34 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). C40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.072111-3 - JOAO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X BANCO BGN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÃES.C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.102821-0 - AURINDO GRIGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A7 \r\n\r\nId: 50851"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "50764": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.086929-2 - RP1 REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DUARTE GOMES (RJ-108150), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JAMES PHILLIP BARTOLOME (RJ-040476) Despacho:REGULARIZADO O PROCESSAMENTO, VOLTEM. P1 \r\n\r\nProc. 1998.001.194613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAPUAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: SANDRA REGINA ROCHA MARINO) X GRUPO LÍDER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o débito condominial apontado na inicial, mais todas as cotas que se vencerem no curso da lide até o início da execução, devidamente corrigidas na forma da convenção condominial até o dia 11.01.03, a partir de quando deverá incidir a multa de 2% prevista no Novo Código Civil. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.120330-3 - DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA DA PLANILHA DE FLS. 390. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ DO SALDO REMANESCENTE, OBSERVADAS AS DEVEIDAS CORREÇÕES, PROPORCIONALMENTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.009067-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X SOLANGE CUNHA F DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P01 \r\n\r\nProc. 2002.001.047928-7 - GETULIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... RECOLHA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA TAXA APONTADO ÀS FLS. 162, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.086220-4 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) RETIRE A PARTE EXEQUENTE O OFÍCIO REQUERIDO/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.089050-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRACICABA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X HELENA ALESSANDRA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.051856-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MANUEL CERQUEIRA), MARIZA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 92, DÊ-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.090459-0 - ALESSANDRA ROSE PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES PARA NOTICIAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.122099-3 - HEPTA PLANEJAMENTO CONSULTORIA E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X MEERMAGEN IMPORTACAO EXPORTACAO E ASSESSORIA LTDA Sentença:Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, IV c/c 257 do CPC. Custas pela autora. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.087947-0 - EDMO JORGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 70,00 (setenta reais), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que decaiu da maior parte do pedido, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.098548-7 - UBIRATAN SURCIN BERNARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. p1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128567-9 - GUILHERME FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (RJ-133573)) X IZABELLA LOUZEIRO Decisão:Cite-se por edital com o prazo de 20 dias. p/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.047396-7 - SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). WANDILZA PEREIRA DE LEMOS (RJ-065991)) X BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME QUANTO À EXISTENCIA DE SALDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.019952-7 - GEDIVAL PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X ARMANDO MARCOS ALVES LAVOURAS RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P1) (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2004.001.072604-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X PHONECARD MAQUINAS DISPENSADORAS AUTOMATICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (SP-181497) Decisão:Esclareça, digo, Intime o credor para dar anadamento ao feito ou esclarecer se ainda tem interesse no mesmo. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.081953-6 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X SUPRICART COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RETIRE A PARTE EXEQUENTE A CARTA PRECATÓRIA./P01 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.092869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LOWNDES E SONS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:... JULGO EXTINA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... p1 \r\n\r\nProc. 2001.001.098007-7 - ALEXANDRE CAPPELLI REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808), Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X T M B TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PIRES D'AVILA DE ALMEIDA (SP-163551) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 23,78) E A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 575,67) CONFORME CERTIDÃO DE FLS 336/P01 \r\n\r\nProc. 2004.001.078006-0 - LEONARDO LUZ (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.067672-7 - MARIA LUISA TORCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X FASE TRES CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:A ré, na forma do art. 398 do CPC. p1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.097706-7 (21120) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X RAUL MORAES MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE BARROS MELLO (RJ-057788), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. p1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058700-6 - BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999), Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.149697-5 - ALEGRIA TAYAH (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 11,89), DA CERTIDÃO E DO TERMO DE PENHORA. / P01 \r\n\r\nProc. 2003.001.080795-5 - FARMACIA VALPORTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 347/353. AO APELADO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS À EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL. /P1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025018-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDILBERTO PINTO DE OLIVEIRA FILHO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.(R$ 37,38) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.129506-0 - GISA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X SANDRA MARIA O GNIBENI VARGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-037648), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). DR. FRANSCISCO ANTONIO MENDES (RJ-002587), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:fls 1324 , esclareça o pedido. p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.051371-4 - LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) Despacho:fls 378/379, reitere-se. p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.150382-2 - ADELANYR NICOLAU SOARES (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:J. As partes sobre o laudo. p/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.091630-0 - DELCY ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor para cumprir em 05 dias fls 41, sob pena de prosseguimento. p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.136748-7 - CLAUDETE LIMA RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS ( SERASA /SPC) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123289-1 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)) X CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:Cumpra-se fls 492. p2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051929-0 - DALVACI VENTURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 104/133. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.013709-7 - JOSEFA GEOVANIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X IBICARD C E A MASTERCARD ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO...APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. p1 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.064327-4 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X UPS SCS TRANSPORTES BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:Com efeito o cancelamento definitivo dos títulos só ocorrerá com o julgamento final do feito em apenso, acaso o autor obtenha êxito. Por outro lado, não há como se acolher o pedido de extinção da cautelar porquanto a Egrégia 9ª Câmara Cível.Ante o exposto e considerando que o ato de sustação, digo o ato de protesto havia sido realizado por força do efeito suspensivo , incialmente concedo em agravo.Oficie-se ao cartório de protesto para que suspenda os efeitos do protesto, tal qual havia feito conforme informado no ofício de fls 1316. p2 \r\n\r\nId: 50764"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "50785": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.165349-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho:Dou ao autor tão somente o prazo de 20 (vinte) dias... 10/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.110765-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SELMA CAMPOS BRANDAO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III c/c o art. 794 \"caput\" do CPC.....** E19/ P6 * \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039558-1 - INDUSTRIA DE TINTAS PRIVILEGIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SPINELLI (SP-129784)) X BANCO RURAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072889-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EXPRESSO SUL FLUMINENSE E OUTROS Despacho:A parte exequente acerca da certidão negativa da 1ª executada, conforme certidão de fls. 30. Carta 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.117680-5 - CARLOS ROHEM PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Ao exequente. CARTA 03 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.014288-0 (21102) - MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X SACI FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS TRINDADE (PE-002032) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 81.713,86, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se carta precatória nos termos acima. \r\n\r\nProc. 1997.001.132306-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BENEDITO ARI MATOS E OUTRO Despacho:Ao autor acerca da resposta do oficio. ***** E2/p14***** \r\n\r\nProc. 1999.001.019608-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDONIE (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ROGER DAVID FRANKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho:...Ao exequente...E 11 P 09 \r\n\r\nProc. 2000.001.032697-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MARIA LEONOR LIMA Despacho:1) fls.424: Diga o exequente...10/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.095983-0 - OSWALD EMILIO FUERTH (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408) Decisão:...Defiro a devolução de prazo...Dê-se vista ao autor. Idoso 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.085399-4 - CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X EDUARDO HENRIQUE PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:1) Expeça-se o mandado de pagmaento do Dr. Perito. 2) às partes seobre o laudo pericial. E 13 / P 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.115203-3 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLI VIANA CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **04/05** \r\n\r\nProc. 2006.001.011099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA), Inventariante: FATIMA APARECIDA DA SILVA BARRETO Despacho:...Venham as custas...ACIJ p/ 13/12/06 às 11:40 hs...12 /3 \r\n\r\nProc. 2006.001.072069-8 - MARIA DA PENHA INACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:....Determino a prova pericial médica....10 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.097449-0 - ELY DE ALMEIDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...revogo a gratuidade de justiça inicialmente deferida aos autores. Venham as custas e a taxa judiciária em 48hs...a data do pagamento do seguro DPVAT...Venha tal informação. 11/12 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014499-8 - CLAUDIA SIMONE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dou a ré o prazo de 20 dias apra atender o Dr. Perito. Não terá outra chance. E 05 /// P 15 \r\n\r\nProc. 2003.001.043977-2 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) AO REU \r\n\r\nProc. 2003.001.116420-1 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......** e 9/p 15 ** \r\n\r\nProc. 2004.001.130329-0 - MARCELO PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:JUNTE SE S/ PROGER AS PARTES S/ AS INFORMAÇOES DO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.084957-7 - Z P MELO BAZAR PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:...Declaro saneado o feito. Defiro a juntada de prova documental...venha cópia do contrato...4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.032042-8 - ANA CECILIA BURLE MARX (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YVONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Decisão:Homologo os honorários do Dr. Perito em R$ 3.822,00.....01 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.046303-3 - B E B SERVICOS TECNICOS E DRAGAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:.....Defiro, tão somente, as provas documentais, que devem vir aos autosno prazo de 10 dias. Indefiro quaisquer provas orais nestes autos eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Int.# e 12 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.102360-0 - DANIELLE MENDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-116317)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL AO AUTOR. (E06/P12)\r\n\r\nProc. 2006.001.122184-7 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:...Declaro saneado o feito. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, bem como o de inversão do ônus da prova...Defiro a produção de prova documental...manifeste-se a autora...Indefiro a prova pericial...13/6 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.001394-1 - CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X INFRASITE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDYR LOZIO (SP-036532) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. .....* E19/ P1 * \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.070707-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE MANHAES Despacho:Intime o aturo p/ carta/AR e s/ patrno p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 19/2 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.114403-8 - JACIRA DE FREITAS MALAGUTTI (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Em face dos argumentos trazidos pela parte ré acerca da presenção relativa da revelia, designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2006, às 14:00 horas. Int. Ciência ao MP. Idoso 15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.034033-7 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184)) X SALVADOR CANJURA MARTINEZ E OUTROS), Inventariante: ARLETE APOLINARIO GONCALVES FABIAO (Adv(s). Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623) Despacho:Atenda o exequente à CE.17/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.056898-1 - SANDRA LICHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUCY RITA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Ao exequente.......18 //// 06 \r\n\r\nProc. 2001.001.128781-1 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARLETE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:Digam sobre os documentos, após, voltem para decisão.## e 18/ P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.027818-7 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SM CONFECCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Indefiro qualquer prova oral......10 /// 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.088399-0 - WALMIR DE PONTES RANGEL (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Ao autor...Idoso 3 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.105635-6 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X VIACAO MOTTA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIDAL RIBEIRO PONCANO (SP-091473), Dr(a). ANA CLAUDIA BACCO (SP-124576) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 05/12/06, às 12:20 hs.18/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056559-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:...homologo os honorários periciais em R$ 2.950,00...6/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095119-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ALDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.088501-6 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X MANUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:Fls. 83: Indefiro a suspensão destes autos . 2) Certifiqeum se todos foram citados e se apresentaram contestação . Concls. após. Prioridade Idoso -------------13 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.127153-8 - EDISON JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DALMORES GUIMARÃES FONSECA (RJ-070185), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X BALUMA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-036151), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). JULIANA LÚCIA FINELLI (SP-187779) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... 9/8 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004605-8 - LAURA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Decisão:...Indefiro....Tem o exequente o prazo de cinco dias...16/2 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.015609-3 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ERALDO JOSE DA SILVA Despacho:Ao exequetne acerca da certidão supra. # e 15 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.053966-0 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSITENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução... 15/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.110385-6 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X CLAUDIO EDUARDO QUINTAIROS OLIVEIRA AO EXEQUENTE. (RECOLHER 11,89 - A.O.J.A) \r\n\r\nProc. 2005.001.127514-3 - ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ROBERTO BRAGA DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201), Dr(a). MARIA IONE MEZECK LIRA (RJ-094744) DEFIROS VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **14/01** \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075202-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFREDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X HUMBERTO CURY SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Despacho:A avaliação. Venham as custas.# e 3 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.133380-6 - LUIZ ROBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ART PALLET IND COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Decisão:Indefiro a citação em execução dos sócios da empresa executada.........E 08 / P 08 \r\n\r\nProc. 1998.001.144990-0 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X TEREZINHA MARIA BAZILIO Despacho:...deve o autor pagar... 17/2 \r\n\r\nProc. 1999.001.017985-0 - MARIA DAS GRACAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:...rejeito a exceção de pré- executividade. 10/14 \r\n\r\nProc. 1999.001.099853-7 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705)) X CLEMENTE JAYME HOMSANI (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:......Ao exequente para prosseguimento. E 19 /// P 16 \r\n\r\nProc. 2001.001.054939-1 - ROSITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Despacho:.....Venham os hon. periciasis pelo réu, em cinco dias. Expeça-se guia. E 05 /// P 05 \r\n\r\nProc. 2001.001.107925-4 - HELENA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X PISTACHE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTORA_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1.206.52( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2002.001.077788-2 - ROBSON DE AGUIAR VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO Despacho:A pesquisa de bens do executado cave ao exeqeunte diligenciar ou provar em Juízo que o fez , mas não obteve êxito. 2) Expeça-se mandado livremente de penhora na forma requerida. E 06 /// P 12 \r\n\r\nProc. 2002.001.111098-6 - ANGELA MARIA DABES (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Despacho:À exequente......# e 5 / P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.118315-1 - RENALDO DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. # e 5/ P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.144658-7 - MARCOS ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 152/154. (E06/P07) \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.076253-4 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:.....2) Intime-se a parte executada CBTU para comprovar nso autos o depósito judicial no prazo de 5 dias sob pena de prosseguimento da execução.....# e 12 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.083156-0 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:...Ao exequente...** E5/p 17 * \r\n\r\nProc. 2005.001.037219-0 - SERGIO DA LUZ FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.121263-7 - DERIVE METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:...2) Autos já em execução...10/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052611-9 - DANIEL ALVES FREIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. (E08/P01) \r\n\r\nProc. 2005.001.067887-4 - ENIO FRANCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Diga que com o recebimento dá quitação...4/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.132364-4 - CARLOS PEIXOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:.......Junte tembém a penúltima declaração do IR. 14 // 07 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.111330-0 - ANTONIO GOMES CASANOVA (Adv(s). Dr(a). ELCY VEIGA DE ARAÚJO (RJ-019255)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA VIA POSTAL, E SEU PATRONO PELO D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SEM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.027686-4 - SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SAYOART INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:....REJEITO a exceção de pré-executividade....efetivando-se a penhora das contas da executada pelo sistema Bacen- on line, conforme requerido. # e 21 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.043676-4 - JOAO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) FLS. 248 - DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.013599-9 - RUBEM RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA (RJ-049445)) X REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AO AUTOR. **03/15** \r\n\r\nProc. 2004.001.068779-4 - MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X ANDREA BUFFARA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURÍCIO em face de ANDREA BUFFARA VIEIRA DE MELLO......# e 5/ P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.080444-0 - JAIME TAVARES NETO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:fls.346/347 - À parte credora acerca do depósito. 4/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.004302-9 - DANIEL ALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.036875-7 - ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X HONDA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Despacho:...nomeio o Dr. Rubens...para realização da perícia de engenharia.... 13/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.137719-5 - J J DE LUCAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-126915)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054370-3 - ROBSON CRISTINO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:...Indefiro, assim, a produção de provas orais. Defiro a juntada de provas documentais em 10 dias. 13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.062738-8 - FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:..... Indefiro o depoimento pessoal da parte ré.....Indefiro, também o depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada pela parte autora.....Defiro, tão somente, a prova documental.....08 /// 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.112598-6 - ANA MARIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Defiro vistas ao autor para réplica conforem solicitado a fls. 65. Após, volte. 11 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.137997-2 - REGINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITORA EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.138312-4 - JOSICLEIDE FERNANDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X FERNANDO D AGUIAR S CERTO E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.068862-1 (21775) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SINTEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, c/c 794, caput todos do CPC .......15 /// 10 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110799-6 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANTO NIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092) Despacho:1) Certifique o TJ quanto as custas. 2) Enm réplica. 17 /// 09 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.021060-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2001.001.036439-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X GALO BRAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ARCHETTI MAGLIO (SP-125665), Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH (RJ-112753) AO EXEQUENTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRONTA. **07/09** \r\n\r\nProc. 2006.001.077652-7 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PANAYOTIS CARANTZIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:1) fls.71: A que embargos monitórios se refere...1/11 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.008026-0 - ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855)) X ISABEL E OUTRO AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS. **IDOSO-03** \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122125-3 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X BRADESCO SEGUROS S/A SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Fls. 426/427: Esclareça o pedido face fls. 411 dos autos. 2) Certifique o TJ se houve cumprimento do despcho de fls. 411. # e 19/ P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.065953-0 - JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) Despacho:fls.285: Expeça-se guia.2/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Despacho:Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado da penhora on line. # e 04 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.076011-9 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Expeça-se a 2ª guia...Atente o autor...18/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.038297-1 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SERGIO NESTI IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Despacho:Digam s/ informações do Dr. Perito...Idoso 12 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118622-6 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCELO PORPINO CORDEIRO Despacho:fls.155: Expeça o TJ nova CP. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-la e o mesmo prazo p/ juntar aos autos a comprovação de entrega. Int. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138233-6 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:HOMOLOGO a desistência da ação...JULGO EXTINTO o presente feito...4/18 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098211-6 - NEURIBERTI DE ARAUJO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:...determino que somente seja penhorado...a meação pertencente ao executado...3) Ao exequente...7/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.083444-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Decisão:...Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova documental...11/12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.087387-7 - CATARI ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha a guia de depósito referente as custas em 48 hs sob pena de inscrição na divida ativa com oficio ao FETJ/RJ. # e 12/ P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.138452-9 - NELSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.116329-3 (20794) - ARTES MAYAO LETREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109)) X WALLGOD ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) AO AUTOR. **IDOSO-03** \r\n\r\nProc. 2006.001.130665-8 - JOSE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078)) X AMERICAN TOUR Decisão:Indefiro a JG ao autor,.....Venham as custas no prazo de 5 dias. Int. 15 // 14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.199100-7 - VALERIA GRACA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a parte autora sobre o documento junto.***** E8/p7 ***** \r\n\r\nProc. 2000.001.068425-5 - HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho:fls.133: Ao réu p/ atender ao Sr. Perito em cinco dias. 3/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.146377-5 - SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X ESPOLIO DE HELOISA CANAVARRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.108830-2 - TANIA GRACINDA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DR.ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ (RJ-108207), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865)) X BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES SOBRE FLS. 336/337. (E07/P18)\r\n\r\nProc. 2005.001.156089-5 - HELENA FERREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1) Recebo o agravo retido eis que o meso é tempestivo, matendo a decisão agravada. 2) Ao agravado para contra-minutar. Após, designarei perito em substituição. # e 04/ P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.026920-4 - JOSUE SOARES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os honorários periciais...Indefiro o parcelamento em 10 vezes...faculto ao autor o depósito em até 5 vezes... 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.034400-7 - WALESKA ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE ação...1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.068184-0 - DAVIDSON ROBERTO DE FARIA MEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR (RJ-079505) Despacho:Digam as partes se houe o acordo ventialdo na assentada de fls. 548. 05 /// 12 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.139604-5 - CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341)) X INFRASITE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES LTDA Sentença:..... JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. .....***** E19/ P1 ***** \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.005123-2 - OTTFRIED FERDINAND VON WIESER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164)) X ZENITH LIMA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO T DE ABREU (RJ-082667)) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil....*idoso 04 * \r\n\r\nId: 50785"
                                                                        ],
                                                                        "49524": [
                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO - RJ055512 \r\n\r\n2004.001.111914-3Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nJOSÉ VALDECIR VALCANAIA - RJ073760 \r\n\r\n2001.001.138486-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO - RJ079509 \r\n\r\n2004.001.098297-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.128726-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES - RJ063094 \r\n\r\n1999.001.141549-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO - RJ056986 \r\n\r\n1992.001.020088-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA - RJ088097 \r\n\r\n2000.001.022496-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALTAMIR FIDELIS GOMES - RJ012599 \r\n\r\n2005.001.159880-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nJAILSON DIAS DE ARAUJO - RJ087571 \r\n\r\n2001.001.138668-0Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2001.001.113456-3Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA CABRAL TELLES - RJ042312 \r\n\r\n1992.001.104704-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n1992.001.104704-3BRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\n1992.001.104704-3CRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n2005.001.113197-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2003.001.045807-9Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE - RJ017598 \r\n\r\n2001.001.143501-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2005.001.100490-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n2004.001.080996-6Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nROSANGELA SÁ MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n1999.001.041130-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n1998.001.187314-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n2002.001.105238-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.003330-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE - RJ046142 \r\n\r\n2006.001.050583-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1997.001.095771-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRUYTER CARLOS DA CUNHA - RJ067902 \r\n\r\n2006.001.099669-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2002.001.059638-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1998.001.129227-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA - RJ075203 \r\n\r\n2001.001.007359-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2002.001.137714-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA - RJ081680 \r\n\r\n2004.001.062979-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA - RJ083832 \r\n\r\n1995.001.012707-4Retirado em: 02/03/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2003.001.135878-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n1998.001.208394-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA - RJ053752 \r\n\r\n1999.001.056792-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA - RJ065727 \r\n\r\n2003.001.101406-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ060576 \r\n\r\n1995.001.133774-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO - RJ069816 \r\n\r\n2004.001.147018-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.080641-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGERMETILDE SODRÉ DE SOUZA - RJ045293 \r\n\r\n1999.001.039423-1Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\n1999.001.053676-1Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nQuebra ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ064490 \r\n\r\n1997.001.115256-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO - RJ099348 \r\n\r\n1999.001.144953-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n2000.001.090778-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ088310 \r\n\r\n2000.001.054549-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2005.001.017955-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSILVANA MATTOS DA SILVA - RJ106262 \r\n\r\n2001.001.077083-6Retirado em: 11/05/2004 \r\n\r\nANGELA MARIA MONTAVANOS - RJ084824 \r\n\r\n1995.001.044831-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n1999.001.150573-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2002.001.076057-2Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES - RJ023446 \r\n\r\n2002.001.095975-3Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\n2002.001.095975-3ARetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nFRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME - RJ050556 \r\n\r\n1999.001.109346-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n1992.001.117975-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2002.001.122823-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIUZA DIAS DA SILVA - RJ053817 \r\n\r\n2004.001.141041-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS - RJ056824 \r\n\r\n2001.001.080342-8Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR - RJ106555 \r\n\r\n2005.001.150957-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI - RJ054969 \r\n\r\n1999.001.123709-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMAERTO CARLOS PEIXOTO - RJ064728 \r\n\r\n2001.001.049290-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL - RJ060101 \r\n\r\n2005.001.119066-6Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nANETE NASCIMENTO MOREIRA - RJ000884B \r\n\r\n2004.001.086198-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ FELIPE MAULLER NEVES - RJ066867 \r\n\r\n2006.001.091348-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA - RJ063284 \r\n\r\n2005.001.147449-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1999.001.049831-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n2000.001.071517-3Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO - RJ086877 \r\n\r\n2002.001.078251-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nSILVIA REGINA VIDAL DO VALLE - RJ093886 \r\n\r\n1987.001.023340-9Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n1996.001.031331-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nDIRCEU DE ANDRADE JUNIOR - RJ079621 \r\n\r\n2005.001.072539-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTO FERNANDES - RJ094196 \r\n\r\n1990.001.064894-4Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA - RJ093268 \r\n\r\n2004.001.032227-5Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.059633-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n1995.001.136470-5Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1995.001.136470-5ARetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.004829-2Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n1996.001.006393-1Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nDANIELA GUIMARÃES PAVANELLI - RJ098598 \r\n\r\n1996.001.091652-6Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1999.001.061066-3Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.142830-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n2005.001.075770-1Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\n2005.001.096086-5Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nCARLA RENNO PEREIRA - RJ087852 \r\n\r\n2005.001.096956-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA - RJ096841 \r\n\r\n1988.001.088358-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2003.001.081549-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n1999.001.169719-3Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n1996.001.065166-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER - RJ001596 \r\n\r\n1996.001.125317-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA SERRÃO SANZ - RJ100108 \r\n\r\n1999.001.129634-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDERSON PESSATA LIBERATO - RJ102166 \r\n\r\n2002.001.090176-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 \r\n\r\n2001.001.040084-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2002.001.098433-4Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n2004.001.106175-0Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\n1995.001.108193-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n1999.001.135662-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIZA DE CARVALHO ESTEVES - RJ099021 \r\n\r\n1994.001.044927-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n1995.001.003897-1Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1998.001.045475-4Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.014545-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA BORGES - RJ120230 \r\n\r\n1997.001.070802-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL ANDRADE GOSSELIN - RJ121777 \r\n\r\n2006.001.093493-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA - RJ112129 \r\n\r\n2005.001.052693-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n2006.001.038432-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA - RJ122411 \r\n\r\n2000.001.126754-8Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n2003.001.063451-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2000.001.027367-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANT'ANA - RJ123491 \r\n\r\n1999.001.160441-5Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nGISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO - RJ123494 \r\n\r\n2000.001.048331-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nQuebra VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA - RJ118799 \r\n\r\n1988.001.125122-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.033682-2Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ122812 \r\n\r\n2003.001.148757-9Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA BRAUN - RJ123246 \r\n\r\n1997.001.062637-0Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n2005.001.143720-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n1998.001.174696-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1999.001.088676-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO - RJ126852 \r\n\r\n2004.001.018171-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2004.001.150450-6Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2005.001.005775-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.151788-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2002.001.068247-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ128895 \r\n\r\n2001.001.044040-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1992.001.050133-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.117611-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.152953-0Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nFABIO GUIMARÃES PARAISO - RJ125096E \r\n\r\n2004.001.084370-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.050476-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nKATIA CRISTIANE CORREA CAMPOS - RJ120095 \r\n\r\n1998.001.060112-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 \r\n\r\n1999.001.126066-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOVANIA LÚCIA SOUSA FORTE - RJ126863E \r\n\r\n1997.001.124198-3Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\n2001.001.027035-9Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.011486-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.014391-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nOSCAR BITTENCOURT NETO - RJ121556 \r\n\r\n2003.001.124488-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1985.001.100877-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1999.001.043448-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMANUELLA DO AMARAL PEREIRA - RJ128121E \r\n\r\n2001.001.096044-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nNARDINE MARZULLO - RJ137002 \r\n\r\n1993.001.073101-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2005.001.096548-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.095802-0Retirado em: 23/05/2005 \r\n\r\n1997.001.095805-5Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.038848-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.020147-7Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nNIVEA PINTO DA SILVA - RJ131593E \r\n\r\n2005.001.013075-3Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1993.001.057452-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2004.001.078337-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030718-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2002.001.128179-3Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nCARLOS DIAS - RJ135038E \r\n\r\n2005.001.141443-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO GAMA LESSA - RJ134987E \r\n\r\n2000.001.029122-1Retirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n2000.001.136118-8Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA - RJ135308E \r\n\r\n2003.001.005485-0Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEIRELLES COELHO - RJ134936E \r\n\r\n1998.001.030453-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nNICOLAS NOGUEIRA KARLIS - RJ136788E \r\n\r\n2001.001.115228-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ136665E \r\n\r\n1995.001.099292-7Retirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n2001.001.099714-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.139997-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2003.001.064589-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081661-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2002.001.035814-9Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - 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RJ139663E \r\n\r\n1998.001.206182-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2003.001.153924-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2001.001.082367-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2006.001.063671-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nDANIEL SIPPERT - RJ141286E \r\n\r\n2006.001.074400-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nQuebra TAIS DOS REIS CARLOS - RJ141376E \r\n\r\n2006.001.025435-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2002.001.046950-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n2003.001.024655-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n1998.001.180421-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n2000.001.055845-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nNATALIA PAIM DA SILVA - RJ142029E \r\n\r\n2004.001.108272-7Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ141844E \r\n\r\n1999.001.131998-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.111237-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDANIEL LUIS DE FREITAS MOURA - RJ141391E \r\n\r\n1998.001.103997-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n2003.001.078751-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nANDREIA MADEIRO ANELHE - RJ143277E \r\n\r\n1997.001.099378-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.153946-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ144043E \r\n\r\n2005.001.078976-3Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n1999.001.130727-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMONICA AREIA DE ARAUJO - RJ142855E \r\n\r\n2004.001.026530-9ARetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2005.001.040255-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.057878-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2002.001.034197-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.100425-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2002.001.058271-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO - RJ145380E \r\n\r\n1995.001.073862-2Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.067310-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2004.001.147440-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n1985.001.505397-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2002.001.133961-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.024710-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.055121-7Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.013165-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.030281-1Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1997.001.139961-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nISRAEL RIBEIRO ABDON - RJ147327E \r\n\r\n1997.001.058867-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPATRICK ALEXANDRE MENDONCA DE CARVALHO VALLE - RJ148300E \r\n\r\n2004.001.088327-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n2003.001.087965-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.017027-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULA VINCENZI COTRIN MOREIRA - RJ149425E \r\n\r\n2006.001.014139-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2006.001.030675-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1993.001.060733-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS CALÇADO DE SOUZA - RJ150122E \r\n\r\n1998.001.142344-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nKITIA MENEZES CANONGIA PINTO - RJ151688E \r\n\r\n1985.001.506309-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES - RJ150713E \r\n\r\n1997.001.080432-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MACIEL FERREIRA - RJ149725E \r\n\r\n2002.001.120668-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - 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                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "50954": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.049064-9 - SEBASTIAO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:SOBRE O PEDIDO DIGA A PARTE RÉ E O MP,SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.134941-5 - MASSA FALIDA DE COZITEL MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X COMPANHIA LIGNA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.106028-2 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FLORIAN (RJ-097998)) X GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:EXP-SE EM FAVOR DO CREDOR MANDADO DE LEVANTAMENTO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.130478-9 - J D MARTINS COMERCIO DE FERROS E RECICLAVEIS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106233-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AUZIRES DE LIMA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.105500-3A - ITOCHU AIRLEASE BV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080)) X GE CELMA LTDA (Adv(s). Dr(a). PLÍNIO SIMÕES BARBOSA (RJ-037383) Despacho:FLS. 638:DEFIRO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.140550-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DAYSE CHASTINET DA SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, COMO REQUERIDO.SUSPENDO A EXEUÇÃO PELO PRAZO ASSINALADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.015421-9 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X ANA CLAUDIA ISMAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.027448-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SB IND IMP EXP ROUPAS LTDA E OUTROS AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2003.001.068780-9 - ADALBERTO ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO o réu ao pagamento das 7 (sete) prestações restantes, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia essa que deverá ser devidamente atualizada desde o vencimento de cada prestação e acrescida de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO, ainda, o réu, a restituir ao autor a importância pelo mesmo paga a título de custas processuais, no valor de R$ 283,96 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), igualmente corrigida desde a data do pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação (um por cento) ao mês, contados da citação. CONDENO, por fim, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.117729-5 - AURORA ARAUJO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.101786-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X CRISTIANE DO NASCIMENTO SALGADO E OUTROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.136716-5 - CIRLENE NAZARETH AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152475-1 - TEREZINHA DIAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO,AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159917-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL SOL (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) ÀS PARTES. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA O CADASTRO DA PETIÇÃO Nº 20061891682, PROTOCOLADA EM 14/09/06, QUE NÃO FOI LOCALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004393-7 - ZILMA TERESINHA MOREIRA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.030717-5 - LAURA BORGES CORREA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.045474-3 - ANTONIO BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (RJ-089631) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.080223-0 - JOSE LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.083338-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERGIO MAURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X GEORGE MASSAO TAKAHASHI JUNIOR Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14:00 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.095144-1 - MARGARETE CORTAT DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 16:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.095856-3 - JURADIR VIEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 15:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.099234-0 - MARLENE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 15:00 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.101511-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X CARLOS ANTONIO DE CHIARA E OUTRO Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 14:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.103833-0 - JOMAR PASSOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 16:00 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.136602-3 - SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA Decisão: POR TAIS MOTIVOS, NÃO VEJO, IN CASU, INTERESSE E NECESSIDADE P/CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA INAUDITA ALTERA PARS. CITE-SE E INTIMEM-SE. DESP EM PEDIÇÃO: ACOLHO COMO EMENDA. CÓPIA DESTA DEVERÁ INSTRUIR,POIS,O MANDADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.026166-1 - ISABEL CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.073976-0 - HELEN GONCALVES CORREIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099)) X LEONORA FERRAZ JARDIM E OUTRO Sentença:RECOLHA-SE O MANDADO.SEGUE SENTENÇA:...RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2002.001.037269-9 - ESPOLIO DE BEATRIZ FILGUEIRA MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X MIRIAM PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091) Despacho:FLS. 199:DEFIRO O RECOLHIMENTO AO FINAL; SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.105218-0 - BRUNO BARRETTO GOMIDE (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MIGUEL HUANG (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140385-6 - ESPOLIO DE THEREZINHA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X BRIAN RICHARD STRAUSS Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.113194-9 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LUMENDONCA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.126400-7 - IMOBILIARIA CHRYSOSTOMO S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CARVALHO TUPPER (RJ-087526)) X MICHAEL JAFFE ZACHARIAS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.053793-3 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.161138-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FERNANDO CERSOSIMO DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058730-5 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.105284-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X INTERNACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.133842-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X MAURICIO EMMANUEL GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) 1) DUAS FORAM AS EXECUÇÕES DEFLAGRADAS, A SABER: A PRIMEIRA, DO CONDOMÍNIO AUTOR EM FACE DO RÉU, MAURÍCIO VIEIRA (V. FLS. 163/165); A SEGUNDA ( V.FLS. 178) DO EX´PATRONO DO CONDOMÍNIO, TAMBÉM EM FACE DO RÉU, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ( V.FLS. 175). QUANDO A EX-MULHER DO EXECUTADO, CYNTHIA ROSÁRIO SILVA, FOI REGULARMENTE INTIMADA DA PENHORA LEVADA A EFEITO P/CONFERIR SEGURANÇA A AMBAS AS EXECUÇÕES, PROMOVEU OS EMBARGOS DA PRIMEIRA (V.AUTOS EM APENSO) E REQUEREU O PAGAMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA SEGUNDA (V.FLS.254). A QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 267 REFERE-SE,POIS, À SEGUNDA EXECUÇÃO QUE TEM COMO EXEQUENTE O DR. AUGUSTO ALVES. NADA HÁ A OBSTAR,POIS, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 274 E QUE REITERADO FOI ÀS FLS. 276.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE P/COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%;2) ATENTE O CARTÓRIO...;3) J-SE PETIÇÃO HOJE DESPACHADA. DESP.EM PETIÇÃO: J. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2001.001.088284-5 - ROSANA MARIA BARROSO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X VANIA DA TRINDADE NAVARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.075253-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Decisão:fls. 65: DEFIRO. DETERMINEI HOJE O BLOQUEIO.JUNTE-SE A RESPECTIVA SOLICITAÇÃO E AGUARDE-SE. ATENTE O EXEQUENTE QUE DEVERÁ INFORMAR O CPF DO ESPÓLIO SE DESEJAR BLOQUEIO DAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010877-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952)) X JOAO DIAS E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.044383-4 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098599-2 - ABGAIR DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X AUTOVIACAO TIJUQUINHA Despacho:IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DO ATO , O QUE FAÇO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 13:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2006.001.115727-6 - CATIA VERONICA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036781-0 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X AMILTON AUGUSTO DOS SANTOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.033337-2 - LATIN AMERICA HOTEIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X S TREZE SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRITORIAL E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.014646-3 - CONCEICAO NEPOMUCENO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.144183-3 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:MANTENHO A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS.AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076138-0 - EDUARDO SEVERIANO RIBEIRO TORRES DE SAULES (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:EM QUE PESE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, QUE ORA SE FAZ, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUAIS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE PRETENDE QUE SEJAM ANULADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085308-0 - AIRTON DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.142932-8 - ESPÓLIO DE GUMERCINDA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854)) X LAURA CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho:fls. 35: defiro jg. defiro prorrogação por mais 20 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.047780-0 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS MORAES LASSANCE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.019784-9 (16859) - MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X DENISE CORREA CAMPOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CARDOSO AZEVEDO (RJ-077949) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.087170-0 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X OPPORTRANS-CONCESSOES METROVIARIAS S/A-METRO-RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142214-0 - MARIA AGUIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) SIM EM TERMOS ( GUIA) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.132434-8 - RITA DE CASSIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.076664-9 - FABIO LEONARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048627-4 - ANTONIO BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) AS PARTES. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.127670-9 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO (RJ-082131)) X PIT STOP PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 50954"
                                                                            ],
                                                                            "48668": [
                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVANDERLEI ALVES MANHÃES - RJ063156 \r\n\r\n1998.001.145394-0Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO - RJ010672 \r\n\r\n2001.001.062444-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS - RJ052868 \r\n\r\n1997.001.130159-1Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DA COSTA - RJ041905 \r\n\r\n2002.001.102539-9Retirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2004.001.145929-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS - RJ083436 \r\n\r\n1997.001.078454-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2002.001.070222-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2002.001.063438-4Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nALEX TAVARES - RJ024167 \r\n\r\n1994.001.111531-4Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 \r\n\r\n1999.001.160999-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147583-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.108201-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ CALHEIROS - RJ088085 \r\n\r\n1998.001.149292-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA FILHO - RJ088009 \r\n\r\n2001.001.005119-4Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO - RJ026369 \r\n\r\n1988.001.048932-7Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nALEX CORRÊA LIMA - RJ081405 \r\n\r\n1989.001.091675-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLÚCIA STELLA DE JESUS COELHO - RJ106813 \r\n\r\n2004.001.132930-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES - RJ075264 \r\n\r\n2003.001.055099-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n1999.001.071940-5Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nDERCY PAULO - RJ101951 \r\n\r\n2006.001.087452-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nQuebra MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1999.001.100010-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS - RJ080162 \r\n\r\n2005.001.124821-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCLEIDE MARIA DE ALMEIDA - RJ047984 \r\n\r\n2003.001.117761-0Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nCRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA - RJ089102 \r\n\r\n1998.001.116371-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO - RJ017419 \r\n\r\n1997.001.111128-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2003.001.119461-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA - RJ109890 \r\n\r\n2005.001.147063-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n2002.001.019228-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2006.001.050106-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SCALFONE - RJ052065 \r\n\r\n1997.001.078165-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE CARDOSO MAGALHÃES - RJ115841 \r\n\r\n1999.001.124412-5Retirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531 \r\n\r\n2006.001.066834-2Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES - RJ076821 \r\n\r\n2002.001.157791-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DA ROCHA - RJ112840 \r\n\r\n2000.001.160751-7Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS - RJ102715 \r\n\r\n2001.001.124615-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n2000.001.164601-8Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n2002.001.058184-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJORDELMEY DELAURA MEYER - RJ012152 \r\n\r\n1990.001.122521-4Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA - RJ015179 \r\n\r\n2004.001.093325-2Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ALCIEDES FERREIRA - RJ045612 \r\n\r\n1988.001.143350-0Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA - RJ095427 \r\n\r\n1995.001.136726-3Retirado em: 07/10/2004 \r\n\r\nLUIZ BORGES COELHO - RJ057591 \r\n\r\n2005.001.101589-3Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.066825-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARVALHO SOUZA - RJ058967 \r\n\r\n1999.001.090634-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTÂNIA FIGUEIREDO AMARAL - RJ072554 \r\n\r\n2004.001.095253-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES - RJ081524 \r\n\r\n1996.001.034116-5Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2001.001.079295-9Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nVALDOMARK BATISTA TAVARES - RJ090902 \r\n\r\n1998.001.076294-1Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nMARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF - RJ083590 \r\n\r\n2001.001.092474-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA - RJ090310 \r\n\r\n1993.001.047630-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1996.001.039919-2Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2001.001.064011-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ - RJ099182 \r\n\r\n1990.001.030929-3Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1992.001.024527-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2003.001.029655-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n2004.001.095929-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS - RJ118344 \r\n\r\n2005.001.017047-7Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA E SILVA MELLO - RJ123527 \r\n\r\n1996.001.112381-9Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1997.001.075168-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nJOSY RAMALHO NUNES - RJ122139 \r\n\r\n2006.001.027522-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ VARELA GERPE - RJ127552 \r\n\r\n2003.001.117069-9Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2000.001.014167-3Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.078609-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA - RJ129041 \r\n\r\n1992.001.048357-1Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1996.001.063872-1Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO UBARA DE OLIVEIRA - RJ138469 \r\n\r\n2002.001.062162-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO PAES SOL - RJ116442 \r\n\r\n2001.001.048700-2ARetirado em: 02/04/2004 \r\n\r\nALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA - RJ133695 \r\n\r\n2000.001.113923-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2003.001.030086-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n1999.001.151272-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA - RJ132805 \r\n\r\n2004.001.108160-7Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA - RJ131109 \r\n\r\n2000.001.057732-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.040756-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.024220-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.115693-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.003090-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.057868-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114364-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2005.001.017690-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nHELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA - RJ124758E \r\n\r\n2003.001.146680-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.090061-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2004.001.097028-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2006.001.002830-4Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.010584-0Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n2006.001.004562-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1994.001.091129-9Retirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2000.001.161251-3Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nDEUSIANA PESSOA DE CARVALHO - RJ132066E \r\n\r\n2000.001.089471-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nNATASCHA KNOLL POIAVA - RJ136280 \r\n\r\n2004.001.029225-8Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2004.001.077580-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA - RJ135149E \r\n\r\n1999.001.162097-4Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2005.001.150913-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1998.001.113423-8Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFAGNER FRANÇA DA SILVA - RJ135506E \r\n\r\n2002.001.136177-6Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIO COSTA E CASTRO - RJ135728E \r\n\r\n1991.001.101471-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS FIGUEIREDO JÚNIOR - RJ136097E \r\n\r\n2000.001.025410-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO AMARAL GAMA - RJ135959E \r\n\r\n1996.001.048724-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.060835-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117301-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA - RJ137120E \r\n\r\n1996.001.073315-8Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.152401-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOLIVIA TENORIO DE OLIVEIRA MARANGONI - RJ138918E \r\n\r\n2000.001.072358-3Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.036326-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2003.001.027894-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.113279-0Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1990.001.058621-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n1996.001.015361-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2000.001.079761-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2001.001.140038-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPAULA DA SILVA MARTINS - RJ140500E \r\n\r\n2002.001.134071-2Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES LEPESTEUR - RJ130661 \r\n\r\n1999.001.083030-4Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n2003.001.077163-8Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARCELLE COSTA DOS SANTOS - RJ144126E \r\n\r\n2003.001.092343-8Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2000.001.053311-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2002.001.008533-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.126718-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2003.001.139387-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2004.001.027041-0Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.033424-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051940-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.057793-9Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.097102-2Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.100272-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2004.001.150889-5Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2005.001.007680-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n1997.001.142440-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRUBIA SOUZA SIQUEIRA ADEBAI TOMOLA - RJ144339E \r\n\r\n2001.001.116166-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1998.001.186848-9Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA MACHADO - RJ145498E \r\n\r\n1999.001.056571-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2002.001.129293-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR - RJ145540E \r\n\r\n2006.001.078983-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRODOLFO MAGGIOTTO SABRA - RJ145288E \r\n\r\n2005.001.002294-4Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n1995.001.119278-5Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2004.001.060705-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1995.001.028833-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1998.001.104981-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.063463-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GOMES - RJ145901E \r\n\r\n2001.001.027493-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.032436-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n1999.001.067327-2Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.023208-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2002.001.128363-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MACHADO DE OLIVEIRA - RJ148877E \r\n\r\n2000.001.111679-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCARMELO BRAREN DAMATO - RJ148903E \r\n\r\n2004.001.089351-5Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1989.001.130345-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nBRUNO SANTOS OLIVEIRA - RJ149061E \r\n\r\n2001.001.001510-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2002.001.159441-2Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1999.001.141559-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO - RJ149202E \r\n\r\n2000.001.021305-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PAULINO - RJ149492E \r\n\r\n1999.001.081662-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n2000.001.063175-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1996.001.060930-7ARetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n1999.001.159726-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ - RJ151139E \r\n\r\n2003.001.098988-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLUCIENE FONTES DOMINGUES - RJ153060E \r\n\r\n2003.001.044923-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO - RJ152310E \r\n\r\n1995.001.120255-9Retirado em: 11/08/2006\r\n\r\nId: 48668"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036211-3 - AMAURI PEREIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101), Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344), Dr(a). MARCO AURÉLIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841), Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Às partes sobre manifestaçaõ do contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.024573-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAYRA SIMONE CALVELO BARREIRA PARAISO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2004.001.122865-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANTONIO PAIVA MONTEIRO ao interessado sobre oficio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.059611-9 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X ALAHYDE GARCEZ SIQUEIRA ABRANTE Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são acolhidos para suprir a omissão apontada, fazendo constar da sentença que a correção monetária deverá incidir da data do desembolso, devendo os juros incidir da data da citação até a data do eftivo pagamento.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.001.051511-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMILCE AGUIAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:1- Reitere-se o ofício pela via eletronica conforme Resolução CGJ 06/06, anotando-se conforme fls.83.2 -Republique-se fls.104, item 2 para ciência da parte ré Elizabete.(\"2 - Intime-se o devedor,via D.O.,para que em 15 dias dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J, do CPC.)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107704-7 - RODRIGO SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA (RJ-131220)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são acolhidos para suprir a omissão apontada, fazendo constar da sentença que a parte ré arcará com o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.138693-7 - REGINA PIRES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar a autora o equivalente a 9,54 salários mínimos vigentes à época do pagamento a menor (30/06/1988) acrescido de correção monetária e de juros de mora contados dessa data, no valor de 0,5 % (meio por cento) até 11/01/2003 e 1,0 % (um por cento) a partir de então. Condeno o réu, ainda, a arcar coma as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.068452-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO), EDILSON SICILIANO), PAULO ROBERTO SICILIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074528-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SONIA MARIA PIRES E ALBUQUERQUE CASTELLO BRANCO Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE O ACORDO FOI CUMPRIDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108901-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PATRICK ALEXANDRE M DE C VALLE Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 14:00 HORAS. (ART.277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116893-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACE MARGARIDA DOS SANTOS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 14:10 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125048-3 - WALDYR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 14:30 HORAS (ART. 277 DO CPC) CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.003165-0 - MARIA CRISTINA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL E OUTROS CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009430-1 - GELCO PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Considerando que o devedor, embora intimado, não pagou, nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.009430-1 - GELCO PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.094164-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X JOAO ALBERTO DE SOUZA JORGE ao interessado sobre oficio \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.095616-3 - ESPOLIO DE FABIO GOMES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404)) X JORGE ANTONIO FERRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA (RJ-050322) Despacho:I- Recolhidas as custas necessárias, cumpra-se parte final da sentença (expedir mandado de notificação)II- Traga planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055322-8 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S C E OUTROS ao interessado sobre oficios \r\n\r\nProc. 2006.001.082150-8 - TANIA AZALEA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X MARCELO BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS VEZ QUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, EM PARTE, SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, SOBRESTANDO A CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TREMOS DA LEI 1060/50. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES, ESTAS DEVEM VIR PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001001-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)) X ALFREDO GRAVINA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:EXAMINANDO-SE O CÁLCULO CONSTATO QUE NELE FOI INCLUÍDO O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRE QUE O EXEQUENTE SOMENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS E , CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO FORA INTIMADO , INCABÍVEL A MULTA DE 10 %. ASSIM, VENHA A PLANILHA CORRETA E , CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO Ñ SE MANIFESTOU ACERCA DE FLS. 231, FIXO A MULTA EM 10% . VINDO A PLANILHA CORRETA, PENHORE-SE A QUANTIA DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.045329-5 (16985) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.143974-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Ante ausência de notícias quanto à eventual efeito suspensivo,prossiga-se,com a vinda das custas para avaliação dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.135023-3 - MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO E AR \r\n\r\nProc. 2001.001.029005-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.138667-9 - MARIA HELENA VILLAR OLSEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X GLEICE FROMENT RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745) Despacho:ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2002.001.031293-9 - MIRIAM LEMOS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CARLOS ALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2002.001.031293-9 - MIRIAM LEMOS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CARLOS ALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.094403-1 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCUS PAULO LOPES DE LIMA ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.066491-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Despacho:NADA A PROVER. TRAGA O BANCO CREDOR OS DOCTS. SOLICITADOS PELO AVALIADOR. (FLS. 230). \r\n\r\nProc. 2005.001.097810-9 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X CONPAGEN CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES E ENGENHARIA LTDA Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.097810-9 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X CONPAGEN CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055561-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NELIO SIDNEI AZEVEDO SOUZA JUNIOR OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.124742-1 (16491) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X R LIMA GOMES LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho:CONFORME SE EXTRAI DE FLS. 482, A QUANTIA FORA DESBLOQUEADA. LOGO, DIGA SE PRETENDE NOVO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.066156-1 (21300) - ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:PROCEDA-SE NOVA TENTATIVA DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1996.001.066156-1 (21300) - ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.012326-7 - DORA GRINSZPAN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819), Dr(a). VIVALDO GOMES DE AGUIAR (RJ-035067) Decisão:CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA INTIMADA, PESSOALMENTE, POR DUAS VEZES NÃO CUMPRE A SENTENÇA, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO. I-SE PESSOALMENTE DA DECISÃO. CASO NÃO CUMPRIDA, VENHA O CÁLCULO PARA EXECUÇÃO DA MULTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.142893-3 - GIUSEPPE CONDINA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)), Interessado: BRADESCO S/A, Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROMULO AUGUSTUS CAIXETA GUIMARAES ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 1998.001.161764-0 - ALBERTO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBA-CREDITANSTALT COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1998.001.176923-2 - SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 1999.001.102369-8 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSPORTES FERNANDES MACHADO ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.003689-0 - RENATA LIMA VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X RALPH BARROS PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) ao interessado sobre mandado de avaliação \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.068744-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.163197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas,expeça-se mandado de intimação conforme requerido à fls.278/9,tendo em vista a procuração acostada à fl.276. \r\n\r\nProc. 2001.001.074738-3 - SERGIO HUSTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Ao credor,ora impugnado,sobre fls.331 e segs.. \r\n\r\nProc. 2001.001.133681-0 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X SANAVE NAVEGACAO LTDA ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.141298-0 - JORGE RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X CIC - CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE QUANTIA NÃO SIGNIFICATIVA, E QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR É PESSOA RESPONSÁVEL QUE ZELA PELO BEM ESTAR DA MENOR, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA COMO REQUERIDO. E-SE MANDADO. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.007281-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ROSANGELA NUNES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ao interessado sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2003.001.052180-4 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Decisão:Venha o RI do imóvel que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2003.001.052922-0 - GLOBAL PEACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão:Considerando que o devedor já foi intimado, nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 402), defiro o prazo derradeiro de 5 dias para que o mesmo retire guia em Cartório e comprove seu pagamento, conforme planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.101132-9 - CARLOS ANTONIO CAVAGNOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NICE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Despacho:FLS. 191: ADITE-SE COMO REQUERIDO, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.116266-6 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:1- Indefiro a penhora do imóvel, já que o mesmo não pertence ao executado; 2- Renove-se a penhora \"on line\". Sendo novamente negativa a resposta, oficie-se à SRF para que forneça as três útimas declarações de renda da executada, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.116266-6 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.116959-4 - J J J ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACOES ME (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM: 1) CONSIDERANDO FLS. 247 - VERSO, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO...2) CONSIDERANDO O QUE CONSTA ÀS FLS. 195... DETERMINO QUE A CREDORA REFAÇA SUA PLANILHA QUANTO AO VALOR DA MULTA...DEPOSITE A DEVEDORA A QUANTIA CERTA E DETERMINADA A QUE FOI CONDENADA, ACRESCIDA DE MULTA DE 10 %. \r\n\r\nProc. 2004.001.079209-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X AIKON INFORMATICA LTDA), Fiador: AVIZ ADM DE BENS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.079209-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X AIKON INFORMATICA LTDA), Fiador: AVIZ ADM DE BENS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148973-6 - YOLANDA MARIA ARAUJO JOAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X ELZA CLAUDIA ASSIS DA COSTA ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.128777-7 - JORGE CORREA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.128777-7 - JORGE CORREA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088269-8 - AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X MARCIA PESSANHA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:1) DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA. APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 2) INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR SE AFIGURAR INTEIRAMENTE DESPICIENDA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3) DEFIRO A PROVA ORAL E DESIGNO AIJ PARA O DIAS 23/01/07 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.033970-0 - WILMA ALICE DE SOUZA CASARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, os quais acolho para aclarar a decisão embargada, fazendo constar da sentença que a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de danos morais é no valor de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125825-1 - GLAUCIA TOREZANI MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:... Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267 inciso VI do Código de Processo Civil e condeno a autora a arcar com as custas judiciais, ficando sua cobrança suspensa nos moldes do artigo 12 da Lei 1060/50, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.034010-6 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NAIR MARIA LAZARO (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:Tendo em vista o tempo que os autos ficaram fora do cartório, proibo a carga pela parte autora. Anote-se.Aguarde-se por 5 dias. Findo prazo, sem manifestação da parte contrária, certifique o correto recolhimento das custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.014450-0 - JOAO CUPERTINO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X HOTEIS OTHON S/A RIO OTHON PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472) ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.130533-0 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:FLS. 209: ACOLHO OS EMBARGOS PARA CONDENAR O AUTOR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 % SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032650-9 - JAQUELINE RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929) Despacho:FLS. 216: INDEFIRO. O PRAZO É O JÁ FIXADO. AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064298-5 - JOSELINE ILARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IMPECAVEL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.131531-3 - CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO J.G. VENHA O LAUDO COMPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134545-7 - LUIZ RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X PONTO FRIO Despacho:CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° LXXIV DA CF, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.082633-2 - ESPOLIO DE PHILLIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X CARTORIO DO 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DO RCPN 2 DISTRITO DE CABO FRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) Despacho:O DOCUMENTO DE FLS. 309 (FAX) POR SI, NÃO PROVA O ALEGADO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA, AINDA MAIS QUANDO A EXECUTADA NÃO APRESENTA QUALQUER GARANTIA, QUEDANDO -SE INERTE QUANTO AO DÉBITO A QUE FOI CONDENADO. ASSIM, INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123330-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO PECANHA ORTMAN ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.041317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO \"AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.110064-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VANESSA ROBERTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135062-8 - ANTONIO CARLOS OSORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Decisão:Ao devedor sobre planilha do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.006820-8 - JULIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107681-0 - NESTOR FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.107681-0 - NESTOR FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135603-9 - HELENA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos, rejeitando-os, eis que inexiste a omissão apontada... \r\n\r\nProc. 2006.001.083272-5 - DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:APÓS LER A SENTENÇA, NÃO VISLUMBREI A CONTRADIÇÃO APONTADA. LOGO, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132180-5 - MARIA LUQUECI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS. 39: ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE A DATA DESIGNADA É ANTERIOR AO PERÍODO MENCIONADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.161328-1 - LEONARDO DAVID MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C)) X CARLOS MENDES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062358-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOGIVAL BARBOSA DA SILVA ao interessado sobre oficio \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037131-0 - CARDEALTO AUTOPECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965)) X JANE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.003434-1 - EBERTON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.042531-7 - GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FINANCEIRA ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença:......Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à 1ª ré que proceda a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condeno as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de indenização pelo dano moral sofrido... Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA para determinar que a 1ª ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.121689-0 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADAILZA SEVERINO DE ANDRADE E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/09 ÀS 14:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.068220-0 - CONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.102990-9 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X MCI BRANCO 2000 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Acolho os embargos de declaração para constar do despositivo a referência ao art. 12, Lei 1.060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006951-2 - ANDRE CARLOS DE SA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 % NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.043373-3 - BRUNA CORREA DA SILVA E OUTROS X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AO RÉU: \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONF.CERTIDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.101898-7 - SELMA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X BANCO ITAU S A Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS. 24/30. DEFIRO J.G. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.029216-9 - CARLOS ANTONIO ROSA VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Decisão:j-se. Às partes. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 50765"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "50793": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.060608-3 - ELIZABETH DUTRA LOLA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Designo AIJ para 06/12/06 , às 13:30 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. 1/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.132080-8 - ADELSON CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao INSS sobre o pedido formulado a fls. 154/155. 12/2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701626-7 (13276) - JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AVERALDO TARGINO SILVA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho:Cumpra-se o item 2 de fls. 155. 10/18 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.010085-7 - B B V BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MARIA LAURA ALVES RODRIGUES Decisão:Fls. 102/103 - A relação processual não está formada, por isso, indefiro o pedido de transferência. Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios requeridos. 3/3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.025739-8 (15158) - CONDOMINIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE DANIELZIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) FLS.435-DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.096453-6 (17517) - MIRIAM DA SILVA BOTELHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X ASSOCIACAO PRO-MATRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão:1- I-sea ré para cumprimento de obrigação de fazer, como requerido às fls. 587, item 2. 2- REconsidero a decisão de fls. 585, uma vez que a penhora de dinheiro prefere a bens imóveis, nos termos do art. 655, I, CPC. Outrossim, verifico que o cálculo do Contador se encontra equivocado, uma vez que os honorários não incidem sobre o capital garantidor, já que este é verba que não será expropriada do patrimônio do devedor e que não integra o valor da condenação, sendo mero gravame. 3- Nesta data solicitei o bloqueio da quantia principal apenas, conforme comprovante em separado. 4- Voltem ao Contador para retificar os cálculos, nos termos acima. Após, às partes e cls. para verificação das respostas positivas, bem como para apreciação do requerimento de constituição do capital sobre o imóvel penhorado. 13/17 \r\n\r\nProc. 2001.001.108238-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482), Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X ESPOLIO DE WOLFGANG GEORG LAM PRECHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001) Decisão:Fls. 219 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. 11/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.124460-2 - ANA JUSTINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Oficie-se ao DRA para anotação da ação de execução. 2- Ao exeqüente. 12/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.038959-3 - AUZENI GALHARDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ante a divergência entre os nomes da vítima do acidente, constante do BO a fls 14 e a pessoa falecida indicada na certidão de óbito a fls. 15, destacando-se a diferença de filiação entre ambos os documentos, comprove a autora o falecimento de seu marido envolvendo veículo terrestre. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.040422-3 - LUIZ PAULO DA SILVA FEIJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO (RJ-100602)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG. Cite-se. 2- Com a resposta , abra-se vista ao MP. 10/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.064964-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ALEXANDRA BARBOSA GOMES Decisão:Fls. 91 - DEfiro o sobrestamento do feito por 10 dias. 1/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.086793-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X SUELI CASTRO CAZEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Decisão:Fls. 121 - Defiro o sobrestamento por 10 dias. 1/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.132842-3 - RUBENS DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X ALEXANDRE MOURA COELHO E OUTRO Decisão:Designo AC ( art. 277, CPC ) para 19/12/06, às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.139654-7 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928) FLS. 301-302 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.8/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.135498-7 - EDUARDO VILLANOVA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Venha comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias. 3/5 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.136118-9 - PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X AMERICAN TOUR Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).5/3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.112328-9 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708)) X ALMIR FLORIDO MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR FLORIDO MENDONCA (RJ-040562), Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) FLS. 479: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.010150-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SILVEIRA (RJ-105489)) X PAULO CESAR RAMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) Despacho:Fls. 180 - Venha o termo de acordo, fins de homologação. 2/6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115108-7 - JOSE FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.116504-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ARTHUR DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793) FLS.70/106-DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123303-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X ROSEMERI ALVES CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117) Despacho:Junte-se. Diga o exeqüente se o valor depositado quita o débito. 15/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.041704-3 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) FLS.119- AO SR. PERITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.194711-0 - DALVA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS.186: DIGAM AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.160938-1 - ROSEMERI ALVES CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Despacho:Junte-se. Diga o exeqüente se o valor depositado quita o débito. 15/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.002682-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ELIAS GEORGIOS VASILIOU (SP-154042)) X HEITOR HERBERTO SALES E OUTRO FLS.124/126 : AO EXECUTADO. 15/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.136061-4 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRAMCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X ANDREIA VIVEIROS FERNANDES Fls. 60 VERSO . Diga a Parte Autora. 15/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.134018-6 - SEVERINO XAVIER DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA Decisão:....O contrato de prestação de serviços juntos aos autos não enseja a propositura de ação executiva sem a comprovação de que o exeqüente cumpriu sua obrigação contratual. Assim, emende-se a petição inicial para ação de cobrança pelo processo ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.134934-7 - AUTO POSTO JUNINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão:As modificações introduzidas pela lei 11.232/05 no processo de execução referem-se exclusivamente às execuções com base em título executivo judicial. Assim, adeque-se a planilha do débito e emende-se a petição inicial. Os documentos de fls. 14/15 não preenchem os requisitos da lei 5474/68 em seu artigo 15 inciso II. Logo, não ensejam processo de execução. Assim, cumpram-se os requisitos legais, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 8/7\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.004361-4 - CELIA MARIA FELIX DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTRO, PATRICK SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS -BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:Fls. 762/763 - Dê-se guia necessária o depósito. 4/19 \r\n\r\nProc. 2000.001.054153-5 - JOSE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X BOZANO SIMONSEN SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988) Despacho:Fls. 408/413 - Ao excepto. 11/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.152189-5 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X NAURO FERNANDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho:Aguarde-se a devolução da deprecata. 9/9 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.108015-3 - ALZIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Ante a certidão retro, fls. 422, defiro o levantamento dos valores depositados pelo exeqüente ou por procurador com poderes especiais para tal, outorgados em procuração datada dos últimos trinta dias e com firma reconhecida por autenticidade. 13/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.070664-0 - ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X GOODYER DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) FLS. 140 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 14/8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.100237-4 (16321) - ESPOLIO DE GEORGES WEISZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA IZABEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734), Dr(a). JOSEFA EDINEI DOS SANTOS (SP-132188), Dr(a). DALSON BRITO FIGUEIREDO (RJ-024672), Dr(a). EDMILSON MOREIRA ARRAES (RJ-006590), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). ED GONCALO DA SILVA (RJ-016196), Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1989.001.074403-2 (12867) - ASO-METAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUZINGER (RJ-107335E), Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X DAN-PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.043912-1 - JOSE CARLOS SANTANA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754), Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 249 - Esgote as possibilidades para localização de bens passíveis de constrição. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 8/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.136790-9 - SOLANGE MARIA MONTEIRO DE BARROS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071) Despacho:Junte-se. Às partes sobre os honorários. I-se para a perícia. OBS.: Perícia médica para o dia 18/11/2006, sábado, às 9h, Av.: Princesa Isabel, 323 sala 701 - Copacabana. \r\n\r\nProc. 2000.001.163945-2 - ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRY DAVID GRAZINOLI (RJ-072210)) X FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) FLS. 300 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 14/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.052247-8 - ROGERIO PINHEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.128309-1 - LUIZ FELIPE MARTINS D AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Esclareçam as partes se insistem na produção de prova oral deferida a fls. 219. Em assim sendo, venham as custas para intimação da testemunha arrolada e que reside nesta comarca, bem como as custas para expedição de CP para oitiva das demais nos Juízos Deprecados, cf. róis a fls. 223/224 e 225/226. 14/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.106030-4 - FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:Primeiramente, venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. 13/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.108219-3 - BRUNO DINELLI SOARES BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CLUBE GURILANDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). DANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA (RJ-136195E), Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709), Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Despacho:1- Em cumprimento à decisão de fls 240/242, designo AIJ para a oitiva da testemunha Paulo Nilson ( fls. 09), dia 29/11/06, às 15:30 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. 2 - Desapense-se e arquive-se a impug. à JG, traslade-se cópia da decisão. 14/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.048047-0 - JOSE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X JOAO HENRIQUE CESARIO ALVIM Despacho:Fls. 35 - Oficiem-se à SRF e DETRAN, primeiramente. 13/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.134936-0 - ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X BANCO GM Decisão:Defiro JG. Emende-se a petição inicial, pois os requerimentos dos itens 1 e 2 referem-se a danos morais, e para atribuir o correto valor à causa. 1/12 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064833-1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752), Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Desde logo, rejeito a preliminar de carência de ação decorrente da existência de cláusula de arbitragem, pois conforme se constata da redação da cláusula 14ª do Termo Aditivo nº7 a submissão de questões controvertidas relativas ao contrato a árbitro é mera faculdade dos contratantes e não obrigatória. Nesses termos não tendo os contratantes pactuado que as controvérsias surgidas no cumprimento do contrato seriam inexoravelmente submetidas ao Juízo Arbitral, não há óbice a que sejam submetidas ao Poder Judiciário. Aguarde-se o andamento do feito principal, para julgamento conjunto. ( vol. ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078461-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 316 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 14/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.100520-6 - PROEMA PROJETOS DE ENGENHARIA ECONOMICA E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634)) X NORONHA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Decisão:.... Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido o cumprimento integral da obrigação do autor. Determino a produção da prova pericial, que será arcada pelo autor, na forma do § 2o art.19 do CPC.Nomeio perito dr. Moyses Alberto Mizrahi...Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos....Com a vinda do laudo, será analisado o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora a fls.77, item 1. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053155-3 - SONIA CRISTINA FELICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294) Decisão:Desnecessária a produção da prova oral, requerida pela 2ª ré, para o deslinde da controvérsia. Venham os docs. supervenientes, querendo, pz 5 dias. 5/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.077434-6 - GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117865-6 - NAIR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) FLS.25/33: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.138650-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA A SER REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006 FLS.42:RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE E TAXA JUDICIÁRIA ( R$ 16,94-atos dos distribuidores e R$ 41,36 de tx. jud.). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.050384-7 (19273) - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). NILO TORRES RAMOS (RJ-099816E)) X CONSTRUTORA SULTEPA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA CARLOS DA CONCEIÇÃO MOSIELLO (RJ-070830) Despacho:Fls. 380 - Dê-se vista, com as cautelas de estilo, pz 10 dias. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.134642-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO MENDDES DE AZEVEDO Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes, assim como o inadimplemento da parte Ré no cumprimento de sua obrigação decorrente do contrato de arrendamento mercantil, diante de sua notificação, a permanência da parte ré na posse do veículo caracteriza esbulho possessório, e no caso autoriza a concessão da liminar, na forma do art. 928 do CPC. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem. Expeça-se mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074017-4 - HOSPEDARIA SANTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X ESPOLIO DE IDALINA PEREIRA DIOGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Decisão:Fls. 319 - Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 320, devolvo o prazo à parte ré. 6/5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.129943-6 - JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X TEFRAN TERRAPLANAGENS FRANKLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Decisão:Primeiramente, venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. Dê-se ciência ao perito. 11/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.094244-0 - MARIA DAS DORES PEREIRA LOUREIRO X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL, AUTO FINANCE RIO DE JANEIRO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 86 - Recolhidas as custas, expeça-se deprecata para citação do 2º réu, endereço de fls. 67. 5/3 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2005.001.146832-2 - JOSE COELHO ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.234/236-AO SR. PERITO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.093579-4 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA Decisão:Cite-se. ( vol. ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.094950-0 - GASTAO VICENTE DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução 2- Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 4/8 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064747-8 - GILSON GONCALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:...Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a prática de anatocismo e os encargos cobrados ao autor. Defiro a produção da prova pericial contábil....Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do réu....Nomeio perito JUAREZ MISSAGIA SANDRINI...Defiro às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066716-7 - DOUGLAS D ASSUMPCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029), Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.133582-8 - NORMA DE SA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A) Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após contestação será apreciado requerimento de tutela antecipada. 6/5 \r\n\r\nId: 50793"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "50770": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.107340-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE ALUIZIO DIAS DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111028-4 - BBV CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A X VLAMIR GOULART DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.017758-0 - MARIA LUCIA GUIMARAES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.025687-8 - NADIA MARIA PEREIRA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098), Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.070197-7 - CRISTIANE MENDONCA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.. julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.136136-0 - HOTEL MIRANTE REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X UNAMAR CLUBE RECOLHA-SE A TX JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 5.860,51. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.039447-2 - LUIZ FERNANDO CODA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:... julgo procedente o pleito exordial para determinar que a ré proceda a baixa na hipoteca... fixo a multa de R$ 300,00 por dia, para o caso de descumprimento... \r\n\r\nProc. 2002.001.087808-0 - MARIA ALICE VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE...PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.090448-5 - EDVALDO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido e improcedente a denunciação, condenando, em consequencia, a ré: 1- à devolução do sinal (R$ 30.000,00)... dao moral... em R$ 12.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.009520-2 - JORGE LUIZ ALVES FUJII (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a recompor a conta de caderneta de poupança do autor, indicada na inicial, aplicando o índice do IBGE, de janeiro89, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois porcento), deduzindo o índice efetivamente aplicado, bem como o pagamento da diferença a ser apurada em liquidação de sentença que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, obedecendo aos índices utilizados para correção da cadernetas de poupança, mis juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o art.219 do CPC. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040031-0 - INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Sentença:... ausente a legitimidade ad causam passiva, julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.048016-0 - SILVIA CHRISTINA DE CARVALHO MONSORES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURILIO GUIGNONI DUTRA (RJ-124079)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença:...JULGO-A PROCEDENTE para tornar em definitiva a liminar concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Ao trânsito em julgado, intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo CivilP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088077-0 - ALTINO SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.138092-1 - ROBERTO PALLADINO (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443)) X MOACIR DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360), Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.125393-7 - FRANCISCO NIOAC DE SALLES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588)) X YVES SAMUEL OSMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104169-0 - SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Sentença:... acolho pArcialmente os presentes e embargos para determinar que a execução prossiga no valor original do débito, R$ 15.283,42, fls.07 e 08 da execução corrigida pelo IGPM-FVG, acrecidos dos juros contratados, afastado o anatocismo, e da multa de 2% a.m.... \r\n\r\nProc. 2002.001.123854-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X PAULO CESAR TEIXEIRA E LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIZA CELENTE PIRES CASSÚS (RJ-022883) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o embargo para reconhecer a ilegitimidade do embargante, declarando nula a penhora, bem como a decisão de fls.732/732vº, devendo a execução prosseguir em face do Banco Nacional.Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.110272-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RODOVIARIO RIO JORDAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140678-8 - CLAUDIA MARIA NOGUEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA (RJ-079794)) X W RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:J. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.056538-6 - ESPÓLIO DE JOB DA SILVA VERDUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X CLINICAS REUNIDAS SAO VITOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Fls.: 588: digam as partes sobre os honorarios periciais, concordando, deposite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.086561-0 - CELIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X LEA RODAKI SCHWAITZER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472) FLS.: 107/109: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.118893-0 - AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267,VI, ante a ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.147622-3 - ADERCO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa\r\n\r\nProc. 2004.001.086099-6 - RACHEL SCHETTINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.013224-7 - SILVIA CHRISTINA DE CARVALHO MONSORES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURILIO GUIGNONI DUTRA (RJ-124079)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:... JULGO-A PROCEDENTE....PRI \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104421-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TGM TRANSPORTES LTDA E OUTRO Sentença:... converto o mandado de citação em mandado executivo. Intime-se o executado, pessoalmente, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acrécimo de multa de 10%, além da penhora de bens... \r\n\r\nProc. 2005.001.121961-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PABLO ROCHA LINARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.142378-0 - FERNANDO DO CARMO TEIXEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2004.001.081152-3 - JONAS DOS ANJOS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.138066-0 - CARLOS DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE SOUZA GUEDES (RJ-017396)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113) FLS.: 143: RECOLHIDA A DIFERENCA APONTADA, RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.071143-3 - ACOUGUE LIBERAL DE OLARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X ILIDIO NUNES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041092-0 - CIRLEA PEREIRA APRIGIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) FLS.: 194: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091339-5 - CASSIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DA CONCEICAO PINTO TASMO (RJ-112182)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:... julgo procedente a pretensão autoral, para determinar a ré que proceda a quitação do contrato junto à seguradora... indenização por danos morais que fixo em R$ 1.500,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.087738-1 - JURAILDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) FLS.:19/41: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.028669-0 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X CENTRO EMPRESARIAL OK MACEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.041672-3 - WALDNEY ANGELO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) FLS.:173/174: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021810-1 - GUDYL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X FHQ GASTRONOMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Sentença:... acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.050647-7 - SALVADOR VASCONCELLOS DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146015-1 - JOSELIA NOGUEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V ACORDAO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.000833-7 - MARIA ISABEL MATHILDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA) FLS.: 133/140: AO MP. \r\n\r\nId: 50770"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002259-9 - LUIZ URUBATAN CARLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X RENATO CORREA FRAGA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, formulado pelo autor Ação Principal e Cautelar, para tornar inexigível o crédito representado pelo cheque 100.918 do UNIBANCO, no valor de 4.190,00, e para determinar o cancelamento do protesto do mesmo, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização pelo dano moral sofrido, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação na ação principal, ficando ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em razão do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.(Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.023911-6 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA DE FATIMA LIMA DA SILVA Decisão:Fls. 76. Indefiro o requerido , pois o TRE não mais presta tais informações. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059456-5 - HOTEL ALPINA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X ROGERIO FERREIRA Despacho:Fls. 31. Não cabe ao Juízo deprecado promover as diligências requeridas . Dê-se baixa e devolva-se. (C.P) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.117957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X SIVALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Despacho:Fls. 643/644. Tendo em vista que os embargos à arrematação forma recebidos no duplo efetio , aguarde-se o julgamento do recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.092132-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X JOAO EDUARDO BATISTA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:Fls. 390/391. Ao exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.139460-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X JOSE THADEU FELICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Traga a parte autora planilha detalhada do débito , na forma da sentença. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.103438-0 - DAVID CALMON BERSUC (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:Fls. 777/787. Ao excepto. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.034273-0 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.137444-1 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.077809-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CHARLES EDWARD STUART BODEN Decisão:Designo dia 19/12/2006 às 15:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Expeça-se Carta Precatória de citação do réu no endereço de fls. 73 , devendo a parte autora providênciar o protocolo da deprecata em 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.161948-8 - OSORINA PEREIRA DA CRUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.096753-9 - PETERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de 6,15 salários mínimos, totalizando R$ 2.150,50, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da citação em 29/08/2006, ficando compensadas as custas e os honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.097402-7 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MARCIA REGINA CALDAS IMBROISI E OUTRO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa, sem custas, e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120108-3 - LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X BPC S A CLARO Decisão:Designo dia 19/12/2006 às 14:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.135593-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALFACENTAURO URSA MAIOR URSA MENOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTERIO DE CASTRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Recolha a parte autora , em 05 dias, a diferença de custas apontada às fls. 48 (R$ 74,76 - conta 0702-1 - AEVC - Campo 40), bem como traga os boletos dos débitos , sob pena de indeferimento da incial. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.039953-7 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X LEONOR BELLO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:Esclareçam as rés se concordam com o valor depositado. (consig)\r\n\r\nProc. 2006.001.109214-2 - GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO ITAU S A Despacho:Face ao teor do Acórdão ; recolha a parte autora , em 24 horas , as custas e taxa judiciária devidas , sob pena de cancelamento da distribuição. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.045190-0 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.114858-5 - SILVANO WENDEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598), Dr(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO (SP-163613)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo o dia 19/12/06 às 15:30 hs para a realização da audiência de que trata o art. 277 do CPC. Cite-se .(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.116424-4 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Designo dia 19/12/2006 às 15:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.126739-2 - ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368), Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE E OUTROS Decisão:Emende a parte autora, em 24 hs, a inicial, na forma adequada, bem como recolha a diferença de custas (R$ 74,76 - conta AEVC- Listisconsorcio e R$ 219,20- conta AEVC - cumulação de pedidos), sob pena de indeferimento da incial. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.103827-4 - MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297) Decisão:Fls. 807. Indefiro o requerido, pois cabe ao requerente tais providencias. (desp) \r\n\r\nProc. 2003.001.120137-4 - JORGE MENESES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X MAGALI VIEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:Fls. 176/177. Esclareça o requerido , tendo em vista que o ofício se encontra acostado na contra capa dos autos. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.034495-7 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ERONILDES LOPES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.029311-3 - ALICE MELLO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875)) X VANESSA CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de junho de 2004, e aqueles que venceram até a data em que autora foi imitida na posse do imóvel, em 06/09/2006, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, multa contratual moratória de 10%, correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotado como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o montante devido.Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória da sentença, pois a falta de pagamento dos alugueres e encargos da locação constitui infração contratual. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.105246-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X DI CARLO COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEREIRO LTDA Decisão:Citem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.129897-2 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARMORARIA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130519-8 - NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 23.Recolhidas as custas , expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.136001-0 - SYLVIA DA COSTA ALVES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X NOVO RIO BATERIAS LTDA E OUTRO Decisão:Emende a parte autora em 05 dias , à inicial , excluindo do pólo passivo Amaro Agildo Branco da Silva , pois o mesmo não é réu na ação e sim representante legal da empresa , bem como , recolha a diferença de custas apontada na certidão de fls. 33 (R$ 74,76 - conta 0702-1 - AEVC - campo 40) , sob pena de indeferimento da inicial. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115692-9 - LILIANA MARIA ESTRADE (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X MIL MANGUINHOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Decisão:Fls. 135/136.Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (emb/ord) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.057779-8 - SIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Desapensados , certificando-se nos autos principais . Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça . (emb/sum) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7A - DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (SP-107950)) X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:Recebo a exceção e suspendo a ação principal até o julgamento da exceção. Certifique-se. Ao excepto. (exc/ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032582-2 (19418) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ASA ASSESSORAMENTO DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.123384-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Fls. 276/277. Indefiro por falta de amparo legal. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.033517-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Fls. 207/210. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.106378-6 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X INSTITUTO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Indefiro a nomeação de bens à penhora, ante a recusa do exequente e tendo em vista que não foi obedecida a gradação legal. Venha a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser efetivada. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.070767-0 - EMPREITEIRA BACABAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Face à emenda de fls. 35/38, que foi recebida às fls. 39 , retifique-se na DRA para Ação de Reparação de Danos , pelo procedimento Ordinário . Após , voltem conclusos para prolação de Sentença. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121413-2 - ALAIR LORDAO LIMA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X LEO GRINSTEIN Decisão:Designo dia 19/12/2006 às 14:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.086726-7 - HAILTON CHAVES LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para afastar a incidência de comissão de permanência no contrato celebrado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação, e fixar os juros de mora em 1% ao mês, e multa moratória em 2% ao mês, ficando o réu condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 697,00, em dobro, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070995-2 - EDUARDO SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X TELELISTAS REGIAO UM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Face ao interesse das partes , Designo o dia 19/12/2006 às 15:45 horas para a realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079045-7 - MARCIO MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Vistos , etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, RESTANDO CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098956-0 - JAQUELINE DO CARMO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.114473-7 - EVANDRO MARQUES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BRASLUZ INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA Decisão:Designo dia 19/12/2006 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.136323-2 - LUIZ URUBATAN CARLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X RENATO CORREA FRAGA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, formulado pelo autor Ação Principal e Cautelar, para tornar inexigível o crédito representado pelo cheque 100.918 do UNIBANCO, no valor de 4.190,00, e para determinar o cancelamento do protesto do mesmo, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização pelo dano moral sofrido, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação na ação principal, ficando ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em razão do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.(caut/Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.099414-9 - DJALMA FORMIGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTRNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Fls. 369/371. À parte exequente sobre depósito. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.048931-7 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.144214-9 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X MARCELO FRANCISCO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Decisão:Defiro J.G a parte autora face a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Oficie-se , tão somente , ao Detran e a Receita Federal devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (monit) \r\n\r\nProc. 1998.001.057445-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SAMUEL FELIX LANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Despacho:Recolha a parte exequente , em 05 dias, a diferença de taxa judiciária (R$ 3.557,37 - conta 0101-6 - Campo 46) sob pena de não prosseguimento da execução. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.145727-7 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X TV MANCHETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Decisão:Cite-se a 1ª ré na pessoa de seus representantes legais no endereço fornecido às fls. 217/218. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.053630-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WALTER SOUZA DO AMPARO Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.007479-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA VIANA DA SILVA BAPTISTA Decisão:Fls. 88. Indefiro a expedição dos ofício pleiteados , tendo em vista que o requerente poderá obter as informações desejadas diretamente de tais órgãos. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.090278-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANE PINTO SOARES DA ROCHA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.006808-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço de fls. 70 (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.062144-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABELA RICHA RIBEIRO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006251-4 - DEA CARDIA GAZINEU (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 309. Traga a exequente a planilha atualizada do débito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.091238-8 - DILMA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.129945-5 - LUIS TEIXEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão:Fls. 297. Indefiro o requerido, tendo em vista que existe agravo no STJ pendente de julgamento. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033098-7 - PATRICIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:I-se a parte ré para autorizar a cirurgia da retirada do aparelho da cavidade bucal da autora, em continuação ao tratamento já iniciado, em 24 hs, sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.052746-1 - ARTUR GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, tornando definitiva a antecipação da tutela concedida, ficando ainda a ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o montante da condenação. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081213-1 - ALAN ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular. Designo o dia 14/12/06 às 16:15 horas para a realização da Audiência de que trata o art. 277 do CPC.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça, com as advertências legais.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.088586-9 - MANUELLA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.101603-6 - MARA APARECIDA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.102110-0 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Traga a parte autora aos autos , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial , a cópia do contrato de uso e administração do crédito pactuado com a ré , que é um contrato padrão que é remetido para todos os usuários , e é documento indispensável a propositura da ação. (sum) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.033497-6A - LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588)) X WALDIR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Deixo de atribuir efeito suspensivo a presente impugnação pois a matéria alegada não se enquadra nas hipoteses do art. 475 , M do CPC . Autue-se em apenso.Após, ao impugnado. (impug/sum) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.005410-4 - MARIA IZABEL LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296)) X PAULO CESAR THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 172. Esclareça a parte autora o que pretende. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071177-9 - LUIZ CARLOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.078050-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X EDITORA J.B S.A.(JORNAL DO BRASIL) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Seguem em anexo solicitações de bloqueio efetivadas junto ao site do Bacen em nome dos demais exequentes. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. Fls. 487. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente Francisco, conforme o requerido. Fls. 488/489.Anote-se onde couber. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.152155-1 - RAMON RAMALHO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X IBERIA LINEAS AEREAS DA ESPANHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Fls. 352. Ao exequente sobre depósito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.083598-0 - JULIO ROMARIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fls. 139. À parte autora . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.111804-0 - MARIA NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE PEDIDO, formulado pela autora na inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título da danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da data da citação, em 19/09/2006, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da prolação da presente, condenando, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.141505-9 - CLAUDIO ERNESTO PIMENTEL LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA LIMA (RJ-070328)) X DULCINEIA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIJANE SOUZA COUTO (RJ-061313), Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.080039-0 - MARIA CRISTINA SANT ANNA DA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:À parte executada para em 24 hs depositar a difreneça apontada às fls. 217, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.055802-7 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Suspendo a execução na forma do art. 791, III do CPC. Arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.130761-4 - MARIA JOANNA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)) X ITAUCARD FIN S A CRED FIN E INVESTIMENTO BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Cite-se. (ord) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1996.001.010582-2 (19135) - GERSON DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064)) X JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Intime-se a parte autora, em 48 hs, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. (ord ) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.055215-7 - JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Determino que a parte ré junte aos autos no prazo de 10 dias os documentos solicitados pelo Ministério Público em sua promoção , que são o HISCRE e o CNIS de todo o período contributivo do segurado , no prazo de 10 dias, que são documentos indispensáveis ao deslinde da causa. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.127563-3 - LUIS CARLOS MONTEIRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.103031-6 - JOSE ERNESTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.092082-1 - MAURICIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Traga a parte autora em 05 dias, cópia integral da declaração do IR , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136109-8 - PEDRO CARNEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Emende os autores á inicial , em 05 dias, qualificando-se integralmente , bem como traga comprovante de rendimentos ou declaração do IR , sob pena de indeferimento da inicial. ((div) \r\n\r\nId: 50988"
                                                                                            ],
                                                                                            "49531": [
                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - RJ067587 \r\n\r\n1999.001.149875-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS - RJ096415 \r\n\r\n2004.001.114582-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJORGE ELPÍDIO DE SOUZA - RJ009779 \r\n\r\n1998.001.203356-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIO GOMES FILHO - RJ080789 \r\n\r\n2002.001.089220-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nANNA PAULA FRANCO - RJ086662 \r\n\r\n2002.001.035172-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS - RJ082045 \r\n\r\n1999.001.035062-8Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU MARTINS - RJ095801 \r\n\r\n1998.001.118363-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARCO ENRICO SLERCA - RJ022986 \r\n\r\n1996.001.008537-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMANOEL DA SILVEIRA MAIA - RJ011368 \r\n\r\n1991.001.004149-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA - RJ023440 \r\n\r\n1995.001.115640-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJEFERSON CAVALCANTE FERNANDES - RJ088790 \r\n\r\n1998.001.036485-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2005.001.028229-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA - RJ062138 \r\n\r\n1993.001.021334-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA - RJ079866 \r\n\r\n2004.001.025042-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJULIO ZIMERMAN - RJ034400 \r\n\r\n2002.001.105310-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2001.001.077192-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELI SILVA - RJ030088 \r\n\r\n2006.001.086233-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2000.001.153455-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO - RJ050103 \r\n\r\n2004.001.031759-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107 \r\n\r\n2005.001.135826-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO LEAL MOTTA - RJ105054 \r\n\r\n2005.001.090878-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nWAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ008867 \r\n\r\n2002.001.069527-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nALDA BRITO DE MELO - RJ031334 \r\n\r\n2004.001.081632-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nAFONSO INÁCIO FERREIRA - RJ058617 \r\n\r\n2005.001.120590-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO - RJ102248 \r\n\r\n2006.001.060209-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 \r\n\r\n1995.001.077547-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 \r\n\r\n2005.001.126032-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2006.001.119553-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2005.001.109793-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n1995.001.113828-6Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA - RJ050302 \r\n\r\n2006.001.043664-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO - RJ058938 \r\n\r\n2000.001.052834-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 \r\n\r\n2006.001.032918-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCELSO GONCALVES SARDINHA - RJ086160 \r\n\r\n1998.001.131168-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO REIS VIANNA FILHO - RJ014388 \r\n\r\n2001.001.029015-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - RJ097093 \r\n\r\n2004.001.058217-0Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nSÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 \r\n\r\n1997.001.113719-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CHAVES DE CARVALHO - RJ109099 \r\n\r\n2006.001.044060-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nKEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA - RJ064462 \r\n\r\n1995.001.028694-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA - RJ093092 \r\n\r\n1996.001.069260-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n1999.001.141072-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA DO CARMO - RJ079332 \r\n\r\n2004.001.098960-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n2004.001.099553-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO - RJ012800 \r\n\r\n2004.001.079694-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ082139 \r\n\r\n2005.001.012710-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI - RJ092780 \r\n\r\n1999.001.115035-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL - RJ111258 \r\n\r\n2005.001.098060-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SCARPINI LESSA - RJ097654 \r\n\r\n1999.001.039291-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS - RJ061418 \r\n\r\n2005.001.028727-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.001.114993-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO - RJ114239 \r\n\r\n2006.001.104715-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALINE MOTA ALVES - RJ105411 \r\n\r\n2000.001.122867-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIA RISPOLI ROCHA - RJ129495 \r\n\r\n2002.001.015919-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCOSME SERGIO DA SILVA ANDRADE - RJ079390 \r\n\r\n2001.001.113670-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 \r\n\r\n1999.001.073908-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2001.001.134747-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073241-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.085039-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nKÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA - RJ081549 \r\n\r\n2003.001.154388-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES - RJ101607 \r\n\r\n2005.001.066192-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 \r\n\r\n2004.001.081746-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA - RJ036630 \r\n\r\n1983.001.100188-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA - RJ043758 \r\n\r\n1999.001.038273-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nRICARDO VELLOSO FERRI - RJ037773 \r\n\r\n2003.001.071221-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES - RJ001687D \r\n\r\n2005.001.107390-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n2006.001.068036-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA - RJ062592 \r\n\r\n2002.001.140995-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIO CUSANO SILVEIRA - RJ073985 \r\n\r\n1999.001.134235-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1995.001.088146-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES - RJ100520 \r\n\r\n2003.001.032435-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.014432-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2004.001.008815-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nTIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA - RJ107210 \r\n\r\n2000.001.077761-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO - RJ093025 \r\n\r\n2004.001.117912-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1994.001.108829-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nROBERTA D ALMEIDA CORREA - RJ107090 \r\n\r\n2004.001.087543-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2004.001.096058-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA SILVA MOREIRA - RJ123001 \r\n\r\n1997.001.099910-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nEMERSON CASTRO CORREIA - RJ114672 \r\n\r\n2003.001.116645-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBENÍSIA RENA SILVA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE - RJ117323 \r\n\r\n2003.001.019385-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - RJ117836 \r\n\r\n1999.001.080824-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1996.001.115795-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nGISELLE SOBRAL DE CARVALHO - RJ136844 \r\n\r\n2005.001.017566-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCO BRANDÃO - RJ125875 \r\n\r\n2005.001.132540-7Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA - RJ122911 \r\n\r\n2002.001.034618-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSIDNEY ROCHA DE SOUSA - RJ126322 \r\n\r\n2005.001.039389-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nTANIA REGINA MENDONCA BENTO - RJ125619 \r\n\r\n2006.001.119168-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nGRAZIELLA PEREZ QUINTANS - RJ126506 \r\n\r\n2005.001.114082-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.120817-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO LIMA FARJALLA - RJ127767E \r\n\r\n2005.001.020699-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064 \r\n\r\n1985.001.501571-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.126818-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n2005.001.107646-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMÔNICA FONSECA DA COSTA - RJ137841 \r\n\r\n1998.001.061658-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nQuebra KATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1998.001.171863-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO DIAS DA PAIXÃO - RJ138145 \r\n\r\n1996.001.042124-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS PALAZZO - RJ141131E \r\n\r\n2004.001.116767-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nTIAGO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA - RJ142003E \r\n\r\n1998.001.207099-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE ALMEIDA SILVA - RJ143890E \r\n\r\n2004.001.051800-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.037872-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2005.001.010209-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2001.001.130239-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2004.001.120223-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2004.001.148828-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2001.001.119911-9Retirado em: 20/09/2006\r\n\r\nId: 49531"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "50733": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2003.001.124148-7 - BENIVALDO RAMOS FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X GATAO VEICULOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor... \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157908-9 - CRISTIANO GOMES OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Autor no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.094516-7 - LUIZ HENRIQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AGUARDE-SE A PERÍCIA. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.086007-2 - CLAUDIA DENISE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)), Assistente: REGINA COELI AVELLAR) X ROGERIO LOVISI CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). JULIA MARCIER CARDOSO AYRES (RJ-101602) Decisão:INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ONFORME APONTADO NA CERTIDÃO DE FL. 565, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ. FLS. 559/561 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.029256-4 - BANCO ITAMARATI S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ ANTONIO ZANON (Adv(s). Dr(a). EGIDIO JOSE DE SOUZA FILHO (RJ-045258) Decisão:FL. 227 - DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.139035-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCELO FELIPE VERTULI TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163) Decisão:1 - AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS. 185 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 189. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.123982-8 - PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560), Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893)) X ECU LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM - ...AGORA QUEM ERA AUTOR É EXECUTADO EM FUNÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ESTOU REALIZANDO AGORA A PENHORA ON LINE SOBRE O REAL EXECUTADO. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.124338-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DANILO DA ROSA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Decisão:CONSIDERANDO QUE AO QUE TUDO INDICA O FILHO DOS RÉUS É O ÚNICO HERDEIRO, DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066567-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CLÁUDIO FELLIPE PEREIRA DANIEL E OUTRO Decisão:ANOTE-SE A RETIFICAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.132223-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X ABELARDO MAURICIO RIBEIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:RECOLHIDA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140924-0 - GERALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICANDO///... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 16,90 (dezesseis virgula noventa) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.162047-8 - CLINICA RADIOLOGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.014866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINZE DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X ESPOLIO DE ITAMAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Despacho:FLS. 52/53 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076748-4 - ANA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.095213-5 - MARIETA FERREIRA DE MELO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098754-0 - ANECIO DOMINGOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099192-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100744-8 - JANDIRA JORDAO BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107333-0 - DAYANA GLAUCIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.077349-5 - JORGE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150137-0 - ROBSON DE ASSIS TABYRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA . \r\n\r\nProc. 2006.001.018013-8 - FAMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...Defiro prova documental superveniente e pericial de engenharia... \r\n\r\nProc. 2006.001.041330-3 - LUCIANO ESTEVES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO LLOYDS TBS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:... comprove o réu que não houve extinção, mas mero declínio a outra comarca, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.063259-1 - SDM INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) REPUBLICANDO///... Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, conforme determina o art. 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.075581-0 - ANTONIO PEREIRA FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAU S A Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.065626-2 - GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (RJ-104731)) X COMVER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) REPUBLICANDO///...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.005572-5 (20436) - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X JOZELMA MARIA DA SILVA), Fiador: HELIO OSCAR DE OLIVEIRA), Fiador: WANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE (RJ-067597) Decisão:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO.CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095433-7 - IRENE VIMENEY LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X ROSA MARIA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000)), Fiador: JOSE DOS SANTOS PENHA Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM . SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.104766-4 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X CLASSE A PUB DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERREIRA DA SILVA MATTOS (RJ-101000), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA LEANDRO COUTINHO (RJ-101053), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Decisão:FLS. 246/247 - SE DESEJA EXECUTAR OS FIADORES TERÁ QUE INGRESSAR, À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTACO QUE A SENTENÇA CONFIRMADA PELO V. ACÓRDÃO...CONDENOU APENAS O LOCATÁRIO. APESAR DE TER REQUERIDO NO FINAL DA PETIÇÃO INICIAL A \"CITAÇÃO\" DOS FIADORES, O CREDOR, ENTÃO LOCADOR, NÃO OS INCLUIU NA LIDE. AGORA ESTÁ FORMADA A COISA JULGADA E SEUS LIMITES SUBJETIVOS. RETIRE-SE DA CAPA E DO DISTRIBUIDOR O NOME DOS FIADORES. SE NÃO HÁ BENS DA ÚNICA EXECUTADA, SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.094990-5 - ANA PAULA NERY GOMES DE MATTOS FUNDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X Fiador: CESAR GUERREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258), Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796) Despacho:FLS. 258/259 - INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ART. 475, \"J\" DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034110-9 - ESPOLIO DE OLGA ROSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X RUBENS SANTOS ANTUNES), Fiador: MARIA ISABEL FRANÇA RODRIGUES Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C...... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.002766-2 - MARCIO SAMPAIO DO PRADO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930)) X COMVER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) REPUBLICANDO///...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077815-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JAILSON MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE O EMBARGADO JÁ SE MANIFESTOU ÀS FLS. 53/54, DIGA O EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088068-9 - DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BANCO BILBAO VISCAYA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIO POSTULADO, CONSIDERANDO QUE PELA DECLARAÇÃO DE BENS DOS EMBARGANTES, CONSTATA-SE QUE SÃO PESSOAS DE POSSE, NÃO FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.008982-0 - RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957)) X SEBASTIAO AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 119/122 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061097-6 (21105) - LOCAPRINT COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO Despacho:REALIZEI NOVA PENHORA ON LINE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. SEGUE SOLICITAÇÃO AO BACEN. ABRA-SE CONCLUSÃO EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014999-5 - DOLORES OTERO MANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X FABIO PEDRO DOS SANTOS LIMA E OUTRO Decisão:FL. 45 - DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA RETIRAR O OFÍCIO, ENCAMINHANDO-O AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.109105-2 - JACQUELINE SOARES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA . \r\n\r\nProc. 2005.001.118351-0 - VALERIA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Despacho:SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. POR EQUÍVOCO SÓ SE REALIZOU NESTA DATA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094516-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LUIZ HENRIQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009319-9 - RITA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:FLS. 118/128 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092150-3 - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X TELESP CELULAR S A Oficio na contra-capa aguardando parte interessada para encaminhar (Port. 01/2002) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091305-0 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA (RJ-076041)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:...DEVE TER HAVIDO TROCA DE DENOMINAÇÃO. QUEM É TRACTLOR? EM FLS. 66/69 NÃO HÁ NENHUM CONTRATO. ESCLAREÇA. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA AO BACEN. DIGA O CREDOR SOBRE FL. 47/473. \r\n\r\nProc. 2000.001.107029-7 - GIOVANNA XANTRE FRAGA (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300)) X IVAN ABADESSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho:1 - FOI FEITA NOVA CONSULTA AO BACEN E VERIFIQUEI QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI VALORES EM CONTA COMO SEGUE A CONSULTA EM ANEXO. 2 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O VALOR TRANSFERIDO, FLS. 465, E SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.013400-4 - JORGE GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CONCER COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Decisão:FLS. 456/459 - À PARTE RÉ. FL. 460 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.113227-3 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Decisão:FLS. 295/296 - I. O DR. PERITO PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. FLS. 292/293 - A DECISÃO DE FL. 282 ESTÁ PRECLUSA. DEVERIA O CREDOR TER AGRAVADO. SE NÃO O FEZ NÃO COMO REVÊ-LA. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091823-8 - SERGIO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.027434-9 - ANDRESSA RODRIGUES SENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. ET: APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133908-1 - RITA DE CASSIA CORREA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CITIBANK S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134468-4 - MARIA HELENA TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:INSTRUA O PEDIDO VINDO DECLARAÇÃO DA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.137418-4 - ENI BENJAMIN CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X NATHALIA GUSMAO PRADO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR DA 1ª AUTORA E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA 1ª AUTORA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.047031-2 - VICENTE ALVES NOGUEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) INTIME-SE O ADVOGADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 196 DO CPC. ET: COM A VINDA DOS AUTOS, OFICIE-SE INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107905-8 - LUIZ ROBERTO HORCADES DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:FLS. 35/99 - DIGA A PARTE AUTORA. (R.A.D. POR DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E O PREPARO. APÓS, CLS) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.110170-1 - IDEAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X CONSTRUTORA HOSS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES MARANHÃO (RJ-009807) Decisão:FLS. 284/294 - NÃO HÁ PENHORA AINDA, POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL, APESAR DE SOLICITADO. ASSIM, PRECOCE A INTERPOSIÇÃO DE \"EMBARGOS\". DESTACO QUE TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TPITULO JUDICIAL, INCIDINDO A NOVA SISTEMÁTICA DALEI 11.232/05. PORTANTO, A DEFESA DEVE SER OFERTADA POR IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEIXO , PORTANTO, DE RECEBER OS EMBARGOS. FLS. 260/261 - ALTERE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.027617-6 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA MARIA SOROSINI Despacho:ANOTE-SE NA CAPA, A RÉ ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. FL. 43 - DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126933-7 - SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL (RJ-121030)) X MARCOS ANTONIO R BRUNET Despacho:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 29/30 E ENTREGUE-SE AO PATRONO. CUMPRA-SE FL. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.083425-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA D AJUDA ANDRADE SILVA DE SIQUEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.123179-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X JORGE DE ALMEIDA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.065079-8 - CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X ESTACAS MAPA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Decisão:CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106254-6 - OSMUNDO DE JESUS GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101858-6 - AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X TNL PCS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132825-3 - JANA DARC DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO. VENHA CONTRA-FÉ. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.085025-0 - TRES B RIO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B) Decisão:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA OBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.075737-1 - FABIANA MATHIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:FLS. 255 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO E SE DÁ QUITAÇÃO, EM 5 (CINCO) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029303-6 - RITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134606-1 - JOSE ELTON TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO PEDIDO, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.096975-5 - CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO, TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.061326-9 (15625) - MARILZA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). MÁRIO PASSOS GOMES (RJ-010320)) X MARIO SLERCA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS (PORT. 01/02). \r\n\r\nProc. 1998.001.160727-0 - LUIZ FABIAO GUASQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM . SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.168515-4 - SEBASTIAO AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:INTIME-SE A RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.104348-3 - ROSEMERY TEIXEIRA MACIEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Venha procuração com firma reconhecida . \r\n\r\nProc. 2004.001.016285-5 - WILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.007866-4 - SANDRA GREGORIO CAVALCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO CREDOR E AS CONSEQUÊNCIAS DESTA ESCLARECIDAS NO ÍTEM 1º DA DECISÃO DE FL. 133, DOU POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ENCERRO A FASE EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045607-7 - HELIO ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 80/97 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091992-2 - LAURINDO FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EDUARDO PEREIRA CARDOZO E OUTROS Decisão:FL. 33 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE., SENDO O 1 E O 3º RÉUS POR AR NO ENDEREÇO DE FL. 33. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.092596-0 - ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTO QUE A AUTORA TEM RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA DO PROCESSO. INTIME-SE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE XTINÇÃO. \r\n\r\nId: 50733"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.139384-4 - BANCO SANTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA DO AMARAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.132454-5 - EDINIZIA DAS DORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) Defiro a gratuidade; 2) Esclareça-se qual o benefício pretendido, informando o significado da expressão \"diversa da que foi arbitrada pelo réu\" (fls.03). \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.150707-0 - LAURA PEDERNEIRAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288)), Inventariante: ANGELA MARIA ADNET) X SOPHIA DUMONT DODSWORTH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI (RJ-100309), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:Decreto a revelia do réu. Ao Curador Especial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.151851-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JANEY FONSECA BARREIROS Despacho:Fls.74/75 - Retifique o pólo passivo. Esclareça quanto à abertura de inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.155278-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GIL JEFFERSON DE CARVALHO PASSOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111401-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CARLOS ABRANTES MAYA Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.020155-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRO DE CLINICAS DO DISTRITO FEDERAL S/A E OUTRO Despacho:À parte autora para informar quem efetivava o pagamento das cotas até o período inicial da inadimplência. Quem é Celso Nascimento, constante das boletas? Quem ocupava o imóvel e quem o ocupa atualmente? \r\n\r\nProc. 2002.001.114285-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) Despacho:Às partes sobre o laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.052094-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON OCEAN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CELIA MARIA SILVA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.057546-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HONG FO CHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO WONG CHAN (RJ-086384) Decisão:À Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.097442-4 - LUCILENE SILVA BARRAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X RURAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Deve a autora dizer se reconhece ou não o pagamento. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088587-9 - CANDIDA LUIZA TERTULIANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 50, 00 no código de receita nº 46, pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.118613-4 - PAULO SERGIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A CONAPP (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizado de acordo com a apólice e com incidência de juros moratórios desde a citação; ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios a contar da citação; e ao pagamento das despesas referentes ao IPVA e taxas incidentes sobre o veículo, desde quando ocorrido o sinistro.Tendo em vista a mínima sucumbência do autor, fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010746-0 - TANIA CRISTINA ARCANJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.025092-0 - SOLANGE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.050908-2 - LUIZ FERNANDO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 110/111, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 112, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e esclarecendo a parte autora, em cinco dias, sobre o efetivo cumprimento do avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X HARDING JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas, relativas aos meses de setembro de 2005 a abril de 2006, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, mais juros moratórios de um por cento (conforme art. 23, \"c\", da convenção condominial, a fls. 25), além de multa moratória de dois por cento. Fica a parte ré condenada ao pagamento das prestações que venceram e as que vierem a vencer no curso da lide, enquanto durar a obrigação, consoante o estabelecido no art. 290 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099889-5 - VIRGINIA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Fls.45/47: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.122805-2 - MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.131970-7 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:1) Venha cópia da última declaração do IR; 2) Indique-se o fundamento para pretensão de revisão do contrato. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132632-1 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X OTACILIO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:1.Certifique o cartório a respeito da tempestividade da contestação apresentada; 2.Comprove a parte ré ter havido outros levantamentos promovidos pela parte autora; 3.Após, à Contadoria para a atualização monetária do valor levantado às fls.22, até a data da realização do depósito de fls.45; 4.Como proposta de acordo do Juízo, digam as partes se concordam em dar o feito por encerrado, sem quaisquer ônus, mediante pagamento do valor atualizado, sem, no entanto, acréscimo de juros. \r\n\r\nProc. 2006.001.079298-3 - FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X SERGIO BREITMAN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.177246-2 - PAULO ROBERTO MACHIORI (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Decisão:Lavrado o termo (auto) de penhora às fls.374, fica(m) intimado(s) o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias.Cadastre-se no sistema a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.065822-8 - ELIZABETE CHAVES MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.115032-0 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.145501-5 - CARLA TAVARES DE LIMA SCELZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nProc. 2005.001.054071-2 - CASA DA FOTO ESTUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X KODAK BRASI LEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A) Decisão:(...)Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. ANDRÉ LUIZ LANG (tels. 2493-3257/9764-2358).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora.Quanto à prova oral requerida pelas partes, posteriormente será analisada sua necessidade. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.105610-2 - REFLAN ADMINISTRACAO SERVICOS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença:Tendo em vista o noticiado às fls. 115/116 dos autos em apenso, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Desapense-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151184-7 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X IZABEL FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562) Despacho:1) Anote-se no sistema a fase de execução, caso ainda não tenha sido providenciada a medida; 2) Cuida-se de cumprimento de título judicial, devendo ocorrer, por força da lei, a intimação da devedora.Intimação Pessoal, já que não há advogado constituído.Venha o atual endereço. \r\n\r\nProc. 2006.001.034828-1 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X ANTONIO CALACA CARDEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)), Fiador: VIGOR ARTESE Despacho:Expeça-se mandado de notificação para desocupação; prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062368-1 - DENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SIRLEY DA SILVA BAETA Despacho:Fls. 41 - Desentranhe-se e adite-se o mandado, para cumprimento no novo endereço informado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121347-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935)) X ADRIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada.Regularize-se a conclusão.Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.041723-0 - EUNICE DA SILVA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X EDITH MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Sentença:(...)Assim sendo, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, indeferindo a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 295, I, c/c art. 1050 do CPC. Prossiga-se com a execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.112655-0 (15209) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CARLOS EDUARDO SANTOS GALVAO BUENO Despacho:Regularizada a representação processual, defiro vistas, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1996.001.020400-9 (25693) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Decisão:Assiste razão aos agravantes. O despacho está equivocado. \"Ad cautelam\", venha certidão do Juízo da 6ª Vara Cível, dando conta de que a praça restou perfeita e acabada, eis que apresentadas a este Juízo somente cópias. Remetam-se à E. 13ª Câmara Cível as informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1998.001.134193-1 - JAYME MANCINI (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X PAULO ROSINDO DESTRI LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621), Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.007612-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:Fls.291/292: Desentranhe-se a carta precatória , juntando-a aos autos pertinentes. Defiro o prazo de vinte dias para que se diligencie sobre as certidões do RGI.Abra-se conclusão no apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.083272-4 - CARMEN LENA NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B)) X VALDEMAR LOPES DA SILVA Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Oficie-se junto ao Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda/RJ, a fim de que se proceda ao cancelamento da penhora do imóvel referido a fls. 386. Após a comprovação da extinção da referida penhora, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.144414-3 - FAIRWAY PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE JESUS SILVA (RJ-034679) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu a nova ordem para bloqueio \"on-line\", tendo em vista a ausência de confirmação quanto à efetivação da penhora no valor total da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.044483-6 - GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EMILIO GRANDMASSON SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766) Decisão:J-se. Defiro. Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.137371-0 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X FLAVIO ALBERTO ZYNGER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008) Despacho:Cuida-se de execução por título extrajudicial. Equivocado o despacho de fls. 173. I-se da penhora pessoalmente. Expeça-se novo mandado, sem ônus para a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.073443-9 - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X MARGARETH NUNES MOURA Despacho:Fls. 229 - Expeça-se nova Carta Precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090948-5 - JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X DR LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA Sentença:Tendo em vista que o autor não providenciou o preparo do feito no prazo legal. JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105005-6 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X BENHOUSE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131145-9 - LOCARES AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X GAZEBO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Despacho:Regularize-se, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.133439-3 - HENRIQUE ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X LUIZ JOSE MARQUES Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional de MADUREIRA. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074372-8A - ANA REGINA CAISCARDO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X RIDAN DOMINGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099145-1 - ADILEUZA BRANDAO SOARES MATILDES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A Decisão:Não vejo razão alguma para deferir a antecipação de tutela requerida, já que a autora encontra-se inadimplente, como a própria reconhece.Assim, a ação se presta apenas ao recebimento de indenização pela alegada falta de prévia ciência a respeito das restrições, o que não torna ilegítimas as negativações.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108994-5 - CHACHNA MENDEL CYNAMON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Melhor revendo a situação, nota-se que o fato noticiado pelo autor ocorreu no ano 2000, nada tendo a ver, portanto, com a situação objeto da ação que por aqui tramita, razão pela qual determino sejam os autos remetidos à livre distribuição. Desapense-se \r\n\r\nProc. 2006.001.113928-6 - CASSIO SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X NET RIO S A Despacho:Fls.52/53: Venha a relação atual dos valores. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.045161-5 - CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X DREAMVISION FILM AND VIDEO PRODUCTION LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-005841), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-110450) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.052944-8 - LINEA LINHARES MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Ciência à parte autora quanto ao depósito referente ao capital garantidor. Após, ao arquivo definitivo , sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.106644-4 - VERA LUCIA DUTRA CIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.049672-0 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 451 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.093523-4 - DEBORA LODI DA SILVA LUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SANDRA REGINA PEREREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA PEREIRA (RJ-052618), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a pagar aos autores indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. \r\n\r\nProc. 2004.001.040309-3 - GABRIEL VITERBINO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.132830-3 - REGINALDO ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BANCO WOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:1) Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que compatíveis com a prática forense. Venha o pagamento, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. 2) Oficie-se ao DETRAN para esclarecimento de que a restrição existente não deve impedir a realização da vistoria do veículo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134292-0 - ALEXANDRE MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Decisão:Lavrado o termo de penhora a fls. 154, fica o(s) devedor(es) intimado, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias, a contar a partir da publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.023569-1 - DARLENE ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:(...)Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito do Juízo o Dr. ANDRÉ LUIZ LANG (tels. 2493-3257/9764-2358).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Fixo como pontos controvertidos da lide o regular procedimento quando da cobertura do seguro (avaliando-se se foi correta a conduta da seguradora em não considerar a perda total do veículo), bem como a causa do segundo reparo ( avaliando-se se há nexo de causalidade com o primeiro conserto). Ressalte-se que a perícia deverá ser feita indiretamente, ou seja, com base nos documentos constantes dos autosDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes .Quanto à prova oral requerida, posteriormente será avaliada sua necessidade. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.028289-9 - WANDERSON DA SILVA MATTESCO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X VALERIA DE OLIVEIRA ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:1) Certifique-se quanto à regularidade das publicações dirigidas à parte ré; 2) Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.045889-0 - CARLOS MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.087272-3 - MARLI DA CUNHA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607), Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125) Despacho:À parte autora sobre as contestações (fls.40/48 e fls.86/100) e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.132394-2 - LILIAN DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:1 - Venha a declaração do IR referida às fls.27; 2 - Não foi formulado pedido de reparação moral.Esclareça-se; 3 - Esclareça-se o pedido de pagamento de danos materiais envolvendo quantia certa, já que há pedido de pensionamento; 4 - O pai integra o pólo ativo ou apenas representa a filha menor? \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099353-8 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:1) Ao autor sobre a contestação e documentos. 2) Fls. 61 e seguintes: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. 3) Fls.70/72: Já foi imposta pesada multa. Deve-se aguardar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.012494-9 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119124-7 - HELIO JAYME MARTINS FROES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ALBERTO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126000-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X CONSEG CONSULTORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Sentença:Não tendo a parte autora, mesmo após intimada para tanto, regularizado a sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 13 c/c art. 267, IV, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.079510-6 - MARIA HELENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Esclareça a parte ré se possui algum documento referente à aquisição do imóvel, prestando pormenorizados esclarecimentos a respeito de como tal se deu. Apresente, ainda, planta descritiva de seu imóvel, demonstrando que a construção em questão encontra-se dentro de seus limites. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.146259-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Despacho:Fls. 245 - Reitere-se o ofício ao Unibanco (fls. 176). Após, intime-se a Sra. Perita sobre a impugnação da autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.108042-1 - ALCIDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:...Demonstre a parte ré, comprovadamente, as datas de conclusão dos imóveis, vindo os respectivos instrumentos do \"habite-se\". \r\n\r\nProc. 2005.001.036942-7 - RICARDO DE QUEIROS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.082691-7 - HELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.145608-3 - LUIS OTAVIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Melhor esclareça a parte ré sua consideração de fls. 44, item 7, informando qual foi a carência desconsiderada para a situação em concreto.2) Demonstre a parte autora a existência do anterior contrato com a UNIMED, comprovando a data da contratação e sua condição de dependente. \r\n\r\nProc. 2006.001.012651-0 - UBIRAJARA LOPES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Ao réu sobre os novos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.052571-3 - ALEXANDRA ROMANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de custas e/ou taxa. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074907-0 - CHACHNA MENDEL CYNAMON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação, dado o seu moderado valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083464-3 - WILSON MARQUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação, dado o seu moderado valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.131756-5 - DENNIS FRANCISCO COELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (RJ-049835)) X ACIR LOUREIRO Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123081-2 - DOMINGOS PIRES DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X SUL AMERICA VIDA E PREVIDENCIA Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE, eis que não foram apresentadas as cópias integrais.Venha o preparo em cinco dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.083977-0 - ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X RICARDO QUIRINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA(TABELAR) (DP-000001), Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074372-8 - RIDAN DOMINGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X L A LEO MOTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls.33, providencie a parte autora a citação do primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.087570-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADILSON DIAS Despacho:Para homologação do acordo é necessário o reconhecimento da firma da parte ré ou constituição de advogado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109779-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLAUDIA CARLOS DA SILVA BONNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007588-9 - CLAUDIA ALVES FERREIRINHA (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X SMB CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006838-7 - PEDRO RIBEIRO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.163107-8 - ADRIANO PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X EDUARDO AFONSO DA CRUZ BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada.Venha o pagamento por parte dos réus, pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.113955-7 - SONIA DRUMMOND GIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho:...Cumpram as partes a determinação de fls.331, item 2. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119468-0 - VANDERLEI CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Venham os documentos, como requerido pelo autor, em 10 dias. Esclareça o pedido de fls. 263, observando o já considerado a fls. 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.035381-1 - SABINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:1) Regularize-se a conclusão supra; 2) Arquive-se a impugnação em apenso; 3) Manifeste-se a ré, de forma esclarecedora, quanto ao alegado nos itens \"d\" e \"e\" da inicial (fls.4/5), informando quem foram as testemunhas que assinaram a transação, vindo as respectivas qualificações. \r\n\r\nProc. 2006.001.037690-2 - LAUDICEIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios a partir da citação.Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação, dado o seu reduzido valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.131460-6 - SIMONE SOARES CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a JG.As certidões de óbito fazem referência a quatro filhos.Esclareça-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.000816-3 - ARMANDO JOSE RINALDI BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho:À parte executada. Se pretendem as partes a celebração de acordo, deve vir aos autos o respectivo instrumento no qual constam todas as condições do ajuste. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.046157-5 - NILDA DOS SANTOS CUNHA SUZANO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls.134: Tendo em vista a cessão do crédito devidamente notificada à devedora, há litisconsórcio necessário na situação.Promova-se a citação da segunda ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.107570-3 - MIGUEL PALHA NETO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se fls.32, pena de indeferimento.Venham cópias integrais.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.121936-8 - MARIA HELENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) O imóvel objeto da ação de usucapião possui dimensões diversas daquele descrito no contrato particular de cessão de posse, aspecto somente agora notado. A autora fundamenta o seu pedido como se houvesse título em relação à integralidade do imóvel, o que não se verifica. Determino, pois, que a autora preste pormenorizados esclarecimentos a respeito da situação.2) Após deverão ser intimadas as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. \r\n\r\nId: 50792"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "50928": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.103373-0 - GENOVEVA MARVILA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Vista a Curadoria Especial. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.088573-0 - FERNANDO ANTONIO SOLA DE ALENCAR, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MARIA LETICIA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ALOISIANUM), JOSE CARLOS DE CARVALHO DIAS), MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079171-1 - BRAS VALOR LOGISTICA E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GONÇALVES DA COSTA (RJ-116571)) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO RIO DE JANEIRO CRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Decisão:...declino da competência em favor de uma das Doutas Varas Fe derais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.Providenciem-se as anotações respectivas e remessa dos autos.Intime-se... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114448-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MUTIPLO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X GUILHERME BARRAJO FARIA GOMES Decisão: Ação de Busca e Aprensão (Alienação Fiduciária), entre partes acima nominadas, com deferimento da liminar vindicada e determinação para citação (fls. 28), expedição e cumprimento do mandado sem êxito quanto à apreensão e quanto à citação, após o que manifestaram-se as partes para informar a celebração de acordo, nos termos de fls. 105/106, requerendo a suspensão do feito. Antes de apreciar o requerido, venha regular representação da parte ré aos autos, devendo a autora promover o necessário à intimação do mesmo. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.008448-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ESPACO URCA ARTE LTDA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.100489-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALVARO LUIZ RIBEIRO DE FRANCA Despacho:1) Defiro a liminar de Busca e Apreesão diante do q/ dos autos consta; 2) Expeça-se mandado; 3) Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.029148-6F - MARIA ANA FARINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X MARIA CECILIA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Fls. 197/221: À parte autora. (cf. Port. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093506-0 - ANTONIO EDNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Diante do certificado às fls. 189, prazo de 24 horas p/ a parte executada comprovar depósito do valor executado. Decorrido, se inerte, certificado, retornem p/ efetivação da medida de bloqueio deferida e apreciação do que mais se requer às fls. 190. \r\n\r\nProc. 2006.001.031893-8 - JOSE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.043960-2 - HAROLDO DART TUPINAMBA, ELZA SALLES TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Fls. 18: Como requer, em termos. Ao OJA para complementar o auto de penhora de fls. 15, indicando o bem penhorado. Em se cuidando de dinheiro, intime-se o depositário para colocação do valor à disposição do Juízo Deprecado por meio de depósito judicial a ser efetivado junto ao Banco do Brasil, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058392-0 - MARCO ESTRELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) À parte executada na forma do art. 475-J,§ 1º, com prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1980.001.100344-5 (51146) - MARIA DAS MERCES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA (RJ-120465), Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471)) X DOMINO AREAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924) Decisão:1) Certifique-se envio de resposta quanto solicitação de bloqueio de fls. 1164. 2) Fls. 1171: Em conformidade com o que dos autos consta o formulado pelo que, rejeito. 3) Venha pela autora/ exequente manifestação adequada quanto ao prosseguimento do feito ( execução de sentença) , requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.111746-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASBEL (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA HEREDIA DE SA (RJ-074813)) X HEINZ MICHAEL ZECH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela autora, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 1997.001.091553-6 - CELIA REGINA ANT0NINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019)) X ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANCHEZ (SP-096076), Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Decisão:...1 - Prazo de 48 horas para que a parte contrária se manifeste quanto ao pedido de fls. 942/943; 2 - Comprove-se a exigência do RI para registro da carta de remição como informado às fls. 927/928 e 937/943; 3 - Por cautela, diante do requerido ao final de fls. 943, vista ao MP. 4 - Após, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 1999.001.091234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ZILDA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILDA MOREIRA DE SOUZA (RJ-014682) Decisão:1) Diante do certificado às fls. 548, expeça-se mandado de avaliação como determinado às fls. 546, \"2\" devendo o Sr. Avaliador informar qto. ao valor devido p/ efetivação do ato; 2) Pedido de fls. 566, diante do tempo decorrido, prazo de 48h. p/ cumprimento do determinado às fls. 560, \"2\"; 3) Cumpra-se o item \"5\" de fls. 546, após apreciar o q/ mais consta requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.070462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X CARLOS GUERRA SOARES À parte exequente sobre informação de fls. 154/v. \r\n\r\nProc. 2004.001.028776-7 - ELIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:...em reconhecendo que o autor veio a ser fulminado pela prescrição, julgo extinto, com solução do mérito, cf. art. 269, inciso IV, CPC, a presente demanda, condenando aquele ao pagamento das custas do processo, honorários de perito e de advogado, estes na base de 10% do valor dado à causa, com a observância do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2004.001.118452-4 - MANUEL MONTEIRO, RAIMUNDA NONATA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:1. Fls. 120, manifeste-se a parte sucumbente, comprovando depósito do valor devido aos AA., bem como ao Estado pela tramitação dos presentes, estes últimos por GRERJ, devendo o cartório certificar os valores devidos; 2. Prazo de 15 dias, sob às penas da Lei; 3. Decorrido, certificados, requerida a parte exeqüente o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.142142-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARIA DO SOCORRO RAMOS DE LIMA Decisão:Diante do informado às fls. 126, retire-se feito de pauta.Redesigno a audiência (art. 277 do CPC) para o dia 09/02/2007 às 13:30 horas, devendo o autor promover a citação do réu por edital como determinada às fls. 116 no prazo e pena de lei.Expeça-se novo edital, se recolhidas às custas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.065616-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARCELO ARAUJO RIVAS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Sentença:...Primeiro de se dizer que, cuida-se a presente de execução pretérita, iniciada anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05. Isto posto, diante do manifestado pelo exeqüente quanto ao crédito exeqüendo, satisfação, a extinção do presente feito se impõe. Desta forma, nos termos do artigo 794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto com custas finais pelo executado.Transitado em julgado, correto o recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.075418-9 - ROSA DA CONCEICAO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X NADIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA), ANTONIO RIBEIRO DA SILVA), IRENE DE CARVALHO SILVA Decisão:...Verifico erro material às fls. 87, \"3\" , já que seria determinação para manifestação das rés e não da autora, o que foi entendido pelas mesmas, diante do que se encontra requerido às fls. 88/v. Por cautela, diante do pedido de purga da mora , prazo de 48 horas para que a autora junte planilha atualizada do débito, manifestando-se quanto ao requerido em parte final de fls. 88/v, após o que, deverão as rés serem intimadas via postal, para comprovarem o depósito do valor apresentado, também no prazo de 48 horas, sob às penas da lei.... \r\n\r\nProc. 2005.001.115068-1 - NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL Fls. 43/44: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.120757-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CLOTILDE GOMES FERNANDES LUCAS Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, cabendo a parte autora encaminhar a carta precatória como informado às fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.037304-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X AFRA PRATA DA SILVA RANGEL fls.44: À parte autora sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.070958-7 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JOAQUIM NUNES RONDON), THEREZINHA FREIRE RONDON Decisão:1. Fls. 36: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.2. Após, se necessário, apreciarei o que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.078238-2 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ARNOBIO FELINTO), FELINTO RODRIGUES NETO Decisão:Retire-se a audiência de pauta. Redesigno a mesma para o dia 26/01/2007 às 14:15. Citem-se e intimem-se, se rercolhidas as custas como informado na certidão de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.094229-4 - TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.112098-8 - CONDOMINIMIO DO EDIFICIO GUARAPARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X OSCAR ALVES DE ABREU Decisão:1) Fls. 44, defiro a retirada de pauta diante do q/ consta às fls. 41; 2) Qto. ao mais, comprove a A. ter esgotado os meios disponíveis p/ a localização da parte ré, p/ posterior apreciação do requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.119200-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X SINAIA JOSAINE GONCALVES CANHADA Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, em que após a citação da parte ré e antes da audiência de conciliação designada, requereu a parte autora a desistência da ação por ter recebido todo o débito objeto da presente (fls. 51), sendo certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária às fls. 45. Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela parte autora. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805581-6 (13435/1986) - THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893) Fls. 163: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.120859-0 - JOLANDA DE OLIVEIRA BARROS, BRUNIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES COSTA (RJ-105017)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) Decisão:1) Venha cópia da petição de nº 20061489564 pela parte que a interpôs ante o certificado às fls. 200. 2) Fls. 202/203: Como requer em termos. Com relação ao levantamento efetivado , parcela relativa aos honorários advocatícios devidos à parte ré ( sucumbência) , 10% de R$ 11.621,96 ( cf. sentença de fls. 128/130 e recibo de fls. 156) intimem-se os autores pessoalmente para devolução de tal valor, via depósito judicial, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.016461-2 - ALBEIZA DE TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.018451-8 - CRISTINA MOURO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...tenho por improcedente o pedido inaugural, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 269, inciso I, CPC), e condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor dado à causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.012880-8 (10536) - AIDA HASSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440)) X FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) À parte ré sobre informação de fls. 369. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805582-8 (11369/1986) - ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893)) X THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Fls. 121: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.046286-6 - JOSE MARQUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X CRIVOUCHEM LUIZ JOSE RIBEIRO E OUTROS 1. Comprove o requerente ter sido deferida a gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.046286-6 - JOSE MARQUES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549)) X CRIVOUCHEM LUIZ JOSE RIBEIRO E OUTROS Comprove o requerente ter sido deferida a gratuidade de justiça, ou recolha custas para o desarquivamento pretendido. Atenddo o item supra, desarquivem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.136666-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MOLITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X CLE VERSON MANES SABIONI), Fiador: MOACIR SOARES MANES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Decisão:Indefiro o requerimento de ida ao Contador eis que contrário ao que dispõe a lei. Venham os cálculos pela própria parte; nos termos da sentença de fls. 100/102. \r\n\r\nProc. 2002.001.136671-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X CLEVERSON MANES SABIONI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Decisão:Indefiro o requerimento de ida ao Contador eis que contrário ao que dispõe a lei. Venham os cálculos pela própria parte, nos termos da sentença prolatada às fls. 100/102. \r\n\r\nProc. 2004.001.100244-6 - CARLINDA JOUVIN LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GERALDINA NOVARETTI), MARY DULCE NOVARETTI À autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.110839-0 - PINCKUS KOPILER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LUIZ VALTER SILVA), ALBERTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Fls. 228/230: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.108104-1 - ALDA LOPES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)), GRACINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MAIA Decisão:1) Recebo os presentes embargos aplicando-lhe o efeito suspensivo ; 2) Diga a embargada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.005900-2 - EUROBARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735)) X CRISCAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020), Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803) Fls. 204: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.084995-4 - GERALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MOREIRA (RJ-102904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Cumpra-se fls. 38 no que faltar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.003252-9 - ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANCHEZ (SP-096076)) X CELIA REGINA ANTONINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Decisão:...Diante da documentação juntada às fls. 159/161, nos termos do art. 567, III do CPC, promova-se a substituição do polo passivo como requerido às fls. 156/157, anotando-se onde cabível. Após regular intimação quanto à presente, manifestem-se as partes requerendo o que for de direito... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100567-9 (4269) - NOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X MOYSES RESNITZKY E OUTRO Despacho:1. Face ao que consta de fls. 61 e 64, expeça-se ofício à Telemar informando sobre o cancelamento da penhora que recaiu sobre as linhas objeto do auto de penhora de fls. 57/57v.2. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.3. Certifique-se quanto a custas e taxa judiciária.4. Após, regularizadas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.302782-1 (14125) - WERNER WOLSKI (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908)) X ESPÓLIO DE AMAURI CAMPOS SEVERINO DA SILVA), Inventariante: MARIA PENHA ROCHA VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1997.001.046721-7 - BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE MARCIO DE ARAUJO Despacho:1) Fls. 59/60, anote-se; 2) Prazo de 48h p/ q/ a exequente atenda ao requerido pelo MP às fls. 54/v e 55; 3) Após, vista ao mesmo do acrescido. \r\n\r\nProc. 1998.001.006300-5 - BANCO REAL S/A., (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SERGIO DE ALMEIDA GUERRA E OUTRO Despacho:Venha manifestação do exequente primeiro quanto fls. 66/67 e 77, bem indicado à penhora, acolhido. \r\n\r\nProc. 1998.001.079997-6 - JOAO BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X BENEDITO CERQUEIRA SANTOS E OUTRO Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.050822-2 - JONAS DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817)) X VICTOR LINS KEUSEN Decisão:Fls. 92: Esclareça a necessidade do requerido diante do que dos autos consta, notadamente fls. 57/v e 59/v. Também, se mantido o requerido, para apreciação, comprove-se diligências extrajudiciais efetivadas na busca de localização do executado ou bem do mesmo, sem êxito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.026953-0 (26004) - ODILON KARAN FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009)) X JOSE CABRAL TORRES (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287) Decisão:1. Autos em fase de Execução, iniciada em ABRIL/97 (fls. 118), com citação do executado (fls. 190/v), penhora de um bem - automóvel (fls. 189) e intimação quanto à mesma (fls. 188/v); 2. Interpostos embargos à execução, foram acolhidos para decarar a nulidade da penhora (fls. 205/206), com alteração do decidido pela E. 18ª C.C que julgou improcedente o pedido dos Embargos (fls. 213/217); 3. Após, quedou-se silente o Exeqüente, sendo intimado a dar prosseguimento ao feito (fls. 228) quando requereu leilão do bem penhorado; 4. Diante do tempo decorrido, venha planilha atualizada do débito; 5. Providencie o exeqüente o necessário à avaliação do bem; após apreciarei o requerido; 6. Diante de fls. 194, vista à DP do acrescido. \r\n\r\nProc. 1998.001.099140-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X RITA CRISTINA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Intime-se a parte exequente p/ ciência: a) do abandono do feito e b) do prazo de 48 horas, sob as penas da lei p/ prosseguimento ao feito, providenciando a citação da parte executada (fls.150/v) ou requerendo o que de direito; intimação via postal c/ AR. \r\n\r\nProc. 1999.001.170233-4 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Intime-se a exequente p/ dar o devido andamento do feito manifestando-se quanto fls. 214, requerendo o que de direito. Prazo de 48 horas; pena de lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.146617-0 - MARCOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SURAIA M V CHEBLI (RJ-001557B)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.005002-5 - ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)), Assistente: ELNIO BORGES MALHEIROS) X LEON BORJA COELHO MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas como recolhidas diante da certidão de fls. 332, pela exequente. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2001.001.072039-0 - NEYSON CANDEIAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ZARINETE DE OLIVEIRA BARCELOS (RJ-087974)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:1) Fls. 221, prejudicado diante do último item da certidão de fls. 222; 2) Venham as custas e taxa faltantes; 3) Fls. 224, cumpra-se o determinado na sentença de fls. 218/219; no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2001.001.150136-5 - VILSON BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924)) X CATTAR CONSTRUTORA LTDA Decisão:Diante do que dos autos consta, fls. 54(v) e ss. , prazo de 48 horas p/ exequente dar o devido andamento ao feito, complementando custas e/ou requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.047736-9 - ALEXANDRE COELHO HUJAIJI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACERDA PEIXOTO (RJ-043474)) X MATOSINHO DE JESUS INOCENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113) Fls. 155 e seguintes: à parte exequente.\r\n\r\nProc. 2002.001.076068-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X LECIO DA ROCHA TABORDA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de avaliação; se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.090091-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X JAMILE ELIAS JORGE E OUTRO Decisão:Retifique-se termo de penhora, fls. 174, para que incida sobre o direito e ação no imóvel. Isto feito, expeça-se nova certidão para o registro respectivo, cabendo ao exeqüente tal providência. Intimem-se os executados quanto à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.118393-0 - JUCIARA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Para apreciação do pedido de penhora \"on line\" , comprove a exequente a inexistência de outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.130063-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X IVETTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA (RJ-108152) Decisão:...Intime-se a autora , via postal, a dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o determinado às fls. 133/v, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 2002.001.138477-6 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho:Fls. 359/361, manifeste-se a parte exequente, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.066373-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (RJ-019001) À parte autora sobre informação de fls. 139. \r\n\r\nProc. 2004.001.005108-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X REGINA MARIA RIBEIRO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão:1) Fls. 185/186: Avalie-se o bem , se recolhidas às custas e fornecida cópia de peças necessárias; 2) Ciência a executada quanto memória de cálculo de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2004.001.030301-3 - DIOGENES MENEZES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1) Quanto informação de fls. 312,verso : cuida-se de verba honorária, expeça-se mandado em favor do patrono da parte ré, pois; 2) Fls. 321/325: Diante de sentença de fls. 311, nada a apreciar. \r\n\r\nProc. 2005.001.072765-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X DSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALVES VALLE (RJ-032044) Decisão:1. Diante do certificado às fls. 48, defiro o requerido às fls. 51; 2. Manifeste-se a parte sucumbente no prazo de 15 dias, contados da intimação desta, por publicação, depositando o valor devido; 3. Após decurso do prazo, certificado, requerida a parte exeqüente o que for de direito; 4. Anote-se início da execução. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009769-7 - ELY MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X TELOS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE BOMFIM DE AZEVEDO (RJ-073690E), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331,§3o. do CPC, tendo em vista que diante do que dos autos consta, verifico ser improvável o sucesso da mesma.2. Indefiro prova oral, eis que não especificada.3. Defiro documental suplementar, com juntada no prazo de dez dias contados da publicação desta.4. Defiro prova pericial, nomeando como perito do juízo Marcelo Caldeiras Dantas, que deverá ser intimado para oferta dos honorários, facultando às partes a juntada de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo do item \"3\".5. Antes de apreciar o requerido às fls. 168, quanto à inversão do ônus da prova, aguarde-se manifestação do perito quanto a necessidade ou não do referido documento.6. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.067116-5 (29340) - DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)), Interessado: MAURICIO KANDELMAN, Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X FLAVIO GIL SA RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) Decisão:...Providencie a Sra. Escrivã o cumprimento do Ato Executivo Conjunto 106/2006, para verificação do saldo da conta depósito; Manifeste-se o executado quanto à atualização do débito no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância ao que consta requerido às fls. 620/621; Após cumprimento dos itens supra, certificados, voltem... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.110961-0 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 202/204, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.097036-8 - CELMA FONTES DE SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Como constante da decisão de fls. 30/31, já apreciado o requerido como se vê ao final de fls. 30 e 31. onde consta que em sendo comprovado o pagamento do débito relativo ao consumo, com exceção ao débito em discussão, intime-se a ré para a tutela como deferida. Cumpra-se o já determinado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.062628-7 (29291) - ROBERTO AUGUSTO PIZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B) Decisão:...Mantenho os demais termos da sentença.Prossiga-se no feito em seus demais termos; transitado em julgado, diante do pagamento realizado e o certificado às fls. 723 quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2000.001.032286-2 - GILBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Fls. 339/342: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.082187-3 - JOSEPHINA DE AZEVEDO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS. 246; VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.054310-3 - OSVALDO DOS PASSOS MOURÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017856-7 - JOAO JOSE FURTADO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041666-1 - GUANAPLAST COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.113769-0 - KARLA MILHOMEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA DE MENEZES (RJ-088512)) X BANCO NOSSA CAIXA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Sentença:... acolho o pedido inaugural por reconhecer ser a autora consumidora por equiparação (art. 17, lei 8.078/90) e haver, sim, responsabilidade do banco à conta de se ter operação que envolveu endosso-caução e não mero endosso-mandato... \r\n\r\nProc. 2006.001.068464-5 - OLINDA SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Acolho o pedido de emenda à inicial como em fls. 72/74; 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094706-1 - GINENI MOTA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MARITIMA SEGUROS S A Decisão:1) Diante do q/ se verifica dos autos, defiro JG ao Autor; 2) Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.010474-2 - LUIZ FELIPE DE MATTOS SABACK (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A), VESPER (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), OI), TELERJ CELULAR S.A., Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)), ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A., Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)), TIM CELULAR S/A, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Dr(a). MICHELLE MACHADO CALDEIRA (RJ-102632)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)), INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Despacho:Diante do certificado, esclareça a Ré Claro/ATL os documentos juntados às fls. 388/397, informando qto. à sua razão social e representação, no prazo de 48 horas. Decorrido, certificado, cumpra-se fls. 311 no que faltar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.007688-9 - SEMINTER SERVICO DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042), Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.109200-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X HENRIQUE CASINI (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Decisão:Recebo o recurso de fls. 73/78 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044272-8 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DA JUSTA MENESCAL Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, intime-se, via postal, a parte Ré sobre fls. 42/46, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.024303-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X WILSON SARAIVA WERMELLINGER (Adv(s). Dr(a). HOMERO SILVA CAMPOS (RJ-047366) Decisão:Embargos de declaração, fls. 199/200Rejeito-os. A argumentação trazida pelo embargante não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do CPC, sendo mantida a decisão impugnada. Cumpra o exeqüente o lá determinado ou requeira o que de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.016695-0 - DAUER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, SAN THIAGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE, JURACY CONCEICAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Fls.271: às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.011766-7 - REGINALDO DA COSTA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...julgo improcedente o pedido inaugural, com solução de mérito à presente demanda (art. 269, inciso I, CPC), e condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2004.001.136444-7 - ROSANA MEDEIROS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Fls. 108: Como requer, em termos, tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença. Intime-se a ré, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado às fls. 109, espontaneamente, sendo que quanto à parcela de custas e taxa, deverá ser paga por meio de guia própria - GRERJ. Prazo de 15 dias; pena de lei. Decorrido, requeira o autor o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.007821-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X SONHO DOS PES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732) Despacho:Despacho independentemente de PROGER: 1) Junte-se ; 2) Às partes quanto ao laudo pericial \r\n\r\nProc. 2005.001.133862-1 - ILIUDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Fls. 318: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.052841-6 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X LUZONILSON FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Ao agravado. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.054638-8 - LAILA RAQUEL DA ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO), ROBERTA GANDARA CORREA DA COSTA), RAFAEL GANDARA CORREA DA COSTA À autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 52,65 e o fornecimento de cópias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.049185-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X PRINT TECNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Decisão:Recebo o recurso de fls.409/418 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091088-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EMANUEL DOS SANTOS RIBEIRO Decisão:1. Diante do que consta às fls. 38/39, notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo A. no contrato, negativa por ter mudado sem prestar informações; Assim, defiro a liminar de Reintegração de posse vindicada; 2. Recolha-se o mandado de citação expedido para o mesmo endereço se ainda não cumprido; 3. Comprove a parte A. ter esgotado os meios de localização do A., fornecendo endereço para sua citação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049798-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557), Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469)) X FLAMARION PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430) Despacho:Despacho sem PROGER: 1) Junte-se; 2) Às partes; 3) Após, conclusos p/ apreciação do que dos autos já consta, inclusive o requerido de fls. 255/257. \r\n\r\nProc. 2006.001.040180-5 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTER S A), ITABORAI PARTICIPACOES S A À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.072708-5 - LAIS RODRIGUES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CLARO Decisão:Fls.54/67: Dos documentos apresentados não verifico a hipossuficiencia da autora,nos termos do art. 5º , inciso LXXIV da CF/88. Deste modo, indefiro o benefício de Justiça Gratuita requerido. Venham às custas e taxa relativas ao presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086466-0 - MARILZA RAMOS DO NASCIMENTO, DENISE RAMOS DO NASCIMENTO, DEBORA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X JORGE LUIZ MONTEIRO), HOSPITAL SAO LUCAS Decisão:1) Pedido de emenda à inicial p/ correção de erros materiais , acolho; 2) Venha contrafé ; 3) Cumpram os AA o determinado às fls. 59, eis q/ os documentos juntados às fls. 62/66, não atendem ao q/ lá consta, em 48h, sob às penas da Lei. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.100105-1 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Decisão:1 - Prazo de 48 horas para que o autor comprove seus rendimentos, como determinado às fls. 213/v, ou recolha as custas e taxa devidas, sob às penas da lei; 2 - Mesmo prazo acima para sejam os autos supra mencionados devolvidos ao Juízo, se ainda não ocorrido; decorrido, no silêncio, certificado, expeça-se mandado de busca e apreensão; 3 - Venham informações quanto ao Agravo Interposto pelo não admissão do REcurso Especial (fls. 216/217); 4 - Após , voltem; 5)P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.123077-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão:Cumpra-se o detrminado às fls. 268, intimando-se a ré / executada (Max Rio), na pessoa do seu advogado, por meio de publicação , para efetuar o pagamento do valor devido, R$ 74.071,83 - cf. fls. 256/258, espontaneamente. Prazo de 15 dias; pena de lei. Decorrido, manifeste-se a ré/ exequente, requerendo o que de direito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.116026-2 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 128/130, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 50928"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
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                                                                                                            "50916": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.048083-2 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Ao exeqüente, sobre a certidão de fls. 302. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.113127-5 (22888) - FREEWAY SUPERMERCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BACCHERINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA (RJ-119262), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215), Dr(a). VIVIANE E. DE O. R. S. WOLFF (RJ-045223), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). LUIZ EPELBAUM (RJ-017959), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:..Face a transação de fls. 633/634, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, II do CPC... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099373-3 - BRIGIDA DE SOUZA BELLETTI (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X GRAZIELLE TEIXEIRA DE SOUZA Decisão:1) Defiro a GJ;2) Indefiro a liminar inaudita altera pars, eis que não há prova inequívoca das alegações autorais;3) Cite-se. Com a resposta será reapreciada a liminar pleiteada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056596-6 - TROPICO EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ILUMINACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FREITAS DE MATTOS (SP-229054)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS DEIXO DE EXPEDIR POR FALTAREM CÓPIA DA TRANSCRIÇÃO DE FLS 02 DESTES RELATIVA ÀS FLS 67/68 DOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO CUSTAS QUE SUFICIENTES SEJAM À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DOUS RÉUS. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.134607-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404), Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LEANDRO DIAS BRAME (RJ-111245), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X VIVALDO TERTULIANO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA (RJ-064716), Dr(a). MARCELLE CHEHAB MALESON (RJ-089368) Despacho:Digam as partes sobre a prestação de contas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.080363-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAIGA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPÓLIO DE ADALBERTO PISCITELLI Despacho:Indefiro fls. 160, eis que não esgotadas as tentativas de localização. Venha o endereço atualizado do representante legal do espólio réu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.053969-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ESTER HAMMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079423-9 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X CLAUDIA ALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) Despacho:Venham as custas apontadas às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2004.001.099263-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCES E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031344-6 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X RUTH PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho:Aos interessados, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.126004-8 - ROBERTO CARLOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Para o regular julgamento do feito, entendo que a parte autora deve, inicialmente, retificar, através de procedimento perante a competente circunscrição do registro civil, o documento de fls. 23, consistente na certidão de óbito da vítima, que, pelo que tudo indica, se encontra equivocada. Na referida certidão consta que o falecido deixou um filho maior, entretanto, afirmam os autores que o mesmo deixou oito filhos, conforme consta da certidão de óbito de sua companheira, às fls. 24. Embora tenha sido juntado aos autos, posteriormente, as certidões de nascimento e casamento de alguns autores, o fato é que o nome da vítima, Francisco Barbosa, é nome bastante comum, podendo existir homônimos. Assim, entendo que, inicialmente, o documento que embasa a demanda, documento este essencial, deve ser devidamente retificado. \r\n\r\nProc. 2005.001.129063-6 - PRISCILA ANDRADE DA SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Certifique-se quanto à pendência de despesas processuais.2- Diga o autor se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.017201-4 - NEUHAUS TARRE E MORALES REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CLINIC SERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Decisão:...Desta forma, defiro a produção da prova oral requerida pela empresa ré e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2007, às 14h30min. Regularizadas as custas, intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.018981-6 - PAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:... rejeito a preliminar de inépcia......dou o feito por saneado......indefiro a prova oral requerida pela parte Ré.Defiro a produção de prova pericial contábil e para tanto nomeio perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, tel. 9985-3900, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários a serem rateados nos termos do art. 33 do CPC, eis que requeridos por ambas as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, a ser juntada oportunamente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.095162-3 - WALDEMAR THEDORO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.119425-0 - CONDOMINIO LAS BRISAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SUZANA MARIA COSTA MENDONCA SIMOES Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134326-6 - DONARIA ROSA DE JESUS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Designo audiência de conciliação para 20/02/2007, às 14h00min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.059967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X PAULO ROBERTO BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho:Ante a impugnação de fls. 287, retornem ao Sr. Contador. Após, digam as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.115340-0 - JESSE VELMOVITSKI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SYLVIO SIBERIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2002.001.069804-0 - OSMAR VICENTE MEGGIOLARO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X FERNANDA NASCIMENTO FLORES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.071730-0 - ESPOLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO X Inventariante: LUIZ PAULO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) HILTON SOUZA BARGIONA, Dr(a). DE FENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias para mandado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095074-4 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X CAFE E BAR FIGA DE PRATA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710) Decisão:1- Diante da intempestividade certificada às fls. 75, desentranhem-se as contra-razões de apelação e devolva-se, com as devidas cautelas.2- Extraia-se Carta de Sentença para prosseguimento da Execução Provisória, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instruí-la, no prazo de 05 dias.3- Após decorridos os 05 dias, com ou sem manifestação do exeqüente, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.046991-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666)) X RUTH SILVA BUENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B) Decisão:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.140397-3 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:Venha a indicação de bens da sociedade devedora, passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2001.001.017188-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635)) X JTR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ALVES MACEDO (RJ-080144) Decisão:Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação. \r\n\r\nProc. 2003.001.076767-2 - MOISES BRITO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 296/297. \r\n\r\nProc. 2003.001.126734-8 - YES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARCELO BERGIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.021516-1 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARCIO SANTOS POMBAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Decisão:1- Anote-se o patrono de fls. 77/78 para regularizar as publicações. 2- Proceda-se à penhora do veículo indicado às fls. 153. Oficie-se ao Detran para anotação da indisponibilidade do bem. 3- Intime-se o devedor, através do D.O., para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.027758-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte interessada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.048464-4A - ANTONIO MESQUITA REBELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Aguarde-se eventual ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.093012-5 - JACY BOTELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.000697-7 - MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 256/257. Esclareça, por derradeiro, as provas que pretende a parte autora produzir, de forma objetiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.050163-0 - NADYR AMORIM GRANDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECT TV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038392-0 (22100) - MARINA DE SOUZA ABEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853), Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X MARCOS GENUNCIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590), Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686) Despacho:1- Ao(s) interessado(s), em 05 dias, sobre desarquivamento.2- Decorridos sem manifestação, se nada for requerido, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.119957-0 - LIDIA ANTUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-099519)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.125162-2 - ANDERSON ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 1999.001.146975-5 - ANDRE BARROZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA LEMOS BARROZO (RJ-073060)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:As partes deverão marcar dia e hora para a lavratura da escritura definitiva no Registro de Imóveis, sem o concurso judicial. Caso o réu crie embaraços ao cumprimento da obrigação de fazer, será imediatamente aplicada a multa imposta na sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.158128-2 - BEATRIZ GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI (RJ-001813A), Dr(a). FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (RJ-000849), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.138098-7 - THAIS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) Despacho:Proceda-se à perícia já designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.005183-8 - HODEVA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080721-0 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Considerando a ausência de resposta à solicitação anterior de uma instituição financeira e a ausência de saldo positivo nas demais, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores ao Banco BANIF - Banco Internacional do Funchal S/A (cópia anexa). Aguarde-se a confirmação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.121510-9 - WESLEY MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Decisão:1- Considerando a inércia do devedor, aplico a multa de 10% (dez) prevista no artigo 475-J do CPC.2- Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de Valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003122-4 - DANIEL DE REZENDE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.013331-8 - KATIA LOURICAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.070499-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CHR DESPACHANTES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTRO Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor sucumbente pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.099742-8 - ELISABETH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CINTHIA GUIMARAES RIVERO GONZALEZ Decisão:1- Defiro G.J.2- Notifique(m)-se. Decorridas 48 horas, certificadas as custas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado (art. 872, CPC). Anote-se onde couber. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.102942-9 - OCTACILIO JOSE SANT ANNA LOPES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE BRITO SALOMÃO (RJ-118822)) X FREDERICO WANDERLEY TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão:Defiro a dilação do prazo para a entrega do laudo, por mais 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106098-9 - LIDIA CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086025-3 - DOROTHY GESZIKTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:... Desta forma, indefiro a produção das provas oral e pericial requeridas, com fulcro no artigo 130, do CPC.Preclusas as vias impugnativas, venha manifestação final do Ministério Público, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.125156-4 - TIMOTHY PAUL FELDER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor sucumbente pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.054907-9 - ELCIO CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.091567-9 - GIDALTI DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Considerando que a citação não obedeceu o prazo estabelecido no artigo 277, do CPC, redesigno audiência para o dia 21/11/2006, às 16 horas. Intime-se, via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.099132-3 - TATIANA VALVERDE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X AMANDA LEMETTE TEIXEIRA BRANDAO Decisão:Emende-se a inicial para atender ao disposto no artigo 283, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134635-8 - ELENITA SOARES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Despacho:Venham as três últimas declarações de IR da parte autora, bem como contra-cheque. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.153017-0 - GARRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor sucumbente pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.159575-7 - GABRIEL RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDA DE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535, do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.098385-1 - GEORGINA SAMPAIO GERVAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A para conta judicial no Banco do Brasil (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, intime-se o executado através do Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.126408-8 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 174, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. Prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081317-0 - ARMANDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X PRIMOS S REIS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.088374-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X LOCAZEPE ALFI LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA ASCOLESI (RJ-068507), Dr(a). DENISE RIBEIRO DA CRUZ (RJ-121819) Decisão:Considerando a inércia do devedor, aplico a multa de 10% (dez) prevista no artigo 475-J do CPC.Venha planilha atualizada do crédito exeqüendo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096993-7 - LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255)) X SAMSUNG ELETRONICS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Diga a ré, em 05 dias, se concorda com a emenda de fls. 73/74 e documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.126459-7 - LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CELULAR S A Despacho:Venha a qualificação completa do autor no que se refere a sua profissão, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, considerando-se que o mesmo reside na Gávea, bairro nobre do Rio de Janeiro.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.134609-7 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PS A FINANCE BRASIL S A Decisão:1) Defiro GJ;2) Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o próprio autor afirma que se encontra inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato firmado;3) I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134648-6 - LENIVALDO FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Sentença:...Homologo a desistência de fls. 23, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. .... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.096173-4 (23767) - MARCOS ANTONIO FERNANDES SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X ALCEDO BAPTOSTA CAVALCANTI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (RJ-045223) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do MP. \r\n\r\nId: 50916"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "50728": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.060222-7 - ESPOLIO DE CELINA DULCE FIGUEIREDO ANTUNES CORREA, Inventariante: LEOPOLDO MÁRIO ANTUNES CORRÊA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X AFONSO NEWTON ANTUNES CORREA Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.119844-0 (17620) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X LUIZ CARLOS SILVA DE CARVALHO Decisão:O AUTOR DEIXOU O FEITO PARALIZADO POR 11 ANOS. ASSIM, 1, OFICIE-SE À SRF PARA QUE VENHA O END. DO RÉU. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.002335-3 - MARCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X ASPREN ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093507-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X MAURICIO MARCAL DIAS Decisão:PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL, CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016797-3 - ALTAIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:NADA A PROVER, UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTEÇA NOS AUTOS . AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029897-6 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para 1) anular o débito e o contrato existentes em nome do autor perante a empresa ré; 2) condenar a ré a indenizar o autor em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (10.09.2005) e corrigido monetariamente desde a prolação da sentença; e 3) determinar que o nome do autor seja excluído dos cadastros do SPC e do SERASA. Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA para que o nome do autor seja imediatamente excluído de seus cadastros de inadimplentes. Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043329-6 - NILMA APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063278-5 - EVA LUCIA GONCALVES GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X BRADESCO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Eva Lúcia Gonçalves Gama em face de Bradesco Seguro Vida e Previdência, para condenar a Ré a indenizar a Autora no montante equivalente a 33,33% do capital segurado, corrigidos monetariamente desde o sinistro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca. Expeça-se guia, consoante requerido pelo Réu em audiência (fls. 45).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076458-6 - ASSOCIACAO COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MARIA DE FÁTIMA DIAS MOREIRA Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107966-6 - MARIO JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X FINANCEIRA ITAU Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para 1) anular o débito existente em nome do autor perante o réu com relação à fatura vencida em maio de 2006; 2) condenar o réu a indenizar o autor em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros moratórios desde a citação e corrigido monetariamente desde a prolação da sentença; 3) que a ré proceda ao desbloqueio do cartão de crédito do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais); e 4) determinar que o nome do autor seja excluído dos cadastros de restrição ao crédito. Para tanto, expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA para que o nome do autor seja imediatamente excluído de seus cadastros de inadimplentes. Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.012378-7 - JOSE DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA, RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 128. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088681-4 - MARIA APARECIDA BASTOS VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 265. \r\n\r\nProc. 2005.001.120993-6 - ESPOLIO DE FRANCISCA HELENA GIORDANO FERNANDES, Inventariante: EUNAPIO JOSE DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X ADMINISTRADORA PORTO DE OLIVEIRA APOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.076910-1 - ANTONIO JOAO WALKER JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X FATIMA PAIVA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). RONDON PEREIRA BORGES (SP-181245A) Despacho:Não há como se deferir o requerido pelo Exeqüente neste momento, eis que pendentes Embargos à Execução, nos quais proferi sentença nesta data. \r\n\r\nProc. 2004.001.137534-2 - DALILA SILVA DEREMME (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X LUIS CESAR MELLO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130) Decisão:1-RETIFIQUE-SE, CASO NECESSÁRIO O SOBRENOME DA AUTORA ; 2- À AUTORA SOBRE O OF. À FLS. 132; 3-NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.107360-6 - SEVERINA RAMOS NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X MARIA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Despacho:Intimem-se os Embargantes a procederem ao correto recolhimento das custas, sob pena de ser extraída certidão de débito em favor do FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.005064-4 - INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X ANTONIO JOAO WALKER JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691) Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.059834-0 - NILCEA CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA POSIÇÃO CONSOLIDADA DO S.T.J. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO. E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.001844-2 - LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Decisão:\"...Assim, na forma do artigo 600, II e III do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer o ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, a ser revertida para o credor. Além disto, verifica-se que, intimado o depositário fiel para proceder ao depósito do valor penhorado, conforme explicitado acima, já que um único mês é capaz de integralizar o valor da execução com a penhora de 5% sobre a renda bruta da Executada, não foi cumprida a determinação. Assim, impõe-se decretar sua prisão civil, pelo prazo de 30 dias. Desta forma, expeça-se mandado de prisão contra o depositário infiel, Sr. Luiz de Oliveira Martins, pelo prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.009755-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X PRO IMAGEM IMAGENS MEDICAS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. QUANTO AO ITEM (ii), AGUARDE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.092522-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X LUIZ FERNANDO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.129851-1 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X T S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105) Decisão:\"...Assim sendo, com fundamento no art. 593, II, do CPC, reconheço a ocorrência in casu de fraude à execução praticada pela Executada, razão pela qual declaro ineficaz em relação ao Exeqüente a alienação do imóvel descrito no documento a fls. 281. Intime-se pessoalmente a Executada e a adquirente do imóvel, Sra. Anna Maria Ramundo Maio. Oficie-se ao Registro de Imóveis. Posteriormente, será analisado o requerimento feito pelo Exeqüente quanto à conduta da Executada, a fim de verificar se constitui ato atentatório à dignidade da justiça.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.021454-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AMADEU JOSE SOARES PEREIRA E OUTRO Despacho:HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.120451-6 - MSD MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X HOME E OFFICE COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE POR AR, E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ,NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.135283-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PROSPEC S/A PROSP E AEROLEVANTAMENTO E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.086511-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE FRANCISCO MOURA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146840-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2004.001.046993-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALDO ANTONIO DE FREITAS NOVAIS Despacho:TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ON LINE RESTOU INÓCUO, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA PETIÇÃO À FLS. 68. AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050541-2 - POLICLINICA VETERINARIA YPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X CRISTIANA ROCHA MAFFRA Despacho:FLS. 49 - ESCLAREÇA !!. \r\n\r\nProc. 2004.001.123262-2 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X REALTAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131391-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ANA REGINA MARTINS SALGADO E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O DIREITO E AÇÃO. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO R.I. APÓS, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, QUERENDO OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151978-0 - FRAGA BEKIERMAN E PACHECO NETO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Despacho:NÃO FORAM TENTADAS OUTRAS PENHORAS. ASSIM, INDEFIRO NESTE MOMENTO O REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014938-7 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TECNOBRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Despacho:INDIQUE O EXEQUENTE LEILOEIRO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701390-0 - CLAUDETE FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA AUORA QUANTO AOS CÁLCULOS, VENHA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE PAGOU A MAIOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.131962-3 - MARIZA LOREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:\"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.145012-4 - ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030), Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:O BLOQUEIO ON LINE É DIRIGDO A TODOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOMENTE AQUELAS QUE MANTÉM ALGUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR É QUE APRESENTAM RESPOSTAS. ASSIM, AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER, UMA VEZ QUE INÓCUA A TENTATIVA DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.026221-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.141710-8 - BELKISS MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X CONDOMINIO SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE ( 90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.088368-0 - ROGERIO CHAVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X EDSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) Decisão: TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA , NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.015724-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X NILCEA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:1-INDEFIRO, O REQUERIMENTO À FLS. 522, FEITO POR PAULO CESAR SOTER SA SILVEIRA, A UMA, PASTA QUE NÃO SE ABRIU A FASE DE PAGAMENTO..... A HABILITAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO JUÍZO,A TRES POSTO QUE O CONDOMÍNIO TEM CRÉDITO PRIVILEGIADO E QUATRO POSTO QUE O RÉU AIRIFORM EDITORA LTDA, NÃO É PARTE NESTA DEMANDA. ( V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.045465-5 - ESPOLIO DE MARIA REZENDA DA SILVA, Inventariante: PAULO ROBERTO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153)) X SEVERINA RAMOS NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.117748-5 - SILVIO BARBOSA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.074572-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JENARO GONZALEZ LEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Decisão:DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO RGI. INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073430-0 - SOLANGE BITTENCOURT BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MAURA MIRANDA LIMA WERNECK (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966) Decisão:CUMPRA A DEVEDORA A DECISÃO À FLS. 206, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FOI PROTOCOLADA ANTES DO PAGAMENTO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076237-1 - WAGNER ELIAS NERI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X BANCO RURAL S A À PARTE AUTORA: CUMPRA-SE ART 225 DO CPC (FALTAM CÓPIAS DA EMENDA DA INICIAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.103578-0 - RODRIGO SALDANHA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:ADEQUE-SE O RITO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 275, II, \" e\" , CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.105999-1 - CLARICE MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X PAN AMERICAN S/A INDUSTRIAS QUIMICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (RJ-030262), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) AO DENUNCIADO IRB, PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO E JÁ EXTRAIDO DESDE AGOSTO/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.105241-0 - LIREDA DE ALMEIDA SOUZA EGGER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A DECISÃO NO AGRAVO JUNTO AO STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.077314-3 - LINDACI MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X SENDAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SILVIO ROGERIO FURTADO DA GRACA (RJ-057441E) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.093529-9 - ENDERSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X CLAUDIA MARIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128090-4 - RAFAELA CLAUDIA BARROS MOTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.153810-5 - WANDA VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:ANTE A CERT. RETRO DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057431-1 - JOCIMAR ALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Nada a prover quanto ao requerimento feito pelo Autor. Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 97, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/12/2006 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.132241-0 - LEONARDO WELLISCH DE BARROS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS Despacho:1-INTIME-SE SOBRE CERT. SUPRA; 2- ADEQUE-SE O RITO NO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.087658-8 - ELEVADORES STIGLER SIGNUS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.\r\n\r\nProc. 2004.001.125522-1 - THUANY OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.014829-0 - WILSON JOSE WITZEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X BANKBOSTON MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:VINDO A ÚLTIMA PARCELA DA TAXA JUDICIÁRIA , VOLTEM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029412-0 - JOSE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 73, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033472-5 - WAGNER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:\"Fls. 56: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073612-8 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:RETIFIQUEI A CET. SUPRA PARA CONSTAR CONTESTAÇÃO E NÃO RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079119-0 - ADELINA F CARDOSO REFEICOES-ME (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO I (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.045980-7 - MARCOS JOSE RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.049382-3 - CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X MARCIA CHAVES CENTRO DE SAUDE E BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101779-4 - THALES ARAUJO SA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X EDITORA ESCALA LTDA Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.126881-3 - DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083283-0 - ELZA PRIOR MICELI (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Elza Prior Miceli em face de Condomínio do Edifício Luiz de Camões, para condenar o Réu a indenizar a Autora no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do contrato a fls. 37/38, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face á sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.048798-9 - DORVALINA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) DIANA RODRIGUES MUNIZ Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.131592-4 - CIA ITAULEASING DE ARRNEDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X PAULA BARROS MAIA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.044108-4 - LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTRO), Inventariante: ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (RJ-130942) Decisão:Decreto a revelia do segundo Réu. Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 126, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/12/06 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134817-6 - LEILA MOREIRA ZIEGLER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS E OS REJEITO POR NÃO HAVER NA DECISÃO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC, DEVENDO A PRETENSÃO SER VEICULADA PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060338-0 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040953-1 - SANDRO DE MATOS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Sandro de Matos Pascoal em face de IBI S/A Banco Múltiplo e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067007-5 - SHIRLEY CONCEICAO MOTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para 1) anular o débito existente em nome da autora perante o banco réu; 2) condenar o réu a indenizar o autor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (26.02.2006) e corrigido monetariamente desde a prolação da sentença; e 3) determinar que o nome da autora seja excluído dos cadastros de restrição ao crédito, cuja inclusão comprovou-se a fls. 17 e 18. Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA para que o nome da autora seja imediatamente excluído de seus cadastros de inadimplentes. Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109114-9 - HAMILTON GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.115587-5 - PAMELLA LARANJA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X BCS SEGUROS Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 19, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RECOLHA-SE AS CUSTAS EM 48 HS., SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116294-6 - ESTER DAS DORES DE ASSIS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 18, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48 HS. , SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037356-0 - MASSA DA VOVO DE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILAN SANTOS DA SILVA (RJ-087576)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:À PARTE AUTORA PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.161992-0 - SERVI CENTER ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:\"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.091164-1 - MPO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X DISTRIBUIDORA DE FRUTAS TAPERAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIRANDA (SP-036659) Despacho:O MANDADO DE PAGAMENTO ESTÁ CORRETO, SOMENTE SERÁ EXPEDIDO COM NOME DO ADVOGADO DO RÉU, CASO VENHA AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA E PODERES ESPECÍFICOS PARA LEVANTAR OS VALORES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.138071-7 - ANTONIO DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)), Confinante: SEBASTIAO DO AMARAL), Confinante: VERONICA BASTOS DO AMARAL) X TOBIAS PALATNIK & IRMÃOS) Despacho:O AUTOR NÃO TEM FÉ PÚBLICA E, PORTANTO, SUA INFORMAÇÃO QUANTO AO ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS SÓCIOS NO LOCAL NÃO PODE SER CONSIDERADO. PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DO AUTOR, DETERMINO SEJA OFICIADO À SRF PARA QUE VENHA AOS AUTOS OS END. DOS SÓCIOS À FLS. 40. \r\n\r\nId: 50728"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3A - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.075223-3 - NELIO DI CARLANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA (RJ-085392)) X CD 100 EDICOES GRAVACAO DISTRIBUICAO E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849) Despacho:Audiência 10/01/07 às 15:00 hs. O interessado e a testemunha comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.096418-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X LENIR DE SOUZA COSTA ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C.VENHAM OS RECOLHIMENTOS DE FLS.127, ATUALIZADOS PELA TEBELA DE 2006. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 1996.001.139364-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CARLOS ROBERTO RODRIGUES QUEIROZ E OUTRO Despacho:Fls. 172, Promova o exeqüente, primeiramente, a anotação do arresto junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.055952-2 - LOURENCO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:1- Compulsando os autos verifico que figura no pólo ativo da ação LOURENÇO FERREIRA RIBEIRO que aduz ser representante legal da extinta transportadora de cargas - RODO RÁBIDO RUBI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Contudo, o autor não comprovou que a referida empresa tenha encerrado suas atividades. Verifica-se, ainda, que, caso comprovado que a empresa de fato tenha sido extinta, sendo certo que o autor pretende a cobrança integral do valor constante da apólice de seguro, resta a questão relativa ao outro sócio da empresa ANDRÉ DE SALLES FERREIRA, (fls. 22), não ficando também esclarecida a situação com relação ao sócio BELMIRO FREITAS DE SALLES FILHO.2- Pelo exposto, converto o julgamento em diligência para que as questões acima destacadas sejam devidamente esclarecidas, pelo que assino o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora a respeito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149930-4 - ERNESTO EMILIO MEIRINHO (Adv(s). Dr(a). FABIO EMANUEL DE MEIRELLES (SC-014430A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:Considerando o interesse da autora na audiência de conciliação, diga a parte ré, em cinco dias, sobre fls.311/312. \r\n\r\nProc. 2006.001.006653-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.015026-2 - VANDER JANUARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.134947-5 - SAMUEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Venham declarações de patrocínio gratuito firmado pelo advogado que assina a inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157472-9 - WYLTON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X CONDOMINIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Venham as custas para a extração do mandado de intimação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.040881-7 - J C BARRETTO FERTILIZANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA SOARES CALHEIROS (SE-001298) Decisão:Compulsando os presentes autos e os autos em apenso (proc. nº 2002.001.030059-1), verifico que a omissão apontada nos presentes embargos de declaração - apreciação do recebimento da apelação de fls. 276/282 dos autos de nº 2002.001.030059-1) -, já foi sanada na decisão proferida pelo MM Juiz titular no item 1 de fl. 288 dos autos supracitados (nº 2002.001030059-1).Assim sendo, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058551-5 - MARIA CECILIA LANGE ABLAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X MARTA PORTO CARRERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Decisão:1- Reconsidero a decisão de fl.70, em parte, passando a receber as apelações de fls.54/56 e 61/68 tão somente no efeito devolutivo.2- Subam ao E.TJRJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018402-4 - JULIO CEZAR CARNEIRO TARTAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão:1- Considerando a certidão retro, desentranhe-se fls.105/107 e junte-se por linha.2-Designo AIJ para o dia 04/12/06 , às 14:00. Recolhidas as custas, intimem-se as testemunhas arroladas pela parte embargante, como requerido às fls.126/127. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.123632-0A - NORCHEM HOLDING E MEGOCIOS S A (Adv(s). Dr(a). RUY JANONI DOURADO (SP-128768A)) X UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282), Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.024629-0A - CASA GUANABARA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933) Decisão: Trata-se de relação de consumo, como é a hipótese dos presentes, aplicando-se a regra determinada no art. 101, I da Lei 8078/90. Assim, o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. A regra é facultativa para o demandante, o qual escolhe onde irá demandar. Isto posto, rejeito a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento do feito. Custas pelo excepiente, as quais deveriam ter sido recolhidas no início. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.128727-9 (4758) - BANCO SAFRA S,A, (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). JORGE MILTON T. AGOSTINHO (SP-085896)) X ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA E OUTRO REPUBLICAÇÃO FLS. 238: Ao exequente para promover o andamento do feito no prazo de 48h, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.042770-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469)) X RANGEL E YUNES MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Decisão:1 - Tendo em vista que o 2º e o 3º executados são os únicos sócios da empresa executada, e que ambos foram pessoalmente citados (fls. 49 e 51), tenho a empresa executada por citada.2 - Diga o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090934-1 - GENARIO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 92/93 e de fls. 95/96, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença de fls. 87/90. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.096216-4 - ANDRE LUIZ DE ARAUJO ESCH (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Considerando a certidão retro, devolvo o prazo. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.035143-8 - MARCELO ADRIANO PARANHOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.123085-0 - BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ANTHONY GAROTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Recurso extraordinário. \r\n\r\nProc. 2004.001.095308-1 - PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Retornem ao autor com o fito de fornecer qualificação completa e endereço das testemunhas a serem intimadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.121647-1 - NELSON SOARES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955), Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889) REPUBLICAÇÃO:(...)Por este motivo, defiro a produção do meio de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal do 1º e 2º autores e do 1º e 2º réus. Defiro, também, a produção do meio de prova pericial... Indefiro a produção do meio de prova pericial de vistoria e inspeção judicial do local onde sucederam os fatos narrados na inicial, porque não se controverte acerca das condições de higiene e limpeza da casa de saúde demandada.Cumpridas todas as determinações acima, venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.100622-3 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAU CARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:I- Determino, por fundamental ao deslinde da controvérsia, que o réu exiba em 05 (cinco) dias, a contar da intimação o documento referido na inicial (item \"d\" de fls. 06 - contrato original de adesão ao cartão de crédito), sob as penas do art. 359 do CPC.II- Com a exibição do referido, conclusos para decisão de saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139319-0 - JUPIARA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) \"Em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.032391-0 - LUIZ MARCOS DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X MENDES COSTA CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA Decisão:1) Recebo a emenda de fls.28/37.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06 , às 14:30 horas. 3) Cite-se e intime-se. 4) Ao cartório para trocar a capa dos autos, tendo em vista a mudança de rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.073740-6 - EMILSON ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080425-0 - SEMATEL SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109202-6 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARANHÃO SCHRAMM (RJ-132352)) X IBI ADMINISTRADROA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Considerando a certidão retro, traga o autor os documentos solicitados à fl.22, pena de indeferimento da G.J, no prazo de cinco dias.2- Ao réu pra regularizar sua representação processual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.124700-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE PEREIRA Decisão:I-Fls.42/44: Defiro. Expecam-se ofícios à SRF e DETRAN.II- Custas ex lege. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.086655-1 - DANIEL JOSE GAVINHO GERALDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.148796-1 - CLAUDEMIRO DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020)) X UNIBANCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.084075-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354)) X RADIO E TELEVISAO TAROBA LTDA Venha cópia da emenda à inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088507-9 - EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) REPUBLICAÇÃO:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109446-1 - SANDRA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:I-Adeque-se o valor da inicial ao benefício patrimonial pretendido.II- Emende-se a inicial; após, conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.130908-8 - ALANITA RAMALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X UNIMED RJ E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 45, pena de revogação da GJ provisoriamente concedida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.033456-3 - GILDETE MARQUES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GIBRALTAR), Síndico: SIMON MERHEB (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) Decisão:Intime-se a autora, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057366-3 - BAR E RESTAURANTE MUNICH LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X MARIA ANGELA COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) Despacho:Havendo divergência no valor dos cálculos defiro perícia e nomeio o Dr. Julio Cesar Barros, telefones 26206579 e 27178878. Intime-se este para dizer se aceita o munus e fazer proposta de honoráros.venham conclusos após.Em caso positivo, quesitos laudo e demais no prazo da lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.094720-2 - OSWALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS LUCENA (RJ-076817) Decisão:I- Indefiro a GJ pretendida pela ré diante da determinação de fls. 43 não atendida.II- AIJ dia 10/01/07, às 14:00 hs.III- Intimem-se todos,bem como a DPGE (rol fl. 24) \r\n\r\nProc. 2006.001.024629-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASA GUANABARA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.064040-9 - RAG CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586)) X ROSANA GINART PORTANOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Às partes sobre o cálculo do contador judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.168290-6 - OKATEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)), Nomeado: ANGELO TICOM Despacho:Defiro a dilação de prazo, por tinta dias, para a parte autora efetuar os devidos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129371-8 - MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X BV FINANCEIRA S A Despacho:I- Na inicial o autor narra a ocorrência de cobrança abusiva por parte da ré e pretende a rescisão do contrato e a entrega do bem. Contudo, os pedidos não são cumuláveis entre si, posto que há procedimento especial previsto para: a) autorizar o depósito das chaves do veículo e; b) ser nomeado o autor depositário fiel do bem.II- Logo, emende-se a inicial, aclarando-se a narrativa e a conclusão lógica derivada dos pedidos.Prazo: art. 284 do CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.052551-2 - SAVINO VICENTE BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.136831-3 - ANTONIA BERNARDES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte ré, em três dias, a data do pagamento da indenização feita à autora. \r\n\r\nId: 50763"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.161817-4 - MARIA JUTALIA DE SOUSA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X BANCO METROPOLITANO DE INVESTIMENTOS S A E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129590-9 - ROSINA SILVA RENNE (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ACACYLLA ANDRADE PORTELLA E OUTROS PORTARIA: A parte autora para providenciar a Guia aturalizada do IPTU para fins de cálculo da Taxa Judiciária, cujo cálculo corresponderá à alíquota de 2% do valor venal do imóvel adjudicado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.098926-2 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X LUIGI CLAUDIO GIGLIO Despacho:CITE-SE. HONORÁRIOS EM 10%. PRESENTES OS REQUISITOS DEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.067856-4 - ENDOCIRURGICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO RECH (PR-014393), Dr(a). GIORDANO SANTOS RECH (PR-038623), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA MEDICA EVANGELICA IGASE AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DA RF. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.050774-4 - JOSE JURANIO SARAIVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:FLS. 163 - DÊ-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. FLS. 164 (5 DIAS) - OFICIE-SE AO JUÍZO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1997.001.122592-8 - ESPOLIO DE ZILDA DE CARVALHO BOURDERYE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:DEFIRO FLS. 608 (RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO). PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.132055-1 - ANTONIA CAMPOS SIRNES (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARA CONTAR QUE A AUTORA FOI CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO A RÉ COMO CONSTOU POR ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS REGULARES. AO APELADO E AO TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.143444-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X DULCE MARQUES PEREIRA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102), Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093375), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.044831-0 - R E D CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO A FLS. 325 NOS TERMOS DO ART 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.102435-8 - IMODATA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETUBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116441-7 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:DEFIRO FLS. 480. INDEFIRO FLS. 478/479 COM BASE NO CONTRADITÓRIO E FALTA DE PREJUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.033713-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL RICARDO BARROS MARANHAO Despacho:OFICIE-SE A SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.128555-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X URSULA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007422-1 - DERCI DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.073786-6 - PERGENTINA AMELIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2005.001.074417-2 - ERGON CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X VERA CRUZ MAPFRE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:VAO FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM. COM EFEITO, EXISTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA A 4a VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL ONDE A AUTORA É RÉ E FOI FEITO PEDIDO PARA QUE OS VALORES AQUI DISCUTIDOS FOSSEM DEPOSITADOS. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 4a VARA EMPRESARIAL DESTA COMARCA COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088036-5 - CONCEICAO DAIZ DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.105236-1 - SILVANA APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 192. \r\n\r\nProc. 2005.001.144781-1 - VANDERLEY MARCOLINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 25/01/2007 ÀS 14:15 HORAS (ART. 331 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.026045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MANTOVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE MARCIO CALVET COUTO VALLE Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064707-7 - VERONICA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:... A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO MERECE ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PARA O MISTER A DRA. ZULMIRA LUCIA DE BRITO, DE ENDEREÇO CONHECIDO DO CARTÓRIO. INTIME-SE A PERITA PARA DAR INÍCIO AOS TRABALOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071140-5 - FRANCISCO LUCIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 24/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096756-4 - ROBERTO DA FONSECA CAMILO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 24/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101549-4 - MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 40 salários minimos vigentes na data do óbito, a titulo de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos indices da Corregedoria da Justiça desde a data do acidente e acrescida dos juros moratórios de 6% ao ano, contador a partir da data da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.125372-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOAQUIM IBERICO GONCALVES FONTES Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125376-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOAQUIM IBERICO GONCALVES FONTES Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125378-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOAQUIM IBERICO GONCALVES FONTES Despacho:CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130530-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHEILA BIDINOTE Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/01/2007 ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.082056-5 - JULIO RONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE AZEVEDO (RJ-112139)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO PERITO PARA DESIGNAR DATA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.107201-4 - LIVIO MARCOS ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:SUBSTITUO O PERITO E NOMEIO O DR. PAULO EDUARDO (9998-1577). \r\n\r\nProc. 2001.001.053609-8 - WILTON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:INTIME-SE O PERITO NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.077735-3 - ANDREA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:SUBSTITUO O PERITO PELO DR. VALDIR BONFIM (9739-5507). \r\n\r\nProc. 2005.001.144126-2 - SEBASTIAO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:DESIGNO O DIA 30/01/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.155026-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO EXISTINDO QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. DEFIRO SOMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL UMA VEZ QUE A MESMA É ÚNICA PERTINENTE NA HIPÓTESE. NOMEIO PERITO O DR. VALDIR DE SOUZA BONFIM (9739-5507). AS PARTES PARA QUERENDO, EM 05 DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074801-5 - CELECINA CAMPOS DUBOC (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X M A HURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA FONTES (RJ-114944) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 30/01/2007 `S 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.025544-7 - MARLI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CORREA DA SILVA (RJ-101172)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:INTIME O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.083843-7 - THEREZINHA DE JESUS LACERDA RICHER (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X VANDERLEI CRESCIULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) À INTERESSADA SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078010-3 - LUCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE A CITAÇÃO DOS FIADORES. \r\n\r\nProc. 2005.001.150086-2 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ANA MARIA VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/01/2007, 13:30 HORAS. I. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.000018-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REBECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.064846-2 - SONIA MARIA FERREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VANDEVALDO ALVES FERREIRA (RJ-046195)) X EDSON GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.101890-0 - ISAURA PASSOS BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MORTARI (SP-126529)) X FARID JAMIL GEORGES (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086729-6 - CARLOS PINHEIRO FERREIRA POVOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X RICARDO YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.031587-7 (20837) - KOENIGKAM CAETANO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). VALÉRIA NEVES SALAZAR (RJ-124507)) X VALERIA R MESQUITA Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 146/220 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 1996.001.050221-5 (21089) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X EDIRCE FLORENTINO COSTA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.062922-2 - SHEILA SOARES DA ROCHA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X LIGIA DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:AGUARDE A DECISÃO DA AP. \r\n\r\nProc. 2000.001.024651-3 - PAULO ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246)) X ELIO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO ESTEVAM (RJ-089277) Despacho:DEFIRO FLS. 318 (INTIMAÇÃO DA ORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA, LOCATÁRIA DO EXECUTADO, PARA QUE VOLTE A DEPOSITAR INTEGRALMENTE OS ALUGUERES EM FAVOR DESTE JUÍZO) \r\n\r\nProc. 2002.001.060332-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.050966-3 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X EVANDRO JOSE DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049793-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Despacho:DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO OBEDECE A ORDEM DO CPC. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123085-0 - ESPOLIO DE AGOSTINHO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X MAURO MONTEIRO ALVES Decisão:INDEFIRO JG, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO É SOMENTE PARA PESSOAS FÍSICAS. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086729-6A - RICARDO YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CARLOS PINHEIRO FERREIRA POVOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059730-0 - VALDINEA SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 25/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070602-1 - CARMEM LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X EDMAR VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.147637-1 - EDUARDO PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:APLICO A MULTA LEGAL E DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1999.001.168931-7 - ALVARO LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:DEFIRO FLS. 549. (AUTOR DEPOSITE A SEGUNDA PARCELA ANTES DE INICIAR OS TRABALHOS E COMPROMETA-SE A DEPOSITAR AS PARCELAS RESTANTES, 15 (QUINZE) DIAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL). AO AUTOR SOBRE FLS. 546/548 \r\n\r\nProc. 2001.001.101979-8 - ANDREA DA COSTA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2002.001.059515-9 - RENATO DE SOUZA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO COELHO DOS SANTOS (RJ-054977) Despacho:FLS. 201 - DEFIRO (DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS) \r\n\r\nProc. 2002.001.136367-0 - BUFALO INFORMATICA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RENATA DA SILVA CERQUEIRA (RJ-111422), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ- 056898) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS DA QUANTIA R$ 6.936,06 - SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.023177-4 - RAIMUNDA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO BEM PENHORADO, DESTACANDO QUE O PRAZO PARA NÃO É REABERTO NA HIPÓTESE. DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.041168-5 - SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) AO INTERESSADO SOBRE RESSPOSTA A FLS.56v.\r\n\r\nProc. 2004.001.097641-0 - SEBASTIAO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.149184-6 - MARIA LUCIA RAPOSO DE PADUA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008375-1 - DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038525-1 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) À PARTE RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS CUSTAS APONTADAS À FL. 108. \r\n\r\nProc. 2005.001.079261-0 - SAMUEL BAPTISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.062,46, SOB PENA DE PENHORA DE BENS. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.080076-0 - SEZARINO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 13 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.137449-2 - ANDRE LUIS DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X CAEF DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO EXISTINDO QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DECLARO SANEADO O PROCESSO... DEFIRO SOMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL UMA VEZ QUE A MESMA É A ÚNICA PERTINENTE NA HIPÓTESE. NOMEIO PERITO A DRA. MARIA DO CARMO LIMA (8879-3572). AS PARTES PARA QUERENDO, EM 05 DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139762-5 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.051878-2 - MARIA TERESA SCHMIDT WIQUEL (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X PAULA FRANCINETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 24/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089427-5 - CLEBER MAX GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.135846-2 - HYPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AUDIÊNCIA (ART. 331 CPC) DIA 23/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.108484-5 - SERVEBEM FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:AS PARTES. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DAS DATAS DO LEILÃO (1o LEILÃO PÚBLICO MARCADO PARA O DIA 04/12/2006 ÀS 14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ E O 2o E ÚLTIMO LEILÃO PÚBLICO MARCADO PARA O DIA 14/12/2006, AS 14:00 HORAS, NO MESMO LOCAL, PELO LEILOEIRO PÚBLICO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.156342-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X MAXIMA COMUNICACAO LTDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA RF. \r\n\r\nProc. 2003.001.069361-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDEMAR FALCAO NETO Despacho:DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.116632-6 - NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898)) X DALILA GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Despacho:INTIME O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.171682-5 - LUCIETE MARIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:INTIMADO DO TRÂNSITO EM JULGADO E, DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INCIDE SOBRE O DÉBITO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J. ASSIM, EXPEÇA-SE GUIA AO RÉU, COMO REQUERIDO, EM CUJO VALOR DEVERÁ CONSTAR A MULTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.003346-5 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SNA SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2002.001.100095-0 - VICIO MALDITO COMERCIO E LOCACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:CONSIDERANDO QUE HOUVE CITAÇÃO EM 20/12/2005, DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066277-5 - TEREZA DE JESUS CAETANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.098672-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS. 412/413. \r\n\r\nProc. 2006.001.029283-4 - LUIZ ALBERTO BARRETO NOBRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/2007, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058556-4 - VERA LUCIA MAXIMO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:DESIGNO O DIA 25/01/2007 ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085096-0 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.092358-5 - CLAUDIO LAUREANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:AUDIÊNCIA (ART. 331 CPC) DIA 24/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097934-7 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS TOURINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:AUDIÊNCIA (ART. 331 DO CPC) DIA 24/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.065969-8 - IVAN OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A)) X AUREA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO JOSE ANJO COUTINHO (RJ-104776) Decisão:INDEFIRO FLS. 625/626 UMA VEZ QUE O MARIDO NÃO PODE SER OBRIGADO A PAGAR DÍVIDA DA ESPOSA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.049656-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SICOM SISTEMA INTEGRADO DE COM E MARKETING Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096285-0 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS À FL. 133 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.105704-8 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARA NA SENTENÇA CONSTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PRIC. RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085343-1 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 30/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097079-4 - MIGUEL ANGELO MAGALDI GRAVINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.102644-3 - ENEDILSON DA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X SUPER CREDITO SERVICOS DE APOIO AO CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.134566-4 - ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES E OUTRO PORTARIA 01/2006: A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária faltante, cód. 0101-6 = R$ 486,64. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.148943-4 - EDNA MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE COMO DECIDIDO NO SANEADOR. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.131057-8 - POSTO DE GASOLINA CARISMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:1 - DECISÃO EM SEPARADO QUANTO AOS EMBARGOS. 2 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJ COM NOSSAS HOMENAGENS. DECISÃO: ... DESTA FORMA, CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES, POR NÃO HAVER NA SENTENÇA QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037798-9 - MARIA AUGUSTA SERRA (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho:APLICO A MULTA DE 10% E DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.027114-5 - METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS DA COSTA (RJ-025148)) X BANCO BILBAO VISCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 275/280 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.081644-6 - JORGE GALDINO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098195-0 - BRUNO ANTONIO PINHO DE PAULA, Assistente: SELMA MARIA FATIMA FARIA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521) Despacho:PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO HAVENDO PRELIMINARES, DOU O FEITO POR SANEADO... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESIGNANDO O DIA 24/01/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... A NECESSIDADE DE PERÍCIA SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE, APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS JÁ ARROLADAS. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118044-4 - SANDRA MARTINS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X DISTRIBUIDORA MAR E TERRA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. AUDIÊNCIA (277 CPC) DIA 23/01/2007, 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071746-8 - MARIA ADIENE FURTADO ALVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X OFICIAL DO QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) RECOLHA A RÉ DENUNCIANTE A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 624,00( SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1994.001.067039-9 (18129) - CLAUDIO COUTINHO VILLELA PEDRAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X CONSTRUTORA OAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES FERREIRA (RJ-042608), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-022087) Despacho:AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.026563-2 - MARILENE DO NASCIMENTO COUTTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON RIBEIRO GONÇALVES (RJ-098202)) X CRE DICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.008101-0 (16390) - AUREA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO (RJ-045235)) X ESPOLIO DE MANOEL CORREA DO LAGO E OUTROS Despacho:DEFIRO FLS. 353 (PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REMESSA DOS AUTOS AO DR. CURADOR DE AUSENTES) \r\n\r\nProc. 2002.001.144996-5 - MARIA DA GRACA MARQUES VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X MARIA JOSE DE MATTOS FERREIRA E OUTRO) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. I. \r\n\r\nId: 50958"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "51080": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.117754-9 - LUIZ SERGIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079540-0 - ELIZA LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:DEVOLVO O PRAZO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.095404-4 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X BARTOLOMEU GALDINO DE SOUZA FILHO Despacho:FLS. DEFIRO. FLS. E SS. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.008820-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X RODOLFO URUPUKINA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.070405-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Manifeste-se o autor sobre a resposta. Não obstante, traga o réu proposta viável de pagamento do débito, visando a composição amigável da lide e suspensão da busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.137383-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X LUCIANA MELINDRES LOPES Despacho:OFICIE-SE, POR ORA A SRF, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.007738-0 - JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUCIANA POLLASTRI CRACOLICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:...Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento...integrando o dispositivo da sentença à seguinte: \"I- JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na ação de cobrança, para o fim de condenar os cessionários suplicados ao pagamento da quantia de R$ 75.109,65 (setenta e cinco mil, cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), valor que se encontra devidamente corrigido até a feitura do laudo (07/02/2006), e a partir de então, a ser acrescido de correção monetária que observará os índices oficiais da e.Corregedoria Geral de Justiça do Estado, acrescido de juros moratórios legais à taxa de 0,6% ... II- JULGO PROCEDENTE em máxima parte a pretensão autoral da ação de cancelamento de protesto, para o fim de CANCELAR O PROTESTO das notas promissórias especificadas,bem como para CONDENAR os ex-sócios/suplicados ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.102855-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LENY FERREIRA ALVES AO AUTOR SOBRE FLS. 57/58 \r\n\r\nProc. 2005.001.037526-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIA PATRICIA FERREIRA VIANA Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.053997-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HENRIQUE BIRMAN E OUTRO DIGA O AUTOR SOBREE FLS. 118/120. \r\n\r\nProc. 2005.001.107496-4 - TANIA MARIA DE CAMARGO FELIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 37,38 ATOS DE SECRETARIA , RELATIVOS AO RECURSO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.109331-4 - MARIA ELIZABETH MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO REU SOBRE FL 110V. \r\n\r\nProc. 2005.001.138314-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005340-2 - DEJANE DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.049139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ALTIVO VALADAO DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.082183-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA S C LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.133292-0 - RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SPORT E LAZER IV CENTENARIO LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 193,38 - Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.109281-0 - LEOPOLDINA DUARTE PERCEGO (Adv(s). Dr(a). LUCY PERCEGO (RJ-023194)) X ESPÓLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.077254-2 - JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Inviável discutir-se acerca da competência deste Juízo para processar e julgar ambos os feitos... DECLARO encerrada a fase instrutória.Preclusa a presente, voltem conclusos em ambos os feitos.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.066252-2 - AMARO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:E-SE GUIA CONF. REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.111056-9 - JOSE RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAJAZEIRAS Despacho:1. Proceda-se ao apensamento do presente ao processo de nº. 2006.001.106869-3; 2. No mais, cite-se, conforme requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138129-0 - FERNANDO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148176-4 - VIVIAN FERNANDA LACERDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.000556-0 - JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Decisão:...Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar nulas as cobranças dirigidas pela ré ao autor a título de \"Seguro renda premiada\",\"Seguro perda/roubo\" e \"VIP 300\",bem como para condenar a ré ao pagamento em favor do autor do valor total de R$ 642,14 (seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), já referente a devolução em dobro do que foi exigido ao autor, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, desde a data do efetivo desembolso, e de juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano...(íntegra na internet) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047934-0 - ELIZETE VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.098204-9 - LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X RENY MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 158 e ss: Primeiramente, DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.015985-6 - ESPOLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X LEOPOLDINA DUARTE PERCEGO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115), Dr(a). LUCY PERCEGO (RJ-023194) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado na consignatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.078992-1 - ACCORD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X INSTITUTO DE FOMENTO A QUALIDADE DE VIDA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR INFO VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) REPUBLICANDO: A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Sem prejuízo, expeça-se o mandado de imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.134042-3 - FLAVIO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035), Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X VALDIR GOMES DE ASSUMCAO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 82,23 conforme adiante discriminado: R$ 74,76 (37,38 x 2 - litisconsócio facultativo) - Atos dos Escrivães - 0702-1 + R$ 7,47 - CAARJ - 0201-4, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090206-3 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SUELY RODRIGUES PEREIRA FADIGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.132359-9 - FERNANDA COMMETE BRANDAO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X VANIA MARIA BERTANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.048470-0 - GUSTAVO DA ROCHA E SILVA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a NULIDADE da execução por ausência de título executivo hábil a embasá-la...(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.125274-1 - CASSIA MARIA PENHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN SILVA DE LUCENA (RJ-066531)) X CLAUDIA SANTOS FREITAS Decisão:(...)INDEFIRO, pois, a gratuidade de justiça requerida. Venha o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062499-0 (20586) - ALBERTINHO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X ADILSON MATUSALEM DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851) AO AUTOR SOBRE FLS. 281/283 \r\n\r\nProc. 2002.001.116504-5 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X GUSTAVO MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil a embasá-la....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.052087-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BRASTEX ELETRONICA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE FLS. 147/152\r\n\r\nProc. 2003.001.122576-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SEATRANS AGENCIA M T TERMINAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015991-1 - ESPOLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X LEDA MARIA FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115), Dr(a). LUCY PERCEGO (RJ-023194) Decisão:O art. 475 não se aplica às execuções extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.060754-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X RIO TEC IPANEMA COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA AO AUTOR SOBRE FLS. 57/58. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062964-1 (20590) - FRANCISCO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X GERAPLAST EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - FL 496 \r\n\r\nProc. 2001.001.094497-8 - CASEMIRO ANTONIO FILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) \"JUNTE-SE AO PROCESSO, DESARQUIVANDO-SE, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.139371-4 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SUB EMPREITEIRA ABDALATIF LTDA Decisão:Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, na pessoa de seus seus sócios, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.015881-1 - ORLANDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X MARIA APARECIDA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) À PARTE RÉ PARATRAZER CÓPIADA GRERJ RECOLHIDA . \r\n\r\nProc. 2002.001.110237-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JOSE GOMES FELIX E OUTRO Despacho:DEFIRO A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.033576-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X AURORA MOREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.017592-2 - ESPOLIO DE ALBINO DA COSTA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X ANTONIO JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542), Dr(a). HELIO MONIZ SODRE P JUNIOR (RJ-012468) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087938-9A - CLAUDIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ODETE DE SOUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Sentença:... além da impugnante não haver trazido qualquer prova de riqueza da autora (o que poderia, por exemplo, ter obtido diretamente junto ao Registro de Imóveis do local da residência da autora),que ilida a presunção de miserabilidade que milita em seu favor, em razão da declaração nesse sentido firmada, suas alegações não autorizam concluir que a mesma não faça jus ao benefício.Isto posto, REJEITO A presente IMPUGNAÇÃO a gratuidade de justiça, mantendo o benefício deferido à autora impugnada nos autos principais (íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136509-0 - MARIA ELIZABETH CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo o Agravo retido, assim como as contra - razões da parte autora e mantenho a decisão impugnada em razão de seus próprios fundamentos. A antecipação de tutela deferiu, apenas, a expedição de ofícios aos astros restritivos para que fossem suspensas os efeitos das notações. Por tais motivos, nenhum prejuízo para a instituição agravante. No mais, certifique o Cartório se houve manifestação do réu em provas. Não obstante, esclareçam as partes se pretendem viável a realização de audiência preliminar de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010618-2 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS SARQUIS (Adv(s). Dr(a). CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA (RJ-089093), Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (RJ-081224)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Despacho:AO REU SOBRE OS DOCS APRESENTADOS PELO AUTOR E CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038481-9 - CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X OI S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM PROVAS . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.009388-0 (18506) - CLAUDIA SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X LRR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:ao exequente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 1997.001.138004-1 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731) AO EXEQUENTE SOBRE FL. 434 \r\n\r\nProc. 1999.001.052355-9 - ESPOLIO DE ALBINO DA COSTA MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X ANTONIO JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466), Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.095413-3 - MARCOS SAMPAIO MALAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X JOSE EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BERTHOLDO (PR-013316) Decisão:1-Fl. 573: HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha,nos termos requeridos pelo réu;2-DECLARO encerrada a fase instrutória.Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente;3-Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento das despesas processuais neste feito, que devem estar integralizadas antes da prolação da sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.040244-4 - JOSE CARLOS VILAR AMIGO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) ... Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.069700-6 - ANDRE GUSMAO CARNEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X VASP S/A VIACOES AEREAS SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.105478-4 - CLAUDINO PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor do autor, das seguintes verbas:(I)- pensões vencidas no período de incapacidade total e temporária compreendido entre 23.03.1984 a 22.03.1985, no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente.;(II)-pensões vencidas e vincendas, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, pela incapacidade parcial e permanente, devidas desde 23.03.1985 até o falecimento do autor;(III)- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados com o acidente;(IV)- constituição de capital garantidor.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescidos de juros moratórios legais à taxa de 12%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.073413-3 - ROBSON DAMIAO JESUS RENDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) \" DEFIRO JG. PARA ESTE ATO. DESARQUIVE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.142416-8 - JOÃO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados com a perda do seu filho.O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescidos de juros moratórios legais à taxa de 6% ao ano até 11.01.2003 e de 12% ao ano a partir de então, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados desde o evento danoso, ou seja, 10 de fevereiro de 1999...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.047173-6 - JORGE LUIZ CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) OF´CIO-RESPOSTA. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.006383-1 - VERA LUCIA DE ANDRADE MELO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados com a perda do companheiro.O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescidos de juros moratórios legais à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional,contados desde o evento danoso...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.052014-4 - ELVIRA DE FRAGA ARCANJO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A Decisão: ...A autorização para recolhimento de despesas processuais ao final importa no necessário depósito dos valores devidos...impossível a efetiva prestação jurisdicional sem que seja implementada a condição descrita... pagamento das despesas processuais de forma PARCELADA, nos seguintes termos: a) no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em TRÊS parcelas iguais, mensais e sucessivas, ficando desde já advertida de que o não cumprimento desta obrigação ocasionará a extinção do processo sem exame do mérito, sendo certo que a integralidade do valor deve ser implementada até momento anterior à prolação de sentença de mérito. Ao Cartório incumbirá zelar \r\n\r\nProc. 2006.001.080335-0 - CLEBER LINCOLN DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X LLOYDS T S B LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086310-2 - FERNANDO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.113884-1 - WALTER VIEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 5 DIAS \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.036077-3 - MARIA JOSE DE SOUSA BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-116931)) X SULAMERICA SEGUROS AO INTERPELANTE PARA RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.091904-0 - PANCAKE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Proceda-se ao registro. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.107227-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)) X CLAUDIO LUMBRERAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.029446-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X PONTO BR 1 COMERCIO LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO - RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2003.001.114478-0 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256)) X BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANE GONTIGO FIUZA (MG-045296) Decisão:A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.050183-6 - JOAO FORTE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250), Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872)) X MONICA DE ASSIS CORONEL DE LIMA LAGES E OUTRO AO INTERPELANTE PARA RETIRAR OS AUTOS DE CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125991-7 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X STARLIN ALTA CONSULTING E BOOKS DO BRASIL LTDA Despacho:DIANTE DE FLS. 26, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO NOTIFICANTE \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.084560-2 - MARIA REGINA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DE FATIMA F M ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho:1-Defiro a gratuidade à parte ré. Anote-se onde couber;2-Esclareça a parte autora a que fotografias se refere (item A de fl. 107), eis que, s.m.j., as mesmas não acompanharam a sua petição;3-Às partes sobre resposta de ofício de fls.109/111. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.079246-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X POLETTI JOIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) Despacho:O CREDOR TROUXE A PLANILHA DO VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO. ASSIM, CUMPRA-SE A 2. PARTE DA DECISÃO DE FLS. 167. CASO O DEVEDOR NÃO SE MANIFESTE, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 180 \r\n\r\nProc. 2005.001.094343-0 - DAVID AREIAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:ESCLAREÇA SE A BCP S/A É A NOVA DENOMINAÇÃO DO REU \r\n\r\nProc. 2006.001.076938-9 - FATIMA DO ROSARIO CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.082826-6 - LEONORA CANELLA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RATIFICAR a decisão proferida liminarmente, que determinou a realização do procedimento cirúrgico com implantação de três stents farmacológicos, e pagamento de todas as despesas médico-hospitalares decorrentes do ato cirúrgico, bem como ao pagamento à autora pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária que observará os índices oficiais de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046190-5 - PHILIPPE BADEN POWELL DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). PATRÍCIA VALVERDE SOARES AZEVEDO (RJ-115793)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) EM PROVAS . \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.111012-0 - PATRICIA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, I, da lei processual civil... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.006928-8 - JOSEPH NEWMAN (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X LEOPOLDO MARIO FERNANDO KACKNEIT (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu no cumprimento da obrigação de prestar contas na forma mercantil, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas a serem apresentadas pelo autor...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.106869-3 - JOSE RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAJAZEIRAS E OUTRO Despacho:Cite-se para a prestação de contas, na forma da lei, conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.029624-5 - FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS FERNANDO DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.094542-9 - CARLOS EDUARDO DE ABREU E LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506)) X JACQUELINE NASCIMENTO PELC (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.151180-8 - ARMEC 137 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X HOELI MANGUEIRAS HIDRAULICAS E CONEXOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tendo havido a oitiva de testemunha e a juntada da resposta de ofício à 17ª D.P., que enviou cópia do procedimento investigatório, DECLARO encerrada a fase instrutória. Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.091507-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543)) X CEL PARTICIPACOES S A CELPAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095749-2 - TAYANE NUNES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844), Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio, consubstanciado no documento de fls.36 Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Cumprido o acordo e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114536-5 - MAURICIO EDUARDO MAYR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO ITAU S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039073-6 - NIVAL INACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.088423-8 - PAULO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.078588-3 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:AO EXEQUENTE, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083707-0 - RENNY GUARILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.117126-8 - ADILIO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O MUNUS E O TRABALHO A SER DESEMPENHADO. E-SE GUIA CONF. REQUERIDO AS FLS. 187. APOS, I-SE O EXPERT PARA INICIO DOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2004.001.117328-9 - LEONTINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho:AO EXECUTADO PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA \r\n\r\nProc. 2004.001.144021-8 - RITA DE CASSIA OITICICA DE FRANCA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA TRINDADE NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Decisão:...DEFIRO a produção de prova pericial odontológica, requerida pelo réu, nomeando perito do Juízo o Dr. SÉRGIO KAHN, tels. 2285-3846. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.051877-9 - CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CAR SYSTEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Recebo o recurso adesivo em iguais efeitos da apelação. Ao apelado adesivamente. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.128935-0 - JUCARA MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). MAYLAN FERNANDEZ ESPINOLA VALVERDE (RJ-128560), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143285-6 - FABIO ANTONIO SANTANA FELIX (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-080687) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161398-0 - ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO A C S P (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRENA BIASOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Rejeito, pois, os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.062204-4 - SONIA PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.109614-7 - MARIA CLEUSA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:(...) INDEFIRO, pois, a gratuidade de justiça requerida. Venha o recolhimento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.020942-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SGUACU SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.058614-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X EDSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110630-0 - LAUDECI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO FINASA S A Despacho:REGULARIZE-SE AS CUSTAS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.164665-1 - ANGELICA DA COSTA OLIVEIRA ZANDONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X LUIZ CARLOS VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nId: 51080"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018734-0 - ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (PR-004267)), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS) X EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente, para ANULAR os atos jurídicos escriturados nos Atos Notariais nº 14, nº 42 e nº 55, lavrados junto ao 24º Ofício de Notas. ... \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.117082-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.045009-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS ALEXANDRE MAIMONE NOBREGA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.123095-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão:seguem decisão e informação de agravo. decisão:Reconsidero a decisão de fl. 34.Defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte autora com amparo no Dec. lei 911 de 01/10/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 de 02/08/04.Executada a liminar, ato contínuo, cite-se a parte ré para no prazo de cinco dias contados da execução desta, requerer o pagamento do débito, a fim de evitar os efeitos previstos no § 1° do art. 3°, e/ou apresentar contestação, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do referido diploma legal, no prazo de quinze dias da execução da liminar.Autorizo ao Oficial de Justiça a proceder na forma do art.172, § 1º e 2º do C.P.C. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138220-8 - SAO PAULO ALPARGATAS S A X FLAWERY ROUPAS JOVEM LTDA Despacho:Cumpra-se o ato deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077380-4 (19223) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X PROENGE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Despacho:Fl.144 - Oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.045564-1 - INSTITUTO DE ARTES E OFICIOS DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X RENATO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA Sentença:O prazo prescricional para cobrança de débitos relativos à serviço de ensino é de um ano, consoante o art.178, § 6º, inciso VII do Código Civil de 1916. Passados quase dez anos do vencimento, sem que tenha havido citação, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.135544-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X JORGE NILSON PEREIRA DE ASSIS E OUTROS Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.129160-7 - FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:1) Para que no futuro não tenha argüição de cerceamento de defesa, ante o pedido da parte ré de fl. 114, defiro o pedido ali requerido.2) À parte autora para que traga os documentos requeridos pela parte ré, prazo de cinco dias para juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.045072-0 - JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 192/194 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.000954-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MOSQUETEIROS, Síndico: ANA TEREZA PALMEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JOHN STEPHENSON ASHORES JR (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Despacho:Ao contador como diligência do Juízo, para que informe o total do depósito e o total do débito \r\n\r\nProc. 2004.001.128070-7 - MARCOS AUGUSTO FROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.032855-3 - HENECY SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.038718-1 - FATIMA CRISTIMA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 74/88 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.134656-3 - FRANCISCO MAGALHAES, LAIZ APARECIDA DE AGUIAR MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo de fls.105/106, Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154709-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UIRAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X JOAO PAIZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) REPUBLICAÇAO P/ O REU: 1) Regularize o réu sua representação processual, juntando, ainda, termo de inventariança \r\n\r\nProc. 2006.001.045516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DA SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:Informa a petição da parte autora à fl.59 que a parte ré efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076552-9 - HARTO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO WILLY GUBEL JÚNIOR (SP-127947)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Sentença:Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133446-0 - CONDOMINIOS RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X ANTONIETA BARRETO RODRIGUES DOS ANJOS Decisão:Designo audiência para o dia 16/01/2007 , às 13:30h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.133580-4 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAUCARD S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 08/01/2007, às 15:50h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.157360-1 - VERONICA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X CONSORCIO CHEVROLET NACIONAL GM LTDA), ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:Venha o CNPJ da ré \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.154160-2 - ANTONIO FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Ao autor sobre fls.119/122 \r\n\r\nProc. 2003.001.119813-2 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X MRO SOFTWARE BRASIL (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (SP-086935), Dr(a). RENATA NAVARRO FLEURY (SP-208511) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 186/187 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020846-8 - GENTIL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Sentença:Com o falecimento da parte e a não habilitação de sucessores, resta ausente um dos pressupostos de existência da relação processual, qual seja, a parte.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118262-1 - SELMA WRASSE LEUSIN, ESPOLIO DE CLAUDIO ROBERTO LEUSIN (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELIZABETE APARECIDA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529) Despacho:1) Intime-se o OJA que cumpriu o mandado para que traga cópia do mesmo, a fim de que possa ser regularizado os autos. 2) após, ao réu para providenciar sua habilitação \r\n\r\nProc. 2005.001.120665-0 - UNA PROSSIL USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B), Dr(a). RICARDO SANOWICZ (RJ-094723)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) 2) intime-se a parte autora, por via postal, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.018526-4 - JOSEMIR CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de AR \r\n\r\nProc. 2006.001.029686-4 - STEFFI CAR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.040532-0 - LEONARDO ALVES PACIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 82/65 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.061486-1 - ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES VINTENA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MILITAO JESUS CARVALHO D`OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) Despacho:venham custas (R$ 23/78 ato dos Oficiais de Justiça) \r\n\r\nProc. 1999.001.111644-5 - ALEXANDRE DE PAULA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EDINALDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para que informe se houve liquidação do debito em 48 horas \r\n\r\nProc. 2001.001.008652-4 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X CORACY NAZARE DE MENEZES XAVIER), KAY DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671) Despacho:Ao executado \r\n\r\nProc. 2001.001.036682-0 - RUI ALFREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264), Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora os alugueres, entre o período de janeiro de 2001, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, somado a juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando cada pagamento deveria ter ocorrido. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.116221-2 - CLAUDIO DA CONCEICAO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS (RJ-138812)) X ELIZABETH PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794) REPUBLICAÇÃO: anote-se o nome da patreona do autor de fl.74, para figurar nas futuras publicaçõesl. Dê-se vista dos autos ao autor por cinco dias. Após, cls para sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.116240-8 - MANUEL NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X EDSON TINOCO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Venha certidão do RGI do imóvel que pretende que recaia o arresto ou, diga, ainda, se deseja que seja efetuado o bloqueio on line.Traga planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.081932-5 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X COPIADORA TRIUNFO LTDA), MARIA ALEIXO DA SILVA PARENTE), JOAO BOSCO PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.061981-1 - ESTER OURIQUES MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X JOSE HENRIQUE PEREIRA BRANCO), GORKI STARLIN DA COSTA OLIVEIRA despacho: manifeste-se o autor sobre certidão negativa do OJA, referente a citação do 1º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.114268-6 - SIDNEY HELIO MELECCHI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308)) X TERESINHA DOS SANTOS MOURA Sentença:A parte ré efetuou o pagamento do débito reclamado, razão pela qual não tem mais interesse no prosseguimento do feito,conforme consta na petição da parte autora às fl.16. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056837-0 - CARLOS ALBERTO BALUT VIZEU (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X PAULO CESAR DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120593-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X ZALFAR NASSAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) AO EMBARGANTE PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA: ( HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ . 4758,64 e NÃO FORMA RECOLHIDAS AS CUSTAS DO FUNDPERJ, CONTA 5673 00124-3, R$ . 0,84 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.157184-5 - SALMEM ASSEM AYACHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Despacho:Ao leiloeiro para designação de novas datas, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2002.001.091642-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.159378-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALKIRIA CARMO DOS SANTOS Port 01/2002- Ao autor sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.080561-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTINA MARIA DE MONCADA CUNHA RODRIGUES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.134698-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAPAT COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:1) A subscritora do substabelecimento de fl. 13 não consta na petição inicial, regularize.2) Regularize, ainda, fl. 13.3) Diga sobre certidão cartorária de fl. 30. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.111080-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Portaria 01/2002 - Ao réu para recolher custas de intimação das testemunhas no valor de R$ 6,78 APCJ 0711-2. Ao autor para fornecer endereços das testemunhas arroladas \r\n\r\nProc. 1998.001.166966-3 - DIEGO FALCAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOELA DE BARROS PAPI (RJ-037544), Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Converto o depósito em penhora independentemente de Termo. Venha planilha em 15 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.043227-0 - GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RADIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.070374-4 - ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIONE NEVES DE MELO Despacho:A executada já foi citada em execução (fl.41vº), portanto, venha planilha atualizada do seu crédito e se deseja o bloqueio on line ou venha comprovação de propriedada da executada para que possa ser efetuada penhora do bem. \r\n\r\nProc. 2000.001.088991-6 - FRANCISCO ZILVANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Foram feitos bloqueios em duas (02) contas da ré, na importância de R$ 979,37 em cada conta, bloqueio este em atendimento ao comando de fl.435, conforme consta da resposta do Bacen, que seguem adiante, por mim rubricadas. Nestas duas contas bloqueadas foi determinada a transferência para o Banco do Brasil a importância total de R$ 1.127,07, conforme planilha de fls.451. Aguarde-se comunicação do Banco do Brasil, confirmando a transferência, para que seja a importância convertida em penhora e intimada a ré, pelo DO, para apresentar impugnação \r\n\r\nProc. 2000.001.123480-4 - ROBSON BARRETO VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARCIO GARCIA PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Despacho:Ao executado para, no prazo de vinte dias, apresentar os dados necessários para elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.048860-6 - MARIA ANGELINA PINHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X FORD DO BRASIL LTDA Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de AR \r\n\r\nProc. 2004.001.089992-0 - MARIA TEREZA G FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 145 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.133047-4 - VANDERLEI PIRES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDA JULIANELLI JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.145002-9 - ALEXANDRE VIEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267), Dr(a). SELMA DA COSTA MICHEL (RJ-069156)) X BANCO ITAU S A), HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA Sentença:... Isto posto, tão-somente quanto a ré HYUNSUR DIST. DE AUTOMÓVEIS LTDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... Nos termos do artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, venha contestação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.018688-8 - DEISE MATHIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X LOJAS AMERICANAS S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.027846-1 - ALEXANDRE VIEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Diga o autor se requer, tão-somente, a inclusão de Milquiades Cesário no pólo passivo ou, se, ainda, requer a exclusão dos réus Banco Itaú e Hyunsur. Para melhor compreensão, em razão do despacho de fl. 10, emende o autor a inicial para fazer constar, corretamente, no pólo passivo quem de fato é legítimo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.141312-5 - PAULO ROBERTO DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BLUE ANGEL BAR RESTAURANTE E GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Portaria 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de AR \r\n\r\nProc. 1999.001.119024-4 - ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (PR-004267)) X EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar, nos termos em que foi deferida. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.058626-2 - ZEZUILA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1) recebo o Agravo retido de fls.118/121. 2) ao agravado. 3) mantenho a decisão \r\n\r\nProc. 2004.001.014916-4 - VALDIR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:Trata-se de cum primento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, na pessoa de sua advogada, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ: 99442, com poderes para receber e dar quitação à fl.09, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.182784-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X NAZIRA CORREIA CAMELY E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.077724-5 - SEMEAR SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MENEZES CORREA (RJ-098762)) X ADEILDA PRUDENCIO SOARES Despacho:Ante a inércia da parte e o advento da Lei 11232/05, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.148521-9 - BANCO CIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROBERTO RIBA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.096801-8 - ALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e exclusivamente para CONFIRMAR a liminar e CONDENAR a parte ré a desfazer e retirar o PILAR 003D e a reduzir todas as vigas horizontais até o PILAR 003C, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.142154-9 - ANTONIO JOSE GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2002.001.153525-0 - MANOEL ABILIO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de discriminar e indicar detalhadamente as ligações locais realizadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). CONDENO, ainda, a parte ré a devolver em dobro à parte autora as quantias cobradas a título de pulsos excedentes nos três últimos meses antes da propositura da presente e no curso do processo, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento efetuado pelo consumidor. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... \r\n\r\nProc. 2004.001.017206-0 - VALDIR ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-099442), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, na pessoa de sua advogada, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ: 99442, com poderes para receber e dar quitação à fl.09, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143609-4 - EVA FREITAS CALVINO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, notadamente quanto a colocação das próteses necessárias. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.150607-2 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BOAVISTA AFBB (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.132802-0 - JOA ROBERTO ESTRELLA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X PSG PARTICIPACOES E INFORMATICA S A), CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.105790-7 - EXPEDITO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X W AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Sentença:Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112684-0 - ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:... Tem ensejo a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que ora DEFIRO. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão do nome da parte autora pelos fatos narrados na inicial. Oficie-se, ainda, à parte ré para que exclua o nome da parte autora dos cadastros internos, no prazo de 48 horas. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Designo audiência para o dia ____/____/____ às ___:___horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art. 277 do CPC. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126720-3 - MARCILIA MARIA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.132904-0 - FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:1) Ao cartório para anotar onde couber a alteração, conforme certidão de fl. 45.2) APÓS, junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciado o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.125687-5 - INSTITUTO STEA DE SEGURIDADE SOCIAL STEIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X NEWFOUNDLAND SOCIEDAD ANONIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS (RJ-039334), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Sentença:O autor e os primeiro e segundo réus celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 547/548 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que à fl.524 foi homologado o acordo celebrado pelo autor e o terceiro réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1994.001.077506-9 (17873) - JOSE FERNANDO SOUZA ALHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720), Dr(a). SERGIO GUIMARAES (RJ-029040), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X NILZA MARIA DE MORAES E OUTRA), LUCY MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823) Despacho:Diga o autor quanto falta a complementar, juntando planilha \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.182513-2 - ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:fls.513/516 - manifeste-se o réu \r\n\r\nProc. 2000.001.154328-0 - CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL CBSB (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X JOSE BARACAL GRANDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-107267) Decisão:sem que venha o acordo aos autos, impossível sua homologação e extinção do processo nos termos do disposto no art.269, III do CPC, inclusive porque haverá necessidade de se saber o valor do acordo para que sejam recolhidas as custas e taxa judiciária, eventualmente devidas. Se houver desistência, com o \"de acordo\" do réu, inclusive com relação aos honorários, a sentença será de extinção, sem apreciação do merito, nos termos so disposto no art.267, VIII do CPC. Digam assim as partes o que desejam. Prazo de cinfo (05) dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.043886-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664), Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.067299-9 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CYLA MACHADO RAMOS), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a prestar contas à parte autora, relativamente aos fatos narrados na inicial, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não o fazendo, serem tomadas como boas aquelas que forem apresentadas pelo autor. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.048246-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROSEMI TEREZINHA PIZZI BORBOREMA Despacho:Ante a inércia da parte e o advento da Lei 11232/05, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.071970-1 - FRANCISCO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X ERMELINDA DE ALMEIDA ZOBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029), Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e REINTEGRAR os autores na posse do imóvel descrito na inicial. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.071080-7 - RAUL OSWALDO BILLORDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X FLAVIO DE OLIVEIRA ANDRE (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Despacho:1) Ao Dr. José Luiz Couto Bastos sobre fl. 292/293.2) Ao cartório para que aguarde por 45 dias o retorno dos A.Rs., vindo após conclusos caso não tenham retornados.3) Aguarde-se, se for o caso, a audiência já designada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077557-2 - MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (RJ-131777)) X SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.134618-8 - ANA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.041723-1 - MARILEIA TORRES DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.027058-3 - REYNALDO NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00. Ao perito \r\n\r\nProc. 2006.001.025061-0 - GINA DUARTE BRITO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:cumpra-se, vindo as custas em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.137247-4 - TEREZINHA DE JESUS ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.040392-7 - YVONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 90/103 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054498-7 - EDNA HORACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.067974-1 - LUIZA MARIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Reconsidero a decisão de fl.15 que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que consta nos autos a informação de ter recebido a importância de R$ 13.320,00 em ação que tramitou na 11ª Vara Cível desta Comarca, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido, conforme fls.68/73 e 81/84. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129885-6 - LUIZ ALBERTO MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 50 e duas cópias de fl. 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.134418-0 - ANA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Diga sobre a divergência da grafia do nome da autora às fls. 02, 07, 08 e 09 constando com a letra \"s\", com sua assinatura e os documentos acostados aos autos constando com a letra \"z\".3) Venham os documentos de fls. 11, 12, 13 e 14 no original, vindo, ainda, os documentos de fl.09 autenticada.4) Traga, ainda, certidão de nascimento da vítima, em original. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.090990-5 - ENOCK FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2000.001.003905-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X DRACMA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DOSA HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.055654-0 - SILVIA RANGEL DE GOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito. Defiro prova pericial. Nomeio Perito dr. GUSTAVO LICKS, TEL: 2524-0076 \r\n\r\nId: 50891"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "50693": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147407-1 - ROSANA ALBUQUERQUE PESSOA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 143/144;2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095764-0 - MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217) Despacho:1. Fls. 269. Anote-se onde couber;2. Requeira a credora o que entender de direito para dar regular andamento a presente execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.042531-3 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIOD E ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:1. Fls. 223. Oficie-se para cancelamento dos protestos mencionados na sentença;2. Diga o credor acerca do depósito de fls. 226 no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação;3. Fls. 234. Indefiro, eis que o recurso interposto tem apenas efeito devolutivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.031140-1 - MARIA FERNANDA CORREIA CALDEIRA CESARINO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À Colenda 3ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.048483-6 - SUZI GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER TAVARES SANT ANNA (RJ-090438)) X ALMIRA CASTELO BRANCO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.145422-0 - JOSE AMANCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Face ao depósito dos honorários às fls.135, intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053533-4 (19518) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOAO RICARDO QUEIROZ SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Requeira o autor o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.048123-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X BENEDITO DE PAULO ALMEIDA Sentença:Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 32 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072765-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA STELA RODRIGUES LIMA Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096359-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPÓLIO DE MARIA DA APARECIDA RODRIGUES DE MEDEIROS Despacho:Cumpra o autor o item 02 do despacho de fls. 32, em 05 dias, a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.132071-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANTONIO GALDINO SANTIAGO Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.028558-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO ROCHA SILVA Sentença:.....Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar concedida às fls. 20, a fim de consolidar a posse e propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do autor, na forma do disposto no §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69..... \r\n\r\nProc. 2006.001.077186-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIS PAULO DE SOUSA BELEM Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.29/30. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.138910-0 - ROSANGELA DE FATIMA XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813)) X ISABEL MILLER THIELE Despacho:1. Emende a autora sua inicial a fim de adequá-la ao rito sumário ante o valor atribuído à causa (art. 284 CPC);2. Venha a referida emenda juntamente com a inicial e as demais emendas já realizadas em termo único a fim de evitar confusão processual, instruída com o nº de contra-fés necessárias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.082012-0 - CIA CENTRAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO CONCENTRAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO FARIA RAMBALDI (SP-074948)) X NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.051474-0 - ESPOLIO DE LUCIANA ROMEO ALVES DA SILVA ROJAS X AZENCLEVER SANCLER DINIZ GOMES Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.101171-9 - MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825) Despacho:1-Cumpra-se item 2 de fls.509;2-Certifique o cartório a inexistencia de custas. \r\n\r\nProc. 1998.001.118826-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ARISTOTELES NUNES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS TAVARES (RJ-072914) Despacho:Intime-se o Avaliador Judicial para se manifestar acerca das impugnações de fls. 266 e 268/272. \r\n\r\nProc. 1999.001.025649-1 - CARMEN LUCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ (RJ-086482)) X BANCO MARTINELLI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)), Síndico: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEX, Dr(a). MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (SP-069061) Despacho:Cumpra o cartório a parte final do despacho de fls. 290. \r\n\r\nProc. 1999.001.061246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.154608-7 - CLIMEIDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B) Diga a parte autora sobre o AR negativo \r\n\r\nProc. 2002.001.098283-0 - JONAS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X UNIMED RIO COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 182, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.111409-8 - WALTER RIBEIRO MOSSO JR (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X FABIANA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775), Dr(a). ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENÇO (RJ-051247) Despacho:1. Fls. 588. Mantenho a decisão de fls. 576 por seus próprios fundamentos;2. Cumpra o autor o despacho de fls. 585 em derradeiros 05 dias, sob pena de extinção, tendo em vista o teor da decisão de fls. 544, eis que a referida prova se mostra imprescindível para o julgamento da demanda. \r\n\r\nProc. 2002.001.118912-8 - CARLOS HENRIQUE PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-100822)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.021445-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA MARIA DONATO PONTES Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.049048-0 - GILVETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Ao Dr. perito sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.127550-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO VIANA TEIXEIRA Decisão:1. Chamo o feito a ordem, eis que não foi determinado ainda o cumprimento da sentença, devendo o devedor ser intimado, pessoalmente, por OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido e penhora;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.097786-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO VISCONDE DE CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE RENATO SIMAS PEIXOTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- Após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127601-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ANA MARIA MACEDO GONZAGA Sentença:.....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 11.866,71 (onze mil oitocentos e sessenta e seis Reais e setenta e um centavos), correspondente às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas entre 10.01.04 e 10.09.05, além das cotas que se venceram no curso da demanda, na forma do art. 290 do CPC, tudo monetariamente corrigido segundo os índices estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data de vencimento e da multa convencional, no percentual de 2% do débito.... \r\n\r\nProc. 2005.001.136792-0 - WALTER COSME MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.138766-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X TANIA MARIA AQUINO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155840-2 - VALDIR PREISSLER (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.156963-1 - MARIA JULIA CONCEICAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 104/105 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.160832-6 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.162663-8 - JOSE ROBERTO SOLERA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X SULAMERICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.053346-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND CHARLES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X OSWALDO CUPERTINO SIMOES FILHO E OUTRO Despacho:1. Retifique-se o pólo passivo como requerido;2-regularize a ré sua representação processual, a fim de permitir a homologação do acordo de fls.57/59. Intime-se a mesma por A.R. no endereço de fls.57. \r\n\r\nProc. 2006.001.095961-0 - MARIA DA CONCEICAO MAIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento das diferenças dos índices utilizados pelo mesmo e os índices reais apurados nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, nos termos dos pedidos formulados, ressalvado que os juros legais moratórios (1% ao mês) somente devem fluir a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.096750-3 - CLEITON LEAL SOBRAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:....Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial médica. Nomeio o Dr.João Paulo Conceição ... para dizer se aceita o encargo, estimando seus honorários, a serem pagos ao final pelo sucumbente.venham quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117995-8 - GILDA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Recebo a emenda de fls. 55/56;3. Cite-se, com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.073999-3 - RONALDO VALENTIM FIALHO X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, intime-se o autor pessoalmente por AR, para que regularize sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144628-9 - ROBSON VICENTE FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA (RJ-000000)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:As partes sobre o laudo pericial de fls.273/315. \r\n\r\nProc. 2003.001.135112-8 - ARNALDO CARVALHO FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO CREDICARD DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Fls. 255. Indefiro o requerimento do autor de GJ, eis que o mesmo não demonstra ter o perfil do necessitado a que alude a lei 1.060/50. Pela análise dos autos, especificamente quanto a sua declaração de bens, o mesmo possui depósito em conta no valor de R$ 135.000,00, demonstrando possuir capacidade financeira de arcar com as custas e demais despesas processuais;2. Intime-se o autor, via DO, para que efetue o pagamento da 1ª parcela dos honorários do perito do Juízo em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.064845-8 - BENEDITO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:.....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.072060-1 - SOLANGE DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls.19, indefiro a gratuidade de justiça.Venham as custas e taxajudiciária no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1987.001.013929-6 - CARLITO LUIZ BARBOSA. (Adv(s). Dr(a). HERALDO BORGES (RJ-018058)) X NORMA BRAGA. (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRAGA (RJ-067214) Despacho:1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.152197-0 - REYNALDO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240)) X MARGARETH BERNARDES MARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997) Sentença:Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 109/111 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma da lei.Comprovado o devido preparo, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas devidas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.020371-1 - EDUARDO DEMARCHI DIFINI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CORINNE DANIELA FLORIANE DOMINIQUE CHARLIE Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. 97, intime-se o autor, via DO, para que efetue o recolhimento da diferença de taxa judiciária devida em derradeiros 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.029040-5 - CARMEN LUCIA RIBEIRO PEDRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X SELMA BARBOSA SANTOS E OUTRO Despacho:Expeça-se C.Precatória como requerido.\r\n\r\nProc. 2003.001.031861-0 - ANTONIO RUAS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL ESPORTIVA RUY REY E OS GUERREIROS DE DEUS Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta do ofício da CEG. \r\n\r\nProc. 2003.001.152389-4 - NEIVA MARIA PERUFFO AZZOLIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir justificadamente, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2005.001.142575-0 - UNIAO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ALZETE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra o cartório o item 04 do despacho de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.057846-8 - MARIA HELENA HONSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517), Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (RJ-051469)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Despacho:1. Defiro a purga da mora;2. Expeça-se guia de depósito como requerido pelo réu, devendo ser comprovado o depósito no prazo de 10 dias, contados da publicação deste despacho no DO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104252-7 - SAMUEL BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X ANTONIO VIEIRA DE SOUZA Sentença:.....Assim, por força do disposto no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC.... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.021114-6 - JOSUE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X SOCRAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). EDGARD DE CAMPOS E SILVA (RJ-044709) Despacho:1. Venha o comprovante de vencimentos do requerente, bem como cópia de sua última declaração de IR a fim de ser analisado o requerimento de GJ;2. Fls. 220. Defiro vista dos autos, devendo os mesmos serem encaminhados à DP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014910-7 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Despacho:Certificada a inexistência de cudtas devidas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057797-0 - ESPOLIO DE JOSE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:.....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.092960-5 - BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER (RJ-050575)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:.....Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, I, CPC. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.102552-9 - SALVADOR GONZALEZ BUGARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X SPECIAL STAF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Decisão:1. Suspendo o processo de execução com fulcro no art. 791, I, CPC;2. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103010-0 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X GUILHERME DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249) Despacho:Regularize a parte embargante, no prazo de 5 dias, sua representação processual, sob pena de extinção.Intime-se a mesma por A.R. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.143567-1 - MONICA PAVAN DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:1-Ao M.P.2- Após remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.092264-4 - JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Após, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.133574-2 (20439) - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X R K M DESING REFORMAS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Despacho:1-Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ.2-Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3-Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.087811-2 - BANCO ECONOMICO S/A, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)), Interessado: FRANCISCI MARQUES MAIA DE OLIVEIRA, Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)), Interessado: ASSOCIAÇAO GREENWOOD PARK, Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Primeiramente, retornem os autos ao contador a fim de atender à promoção ministerial de fls.861, abatendo-se os depósitos realizados pelo leiloeiro até a presente data, bem como as despesas comprovadas realizadas pelo mesmo. \r\n\r\nProc. 1998.001.166341-7 - RUY VAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X FRANCI DANIELA DA SILVA CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403) ao exequente sobre as respostas de oficios \r\n\r\nProc. 1998.001.172233-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X TRANSALIANCA TRANSPORTE DE CARGA E ENCONMENDAS LTDA Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls. 377. \r\n\r\nProc. 1999.001.008738-3 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.020647-5 - CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO Sentença:Vistos e etc.,Tendo em vista que o credor renunciou ao crédito a que teria direito, conforme petição de fls. 74, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, III, do CPC.Custas pelo credor.Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.010279-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X J CESAR EMPREITEIRA LTDA E OUTRO Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2000.001.136541-8 - JAIME JABLONKA (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148)) X ABDO NAGIB GAZAL E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.082046-7 - LUCIANA SODRE DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X OVERHEAD SERVICOS DE AUDIO VISUAIS E SONORIZACAO LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.109394-2 - BMF BELGO MINEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEDRO DE S SERPE (SP-068036)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112) Despacho:Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 112, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.120180-5 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X DELTA 2 CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line que segue; \r\n\r\nProc. 2004.001.050703-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGIANE MANHAES DE SOUZA Despacho:1. Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line que segue;2. Fls. 100. Defiro ao credor vista dos autos pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.090842-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WALDIR ALVES TAVARES Despacho:Diga o credor indicando bem a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.028460-4 - MSSM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Intime-se a parte exeqüente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.081956-1 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RIOCOFI COMERCIO DE FILMES E INFORMATICA LTDA diga a parte exequente sobre os oficios de fls 97/100 \r\n\r\nProc. 2006.001.066799-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDSON CONDE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:1-D.P.D.R.A.;-2-Venha o comprovante de vencimentos dos embargantes assim como cópia da última declaração de IR. dos mesmos para ser analizado o requerimento de GJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084558-3 - LUZIA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X CRIACOES VILLAGE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:Fls.306-Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.143297-5 - ILZA FRANCISCA DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1. Fls. 821. Anote-se onde couber;2. Fls. 825. Tendo em vista o transcurso do prazo para interposição de impugnação pelo devedor, conforme certidão retro, expeça-se mandado de pagamento em nome do credor; 3. Fls. 827. Cumpra-se o v. acórdão provisoriamente. \r\n\r\nProc. 1999.001.167181-7 - ELIZABETH XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1-Cumpra-se o V. Acórdão.2) Intime-se pessoalmente a parte ré, por A.R., para que recolha os valores de fls. 470, no prazo de 5 dias, devidamente atualizados pela tabela do ano de 2006, sob pena de Inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2000.001.092791-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RACHEL LARANJA Despacho:Defiro a expedição de ofícios da forma requerida às fls.177 \r\n\r\nProc. 2001.001.005633-7 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SOCIEDADE UNIFICADA AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Certifique o cartório quanto ao alegado às fls.387/396. \r\n\r\nProc. 2002.001.024297-4 - ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Adite-se o mandado a fim de que passe a constar a penhora de 5% da renda bruta diária da executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.067820-0 - SANDRA NOBRE DE CARVALHO SGIER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Decisão:.....defiro o requerimento do credor de fls. 250/251para determinar a desconsideração da personalidade jurídica do executado, ..... \r\n\r\nProc. 2002.001.117203-7 - LECCA S/A FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X HUDSON AMORIM NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Ao réu para recolher a diferença de taxa judiciária - Vlr: R$ 3.507,27 no Campo 20 \r\n\r\nProc. 2003.001.064846-4 - MARIA AVELINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Fls. 174. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.077497-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ESPOLIO DE WANDA TRILHO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151), Dr(a). LUCIANA MOLEDO LOURENÇO D'ALMEIDA (RJ-100790), Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060) Sentença:....., JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.025483-0 - CONCEICAO DE JESUS PASSOS VISSER (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1. Abra-se novo volume a partir de fls. 201;2. Fls. 226. Devolvo à parte ré o prazo para se manifestar acerca do despacho de fls. 218, ante o teor da certidão de fls. 227 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.085711-0 - ROBERTO FRANKLIN FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento das custas do contador judicial, dando cumprimento ao despacho de fls. 187, no prazo e 05 dias, sob pena de prosseguimetno da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.129736-7 - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:1-Cumpra-se o art.45 do CPC.2-Intime-se a parte autora, por A.R., para dregularizar sua representação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.028628-5 - ENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X RESTAURANTE CURSO GOURMET LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 475-J do CPC que prevê apenas o prazo de 15 dias para pagamento do débito, indefiro o requerimento do devedor de prorrogação do referido prazo por falta de amparo legal; \r\n\r\nProc. 2005.001.038207-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLI PETRAGLIA BIANCO Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line que segue. \r\n\r\nProc. 2005.001.038881-1 - MARLUCE COSTA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:1. Fls. 112. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 108;2. Levante-se a penhora de fls. 43;3. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.073647-3 - JOAO DOMINGOS LOPES (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X BB SEGURGOS BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118016-8 - LAURA MARIA FERREIRA DE SALES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X AMERICAN TOUR CLUB E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER Despacho:Á parte autora para que recolha os valores apontados na certidão de fls.44. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.093569-0 - ANTONIO PAULO CHAPINEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.048230-4 - VITORIA LUCIA MONTENEGRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063777) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;3. Providencie a autora planilha atualizada do débito a fim de tornar líquida a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.138102-0 - MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Diga o credor, indicando bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.020770-1 - RODRIGUES COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ANGELICA GARCIA COBAS LAUREANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho:Fls. 183/184. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelos réus (fls. 164), aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083655-8 - ELAINE BERTOLOSSI CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO Despacho:Preparados, cite-se da forma requerida às fls.137. \r\n\r\nProc. 2005.001.099305-6 - FREDERICO TORRES HETZEL HETZEL (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1. Desentranhe o cartório a assentada de fls. 57 e junte-se aos autos corretos, devendo ser juntada em seu lugar a que consta às fls. 81;2. Diga o réu acerca de fls. 82/84 (art. 398 CPC);3. Após, encaminhe-se o processo para o órgão do MP com atribuição nos feitos em que há parte em processo de recuperação judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.135928-4 - FABIO CORDEIRO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TV OMEGA REDE TV), RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA BANDEIRANTES), TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA RECORD (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia ...De igual modo rejeito a preliminar de falta de exposição dos fatos ....Também não há que ser acolhida a argüição de falta da notificação .......Entendo necessária a realização de perícia ....Nomeio perito o Dr. João Henrique da Rocha Fragoso (Tel. 9609.2813 - 2579.4936), ....Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 dias.Defiro a produção da prova testemunhal requerid.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161754-6 - COMTRATO E COMTATO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.2-Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005090-5 - INALDA MAIA BRITES (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:1-Fls.101/103- Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais;2-Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070800-5 - ANA CAROLINA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Fls-104/132- Diga a parte autora (art.398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.100311-0 - LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:.....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes em audiência de conciliação (fls. 35), julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.049834-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (SP-230909), Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Sentença:Vistos e etc.,Tendo em vista que houve expressa concordância da ré às fls. 156, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 156 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.Custas e honorários na forma acordada, sendo que eventual diferença de custas serão arcadas pelo autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.149486-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X FLASH DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Defiro a citação do novo inventariante dos espólios dos réus informado às fls.253. \r\n\r\nProc. 1999.001.170772-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X HEBER BIOTEC PRODUTOS MEDICOA E VETERINARIOS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.010048-8 - CARLOS ALBERTO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886)) X ROBERTO BASTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para proceder ao recolhimento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.071168-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERRCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROSANE SONEGHETTI BAQUI E OUTRO Sentença:Pela análise dos autos constata-se ter o demandante sido regularmente intimado para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não tendo assim procedido.Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037015-8 - RADIO MUNDO JOVEM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949)) X MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA Sentença:.....Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.043312-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CAMILO OTERO SERODIO Despacho:1-Intime-se, pessoalmente, a parte ré para o depositar a importância correspondente à atualização do crédito fls.44, sob pena de prosseguimento da execução.2-Defiro desde já a expedição de guia.3-Expeça-se mandado de pagamento da importância já depositada em favor do credor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.060468-7 - SEBASTIAO PRUDENTE GONCALVES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.017502-3 - ALESSANDRA DA SILVA PRADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH RIZZO CAMPOS DIAS (RJ-084410) Despacho:Diga a autora acerca da petição da ré de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2004.001.150667-9 - INDUSTRIA DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X JORGE NEVAL MOLL FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Diga a parte interessada acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo perito do Juízo às fls. 389. \r\n\r\nProc. 2005.001.078982-9 - SEDAN S A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ADAULIO LUCIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829) recolha a parte autora os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.097521-2 - LECINIA CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte se possui interesse na realização da perícia tendo em vista já ter havido a inversão do ônus da probatório às fls. 169, decisão esta preclusa, e que às fls.189. Em caso de silêncio o mesmo será interpretado como dispensa. \r\n\r\nProc. 2005.001.111997-2 - ESPOLIO DE ROBSON MALVAO, Inventariante: IGUINEIA DINIZ MALVAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EXECUTIVOS S A Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.060452-2 - TEREZINHA MARIA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1990.001.051863-5 (12890) - ALVARO CARDOSO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X CENTRIMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Despacho:1. Cumpra-se o r. acórdão de fls. 1675/1677;2. Diga o credor acerca de fls. 1659/1668 em 05 dias;3. Após, será apreciado o requerimento de fls. 1670. \r\n\r\nProc. 2002.001.096250-8 - DILZA RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X REYNALDO BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Dr.Perito fls.341/351. \r\n\r\nProc. 2003.001.033232-1 - MARCO AURELIO CHAVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Diga o autor sobre as contas prestadas pela ré às fls. 207 e segs no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.129549-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSEC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:Certificada a inexistência de custas e a inércia do credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080593-0 - ROSELY DE ALMEIDA SORIANI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MUNIZ (RJ-106070)) X MIRIAM SORIANI KARRER Sentença:.....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC..... \r\n\r\nQuebra Produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.036776-7 - CONDOMINIO DO EDIFICICO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROSALI CUNHA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:1- Tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação das partes, homologo os honorários periciais;2- Expeça-se Guia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118247-6 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ANTONIO FERNANDO SANTOS DIAS Decisão:1. Fls. 83/86. Intime-se o devedor, pessoalmente por OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.087055-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA TANIA COSTA DE OLIVEIRA Despacho:Fls.74-Esclareça o autor o petidido ante o teor da sentença de fls.66. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.067459-8 - GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho:1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial...2. Também não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido... 3. Rejeito a arguição de ilegitimidade dos 2º e 3º autores...4. Tendo em vista a falta de personalidade jurídica do 4º réu, reconheço sua incapacidade ... e julgo extinto o processo sem resolução de mérito....5. há de ser reconhecida a inépcia da reconvenção ... 6. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela ... 7. Defiro a produção da prova oral ..... 8. Indefiro a oitiva de testemunhas.... \r\n\r\nProc. 2001.001.077044-7 - JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:...Defiro a prova pericial requerida pelos réus, pelo que nomeio perito o Dr. André Luiz Lang .. Intime-se o mesmo ...Venha quesitos em 5 (cinco) dias, mesmo prazo para indicação de assistentes técnicos. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN ......Indefiro a prova oral tendo em vista inexistir qualquer ponto a ser dirimido com tal meio de prova,..Venha a prova documental superveniente em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.091819-4 - GETULIO DE JESUS VILAR (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293), Dr(a). GETULIO DE JESUS VILAR (RJ-095905)) X CREDICAR S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão.2-expeça-se guia como requerido às fls. 249, anotando o nome do advogado onde pertinente. \r\n\r\nProc. 2004.001.066049-1 - JACINTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X LEONARDO JORGE SOARES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:1-Retifique-se como requerido na resposta da denunciada;2-Diga as partes sobre fls.116/131. \r\n\r\nProc. 2004.001.071823-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:1- Diga a parte exequente se dá quitação ante o depósito de fls.133, valendo o slêncio como concordância.2- Defiro a expedição de mandado de pagamento da forma requerida às fls143. \r\n\r\nProc. 2005.001.043096-7 - VERA REGINA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:1. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca dos honorários estimados pelo perito do Juízo às fls. 260; 2. Fls. 275. Indefiro o requerimento da 2ª ré de dilação de prazo para apresentação de assistente técnico eis que a justificativa apresentada (de que não teve tempo hábil para contactar o médico pretendido) não é razoável para que este Juízo conceda a prorrogação desejada, ressaltando que as demais partes apresentaram tempestivamente seus assistentes técnicos;3. Defiro à autora o prazo de 10 dias para providenciar a juntada do laudo mencionado;4. Digam os réus acerca dos documentos de fls. 283/285 (art. 398 CPC);5. Após, certifique o cartório a existência dos documentos acostados às fls. 283/285 e desentranhe-se os mesmos acautelando-se na serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.014040-2 - VALERIA PASSOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, I c/c o art. 295, inciso I e seu parágrafo único, I, todos do CPC, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, prosseguindo-se o feito em relação aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos.Fixo como ponto controvertido a existência de dano estético na autora.....nada há a ser dirimido através de prova oral, pelo que indefiro a produção da mesma, posto que desnecessária.Defiro a produção de prova pericial...Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095276-7 - MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Despacho:Regularize a parte ré sua representação,no prazo de 5 dias, sob pena de ser decretado revel (art.13,II do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.018641-2 (11094) - LADISLAU MAURO BIHARI (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X LUIZ GONZAGA LOUREIRO E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CARAVELLAS FLORIM (RJ-000696C) Despacho:Intimem-se os executados, pessoalmente, para constituir novo patrono entre o acima informado, bem como para efetuar em o pagamento dos valores de fls.183 em 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito, honorários no mesmo percentual e penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.041104-6 - IVANY CARDOSO MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X RAUL BROCKMANN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Despacho:1- Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 359/361, expeça-se novo ofício ao Agente Financeiro (Bco Santander), bem como à CEF, comunicando aquela decisão judicial e determinando a liberação dos recursos provenientes do FGTS do réu/ reconvinte para pagamento do imóvel,sob pena de expedição de peças para o MP a fim de que seja apurada a prática de crime de desobediência. O ofício destinado à CEF deve ser remetido ao gerente de fundos de garantia por tempo de serviço; 2- Após a resposta será examinada a regularidade dos cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.017696-7 - B B V A LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X JOANETTE DEMARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Despacho:Fls.275- Recolha-se o valor devido, sem acréscimo de honorários, no prazo de 48 horas, sob pena dos mesmos passarem a ser devidos em razão da execução, bem como multa de 10%.;2- Expeça-se guia;3- Diga a credora sobre a devolução do bem(fls.275). \r\n\r\nProc. 2004.001.028490-0 - ADRIANA DA COSTA FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Decisão:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.083467-5 - J B LOJISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1-Recebo o recurso adesivo no duplo efeito; 2-Ao recorrido;3-Após, ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.145917-3 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO VAL DE PALMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182) Decisão:1. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085);2. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias;3. Cite-se o réu em liquidação;4. Intime-se o perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.024723-0 - SIMAO ZANARDI FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X LUIZ GERALDO FIGUEIRAS CARAPINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043587-6 - NILDA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de 26,67 salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial realizado (29.07.89), devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 29.07.89.... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032115-3 - JULIO CESAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011)) X BANCO REAL AGENCIA 0001 (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:1. Intime-se o devedor, pessoalmente por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;2. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 190;3. Diga o credor, no prazo de 05 dias, se com o levantamento do referido importe dá plena quitação do débito, valendo seu silêncio como concordância;4. Cumpra-se a r. decisão de fls. 194/195. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.014335-6 - EDSON CONDE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ-121946)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:....Tendo em vista que houve expressa concordância do réu às fls. 308, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 305 pelos autores, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.121752-9 - SALOMAO SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1-Fls.157/159- Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais;2-Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.063487-1 - CARLOS ALEXANDRE CHAVES DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1-Fls.201/203- Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais;2- Expeça-se Guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.102858-0 - EDMILSON ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:1-Tendo em vista que o autor não cumpriu o despacho de fls.23, Indefiro G.J. 2-Providêncie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.107047-4 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:1-Fls.233- Expeça-se mandado como requerido, tomadas as cautelas de estilo.2- Proceda o executado ao depósito do valor mencionado às fls.234, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de 10% sobre tal montante e honorários no mesmo valor;3-Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nId: 50693"
                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA - RJ039895 \r\n\r\n1996.001.104244-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2001.001.141670-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES - RJ088496 \r\n\r\n2003.001.023245-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n1998.001.061188-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS - RJ026923 \r\n\r\n2005.001.052945-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nESEQUIAS GOMES DE LIMA - RJ030202 \r\n\r\n2003.001.151555-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.011797-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.015888-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO - RJ107401 \r\n\r\n2004.001.124938-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRENATO DE SOUSA MONTE ALTO - RJ095395 \r\n\r\n2006.001.010612-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2000.001.038365-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO FONTES DA COSTA - RJ094405 \r\n\r\n2002.001.095147-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS - RJ091398 \r\n\r\n2006.001.045013-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2005.001.001949-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOÃO QUINTINO DE SOUSA - RJ014401 \r\n\r\n1992.001.116963-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n2000.001.127575-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA NERY DE FREITAS - RJ078045 \r\n\r\n1998.001.147300-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nFÁBIO GRAÇA SANT'ANA - RJ110623 \r\n\r\n2001.001.084805-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA - RJ100286 \r\n\r\n1998.001.102190-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALOISIO PEREIRA SALGADO - RJ086839 \r\n\r\n2006.001.074898-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARILANE SANTOS DE OLIVEIRA - RJ094422 \r\n\r\n2006.001.080791-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES - RJ088230 \r\n\r\n2003.001.079589-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVÃO - RJ105174 \r\n\r\n2004.001.096785-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n2003.001.151925-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1997.001.059890-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n1997.001.085598-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n2002.001.018930-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 \r\n\r\n1998.001.130050-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ117403 \r\n\r\n2005.001.043677-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1999.001.164708-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n2001.001.149483-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nARMANDO BARBOSA AIRES - RJ119600 \r\n\r\n2004.001.145542-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS - RJ123760 \r\n\r\n2002.001.055549-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n2004.001.056385-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ PINTO - RJ130887 \r\n\r\n1994.001.025071-4ARetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2004.001.109840-1Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.020605-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS - RJ128523E \r\n\r\n2005.001.161276-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\n2005.001.022951-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1997.001.007767-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO - RJ130210E \r\n\r\n1996.001.056461-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1997.001.100115-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO SA AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2003.001.047791-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 \r\n\r\n2006.001.098115-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1995.001.129837-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nSIMONE DA SILVA CARVALHO - RJ136602E \r\n\r\n2001.001.135415-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.117249-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE - RJ137674E \r\n\r\n2002.001.078632-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO - RJ138730E \r\n\r\n2005.001.099308-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nADRIANA DA CUNHA ROCHA - RJ140779E \r\n\r\n2004.001.102936-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nGISELLE PEIXOTO MEIRINHO - RJ140683E \r\n\r\n1997.001.069343-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nPAULA DA SILVA MARTINS - RJ140500E \r\n\r\n2005.001.110833-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2002.001.080805-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFABIO RODRIGUES DA SILVA - RJ141670E \r\n\r\n1989.001.077990-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n2001.001.102824-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1997.001.109354-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALINE LÚCIO XAVIER - RJ142178E \r\n\r\n1996.001.136019-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2003.001.132398-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n1999.001.045155-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2002.001.091175-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - RJ144102E \r\n\r\n1997.001.008818-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.103949-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.119794-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUCIENE APARECIDA ABRAHÃO FAGUNDES - RJ147070E \r\n\r\n2003.001.023031-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n2005.001.088058-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUZIANO GOMES SILVA - RJ148627E \r\n\r\n2000.001.078532-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.093049-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDANILO BISPO MACHADO - RJ149249E \r\n\r\n2000.001.127437-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ JORGE AGUIAR DA SILVA - RJ149901E \r\n\r\n2005.001.121715-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nFELIPE LOPES PENZIN - RJ151555E \r\n\r\n2003.001.130102-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2004.001.024955-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MACIEL - RJ151783E \r\n\r\n2005.001.150929-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n1998.001.130613-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSILVANIA MATIAS SANTOS - RJ153527E \r\n\r\n1997.001.026046-5Retirado em: 18/09/2006\r\n\r\nId: 49528"
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147432-0 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 42; 44 e 45 da Lei n° 8.213/91, converter o auxílio doença previdenciário (B-31) em auxílio doença acidentário (B-91). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Deixo de condenar nas custas judiciais face ao caráter de gratuidade de justiça nas açlões acidentárias.Transitada em julgado, expeça-se o Mandado de Intimação para Implantação do benefício com as ressalvas legais.Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97.P. R. I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.060627-1 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127745-0 - JARBAS VERISSIMO MORAIS PAIM (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre depósito efetuado, de acordo com fls.23/24, tudo em conformidade com o disposto no artigo 659, § 5º do CPC. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139967-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...COMPROVADA A QUITAÇÃO FISCAL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃOI. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033544-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPÓLIO DE TALULAH FELICIA DE PAOLI DE CARVALHO BRITTO E OUTRO Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a obrigação, conforme manifestado nos autos, às fls. 143/148, sem que a parte ré tenha sido citada, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046807-9 - JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) as partes, em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.084800-9 - HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 54, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 40, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.140363-0 - MARIA LILIA COSTA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RAPOSO REQUIAO (RJ-054434)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) ao autor para recolher R$ 16,94 - baixa ( campo 43 - atos dos distribuidores) e R$ 3,39 - campo 45. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161554-9 - HENRIQUE GLASMAN (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X FRANCISCO JOSE CASTELO BRANCO FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.028627-4 - MANOEL LUIZ NASCIMENTO E OUTROS, Inventariante: CLÁUDIO LONGO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:...VENHAM AS CONTRA-RAZÕES..APÓS, SUBAM... \r\n\r\nProc. 2006.001.018412-0 - JAMIL DUAILIBI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETARN-RJ, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 126/129, DEVENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIAR A ANEXAÇÃO DE CÓPIA DA REFERIDA PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062490-9 - RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X PAPELARIA ZAP LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:Fls. 366: Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte interessada (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.093486-8 - TERESA GONCALVES NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:REDESIGNOA AUDIÊNCIA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS...C-SE E I-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.130453-5 - MARIA LUIZA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)) X LARAMA PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS (RJ-087833) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS. 156/158. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028909-0 (19659) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROLAVI COMERCIAL EXPORTADORA LIMITADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO. (20 DIAS) \r\n\r\nProc. 1999.001.094485-1 - RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MARIA VICTORIA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 36/37, pondo termo a demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem descrito às fls. 53/55, devendo ser oficiado ao competente R.G.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142636-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA E OUTRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que se tem notícia, conforme se vê do documento de fls. 56/57, que as partes se compuseram amigavelmente, pondo fim a demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039888-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA ESTER COUTINHO Decisão:CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.070596-7 - ELOISIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X EXPRESSO JAVALI S/A (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938) Decisão:...oficie-se ao inss... \r\n\r\nProc. 1998.001.209331-1 - DELMA CARVALHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X RAYMUNDO EVERTON B DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:FLS. 952/956: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.172012-9 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X GENERAL MO TORS DO BRASIL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) expeça-se guia como requerido e ao exequente sobre o depósito efetivado R$ 11.000,00 \r\n\r\nProc. 2000.001.064680-1 - MARIA JUDITE DE SA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2003.001.009375-2 - LEO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Decisão:...DEFIRO PENHORA \"OL\". I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.080485-1 - WALLY FANTONI TORRES (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064), Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) X JOSE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA (RJ-003101), Dr(a). OSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA (RJ-092693), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 185, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do transito em julgado.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.102500-6 - PAULINETE CALDERARO (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X MARIA LUCIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONCAO (RJ-102892) Decisão:FLS. 212/215: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. 3 - Após, decidirei quanto a manutenção ou não da concessão da A.J.G. \r\n\r\nProc. 2005.001.070645-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095387-3 - SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) A PARTE INTERESSADA, TRAZER PETIÇÃO DATADA DE 06/10/06, Nº: 20062080371., EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007005-9 - RITA MARCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) as partes, em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.051882-4 - EDSON RODRIGUES LAVOS MELO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA BRITO DAUDT (RJ-093587)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) as partes, em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.095309-7 - MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103967-0 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Sentença:...PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.124910-9 - DULCINEA DOS SANTOS STYRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.061887-7 - GERLANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Sentença:homologo... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.036988-0 - JAYME PEREIRA HERMIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519)) X SERGIO ANTONIO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do documento de fls. 99/100, pondo termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093092-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANASTASE CONSTANTIN SIMVOULIDIS Sentença:Trata-se de Ação Monitória. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a obrigação, conforme manifestado nos autos, às fls. 31, sem que a parte ré tenha sido citada, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.144610-0 - GENESSY DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL SAO LUCAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:FLS. 606: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO/ADITAMENTO DE FLS.600/603, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 604 Vº, JUNTANDO AO MESMO AS CÓPIAS DE FLS. 542 E Vº, PRESAS À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091025-2 - JACIRA DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:....julgo parcialmente procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009407-6 - SANDRA ALVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Prazo de 05 dias para apresentação do rol. Designo AIJ para o dia 05/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.048243-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SUELI MARIA DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo a obrigação de entregar o bem, entretanto, no pagamento de indenização no montante de R$ 5.247,20 (cinco mil duzentos e quarenta e sete mil Reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelos índices do TJRJ e acrescidos de juros legais a contar da propositura da demanda até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113086-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANA MARIA DE ANDRADE Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 25, DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, FINDOS OS QUAIS, RETORNEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109333-0 - GIUSEPPE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO (RJ-137528)) X ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Decisão:FLS. 61: ANOTE-SE, APÓS, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 59 (POSITIVA). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073812-6 - HERMENEGILDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X PIER 1 EXPERT REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.104652-2 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ADALTO FRANCISCO DOS REIS FILHO Sentença:...IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.118981-9 - ROBERTA BURLE FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270), Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X MICROLINS CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Decisão:FLS. 194/195: CONSOANTE COMPROVADO NA BOLETA DE ANDAMENTOS ANEXA A PETIÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE VISTA AOS PRESENTES AUTOS, EM PLENA FLUIÇÃO DO PRAZO DE FLS. 158/189, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.033885-8 - ROBERT WILLIAM DIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Examinada a prelinar de carênciada da ação por ilegitimidade ativa, a mesma se confunde com o exame do mérito, face ao transcurso natural do processo, tanto quanto a necessidade da apreciação das provas. Portanto, deixo de acolhê-la. \"...DECLARO SANEADO o feito e DEFIRO a produção de prova documental superveniente e oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva das testeminhas. Designo ACIJ para o dia 06/12/2006, às 14:00 ho horas, devendo o Cartório intimar as partes para prestarem depoimento pessoal e as testemunhas arroladas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão. Intimem-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113203-3 - ROSA ALICE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 853/855, satisfez integralmente sua obrigação, inclusive tendo recebido quitação, às fls. 859.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131299-1 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...RECEBO O AGRAVO (RETIDO). AO AGRAVADO...AO PERITO.\r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125972-3 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.044241-2 - JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO (RJ-110863)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). MÁRCIA MARIA NEVES CORRÊA (RJ-074524), Dr(a). DANIEL VERSIANI CHIEZA (RJ-126753) Decisão:FLS. 186/188: DAIGA A PARTE AUTORA, FACE AOS ELEMENTOS TRAZIODS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147220-9 - HEDIS LIBERATO SILVA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) As partes sobre o pedido de honorários periciais \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.036359-9 - IVANILDO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:FLS. 50: DEFIRO. DÊ-SE VISTA, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152932-8 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) CARTA PRECATORIA PRONTA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:FLS. 63/77: PELIMINARMENTE, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.133510-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ALFREDO JOSE DIAS Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.142959-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JOAO GARCIA SANTAYANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855) Decisão:FLS. 345/347: DEFIRO. DEVOLVA-SE O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.100739-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SUELI LUCAS FEIJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583) Ao executado para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 161,80, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2001.001.079233-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JORGE INACIO CAMPOS LOREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140032-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DESEMBARGADOR COLLARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE MANOEL WAINBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.147832-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LEA BETHENCOURT SABOIA PINTO AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027299-9 - NORMA SILVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1993.001.078424-0 (15984) - MARIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083)) X VERONICA OLIVEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.012991-0 - ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785), Dr(a). HELENA CLAUID (RJ-109035)) X MARCELLO IABLOSKI PINTO DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO CAMPO 17 REFERENTE AOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES, VALOR DE R$ 9,32 \r\n\r\nProc. 2002.001.006789-1 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X ALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006), Dr(a). CIBELE MONTENEGRO LEAL VITOR (RJ-101497) Decisão:FLS. 380/381: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 378, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031636-8 - JOACYR PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MAURICIO DINIZ COTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 92: DÊ-SE VISTA, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.046565-0 - LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841) Decisão:FLS. 140/155: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1994.001.086697-0 - GRINAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X WALTER LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Decisão:FLS. 282/284: RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE WALTER LOPES VIEIRA, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161374-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X CEREALISTA SUPER GIRO LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 14: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.023541-4 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X NILO GUIMARAES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.139628-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X SIMPSON COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.016674-5 - MARIA ISABEL GODINHO BRETTAS RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X CARMEM FREMA MASCARENHAS Decisão:FLS. 174: DEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050857-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA EBD (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)) X ALBERTO MARQUES MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073697-9 - WAGNER SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X INTELSAT COMUNICACOES LTDA Decisão:FLS. 17/28: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O BEM OFERECIDO. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2A - TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Ao impugnado \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.064680-1B - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X MARIA JUDITE DE SA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) RECEBO A IMPUGNAÇÃO SEM O EFEITO. AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2B - TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Ao impugnante para recolher custas \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.032603-7 (12615) - JUCARA COSTA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.080993-3 - HELIO CESAR DE OLIVEIRA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X QUIMICA SELO AZUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246), Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271), Dr(a). RICARDO LIGIERO (RJ-057559), Dr(a). MARCIA DE SOUZA THARAKAN (RJ-069668) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073298-0 - LUIZ FERNANDO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-013501) Ao executado ( TELEMAR ) para complementar custas AEVC R$ 73,06 + R$ 0,84 referente a defensoria \r\n\r\nProc. 2004.001.093828-6 - BRUNO MARCOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X NILTON DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128385-0 - LEA CARVALHO RAMOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S A AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128385-0 - LEA CARVALHO RAMOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANERJ S A AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117559-8 - JHL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINAC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:...julgo improcedentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.016355-4 - EDSON FRANCO BELGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTTONI NEVES (RJ-114243)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.047423-7 - JOAO LEDILSON RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Decisão:FLS. 92: DEFIRO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047594-1 - JORGE LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X BANCO CACIQUE S A Despacho:1) FLS. 34/35: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 27/28, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 31/32. 2) FLS. 31/32: RECEBO A PETIÇÃO COMO EMENDA À INICIAL. 3) REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 33, DETERMINANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070778-5 - PATRICIA PALMEIRA ELECTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087784-8 - MARILENE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Decisão:FLS. 139/140: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.062772-9 - ASSOCIACAO ATLETICA FLORENCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X ESPOLIO DE WALDEMAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.069176-5 - LUIZA MARIA DUARTE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON (RJ-113709) as partes, em provas \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.117140-9 - GERALD GOLDSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMAR AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.032725-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CARLOS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA PARA ENTRAR EM, CONTATO COM OFICIAL DE JUSTIÇA MANDADO DESENTRANHADO E EXPEDIDO \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.020010-0 (9636) - ROBERTO DE MELO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1989.001.020010-0 (9636) - ROBERTO DE MELO PARREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140996-7 - ALEXANDRE RIBEIRO BAZILIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Aos recorridos para responderem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.034441-6 - DIEGO AMORIM CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 179/180, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C. Deferindo desde já a expedição do mandado de levantamanto nos termos da petição de fls. 194/195, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009985-0 - RODRIGO LEITE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:FLS. 165/166: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO, APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2 - CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Decisão:1) DEFIRO A A.J.G. A FAVOR DOS AUTORES. 2) AOS AUTORES SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.028167-2 - KATIA NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ap autor sobre guia de fls 172 \r\n\r\nProc. 2003.001.095361-3 - FLAVIO LIRA DE VERA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X TELEMAR PB S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 128/129, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C. Defiro a expedição mandado de levatamento, nos termos da petição de fls. 132, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.103550-4 - FABIO DE ALMEIDA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao executado ( Banco Itaú ) para recolher custas mandado postal R$ 1,70, Apelação R$ 20,39, AEVC R$ 73,06, Distribuição R$ 16,94 + 3,39 , tudo multiplicado por 10% CAARJ + Taxa Jud. R$ 20,68 + Valor a Defensoria R$ 0,84, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.133057-0 - ANGELINA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...julgo improcedente... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.149874-5 - VALERIA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN EXPRESS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) As partes sobre o pedido de honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.021455-9 - JOSE VAMBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão:Ante a certidão de fls. 123, intimem-se as partes para atenderem a solicitação do Perito do Juízo, às fls. 118, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.030849-9 - ALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) Decisão:Fls. 142/144 e 145/146: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intimem-se ambas as partes, por A.R. e seus causídicos pelo D.O.E.R.J. a efetuarem os aportes das quantias a que foram condenados ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" dos mesmos títulos.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, digam os credores e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 50758"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "49603": [
                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIANE SILVA DA MATTA - RJ081682 \r\n\r\n2004.001.059331-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1995.001.070930-0Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS - RJ046743 \r\n\r\n1995.001.027012-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALTERIVES GARCIA LEAL - RJ054381 \r\n\r\n1996.001.052186-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS - RJ062927 \r\n\r\n1998.001.119803-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA - RJ065863 \r\n\r\n1987.001.300382-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES - RJ030011 \r\n\r\n2005.001.107902-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nDEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS - RJ068753 \r\n\r\n2000.001.020381-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n2000.001.160124-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n2005.001.034412-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1999.001.173673-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOUREIRO FERREIRA - RJ101018 \r\n\r\n2003.001.126227-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS - RJ074126 \r\n\r\n2001.001.007959-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147598-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA - RJ029796 \r\n\r\n1999.001.011094-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDÃO - RJ029092 \r\n\r\n2003.001.111225-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1997.001.046812-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES - RJ054629 \r\n\r\n1997.001.101352-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2001.001.100149-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2001.001.112791-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.050539-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2003.001.094626-8Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR - RJ016086 \r\n\r\n1999.001.139716-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1996.001.058583-2Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1998.001.196028-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n1991.001.118855-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1999.001.077283-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRENO HORTENCIO DE LIMA - RJ002072 \r\n\r\n2003.001.086360-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.014923-8Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2003.001.119406-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2004.001.061062-1Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nTATIANA PIRES E SILVA - RJ064042 \r\n\r\n2004.001.013207-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2000.001.151343-2ARetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO - RJ111425 \r\n\r\n2002.001.130298-0Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nPERITIZ EJNESMAN - RJ016824 \r\n\r\n1998.001.156882-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1989.001.075324-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2001.001.046803-2Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n1993.001.093974-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA - RJ058876 \r\n\r\n1988.001.111810-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSELENIA MORENO COUTINHO - RJ106084 \r\n\r\n2003.001.115749-0Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nMARIA CALHEIROS DUARTE - RJ019702 \r\n\r\n2003.001.026406-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU - RJ017490 \r\n\r\n2001.001.070850-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA - RJ049483 \r\n\r\n1996.001.106736-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES - RJ051165 \r\n\r\n2003.001.057241-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MAROUVO - RJ070600 \r\n\r\n2004.001.010894-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI - RJ084706 \r\n\r\n2005.001.084381-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMÁRIO JÚLIO DAMASCENO - RJ064107 \r\n\r\n2000.001.079322-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO - RJ055086 \r\n\r\n2004.001.077955-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO - RJ080366 \r\n\r\n1999.001.109954-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL - RJ070698 \r\n\r\n1998.001.163933-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE - RJ132868 \r\n\r\n2006.001.048238-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA - RJ077636 \r\n\r\n2002.001.053892-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ071598 \r\n\r\n2002.001.040561-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2003.001.063307-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n1998.001.179712-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO - RJ079361 \r\n\r\n2002.001.033908-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n1997.001.103590-8Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA - RJ093781 \r\n\r\n2005.001.155811-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n1994.001.088320-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE - RJ086744 \r\n\r\n2004.001.151166-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS - RJ088413 \r\n\r\n2005.001.142045-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2002.001.065216-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO - RJ092925 \r\n\r\n2003.001.118940-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n1999.001.166221-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ096374 \r\n\r\n2000.001.127507-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA - RJ097505 \r\n\r\n2006.001.073595-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2005.001.154807-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA - RJ100446 \r\n\r\n2005.001.082199-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - RJ108959 \r\n\r\n2000.001.097017-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1997.001.059005-2Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2003.001.152283-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151778-8Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA - RJ109255 \r\n\r\n2000.001.130116-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1998.001.153814-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA - RJ111031 \r\n\r\n2001.001.109620-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.001.027769-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS - RJ118279 \r\n\r\n2002.001.067223-3Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n1999.001.000014-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n2001.001.058395-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDIANA OLIVEIRA DE FREITAS - RJ131939 \r\n\r\n1998.001.109359-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nROBSON LUIS CASTRO DA SILVA - RJ122261 \r\n\r\n1999.001.132300-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2001.001.101886-1Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR - RJ125935 \r\n\r\n2003.001.137422-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nPETER VIANNA KAHN - RJ128057 \r\n\r\n2001.001.073308-6Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 \r\n\r\n2005.001.027142-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RJ132594 \r\n\r\n2002.001.061992-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nQuebra LAURA CHAVES GABRIEL - RJ129321 \r\n\r\n2002.001.048707-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.014588-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2005.001.143800-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR - RJ131291 \r\n\r\n1996.001.041805-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1998.001.094936-6Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n2005.001.117328-0Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.000961-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026057-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2004.001.035396-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.001.146012-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093254-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2005.001.141204-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n1999.001.119449-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.122295-3Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.051968-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n2004.001.012792-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1990.001.031338-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n1999.001.129386-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES008447 \r\n\r\n2003.001.031596-7Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n1997.001.007305-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1991.001.040251-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.114706-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL - RJ133713E \r\n\r\n2002.001.093200-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1996.001.003615-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2000.001.000052-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS - RJ137817 \r\n\r\n2004.001.023888-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS - RJ135739E \r\n\r\n1995.001.054175-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2004.001.149126-3Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1998.001.133502-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.076675-8Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2004.001.013099-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026076-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.081549-8Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\n2004.001.081604-1Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\n2004.001.097099-6Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100393-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114366-2Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.143417-6Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005219-5Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030874-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ137641E \r\n\r\n2005.001.081382-0Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n2002.001.018497-4Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.141475-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2000.001.143508-1Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ140993E \r\n\r\n2002.001.097700-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2004.001.105465-3Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.150784-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2003.001.075914-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.157068-3Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BARBOSA MENARIO - RJ140248E \r\n\r\n2006.001.047409-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO - RJ141515E \r\n\r\n2000.001.141565-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA LIMA PINTO - RJ141379E \r\n\r\n2006.001.064818-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO BERTHOUX LEMOS DA SILVA - RJ141652E \r\n\r\n2002.001.032763-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n1994.001.054878-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n1996.001.135231-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA FREITAS DA CUNHA DE VASCONCELOS - RJ143321E \r\n\r\n1996.001.020281-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n1999.001.127153-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nANA KARINA INACIO D ELIA - RJ143408E \r\n\r\n2005.001.023309-8Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.060822-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\n2004.001.063327-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2005.001.023833-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSASKIA BELLO SCHRADER BRANDÃO - RJ144372E \r\n\r\n1999.001.024140-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2003.001.042570-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001950-9Retirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO - RJ146901E \r\n\r\n1995.001.137380-9Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.100409-9Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n2000.001.066353-7Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nCAMILLA SOARES LYRIO - RJ145731E \r\n\r\n2002.001.013024-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057849-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARILANE PEREIRA ALVES - RJ145759E \r\n\r\n1996.001.135081-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - RJ145831E \r\n\r\n2000.001.033751-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.073193-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2001.001.124294-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.131314-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - RJ148064E \r\n\r\n1998.001.146127-4Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n1994.001.011995-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n2000.001.104806-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n1999.001.001302-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1997.001.047880-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n2005.001.162419-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2003.001.089850-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA CANALE - RJ150200E \r\n\r\n1995.001.091942-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nMICHELA ALVES DO ROSÁRIO PINTO - RJ150223E \r\n\r\n2003.001.093836-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n2004.001.025342-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARCIELI DE ASSIS SIQUEIRA - RJ149632E \r\n\r\n2001.001.133288-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n1998.001.156427-0Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n1998.001.141596-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.037920-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2002.001.044591-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.115450-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJOANA MACIEL RIBEIRO - RJ152940E \r\n\r\n1998.001.185816-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA TOLEDO - RJ153380E \r\n\r\n2000.001.071763-7Retirado em: 04/09/2006\r\n\r\nId: 49603"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "50849": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.025968-4 - MARLUCIA SALES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Ás partes acerca dos cálculos do sr contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.120384-4 - EDUARDO KHAIR CHALITA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão:Recebo as apelaçoes nos seus regulares efeitos. As partes recorridas, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.181287-3 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X CARLOS LORENZO ANESI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.060115-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FABIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Despacho:Fls 132: anote-se. Defiro vistas. \r\n\r\nProc. 2002.001.081424-6 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARTINS Despacho:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.059535-8 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VANDERLEI RAMOS DA SILVA Despacho:após o recolhimento das custas, defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.139279-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URANOS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSUE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FABIO DA SILVA (RJ-068725) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.124303-0 - JOSE AUGUSTO CARDOSO DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X CELESTE FERREIRA CORREA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.016164-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDOME (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COSTA SEGALLA (RJ-064908) Despacho:à parte autora para recolhimento das custas apontadas pelo contador, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.048125-5 - ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PIRES VAZ (RJ-103996), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X MIRIAN DOS SANTOS MELIM (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.056661-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ESPOLIO DE OMAR PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376) Decisão:Recebo a impugnação e, nos termos do art. 475-m do CPC, suspendo a execução. Ao impugnado para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.087943-3 - POLICLINICA DE MADUREIRA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.107314-1 - JOAQUIM DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X ANDRE JULIO MATEUS E OUTROS Despacho:defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.115707-5 - MARIA ESTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA ABRITTA (RJ-094110) Despacho:à parte interesada sobre os cálculos apresentados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.088866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X ADEMIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.115202-0 - MARIA LYDIA PINHEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X INTERBRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209508) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000395-0 - ROSEMERY ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.005052-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.005824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR LILIANE E VIVIANE (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.011496-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X DELSUITA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR (RJ-047701) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.015328-5 - ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:à parte ré para recolhimento das despesas processuais apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.039377-6 - FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052595-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PARLAMENTO DA MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.106088-6 - MARIA ILCA MARINS DA SILVA SPERLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111791-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ALFREDO LUIZ LEITE CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143671-0 - JULIETA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Anote-se onde couber, o patrono dos réus. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.159838-2 - JOAO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.162428-9 - FRANCISCO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024617-4 - SONIA MARIA FERREIRA SANTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.078791-4 - SELMA DO NASCIMENTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Forneça o interessado cópia da petição nº 20062144614 protocolizada em 16/10/2006 e não localizada na Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.094862-4 - NUCLEO DE ARTES SOLANGE MALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X MARIA DA GRACA ARANHA ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097444-1 - LEANDRO DA CRUZ ARCANJO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107488-7 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS AO INTERESSADO SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116900-0 - YARA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC RJ Despacho:Apresente o autor comprovante de ganhos e rendimentos, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.137575-9 - JOSE MIRANDA DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGURO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicialpara adequar o rito para o sumário. Venha a certidão de óbito do pai do falecido \r\n\r\nProc. 2006.001.137851-7 - HENERSON BASTOS BINATO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Traga a parte autora no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG. decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2000.001.054460-3 - SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X MARIA DE FATIMA LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133) Despacho:.... comprove a ré a existência de quantia a ser levantada, afim de ser expedido o mandado de pagamento pretendido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081947-7 - VALQUIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Às partes interessadas acerca da certidão de fls 272. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.037720-6 - ESPÓLIO DE LEALDINO PINTO MADEIRA, Inventariante: KASSIA FERREIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.095617-1 - REGINA MARIA MONTEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018)) X FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA (RJ-092959) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.060002-4 - ADELMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1998.001.074066-0 - URLY ALVES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:À parte autora sobre proposta de parcelamento dos honorários periciais, ante a decisão proferida às fls 767/768. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.131150-9 - ALOYSIO MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X FABIO TENORIO CAVALCANTI FANCESCONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062722-2 - CASSIO SAUD SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X FLUMINPIZZA LTDA BELA BLUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077854-8 - ANDRE DE SOUZA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X GLAUCIA PEREIRA DE LIMA Despacho:Diga a ré sobre os valores de fls 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.001.123852-5 - JORGE MAX DE MESQUITA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO NETO Despacho:À parte autora sobre certidão de fls 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.127700-2 - AD CATALDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X CARLOS DE JESUS VIEIRA MAGALHAES E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.101387-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MIRCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MAIRA COSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.065527-0 - ESPOLIO DE JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE FARIA (RJ-076540)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:I-se o embargante para recolhimento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072808-8 - UBIGAS T R R LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X POSTO COLUBANDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123), Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149107-6 - MARISOL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X OTAPAS COM DE CALCADOS LTDA Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.044964-2 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CODEPE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.013882-6 (10122) - SEBASTIAO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X ROBERTO CARLOS BRAGA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080) Despacho:Fls 2369: Indefiro. Venha o recolhimento da taxa judiciária via GRERJ, conforme cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.051037-4 (17095) - PACTO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Despacho:Ao interessado sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104352-0 - MARIA CERLI OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.105930-9 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X JOSÉ LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ao interessado sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nProc. 1999.001.157259-1 - FELIPE NOGUEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Despacho:I a executada para recolhimento das custas viabilizando a baixa dos autos e sob pena de inclusão na dívida ativa do estado, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.030188-3 - MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.144351-1 - ALAN DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTES DE VALORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.010268-4 - LOURDES DE FATIMA BASTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Traga o depósito doa honorários do perito no valor de R$ 1500, fixados pela E câmara. Após o depósito, I-se o Sr perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.014964-2 - ALVARO MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:defiro a dilação pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.056535-2 - GRAZIELA MARIA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). JOSÉ OTAVIO BARBOSA (RJ-116708) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.153537-9 - LILIANE MACEDO VIVANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARIA CAROLINA BITTENCOURT DA SILVA FERNANDES (RJ-124086) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.017036-0 - ALICE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X IMAGEM COORDENADA PROJETOS REFORMAS E DECORACOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. à parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra razões, subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.064530-1 - DANIELE TORRES GEAMMAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X ASOCIACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Fls.285/286: Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.095636-7 - ADELINO MORELLI FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128603-5 - NELZA DE OLIVEIRA GALDINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.145415-1 - OSWALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.018574-2 - ROSSINI ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X NOVA DUTRA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.034713-4 - FLY PRINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824)) X SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591) Despacho:Fls 261: defiro.\r\n\r\nProc. 2005.001.051807-0 - CATIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086656-3 - THAIS SUZANA PAULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112531-5 - TERESA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:... DECLINO da competência deste juizo em favor de uma das Varas Regionais da Barra da Tijuca..... \r\n\r\nProc. 2005.001.143196-7 - VANESSA NUNES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Recolha a parte ré as custas para a expedição do ofício ( A.P.C.J./ 0711-3/ R$ 3,39) ou providencie sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.055879-2 - ROSANGELA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X INSTITUTO CIRURGICO GABRIEL DE LUCENA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:Fls 62: anote-se onde couber. ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067156-0 - LUIZ CARLOS SIMAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071193-4 - MARIA EUNICE BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:Homologo os honorários periciais. I-se o perito para marcar a data da realizaçao da pericia \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.093810-9 - SYLVIA GOYANNA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X MARIA EDITH TAVORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Mantenho a decisão agravada ( fls 193. Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.117859-3 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) Despacho:Às partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.123719-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE CONY DOS SANTOS JUNIOR Despacho:À parte interessada sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nProc. 2006.001.035687-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CECILIA DE SOUZA FREITAS Despacho:Ao auitor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.137456-1 - KS SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA Despacho:Esclareça a parte autora a propositura da presente nete juizo, visto que o ednereço do réu é em Niterói. ( fls 16) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.145010-0 - JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879) Despacho:À parte interesadas para fornecer cópia da petição protocolada no dia 08/06/06. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.093247-8 - CARLOS FREDERICO MOTTA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DO ABAETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) indefiro o pleito de fls. 222, eis que incumbe ao autor arcar com os honorarios periciais; 2) I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.057843-0 - DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ANDYLSON DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.147044-2 - WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033119-9 - ANTONIO CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044459-0 - CELIO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.091868-0 - ROBNEY JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Despacho:Cumpra o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.139153-2 - SIMONE HENRY EL MANN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:à parte ré para recolhimento das despesas processuais apontadas pelo Sr contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.041719-9 - MATHILDE FERREIRA DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.071209-4 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.102026-0 - ALAIDE ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO FERNANDES Despacho:Ao interessado sobre o AR devolvido negativamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120936-7 - EMMA ROSA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (RJ-127373)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANMCO DO BRASIL CASSI Em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.137613-2 - HELENA PIRES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Emende-se a inicial para adequar o rito para o sumário. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.068030-3 - GELTRAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X ALMIR ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137520-6 - EDIVALDO DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a parte autora a possível coisa julgadam apresentando cópia da inicial do processo de fls 13. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.054473-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ao interessado sobre o ofício respondido\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079988-7 - THERESINHA SARAYBA DE QUEIROZ PEDRUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.035322-8 - SAN BERNARD USINAGEM INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.052163-6 - ZILDA MARIA SILVINO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.088246-3 - MARCO AURELIO GINSBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X CARMELINA MARIA GAGLIARDI LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.088112-6 - RAMON RAMALHO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.018620-6 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALVES CAMARGO (SP-135781), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ (DF-013061), Dr(a). LEANDRO SERGIO CORREA PIRES (DF-012423), Dr(a). BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA (DF-013979)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Intime-se a ré para devolver a guia regularmente paga. Após, ao sr perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.042968-1 - SIMAB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO MASAGAO FILHO (SP-011216), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO (RO-001606), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Despacho:À parte autora para recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo Sr Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.073754-4 - JOSE LUIZ RAGGIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.130326-0 - SIMENES MEDICAL SYSTEMS INC ULTRASOUND GROUP (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO FERRETTI (RJ-119766), Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291)) X INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:(...) considerando que o outro perito nomeado cobrou honorarios em valor superior àqueles anteriores (fls. 197 e 247) , reconsidero a substituiçao de fls. 227, mantendo a nomeaçao do sr. perito Andre Lang. Homologo os honorarios periciais de fls. 197. Diga o Sr. perito se ainda aceita o encargo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095328-1 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910) Despacho:Flsm 234: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.089860-0 - SONEIDE SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.122585-6 - DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.122703-8 - NEYDE BOTELHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:À parte ré para recolhimento das despesas processuais apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.106034-1 - MARIA JOSE MARTINS BUGARIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.049638-1 - SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.143469-3 - TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte ré para recolher as custas remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.010546-1 - MARCELO MONTEIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889) Despacho:Á parte autora para dizer expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081863-5 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICOS CONBRASE (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho:aguarde-se a resposta da solicitação do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.118376-5 - ANGELA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Conforme reorganização de pauta, redesigno AIJ para o dia 18/12/06 às 13:30 horas. I-se via DO, devendo as partes trazer rol de testemunhas e a parte ré recolher custas para intimaçao da autora para depoimento pessoal \r\n\r\nProc. 2005.001.134869-9 - DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Recolha a parte autora o valor de R$ 10,17 referente à expedição dos AR's de fls.83/85 na conta 0711-3 (A.P.C.J.) \r\n\r\nProc. 2005.001.135956-9 - ALLINE DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as custas remanescentes referentes à expedição de AR de citação e intimação no valor de R$ 3,39 na conta 0711-3 (A.P.C.J.). \r\n\r\nProc. 2005.001.153995-0 - NEUZA MARIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão do agravo \r\n\r\nProc. 2006.001.040036-9 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAUCRED TAII FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:certifique o cqrtório a tempestividade da réplica apresentada. Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.085233-5 - MARLENE HIPOLITO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.136910-3 - ANA LUISA DELDUCK FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ANTONIO SOARES DE LIMA FILHO Despacho:Emende-se a inicial para retificar o pólo passivo, es que o titular do crédito é o espólio da falecida e não sua herdeira. Regularize -se o recolhimento das custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.115720-1 - JANETE GRISI BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.017254-3 - QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:À parte autora para trazer cópia de petição protocolada em 09/10/06 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.006513-1 - ANTONIO JOSE REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BERNARDINO BASTOS RIBEIRO E OUTROS) Despacho:Intimem-se conforme requerido em fls 40 item 6. ao autor para que atenda a promoção ministerial de fls 39/40. \r\n\r\nId: 50849"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133634-1 - MAURO FLORINDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.21: 1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr.ZULMIRA COSTA .., do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nProc. 2006.001.133634-1 - MAURO FLORINDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Fica designada Perícia Médica com a Dra.ZULMIRA COSTA no dia 16/01/2007 às 13:00 h no Fórum da Capital, Av.Erasmo Braga, 115, sala 313 corredor C \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.067133-8 - ROSIMERE TEIXEIRA, JULIANA TEIXEIRA DE SOUZA E SOUZA, GIOVANNA TEIXEIRA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)) X CONSORCIO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Aos autores sobre fls. 114/115, e sobre a quitação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118016-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X CLECIA MOTA DE ALBUQUERQUE PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.140108-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUARACY DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.094154-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X MARIO KOJIRO UEMA Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114644-8 - ENEDIR TRINDADE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:1. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferencia do valor penhorado para uma conta a disposição do Juízo deprecante.2. Após, dê-se baixa e devolva-se.3. Ressaltando ainda que a impugnação deve ser apresentada pelo executado no Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.136160-8 - BATALHA 1000 POSTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO (RJ-118238)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:A parte autora para recolhimento das custas faltantes de acordo com a ceridão de fls. 14. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.109009-9 - BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) PROVIDENCIE O INTERESSADOA REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2000.001.136600-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ARLETE BITTAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.057573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES SILVA ORTIZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANGELA CARLA RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 396/397, uma vez que os recursos pendentes de julgamento, foram recebidos com efeito suspensivo. Desta forma, se houve equívoco, como alega a parte autora, esta deve buscar a solução através da via recursal adequada para desafiar a matéria, junto ao Tribunal competente.. \r\n\r\nProc. 2001.001.139130-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) REPUBLICAÇÃO: Pelo exposto intime-se a exequente para, em cinco dias, apresentar nova planilha, adequendo-se o valor da execução as decisões proferidas por este Egregio Tribunal, excluindo-se os valores reputados indevidos, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 267 inciso IV do CPC. Após, intime-se o perito para proceder à arrecadação. \r\n\r\nProc. 2003.001.092746-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Regularize a parte autora sua representação processual nos autos, visto que não consta procuração com poderes para receber e dar quitação, o que impossibilita a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.110270-2 - ANTELMO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX (RJ-133359E)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 136 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.076492-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIUS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AECIO DO VAL VILLARES), ENY JORDAO DO VAL VILLARES Decisão:Fls. 103 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143325-3 - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S A (Adv(s). Dr(a). ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (SP-160288)) X TTK COMERCIO DE PAPEIS LTDA PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.051220-2 - RAIMUNDA DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.052254-2 - FAGNER TONOLI, FABRICIO TONOLI, FABIO TONOLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 79/80 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081123-0 - OLINDA AMBROZIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.082000-0 - VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095156-8 - NIVALDA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097738-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X PAULA FONTENELLE NUNES NEMY (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:A parte ré sobre o pedido de fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.129285-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SYLMEA REGINA R DE CARVALHO Decisão:Designo audiência do art.º 277 do CPC para o dia 19 / 12 /2006 às 16 : 15 horas. Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134941-4 - ALUISIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).... \r\n\r\nProc. 2006.001.135164-0 - RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, ILMA AMERICA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).... \r\n\r\nProc. 2006.001.136719-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS MIGUEL BENVENISTE MODIANO Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___19_/__12___/_06____, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.156321-8 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101108-7 - LASLUC CALCADOS E BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARVALHO MELO (RJ-104991), Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARCUS GROSSMAN), ZELIA GROSSMAN Decisão:Defiro. Expeça-se Mandado de citação conforme requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.099688-4 - LUCIO AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES (RJ-129198)) X CITIBANK VISA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:...Julgo Improcedentes os pedidos.. \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME), TV GLOBO LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052734-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LEADER CARD (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido.. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.076311-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X HELENA AUGUSTA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.086649-5 - ANTONI JASISNKI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X JOSEFA DOS SANTOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DRAUSIO CUNHA DA SILVA (RJ-068357), Dr(a). CLAUDINO FERREIRA LIMA (RJ-032822), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157) Decisão:Fls. 166/168- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.022501-4 - ANA MARIA NORONHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X CREMEFI CENTRO DE RECUPARECAO E MEDICINA FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). JAILSON MURICI SILVA (RJ-112109), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598) Decisão:Indefiro o pedido de intimação com a aplicação de multa em caso de descumprimento tendo em vista o acordo homologado por este Juízo, devendo ser este executado em caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.008620-0 - FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X VISAO GLOBAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009313-8 - IRENE DE MARIZ PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X LILLIAM DE FATIMA SIMOES CARDOSO Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106148-0 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X ADALBERTO METZLER Decisão:Defiro. Expeça-se novo mandado de citação. Havendo suspeita de ocultação pelo Sr. OJA, defirio o pedido de citação por hora certa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126576-7 - MONICA MENESCAL DOS SANTOS LIMA STREIT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364), Dr(a). ANDRÉA MARIA KAPPS (RJ-123207)) X RITA KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Às partes sobre a informação do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.149122-8 - JPX DO BRASIL LTDA, EBX PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X BANCO PONTUAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Certifique o cartório o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.154226-1 - JPX DO BRASIL LTDA, EBX PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X BANCO PONTUAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Certifique o cartório o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.055205-4 - CARMINDA PINHO DA SILVA, FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X JOSE MAURICIO BARROS LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS P/ DILIGENCIA ( 11,89 NA CONTA 0714-6 MAIS 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Ao embargado para esclarecer se reconhece a procedencia do pedido de acordo com o exposto as fls. 89 e seguintes, após voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132631-9 - ESPOLIO DE HELCIO DIAS DA SILVA JUNIOR, Inventariante: ANA VIRGINIA PONTES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X FRANCISCO MIGUEL ANTONIO POTTER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828), Dr(a). ANA LUCIA MARQUES PINA (RJ-078829) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.047622-3 - MARIA HELENA DE MOURA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Decisão:1. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do levantamento feito pelo executado , uma vez a quantia estava bloqueada.2. Oficie-se ao Banco Itáu para trasnferencia dos valores conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.010133-1 - AUGUSTO DE ALMEIDA COIXINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (RJ-051469)) X ELMIRA TOMPSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 99: Defiro. Ao Contador Judicial. Após, ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.007229-5 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)), Interessado: ALBERTO BURLE DE FIGUEIREDO) X CESAREO DA COSTA NANDIM), MARIA CATARINA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (RJ-100191) Decisão:Fls. 231 - Expeça-se guia conforme requerido. Após a comprovação do depósito, voltem conclusos para análise do pedido de suspensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037219-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENESES (RJ-069132)) X RODOLFO ANTONIO AURUCCI Decisão:Defiro o pedido formulado, penhore-se as cotas conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.089976-1 - JOSÉ CARLOS VIANNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE RONALD FARIA CARDOSO E OUTROS), Inventariante: SHEILA RUBIA PALANDI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444) providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2005.001.031097-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOAQUIM DA SILVA AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.089351-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X CONSTRUTORA BRUNET S A Às Partes sobre o laudo de Avaliação de fls.160. \r\n\r\nProc. 2006.001.098820-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALEXANDRE MAIA DE OLIVEIRA), MARIA JOSE AVANCE DE OLIVEIRA FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS P/ DILIGENCIA (FLS. 02 A 04) EM DUAS COPIAS DE CADA \r\n\r\nProc. 2006.001.117641-6 - RITA CASSIA OLIVEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X DECIO LIMA DE CASTRO JUNIOR Decisão:Defiro J.G. Cite-se em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.135912-2 - LUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.144219-5 - DULCE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363)) X VIRGILIO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) providencie o interessado as custas da certidao do RGI no valor de 8,49 na conta 0711-2 e copias xerográficas para instruí-la com suas custas para autenticação \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099343-8 - ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO X MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818) AO EXEQÜÊNTE RECOLHER CUSTAS DE R$ 11,89 P/ CITAÇÃO NA CONTA 0714-6. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.147446-2 - MARIA DOS REMEDIOS SOUZA TRINDADE, IVANIR BENDIA TELHADO, MARIA DE LOURDES COSTA SANTOS, VANDA OERDIGAO QUEIROZ, RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA CASTORINA I E II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Decisão:Fls. 4927 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032867-1A - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ESPOLIO DE JONATAS BENAVENUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.022884-1 (21266) - VERA RUA GOMES AMORIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107), Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X PIRES SERVIOS DE SEGURANAS E BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (SP-173234), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A), Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B), Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.149504-0 - RENATO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, NA CONTA Nº 0714-6, NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.079008-1 - CRISTIANE ABIFADEL CHARTUNI (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.106737-8 - IZALMAR DOS ANJOS QUELHAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139027-2 - ALMIR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1. Apélante sob palio da JG.2. Recebo o(s) recurso (s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.039708-0 - JOSE LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão:Fls. 188/189 - Indefiro o pedido formulado. Com efeito, tratando-se de ato praticado pelo próprio executado é dispensável a lavartura de termo e sua intimação para apresentar impugnação a execução na medida em que a finalidade do ato já foi atingida.Sendo assim, em consonância com o disposto no inciso II do artigo 738 do CPC deve ser reputado como termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.094588-4 - ELIANE ALVES RAJAO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032)) X ZANTELL-COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.086858-4 - ANTONIO CARRARO CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.008659-6 - IVANESIO MERLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Recebo os embargos, visto que tempestivos e os acolho na decisão saneadora de fls. 186/187 o deferimento do pedido de produção de prova documental superveniente. Venha prova documental , em 05 dias.No mais mantenho a decisão conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.055675-8 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINO (SP-058592), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:À parte ré, sobre fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.072466-7 - CLEBER GLAY DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença:...Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.136832-9 - KATIA CILENE DA SILVA FEIJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.093618-9 - MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472)) X LOTUS TURISMO S/A providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2001.001.038162-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X IMPERMANTEX SERVICOS ESPECIALIDADES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.081922-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SANTOS E PEREIRA ATACADISTA LTDA E OUTROS providencie o interessado a distribuição das cartas precatorias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.130473-6 - FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.207 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146260-3 - POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:1. A parte autora sobre fls. 215/2212. Digam as partes acerca do acordo formulado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077192-0 - DINILZA IARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:....Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.077198-0 - HOMERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111690-0 - MERCADO TRI LEGAL LATDA (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Fls. 164/166 - Assiste razão a parte autora no que tange a a menção obrigatória do prazo de defesa no mandado de citação, sob pena de nulidade. Todavia, independentemente da alegação de nulidade da citação com relação ao mandado de fls. 126/127 esta deveria ter sido feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.Assism sendo, mantenho a decisão de fls. 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.135302-8 - MAISA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão:1. Defiro Jg.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.Designo audiencia prevista no artigo 277 do CPC para o dia 19/12/06 as 15:30 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.170739-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANDERSON DE AZEVEDO LOPES ASSUMPCAO providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.040897-6 - ESPOLIO DE MARIA VANIA DE QUEIROZ MELO, Inventariante: CLÁUDIA FERNANDA YAMANA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (SP-163597), Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X HILTON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Despacho:Venha a prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135477-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MAURO CINTRA GIL Decisão:Diante da documentação acostada aos autos, e da comprovação da mora do réu (fls. 09 e 10), defiro a liminar. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078135-1 - DROGARIA SUICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FABIO PAIVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HORACIO GARCIA DA COSTA (RJ-006013)), MARIA CELIA GOMES DE FARIA), ASDRUBAL JOSE PEDROSO, Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho:A Parte autora sobre a resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Ao autor para fornecer endereço completo da testemunha Carlos Roberto Soares, constando CEP. Já que o sistema do TJ não reconheceu o endereço fornecido às fls. 12. \r\n\r\nProc. 2005.001.022721-9 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:..Julgo : 1) Improcedente o pedido de limitação da taxa de juros; 2) Procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual estipuladora da capitalização dos juros, declarando-se inexistente o débito imputado pelo réu; 3) Improcedente o pedido de condenação do réu ao valor cobrado a título de juros capitalizados na forma simples correspondente a R$ 1.058,09; 4) Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075402-3 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: A afirmação constante de fls. 267 esta equivocada porquanto a fatura referente ao mês de dezembro de 2003 cuja cópia se encontra às fls. 64 demonstra a realização de pagamento mínimo conforme se observa da autenticação bancária. Determino, portanto, que as partes esclareçam em 05 dias a partir de quando ocorreu o inadimplemento absoluto. Decorrido o referido prazo sem manifestação. Venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.052124-0 - ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X LAIS CARDOSO DE SOUZA), CAIO CESAR CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.100145-7 - ERNESTO MIGLIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ROSAGRO INDUSTRIA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556) Decisão:1. Declaro ineficaz a nomeação de bens apresentada pelo executado diante da inobservância da gradação legal e discordância do exequente as fls. 450. 2. Defiro o pedido de penhora. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2002.001.151465-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA FLOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X RAIMUNDA AZEVEDO SALES (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)), MARIA NUBIA SALLES VALE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.128573-0 - AGORA - SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP-048678), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X ONIX EVENTOS LTDA forneça o interessado copias p/ diligencia ( 16,99 na conta 0714-6 + 10% caarj) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Esclareça a parte ré seu requerimento de fls. 751 uma vez que a audiência deste Juízo foi designada para o dia 05/12/06. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.105860-8 - CARLOS JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício do Banco do Brasil.\r\n\r\nProc. 2006.001.048460-7 - SEBASTIANA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.008463-7 - ELAINE CHRISTIAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Sentença:...Julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2004.001.110260-0 - WILSON RAFAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...Julgo : 1) Improcedente o pedido de limitação da taxa de juros; 2) Procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual estipuladora da capitalização de juros, para determinar o expurgo do valor cobrado a este título, declarando inexistente o débito superior a R$ 5.356,58 apurado em março de 2006; 3) Improcedente o pedido de repetição de indébito... \r\n\r\nProc. 2005.001.140187-2 - ANA LUCIA CAMPOS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:SANEADOR1 - Partes legítimas e devidamente representadas.2 - Presentes as condições ..... 3 - Fixo como ponto controvertido a ocorrência da capitalização dos juros e o montante cobrado a este título, bem como o saldo devedor, pelo que defiro a produção da prova pericial. 4 - Inverto o ônus da prova, ......5 - Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa (tel. 3882 9729 e 9105 1409), devendo o mesmo ser intimado para apresentação da proposta de honorários,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.158465-6 - MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: Não é possível a prolação de sentença sem que seja juntado aos autos a cópia do contrato celebrado entre as partes, afim de que seja possível a análise das cláusulas contratuais. Portanto, apresente o Banco em 05 dias , o contrato, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.005279-3 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia 19___/_12__/__06_, às 16:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042038-1 - GERSONY LONGHI MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136085-9 - SAMUEL DA SILVA, DIRCE MARIA GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nId: 51081"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.110470-0 - MANOEL DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.113. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.157931-4 - RENATA DE SENNA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.48V. ÀS PARTES. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120274-1 - NAIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918) Despacho:Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 281/282 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.053509-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GLAUCIO LUIZ MOREIRA Ao interessado sobre fls.44. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.088448-9 - ELCY FRANCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X SERGIO ALEXANDRE DE SA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Às partes sobre os cálculos . Recolham-se as custas apontadas às fls.116. \r\n\r\nProc. 2004.001.054474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WANDA STELLA CAMPOS MAURICIO E OUTROS Informe o CPFde Wilson Cavalcante Guimarães, para a retificação do pólo passivo \r\n\r\nProc. 2004.001.100151-0 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PESSÔA DA SILVA CARDOSO DE MORAES (RJ-096390)) X ANIMA ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.108570-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS Decisão:Fls. 203. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.008505-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE CECILIA PEREIRA ALVIM XAVIER Despacho:À parte Autora para efetivar a citação e intimação da parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.045725-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BARBARA CRISTINA CARDOSO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil, reiterando o ofício de fls. 155, informando, inclusive, que o ofício de fls. 156, não veio acompanhado de cópia e de AR, como mencionado, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de incidência em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.053055-0 - JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 119. Expeça-se Mandado de Pagamento, com as cautelas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002327-6 - ENEIDE SILVEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA DE RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTES CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) Despacho:Dê-se vista à douta D.P. para que esclareça se o segundo Réu declinado às fls. 02, da peça inicial, é o mesmo que ofertou contestação às fls. 217/226, manifestando-se também, sobre o pedido de denunciação à lide de fls. 220. \r\n\r\nProc. 2006.001.100826-0 - AMAURI JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO BRANDÃO VECCHI (RJ-110977)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Vistos, etc.A preliminar de interesse processual suscitada pela Ré, uma vez que se confunde com a matéria de mérito. Defiro a produção da prova pericial médico, nomeando para procedê-la, o Dr. Oscar Cirne, Médico, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídas na sucumbência, se for o caso. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102325-9 - HELIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Sobre fls. 116/118, manifeste-se a Parte Autora. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.121793-5 - CONDOMINIO DE EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RACHEL ESKENAZI FRIDMAN E OUTRO Despacho: Retiro o feito de pauta. Recebo fls. 48, como emenda à inicial. Retifique-se o pólo passivo na DRA. Após, voltem-me. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.092368-6 - CERTAME DISPLAY MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SC LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Esclareça o Réu a pertinência dos documentos juntados às fls. 155/166 com a presente demanda. Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110877-0 - PAULA ABREU BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). CYRO SUAREZ KURTZ (RJ-032622)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.139001-3 - PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Vistos, etc.Defiro o recolhimento das custas ao final. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO, PARCIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda ao restabelecimento do funcionamento da linha telefônica do Autor, no prazo de 24 horas, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme preceituado no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar à Ré que comprove a procedência das ligações constantes da conta telefônica do Autor, no prazo da contestação. Fin \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.062650-1 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LORENA GALIOTTO GIRARDI Despacho:Fls. 71/72. À parte Autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112969-2 - LEOPOLDO PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051009-6 - REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155)) X JOSEFA XAVIER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Recolham-se R$ 64,56, para remessa dos autos ao Contador \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020812-0 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ROBERTO CHRISTIAN KACSER (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), a título de multa, ............. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.096861-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X ANTONIO MARTINS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.083208-3 - JERONYMO MEDINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Ao autor sobre fls.283/285. \r\n\r\nProc. 2006.001.114574-2 - PETISCO DA CIDADE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.105219-0 - ALLIANZ BRADESCO SEGUROS S/A; (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CDT TRANSPORTES E CARGAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1997.001.108855-0 - ROBERTO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:Expeça-se ofício, retificando o valor do imóvel, com urgencia \r\n\r\nProc. 2000.001.030811-7 - ARMANDO DA SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) FLS.380/382. ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.153464-6 - LILIANA MARIA FERREIRA D AZAMBUJA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.042142-1 - NANCI DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.144800-8 - CARLOS ALBERTO ROTHIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:Fls. 181/182. À parte Ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.074317-7 - DINALDO BISPO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Ao executado para recolher as custas apontadas às fls.243. \r\n\r\nProc. 2004.001.098748-0 - TELMA LUCIA DO AMARAL MUSCARDI QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para recolher as custas apontadas às fls.154. \r\n\r\nProc. 2004.001.124083-7 - ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao executado para recolher as custas, conforme cálculos de fls. 214 \r\n\r\nProc. 2005.001.018409-9 - ABENGOA S A, BARGOA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Aguarde-se a devolução da petição equivocadamente remetida a 7ª vara Cível \r\n\r\nProc. 2005.001.038559-7 - ALVANIR VIANA MOCO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.054334-8 - MARISA MOREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X KANOE ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) FLS.134/135.MANIFESTE-SE O AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101467-0 - LUZIERE RODRIGUES MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao executado para recolher as custas apontadas às fls.127. \r\n\r\nProc. 2006.001.009524-0 - NAIR FIDELIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA (RJ-150174E) Despacho:Sobre fls. 116/118, manifeste-se a Parte Autora. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.090549-2 - ELIZABETE SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Vistos, etc. Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Wladimir Tadeu B. Soares, Médico, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão serão incluídos na sucumbência, se for o caso. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso e na oitiva das testemunhas a serem arroladas pela Parte Autora, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.103964-4 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, em favor do Autor, diante da presença dos pressupostos necessários a sua concessão, conforme preceituado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para juntar aos autos o contrato de emissão e utlização de cartão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.081741-7 - HAROLDO MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FEMINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) FLS.94/96. ÀS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.086372-0 (17089) - HANS HARTMUT BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). CRISTINA AMIM FERNANDEZ (RJ-082726)) X FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1992.001.086372-0 (17089) - HANS HARTMUT BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). CRISTINA AMIM FERNANDEZ (RJ-082726)) X FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1994.001.073218-6 (19393) - NOEL CARNEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ANDRADE COSTA (RJ-019991)) X ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Ao executado para recolher as custas apontadas às fls.568. \r\n\r\nProc. 2005.001.097671-0 - FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTI VARZIM (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (SP-094389) Despacho:Manifeste a Parte Ré sobre fls. 121/124 \r\n\r\nProc. 2005.001.144815-3 - EDNA RAMALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para que se manifeste quanto às provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.062596-3 - EMILSON EUCLIDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134405-2 - IDERBAL LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o Autor qual o número de sua linha telefônica da Telemar (fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.134455-6 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X C E A MODAS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Comprove o Autor a inscrição de seu nome nos cadastros negativadores de crédito pela Ré. Ratifique a adoção do rito sumário, cumprindo o art. 276, do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.166880-4 - ESPOLIO DE MARIA DE JESUS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TONY, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Despacho:Esclareça o pedido diante do teor de fls. 258. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113404-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X TODOS OS INVASORES DO IMOVEL Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 36, retirando o feito de pauta, até que seja emendada à inicial, para que seja esclarecido, efetivamente, o pedido de reintegração de posse, especificando quais os imóveis que são os objetos da ação, o que não consta de fls. 06/07, e, não foi devidamente esclarecido às fls. 36. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.041177-0 - LIGIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da Parte Autora e do R.L da Ré, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 17/01/07, às 14:45 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.109269-5 - EDEMERVAL GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X FERNOL TELESISTEMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Ao autor sobre fls.32/33. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.050117-3 - POSTO VINTE E DOIS DE NOVEMBRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216), Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Ao autor sobre fls.485. Às partes para cumprir o determinado às fls.481. \r\n\r\nProc. 2004.001.051708-6 - CRISTINA INES DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X MARIA CELY CUNHA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 17/01/07, às 13:30 horas. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.000997-0 - REINALDO RODRIGUES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.014105-7 - FABIO LUIS PEREIRA SOARES, NICANOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.022509-5 - MARIA SALETE MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.057902-0 - JORGINA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.083458-6 - ANGELA NEVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao réu para recolher as diferenças apontadas às fls.171. \r\n\r\nProc. 2005.001.102914-4 - LOURDES PAES COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) A parte Ré sobre a certidão de fls. 93V. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.195979-3 - FERNANDO ROBERTO FEINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.112327-2 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nId: 50983"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "50330": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2004.001.059915-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - RJ049494 \r\n\r\n2005.001.050219-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRICARDO PAZ DA COSTA - RJ074279 \r\n\r\n2005.001.135220-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS - RJ089415 \r\n\r\n1999.001.061824-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSE HERALDO MOREIRA - RJ059007 \r\n\r\n1992.001.094832-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1997.001.092244-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR - RJ069878 \r\n\r\n2005.001.005878-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA - RJ001194 \r\n\r\n1993.001.090577-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n1996.001.116894-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOURÃO - RJ060651 \r\n\r\n1998.001.134307-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n1987.001.903018-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAFONSO INÁCIO FERREIRA - RJ058617 \r\n\r\n2001.001.141069-4Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\n2001.001.143311-6Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - RJ052909 \r\n\r\n2006.001.094129-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS - RJ066328 \r\n\r\n1997.001.028402-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA - RJ080776 \r\n\r\n1989.001.101179-6Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nCECILIA MARIA CARVALHO CESARIO - RJ064653 \r\n\r\n2005.001.130273-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n1999.001.037483-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA - RJ110630 \r\n\r\n2002.001.011148-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFRANK GOMES VIANNA - RJ100650 \r\n\r\n2006.001.085421-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE - RJ106057 \r\n\r\n2006.001.079283-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n2005.001.090606-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROBERTO FERREIRA - RJ015719 \r\n\r\n2001.001.037487-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2001.001.074870-3Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1997.001.136415-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLUCIO HELEODORO NUNES - RJ040797 \r\n\r\n2001.001.149957-7Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA - RJ112360 \r\n\r\n2006.001.044160-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO - RJ049573 \r\n\r\n1999.001.090163-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2005.001.032618-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\n2006.001.113416-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2004.001.022861-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2003.001.153718-2Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n1998.001.187171-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSELMA GARRIDO COELHO - RJ083870 \r\n\r\n1999.001.010286-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFABIO SIMONIN - RJ115827 \r\n\r\n2005.001.060574-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA MENDES DOS SANTOS - RJ111806 \r\n\r\n2005.001.082297-3Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ CAETANO FALCÃO - RJ034755 \r\n\r\n2005.001.157436-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n2003.001.081337-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES - RJ031057 \r\n\r\n2006.001.029419-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO - RJ046038 \r\n\r\n2005.001.156896-1Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nRITA MARIA MARQUES XIMENIS - RJ034121 \r\n\r\n2005.001.011532-6Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS - RJ009036 \r\n\r\n1994.001.030223-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nELENCIR SILVA DOS SANTOS - RJ076340 \r\n\r\n2001.001.015232-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS - RJ061932 \r\n\r\n1990.001.037960-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO - RJ068778 \r\n\r\n1998.001.181077-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES LEITE NETO - RJ121499 \r\n\r\n2005.001.062939-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS - RJ065179 \r\n\r\n2003.001.078159-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA DE MELO - RJ077374 \r\n\r\n1993.001.086421-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO - RJ073981 \r\n\r\n2006.001.034500-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nCARLOS DA SILVA MOREIRA - RJ066964 \r\n\r\n2004.001.033642-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR - RJ080125 \r\n\r\n2001.001.052784-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL POSE VAZQUEZ - RJ098498 \r\n\r\n2003.001.086969-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.113497-2Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2000.001.136612-5Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nURSULA FARIAS MANZINI - RJ091769 \r\n\r\n1997.001.086543-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n2002.001.010205-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2002.001.003715-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1999.001.111580-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n2004.001.070312-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.005223-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ALVES MIRANDA - RJ119124 \r\n\r\n1999.001.007330-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2004.001.136503-8Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n1999.001.146236-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO - RJ122424 \r\n\r\n2004.001.101544-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFRANKLIN ESPANHA MOÇO - RJ119831 \r\n\r\n1998.001.170078-5Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nMARIA DAS NEVES PESSOA - RJ120724 \r\n\r\n2006.001.087359-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA - RJ124495 \r\n\r\n2000.001.089685-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nELISANGELA LONTRA GOUVEA - RJ126527 \r\n\r\n2004.001.075342-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.138482-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ - RJ139639 \r\n\r\n1991.001.066486-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nQuebra GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.117733-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2006.001.076267-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.001.100103-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.101438-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2002.001.157647-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1989.001.006320-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA - RJ130403 \r\n\r\n1994.001.069838-5Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.023844-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2000.001.080536-8Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2002.001.052546-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2003.001.139394-9Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DE LIMA CASTRO - RJ135243 \r\n\r\n2000.001.131634-1Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO - RJ131639 \r\n\r\n2004.001.148356-4Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2005.001.096532-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.063391-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2003.001.064537-2Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nSADIK SARKIS - RJ122241 \r\n\r\n2002.001.055726-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A \r\n\r\n1998.001.077127-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n1998.001.094728-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.027599-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2004.001.048214-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGILDÁZIO RODRIGUES AGRA - RJ134616E \r\n\r\n2005.001.007050-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n1991.001.067965-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO MARLÚCIO PIMENTEL MARTINS - RJ136138E \r\n\r\n2005.001.134859-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nFILLIPE DE SOUZA SOARES - RJ137310E \r\n\r\n2006.001.069810-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA - RJ137452E \r\n\r\n2005.001.129893-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n2005.001.010400-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA RAMOS - RJ136991E \r\n\r\n2003.001.119265-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.046545-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.001.150473-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.024203-4Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n2004.001.051935-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2004.001.057857-9Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100332-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117296-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2005.001.115754-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARIA REGINA FALCÃO PINTO - RJ137568E \r\n\r\n2000.001.132483-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA - RJ135755 \r\n\r\n1986.001.101661-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2004.001.016244-2Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nVICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO - RJ138730E \r\n\r\n2000.001.093673-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n2001.001.072992-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n1999.001.151643-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.068671-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nTATIANA SAYÃO LIDINGTON - RJ139614E \r\n\r\n2004.001.137780-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2002.001.038018-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2002.001.061092-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFABIO RODRIGUES DA SILVA - RJ141670E \r\n\r\n1995.001.023170-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nELISA ADAMANTINO DA ROZA - RJ142977E \r\n\r\n2003.001.088565-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nERIKA DE VASCONCELOS MACHADO - RJ143354E \r\n\r\n2005.001.099109-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA FREITAS DA CUNHA DE VASCONCELOS - RJ143321E \r\n\r\n1996.001.065870-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n2002.001.005248-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.139459-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.008098-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117334-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2005.001.084441-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2005.001.082289-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO GOMES NETTO - RJ144400E \r\n\r\n2004.001.137340-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DE SIQUEIRA CAMPOS - RJ143821E \r\n\r\n2003.001.123399-5Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES HELENO - RJ144195E \r\n\r\n2002.001.029639-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1998.001.144372-7Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO DE LIMA CAPELLAO - RJ145183E \r\n\r\n2000.001.028864-7Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nTHIAGO PIMENTA DA SILVA - RJ146481E \r\n\r\n1996.001.011339-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n2003.001.095856-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2005.001.038297-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULA DE LIMA SOARES - RJ148063E \r\n\r\n1999.001.058384-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO GUARITO RODRIGUES - RJ147660E \r\n\r\n2003.001.142235-4Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.101402-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFELIPE CARNEIRO PONTES - RJ150699E \r\n\r\n2005.001.062734-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MARCELO BRAGA FERNANDES PEDROSA - RJ149090E \r\n\r\n2001.001.105499-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHES - RJ149445E \r\n\r\n2004.001.087704-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1999.001.076903-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTHÁSSIA CRISTINA DE HOLLANDA RONFINI - RJ150271E \r\n\r\n1997.001.109229-1Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA - RJ151370E \r\n\r\n2002.001.097034-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.156714-3Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ROCHA MARTINS - RJ151533E \r\n\r\n1999.001.117346-5Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS - RJ151313E \r\n\r\n1994.001.064382-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2002.001.067166-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n2000.001.002169-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO DE MIRANDA BARROS - RJ152465E \r\n\r\n2006.001.099047-1Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 50330"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.126003-8 - MARCIO BRAGUEZ ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.134663-3 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 D DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2003.001.098365-4 - GAFISA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C)) X KATIA REGINA HORARIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.072319-0 - VANDERSON BARROS VERIDIANO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN T. P.S. DE CAMARGO (SP-097281), Dr(a). MARIA ESTER DE CAMARGO (SP-076798)) X HELP ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA Decisão:RECONSIDERO FLS.120 V. SI TE IN QUANTUM, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.122. \r\n\r\nProc. 2006.001.124200-0 - ARMANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ROQUE DIAS PAZ (SC-009767)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.102624-0 (19525) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSEPH LOMELINO DE LYRA E OUTRA E OUTRO Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS A CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE SUA APLICAÇÃO É IMEDIATA MESMO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, PELO QgUE INCIDE O DISPOSTO NO ART.475-J E SS. DO CPC. CONTUDO, COMO UM DOS EFEITOS DA REVELIA É A DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL, NÃO TENDO O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC EXCEPCIONADO TAL REGRA, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL JÁ DEFINIDO, E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.171648-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PRISCILA CASAES FRANCO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.014206-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK I (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013134-2 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDILSON SOARES (RJ-015572)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:AO PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO À VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.076929-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X IRINEA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR ERTROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC, SOBRE O BEM INDICADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.044001-8 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X MARIA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA FERREIRA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.108856-2 - CLECY LOUREIRO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131188-3 - NATILDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153570-0 - MARLI DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.002650-2 - RAIMUNDO NONATO MILHOMEM DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.120842-0 - SONIA CRISTINA DA FONSECA MACHADO LINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X ANA MARIA JORGE SUDAIHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078104-8 - OLEGARIO CANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) as partes sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2005.001.162091-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LETRA S A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053559-7 - JORGE LUIZ VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.101076-6 - ARLINDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MAURO MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI 11232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.060124-5 - MARIA VIRGINIA MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NUCLEOS SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (SP-076996) Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.191). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144499-8 - DILSON PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ABILITY SHIRT ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:ao exequente sobre fls.64. \r\n\r\nProc. 2006.001.082810-2 - CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA DE LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS (FLS.36). \r\n\r\nProc. 2006.001.096533-6 - JOAO DA MOTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGÊNIA DA MOTA E SÁ FROTA (RJ-096168)) X ANTONIO RICARDO DE CASTRO FONSECA Despacho:Cite-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1992.001.021599-0 (16188) - BIENVENIDO MANEIRO CALVO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616), Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C), Dr(a). HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS (RJ-033534)) DOLORES FERREIRO MARTINEZ E OUTROS Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026107-0 - JOSE PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS, determinando que se prossiga incontinenti na Execução em apenso, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Condeno-o, ademais, nos termos dos art.601 e 600, II, ambos do C.P.C., ao pagamento de multa equivalente a 15% do valor atualizado do débito, certificando-se quanto a isto nos autos da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.088704-9 - ESPOLIO DE WANDA TRILHO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.102991-2 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X JOANA PAULA BASTOS MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244) Decisão:A lei processual civil (...) é de ordem pública e aplicação imediata, no que couber, aos processos em andamento. Dessarte, deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167299-8 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X ZINGARA CULTURAL LTDA ME Decisão:1-O ART.475-J DO CPC INVOCADO SÓ SE APLICA A EXECUÇÕES POR TÍTULOS JUDICIAIS E NÃO EXTRAJUDICIAIS QUE SEGUEM O DISPOSTO NO ART.652 E SS. DO MESMO ESTATUTO, INDEFIRO, POIS, A PRETENSÃO; 2- DESENTRANHE-SE, ADITE-SE COM OS NOVOS ENDEREÇOS (FLS.163) E CITE-SE NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS ALI ARROLADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142702-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARIA DE FATIMA MONTEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:D.G. À EXECUTADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.149124-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X WANDA TRILHO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.039436-3 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.059955-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CASTANHEIRA CONTI (RJ-070602)) X MARCE ROSE DOS GUIMARAES À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 49/509(republicacao). \r\n\r\nProc. 2005.001.134863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULON (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ROGERIO DE ANDRADE LINHARES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RETROINDICADO. LAVRE-SE TERMO RESPECTIVO, CIENTE O EXECUTADO DE QUE FICA CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO DO MESMO. AO EXEQUENTE PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO R.G.I. COMPETENTE. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.065237-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGBA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ESPOLIO DE CECILIA DE JESUS NED (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-110872) Sentença:...CONSIDERANDO-SE O PAGAMENTO EFETUADO PELO EXECUTADO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084032-0A - CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO FLEISCHMAN (RJ-004954C), Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CARDOSO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:VENHA NOS AUTOS PRÓPRIOS MAS COMO IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.475-M CAPUT E §2º DO CPC, CERTIFICANDO O CARTÓRIO QUANTO CUMPRIMENTO DO ART.475-J, §1º DO MESMO ESTATUTO. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.077233-5 (15416) - CARLOS ALBERTO ALEXANDRE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X BARRASHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.102289-0 - ROBERTO DA COSTA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS SIMONINI FERREIRA (RJ-088822)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:AO CONTADOR PARA APURAR EVENTUAIS CUSTAS, APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, NA HIPÓTESE NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.115973-0 - TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X WILSON ANGELO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILSON HENRIQUE DA SILVA (RJ-002003) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA PELO RÉU, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.153152-7 - ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371)) X TELETRIM (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (RJ-077356), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.103164-4 - SOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741)) X CTESA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES LEOCADIO (RJ-001583) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NOP PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DE ZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.112397-6 - MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PENA MACIEL (RJ-080971)) X SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2001.001.012015-5 - ARCR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO PACTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Decisão:A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE É RECENTE E A MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA, VISTO QUE MANTIDA A DECISÃO EM SEDE RECURSAL. NADA A PROVER NESTA OPORTUNIDADE., CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE SE NOVAMENTE INSISTIR NA PRETENSÃO ESTARÁ CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART.17, I E IV DO CPC). VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA PELO NOVO VALOR, SOB PENAD E EXTINÇÃO DO FEITO (ART.267, IV DO CPC), NO PRAZO DE 5 DIAS. IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM. \r\n\r\nProc. 2001.001.143422-4 - DHARMA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:FLS.312: OFICIE-SE INFORMANDO QUE NÃO HÁ CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.023168-0 - ESPOLIO DE CARLOS FERNANDES DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:1- COMPROVE DOCUMENTALMENTE O ESPÓLIO SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM CERTTIDÃO CARTORÁRIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO; 2- IN ALBIS, MANTENHO A SUSPENSÃO PELO ART.265, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.007399-6 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:ÀS PARTES SOBRE LAUDO CRÍTICO DO ASSISTENTE TÉCNICO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044084-1 - EDILMA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE DISPÕE DE CÓPIA DO CONTRATO EM FACE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DA RÉ DE QUE NÃO MAIS O POSSUI, A FIM DE QUE SE POSSA PROSSEGUIR COM A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.089997-7 - HEBER DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.113924-3 - VITOR BRAGA BAQUERIZO LUQUE (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.047847-0 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X MULTIMIDIA PRODUCOES COMUNICACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ROMERO GIMENEZ (SP-223844), Dr(a). EDINOMAR LUIS GALTER (SP-120588) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.128759-3 - BERNARDO FELIPE SOUSA PIRES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARISO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 702/703. \r\n\r\nProc. 2004.001.150108-6 - JVS LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.086310-0 - GILMAR SUZULA FABER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.104899-0 - MARIA CRISTINA FRAZAO GUIMARAES MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS UMA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA OBRA MUSICAL, A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. CONDENO A PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.006222-1 - VERA DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPOS COSTA (RS-056546)) X LEILA CHUERI (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). LILIA CARDOSO FURTADO (RJ-106041), Dr(a). HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES (RJ-090189) Despacho:FLS.195/196. AGUARDE-SE COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044998-0 - CARMELITA HELENA DE MORAIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- OS DOCUMENTOS DE FLS.18/21 NADA COMPROVAM; 2-INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.114302-2 - JORGE LUIZ VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A Decisão:1- D.G.; 2- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125913-9 - DANIELA ADRIAO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 DIAS, SOB PENAD E EXTINÇÃO DO FEITO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.056716-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDILSON SOARES (CE-015572)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107110-2 - ROBERTO CARLOS GOUVEIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TOUGO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.126246-1 - MILESSIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355)) X VARIG S A Despacho:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO CAUTELAR INOMINADA APÓS A ADVENTO DA LEI 8952/94 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTS.273 E 461, AMBOS DO CPC. POR ECONOMIA PROCESSUAL FACULTO A CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE APRESENTADA NOVA INICIAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.056935-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X SUPERMERCADOS ALDI LTDA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE PELO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2000.001.033583-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.073501-6 - SCHAHIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X WAGNER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.100118-0 (116762) - MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X SANVAS INDUSTRIA METAL MECANICA RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091570-5 - HELION POVOA PESQUISAS PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X INSTRULAB INSTRUMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA Despacho:1-RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO PÓLO ATIVO; 2- CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.125/126. \r\n\r\nProc. 2004.001.134725-5 - MIRIAN DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DA AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149248-6 - MARCOS REZENDE MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.145732-4 - LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFRIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126435-4 - SILVIO GOVEIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- D.G.; 2- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, DIANTE DO PLEITO DO ITEM 4 DA INICIAL (FLS.21); 3- CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.119296-4 - MARINHO ALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X GIANVICO BONANTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:CERTIFICADO O DECURSO IN ALBIS PELO RÉU, À PARTE AUTORA PARA APRESENTAR AS CONTAS QUE ENTENDE JUSTIFICADAS, CONSOANTE DISPOSTO NO §3º, 2ª PARTE DO ART.915 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141942-6 - CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X CIVIC CORP BR LTDA Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076628-8 - VICTOR COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102013-6 - JOAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VENHA PELO EXECUTADO A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, BEM COMO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102745-9 - ELIZETE ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Decisão:D.G. CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.24, ITEM 02. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.094998-7 - EMANUELLE MOCO GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Decisão:1- INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADAMENTE REQUERIDA, POSTO QUE NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM (...); 2- INDEFIRO DE PLANO A PRETENSÃO DE \"DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS\", POSTO QUE CONSTITUI VERDADEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A EXIGIR A CONFIGURAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONSOANTE ARTS.335 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 890 DO CPC, SENDO DE RITO ESPECIALÍSSIMO NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DESTA CUMULAÇÃO OBJETIVA. A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, AINDA QUE CONEXA, SÓ PODERÁ SER RECEBIDA EM FEITO PRÓPRIO, POR DIDTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.074164-8 - DOMINGAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILLENNIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S C LTDA Despacho:OFICIE-SE PREVIAMENTE À RECEITA EFDERAL. APÓS DIREI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.117911-8 - VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ O MOTIVO DE NÃO TER APRESENTADO A CONTRADITA À TESTEMUNHA REFERIDA ÀS FLS. RETRO, NA OCASIÃO DE SUA OITIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.153223-6 - ARTUR LADEWIG DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO RODRIGUES NASCIMENTO (RJ-047503), Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X SERTENGE S/A (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112538-8 - IVANILDO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:subam ao egrégio tribunal de justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.102117-2 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X BANCO ITAU S A Despacho:JUSTIFIQUE-SE O RITO SUMÁRIO À LUZ DOS INCISOS I E II DO ART.275 DO CPC, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE EM HAVENDO PRETENSÃO ILÍQUIDA, O RITO É ORDINÁRIO E O VALOR DA CAUSA NECESSARIAMENTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.022782-1 - GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.057060-0 - CELMO JORGE DE SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ- 021928) Decisão:1- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; 2- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119788-9 - VERA TAVARES BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.319. \r\n\r\nProc. 2005.001.120700-9 - PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LETRA S A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127089-5 - MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO) Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nId: 50688"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.057928-3 (20208) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LUIZ CARLOS RUFINO ALBANESE Sentença:FLS. 137 - OFICIE-SE AO DETRAN PARA BAIXAR A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls.137/138 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141908-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE FLS. 35, DE FORMA EXPRESSA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131344-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ESPOLIO DE DJALMA CARNEIRO DE QUEIROZ Decisão:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.081254-4 - BRENO BOTELHO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (MG-055283), Dr(a). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG-031817)) X COMPANHIA FIACAO E TECELAGEM BARBACENENSE Decisão:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.154053-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X FRANCISCO JOSE DO AMARAL E OUTRO O AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES, NO VALOR DE R$ 28,87, REFERENTES A DUAS DILIGÊNCIAS PARA DUAS PESSOAS NO MESMO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087329-2 - ANDERSON HERINGER GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:FLS. 157/161:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO O EMBARGANTE CONTRADIÇÃO DO JULGADO.A EXTENSÃO DA PEÇA DOS EMBARGOS, POR SI SÓ, DENUNCIA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM DISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM, O QUE É DEFESO EM SEDE DE EMBARGOS.SOMENTE MERECE REPARO A INDICAÇÃO DA VERBA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DEFERIDO, UMA VEZ QUE, POR EQUIVOCO, CONSTOU 58% DO PRÊMIO, QUANDO DEVERIA SER 58% DO CAPITAL SEGURADO, TENDO O EMBARGANTE RAZÃO NESSA PARTE. AS DEMAIS QUESTÕES SÃO DE MÉRITO.ISTO POSTO,, ACOLHO OS EMBARGOS E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSE A CONSTAR: \" ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO\"... , PERMANECENDO NO MAIS A SENTENÇA TAL QUAL LANÇADA. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.042354-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X ANTONIO GIUDICE Despacho:FLS. 129/130 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DISCRIMINANDO OS VALORES.DEIXO DE FIXAR, POR ORA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE A FASE EXECUTÓRIA É UM INCIDENTE PROCESSUAL E NÃO MAIS UM PROCESSO AUTONOMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084425-7 - ARMINDA DE CARVALHO NUNES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1) À CREDORA SOBRE O DEPÓSITO D EFLS. 126;2) AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR QUANTO A INTEPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159312-8 - ZILMA MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIRO S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078843-8 - SILVANIA NEVES QUINTINO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.093631-2 - LUIZ COUTINHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE I ITEM 02 DE FLS. 24/V (FLS. 24V - ITEM 02 - VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDA (IR 2006) OU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE NAZARETH SILVA COUTINHO) \r\n\r\nProc. 2006.001.132142-8 - NILSON ESTEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A J.G.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043800-2 - ANTONIO PINTO LAUZANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.079953-9 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:O PATRONO SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO (FLS. 34) NÃO CONSTA NA PROCURAÇÃO DE FLS. 35. REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.102872-5 - SALAO DE BELEZA ENY LTDA X BANCO ITAU S A Decisão:... Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), para que procedam a exclusão do nome e dados da parte autora de seus cadastros, com relação ao contrato, objeto da presente. 3) Designo audiência de conciliação, nos termos do art.277, do CPC, para o dia 29/11/2006 , às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073237-6 - FRANCISCO FERNANDO DE MENEZES LEAL, ELZA DE MEDEIROS LEAL MENEZES, MARIA DE LOURDES LEAL VELLOSO, VERA LEAL SOUTO, DAPHNIS FERREIRA SOUTO, MARCOLINA LEAL NIOBEY, FRANCISCO EDUARDO LEAL NIOBEY, FLAVIA MARIA LEAL NIOBEY, ADRIANA MARIA LEAL NIOBEY, FERNANDA MARIA NIOBEY FROSSARD, ODILON BITTENCOURT FROSSARD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X OTICA TRES SETE ZERO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208) Decisão:FLOS. 107/111 - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO A PARTE RÉ OMISSÃO NA DECISÃO.O QUE O EMBARGANTE PRETENDE E A REFORMA DO JULGADO, POIS A MATÉRIA DEDUZIDA DIZ RESPEITO AO MÉRITO.A QUESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE O EMBARGANTE ALEGA NÃO TER SIDO APRESENTADA, ALÉM DE SER QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO SERIA IMPEDITIVO DO EMBARGANTE TER PURGADO A MORA PELO VALOR, QUE ENTENDA DEVIDO. ESSE É O COMANDO DA LEI.ANJTE A INEXISTENCIA DE OMISSÃO. REJITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128312-9 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X KENZO ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2006.001.130163-6 - FABIO SOARES DA CRUZ PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X PAULO SERGIO F COSTA E OUTROS Despacho:1) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO D EIMPOSTO DE RENDA DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE;2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A RAZÃO DOS BOLETOS ESTAR EM NOME DE TERCEIROS (FLS. 10),3) VENHA PLANILHA COM OS VALORES DISCRIMINADA DO DÉBITO PARA O CASO DE PURGA DA MORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.109088-0 - ERBENE MARIA GRANJEIRO GIRAO (Adv(s). Dr(a). JPOSE DE ALENCAR LEITE MAGALHAES (RJ-080507)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). FLAVIO RAMOS (RJ-000702), Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.145806-7 - CARMEM LUCIA ROMERO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERDINANDO LABORIAU (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433) Despacho:FLS. 108/110: 1) O PEDIDO DEVERÁ SER REQUERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SE DECORRIDO, NESTES E NOS AUTOS PRINCIPAIS COMO DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 104/106;3) EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS, NADA A PROVER, UMA VEZ QUE FOI CONCEDIDO À EMBARGANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002396-6 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X ZENY EUGENIO DE LIMA), KATIA EUGENIO DE LIMA), FABIO EUGENIO DE LIMA), VANIA EUGENIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 237 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.146130-1A - UNIMED CENTRAL NACIONAL (Adv(s). Dr(a). GIL ALVES M.NETO (SP-075012)), HOSPITAL JOARI) X MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOSD EM APENSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.092418-8 - WENG XIANGQIN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X M 13 RIO DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.069360-9 - MARGARETE FREIRE PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X ERONILDO MARIANO DE FARIAS Sentença:SENTENÇA...Os autores adquiriram a posse de um imóvel, de modo totalmente informal, sendo incabível o desmembramento na forma pretendida, ante a ausência de título registrável, não havendo, inclusive qualquer prova relativa à propriedade que se pretende desmembrar.Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL com fulcro no art. 295, I c.c. par. único inc. I. Sem custas, devido à gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079953-9A - GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Despacho:AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS EM APENSO. APÓS, VOLTEM, CLS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099606-9 - DANIELLE WINITSKOWSKI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:FLS RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.005359-1 - JORGE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM REPLICA Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.063579-5 - LATAO MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X BERNARDO NICOLAU KOURY (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649) Despacho:1) ATUALIZE O EXECUTADO SEU ENDEREÇO;2) FLS. 341, NÃO OCORREU A ALEGADA PRESCRIÇÃO;3) NOMEIO PERITO, CELSO SANTOS DE OLIVERIA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA INDICAR HONORÁRIOS. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS, QUESITOS EM CINCO DIAS.LAUDO EM TRINTA DIAS, APÓS O DEPÓSITO.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.031666-7 - DENIS LUNA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 1998.001.095781-8 - ZENY EUGENIO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:FLS. 436 - NADA A PROVER, UMA VEZ QUE O MANDADO D EPAGAMENTO JÁ FOI EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.000464-5 - ULTRA RENTA A CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERCIO CARVALHO SILVEIRA (CE-016881), Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X BANCO BOZZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE O RETORNO DA DEPRECATA DE FLS. 23;2) SEM PREJUÍZO, RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA DE FLS. 27, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.096936-9 - CIRO CAIRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:A RÉ DENUNCIANTE NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, EM RAZÃO DESSE FATO, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . \r\n\r\nProc. 2002.001.118230-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:FLS. 205/206 - A RÉ SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.142291-1 - VIRGINIA HELENA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:FLS. 436/437 - À CREDORA SOBRE O DEPÓSITO D EFLS. 438 E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.025369-0 - JOCINEIDE NOBRE DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764)) X CIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). AGNO JOSE DA SILVA (SP-163184) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO E. T. JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.054129-5 - DANIEL VALLE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.085362-1 - ALESSANDRA REIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLARK DA SILVA DE FREITAS (RJ-108733)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108411-6 - MARCELLE MORETTI MOLL, MARINA LICHOTE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X LUCIANO HUCK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)), TV GLOBO LTDA, Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) As partes sobre certidão de fls 153 \r\n\r\nProc. 2005.001.060138-5 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA PARA DENUNCIAÇÃO, DEIXO DE APRECIÁ-LA.DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.079478-3 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:FLS. 108/114 - EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.092676-6 - MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014680-5 - MARIA DO ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO RÉU PARA FORNECER COPIAS DE FLS 61 E 63 E RECOLHER AS CUSTAS DE FLS 67 PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.092976-9 - MARCIA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.124847-4 - ELTON MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER MENDES (RJ-065025) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO D EFLS. 1276/1291 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO. APÓS, AO M.P. (FLS. 1.244) \r\n\r\nProc. 2005.001.124863-2 - AURELIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Despacho:FLS. 1337/1352 - RECEBO O RECURSO ADESIVO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099519-5 - EDIFICIO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090), Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X IZAIAS RODRIGUES DE BARROS E OUTRO Sentença:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 60 A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.049435-2 - CURSOR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:CURSOR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E PERSEGUINDO A ALTERAÇÃO DO JULGADO. INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A MATÉRIA SUSCITADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO E NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS. PUBLIQUE-SE . INTIMEM-SE . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.130439-6 - WALDIR CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:FLS. 75 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS, \"DÊ AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS\" É POR DEMAIS GENÉRICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146130-1 - MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED CENTRAL NACIONAL), HOSPITAL JOARI (Adv(s). Dr(a). GIL ALVES M.NETO (SP-075012) Despacho:À D.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053664-4 - VERA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X UNIMED TERESEPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107212-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105938-0 - LUCIANA DA CONCEICAO FRANCO SEIXAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), ASSESSORIA DE EMPREGO ASSEMP, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Despacho:FLS. 84/85 - AO REQUERENTE PARA COMPROVAR QUE A AUDIÊNCIA DO JECRIM FOI PRIMEIRAMENTE DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064236-5 - MARIA AMELIA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:FLS. 60/71 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071218-5 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.101958-4 - CLAUDIA MARQUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.052675-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO DE FLS. 47 ATUALIZADA. INT. O RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.044036-7 - LUCI ABREU DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111972-0 - MANUEL LEOPOLDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOSE JOZA SANTANA E OUTRO O autor deve recolher as custas faltantes, no valor de R$ 23,78, para instruir os mandados(são 2 diligências). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.105753-6 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X BANCO ABN AMRO S/A) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A(S) FLS. 41 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nId: 50889"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "50974": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2003.001.105436-5 - JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA SOUZA DE PAIVA (RJ-018783)) X NEREIRA DAUDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Certifico que necessidade de se complementar as custas dos Atos dos Escrivães ( A.E.V.C. - conta-0702-1), a saber, R$ 73,06. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.112910-9 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE DE OLIVEIRA DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107163-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X BENILDO REGIS DO NASCIMENTO DECISÃO: ...determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do automovel ... Designo audiencia para o dia 27/11/06 às 14:50h (REPBULICADO FACE A ERRO NO TEOR DO DESPACHO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.068852-7 (19771) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MARCOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DUHA DE CARVALHO (RJ-015514)) X LUIZ TITO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135) Decisão:Nomeio o leiloeiro o Dr. Alexandre martins nolasco. tel. 2620-0454 devendo ser intimado para proceder ao leilão do imovel avaliado. \r\n\r\nProc. 1996.001.066581-5 (21346) - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS ANTONIO NOVARETTI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.021066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X PAULO ROBERTO FALCAO E OUTRA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.029576-2 - JOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.128621-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X JAEL ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA POÇAS REZENDE (RJ-082504) Despacho:O despacho de fls. 68 item 1 está incompleto \r\n\r\nProc. 2006.001.078900-5 - JOSE ROBERTO FERNANDES REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097219-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MIRANI FERREIRA SILVA Ao autor para regularizar o recolhimento, conforme decisão de fls. 46. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.068263-2 - ELISA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PROTONCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:Regularize a ré a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.044098-7 - SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONÉSIO MEIRELLES (RJ-079931)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127513-3 - MYRIAM BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-135540)) X BANCO DO BRASIL S A REPUBLICAÇÃO: Defiro JG. Designo audiencia de conciliação para o dia 04/12/06 às 15:40h. Cite-se (EQUÍVOCO NA DATA DA AUDIÊNCIA) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.125768-0 - GEOTECNICA S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BEMGE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) AS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.117464-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.082758-7 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO E OUTROS E OUTROS Aos interessados sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.070284-7 - ESPOLIO DE JOSE ZENALVO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MARIA HELENA GROSS MIRANDA Despacho:Mantenho fls. 154 \r\n\r\nProc. 2006.001.042547-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X ENERSAN ENERGIA E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Fls. 23 Defiro vista dos autos no cartorio ...(REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO 1º EXECUTADO). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080858-9 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.089477-2 (20034) - MARINA SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE (RJ-013342)) X DEBORA REBELO SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989) Decisão:Fls. 251 Intime-se, observando o disposto no art 475 J do CPC (intimação da ré para pagamento ...) \r\n\r\nProc. 1998.001.169488-8 - VERA LUCIA DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944) Dê-se vista , conforme o requerido às fls. 157. \r\n\r\nProc. 2006.001.002723-3 - FERNANDA MARILIA FERREIRA BAPTISTA, FLAVIA MARILIA FERREIRA BAPTISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)), PROSSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064119-1 - PAULO ROBERTO FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076988-2 - WILSON LENGRUBER XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.065564-5 - MERCEARIA PORTAL DO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768)) X O MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.149139-1 - JOAO MARCO BESSA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119487-9 - BRENO AUGUSTO DAS CHAGAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:1 - J.-se 2 - Designo audiencia especial para o dia 05/12/06 às 13:50h 3 - I.-se, inclusive o I.P. do MP \r\n\r\nProc. 1998.001.119487-9 - BRENO AUGUSTO DAS CHAGAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:J.-se. Defiro. Desbloqueie-se \r\n\r\nProc. 2002.001.010223-4 - ANA MARIA DA CONCEICAO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) FLS.158/159. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.008361-0 - ZILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para recolher as custas conforme os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.057797-6 - CLOTILDE SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nId: 50974"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "50308": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANIBAL DA SILVA CORREIA NETO - RJ071745 \r\n\r\n2005.001.145172-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n2004.001.009550-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ051349 \r\n\r\n2005.001.111784-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO - RJ037151 \r\n\r\n1997.001.000808-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VILLELA AHMED - RJ079399 \r\n\r\n2005.001.068440-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDILANE MAGNAVITA FERRAZ - RJ085875 \r\n\r\n2005.001.131888-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOSE CORDEIRO - RJ054823 \r\n\r\n1998.001.161598-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n2004.001.149119-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES - RJ084083 \r\n\r\n2000.001.060555-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS - RJ079948 \r\n\r\n2000.001.044943-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES - RJ084246 \r\n\r\n1998.001.151664-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n1993.001.011099-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIO ABRANTES - RJ091004 \r\n\r\n2003.001.079552-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO - RJ077476 \r\n\r\n1999.001.125218-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI - RJ031013 \r\n\r\n1999.001.157712-6Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nGERALDO MERCADANTE SIMÕES - RJ055625 \r\n\r\n2001.001.113978-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS - RJ008699 \r\n\r\n2005.001.158669-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2000.001.116524-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nKEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA - RJ064462 \r\n\r\n2001.001.147770-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO - RJ039946 \r\n\r\n2005.001.055389-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1999.001.135582-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES - RJ053651 \r\n\r\n2005.001.052920-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ AMAR - RJ009312 \r\n\r\n2005.001.084443-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2002.001.047534-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SALLES ESTRELLA - RJ095956 \r\n\r\n1999.001.159480-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1998.001.068904-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROSANE CARDOSO DA SILVA - RJ111725 \r\n\r\n1992.001.038539-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES - RJ124270 \r\n\r\n2005.001.005459-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n2000.001.131156-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS - RJ070603 \r\n\r\n1998.001.124858-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS - RJ101002 \r\n\r\n2005.001.157160-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO - RJ101253 \r\n\r\n2005.001.155778-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n2003.001.007102-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nROGERIO LAU DA SILVA - RJ092471 \r\n\r\n2002.001.117930-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ031342 \r\n\r\n1991.001.119228-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNELSON MAIA TRINDADE - RJ022206 \r\n\r\n2004.001.114712-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANABELA FLAMINO BRÁS GARCIA - RJ053522 \r\n\r\n2005.001.009248-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARIA BARBOSA - RJ004987D \r\n\r\n2001.001.122435-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES - RJ049200 \r\n\r\n1996.001.118279-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOÃO MARCELO CORREA ALVES - RJ055917 \r\n\r\n1994.001.049820-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nHYLTON PEREIRA DE FARIAS - RJ055189 \r\n\r\n2006.001.105765-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ANTUNES RAYOL - RJ058827 \r\n\r\n2004.001.055496-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARIA NAZARETH HAGE NICOLAU - RJ065499 \r\n\r\n2005.001.115952-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nHAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA - RJ069808 \r\n\r\n1994.001.083161-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA - RJ071728 \r\n\r\n2006.001.097853-7Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA - RJ073801 \r\n\r\n2005.001.024281-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DANTAS - RJ074649 \r\n\r\n2003.001.081048-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA - RJ097668 \r\n\r\n2002.001.026942-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO - RJ105266 \r\n\r\n2006.001.060248-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.139971-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2003.001.150090-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES - RJ089016 \r\n\r\n1998.001.050529-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA - RJ098997 \r\n\r\n2004.001.032110-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2004.001.102391-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nWILLANE DOS SANTOS XAVIER - RJ100260 \r\n\r\n2006.001.072372-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nTIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA - RJ107210 \r\n\r\n1985.001.101003-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 \r\n\r\n1998.001.138267-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2006.001.027025-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n2003.001.151891-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2003.001.154472-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI - RJ102629 \r\n\r\n1996.001.004997-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS - RJ108930 \r\n\r\n1989.001.112415-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2003.001.042453-7Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES - RJ117327 \r\n\r\n1999.001.108143-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n2000.001.140596-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.001.086684-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPRISCILLA GONZALEZ CUNHA - RJ129297 \r\n\r\n1998.001.173172-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.055539-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n1999.001.133593-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELA - RJ123215 \r\n\r\n1999.001.068244-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nKARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA - RJ112927 \r\n\r\n1999.001.089606-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUANA SILVA SANTORO - RJ135778 \r\n\r\n2004.001.117957-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA - RJ125874 \r\n\r\n2000.001.028104-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGABRIEL PIMENTA MOTA - RJ135110 \r\n\r\n2004.001.088979-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSIMONE FIORENZA DOS SANTOS - RJ126712 \r\n\r\n1997.001.117543-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.156949-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nHITALO BRANDÃO GALHEGO - RJ135827 \r\n\r\n2006.001.104350-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.043251-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2004.001.029349-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA PENHA DOS SANTOS - RJ124714E \r\n\r\n1993.001.086964-5Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCECILIA ALENCAR DOS SANTOS - RJ125468E \r\n\r\n2005.001.091237-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA - RJ120465 \r\n\r\n2001.001.009491-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPEDRO DOS ANJOS GUIMARÃES - RJ126963E \r\n\r\n2004.001.019549-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARTA SIQUEIRA COSTA MOREIRA - RJ137403 \r\n\r\n2005.001.152082-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n2003.001.075574-8Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nHELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO - RJ131465E \r\n\r\n2006.001.043994-8Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2001.001.089036-2Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALINE MAHOMED ALLI - RJ133221E \r\n\r\n2001.001.040731-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1997.001.035087-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS - RJ135836E \r\n\r\n2002.001.036874-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.120549-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2006.001.015023-7Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTANA - RJ139030E \r\n\r\n2005.001.005244-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2004.001.130160-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA - RJ139663E \r\n\r\n1999.001.148517-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n2004.001.084600-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2003.001.154151-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n2001.001.131676-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n1999.001.116680-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLILIANE MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ141020E \r\n\r\n1999.001.153012-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDERSON NUNES SALES - RJ142609E \r\n\r\n2001.001.128055-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLETICIA PEIXOTO SILVA - RJ142570E \r\n\r\n1999.001.015977-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2000.001.080939-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - 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RJ149496E \r\n\r\n2005.001.106158-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n1999.001.004034-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2000.001.144904-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2003.001.124773-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SANCHEZ BORGES - RJ149187E \r\n\r\n2004.001.030298-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nTHIAGO MARQUES GRAÇA TEIXEIRA - RJ149076E \r\n\r\n2000.001.043711-2BRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO - RJ149931E \r\n\r\n2006.001.117051-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - RJ149881E \r\n\r\n2003.001.071692-5Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nALDIANE DA SILVA - RJ150780E \r\n\r\n2003.001.133554-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n2006.001.056485-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVANUSA SOUSA DA RUA - RJ152294E \r\n\r\n1995.001.042853-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n1999.001.121825-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n1999.001.146915-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ151825E \r\n\r\n2000.001.088752-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nALINE COELHO DA SILVA DA COSTA VIEIRA - RJ152879E \r\n\r\n2000.001.107502-7Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n2002.001.101464-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1997.001.127019-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA - RJ155364E \r\n\r\n2003.001.071140-0Retirado em: 11/10/2006\r\n\r\nId: 50308"
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                                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "51112": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041895-5 - VERA MARIA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO LAGROTERIA JUNIOR (SP-186739), Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081746-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDRE LUIS DA SILVA ANJO Sentença:SENTENÇA... JULGO EXTINTO O FEITO, ...COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.108114-2A - ESPOLIO DE OLGA ABRAIM ABDALLA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X IPOJUCAN AZEVEDO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EULALIA WAKOFF PEREIRA FONSECA (RJ-111136) Decisão:EXP. MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE A SER CUMPRIDO COM AS CAUTELAS DE PRAXE, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081193-0 - OSVANILDA ANTONIA SOARES EPREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)) X VIACAO MAUA LTDA Decisão:tendo em vista a proximidade da data da audiência no juizo deprecante, verifico que não há tempo para efetivar a diligência citatória . isso posto oficie-se o juizo deprecante para que informe nova data para audiência \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.043053-7 (13048) - ELIZABETH DE FATIMA PEREIRA MACHADO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARINA A G B MAGALHAES (RJ-019776)) X AGRIPEC URB & CONTR LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (RJ-046485) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.092237-2 (16267) - CARTAO NACIONAL LTDA X MARIA CHRISTINA DE MORAES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380) Decisão:VENHA O PREPARO DO RECURSO DE FLS 44/45. SOB PENA DE DESERÇÃO PRAZO: 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.066475-9 - HELOISIO HELENO PINTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568), Dr(a). ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO (RJ-119394)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Sentença:SENTENÇA...JULGO EXTINTO O PROCESSO, ...na forma do art. 269, IV... \r\n\r\nProc. 2005.001.068777-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X MARIA AUXILIADORA FERNANDES E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO M.P. QUANTO À CITAÇÃO DA 1ª RÉ, AGUARDE-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (ART.277 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.120084-2 - MARIA DO CARMO DA SILVA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 90, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - À PARTE RÉ SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELA AUTORA ÀS FLS. 91 (R$ 254,37), NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO PROCEDER TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 5,08. \r\n\r\nProc. 2006.001.094218-0 - MARIA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.103449-0 - VICENTE FERREIRA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:ULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado, condenando a Ré ao pagamento em reais do valor equivalente a 11,86 salários \r\n\r\nProc. 2006.001.104176-6 - MAURA DOS SANTOS PINHEIRO ALBINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ... 30,84 salários mínimos na data do óbito,... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.024572-7 - FLUMINENESE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033)) X ESPOLIO DE NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30 DIAS,VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.112175-7 - AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 199/213 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026145-0 - CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FRONTEER METALURGICA LTDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2001.001.063690-1 - VALERIA ROSA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO SR PERITO SOBRE IMPUGNAÇAO DE SEUS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.056567-4 - ROSANA SANTIAGO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:INT. PESSOALMENTE A AUTORA A FIM DE QUE EM CINCO DIAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.012793-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELIAS SIMOES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 162. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.023862-5 (19391) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X NILCENIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534) Decisão:EM CONSULTA O SISTEMA \"BACENJUD\" NESTA DATA VERIFICA-SE QUE NENHUM VALOR FOI BLOQUEADO. CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO PEDIDO DE BLOQUEIO, DEVERÁ O CREDOR REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, INDICANDO OUTRO BEM PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.140464-3 - MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). ANTONIO ESTEVES DOS REIS FILHO (MG-004520), Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456), Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455)) X ANDRE ALVARENGAFERREIRA Despacho:PRIMEIRAMENTE,TRAGA A AUTORA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.058468-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X STEEL RIO ACESSORIOS DE MODA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.078500-7 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 103 (v). \r\n\r\nProc. 2005.001.008071-3 - KIVIA DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X MARIO PEREIRA DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.029437-5 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RICARDO DANIEL GOMES NEGREIROS E OUTROS Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066501-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ALBA SABER BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) AS PARTE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 151/153 \r\n\r\nProc. 2006.001.027278-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X PAULO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Decisão:Prestei as informações. O processo está suspenso ante à decisão de fls.52. \r\n\r\nProc. 2006.001.129468-1 - BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217)) X CHEMESH DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Sentença:SENTENÇA...rejeito liminarmente os embargos, com base no art. 739,I do CPC. .. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2003.001.097282-6 - ANGELA NATARELLI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA VICENTINA CLAUDIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO AO SR. PERITO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.061656-6 - SERGIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X ESPOLIO DE ELZA BASTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:AO EMBARGADO SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 117,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.045925-6 - LUIS CLAUDIO GOLDNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA NORMANDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Decisão:A EXECUÇÃO NA PRESENTE AÇÃO INICIOU-SE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05, PORTANTO, NÃO HÁ INCIDÊNCA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO ÀS FLS 121 DEFIRO QUE A MESMA SE DÊ NO PERCENTUAL MENSAL DE 10% DA RENDA DO EXECUTADO., OU SEJA, DE 10% DA RECEITA PROVENIENTE DOS PAGAMENTOS DAS COTAS DOS CONDÔMINOS. NOMEIO DEPOSITÁRIO A PÉSSOA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA \"APSA CONDOMÍNIO E IMÓVEIS\" QUE DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE AS FIM DE TER CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PROCEDER AOS RECOLHIMENTOS ATRAVÉS DE DEPÓSITOS EM PODER DESTE JUIZO. APÓS, INT. O EXECUTADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002544-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X TANIA REGINA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.120203-6 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X DALPES PERRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 178/181. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.040190-4 (14290) - EXECUTIVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (RJ-048588)) X PAULO ROBERTO FALCONE POLLO (Adv(s). Dr(a). UBALDO CARVALHO (RJ-018780), Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340) Sentença:SENTENÇA... JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, ... \r\n\r\nProc. 1997.001.152306-0 - AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.034596-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS 215/216.\r\n\r\nProc. 2002.001.079526-4 - ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 154/155. \r\n\r\nProc. 2003.001.036035-3 - DEC ASSESSORIA E FOMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Decisão:FLS 436 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.055940-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) AO AUTOR PARA APOSTILAR AS CUSTAS DE PENHORA DE FLS. 97, EIS QUE RECOLHIDAS EM CONTA EQUIVOCADA - CONTA CORRETA: 0714-6, CAMPO 37. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.010677-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X HELIO TEIXEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BARBOSA DA SILVA (RJ-084743), Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 129, PELO PRAZO LEGAL. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.007628-7 (20793) - MARIA HELOISA JUSTI (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). MIRIAN XAVIER PELLEGRINO (RJ-081068)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Decisão:TRAGA A AUTRA CERTIDÕES ATUALIZADAS DAS MATRÍCULAS DOS BENS IMÓVEIS JUNTO AO RGI \r\n\r\nProc. 1997.001.133632-5 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ELI CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) AO AUTOR CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.034064-5 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AIR PINTO DA SILVA (RJ-040729)) X WAGNER DE MORAES CIRURGIA PLASTICA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 480 BEM COMO PARA CUMPRIR FLS 478 \r\n\r\nProc. 2000.001.005128-3 - GUSTAVO JOSE PATALLO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA. SEM PREJUÍZO, VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.012613-1 - ALBA S BRIGAGAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 242/245 \r\n\r\nProc. 2000.001.037518-0 - ANSELMO DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) FLS. 421 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.067084-0 - CRISTIAN CANUTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X GERALDO TOMACIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ALVES DE AGUIAR (RJ-092642) Despacho:FLS. 192/ 193 - INTIME-SE O DR. PERITO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 190/191, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2001.001.131949-6 - FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:1) DETERMINEI NESTA DATA O DESBLOQUEIO ON LINE...JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.100729-4 - VANIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463), Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:À CREDORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 135 DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO , NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.153107-4 - UP STAR COMERCIO DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA DE PAGAMENTO DE FLS 270 \r\n\r\nProc. 2003.001.007119-7 - ELZA CLARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739), Dr(a). OLGA BITENCOURT CHAVES (RJ-048677), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Despacho:J. Considerando as razões abaixo defiro o prazo sucessivo de 10 dias para que as partes digam sobre os cálculos, a começar pela autora na próxima 2ª feira, dia 30/10/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.084763-3 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SMDS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721) Sentença:SENTENÇA...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.085365-9 - MONICA MOREIRA FONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR DE FLS. 97. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.133106-8 - FORD FACTORING FOMENTO COM LT (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X JOSE CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) Sentença:SENTENÇA...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146156-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOSE EDGARD DE CASTRO GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (RJ-106822) Sentença:SENTENÇA. Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.135777-1 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES (RJ-063975)) X AUTO POSTO KAKAREKO V LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (GO-001899), Dr(a). ADILSON RAMOS JUNIOR (GO-011550) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... art. 269, III do CPC. Apresente o Réu, no prazo de 10 dias o recolhimeto das despesas processuais \r\n\r\nProc. 2002.001.092848-3 - FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X DELFIM RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS 200 \r\n\r\nProc. 2003.001.105767-6 - MARIA DE LOURDES BARREIROS GOULART (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:EXP. O MANDADO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 207 APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.123966-3 - FABIANA STUDART CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.141893-8 - MARIA JOSE MISSAGIA GASPI (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:ÀS RÉS PARA QUE DIGAM SE CONCORDAM COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ÀS FLS 311 \r\n\r\nProc. 2006.001.118352-4 - ISA FIGUEIREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA (RJ-131564)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.147570-4 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X JORGE CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Decisão:'EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.140582-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ISAIAS BONICENHA Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SESENTA DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.028054-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE LUIZ MARQUES DOS SANTOS Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.049037-8 - VERITA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:não há equívoco na decisão de fls 220 que deverá ser cumprida \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.021848-4 - IOLANDA DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEFLAGRADA A EXECUÇÃO, BEM COMO A CERTIDÃO DE FLS 309, EXP-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS 308 E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.009954-0 - DEBORA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA O RÉU FLS. 166, ENCONTRANDO-SE AS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FLS. 168. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.101526-0 - CELIA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 262. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.030144-7 - GILDA SANCHES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786), Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 467/497. \r\n\r\nProc. 2002.001.137268-3 - MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796), Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:VENHA PELA RÉ O DEPÓSITO DAS DESPESAS APONTADAS ÀS FLS 253; EXP; MANDADO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 256 \r\n\r\nProc. 2004.001.056006-0 - AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X SUL AMERICA SEGUROS PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 262/283 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nId: 51112"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "50750": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133748-5 - CLAUDIA CANDIDO DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.Defiro J.G. ao autor. 2.Cite-se e intime-se o INSS para juntar SUB. 3.Nomeio Dr.ODOROILTON LAROCCA QUINTO ... para perícia médica, facultando às partes a apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 4.Designada a data para exame pericial, intime-se as partes, a autora pessoalmente. 5.Com a juntada do laudo, dê-se vistas às partes e ao M.P. 6.Oficie-se ao empregador requerendo a juntada das CAT E CAA. (P2). \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.013702-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA E OUTRO Despacho:Fls.321: Reitero promoção de fls.330 (Fls.329: Indefiro a liberação da Carta de Fiança, porquanto ainda paira dúvida quanto ao real valor devido, a par das impugnações ofertadas pelo credor, sendo certo que o Juízo não poderá ficar desprovido da garantia enquanto perdurar a controvérsia.). (P4). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.054527-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCO VIERI CASTILHO Decisão:Para localização do réu, defiro os ofícios tão-somente para os 3 1os.órgãos apontados às fls.37. Quanto aos demais, ficam os mesmo deferidos. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.132606-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ASSISTEC ASSIST TEC E INSTALACOES LTDA Despacho:Comprove a parte autora a notificação extra-judicial no endereço fornecido na inicial. (P2). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.017037-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ANA BEATRIZ FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Decisão:Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls.232/255 e, via de conseqüência, suspendo o curso do processo até a integralização do mesmo. Aguarde-se no arquivo provisório a notícia do cumprimento do acordo. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.146318-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALEVIR FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.Expeça-se mandado de pagamento como requerido. 2.Intime-se o executado sobre a planilha de fls.189. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.006179-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING S BAY (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ANETE CLAUDIA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, descritas às fls.16/17 ... Condeno aidna a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.027769-9 - RIO FORTALEZA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da autora para condenar o réu ao pagamento das quantia de R$ 1.933,04 ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.030188-4 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.085471-0 - ANTONIA JANARA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101174-9 - MARIA GENI RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a quantia de 40 salários mínimos vigentes à época do óbito ... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129589-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X RENATO BURLAMAQUI LIMA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMPODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.130534-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DA CUNHA ALVES MENDES Despacho:Ao autor para regularizar a sua representação processual. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.130537-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELVIRA PINTO DE ARAUJO VIEGAS Despacho:Regularize o autor a sua representação processual. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.131280-4 - DAIANE FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS Despacho:À autora. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.131948-3 - TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ENTERNET INFORMATICA LTDA Despacho:À autora. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.133637-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALLAN MITCHELL BROWNRIGG E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.071359-4 - BANGAUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:.. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa ... (P1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.132280-3 - MARCIA DE SOUZA PORTO MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Diga a autora sobre novos documentos. (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.129835-2 - JANDYRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA ITAU CBD Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.132487-9 - NELCI RODRIGUES DA FONSECA SOUZA X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. ; CITE-SE POR A.R.; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (P2).. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148614-2 - DINAH MUZRAHI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X THARCIA TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIE LEY FRANCA Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.131121-6 - AURENIDES DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X INFOXICO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão:CITE-SE, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O RÉU CONTESTAR O PEDIDO OU EFETUAR A PURGA DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DE REMESSA DO AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. EM CASO DE PURGA DA MORA, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. (P2). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.029614-7 (21107) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115), Dr(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES (RJ-130679), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ELIAS CHAMON FILHO E OUTRO E OUTRO Despacho:Esgote-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, porquanto este Juízo só adota penhora \"on-line\" em casos excepcionais. (P2). \r\n\r\nProc. 1997.001.063106-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho:Diga a exeqüente sobre fls.291/294. (P4). \r\n\r\nProc. 1997.001.063107-8 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:... HOMOLOGO como corretos os cálculos de fls.7952/793. Prossiga-se a execução. (P4). \r\n\r\nProc. 1999.001.142692-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MAURICIO GONCALVES MUNIZ E OUTRO E OUTRO Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de fls.132/133, na forma como foi lançado. Prossiga-se com a remessa dos autos ao Sr.Leiloeiro Judicial. (P2) \r\n\r\nProc. 1999.001.168577-4 - ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR (RJ-100639)) X CARLOS EDUARDO VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.097369-0 - BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão:Recebo os embargos por tempestivos, acolhendo-os para determinar a revogação dos efeitos da sentença de fls.90, ... e determino que o exeqüente discrimine, através de planilha atualizada, os corretos valores que não forma adimplidos pelo executado, acrescido de eventuais percentuais de descumprimento do acordo. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.098317-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Diga o excepto. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.131950-1 - DCNDB OVERSEAS S A (Adv(s). Dr(a). GERSON FERREIRA DO REGO (RJ-054525)) X COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA Decisão:Cite-se em execução pelo valor de R$ 87.501,18 para pagar em 24 h ou nomear bens à penhora. Em caso de pagamento, 10% de honorários. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.132793-5 - KATIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X EDINAL DE ARAUJO MESQUITA Decisão:Indefiro o pedido de J.G ... À autora para recolher as custas devidas. (P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071856-4 - JOSE ROBERTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.117121-0 (12361) - FLORISA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X JORGE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ABEL FERNANDO DA SILVA LEAL (RJ-046594) recolha o autor as custas de baixa do processo p3 \r\n\r\nProc. 1995.001.078064-0 (20020) - HERONILDES RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X CONSTRUTORA LIMA FROSSARD LTDA (Adv(s). Dr(a). EVACYR DA SILVA (SP-029541) ao autor p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.081749-5 - FLAVIA CECI MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... e CONDENO a ré a: I.Depositar em Juízo o valor de R$ 7.000,00 .... este valor somente poderá ser levantado pelo autor, mediante comprovação efetiva do valor da cirurgia ... II.Pagar o tratamento psiquiátrico do autor pelo período de 6 meses no valor de R$ 6.300,00 ... III.Pagar a quantia de R$ 15.000,00 para cada autor a título de dano moral ... IV.Pagar ao atuor o valor de R$ 5.000,00 a título de dano estético ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de tratamento psíquico para autora e de pensionamento para o autor. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.048025-9 - INALDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Expeça-se guia como requerido. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.047035-9 - PAULO CEZAR PAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.109143-5 - LEANDRO DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Retifique-se a presente ação ao rito ordinário por ser mais adequado à espécie, ainda assim, por produzir a mais ampla dilação probatória. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.132964-6 - EDUARDO MENDONCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Cite-se, após a resposta ... apreciarei o pedido de tutela antecipada. A citação deverá ser feita por OJA. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.133113-6 - MARCO ANTONIO PECANHA LEAO (Adv(s). Dr(a). LELIS PAIVA (RJ-136994)) X EMBRATEL S A E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.133394-7 - ADALBERTO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X B R A TRANSPORTES AEREOS LTDA Despacho:Junte o autor comprovante de rendimentos e cópias das 3 últimas declarações de I.R. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.133547-6 - DULCE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X FINANCEIRA ITAU CBD E OUTRO Despacho:Traga a autora cópia das 3 últimas declarações do I.R. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.131938-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTLEARN LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO DE PLANO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS),... CPC ART 1102 b...CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS(P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.043623-4 - NILTO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Intime-se a ré para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de aplicação do art.475-J do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.026429-2 - FABIO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) em replica p3\r\n\r\nProc. 2006.001.110984-1 - ROSA MARIA SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) em replica p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.130194-6 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BPC S A CLARO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.133307-8 - ALEXANDRE ANDRADE SAEZ (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X FINANCEIRA ITAU CBD Despacho:Regularize o autor sua representação processual. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.066412-3 - GILSON NICOLAU MICELI (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) ao autor para dar prosseguimento ao feito p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.113054-0 - CLAUDIA NERI DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.declarar a inexistência de débito da autora perante a empresa ré, com relação à matéria decidida no presente processo. 2.condeno a ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, referente à matéria decidida no presente processso, em 5 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. 3.condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a autora, a título de reparação por dano moral, .... Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, honorários do perito, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.160380-9 - ADAILMA MEDEIROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 767/768...SUSPENDO O CURSO DESTA AÇÃO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO ... COM A NOTÍCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA. OFICIE-SE AO SR.LEILOEIRO .... (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.115814-1 - GEORGETE DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ZEKAP GOSPEL MUSIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:Diga a ré se concorda com a desistência da ação. (P2). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.132345-0 - GUIOMAR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMPODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.122406-4 - MARCIA DE SOUZA PORTO MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.148260-0 - FERNANDO EDUARDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) ao autor para dar andamento ao feito p3 \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091181-9 - ESPOLIO DE JADYR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NELSON), Síndico: VIRGILIO B RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.53/64. E AO RÉU SOBRE CERTIDÃO (REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO)( P 01) \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.173739-7 - MARCUS ANDREAS WEICHERT (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Recebo os embargos e, certificado a tempestividade, a garantia do Juízo e os recolhimentos legais, voltem. (P4). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.133950-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X RAPHAEL MIRANDA CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA Despacho:Venha a planilha discriminada e atualizada. (P6). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108188-0 - NEUSA TERESINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Despacho:Ao exeqüente. (P7). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.073013-3 (21643) - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Ao credor sobre guia de depósito de fls.1.893/1.895, esclarecendo se concede quitação, em 48 h, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. (P6). \r\n\r\nProc. 1996.001.105706-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS (Adv(s). Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005785)) X THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPELLANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:Proceda-se a convolação do arresto em penhora e intime-se após. (P6). \r\n\r\nProc. 1999.001.160013-6 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CLAUDINE APARECIDO MATIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675) Decisão:Fls.381: Anote-se onde couber. Defiro vistas fora do cartório pelo prazo de 5 dias, observadas as formalidades legais. (P7). \r\n\r\nProc. 2003.001.063797-1 - ESPOLIO DE JADYLES CARVALHO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X METRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Venha o depósito do Sr.Perito. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.140339-0 - SALVADOR CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.150917-8 - LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTOS LEAL FILHO (RJ-095791) ÀS PARTES, SOBRE FLS. 158/161. (P1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077682-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ERONIDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMAZ Z. ADORNO FILHO (DF-001558), Dr(a). SARA MARLI M. BELARMINO (CE-010008) À PARTE AUTORA, SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125653-9 - ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. (P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.017225-8 - LUIZ EDUARDO HERRIOT (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ADRIANE MARANGOM (SP-125263) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.229/237.( P 02) \r\n\r\nProc. 2002.001.142003-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DENILZA SOBRINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE A EXECUTADA NA FORMA DO ART 475-J.( P 02) \r\n\r\nProc. 2004.001.059286-2 - CLAUDIO MARTINS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Despacho:Venha planilha nos moldes do art.475-J. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.020142-5 - ROSANGELA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Despacho:Esgotem-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens passíveis de penhora. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.157378-6 - ZAIRA LUCIA FONTES SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X LUZ MAGICA DO LEBLON PRODUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:Diga a autora sobre as peças da defesa. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.082185-5 - XIS ENE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.123/163.( P 01) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.059126-7 - JOSE ANTONIO DIAZ VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X MARCELO CARLOS GUIMARAES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362), Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935) Despacho:Cumpram os réus, caso queiram, a decisão de fls.1566 em 5 dias, sob pena de perda da prova. (P4). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.000917-0 - MANUEL DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683) Despacho:Diga o embargante sobre os novos documentos. (P3). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.061964-4 - RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X ALFREDO SOUZA DE CIMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414) Despacho:Diga o embargante sobre o depósito de fls.61/62 com vista a extinção, valendo o silêncio como concordância com a extinção da ação. (P3). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.015964-2A - ESPOLIO DE JOAO GERALDO SMANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA RAMOS BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho:Esclareça o excipiente o andamento do processo em sede orfonológica. (P4). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.104346-1 (10799) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) ÀS PARTES, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 102. (P1) \r\n\r\nProc. 1997.001.121958-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BRICKEL TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 58/88. (P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.071365-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X MARCIA HELENA ANDRADE COLONESE AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS._93/94.( P 02) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133794-0 - ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao autor. (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.074486-7 (21667) - SILVANA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790) Despacho:OFICIE-SE E EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. p1 \r\n\r\nProc. 1998.001.155561-0 - TEREZA CRISTINA FERNANDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1.Devolvo o prazo. 2.Diga a ré sobre petição de fls.593/595. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.037236-9 - OLESIA GRABAS (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.113785-6 - JOSE EGIDIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.045682-0 - FLAVIO FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 08/02/07, ÀS 14:30 H. I. TODAS INCLUSIVE O M.P. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.134683-8 - JORGE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Traga o autor cópia das 3 últimas declarações do I.R. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.135268-1 - TRIDENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X TRIMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.046180-1 - CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771)) X ELYAFA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esgotem-se, antes, todos os meios na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. (P7). \r\n\r\nProc. 2003.001.106061-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA CIRIA SAUL AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.126/128.( P 03) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035613-1 - GILBERTO AMANCIO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:A sentença é clara ao dispor que o termo inicial da incidência da multa seria da intimação para o seu cumprimento. Certifique o cartório se houve a intimação de cunho premonitório para este cumprimento. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.136129-8 - REGINA LUCIA MENDONCA RATTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLONNA E OUTRO), Síndico: NORMA SYLLA DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA COSTA BASTOS (RJ-090208), Dr(a). EDNA CRISTINA PEREIRA COSTA (RJ-124109) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir ou se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância para tal. (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.149221-8 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Venha a documentação em 10 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.006414-0 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:1.Ao exeqüente. 2.Cumpra o réu o determinado às fls.115, segunda parte. (P7). \r\n\r\nQuebra Preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.134185-3 - VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO COE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Traga a autora cópia das declarações de I.R. dos 3 últimos anos. (P6). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.076013-2 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.324/353.( P 01) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.079762-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA Despacho:Ao arquivo provisório. (P3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.026086-6 - ALFREDO DE SOUZA DO CIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA GAVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Observadas as formalidades legais, defiro vistas fora do cartório pelo prazo de 5 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.110549-6 - ARLETE DE ANDRADE BARROS (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:Ao exeqüente. (P6). \r\n\r\nProc. 2002.001.014251-7 - PAULO CESAR DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:1.Fls.1.198: Ao Perito. 2.Aguarde-se pedido de informação do agravo. (P5). \r\n\r\nProc. 2002.001.076692-6 - FAGNER LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO ANDRE PEREIRA NEVES Decisão:Ao arquivo provisório. (P7). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.139684-0 - PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X MANUEL DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B), Dr(a). JORGE SILVA POMPONET (RJ-053859), Dr(a). SÉRGIO MURILO MACHADO (RJ-068270) Despacho:Digam as partes sobre novos documentos. (P3). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.072424-3 - FABIANO MARQUES LEAL SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P7). \r\n\r\nProc. 2003.001.027478-3 - HUMBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CLAUDIONOR PEREIRA DE BARROS Despacho:Ao autor. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.010200-9 - WILMA MOURA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) expeça-se guia p1 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056786-7 - FERNANDO LUIZ ALVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor. (P6). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.046752-0 - IGNEZ CARVALHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls.606/608: Anotes-e onde couber, inclusive na capa dos autos. Fls.610/618: Ao exeqüente. (P2). \r\n\r\nProc. 2001.001.151109-7 - CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). RITA DE CASSIA PEREIRA DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (RJ-056134)) X BANCO DO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P5). \r\n\r\nId: 50750"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.065604-3 - ROSANGELA ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho:Certifique o cartório se não houve manifestação da parte autora quanto à decisão de fls. 340/341. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.127044-6 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:À parte ré, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:Defiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III do CPC.Aguarde-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.065002-8 - BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre a data da perícia (14/11/06 - 11 hs). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.094388-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JOSE JOAO DOS SANTOS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 2.586,22 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046085-9 - ELIEZER SEMO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 227,63 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVANI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083262-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ CLAUDIO ARAUJO COMERCIO E ARTIGOS PRESENTES LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 16: Informe-se. Sem prejuízo disto, intime-se o interenado para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de baixa e devolução dos autos ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.068012-1 (9110) - OFICINA DE MALHAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X IARA ALANO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho:Fls. 384: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 1998.001.149617-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Decisão:Tendo em vista tratar-se de obrigação propter nem, penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.027265-6 - JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Fls. 344: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.151401-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X B J L ENTERPRISES INC Forneça, o exeqüente, cópia da planilha para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.082143-7 - CELIA MARIA VIVIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041305-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA GRIS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPÓLIO DE NELY MEISTER), Inventariante: HERLI MEISTER Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 13:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068860-0 - GERALDA DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X INCONFIDENCIA CIA DE SEGUROS UNIBANCO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, com a concordância do réu, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094314-4 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.125693-8 - VALDENIR BELIENE MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X STONNE CONFECCOES LTDA Despacho:Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.127121-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSÉ WELLINGTON MARQUES DE ARAÚJO E OUTRO Decisão:Fls. 113: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.016594-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BLUE STAR VIDEO LOCADORA LTDA Decisão:Indefiro a diligência requerida, considerando-se que trata de providência acessível à parte autora.Vale ressaltar, que somente deve ser deferida a expedição de ofícios a órgãos públicos, quando impossível à parte obter a informação por si só, sem a intervenção do Judiciário.Assim sendo, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.056737-9 - LEONICE REGINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Fls. 116/117: Indefiro. O erro foi da parte e de seu patrono, não das serventias da 13° ou 37° Varas Cíveis. Portanto, cumpra-se fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.083113-7 - HAYDEE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITATIAIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Republicação: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Sem prejuízo disto, retifique-se o pólo passivo para \"SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\", oficiando-se ao D.R.A. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135390-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X L P ALIMENTOS OLIVIER COZAN E OUTROS Decisão:Republicação: Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada acima (R$ 46,56, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104619-4 - MARIA RITA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Fls. 183: Defiro como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Despacho:Ao exeqüente sobre resposta de ofício. Após, direi sobre fls. 541. \r\n\r\nProc. 2005.001.111128-6 - SONIA CRISTINA BRITTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.128894-0 - ANDREA DE OLIVEIRA MARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135975-2 - ESPÓLIO DE BICHARA ABIDÃO, Inventariante: NABIHA BICHARA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067140-7 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Diga a parte autora se tem mais alguma prova a produzir ou se pretende o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079401-3 - MARIA CELIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo à análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré e nomeio como perito o Dr. Ricardo Hallais Walsh, Tel.: 2717-49-24 e 9914-9821, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro ainda a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente em depoimentos pessoais e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Após manifestação das partes sobre o laudo apresentado, será oportunamente designada AIJ.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo réu, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga a parte ré a prova documental, em 5 dias. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.150593-8 - VANIA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.155626-3 - AFFONSO DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X TROPI RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO GADELHA PINHEIRO (RJ-113357) Recolham-se as custas da avaliação, fornecendo cópia cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2000.001.093148-9 - MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN N.FERREIRA (RJ-043608)) X REAL CONSULTORIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Decisão:Há deferimento de suspensão da execução a fls. 400, na forma do art. 791, III do CPC. Contudo, sem prejuízo disto, intime-se o exeqüente para que diga se já encontrou bens passíveis de penhora, face o tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Despacho:Extraia-se mandado de remoção e intime-se a parte ré para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.139164-5 - GILSON MARTINS PEDRINHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X PSW COMUNICACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA E OUTRO Recolham-se as custas da avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2006.001.033250-9 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA Despacho:Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1993.001.056942-0 (15097) - RONALDO ALBUQUERQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X ENGESERV COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:Fls. 652: Defiro como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041190-0 - RUY EBBESEN MARTINS DE MENESES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Despacho:Republicação: Ao interessado sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.096691-0 - JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 83: Defiro como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001985-2 - ELIZABETH DE PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X SERGIO REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717) Decisão:Inicialmente, defiro vista dos autos à executada pelo prazo de 5 dias. Após, apreciarei o pedido de fls. 193. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044681-0 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.049617-9 - MAISONAVE COMPANHIA DE PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X VEPLAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:Fls. 519: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.150319-4 - MARCIA PERACIO VILLELA PEDRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624), Dr(a). ENIO ALVES BARRETO (RJ-019054)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Sentença:Revogo a decisão de fls. 624 no que tange à expedição de mandado de pagamento em favor do arrematante para o pagamento das dívidas de IPTU e Condomínio do imóvel arrematado, considerando-se que, melhor analisando os autos, verifico que não há saldo remanescente do produto do leilão. Pelo contrário, o valor arrecadado sequer quita o montante da execução.Pelo exposto, e tendo em vista que o arrematante recebe o imóvel no estado em que se encontra, deverá arcar com as eventuais dívidas existentes. Considerando-se, por fim, que o exeqüente abriu mão do crédito excedente, dando quitação ao devedor, conforme manifestado nos autos a fls. 626, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se man dado de pagamento em favor do credor e seu patrono, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024781-6 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X AUSBRAZ ENGENHARIA LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.104177-8 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:Efetue a executada o depósito à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062164-7 - AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Intime-se a parte executada, na forma do 5° do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.139777-5 - SILVANA SOUSA DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064519-4 - RICARDO BRAGA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Decisão:Decreto a perda da prova ao segundo réu. Diga o primeiro réu se ainda tem alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.070144-8 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL E FC FACTORING S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301018-3 (6592) - ROSELAINE MEDEIROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA CONCEICAO KORFF NOGUEIRA MAIO (RJ-076803)) X SANDRA HELENA MARINS MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) À parte autora sobre o ofício de fl. 225. \r\n\r\nProc. 2000.001.016171-4 - FRANCISCO CACIQUINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo. Ao recorrido. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.062871-2 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.110646-6 - ONACYR THOMAZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X EXECUTIVOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Expeça-se nova guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.084997-4 - ISMAEL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117)) X UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.080409-9 - ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 183/186: Certifique o cartório. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2004.001.087999-3 - ANDRE LUIS MUNHOZ MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando-se que devem ser sopesados o tempo estimado, o local da execução e as despesas necessárias para a realização da perícia e elaboração do laudo e, considerando-se a total ausência desses indicativos para a aferição de tais pressupostos, o que impossibilita ao Juízo a homologação de pronto dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para apontá-los. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2004.001.097669-0 - MARCO ANTONIO LARA BEVILAQUA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.001214-8 - NICRO SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.034355-4 - IZABEL RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X INDUSVAL FINACEIRA CFI S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.040262-5 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096509-7 - PIZZARIA CAMOES NA MASSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X INDUSTRIA DE LATICINIO SAN GENNARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU HÉLIO ZACCHEU JUNIOR (SP-162998), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Às partes sobre a designação da data para inquirição da testemunha no Juízo Deprecado, no dia 14/02/2007, às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.024998-9 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CREDICARD MASTERCARD Despacho:Republicação: Defiro o pedido de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.001.075669-3 - FERNANDO DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo à análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente em depoimentos testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134899-9 - EVERALDO SOARES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Republicação: Indefiro por ora o pedido de tutela antecipada que será analisada após a contestação. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.053671-6 - ELISABETH PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Decisão:Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.021722-7 - AUDI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.106329-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GEOTECNICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815A) Despacho:À parte ré sobre fls. 348/354. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Digam as partes se ainda têm provas a produzir e se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.048742-5 - WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Republicação: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (divida - R$ 33.246,85 / custas - R$ 577,26 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.093187-0 - TANIA NEUSA MACHADO CRESPO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.095992-1 - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-113887), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-106597E) Decisão:Reúnam-se todos os volumes do processo e remetam-se à conclusão para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.159924-6 - J DE SA PAVAO DOCES E SALGADOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Traga a parte ré o depósito dos honorários periciais, em 24 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.061602-0 - SOUZA RIBEIRO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103181-5 - ANA MARIA MONTEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/03/07 às 15:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.004274-7 - WILMAR SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA RIGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Republicação: Muito embora os recursos especial e extraordinário não se submetam ao efeito suspensivo e não obstem o prosseguimento da execução, não é possível o Juízo permitir a constrição do bem, sob pena de irreversibilidade da medida. Assim sendo, aguarde-se o julgamento respectivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140922-6 - ESPOLIO DE MARIA PIA DOS SANTOS GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X JORGE LUIZ CARVALHO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013390-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X NORMASEL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Decisão:Fls. 96: Defiro como requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009340-0 - ESPOLIO DE RAUL MONTEIRO BARCELLOS, Inventariante: VERA BARCELLOS (673.572.617-00 (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541)) X MEMORINA RAINHO E OUTRO Decisão:Fls. 273: Defiro como requerido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142227-1 - VITORIA GABRIELLA LIDOINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.048998-8 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Republicação: Intime-se para o recolhimento das custas (R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ, utilizando uma 2ª GRERJ; R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acréscimo de 20%, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 228,00 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.112783-1 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X DROGARIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Decisão:Defiro a Gratuidade. Retifique-se o nome do réu. Certifique-se se houve apresentação de resposta e após voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.133822-2 - RADIO COMUNITARIA BAVIERA FM (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A) Decisão:Republicação: Venha a declaração de I.R. da autora; Especifique-se o quantum pretendido a título de danos morais, considerando-se que o pedido, neste tocante, não pode ser ilíquido. \r\n\r\nId: 50767"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "50970": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.101981-6 - HERMES JOAQUIM DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:fls.224-Ao autor. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.040553-7 - ARY JORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANA MARIA MENDES MONTEIRO WANDELLI E OUTROS Aos réus para recolhimento das custas certificadas às fls. 55. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009644-7 - ANDREIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto para o S.T.J. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.133996-1 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X JOSUE BRISSON DA COSTA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção art.267, III§1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.153457-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X FLAVIO TELLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132750-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DO CARMO MARQUES DE SOUZA Decisão:Ante a comprovação da mora, defiro a liminar ficando o bem cumprido em mâos de representante do autor. Cumprida, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132769-8 - RENE DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE LIMA CUNHA (RJ-110067)) X PANAMERICANO CREDITOS E FINANCIAMENTOS Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133407-1 - ADALBERTO JOAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761)) X INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.025655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS ALBERTO F LAMARAO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:À avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.162783-8 - ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMVEP COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.038623-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X LUIZ ALBERTO PALLADINO Despacho:Diga o autor se pretende promover a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.008768-0 - NADIA SATURNINO BRAGA E BRAGA X NOVO HAMBURGO CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.057056-8 - R AZEVEDO LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096671-3 - ELISABETH EMERENCIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1- Fls. 262/263 - Os honorários foram compensados. Logo, não há crédito. 2- Intime-se, por via postal, a parte ré, para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fls. 259 em até 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 3- Informações em separado. \r\n\r\nProc. 2004.001.147823-4 - MARIA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-Dê-se mandado de pagamento à credora.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039196-4 - ALFREDO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-Recebo a emenda.2-Anote-se a conversão ao procedimento sumário.3- Designo audiência (art.277 do CPC) para o dia 13/02/2007 Às 14;00horas.Cite(em)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045407-0 - ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Retifico, de ofício, o erro material de fls.187, para constar a extinção do processo em face de ambos os réus,Integre a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.047658-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X JULIO VIEIRA DE SA Decisão:1-Defiro a substituição pelo Espólio.2-Anote-se.3-Cite-se.4-Designo audiência (art.277 do CPC). para o dia 08/02/2007 às 14;50horas. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135751-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA Despacho:Complemente-se a taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.198271-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOVANIRA JANUARIO VALCACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do C.P. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.135487-2 - ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ISABEL CRISTINA SARAIVA DE OLIVEIRA Decisão:1-Dê-se guia. 2-Com o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.077733-8 - MARIANA DE AZEVEDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Solicitadas informações ao BANCEN, nesta data, conforme comporvata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.030967-0 - ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.035459-8 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto para o S.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.144889-0 - THIAGO FERNANDES SERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:fls.130/131-Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148322-0 - CLEYDE DE AZEVEDO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1-Recebo a emenda.2-Retifique-se o pólo ativo.3-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 13/02/2007 às 14;10 horas. Cite(em)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159783-3 - MARCIO DE SOUZA LUIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X CHARLOTTE LIU), JOSE MAURICIO PINTO DE ALMEIDA Despacho:1-Defiro a substituição da ré por seu herdeiro.2-Anote-se.3-Cite-se.4-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 08/02/2007 às 14;40horas. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.142293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CLAUDIA REGINA BUSTAMANTE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Despacho:1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079212-7 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X CONCEIÇÃO DE NOSSA SENHORA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.141463-5 - LUIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X FUZUE EDICOES CULTURAIS LTDA Despacho:Defiro a expedição de ofício para SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.097732-6 - ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ONEIDE PRADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)), Fiador: MARIA DA SILVA PEIXOTO, Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575) Despacho:1-À ré, para regularizar a sua representação processual.2-Ao autor, ante fls.46/49. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.135490-2 - KATIA WERMKE (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X INGO HEINRICH FERDINAND MEYFARTH Decisão:Ante a matéria, declino da competência em favor de uma das Varas empresariais. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067608-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LUZIA MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) RECOLHA A PARTE EMBARGANTE AS CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.094440-9 - MARILZA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Ao interesado para em 05 dias, trazer a cópia da petição mencionada À fls.204, verso, ante o seu extravio. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.002108-5 - DIRCEU LUIZ BONIOLO (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7A - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS Despacho:nada a prover. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.026268-2 (13400) - WORK SHOW EVENTOS E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356)) X WIGBERTO FERREIRA TARTUCE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RODOVALHO (RJ-014068), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) A parte ré para recolher as custas de fls.697. \r\n\r\nProc. 1993.001.042184-1 (15027) - ITABUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ETHEL WEISS BALASSIANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao executado para recolhimento das custas conforme certidão de fls. 527. \r\n\r\nProc. 1998.001.149271-4 - HONEYMONN MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) Despacho:Fls.191-Proceda-se À penhora no rosto dos autos. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.045625-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ESCRITORIO UNIDOS LTDA MATRIZ E OUTRO ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE AMBOS OS EXEUTADOS SERÃO CITADOS EM SÃO PAULO, BEM COMO INFORMAR NOMINALMENTE O NOME DO SEGUNDO EXECUTADO. CONFORME ITEM \"C\" DE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.133828-3 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X RONALE COMIDAS TIPICAS LTDA ME E OUTROS Despacho:Complementada a taxa judiciaária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134926-8 - POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:1-Venham as notas fiscais.2-Venham os títulos originais e o protesto, caso não tenham o aceite do devedor. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.119496-9A - TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MARCIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:AO CONTADOR\r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS Despacho:Digam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7C - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS Despacho:À parte , digo, recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.102765-0 (8555) - DILSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.183629-4 - PATRICIA DE JESUS PAREDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao executado para recolhimento das custas e Taxa Judiciária conforme certidão de fls.585. \r\n\r\nProc. 1999.001.075457-0 - HELIO DUTRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Nomeio o periro o Dr. José Carlos Bousquet, conhecido do cartório.Int.Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dis.INt. \r\n\r\nProc. 1999.001.139402-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDESNSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho:Cumpra-se fls.690, \"2\", por via postal, e com prazo para cumprimento em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.150282-5 - LUIZ ROBERTO TENORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ-058042), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085)) X JORGE SALE DARZE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Despacho:Intime-se a parte devedora para,m em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.150887-6 - MARIA DA GLORIA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X EMPRESA CINTRA CERVEJA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:fls.255-Anote-se.Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.081116-6 - DIANE DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) Despacho:Esclareça, eis que os sócios não foram incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.082015-5 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Solicitado desboloqueio ao BACEN, ante o caráter alimentar dos depósitos. \r\n\r\nProc. 2004.001.054911-7 - RENATA OPPITZ DE LIMA E CIRNE ORTIZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAVANDERIA GUANABARA LTDA E OUTROS Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.024235-0 - MAGDA MARIA MATIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119496-9 - MARCIO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Comprove, então, o autor a manutenção da posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.011692-8 - REBECA LIMA CALHAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:A preliminar de ilegitimidade ativa será apreciada ao ensejo do julgamento do mérito, quando será apurado a data de alienção do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052738-2 - JAMIRO BERNARDES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Despacho:1-\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.2-À parte ré sobre os documentos acostados- art.398 do CPC.3- Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134627-9 - ROBERTO FERREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIENE APARECIDA DA CRUZ Despacho:1-Defiro J.G.2-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 08/02/2007 Às 15;00horas. Cite(em)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.032938-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISTRIBUIDORA DE LEGUMES COSTA GOMES E OUTRO Despacho:fls.247-às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.076913-2 - M V ASSESSORIA ESPORTIVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PEREIRA BARBOSA (SP-170701)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076920-0 - M V ASSESSORIA ESPORTIVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PEREIRA BARBOSA (SP-170701)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO Despacho:Dê-se baixa, sem custas, eis que a extinção, tal como ocorreu, equivale ao cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.031135-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FERNANDO ANTONIO V M AZEVEDO Despacho:1-Fls.39-anote-se o novo patrono.2-Ao autor para retirar o ofício para o SRF, já expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.087182-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X ANESTEC COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a expedição de ofício a SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.144540-0 - WANY MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN GROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.027035-6 - LUIZ DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Subam ao E.T.J \r\n\r\nProc. 2006.001.118272-6 - ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X BRADESCO SAUDE S A A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO . \r\n\r\nProc. 2006.001.134550-0 - JOAO MANUEL MENDONCA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO (RJ-134619)) X VARIG S A Decisão:Considerandondo o procedimento de recuperação judicial se submete a ré, declino da competência em favor do juízo empresarial onde se processa. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.040025-4 - MARIA JOSE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2003.001.091091-2 - ANTONIO CARLOS PAES (Adv(s). Dr(a). CLEBIO FONSECA DE OLIVEIRA (RJ-046688)) X BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA PORTO (PR-013258A), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911) Despacho:À autora, ante a resposta-após, à curadoria de liquidações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.067641-4 - JOSE ROBERTO ARRUDA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto para o S.T.J. \r\n\r\nProc. 1997.001.080313-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:1-FLS.343/364-AO autor sobre contas apresentadas.2-Certifique-se sobre o cumprimento de fls.339, \"2\". \r\n\r\nProc. 2002.001.077724-9 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ESPOLIO DE MOYSES JOSE FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA (RJ-089361) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135114-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCOS DA SILVA OLIVEIRA Decisão:Ante a comprovação da mora, defiro a liminar ficando o bem depositado em mãos do autor. Cumprida, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149554-4 - WALDIR LUIZ MAGNO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ANA CRISTINA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177165-2 - JOAO AYOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Presente a hipótese do art.50 do CC, ante o desaparecimento da pessoa jurídica, defiro a desconsideração de sua personalidade e determino a inclusão dos sócios no pólo passivo,Citem-se.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo.Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 1999.001.037827-4 - SANDRA LUCIA BATISTA FREIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:fls.354-oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.101444-4 - MALDOQUEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA Despacho:fls.233-Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.139872-8 - ROSANGELA LUCENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X JESSE VELMOVITSKI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Despacho:Justifique a autora o interesse da prova testemunhal. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.071728-7 - ACF GLORIA SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620), Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881) Despacho:Cumpra, a parte autora o determinado à fls.431. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064292-3 - NADIR BARESIC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X EVANILDO DE SOUZA E OUTRO Despacho:À D.P. para informar o CPF dos devedores, sem o que impossível o bloqueio on-line. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131777-9 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA COOPARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X REI DIAS ADM E COMERCIO DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.100452-7 - MARLI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X AMAL PECULIO ABRAHAM LINCOLN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Aos réus para recolherem as custas, conforme as certidões do Sr. Contador ( fls.636- 1º réu, fls.637- 2º réu e fls. 638 - 3º réu). \r\n\r\nProc. 2002.001.029233-3 - ANTONIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.135135-7 - LUIZ CARLOS PAREDES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Dê-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7 - DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER GUERRA MAGALHAES (MG-050326)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE Despacho:Esclareça-se, pois, s.m.j. foi deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134994-3 - ANTONIA DE MARIA BEZERRA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:1-Defiro J.G.2-Citem-se a ré e os confrontantes e , por edital com prazo de 20 dias , eventuais interessados. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.148222-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X GENESIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Nada requerido, em 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.125095-0 (14532) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN CONDE LAGE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-044780)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA PAIM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURO M. GALVEAS (RJ-044796), Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Fls. 944- Defiro. \r\n\r\nProc. 1994.001.009872-2 (15844) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENUS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X SERGIO PEREIRA DA CUNHA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Decisão:Aplico a multa de 10% prevista no art. 475, J do CPC. Solicitadas providências ao BACEN nesta data. \r\n\r\nProc. 1997.001.118696-0 - CENTRAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X DOUGLAS HENRIQUE DE FRANCESCO GRACA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) Decisão:Cumpra-se a determinação de fls. 249. \r\n\r\nProc. 1999.001.058114-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIO BASTO COUTO E OUTRO Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.134548-1 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE MOTTA BRANDÃO (RJ-043158), Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X ESCOLA GUIDO FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551), Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127) Decisão:Defiro a vista, em cartório, eis que o feito encontra-se com baixa. Nada requerido em 05 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.049309-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X WHITE SHARK BAR RESTAURANTE LTDA Despacho:Dê-se vista ao credor.\r\n\r\nProc. 2004.001.132702-5 - ISABEL PINHEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.128912-9 - PAULO SERGIO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Aguarde-se a reposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.078780-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X PAULO CESAR RODRIGUES VIANA E OUTROS Despacho:À parte que protocolou petição em 19/09/2006, para trazerr cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2006.001.133851-9 - TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPUTER LINE CAMPOS INFORMATICA LTDA Despacho:Cite-se. Audiência em 14/02/2007 às 14:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134376-0 - ANA LUCIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 13/02/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134522-6 - MONICA CRISTINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Defiro JG. Audiência em 14/02/2007 às 14:20 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135188-3 - JUSSARA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 13/02/2007 às 14:20 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135696-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC), PARA O DIA 13/02/2007, ÀS 14:50 HORAS. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136779-9 - HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DA SILVA (RJ-052354)) X BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas e apresentadas cópias para contra-fe, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.030660-0 - PATRICIA GERARD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Decisão:Fls. 45- Defiro a vista, em cartório, eis que o feito já sen encontra com baixa. Passados 10 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.015361-5 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VAN CONDE LAGE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Intimados do despacho exarado no apenso e esxpedidas as diligências necessárias, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067239-0 - VIRGINIA BRAVO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X MARIA AMALIA DEL CARMEN CAMOSSA SALDANHA FRAGELLI (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC,... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.022672-0 - JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673), Dr(a). MARIA DO CÉU CORREA PINTO (RJ-074414)) X VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão:1. Subam ao ETJ, com as homenagens do Juízo.2. Corte-se a linha, eis que o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo (fls. 181). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.013045-6 - MARIA AMALIA DEL CARMEN CAMOSSA SALDANHA FRAGELLI (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X PAULO CESAR DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647) Decisão:Fls. 262/93 - Defiro, tal como requerido.\r\n\r\nProc. 1998.001.195662-7 - RUBEM STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X EDUARD OTTO ANTHES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) Despacho:Fls. 248 - Oficie-se e retornem ao arquivo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021981-8 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Fls. 87 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.038499-6 - AEROTECH TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R SANTOS PINHEIRO (SP-057640)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA INTELIG TELECOM Sentença:...Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 257 c/c artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061430-6 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X ISAAC DALLALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:1.Ciente do acrescido.2. Ao réu - art. 398 do CPC.3. Prossiga-se no recolhimento de taxa judiciária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131471-8 - AILDA CARDOSO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1. Fls. 242 - Defiro a vista à executada, em cartório, em razão da fase processual do feito;2. Fls. 244- Anotem-se os novos patronos;3. Intime-se a autora, via postal, a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.055224-9 - ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.019944-3 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) Decisão:... DEFIRO A PROVA PERICIAL, NOMEANDO PARA O ENCARGO A DRA. GISELE EPELBAUM,... DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL. AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADAS EM ATÉ 30 DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA E, NO MESMO PRAZO, RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012373-8 - MARCELO DO NASCIMENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho:Nada que reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.073755-8 - VILMA DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133415-0 - JOSEPH FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 14/02/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.183039-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464)) X ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1998.001.191741-5 - LEGAL BUSINESS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X FERCORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Fls. 588/89 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.091965-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOAO PEREIRA GOMES), Fiador: JOAO DE MELLO PAULO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 115/118. \r\n\r\nProc. 1999.001.112395-4 - ABILIO JOSE CORREIA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X JAIR DA SILVA GARCIA Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.151075-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X VEIGA SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) VENHAM AS CUSTAS E DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (CAMPO 25-0714-6-R$ 11,89 E DIF. TAXA JUDICIÁRIA R$ 304,00), BEM COMO CÓPIAS PARA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144434-9 - SUDAMRIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X KAWENCKI E FERNANDES LTDA E OUTRO Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132843-5 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE DO NASCIMENTO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004388-1 - CAROLINA DE ARAUJO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) À parte ré para que proceda ao recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J. (0701-2): R$ 3,39 + DISTRIBUIÇÃO (0702-3): R$ 3,39 + A.E.V.C.(0702-1): R$ 73,06 -SUBTOTAL: R$ 79,84 + CAARJ: R$ 7,98 + ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002.02696-8): R$ 16,94+ ACRÉSCIMO DE 20% (3403-14129-8) :R$ 3,38 + TAXA JUDICIÁRIA: R$ 200,00 - TOTAL: R$ 308,14 \r\n\r\nProc. 2006.001.049216-1 - DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (RJ-123854)) X DIX AMICO Decisão:1.Defiro J.G. 2.Anote-se fls. 19 (autora em causa própria) 3.Cumpra a autora a decisão de fls. 17 em 10 dias, sob pena de indeferimento. (E27)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049216-1 - DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (RJ-123854)) X DIX AMICO Despacho:Anote-se a OAB da autora, eis que em causa própria. Republique-se folha 22, para constar a autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.123199-0 - MARCELLO GARBOGGINI MATEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO DAVID MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da C.P. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.094596-0 - DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO HUHN (RJ-050202)) X MARIA HELENA DE SOUZA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NAS CIMENTO (RJ-078703), Dr(a). MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (RJ-114613) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.040301-3 - SOFT BALLON ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Decisão:Fls. 1213 - Ao advogado renunciante para comprovar o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141300-2 - ELIANE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AN TONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. 2. Devolvo o prazo. 3. Recolha a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2006.001.135226-7 - ERMELINDO ONOFRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Despacho:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 13/02/2007 às 14:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 50970"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "50837": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.134455-2 - KELLEN DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X CLASSE A HABITACIONAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 213. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.021758-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ELIO GAYOSO NADAES Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.011080-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X SIDNEY COELHO LAURIA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.136783-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X ROSINA CONSTANTINO COSTA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se via postal \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.077737-9 - MARIA XAVIER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.089803-3 - ICLEA TAVARES ALVES CONCERVA X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.119020-2 - MARIA DE LOURDES MEIRELLES RIBEIRO X A QUATRO PROMOCOES E VENDAS LTDA, Fiador: VERA LUCIA PAULA DA SILVEIRA, Fiador: AILTON FERREIRA DA SILVEIRA, Fiador: MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO, Fiador: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA DELFINO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.130714-2 - MARIA ELSA BEILER X NILTO TABORDA CLEVELAND E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.141480-3 - LUIZ RODRIGUES MARTINS X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido (fl. 11). \r\n\r\nProc. 2005.001.024631-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X PAULO CUSTODIO PEREIRA Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nProc. 2005.001.029089-6 - MERCEARIA SANTOS DE QUISSAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO (RJ-085676)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício expedido.\r\n\r\nProc. 2005.001.036510-0 - ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (SP-170066)) X JB COMERCIAL S A Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.053370-7 - MARIA SOLEDADE DE ARAUJO FERNANDES X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Reitere-se o ofício expedido (fl. 12). \r\n\r\nProc. 2005.001.078943-0 - CONDOMINIO HORIZONTAL VIVENDAS DO SUL X ENIO DOS SANTOS GUALDI FILHO E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.105973-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA X EDGARD RIBAS NETO Despacho:Reitere-se o ofício expedido (fl. 12). \r\n\r\nProc. 2005.001.134884-5 - EDEM 2000 EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:Tendo em vista a data da audiência designada, oficie-se ao Juízo deprecante, para que esclareça se ainda tem interesse no cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.136032-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO FRANCISCO RECALDE ROCHA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.138676-7 - ELSON DA SILVA RIBEIRO X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.146099-2 - A N JORDAO FRUTAS E POLPAS ME (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.159665-8 - BRADESCO SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADSON ALVES LIMA (AM-001969)) X NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S A E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162187-2 - ANALUCIA DE OLIVEIRA NORMANDO ME (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS (CE-010883)) X XEROX DO BRASIL Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, informando sobre o certificado à fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.001276-0 - ANTONIO JUNQUEIRA DA SILVA X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.004420-6 - GIOVANNI BIFFONI X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.006064-9 - LAZARA LACERDA PRUSAS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO (SP-017410)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.007525-2 - PAULO ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015530-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO X LAURA DA SILVA CAMARA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018048-5 - GIVANILDO LINS DE ARAUJO X MARIA G S ARAUJO Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.025521-7 - CARLOS OBERTO PEREIRA LIMA E OUTRO X MARCOS ANTONIO PESSANHA CABRAL Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.047488-2 - ANTONIO DE DEUS REZENDE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:Proceda-se à penhora dos valores depositados, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083732-2 - CARLOS ANDRE HOISLER PAVANELLO X BRASIL TELECOM S A E OUTRO Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.131829-6 - ARGEMIRO DE SOUZA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações sobre o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132587-2 - MARCOS FERNANDO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ BARBOSA (RS-040560)) X MARIA CARMEN RANGEL DE LUCENA Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.138338-0 - OTAVIO AMARAL DE CARVALHO X ALCEBIADES JOSE DA SILVA Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153596-1 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA SANTA OGEA NUNZIATA (SP-076372)) X EMERSON PAULO PENAFORTE PAIVA Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.070991-0 - JOAO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SERAPHIM JUNIOR (SP-096837)) X FININVEST Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.005465-7 - JOSE PEDRO DE OLIVEIRA X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.039679-9 - AQUILES A RODRIGUES X TRANSLIDER T ROD LTDA E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.046377-6 - JAIME CORREA DE MATTOS X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL E OUTROS Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.000001-8 (15521) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA DE MACEDO X MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Fls. 159/160 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 1994.001.057689-9 (18602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X MARIA GERCIDA PAIXAO ROSAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.063753-8 - ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X CABURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Intime-se a autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.001.110550-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ESPOLIO DE SILVIO LYRA HOSANNAH E OUTRO Decisão:Proceda-se à penhora e avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2003.001.148458-0 - V3TEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X TUTTI COLORI LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA Decisão:Fl. 187 - Expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2003.001.149844-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KRISHNA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2004.001.015734-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCE DU WIKING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JULEIDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.029987-3 - RACIBE ALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 124/125 e, em consequência, declaro extinta a execução. Recolha a parte ré as despesas processuais devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.050350-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ROBSON JOSE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA JOHNSON BARBOSA (RJ-093772) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado à fl. 132. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095219-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFE E BAR JAPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.031476-1 - ANA MARIA MENDONCA MANSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.095082-3 - LIVIA TORRES PINTO SOLEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.136741-4 - REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 42/46 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.016295-1 - MARIA EDITH ROMAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 84/85 e, em consequência, declaro extinta a execução. Recolha a ré as despesas processuais apontadas à fl. 89. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036025-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ARLY MENDES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.052853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça à parte ré.2) Fls. 64/75 - À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.058498-5 - TEREZA SOARES MOREIRA LOREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fl. 61 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.059749-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HELOISA HELENA SEPULVEDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.107448-6 - MARIA EDUARDA SAEGER FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A Despacho:Venha o comprovante de ganhos mensais da mãe da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.110826-5 - CARMENSILMA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Mantenho a decisão de fl. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.133771-0 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X MISAEL LOPES VIEIRA Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134788-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVE EIFFEL (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 14:45 horas. Cite(m)-se por mandado e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137467-6 - MARINETE RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho:Residindo em Campos, informe o autor porque propôs a ação no Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.137525-5 - BAZAR CINFAES LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE XAVIER DE BRITO Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137606-5 - HELENA ROISMAN CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEONARDO PIEPER (RJ-007627)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 15/12/2006, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138331-8 - SEBASTIAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 15/12/2006, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138717-8 - MARLI LUCIA DE GODOY (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Residindo no Paraná, esclareça a autora a propositura da ação perante o Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.109313-5 - ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). OAB-66594 LEONARDO MACHADO SOBRINHO (RJ-000000), Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040) Despacho:Recolha a parte autora as despesas processuais apontadas à fl. 336. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.117162-8 - IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRACA (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X ROSILAINE APARECIDA GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634) Decisão:Recebo a apelação de fls. 235/239 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.008805-7 - DELTON BRAGA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ASTRA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 109. \r\n\r\nProc. 2005.001.012707-9 - HELOISA SAMPAIO MARQUES MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Indefiro o parcelamento requerido, porquanto acarretaria a paralisação do feito. Deposite a autora o valor dos honorários periciais, no pazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123422-0 - MARIA ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 90, regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.072302-0 - JULIANA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO HSBC S A Decisão:Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.113062-3 (18012) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO E GARAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). CESAR ALVES MACEDO (RJ-080144), Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741) Despacho:Tendo em vista o requerimento de produção de prova pericial pela parte ré à fl. 960, deposite o réu os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.114288-2 - ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho:Cumpra o devedor o despacho de fl. 421. \r\n\r\nProc. 2003.001.064990-0 - CLAUDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Decisão:Chamo o feito à ordem, para determinar que o perito que elaborou o laudo de fls.250/304 esclareça porque cogitou de incluir no cálculo a Incorporação do valor das contribuições da patrocinadora, sendo que ao que tudo indica tal questão não foi sequer cogitado pela autora, estando portanto a pricípio fora do pedido. Após os esclarecimentos, voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.056398-9 - ALEXANDRE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE CABRAL DE ALBUQUERQUE (RJ-111385)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.011534-1 - VERA LUCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.095521-4 - ELIZABETHE CRISTINA DO NASCIMENTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709)) X ASIA MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) Ao interessado sobre o retorno da carta precatória positiva. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2000.001.024512-0 - CAROLYN MARIE BUSWELL (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392), Dr(a). BIANCA DA SILVA DE BARROS (RJ-089746)) X HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949) Despacho:Esclareça a autora seu pedido, porquanto o acordo foi realizado no ano de 2001. \r\n\r\nProc. 2005.001.044850-9 - CARMEN TORREIRA LEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X VERA LUCIA DE FARIAS Despacho:1) Fls. 136/144 - À ré.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.087831-3 - EMILY SHUEKE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977)) X IVANILDO TORQUATO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.146585-5 - VERA MARIA ROCAS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA RIBEIRO ALVES E OUTRO Despacho:Diga a autora sobre o cumprimento da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2003.001.115487-6 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X ALMIR SANTOS DA COSTA Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.006381-6 - CELIA DE OLIVEIRA JUCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X RUBENS MONTEIRO STABOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.032670-0 - CECILIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X REGINA MARCIA SOUZA LEMOS Despacho:Diga a autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.128152-9 - MARIA LUCIA BRETANHA GALVAO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X BENILTON TEIXEIRA PEREIRA Despacho:À autora sobre a certidão cartorária de fl. 108. \r\n\r\nProc. 2005.001.077137-0 - NUNO JOSE DE BRITO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X ADRIANA PINTO DUTRA Decisão:Decreto a revelia da parte ré, face a ausência de resposta. Sem prejuízo, diga o autor se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.137459-7 - BENEDICTO JULIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441)) X GENECI TERESINHA VARGAS DE MENEZES MARTINS Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006911-2 - MANUEL FERNANDO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X SIDNEY RUDNICKI SIPRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Decisão:ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES, MOTIVO PELO QUAL RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.117. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA. APÓS A JUNTADA DO ROL, VOLTEM PARA NOVA DESIGNAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.086142-1 - EDMUR FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X FERNANDO ELIAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.081719-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X DONNA PELLE MODA EM COUROP LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que os executados ainda não foram citados, conforme certidão de fl. 33. \r\n\r\nProc. 2005.001.127381-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X RECREIO NOVO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.160402-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SERV PLAN AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132918-0 - POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X NEW CORP SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA Decisão:Cite-se em Execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.133590-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEOMED MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em Execução. Honorários 5% (cinco por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.135659-5 - SANDRA MARIA DELL OSO (Adv(s). Dr(a). RENATO BLOTA (SP-177370)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA Decisão:Cite-se em Execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102097-0 - IGNEZ FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X EDITORA GLOBO S A Decisão:Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156133-4 - DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X M R EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.031855-0 - RUBEM JOAO VIVEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X YACHT TOUR TURISMO NAUTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACÊDO BARBOSA SILVA (RJ-115743) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.092750-5 - JUDITE DE ASSIS SIMAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.138114-0 - AUGUSTO LAURINDO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.029168-5 - MARCIA DIONYSIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido formulado... \r\n\r\nProc. 1999.001.047192-4 - GERMANO BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X IBERIA COMPANHIA AEREA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Recolha a parte autora as despesas processuais apontadas à fl. 316. \r\n\r\nProc. 2002.001.108257-7 - ISADORA CRISTINA SAMPAIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X CAICARA ONIBUS S/A (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Despacho:Fls. 168/173 - À autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.081297-5 - JOAO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-073527) Despacho:Justifique o autor seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.055456-3 - CRISTIANE APARECIDA VINHAL (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072977-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ILMO DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Intime-se a parte autora, na pessoa do síndico, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.123661-5 - WAGNER LUIZ NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO FERREIRA MONSORES (RJ-082573)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Fls. 187/188 - Ao credor.2) Fls. 184/185 - Esclareçam os peticionários seu pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.140703-5 - ELIANE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.147947-2 - ROSANGELA MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ACE SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956) Despacho:À autora sobre a certidão cartorária de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.136728-3 - CRISTIANIA INOCENTE CORREA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X JAMYR VASCONCELOS S A Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.109070-1 - CONSTRUTORA RENASCENCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905)) X AUREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.059573-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALBA REGINA FERREIRA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:Fl. 145 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.077606-1 - IDMA S/A INDUSTRIAS PLASTICAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). JORGE HILARIO GOUVÊA VIEIRA (RJ-015293)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA (RJ-049997), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:Cumpra-se fl. 445. \r\n\r\nProc. 2002.001.159281-6 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:1) Fls. 1991/1992 - À parte ré.2) Fl. 1993 - À parte autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.069647-0 - FRANCISCO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X ADAUTO BEZERRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.094135-3 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RUI SERGIO VILLARINO Despacho:Diga o credor qual o prazo de suspensão que requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.047898-0 - RUBENS GORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X SILVIO CIPITELLI COLHACO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 1999.001.140112-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:Fl. 75 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.120527-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILDA HELENA FERREIRA FREITAS Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.042521-4 - COMPENSADOS E REFLORESTAMENTO DE RONDONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X RDG MADEIRAS LTDA Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.063087-9 - CLAUDIO DELATORRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA FERREIRA Decisão:Cite-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.013420-8 - WILSON DE AZEVEDO DANTAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X UNIBANCO LEASING UN FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Fl. 496 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.034732-2 - NELSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X SAFRA LEASING S/A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 243/244 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090323-5 - RODRIGO LIMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho:Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2004.001.147919-6 - PEDRO PAULO FONTES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AREOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545) Despacho:Fl. 98 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.048821-0 - MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). OLIVIO FREITAS VARGAS (RJ-136008)) X VELOX TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 108, deixo de receber a apelação de fls. 98/105, porquanto intempestiva. \r\n\r\nProc. 2005.001.066283-0 - JORGE CALVINHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 62/63. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.141968-2 - MARCIA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095129-5 - CLEIDE CASTRO MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125938-3 - HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Cite-se por Oficial de Justiça. Com relação ao pedido de tutela antecipada, voltem conclusos. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.087142-1 - MARIA PAPALEO MOTTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Intime-se a autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.024216-6 - REGINA LUCIA NAVARRO LINS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173)) X EDITORA ROCCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar o seguinte. Tendo em vista a emenda de fls.81/93, diga a autora expressamente se desiste do pedido inicial de prestação de contas, sem o qual a prestação jurisdicional restará prejudicada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.134073-3 - MARIA VITORIA MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X AVANY BRITO DE OLIVEIRA Despacho:Recolham os autores o total das custas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081664-1 - ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO PAROQUIA SAGRADO CORACAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Fls. 40/70 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.134731-4 - RESTAURANTE LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X LILIA MARIA CAROLINA OZENDA OLIVA E OUTROS Despacho:Recolha o autor o total do valor das custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.153245-0 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:1) Fls. 92/93 - Anote-se onde couber.2) Requeira a credora o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.161378-4 - MIRIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.149867-8 - MARIA DA CONCEICAO SOARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:Digam as partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135216-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ALPS AUTO POSTO LTDA E OUTROS Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135664-9 - NOXION SERVICOS DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-079624)) X CONCRETE SOLUTIONS LTDA Decisão:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134622-0 - MARCIO FERREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1) Fl. 437 - À parte ré.2) Diga o autor se desiste da produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.040296-0 - MARCIA CRISTINA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGALHAES Decisão:Trata-se de ação proposta face a ente público, razão pela qual declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.007041-2 - GIANNINI DA SILVA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Justifiquem a autora e o 1º réu seus pedidos de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.031712-0 - RENATA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.052066-1 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1) Fls. 58/62 - À autora.2) Recolha a parte ré as despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.059289-1 - CLEIDIANE DE JESUS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.071466-2 - LUIZ RICARDO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X LAGOINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Decisão:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132976-2 - IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO Decisão:Recolha a autora o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.138535-2 - ALICE GUIOMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.159854-0 - GISETTE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Fls. 61/125 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.136767-2 - UBIRAJARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387)) X CARREFOUR ADM DE CARTOES DE CREDITO COM PART LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 15:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138451-7 - TRES RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO UNIBANCO S A) Decisão:Rejeito o pedido de tutela antecipada, porquanto não convencido da verossimilhança das alegações, e não há o suporte probatório necessário ao acolhimento da medida, que entretanto poderá ser revista após a apresentação da resposta. Cite-se via postal. \r\n\r\nId: 50837"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.096718-7 - N PELE E N CORPO MODA INTIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASTOS (RJ-131659) Considerando que, segundo informação da própria autora, a 1ª ré teve sua falência decretada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da comarca de São Paulo em 31/10/2003; e considerando ainda que incide no caso concreto a hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 7º do Decreto-lei 7661/45, aplicável ao caso por ter sido a falência sido decretada antes da entrada em vigor da Lei 11101/05, declino de minha competência para o Juízo da 35ª Vara Cível da comarca de São Paulo.Façam-se as diligências legais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111678-8 - CARLOS FROEHLICH (Adv(s). Dr(a). MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA (RS-037797), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOMES DE SENA (RJ-087639) À parte autora para recolher 28,88 referentes aos atos dos oficias de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.086521-4 - GILDA TORRES X SALINAS PEREIRA BASTOS S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106593-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). VALDIR TELES DE OLIVEIRA (SP-140275)) X REPASS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA), NYLMAR REIS BOITEUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.070920-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ROBERTO GARRIDO GURGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Ao exeqüente sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.015687-2 - NEEMIAS CRUZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039287-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JOAO DE ALMEIDA PAULA JUNIOR E OUTRO Carta precatória pronta aguardando cópias e encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134334-5 - EDIMAR CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135060-0 - ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X LELIA MARIA XIMENES LOWE E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135191-3 - ZILDA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135375-2 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARCUS DE QUEIROZ MACHADO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078365-9 - MANOEL GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:...À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.106541-9 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RAIMUNDO TELES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL XAVIER MARINHO (RJ-106089) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091781-7 - ESPOLIO DE MANOEL ABEL PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X SUPERFONTEXPRESS COMERCIO LTDA), Fiador: ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA), Fiador: JOSE MAURICIO BELO ELIAN (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771) Despacho:Esclareça se pretende a penhora on-line ou a expedição de ofício à Receita Federal... \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPÓLIO DE PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:...Assim sendo, indefiro o requerimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041138-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X PEDRO ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2005.001.051220-0 - ESPOLIO DE JOSE ATHANIEL DE LIMA VALVERDE, Inventariante: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X ESPOLIO DE ESMERALDA TAVARES FRAGOSO), Inventariante: MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Digam as partes sobre a Petição nº 200601276226, Proger Barra da Tijuca, de 10/10/2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.505999-5 (7521) - BANCO BANORTE S.A X IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615) Despacho:A providência requerida já foi deferida na própria sentença, tendo sido retirado ofício para baixa da penhora, conforme fls. 142. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 1997.001.088456-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LOJA DE VELAS COM E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) Despacho:Antes do leilão, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.010830-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA ISABELLA TONDREAU FORNER Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Nada a reconsiderar. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.134078-2 - TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CACA TAVARES COM DE CONF LTDA Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134689-9 - MAKTUB COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESQUERDO JUNIOR (SP-188735)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044714-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Despacho:...Cumpra-se fls.324. \r\n\r\nProc. 2002.001.099280-0 - VERAMAR AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AGUARDANDO AS CUSTAS ( R$ 11,89) DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.034414-7 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X EQUITY CAPITAL PARTNER S/C LTDA. (EQUITY GESTÃO DE RECURSOS LTDA) À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR O OFICIO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078365-9A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919)) X MANOEL GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:..Por tais fundamentos, rejeito o pedido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127846-8 - JANETTE DO COUTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal, condenando a parte autora nas custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134407-6 - TANIA DE SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DE SOUZA PADUA (RJ-089276)) X IBICARD C&A MASTERCARD Despacho:Regularize a autora sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.142388-9 (14695) - LEILA DOS SANTOA ABI CHACRA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X PHOENIX IMOVEIS LTDA Decisão:...defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica...Citem-se pessoalmente os réus acima para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 1996.001.052631-1 (21052) - SIFRAN REPRESENTACAO E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X LPC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A DANONE (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). SILVIA ZEIGLER (SP-129611), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento no valor dos honorários ... \r\n\r\nProc. 1996.001.098131-2 - ROBERTO MAURO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Despacho:Traga a executada, no prazo de 5 dias, certidão de nada consta referente aos veículos nomeados à penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.041240-0 - JOSOEL DE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Fls.370/379- Recebo o agravo uma vez que tempestivo. Mantenho a decisão agravada, fique o mesmo retido ... \r\n\r\nProc. 1999.001.007486-8 - ESTER BEZERRA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 502 por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2000.001.108040-0 - THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) Despacho:Fls. 839/840: esclareça o requerimento, pois foi expedido mandado de pagamento em favor da Fazenda nacional, conforme fls. 696. \r\n\r\nProc. 2003.001.024077-3 - JULIO CESAR PEREIRA MANSO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Ao autor. Processo desarquivado - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.116219-0 - PAULO MORAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO FABIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 13h30... \r\n\r\nProc. 2004.001.150175-0 - VITORIA JEREISSATI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X SAUDE FAMILIA CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Determinei, nesta oportunidade, a transferência do valor bloqueado... \r\n\r\nProc. 2005.001.084262-5 - LABIBI SARKIS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123)) X JOSE AUGUSTO PERNI (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.026706-2 - DILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X WORD LIFE SERVICOS QUALIFICADOS SC LTDA AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038024-3 - HELOISA CANTHE VIDINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:...designo o dia 07/03/2007, às 14:15 horas, para a audiência de conciliação, onde deverão comparecer .. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.109420-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPÓLIO DE MARIA HELENA GOMES ELIAS Despacho:Fls. 119: Venha a planilha atualizada, que não acompanhou a petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.124919-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARILIA DE FATIMA BASTOS DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.136212-2 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:Fls. 338: defiro a expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.134682-6 - JOAO BATISTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.024490-8 (21723) - CARLOS ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Despacho:...Traga o exeqüente certidão atualizada da Jucerja conforme já solicitado em 12/04/2006 e , ainda, não cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.054138-0 - PNEUS PARADA 851 LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) À parte ré para que em 5 dias se manifeste sobre o requerimento de desistência valendo o silêncio como concordância. REPUBLICAÇÃO POR NÃO TER CONSTADO O NOME DA ADVOGADA DA RÉ NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.142300-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ ADRIANO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Ao exeqüente para recolher as custas da diligência (28,88) \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002544-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-015528), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:Nada mais há a prover nestes autos, eis que transitados em julgado e com baixa. Assim, indefiro fls. 351. Retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090213-3 - MARIA DE FRANCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147766-7 - JANAINA THEXEIRA DE OLIVEIRA NADER (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Aplico à ré a multa de 10% sobre o valor da condenação...Vindo planilha correta...intime-se a ré para o pagamento da diferença... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.094623-6 - KEYLLA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 143. Traga a executada a guia retirada às fls. 142... \r\n\r\nProc. 2006.001.044000-8 - SELMA DE SOUZA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha o recolhimento de metade das custas pela parte ré, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2006.001.134134-8 - ANTONIA CELI SOUZA E SILVA PINTASILGO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X BANCO BRADESCO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a conta da autora e de seu marido restou em débito por culpa única e exclusiva do segundo, ou seja, de que não há qualquer responsabilidade da primeira. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133680-8 - INGRID FERREIRA BRAUNE (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X BANCO ITAU S A Decisão:Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca de que a autora não tenha autorizado os débitos por ela questionados. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.015746-3 - MANOEL GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Despacho:...Ao advogado da parte autora para retirá-las no prazo de 5 dias, sob pena de serem descartadas pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.103903-6 - ESPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal... \r\n\r\nId: 50894"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "50823": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.137989-6 - CIRENE LOIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Sentença:(...)Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, Inciso II, conforme fundamentação supra.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.074916-9 - GILMAR MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CITE-SE o INSS, ficando designado o dia _23/01/2007-, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nProc. 2006.001.029119-2 - WANDE NOLASCO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CITE-SE o INSS, ficando designado o dia25/01/2007 -, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6 - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760)) X FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.129510-6 - BRAZ 66 FERRAGENS E ACABAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X JULIA SERRADO (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.038175-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) Sentença:(...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(...) \r\n\r\nProc. 2001.001.132068-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLEBER MONTEIRO BARBOSA E OUTRO Decisão:Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.018088-0 - CONDOMINIO DO PORTAL DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao autor, sobre fls. 153/188. \r\n\r\nProc. 2006.001.062426-0 - LAIS FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.068895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X HENRIQUE LIMA BARCELLOS E OUTRO Decisão:Defiro JG aos réus. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2007, às 15h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações DÊ-SE CIÊNCIA AO MP e a DP. INTIME-SE OS RÉUS PESSOALMENTE, POR SUA REPRESENTADOS POR SUA MÃE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100693-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA DA CONCEICAO ALVES IRACEMA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/2007 às 12h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.102414-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSNIGRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X FERENCZ SPRITZER E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/2007 às 11h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.107397-4 - ALCIDES MOTTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130712-2 - BRUNO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/01/2007 às 12h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.131278-6 - BENEDITO JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -22/01/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.131956-2 - FABIO MAGALHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -22/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.132135-0 - FRANCISCO MARINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 22/01/2007 às 11h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.133280-3 - ELIANE PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -23/01/2007 às 12h30m, (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.137788-5 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597)) X SERGIO MELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor, sobre fls. 155/164. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.139314-0 - MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X MANOEL TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls., remarco a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/06 , às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nProc. 2006.001.069657-0 - CONFEITARIA SAO LOURENCO NATU RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.029035-7 - LYGIA SAMPAIO PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111093-2 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Decisão:Ante a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000922-0 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA DA SILVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506) Decisão:O imóvel objeto da lide trata-se de loja comercial, portanto, o réu não pode requerer a gratuidade de justiça, juntando apenas o seu contra cheque de funcionário público, vez que também é comerciante. \r\n\r\nProc. 2006.001.047329-4 - ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X ROBERTA CHINAGLIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Ao réu, sobre fls. 49/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.019915-7 - PEDRO PAULO IGLESIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:Fls. 217, ao embargante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065913-4 - EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Sentença:(...)Isto posto, com fulcro no artigo 737, I c/c 267, I do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO(..) \r\n\r\nProc. 2006.001.089325-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JONIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Decisão:Fls. 28, indefiro por falta de amparo legal. Ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.110703-7 - ELZA JANEIRO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028035-1 - AYR DE MELLO LIMA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Decisão:Defiro a penhora on-line, através de ofício ao BACEN, conforme solicitado às fls 334. \r\n\r\nProc. 2001.001.131467-0 - ANDRE LUIZ CECILIANO (Adv(s). Dr(a). WELSON COUTO FERREIRA (RJ-072826), Dr(a). ALAN CAMPOS SOARES (RJ-103485)) X ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). KARIN BASILIO KHALILI (RJ-099501) Decisão:Declaro suspenso os atos executórios, na forma da D. decisão do E. Desembargador Relator. Comunique-se ao Banco Central. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066271-1 (24973) - KARL GERHARD KATZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X REDE DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTRO Recolham-se custas para nova diligência no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2000.001.124912-1 - CESAR MALEH EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIA OROTAVO KLINGELHOEFER DA FONSECA (RJ-082356)) X CONSUELO CORREA PALACIOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.091507-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X PLASTIC IMPORT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E OUTROS Recolha, o exeqüente, as custas referentes à diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.075775-2 - HUGO HENRIQUE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS (RJ-043505) Decisão:Esclareça o exequente se deseja manter a autarquia Federal na lide, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.099548-8 (14369) - ESP. DE FRANCISCO JORGE LEITE, Inventariante: ELEDGIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225)), Inventariante: MARIO DA SILVA MELLO, Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ESP. DE THEODORO DA SILVEIRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Decisão:Fls. 764, anote-se na capa dos autos o bloqueio da quantia deferida pela 33ª Vara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 1993.001.090067-6 (21033) - VILLIAM DE AQUINO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946), Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro a penhora de 15% da renda líquida diária. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.138192-1D - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.125675-6A - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE ALMEIDA LIMA (RJ-133760) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094797-8 - WYLMA GLORIA CORREA LEPESTEUR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO FOI INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL.DESPACHO ORDINATÓRIO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117769-0 - JOSE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581), Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X SCPC SERVICO CENTRAL DE PROTECAO AO CREDITO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 12h- (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.024234-9 - LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao executado que depositou em duplicidade, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.050246-7 - JOSE NICOLAU CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão:Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.093470-7 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ROMARDELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESENATO (RJ-083481) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré:(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.028674-8 - MARIA THEREZINHA MORAES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2004.001.086638-0 - LIZIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.128307-1 - MARCIO PINHEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.146544-8 - ALEXANDER DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X CONDOMINIO CALAZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão:Tendo em vista a petição de fls . 186, redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/04/2007, às 14h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publi cação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nProc. 2006.001.031075-7 - RENATO ARCENIO LUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/01/2007 às 11h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.051837-0 - ELIDIA FIALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X BS LOGISTICAS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Decisão:Face a certidão de fls. 151, remarco a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/06, às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações \r\n\r\nProc. 2006.001.062498-3 - MARCIO DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101133-6 - VERA LUCIA FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -22/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.109306-7 - BRUNO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 13/02/07, às 14h,- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.031708-9 - LILIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se a decisão nos autos principais, a fim de promover o julgamento em conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.062305-0 - MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ROBERTO DINIZ NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/01/2007 às 12h30m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. \r\n\r\nProc. 2001.001.122657-3 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). LINDBERG FIGUEIREDO (RJ-001677A), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias; após, sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.113680-3 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1 - Fls. 964, anote-se;2 - Fls. 963, as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.088734-7 - CLAUDIO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.052368-6 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.071239-2 - MARIA JOVELINA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:(...)Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, Inciso VI do Código de Direito do Consumidor, já que se trata de relação de consumo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075840-9 - LAURA OSCARINA DE ASSIS PAIVA (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.020452-3 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA OXFORD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020458-0 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO CRESCO JUNQUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:O imóvel não foi abandonado, conforme informações do réu às fls. 228, face a decisão publicada pelo Juiz da 7ª Vara Cível: \"Indefiro o pedido de decretação de imissão de posse do imóvel pela parte autora tendo em vista a certidão de fls. 125 e as fotos de fls. 137/138 que demonstram que o imóvel não se encontra abandonado, sendo utilizado pelo réu mesmo de forma precária. Assim sendo, prossiga-se com a ação citando-se os demais réus na forma da decisão de fls. 123.\" Portanto, venha o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. Com a vinda do depósito, intime-se a perita para dar início aos seus trabalhos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111048-4 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser procedida por ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.160586-6 - KATHLEEN KHAITZ LEE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos de fls. 720, tendo em vista que o perito nomeado pelo juiz, é o de sua confiança particular, portanto, mantenho a designação do perito conforme fls. 710. Indefiro a denunciação a lide requerida pela 1ª ré, face ao disposto no artigo 88 do CDC, vez que trata-se de relação de consumo onde as rés prestaram serviço aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.016771-7 - LUIZ FELIPE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.073584-8 - VALDI JOSE DA COSTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.129721-0 - PEDRO WAGNER DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA CHARABA PADOVANI MIC (SP-127885) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054337-8 - AUGUSTO PIRES CASSIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nId: 50823"
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.097306-9 - CELESTINO BAPTISTA FERREIRA DA FONTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Fls. 51: Defiro. (p/4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038352-9 - RUTH MARIA BARAUNA LEITE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235)) X CARLOS ALMEIDA BARAUNA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Decisão:Recebo os embargos de declaração...no mérito, nego-lhes provimento...(p/2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035221-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SUZANA BORGES ALMEIDA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Republicação: Ao autor sobre a contestação.Defiro JG à ré.(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.029804-4 - MARIA JOSE BRITO LIMA VITAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA SEGURADORA INTERBRAZIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos interessados sobre a manifestação de fls. 161. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.024528-5 - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais), acrescidos de juros de 1.0% e correção monetária a partir da citação. ..P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.080300-2 - LUIZ MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil.P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.095164-7 - MARIA SIRLEIDE DE ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre a contestação...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.103031-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA BARRA SHOPPING Despacho:Ao autor sobre a contestação. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.115788-4 - ODIR JORGE BASTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 12.602,38 (doze mil, seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária...P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.131673-1 - EMIDIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Comprove a A. seus rendimentos para que seja apreciado pedido de JG-10 dias.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059404-6 - AIDA MARIA NEGRAO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.116474-8 - JORGE LUIZ GOULART IPAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BCP S A CLARO Decisão:Acolho fls 25 como emenda à inicial.Defiro pedido de tut. ant. ... deve haver exclusão de Cadastro Restritivo em 5 (cinco) dias sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 300,00.Int-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.126494-9 - EDELVIRA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO (RJ-100094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Recebo fls. 24 como emenda. Anote-se onde couber, devendo a autora fornecer cópia da mencionada petição para instruir o mandado, com urgência, em razão da data já designada. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.137023-3 - VALTER MAURO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X VIVO CELULAR Decisão:...2-Defiro JG...4-Cite-se e intimem-se.(p/2) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.099208-0 - PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. Em réplica. (p/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090195-2 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CIMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, § 1º, b da Lei 8.245/91...P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.039974-4 - MIGUEL LEON CHAME NETTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X ODETTE MIGUEL SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, do autor e condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído a causa.P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.044958-9 - ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X JULIANA DA SILVA CASTRO), Fiador: WASHINGTON CARVALHO DE JESUS Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, da autora e condeno a Ré pagamento dos alugueres vencidos desde MAIO/2005, bem como os vincendos até a desocupação do imóvel que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente sentença...P/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.049191-0 - COSTA AZUL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CAFE E RESTAURANTE VIA MERCADO 2005 LTDA Despacho:...Considerando que na presente demanda não houve cumulação com pedido de cobrança, dê-se baixa e arquive-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126011-7 - ESPOLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X SERGIO BARBOSA MONTENEGRO Decisão:Venha a diferença de custas apontada na certidão supra, no derradeiro prazo de 48 horas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087225-3 - FIRMINO ANTONIO BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X CONDOMINIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/4) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.147615-0 - JARDEL NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:Desapensados, subam os autos ao EG. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017234-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). PAULA MADALOSSO (RJ-117299)) X LILIAN CORREA DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Despacho:Ao embargante sobre a devolução do mandado de pagamento.(p/3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103031-8A - C E A MODAS LTDA BARRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:Ao excipiente para providenciar o recolhimento das custas apontadas na certidão supra. (p/6) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195698-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Diante dos termos da informação de fls. 438, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de penhora. (p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.207188-1 - HARDY GEORGE CRLOS BLOCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X ELIAS LAZARO HOMSY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Decisão:Cumpra-se a parte final da decisão de fls 328v.Após, cumpra-se fls 258.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.047886-0 - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Despacho:Fls 49:ciente do requerimento.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.029321-6 - LUCILIA VERTHEIN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X CARLOS ALBERTO GUIMARAES BARBOSA E OUTRO Decisão:Oficie-se ao DETRAN/RJ como requerido.Quanto aos ofícios postulados referentes ao 5 e 6 ofícios de Registro de Distribuição, indefiro a expedição dos mesmos(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.014908-9 - OTTO LUIZ LIMA FRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X EDUARDO SERGIO SARTORIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) Decisão:...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias e operações financeiras...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.134911-6 - CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão:Cite-se em execução.Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento imediato.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135616-9 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA Decisão:2-Cite-se em execução.3-Fixo honorário de 10%.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068106-7 (25064) - DILZA TEIXEIRA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)), Assistente: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:...Há recursos nos autos.Apesar da determinação de fls 835, o recurso ainda não foi recebido.Portanto, considerando que não houve manifestação da autora sobre eventual desistência do recurso de apelação, recebo o mesmo em seus regulares efeitos.Aos recorridos(p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.158066-4 - LILIAN CORREA DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Esclareça-se o pedido...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.018384-4 - CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X DROGARIA MED MAR LTDA Despacho:...Diligencie o credor, a fim de indicar outros bens passíveis de penhora.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.151793-6 - IVANILDE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Despacho:Ao credor para ciência das informações prestadas pelo BACEN acerca do bloqueio \"on line\".(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.056448-9 - STATUS TRANSPORTES AERO RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.014180-5 - JORGE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Despacho:Ao autor sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.P/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.143164-5 - JOAO HORACIO GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA BRANDAO (RJ-089078)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, do autor e condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.043916-0 - JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela deferida às fls.43, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Condeno o réu a cancelar todo e qualquer débito em nome do autor, referente as questões objetos da presente demanda...P/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.081064-0 - BRUNO MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTE DEL REY LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) Despacho:Informem as partes sobre o julgamento dos recursos interpostos.(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.018382-2 - PORFIRIO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ADALTO LINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. P/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.075436-9 - TERCIO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fls. 182, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.P/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.079460-4 - EURIDICE FERREIRA DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437), Dr(a). JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (RJ-113220)) X ROTA 116 S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:Ao réu para providenciar as cópias necessárias para que seja expedida a CP...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.094183-4 - ROBERTO THOMAZIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo improcedente o pedido autoral...P/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.104923-4 - DEISE GOMES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.106674-8 - JORGE LUIZ QUERIDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao recorrido. (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.132751-9 - ANTONIA DE PADUA BARBOSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À parte autora sobre o depósito. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.140274-8 - ELIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474)) X LUPI ASSESSORIA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Decisão:Venha nova planilha de débito, eis que devem ser excluídos do quantum exequendo...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.161525-2 - ANTOMYLSON PIMENTEL LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL para condenar a empresa ré a pagar ao autor, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem acrescidos de juros de 1.0% desde a citação e correção monetária a partir..P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.078532-2 - MARIA LUIZA NUNES FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a 2ª Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de dano moral, com juros de 1% e correção monetária, condeno a 2ª ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, monetariamente atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês da data da publicação da presente sentença.P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.089965-0 - ALINE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1-Retifique-se o pólo passivo do 2º réu para Banco Itaucard S/A. 2-Ao Autor sobre contestação. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.122012-0 - JOSE CARMELO MOTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X JOSE JARLICHT E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls 15/18.Citem-se.(p/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.084193-4 - SONIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE ALFA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:...Julgo procedente o pedido autoral...P/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.098010-6 - THIAGO BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR UH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo.2- Ao autor sobre as contestações. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.110624-4 - WILLIANS MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1- Retifique-se o polo passivo.2- Ao Autor sobre contestação. (p/4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.077744-8 - LUCIA HELENA CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho:Fls 177: ciente do requerimento.E. guia no valor informado.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136488-9 - ISABEL CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X LENY FERREIRA DA COSTA Decisão:...2-Defiro JG.3-Cite-se.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.148981-3 - WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Despacho:Ao réu sobre fls. 230/232, no prazo de 48 horas.P/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.099064-8 - MAURICIO AUGUSTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Atenda-se ao MP.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.072251-6 - ESTADISLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA (RJ-038071)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:...determino a expedição de mandado de pagamento em nome do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se, se não houver pendência de custas.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119704-3 - MANUEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X GLOBAL VILLAGE LTDA E OUTROS Decisão:Aguarde-se por mais 10 dias.(p/1) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.069744-0 - PORFIRIO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531)) X ADALTO LINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. P/5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015817-7 - EVALDO ABRANTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X FERNANDA LEITE GONCALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Reconsidero o despacho de fls.203. A Sra Perita para elaboração do laudo. (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.141413-1 - LUCIENE ALVES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Ao réu para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa 10%, na forma do art 475 J do CPC.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130643-9 - IOILSON VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprovem os autores seus rendimentos para que seja apreciado pedido de JG- 10 dias(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.136971-1 - JOSE BARBOSA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se.(p/2) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.123965-7 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária.Cite-se o INSS, ficando designado o DR RICARDO PAIVA BARROSO para realizar a perícia fixando-se o dia 25/01/1997 às 13:00 horas, na sala de perícias médicas...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.021456-5 - ANA LISBETH APPEL CONCLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X BRADESCO CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:...reconsidero a parte final da decisão de fls 148, determinando que o Sr Perito dê início aos trabalhos.Os honorários periciais serão cobrados ao final, da parte sucumbente.(p/1) \r\n\r\nId: 50879"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040835-4 - JUCARIA MARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X ABSUEM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DA UNIAO ESTADO E MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). WALTER BOTTINO (RJ-035812) Despacho:Às partes sobre os honorários do Dr. Perito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.088781-5 - HOSPITAL DE CLINICAS DOUTOR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X WEBB NEGOCIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) Ao autor sobre a contestação e a reconvenção. P4 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.103106-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X MYRIAM ABI SAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.054388-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MANOEL ALEXANDRE DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preceitua o artigo 269, II deo CPC, custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.051985-2 - LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Certifique o cartório se houve recolhimento do preparo do presente recurso. Após, venham-me os autos conclusos.(P.1) \r\n\r\nProc. 1998.001.099891-2 - JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X LAERTE MAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) aos interessados sobre oficios. (p2)\r\n\r\nProc. 1999.001.154223-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LEOPOLDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES Despacho:Defiro a substituição do Leiloeiro, intime-o.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.031788-3 - PHC PRODUTOS HOSPITALARES E CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 405/407. Defiro.(P.1)\r\n\r\nProc. 2003.001.115493-1 - ZENILDA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 204. Defiro.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.042769-5 - MARIA ANICETA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se guia.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.096064-6 - LINDINALVA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 103. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.033240-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JOSE ALBANO FREITAS E OUTRO Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.067430-5 - IREDINA PINTO MANHAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Recebo a apelação de fls. 56/76, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065087-4 - RAIMUNDO NONATO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.157006-2 - JEFERSON DUTRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.055543-2 - JURACI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Cite-se com observância do artigo 285 do CPC.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.033029-0 - DSND CONSUB S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:Recebo a apelação adesiva de fls. 856/860, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.117561-2 - ROBERTO BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2003.001.146487-7 - HUGO LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X BAEL COMERCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Ao autor a fim de imprimir regular andamento ao feito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.042882-0 - NELSON QUINTAS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X ALFA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:Às partes sobre os honorários do Dr. Perito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.050462-0 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TAI FINANCEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. (P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.012079-9 - ABILINO FERREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307), Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026597-1 - ZULMIRA PAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TORRES ARAUJO (RJ-102776)) X ALEXANDRE DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050), Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.071637-3 - AURITA VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FELIX DOS SANTOS (RJ-059351)) X JOSE PAULO DE ABREU E HERRERA Despacho:Recebo a petição de fl. 14 como emenda a inicial. Cite-se o réu devendo constar no mandado que poderá ilidir o despejo emendando a mora no prazo da contestação.(P.2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.128713-1 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X JOANA MARIA DE JESUS SILVA E OUTROS Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104124-0 - RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687)) X PNEUMOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA SIMAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Despacho:Fl. 84. Defiro.(P.4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.013255-4 - BANCO BOAVISTA S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LA PANAGIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro expedição de ofício ao Detran , SRF e Telemar.(P.3) \r\n\r\nProc. 2002.001.036696-1 - IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X JOSEPH NESSIM BENJAMIM STROUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA SOARES CORTEZE (RJ-120983) Despacho:Intime-se o leiloeiro indicado.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.105730-7 - NAIR LIMA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTOS SEGUROS S A Despacho:Esclareça a exequente se insiste na citação da executada.(P.3) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.041618-4 - MARIA DE FATIMA MESSIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X NEUZA MARIA MARITAN MAZZARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038448-0 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Designo o dia _30_/_11_/06,às _15H30MIN_ para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.(P.3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.004785-3 - PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.036926-7 - PABLO VINICIUS CESAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.112/114: Ao autor.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.087216-2 - BEM HUR DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:Designo o dia 06/12/2006, às 15H30, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas. p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.121321-6 - TARCISIO DE MACEDO PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X DISTRIBUIDORA DE GELO CABRA DA PESTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.034420-2 - ANTONIO MARCUS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.106083-9 - DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X COMPANHIA DISTRIBUIDO RA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.077127-0 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SILVA Sentença:...julgo procedente o pedido para determinar a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.146258-7 - RENATA AVILA MANARIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:SENTENÇA.Vistos, examinados etc.Considerando que com o pagamento o devedor satisfez a obrigação, declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC). Custas ex lege. Expeça-se mandado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.156791-9 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X METRO RIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Designo o dia _30_/_11_/06,às _15H_ para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.073597-5 - PABLO ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X ERNESTO ESCOVINO FILHO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. (P.1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.103282-7 - ANITA ANDRADE SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.028382-6 - MARTA MARIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X CONSORCIO PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo a apelação adesiva de fls. 151/158, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.024209-9 - ALEXANDRE AUGUSTO DE JESUS CARMELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao réu para que efetue o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, conforme certidão as fls.164.(P.1) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.019151-1 - CARLA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias.(P.3) \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2004.001.126195-6 - CARLOS ALEXANDRE MAIA REIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X L C PLATINUM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.061914-6 - FRANK BARBOSA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141) Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. P1(Art. 162, parágrafo 4º do CPC) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.024947-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X WELLINGTON DOS REIS BARBOSA Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.023381-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X GIRLAINE RIBEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) À parte ré sobre fls. 57/59. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.008775-4 - MARIA LAURA CARLA MOCHINO BASSO (Adv(s). Dr(a). CATIA SUZANA PUNGARTNIK GRANGEIA (RJ-114569)) X CLAUDIO BACELLAR AHLERT Despacho:Designo o dia 7/12/06, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, inclusive a autora para prestar depoimento pessoal, as testemunhas arroladas às fls. 52, bem como a DP.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.152234-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ARTHUR NETO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). MARIA THEREZA SOARES MASCULO (RJ-136759) REPUBLICAÇÃO: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.078878-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGONAUTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO FRANCA AUAD Despacho:Retiro o feito de pauta e redesigno o dia 14/12/06, às 15h30min, para a audiência de conciliação (art. 277, do CPC). Expeça-se nova carta precatória para fins de citação, a qual será retirada pelo patrono da parte autora. Intimem-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102124-0 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X AMAURI GONZAGA GUIMARAES AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. NEGATIVO.(P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.147685-0 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X EMPRESA SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MUNIZ (RJ-112944), Dr(a). VINICIUS ARRAES GAIA (RJ-114910) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 149, defiro a devolução do prazo.(P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.027831-0 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 269, defiro a devolução do prazo.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.032898-4 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Ao Dr. Perito sobre o depósito dos seus honorários. P1 \r\n\r\nProc. 2002.001.048194-4 - FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DE LOS RIOS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.097478-3 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MONTE SONGS EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do Srt. perito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.006146-9 - MARIA CRISTINA NUNES PENNER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X TECNOLOGIA BANCARIA S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Despacho:Fls. 218/219. Diga o autor. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.045999-6 - PAULO HENRIQUE COUTINHO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.050954-9 - VIVIAN FERNANDA LACERDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X BANCO FINISVEST S A Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fl. 71, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.4) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119290-2 - VIGAFORTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X SATHLER PISOS INDUSTRIAL LTDA REPUBLICAÇÃO - Decisão : Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora visando a suspensão e o cancelamento de protesto de título, eis que, a meu ver, existe remédio jurídico próprio previsto no direito positivo. Cite(m)-se. Intimem-se. P 2 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.162811-8 - AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA (RJ-053585)) X ART FILMS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.162819-2 - AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA (RJ-053585)) X ART FILMS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.032967-0 - ELEONOR MATTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ILSE WACHHOLZ SEGANTINE E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.117283-0 - ARNALDO CABRAL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X ALEXANDRE DE PINHO PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093465-0 - MANOEL CARLOS ADDOR (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MARIA APARECIDA MONTEIRO BESSANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.132686-0 - ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Decisão:1) Fls. 75/76: recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil.2) Deixo de prover o requerimento de fls. 79, por entender que a interposição dos embargos não teve caráter meramente protelatório. (P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300159-5 (6146) - RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X IELE DA CONCEICAO SALEM SIAB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA. (P1) \r\n\r\nProc. 1995.001.017483-0 (17116) - LO RUAMA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625)) X TEXTIL JAVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 1995.001.064269-2 (17642) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)) X J P S SOUZA ASSESSORIA TECNICA COMERCIAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nProc. 1997.001.096148-0 - VERNON DALE MCNAMEE (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)), GUSTAVO LUIZ D'RCANCHY BANDEIRA DE MELLO, Dr(a). LUIZ FERNANDO LUCENA DE LA ROCA (RJ-121344)) X ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO), SILVIA MARIA PONTES MAFRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (RJ-073556), Dr(a). PATRÍCIA ROQUETTE REIS GRUMACH (RJ-117037) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1997.001.096472-9 - ANA CAROLINA NOVAES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUBENS ARRUDA PENTEADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.042299-8 - UBF GARANTIAS E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Despacho:Aos interessados sobre ofício de fls. 753.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.071953-9 - ALCIDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X ALAIDE LIMA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.053822-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ FERNANDO LEITE NAVES TIMBO Despacho:Sobresto o curso da presente demanda até a data acordada. Após, intimem-se os litigantes para dizer se houve cumpriemnto da obrigação.(P.4) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1996.001.105152-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X UIRASSU FERNANDES DOS SANTOS Despacho:Fls. 151/152. Indefiro por falta de amparo legal.(P.4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.140957-6 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)) X SUPERMERCADO CONTINENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) Sr. advogado, favor trazer a petição protocolizada em 27/09/06, pois a mesma não está sendo localiada nesta serventia p1 \r\n\r\nProc. 2000.001.142128-8 - SALVADOR EL YACHAR (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X JUVENTUS TITO DE SOUZA RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Informações em separado.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.069544-2 - MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Despachei nos autos em apenso. Após, voltem para decisão conjunta de saneamento.(P.30 \r\n\r\nProc. 2003.001.093671-8 - MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:Ratifique a ré as provas que pretende produzir.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.139448-6 - CLAUDIO MARCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUCIANO S. MEDEIROS (SP-163829A) Decisão:...recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado no prazo legal... deixo de receber os embargos de declarção, posto que intempestivos...(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.114105-9 - CLEBER DE QUEIROZ TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:As partes sobre os escalrecimentos do Sr. perito.(P.4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.047330-9 - LUCIANA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:A parte autora para ciência do depósito de fl. 98, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.124480-8 - PATRICIA APARECIDA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.156097-4 - AUSTERNIO BOLORINI (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Face a natureza da demanda, bem como o fato desta ação estar apensada a outra de rito ordinário, onde ambas deverão ser julgadas na mesma ocasião, determino, por ora, seja oficiado a DRA para mudar a autuação da presente no sentido de ser adotado o procedimento ordinário. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutuela.(P.5) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.142382-8 - ALCILENE INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Ao autor para dar prosseguimento ao feito, valendo lembrar que ainda não é o caso de executar a sentença, posto que só houve encerramento da primeira fase processual. (P.4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144093-7 - FRANCISCO MACIEL FEITOSA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 352/353: à MM. Juíza vinculada.Fls. 369/383: aguarde-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.074194-6 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VICTOR HUGO DO VALLE Despacho:Diante da exiguidade do tempo, remarco o dia 7/12/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Certificado o correto recolhimento das custas (fls. 95), cumpra o cartório a parte final do despacho de fls. 90.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.135991-0 - EDILENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:A parte autora para comparecer à perícia dia 10/11/06,às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 centro, sala 313 C - Rio de Janeiro. (P.4)Fls. 81/82. Ao agravado \r\n\r\nProc. 2006.001.099982-6 - AMARA DA LUZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X ADRIANA AQUINO CLINICA DERMATOLOGICA E OUTRO Despacho:Venha o recolhimento das custas em 48h, sob pena de cancelamento da distribuição.(P.4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.115737-0 - JUNIA BARBOZA REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Penhore-se a quantia depositada à fl. 303, intimando-se em seguida o devedor através de seus patrono.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.002912-4 - VILMA GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:Recebo a apelação de fls. 96/100, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.157623-4 - HUSSEIN NUAMAN SOUFRAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). RANA ALLEGRA MAYISHA GONDIM MONTEIRO MORAZ (RJ-107148)) X OMAR EL JAMAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) REPUBLICAÇÃO: Recolhidas ascustas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.P1(Art. 162, parágrafo 4º do CPC) (P2) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.130620-7 - ROSA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GUSTAVO ALKINDAR BRANDAO MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (RJ-100339) Despacho:Ao cartório para numerar os autos a partir de fls. 173, bem como para certificar de o executado se manifestou acreca do despacho de fls.(P.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.141266-6 - HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:...homologo os honorários do perito...venha o comprovante da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes...diga o réu...(P.3) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.131027-2 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GONCALVES ROMEU (RJ-112552) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 149, defiro a devolução do prazo.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.154192-0 - ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 209, defiro a devolução do prazo.(P.5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.119056-9 (18308) - ESPOLIO DE RAMONA EDITH COLMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X ANA MARIA MIRANDA DOS REIS E OUTRO E OUTRO) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE A.R. (P1) \r\n\r\nId: 50840"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.092461-8 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARLENIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Despacho:Recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117251-4 - TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem.(republicação) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.090171-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:Recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.095462-5 - CENTRO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. KANAAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897)) X CLÍNICA SÃO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho:Indefiro o pedido de fls.803 pelos mesmos fundamentos do despacho de fls.796. \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1 - GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053929-3 - EDUARDO JOSE DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença neste tocante, devendo a parte dispositiva da mesma passar a ter a seguinte redação: \"POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 765,66 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária desde 19/11/2004, data em que foi efetuado o primeiro pagamento, e juros legais desde a data da citação, nos exatos termos da fundamentação.\"No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.097231-6 - JANDIRA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X UNIBANCO AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115481-0 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Defiro a produção da documental. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090033-1 - PAULO ROBERTO LAPENDA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Fls.161/162. Indefiro, eis que totalmente incabível o pedido formulado. A inércia do réu não reverte o valor consignado em favor do autor, pois já foi expressamente determinado na sentença, já transitada em julgado, que o levantamento dos valores seria feito em favor da parte ré. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098018-0 - AVANIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho: Ao contrário do que sustentou a parte autora, o contrato é renovado anualmente, conforme se verifica da apólice de fls.13. Por tal motivo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, após o oferecimento da contestação. Aguarde-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.116124-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIMONE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.037579-2 - SUZANA FENSTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X IBRAHIM MOUSSA ABOUDIWAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.131666-7 - JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:... Portanto, converto o julgamento em diligência para anular o processo a partir do despacho de fls.175...preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.080457-7 - IRENE GONÇALVES DE PINHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X JOSÉ DE SOUZA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.110358-7 - NITERÓI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MAKNIA ALIMENTOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova pericial contábil e de engenharia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140591-9 - MARIZE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ ALBERTO RIBEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807) Despacho:Fls.73/74. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134289-4 - RENATO PASCHOAL SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X VERA LUCIA DA COSTA E OUTROS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113730-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X MARIA DAS DORES COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:Retifico o despacho de fls.192, devendo ser intimada a embargante através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.028721-6 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S A (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748), Dr(a). RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA (SP-184475)) X MAYKE BOTELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Fls.228. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.227. Às partes, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087624-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ALINE DE FATIMA SANABIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097867-7 - FATIMA CRISTINA DA ROSA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040945-7 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.108. Nada a reconsiderar. Tendo em vista a possibilidade de acordo, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.097958-4 - WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho:Fls.139/140. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.040646-9 (20271) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SILVA FERNANDES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Tendo em vista que a executada se encontra em local incerto e não sabido, oficie-se ao FETJ e aguarde-se o recolhimento. Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.143248-5 - COLEGIO SAO MARCELO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X RENE DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080834-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FATIMA CRISTINA DA ROSA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho:Fls.187/190. Aguarde-se o pedido de informações. Fls.191. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.037241-6 - MARA CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X SULTÃO DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista a evidência do erro material constante a fls.35, acolho o requerido às fls.37, a fim de retificar a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\"Tendo em vista a petição de fls.33, homologo a desistência requerida pela parte exeqüente com relação a SULTÃO DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA e SAULO FERNANDO LIMA RIBEIRO, e conseqüentemente JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação aos 1º e 2º executados, nos termos do art. 569 do CPC, devendo o feito prosseguir com relação aso demais executados. Custas pela parte exeqüente. Sem honorários. Oficie-se à distribuição para excluir os 1º e 2º executados do polo passivo da demanda, anotando-se onde mais couber.\". \r\n\r\nProc. 2006.001.116367-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1A - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Decisão:... POSTO ISTO ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... Certifique-se o resultado deste incidente nos autos em apenso, devendo o cartório certificar, ainda, se existe diferença de custas a recolher, tendo em vista o novo valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101107-3 - HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Tendo em vista a expressa concordância do Sr. Perito, defiro o parcelamento dos honorários, conforme requreido às fls.247. Expeça-se guia para que a ré deposite a 1ª parcela dos honorários no prazo de 05 dias, devendo o depósito das demais parcelas ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Após o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073149-0 - SEDINA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.135550-9 (19782) - ROSANGELA VENTURA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Despacho:Fls.388. Defiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.109989-1 - ALINE DE FATIMA SANABIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CBTU - CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls.490/493. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.061198-9 - JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X ORLANDO FERRI Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.090474-7 - MAYKE BOTELHO RODRIHUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO (RJ-098115)) X COPACABANA COM.DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748), Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501) Despacho:...Portanto, considerando que a sentença condenou a ré no pagamento das depesas processuais, deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias, sob pena de penhora do montante.Tendo em vista que até o momento a ré não cumpriu a determinação de fls.869, reiterada às fls.918 com aplicação de multa diária, forneça o exequente a planilha atualizada do débito referente à multa diária, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.150701-8 - VIDRACARIA BANDEIRANTES DISTRIB DE VIDROS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LOGAN TECHNIK ATC LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.064057-6 - MARIA DAS DORES DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X CASAS SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho:Fls.562. Às partes, em 05 dias. Após, remetam-se os autos ao contador, conforme requerido às fls.563/564, devendo a ré recolher as custas necessárias para tanto no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.012218-1 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO, Inventariante: MARIA CORREA E CASTRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOA NOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.048287-6 - JOAO PETILLO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) Despacho:Fls.266. Nada a reconsiderar. Cumpra-se o despacho de fls.263. \r\n\r\nProc. 2006.001.034387-8 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.136266-2 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO Despacho:Forneça a parte autora cópia do recibo de entrega da declaração de isento, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.077165-1 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LINCOLN LUIZ MARTINS Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2003.001.092122-3 - TECNOCONST CONTRUCOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Despacho:Efetuei transferência on line do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição deste juízo. Aguarde-se a confirmação do Banco do Brasil. Após, conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055456-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença:... POSTO ISTO, REJETIO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.000124-2 - ROSANE DURÃES CAMPOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls.162. Indefiro, tendo em vista que o despacho não foi dirigido à parte ré. Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.020945-0 - RUTH CHINDLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192)) X M3 SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Despacho:Tendo em vista a planilha de fls.175/177, intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.060733-0 - SANDRA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.007083-1 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259) Despacho:Fls.379/382. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.133820-9 - ANA CLARA SALLES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAGOATA Decisão:Defiro JG.Cite-se.Defiro a medida requerida e para tanto nomeio como perito o Dr. SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE, Telefone 24398368/24398448.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108753-5 - CAFE E BAR CARIOQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X ESPOLIO DE JOSEFINE BARBARA WAGESTIAN Despacho:Fls.26, item 2. Defiro, pelo prazo de 10 dias. Indefiro o pedido de fls.26, item 3, uma vez que sequer houve citação, não havendo ainda nenhum manifestação da parte ré nos autos. Caso haja possibilidade de acordo, a audiência de conciliação será designada oportunamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.052503-8 - MARLENE FERREIRA DA SLVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.62. Defiro, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106614-3 - NOEM NOMESIA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta oitiva da autora em depoimento pessoal. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. RICARDO SALOMÃO, Telefone 22926821/6822/6805, com endereço à Av.Erasmo Braga, nº227-Sl.515/516 - Centro - CEP 20024-900. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a propost \r\n\r\nProc. 2006.001.109392-4 - PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Emende o autor a inicial para esclarecer para esclarecer precisamente se os reajustes praticados foram anuais.Em caso negativo, indique os meses de reajuste, comprovadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111076-4 - MARTA SOLANGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.006676-7 - ANTONIO JOSE TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055443-5 - MARIANA ROSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA (RJ-108648), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP-091916) Decisão:...POSTO ISTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho da 1ª Região que couber por distribuição, na forma do art.114, VI da CF/88, nos exatos termos da fundamentação.Dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069595-1 - CARLA PLACE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.099622-7 - GETULIO CARLOS PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se ao FETJ e aguarde-se o recolhimento. Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103337-8 - LAIS DE SOUZA BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.034783-5 - MARCO ANTÔNIO DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Mantenho a decisão de fls.107 por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Certifique o cartório se as partes cumpriram a parte final da decisão de fls.107. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.111038-8A (111038) - ARTICA COMERCIAL DE BEBIDAS E GELO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Fls.471. Anote-se onde couber.Intime-se a autora através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.041789-4 - JULIA MARIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-PREVIRIO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136096-3 - FRANCISCO FRANSUA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nId: 50929"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "50737": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051344-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARC LEE BLUMENSTINE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.070554-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CARLOS ALBERTO BATISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094196-2 - JOSE ALEXANDRE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004916-2 - LUCIANA MARZULO LOPES DOS SANTOS X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079584-4 - FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X MOYSES CUDISEVICI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.036211-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO E HUGO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X THEREZINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837), Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) intimar a parte ré, na pessoa de sua advogada da penhora realizada no imóvel localizado na Rua Visconde de Itamarati, n.º 20, apt.º 202, Maracanã, RJ \r\n\r\nProc. 2004.001.055556-7 - SULTAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883)) X DUARTEFILMES DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.070919-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X LUIZ EDUARDO NEIVA VILACA A parte autora sobre fls. 70. \r\n\r\nProc. 2004.001.137003-4 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X OLHO NU PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (RJ-082141), Dr(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES (RJ-125409), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Decisão:Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 220/225, eis que o embargante, Sr. Flávio Amorim Leite, não integra a presente lide, conforme decisão irrecorrida de fls. 209, sendo certo que pretende com o presente recurso postular direito alheio. Certificado quanto à apresentação de prova documental suplementar, deferida na decisão de fls. 197, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.047224-1 - ALDA DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.128879-6 - DENAIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia ..16.../..01.../..2007... às ..14:20... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129348-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL SAMUEL MORSE MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARILIA TEIXEIRA FERRO Decisão:Designo audiência para o dia ....16./...01../.2007.... às .15:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131715-2 - MICHEL VLADIMIR MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132579-3 - ANTONIO FERREIRA PAULA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia .16..../...01../..2007... às ...14:40.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.132924-5 - JOAO ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia ...16../...01../...2007. às ...15:00.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.011253-0 - OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:J. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.133549-0 - DULCE LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X FINANCEIRA ITAU CDB E OUTRO Decisão:Considerando o valor dado à causa, bem como que as questões atinentes ao feito não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 dias, fornecendo a parte autora cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé, bem como recohendo as custas pertinentes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034304-3 - MARIA ODILIA VENTURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PATRICIA CORREA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129051-1 - LOURDES MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA Decisão:1) Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. 2) Emende-se a inicial atribuindo-se o correto valor da causa, nos termos do art. 58, III da Lei 8.245/91 c/c art. 259, I e II do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078574-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.112796-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RICARDO GURGEL SABOYA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082254-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PLASTITO COMERCIO DE PLASTICOS E EMB LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070162-8 - OCIMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.085788-4 - WALMIR FRANCISCO PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO DO BRASIL S A A parte autora sobre fls. 86/V E 88/V. \r\n\r\nProc. 2005.001.110651-5 - FLAVIO COSTA DAVID (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) A parte autora sobre fls. 47/V. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.035136-6 - MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X RENATO MAURICIO PRADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.081803-0 - MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Despacho:A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.021296-4 - MARIA INES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X PAULO CESAR FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000369-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X VALDAIR BORGES SALES A parte autora sobre fls. 8/4/v. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.076891-1 - NEUZA EDELTRUDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X AIME VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933) forneça a parte autora as cópias das contra-fés \r\n\r\nProc. 2002.001.141915-8 - REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X INSTITUICAO SECURITARIA MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Considerando os poderes constantes da procuração de fls. 11, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.216. Inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029835-4 - ELIZABETH FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:J. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130231-8 - AUREA MARCOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.082731-4 - OTNAS AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte ré sobre fls. 207/v. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.066305-6 - RENATA KLEBIA PEREIRA LOPES TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO HSBC GOLD CARD VISA S A) A parte autora sobre fls. 33/V e 35/v. \r\n\r\nId: 50737"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "50718": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400994-0 (137545) - MARIA ELCI VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS Decisão:Aduz a autora/exeqüente em embargos de declaração (fls. 164/167) que a Sentença de fls. 162 apresenta contradição e omissão, visto que não se manifesta sobre a diferença dos valores citados na petição de fls. 159/160.Razão assiste a autora/embargante, ante a ausência de manifestação sobre o requerido.Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para sanar a omissão apontada.\" ... Quanto ao pedido de fls. 160, parte final, razão assiste ao Ministério Público em sua cota de fls. 161vº/162, devendo pois ser indeferido, haja vista que o valor devido à autora além do depósito de fls. 46vº, foi pago via Precatório conforme fls. 110 e 145 . \"No mais, mantenho a Sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 1978.001.400417-7 (161827) - VANIA CAVALCANTE DE ANDRADE LIMA, RICARDO CAVALCANTE DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SÁ OLIVEIRA (RJ-012931)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1978.001.401363-4 (152455) - LAURO GUEDES DA SILVA, Habilitado: MINERVINA DOS SANTOS, Habilitado: MARTA DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARIALVA DA SILVA SANTOS, Habilitado: MARGARETH SANTOS DA SILVA DE CASTRO, Habilitado: MARIVALDO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MAURO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARILZA SILVA DE SOUZA, Habilitado: MOZART DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARISDEM DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MOISÉS DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARCOS LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1991.001.120110-8 (45267) - ERNANDES LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA (RJ-058492)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MARIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE Ao autor para: 1) RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, VISTO O RÉU RESIDIR NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, CONFORME FOLHA 276 e 2) PARA ESCLARECER O NOME DO RÉU A QUE SE REFERE EM FOLJA 272. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064460-2 - BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão:Aduz a ré em embargos de declaração (fls. 321/324) que a Sentença de fls. 296/319 apresenta omissões e contradições. É omissa quanto ao descumprimento pela autora da prestação da caução e contraditória quanto à validade e eficácia da liminar sem a prestação da caução.Considerando que as Decisões proferidas com relação à caução tanto pela 15ª Câmara Cível como pelo próprio Egrégio Órgão Especial e ainda, os recursos ainda pendentes mesmo que sem efeito suspensivo, a parte deveria ter sido intimada na época do recebimento do ofício de fls. 241 e não o foi.Assim, a caução deve ser prestada, o que restou omisso foi quanto à fixação de prazo para sua a efetivação.Conheço pois dos embargos, dando provimento parcial aos mesmos para sanar a omissão apontada e acrescer que:\" ... à caução, deverá ser prestada em 10 dias, a contar da publicação. Expeça-se guia. \"Retifique-se. No mais, mantenho a Sentença tal como lançada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.138629-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DARLY DOS SANTOS Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.028540-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X MARCELO DA GRACA VEIGA Sentença:...JULGO PROCEDENTE, o pedido (fls. 38/39) para condenar a parte ré ao pagamento do valor das parcelas referentes ao reembolso de energia elétrica vencidas, acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa moratória, além das parcelas vincendas, na forma do artigo 290 do CPC, condenada, ainda, em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Dê-se ciência à 4ª Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2001.001.066561-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAQUIM DE SOUZA RAIMUNDO NETO Decisão:Aduz o réu, em embargos de declaração (fls. 208/209), que a Decisão de fls. 206 é contraditória visto que a regra é que a intimação seja feita por publicação (Diário Oficial) e não através de Oficial de Justiça conforme determinado.O embargante tem razão, a regra é que a intimação seja feita por publicação na pessoa do advogado constituído; porém, no caso em tela houve renúncia da patrona do executado conforme petição de fls. 150, com anexos de fls. 151/152.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2003.001.116083-9 - ANTONIO DA SILVA SERTORIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Decisão:Considerando a petição de fls. 485 objetivando a penhora em dinheiro.Considerando o que consta dos autos, precipuamente O Detalhamento de ordem Judicial com relação ao bloqueio on line conforme anexo (SALDO ZERO).Considerando o disposto no art. 656 e seus incisos do C.P.C.Defiro o pretendido, recaindo o encargo de depositário ao Diretor Financeiro da executada, ou seja, deverá efetuar depósito do valor integral da execução.Intime-se a teor do artigo 475-J, parágrafo primeiro do CPC. Tal valor deverá ser depositado no Banco do Brasil, à ordem e disposição do Juízo. Expeçam-se o devido mandado de penhora e a guia.Intimem-se e cumpra-se. DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 479/484, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.106295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUAHTEMOC (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUCIA LUCAS PINTO MOREIRA PORT. 01/02: AO AUTOR PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126423-6 - MAYARA TURQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) \"ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 126 (FALTA RECOLHER CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 346,41)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138825-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X ESPOLIO DE MANOEL CLAUDIO COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SANTOS MACHADO (RJ-020885)), MARIA OLIMPIA OLIVEIRA DE BARCELLOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003853-0 - ROSIANE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, observando-se as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053673-5 - JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081852-2 - MIRIAM CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, observando-se as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086325-4 - MARIA DA CONCEICAO LOPES PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 13.134,45 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), equivalente à 37,527 salários mínimos, referente à indenização do seguro obrigatório - DPVAT - nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei n.º8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138237-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA AUXILIADORA LOBATO DE SOUZA), ALFREDO FIRMINO DE SOUZA Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA (FLS. 24). \r\n\r\nProc. 2006.001.138727-0 - RAIMUNDO ADAO LIMA SOUSA, MARIA LUCIA DE LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:VENHA O R.O. REFERENTE AO ACIDENTE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.055660-0 - ADELINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Decisão:Quanto à impugnação da gratuidade de justiça deixo de conhecê-la, eis que não observado o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1.060/50.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Defiro a prova pericial requerida, às fls. 05 e reiterada, às fls. 60.Nomeio Perito o Dr. LUIZ ELIAS MARCELINO. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo e indique seus honorários após a apresentação dos quesitos.Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias a contar da publicação.Digam as partes sobre os honorários do Perito.Havendo concordância, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão pagos ao final pelo vencido.Proceda-se a Perícia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087463-0 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 12 PELO AUTOR (EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.006876-4 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CTL ENGENHARIA LTDA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA QUE SE ENCONTRA GRAMPEADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126006-3 - EDMILSON ABRANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.032763-0 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA EPP), VANECY BRANDAO JOSE), Fiador: CLAUDIO LUIZ BRANDAO JOSE), Fiador: FATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C., no que tange ao DESPEJO; II- e JULGO PROCEDENTE, quanto ao pedido de cobrança, para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até o dia 24/04/2006 (fls. 49) acrescidos dos demais encargos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais e multa de 10% sobre o valor do débito (Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, letra \"a\"), conforme planilha de fls. 100.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056086-5 - ESPOLIO DE ESPERANCA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA), BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA), VALQUIRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) PORT.01/02: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.095989-0 - GUILHERME DE AGUIAR RICHTER (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X LUIZ ALEXANDRE DEUTSCH (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.103479-8 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE COLONESE SCHAUMBURG (RJ-131382) Decisão:HOMOLOGO o acordo de fls. 45/47, para que produza os jurídicos e legais efeitos.Suspendo o feito até o cumprimento do acordo. Decorrido tal prazo, certifique o cartório e venham conclusos para a extinção.Aguarde-se o cumprimento do acordo; vindo conclusos no dia 06/02/2007, para a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.106165-0 - ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA SIMÕES DA CAMARA E SILVA (RJ-040871)) X SEBASTIAO CANDIDO SOARES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 37,38 RELATIVOS À IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123359-0 - MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.088397-7 - MAXWELL LUIS SANTA ANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), FERNANDA SABBA RODRIGUES PORT.01/02: AO AUTOR PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113781-2 - VANIA DE LOURDES CIOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:...julgo procedente o pedido, para determinar que parte ré exiba o contrato de seguro firmado com a CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA. Cuja autora é uma das beneficiárias, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076427-6A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:...REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125884-2 - EDUARDO GRINSPUN KOATZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). SERGIO PRAIS (RJ-049051) Decisão:....Assim, acolho a impugnação e em conseqüência julgo extinta a execução. Expeça-se o mandado de levantamento. P.I. DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138604-6 - OFFICE OTTI INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:1- RECOLHA-SE A DIFERENÇA (FLS. 37). 2- APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117644-2 - CARLA CHIARA FERREIRA CAPPELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado às fls. 404. Sabe-se que as pessoas dos sócios não se confundem com a sociedade de que participam. Apenas em hipóteses excepcionais é possível a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo-se pessoalmente os sócios. Nos autos não há demonstração de fraude, abuso de direito ou dissolução irregular da sociedade. Também não foram esgotados todos os meios para localização de bens em nome da executada. Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.137898-1 - CONFIDENCIAL DE CREDITO METROPOLITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X ESPOLIO DE ARMENIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Decisão:MANTÉM-SE POR ORA FLS.99. PENHORA ON LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 106 (REITERAÇÃO). CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.057113-3 - CZESLAW BILOGAN, IVONNE RIBEIRO, HORACIO ANTUNES FERREIRA JUNIOR, JORGE SOARES, JOAO BATISTA DA SILVA, ORA LINS HANSEN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) AO EXEQUNTE SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS PORT.01/02: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.097076-9 - MARIA CRISTINA FRAZAO GUIMARAES MADEIRA, MARIA ANGELA MADEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106854-1 - MAX JOSE BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121741-8 - WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.103348-4 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: DECISÃO Vistos, etc...Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Considerando a Súmula nº 91 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual veda a inversão do ônus da prova no momento do julgamento.Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor.Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias a contar da publicação.P.I.EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.109444-8 - TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Quanto à carência de ação e perda do objeto argüida às fls. 22/23, devem ser afastadas...Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Estadual, em razão da necessidade da inclusão da ANATEL, como litisconsorte passiva necessária, deve ser rejeitada...Defiro as provas requeridas, às fls. 76 (prova testemunhal e pericial)...invertendo-se o ônus da prova...Nomeio perito o Dr. GILBERTO ARRUDA MOUREN...Venham, os quesitos e indicação de assistentes técnicos e rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação...Após a realização da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138071-8 - EVANILCE FREIRE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156497-9 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA), CELSO DESLANDES), RICARDO QUINTIERES CORTINES PEIXOTO), ATLANTIS S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS), FABIO DESLANDES), PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)), JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ), MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA), DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A), LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO), PROBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), ADELSON GOMES BARREIROS), ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ), GIL GOMES), REGINALDO CORDEIRO VENTURA ASSESSORIA COMERCIAL), REGINALDO CORDEIRO VENTURA), FERNANDO MARTINS VALVERDE), JORGE ALVARO SANTILHO MIRANDA), MILTON JOSE GOMES), RONALDO DAMIAO PAES FERREIRA), ALVARO FERREIRA DE SOUZA AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FOLHA 229 E PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO REQUERIDO EM FOLHA 230. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.024482-3 - PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por via de conseqüência condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032829-0 - FRANCISCO GUIMARAES NESI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X TEKNO POINT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Decisão:...Defiro o pretendido, recaindo o encargo de depositário ao Diretor Financeiro da executada, ou seja, deverá efetuar depósitos mensais no valor de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, sob pena de ser considerado depositário infiel; tais depósitos serão efetuados até atingirem o valor executado.Saliente-se que o prazo para oferecimento de impugnação contar-se-á da intimação da penhora e não do último depósito. Tais valores deverão ser depositados no Banco do Brasil, à ordem e disposição do Juízo. Expeça-se o devido mandado de penhora.Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081072-5 - MARIA EUNICE FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125549-1 - MAURICIO BALBINO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)), ONI TEIXEIRA BALBINO) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Aduz o réu, em embargos de declaração (fls. 126/127), que a Sentença de fls. 121/124 é omissa considerando que não indica o termo a quo para contagem da aplicação da multa prevista na Lei nº 11.232/2005.Não há nenhuma omissão na Sentença que precise ser suprida. A lei é clara no sentido de que a multa incidirá se o débito não for pago em quinze dias, mas não determina que o prazo a quo seja fixado na Sentença.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.131179-4 - MARIO JORGE VITOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Decisão:Recebo a emenda de fls. 43/44. Retifique-se quanto ao valor da causa.Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, precipuamente os documentos de 32 e 34, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a EXCLUIR o nome e CPF do requerente dos cadastros de inadimplentes, com relação ao caso em tela, no prazo de 03 (três) dias, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.138560-1 - JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO SCHAHIN Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/03/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Considerando os fatos narrados, precipuamente a declaração de fls. 04, \"o autor jamais solicitou empréstimo consignado a aposentados junto ao Banco réu\" e os elementos constantes dos autos. Considerando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON (...) sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO do consumidor (...) DEFIRO a antecipação de tutela pretendida, para COMPELIR o banco-réu a ABASTER-SE DE DESCONTAR DO PAGAMENTO DO AUTOR AS PARCELAS referentes aos empréstimos não firmados pelo mesmo (fls. 15/16), e ainda a DEVOLVER A QUANTIA TOTAL, INDEVIDAMENTE DESCONTADA; advertindo que o não cumprimento DE IMEDIATO, implica em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). P .I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.089761-6 - JUCARA SENNA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LOBO MATTOSO (RJ-052375)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.002650-0 - FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO VOTORANTIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) \"À PARTE AUTORA, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.157425-0 - ULYSSES MONTEIRO JORGE (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à cobrança do saldo residual...Assim sendo, concedo a antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de proceder à cobrança do saldo residual do financiamento até o julgamento da presente, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int.Quanto ao agravo de instrumento, mantém-se a Decisão agravada pelos próprios fundamentos e aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.076427-6 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nId: 50718"
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                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401649-0 (100282) - JOAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X I.N.S.S. Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1982.001.400705-3 (7214) - AMARO GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1982.001.500552-0 (7724) - JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNÉLIO RUMÃO (RJ-057277)) X INSS Expeça-se mandado de levantamento .. \r\n\r\nProc. 1983.001.401633-0 (15881) - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1983.001.402368-1 (15029) - JOSE LUIZ CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Retire-se de pauta o feito, ante o informado às fls. 161. Dê-se vista ao douto perito... \r\n\r\nProc. 1983.001.402862-9 (10658) - MARIA DAS GRACAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Mandados de transferência e de pagamento protocolados pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 1984.001.403931-9 (20823) - JORGE SANTANA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento em favor do d. perito de fls. 156... \r\n\r\nProc. 1997.001.134690-2 - LUIZ CARLOS MOREIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1998.001.110385-0 - JOAO MARQUES VIANA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.034784-7 - JANDIRA ANNA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ADHEMAR AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, formulado pelo Espólio, venha cópia das declarações, com a relação de bens e de herdeiros. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137292-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALACE DE MELO SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038509-5 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.107483-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RICARDO COSTA DE VASCONCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133641-9 - GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR VITORINO DE ALMEIDA (SP-085493)) X GONCALO LUIZ BLANCO RODRIGUES Decisão:Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.138419-0 - BANCO FORD S A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X DURVAL PEREIRA JUNIOR Ao Autor Sobre Fls.14. (cumpra-se). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.010583-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THAIKOVSKY (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). ANA CRISTINA MAXIMO DA SILVA (RJ-103217)) X SEBASTIAO ROSA DA CONCEICAO E OUTRO Venham custas referentes à diligência requerida.\r\n\r\nProc. 2002.001.020085-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ANDERSON BATISTA BARROCA Decisão:Defiro a intimação de fls. 207 por edital, com prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.045249-1 - AMILTON ABREU DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA SEGUROS/DELPHOS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.108107-1 - BENEDICTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.008180-6 - CONDOMINIO PIER 88, Síndico: CARLOS AUGUSTO COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARCOS TADEU DE FREITAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Despacho:Fls. 160 - Venha, pelos patronos do réu, o original do documento. \r\n\r\nProc. 2004.001.149350-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) 36. AO EXEQÜENTE PARA RETAIRAR CERTIDÃO E TERMO DE PENHORA (FLS. 155/156. \r\n\r\nProc. 2005.001.103389-5 - ANAYDE DE SANT ANNA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre fls. 100/101. \r\n\r\nProc. 2005.001.131564-5 - ELSO JOSE ESTEVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (PE-134307) Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.139999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MARCIO ANTONIO DA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KARLA SOARES DA CRUZ RIBEIRO (RJ-092222) Despacho:...Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, se for o caso, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa \r\n\r\nProc. 2006.001.029727-3 - AGUSTINHO LUIS LOPES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073415-6 - SOLANGE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Redesigno a audiência de conciliação do art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 11 de dezembro de 2.006, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.133340-6 - MARIA JUSTINO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 11 de dezembro de 2.006, às 14:40 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.133642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA PONTES Decisão:...audiência de conciliação o dia 21de dezembro de 2.006, às 14:00 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134371-0 - GILSON NASCIMENTO MARQUES, SUELI NEUZETE FERREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.098379-8 - MAURO DE PINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de quinze dias, como requerido pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133869-6 - LICEIA CAMPOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.116771-4 - MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (RJ-068682)) X MARIA IZABEL PIRAGIBE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530)), ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TERESA CRISTINA DAS NEVES, Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904) Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.006244-7 - WALTER HARLEY PAGEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). NELSON SHINOB SAKUN (SP-058925) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... concedo a tutela antecipada ... \r\n\r\nProc. 2005.001.077109-6 - GUILHERME BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X ALICE DANIEL DE DEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510) \"Ao Autor Sobre Fls. 91/92.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027544-7 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109961-6 - MARIA NEUZA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X MARIO LUIZ DE SOUZA TAVARES), MARIA DA PENHA JUSTO DE SOUZA), ANNA CELIA VASQUES ROCHA), Fiador: ANNA CELIA VASQUES ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.102624-8 - RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SINTUFF (Adv(s). Dr(a). JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA (RJ-128087) Decisão:... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:10 horas... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100660-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X FM RODRIGUES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Expeça-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.112335-8 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA CRISTINA BARCELOS COUTINHO Ao Autor sobre respostas dos oficios. \r\n\r\nProc. 2005.001.131005-2 - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054809-9 - FLAVIO AZEREDO TINOCO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X BANCO RURAL S A Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.158817-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPÓLIO DE BERNARDO GOLAWASSER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Despacho:À parte autora sobre a resposta e documentos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.053886-5 - JANDYRA MONIZ TORRES (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao Autor Sobre Fls. 147/150. \r\n\r\nProc. 2003.001.109823-0 - JULIO CESAR GALIETTI (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2003.001.149038-4 - LYDIA GARCIA COSTA, Habilitado: HELOISA GARCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) As partes sobre fls. 232. \r\n\r\nProc. 2004.001.014581-0 - WORLD WIDE WEB (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Deixo de receber a apelação ...reconsiderando a decisão de fls. 364.... intime-se a autora ao cumprimento da condenação, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.035381-8 - JOSE CLAUDIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Regularize o autor sua representação processual. Venha o C.P.F. do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.071201-6 - TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Expeçam-se os mandados de levantamento.... \r\n\r\nProc. 2004.001.079898-1 - MARCIA DELLA LIBERA DO NASCIMENTO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAUDI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.119189-9 - ALEXSANDRO ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Ao Autor Sobre Fls. 108/110. Regularize-se o recolhimento (Certidão fls. 116. À Ré p/ recolher 50% das custas e taxa apuradas).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.137394-1 - GERALCINA FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao Autor Sobre Fls. 137/138. \r\n\r\nProc. 2006.001.008599-3 - FERRAGENS PARA CORTINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ALUMINIO FRIZAL IND COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE CASTRO FULY (RJ-107135) 36. AO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123897-5 - RENATA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Fls. 32. Nada a prover, face a incompetência reconhecida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.009207-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X DIJON S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.025852-6 - ELIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELO BERGIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Mandado de Pagamento protocolado pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.090280-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE PEREIRA DE MENEZES FILHO Decisão:Cite-se ... no endereço de fls. 101 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.093696-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOSE MARIA BARATA DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.143173-6 - SILVESTRE RODRIGUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LUIZ ROBERTO HANFF Autos a disposição do interessado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.139627-0 - ODETTE STEPHAN KAZAN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.082963-0 - KETI CRISTINA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu sobre fls.287 \r\n\r\nProc. 2005.001.162149-5 - PAULO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO (RJ-055973)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXWELL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.089475-5 - RITA DE CASSIA DA SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X NOKIA DO BRASIL LTDA), BIG CELL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:Intime-se a segunda ré, Big Cell, para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de revelia.... \r\n\r\nProc. 2006.001.108743-2 - SOLANGE TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.132864-2 - RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146)) X TAP AIR PORTUGAL Decisão:Recolham-se as custas e taxa pendentes de recolhimento. Venha também cópia da inicial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.044375-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544)) X CARLOS EDUARDO AMANCIO COSTA Decisão:Recebo a apelação de fls. 112 no duplo efeito. Considerando-se a apresentação de contra-razões, às fls. 125/130, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.017920-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA Despacho:Fls. 55/56. Esclareça o autor, ante o que consta de fls. 30. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021591-0 - LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:... Expeçam-se mandados ... \r\n\r\nProc. 2004.001.089003-4 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Venha o C.P.F. do patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.133529-4 - FABRICIO VITORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.043779-2 - MARCOS RODRIGUES NOVOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, se for o caso, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.051917-2 - MARIA DE FATIMA DOS REIS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432), Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Mandado(s) de Pagamento protocolado(s) pelo Banco do Brasil em 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.104524-3 - JOHNY JARBAS RIBEIRO DE MORAES FILHO, GISELA BETINA RIEGERMANN RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X 18 OFICIO DE NOTAS Forneça-se a contra fé DE FLS. 142/143 (EMENDA. AO AUTOR. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.031317-8 - JANE PORFIRIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X COPACABANA HOLYDAY LTDA (Adv(s). Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268) Devolvo o prazo recursal à parte autora, ante o esclarecido às fls. 110. Retifique-se, para efeito de publicação, a representação da parte autora no sistema. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DA PATRONA DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nProc. 2005.001.014901-4 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-124044)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.063398-2 - FERNANDO SPIANDORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) \"Ao Autor Sobre Fls. 518/519.\" \r\n\r\nId: 50735"
                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                    "50099": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU - RJ057374 \r\n\r\n1983.001.400537-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n1987.001.600589-7Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX - RJ038165 \r\n\r\n1984.001.402266-6Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2003.001.077178-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nHAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA - RJ043939 \r\n\r\n1984.001.403982-4Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2003.001.132211-6Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES - RJ044849 \r\n\r\n1982.001.400180-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n1983.001.401701-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1984.001.404655-5Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1986.001.401321-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1994.001.063875-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO - RJ040593 \r\n\r\n2000.001.148796-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093151-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nSIDNEI DA SILVA SEIBEL - RJ047717 \r\n\r\n2001.001.001261-9Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nGELSON MANFRENATTI - RJ031487 \r\n\r\n1975.001.701396-1Retirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nDALTON NATIVIDADE PEREIRA - RJ079956 \r\n\r\n2003.001.136449-4Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA - RJ052910 \r\n\r\n1982.001.401172-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.403357-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2001.001.129320-3Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nROSA MARLENE BORGES DE SOUZA - RJ057566 \r\n\r\n2003.001.091427-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1977.001.700968-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401700-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.401832-6ARetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1983.001.401917-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n1983.001.402939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2006.001.094042-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO - RJ074897 \r\n\r\n1996.001.023584-5Retirado em: 14/01/2004 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n2003.001.044333-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2003.001.044333-7ARetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO - RJ104229 \r\n\r\n2003.001.014159-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES - RJ026071 \r\n\r\n2004.001.011090-9Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO - RJ118604 \r\n\r\n1977.001.700923-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n2002.001.028375-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS - RJ055786 \r\n\r\n1978.001.401845-0Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401967-3Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n2001.001.095440-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA - RJ085596 \r\n\r\n2001.001.136969-4Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS - RJ085395 \r\n\r\n2001.001.129381-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nSONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510 \r\n\r\n2005.001.011158-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2005.001.006434-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRONALD MACHADO MARQUES DA SILVA - RJ037161 \r\n\r\n1977.001.401507-0Retirado em: 04/05/2005 \r\n\r\n1984.001.404645-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2001.001.060216-2Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2004.001.007990-3Retirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES - RJ024661 \r\n\r\n2004.001.057010-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA NERY DE FREITAS - RJ078045 \r\n\r\n1986.001.803104-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS - RJ040884 \r\n\r\n2004.001.013070-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE - RJ023120 \r\n\r\n2002.001.118171-3Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nMANUEL ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MADUREIRA - RJ051647 \r\n\r\n2004.001.037064-6Retirado em: 03/12/2004 \r\n\r\nMARIA ADELAIDE RODRIGUES - RJ047248 \r\n\r\n2004.001.052499-6Retirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA - RJ050294 \r\n\r\n1976.001.400271-1Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA - RJ037440 \r\n\r\n1997.001.069395-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n2002.001.132307-6Retirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nDANILO MENDONÇA NOGUEIRA - RJ017110 \r\n\r\n2004.001.014572-9Retirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nEUCYR BARBOSA CORDEIRO - RJ020286 \r\n\r\n2002.001.090399-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nHYLTON PEREIRA DE FARIAS - RJ055189 \r\n\r\n2002.001.147716-0Retirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS - RJ064293 \r\n\r\n2006.001.073524-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ056999 \r\n\r\n1982.001.400727-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n1983.001.401611-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.705033-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI - RJ065849 \r\n\r\n2003.001.135065-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS - RJ057933 \r\n\r\n1984.001.402666-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANNALICE MEDEIROS AGUIAR - RJ081563 \r\n\r\n2002.001.123801-2Retirado em: 14/03/2005 \r\n\r\nBETANIA DOS SANTOS MACHADO - RJ079806 \r\n\r\n1995.001.098401-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS - RJ089245 \r\n\r\n1997.001.018014-7Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1994.001.097399-2Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS - RJ103829 \r\n\r\n2005.001.053212-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA - RJ105328 \r\n\r\n2003.001.152513-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGEORGE LINDOSO SANTOS - RJ106882 \r\n\r\n2006.001.010179-2Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2002.001.070987-6Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n2005.001.162157-4Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO TORRES DE ALBUQUERQUE MARANHAO - RJ111318 \r\n\r\n2001.001.009265-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA - RJ109491 \r\n\r\n2000.001.160900-9Retirado em: 16/12/2004 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - RJ124663 \r\n\r\n2003.001.149718-4Retirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2004.001.135512-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA ROMERO FERREIRA - RJ126422 \r\n\r\n2003.001.052614-0Retirado em: 10/09/2004 \r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA - RJ125257 \r\n\r\n2006.001.027905-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2005.001.155667-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS - RJ130265 \r\n\r\n2002.001.138220-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSANDRA LOPES DO NASCIMENTO - RJ126633 \r\n\r\n2003.001.117348-2Retirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nDÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE - RJ126390 \r\n\r\n1977.001.401700-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SOUSA - RJ128778 \r\n\r\n1982.001.400158-0Retirado em: 02/08/2004 \r\n\r\n1985.001.502431-4Retirado em: 07/06/2004 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - RJ121634E \r\n\r\n1991.001.049504-2Retirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.040151-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2005.001.162649-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2006.001.006915-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.008425-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2006.001.104153-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA BUMLAI ALVES PINTO - RJ135635 \r\n\r\n2004.001.084388-3Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nDIRCEU NONATO DOS SANTOS JÚNIOR - RJ129426 \r\n\r\n2001.001.012746-0Retirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nEDINILSON VIANA MOREIRA - RJ123840E \r\n\r\n2002.001.134148-0Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2001.001.065800-3Retirado em: 05/07/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.137938-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.114538-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.127007-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.001.017723-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023856-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.051276-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n2002.001.122039-1Retirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.052657-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n2004.001.131633-7Retirado em: 26/08/2005 \r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE AGUIAR LÔBO - RJ127235E \r\n\r\n2004.001.082282-0Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n1997.001.091255-9Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ128447E \r\n\r\n2003.001.032030-6Retirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS - RJ128523E \r\n\r\n2004.001.120378-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n1977.001.401577-0Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nCLAUDIA CID VARELA MADEIRA - RJ135817 \r\n\r\n2005.001.148061-9Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2001.001.081321-5Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.049777-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2001.001.053712-1Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALVES SANTOS DE ARAUJO - RJ124628 \r\n\r\n1997.001.080302-3Retirado em: 25/04/2005 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2003.001.103272-2Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nQuebra THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO - RJ132579E \r\n\r\n2002.001.159327-4Retirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ133458E \r\n\r\n2001.001.002593-6Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ135132E \r\n\r\n2003.001.024014-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2003.001.059522-8Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.072713-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n2005.001.058263-9Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR - RJ139750 \r\n\r\n2005.001.063160-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.145183-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2002.001.149999-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2003.001.082115-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.026068-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.052002-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.146048-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030885-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093274-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - RJ136984E \r\n\r\n2000.001.157187-0Retirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR - RJ128218 \r\n\r\n2003.001.146285-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - RJ138246E \r\n\r\n2004.001.063659-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n2001.001.101139-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nDANIELA ABRY GUILLEN - RJ138541E \r\n\r\n2004.001.126965-7Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nBIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ138808E \r\n\r\n2001.001.119773-1Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2004.001.150447-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NOVAIS - RJ139184E \r\n\r\n2005.001.139608-6Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nINGRID MARQUES ADOLPH - RJ140620E \r\n\r\n2005.001.110021-5Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2003.001.031272-3Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nMARIANA CAMARA DE MORAES LOUREIRO - RJ141520E \r\n\r\n2003.001.055620-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO - RJ141477E \r\n\r\n2003.001.044505-0Retirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA SILVA WOLBERT FACCION - RJ141805E \r\n\r\n2005.001.079030-3Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2002.001.106327-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PETERS - RJ143370E \r\n\r\n2005.001.145715-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.016780-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.054703-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095228-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2003.001.090754-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA FREITAS - RJ145291E \r\n\r\n2003.001.151732-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2005.001.161939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2000.001.006665-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.065596-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2004.001.029226-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.131996-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2001.001.117586-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2004.001.109449-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n2001.001.122848-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.152912-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2004.001.024385-5Retirado em: 18/09/2006\r\n\r\nId: 50099"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.043160-1 - MARIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X IRMAOS TOROS LTDA E OUTROS Despacho:FACE À NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, DECRETO-LHES A REVELIA. À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097987-9 - BENEDITO LUIZ SAMPAIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:RECONSIDERO O ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS. 147, NO QUE CONCERNE À COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POR ENTENDER SER DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS DIGA A PARTE CONTRÁRIA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029803-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ FERNANDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL (RJ-094183) Despacho:COBRE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, ESCLAREÇA SE ESTÁ DESISTINDO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, POIS NÃO SE TRATA A HIPÓTESE DE EXECUÇÃO, NÃO PODENDO O PROCESSO SER EXTINTO COM FULCRO NO ARTIGO 794 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114131-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIO LUIS CARDOSO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 30 DIAS, DURANTE O QUAL DEVERÁ O AUTOR DILIGENCIAR ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO REU, SOB PENA DE EXTNÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086065-4 - AUTO ONIBUS VERA CRUZ LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X ALCYR MAURICIO Despacho:ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE FLS. 25/27 PELO JUÍZO DEPRECANTE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TEOR DO ARTIGO 659, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135067-2 - JOAQUIM LUIZ LEITAO X BANCO NACIONAL S A Despacho:CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136566-3 - ELIDA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (RS-034738) Decisão:CONSIDERANDO QUE O VA LOR CUJA TRANSFERÊNCIA SE PRETENDE, ENCONTRA-SE A ORDEM E DISPOSIÇÃO DA 32ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL, DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE ÀQUELE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137375-1 - CICERO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORTONA RANIERI (SP-129679)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO A REMESSA DA PEÇA FALTANTE. ENCAMINHE-SE O OFÍCIO POR FAX. COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.067535-0 - CREMILDA DELPHINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO A FLS. 301/302, PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO MESMO PRAZO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. MP ´RAZP DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159060-1 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X ROYAL CITRUS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OS OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.020495-1 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A)) X SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA VIDA UTI MOVEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento . Digam as partes no prazo de 5 dias acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2004.001.141860-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANTE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X HUMBERTO JOSE CASTRO DE SOUZA Despacho:FLS. 114 - A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA RESPOSTA DO OFÍCIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148985-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DE PAULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, FACE À INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA, APLICO MULTA DE 10 % SOBRE O DÉBITO. INDIQUE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002685-8 - MARLI DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ARTIGO 475 J § 1º DO CPC;2- EM RAZÃO DO DEPÓSITO REFERIDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS BLOQUEIOS EFETIVADOS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 251; 3- AO CREDOR/IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112836-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X ALBERT BRONE BOIA portaria 01/02 - ao Autor para que recolha R$ 3,39 (A.P.C - 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.136814-5 - ADRIANA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (FLS. 74 Vº), PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. APÓS DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140451-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. FACE À INÉRCIA DA PARTE DEVEDOR EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033380-0 - STENIO MANGY MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.042485-4 - OLIMPIO JOSE PAVELSKI (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.045686-7 - ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.050988-4 - DAVID DE ABREU RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.051393-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.051398-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064054-0 - ARINDA HORSTH JORDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.073529-0 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.084442-9 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.101031-9 - CARLOS MONCADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBO A EMENDA DA INCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 294 DO CPC. ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 277 DO CPC, PARA O DIA 02/05/07 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136141-4 - POUSADA IGUABA BEACH LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X UNAMAR CLUBE Despacho:OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVEM SER ADIANTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136530-4 - FABIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INÉPCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137485-8 - ELISA OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.150545-2 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.064079-5 - CARLOS REBELLO NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 532 Vº, PARA DETERMINAR QUE OS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS CONSIGNANTES, FACE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES CONSTANTE DE FLS. 530/531. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018917-2 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055622-9 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.056757-4 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X PROBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:FLS. 86 - DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA PELO PRAZO SUPLEMENTAR E IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099325-3 - MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO AUTOR SOBRE O AR DEVOLVIDO NEGATIVAMENTE (FLS41) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.043519-0 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA. QUANTO AO ITEM 4 DE FLS. 43, INTIME-SE PRESSOALMENTE, POR CARTA AR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.141661-9 - DIRCEU LUIZ NATAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779) Despacho:1 - FLS. 72 - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO AR PELO ARZO DE 15 DIAS. EM NÃO HAVENDO RETORNO, REITERE-SE A DILIGÊNCIA, 2 - INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. FACE À NÃO MANIFESTAÇÃO DO RÉU, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J DO CPC. INDIQUE O AUTOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011761-1 - EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X TURIK S HAIR COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA, HAJA VISTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072795-2 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X M F K COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER F. MACHADO CARRION (RS-013129) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS DIGA A PARTE CONTRÁRIO NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064777-6 - PHOBOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER EFETUADA NO PRAZO DE 48 HORAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, E A SEGUNDA ATÉ O DIA 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.017597-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDELNICE DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.092696-8 - RELACIONAL FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BARAO DO AMAZONAS COMERCIO LTDA Decisão:O PEDIDO JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, TENDO SIDO INDEFERIDO, HAVENDO PRECLUSÃO DA MATÉRIA, ...OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO CREDOR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL, COMO JÁ EXPOSTO, SE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE ABUSO OU DE FRAUDES, ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR, E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS. ASSIM, DETERMINO QUE O AUTOR DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, INDICANDO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.149646-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FERNANDO LOURENCO BRAGA PEREIRA DA CUNHA E OUTRO Despacho:FLS. 159 - DEFIRO. SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 791, III DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.129925-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696) Despacho:FLS. 175/176 - A CITAÇÃO POR EDITAL É ATO EXCEPCIONAL, SOMENTE PODENDO SER REALIZADA QUANDO PRESENTES AS HIPÓSTES DO ARTIGO 231 DO CPC E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS DO ARTIGO 232 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ENDEREÇO AUTAL DA 2ª SUPLICADA, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA MESMA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153860-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BAYSIDE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.055787-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ENI DUQUE SAMPAIO TURCATTO (RJ-101193) Despacho:FACE A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, RE-RATIFICO A SENTENÇA DE FLS. 44/45, QUE HOMOLOU O ACORDO DE FLS. 41/42, PARA NELE FAZER CONSTAR QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO SERÁ FEITO EM 6 PARCELAS DE R$ 844,75 E NÃO EM CINCO PARCELAS COMO TERIA CONSTADO NO ACORDO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA, FICANDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSA ATÉ QUE SEJAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127108-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ECROM 2006 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.137094-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Despacho:AO CREDOR PARA QUE COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 33, NO PRAZO DE 5 DIAS. REGULARIZADOS OS RECOLHIMENTOS, CITEM-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10 %. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014761-0 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) portaria 01/02 - Ao Autor sobre depósito de fls 358 \r\n\r\nProc. 2004.001.032281-0 - HERCULES BUENO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112192-7 - PRE ACCESS CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão:APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO, O RÉU PROCEDEU AO DEP´SOITO REFERENTE AO VALOR A QUE FOI CONDENADO (FLS. 187), COM O QUAL CONCORDOU EXPERESSAMENTE A PARTE CREDORA (FLS. 208), DE FORMA QUE SE ENCONTRA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAGENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125620-1 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TNL PCS S A 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:À PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA CIÊNCIA DO DEPÓSTIO EFETUADO E PROCEDER AOS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026587-7 - MARIA LUCIA MAGALHAES TURANO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.088433-4 - ERICO BOECHAT NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.125327-5 - ANTONIO INAGE DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.133975-3 - RENATA BRITO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X LOSANGO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.001039-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354)) X MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO PATRONO DO AUTOR SOBRE O AR DEVOLVIDO 9FLS 110). \r\n\r\nProc. 2006.001.094708-5 - BIANCA DE CASSIA REBOUCAS MASCARENHAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE FERREIRA DE MIRANDA (RJ-119132)) X INTENSIVE CARE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) Decisão:EM REPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 13:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105465-7 - RENATA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCOP BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) PORTARIA 01/2002, (REPUBLICAÇÃO POR EQUÍVOCO NA DATA DA AUDIÊNCIA) 1 - EM RÉPLICA. 2 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...3 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/01/07, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORR \r\n\r\nProc. 2006.001.121066-7 - WAGNER JUNIO MONTEIRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA Despacho:FLS. 34 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 277 DO CPC, PARA O DIA 04/05/07 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135445-8 - LAUDEMIR GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.137506-1 - PRISCILA REIS DE FRANCA CAMARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.016596-4 - LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Despacho:F.S 76 - DEFIRO. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026686-0 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGEANE MACHADO NUNES Despacho:INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INCABÍVEL A CITAÇÃO PRETENDIDA FACE O ORDENAMENTO VIGENTE, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060228-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COMERCIAL REFUGIO ETERNO LTDA E OUTROS Despacho:A SEGUNDA RÉ ASSINOU O ACORDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA RÉ. ASSIM, ESCLAREÇA O AUTOR CONFORME DETERMINADO A FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.114360-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OBJETIVA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 77/78 - DEFIRO. EXPEÇA-SE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL REQUISITANDO O ENDEREÇO ATUAL DOS RÉUS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.137073-7 - MARIA LUCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.065579-5 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:AO AUTOR PARA QUE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO (FLS. 355/356), NO PRAZO FIXADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, VOLTEM CONCLUSOS FACE AO TEOR DE FLS. 360/365. \r\n\r\nProc. 2005.001.093064-2 - VITOR HUGO ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150975-0 - ANA BERNADETE DA CUNHA ARLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho:FLS. 142/145 - D~E-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS, SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052433-2 - VALENA RIBEIRO GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076183-4 - ANDRE MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 520, VII DO CPC. AO PELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.022032-4 - AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DIAS. APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.083330-9 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.074091-9 - SYLVIO OUCHIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X VASPART PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, IV). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110217-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MOONLIGHT LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268) AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (ORIGINAL E DUAS CÓPIAS) PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. TJI, VERA. \r\n\r\nProc. 2003.001.142563-0 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X JAIR DE SOUZA MACEDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605), Dr(a). NEUZA DO SOCORRO DUARTE (RJ-089163) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.112742-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANECON RIO VENDA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA portaria 01/02 - Ao Autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2006.001.137144-4 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETO LTDA Decisão:...ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.014191-8 - ROSA BORGES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:DIGA A PARTE CREDORA ACERCA DO DEPÓSTIO EFETUADO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092342-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ALVARO RAMOS 185 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) PORTARIA 01/2002, ART. 3º; AO PATRONO DA PARTE RE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DE SEU CONSTITUINTE. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.080993-4 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS (FLS. 110/114) E LHES DOU PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONET´RIA A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DA INCLUSÃO INDEVIDA, QUAL SEJA, 09 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 30. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (FLS. 116/125) APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVOS (CPC, ART. 520, VII) . AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.084197-0 - FLAVIO MAIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA (RJ-097252) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129840-6 - REINALDO DE NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CUMPRA O AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 16, ADEQUANDO-SE O VALOR DADO À CAUS AO RITO ESCOLHIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.130242-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI Despacho:FLS. 105 - RCEBO A EMENDA DA INICIAL. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060044-1 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:ÀS PARTES COMO DETERMINADO A FLS. 483. \r\n\r\nProc. 2005.001.045596-4 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) PORTARIA 01/02: AS PARTES SOBRE FLS. 252. TJ ADRIANA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123165-2 - RICARDO MARINHO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE É INDEVIDA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO ESSA ACOLHIDA, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEVE COMO FUNDAMENTO O EXCESSO COBRADO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZAD, UMA VEZ QUE O PERCENTUAL INCLUÍDO NA PLANILHA A TÍTULO DOS HONORÁRIOS REFERIDOS, FOI SUBSTITUÍDO PELA MULTA APLICADA PELA DECISÃO DE FLS. 346. ASSIM, INIEXISTINDO O EXCESSO ARGUIDO, MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AO AVALIADOR, COMO DETERMINADO.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118816-0 - ANA KARLA NASCIMENTO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:A INTERPOSITÇÃO DO RECURSO NO PRAZO PREVISTO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL É UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TENDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 841 OCORRIDO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO, SENDO PORTANTO, INTEMPESTIVO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA FOI CLARA AO DETERMINAR QUE NÃO HÁ MAIS CUSTAS, NEM TAXA JUDICIÁRIA, A SEREM RECOLHIDAS PELA PARTE RÉ. ASSIM, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 838, REMETENDO OS AUTOS AO MP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034023-0 - CLOVIS DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) PORTARIA 01/02-ART. XXIV: AO RÉU A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 195,51. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.075747-4 - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090824-7 - MARIA DO SOCORRO MARTINS DINIZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J DO CPC. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2006.001.097136-1 - BRUNO FONTOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X OLUAP INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA Despacho:AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.108365-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039136-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RUBEM DUARTE GASPAR (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Ao Autor para que recolha R$ 3,39 (A.P.C. - 0711-2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.068475-0 - HORACIO MAXIMO DIAZ PARET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108034-2 - RONALDO DA SILVA LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA E, EM CONSEQUENCIA, ANÁLISE DO REQUERIMENTO FORMULADO (FLS. 360/365). \r\n\r\nProc. 2005.001.112281-8 - MANOELINA SOARES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:FLS. 225 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO . CONCEDO ÀS PARTES, O PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PARA A PRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161259-7 - JOSE ROBERTO MACHADO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) PORTARIA 01/02: AS PARTES SOBRE FLS. 513/514. TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.137514-0 - SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.062185-4 - MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE O AR DEVOLVIDO NEGATIVAMENTE (FLS.86) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.069352-0 - JOCILIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (RJ-115457)) X JOAQUIM JOSE DE ARAUJO) Despacho:A CITAÇÃO É ATO PESSOAL, PORTANTO, DEVERÁ SER CONCRETIZADO DIRETAMENTE NA PESSOA DO RÉU OU EM QUEM POSSUA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, DE FORMA QUE NULO O ATO REALIZADO A FLS. 60, FEITO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMOVEL. ASSIM, INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO AUTAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 50893"
                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                        "50310": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA - RJ013594 \r\n\r\n1986.001.400915-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA - RJ085815 \r\n\r\n2006.001.027048-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nADYLLES RABELLO MANHAES - RJ034882 \r\n\r\n2004.001.044972-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDEZ - RJ102279 \r\n\r\n2001.001.124169-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE - RJ059863 \r\n\r\n2002.001.023332-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO - RJ111679 \r\n\r\n1984.001.401958-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO VICENTE DA SILVA - RJ114228 \r\n\r\n2002.001.027088-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA - RJ067291 \r\n\r\n1981.001.400133-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMYRIAN MENDES CORRÊA - RJ077915 \r\n\r\n1995.001.092987-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA - RJ068083 \r\n\r\n2005.001.131720-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - RJ095203 \r\n\r\n2003.001.140025-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANA MEDEIROS FIUZA - RJ090019 \r\n\r\n2001.001.061484-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1985.001.401650-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO DE MATTOS RIBEIRO - RJ102144 \r\n\r\n2004.001.056482-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2004.001.078941-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ102875 \r\n\r\n2004.001.130177-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA - RJ104895 \r\n\r\n2000.001.164579-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA LAGE - RJ116381 \r\n\r\n1999.001.075889-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n2004.001.052211-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE - RJ120379 \r\n\r\n2005.001.089079-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n2005.001.052992-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n2005.001.091041-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES - RJ126239 \r\n\r\n1977.001.400606-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.051910-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2004.001.057802-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2005.001.044569-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.001.078129-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA - RJ135761 \r\n\r\n2006.001.100908-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2006.001.071288-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA - RJ135879E \r\n\r\n2005.001.001211-2Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - RJ138246E \r\n\r\n2006.001.071188-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n2004.001.025227-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES - RJ138489E \r\n\r\n1976.001.400150-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2005.001.000921-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n2004.001.144486-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES HELENO - RJ144195E \r\n\r\n2003.001.072263-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n2004.001.010297-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.062822-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIANNE HELENA BARBOSA ANDRADE - RJ147636E \r\n\r\n2004.001.108133-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nROBSON DE MATTOS CHAGAS - RJ149943E \r\n\r\n1990.001.008492-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2002.001.135056-0Retirado em: 29/09/2006\r\n\r\nId: 50310"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115707-0 - IRIS MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AGUARDE-SE A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA DETERMINADO NO ITEM 2 DE FL. 20. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058903-0 - ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174), Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694) Decisão:Fls. 283/290 - Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, face à documentação apresentada, a evidenciar rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência. Diga a parte autora quanto ao item c de fls. 283. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046369-0 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X MARKETING TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO Despacho:FACE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.37, CORROBORADO COM O OFÍCIO DE FLS. 38 ORIUNDO DO JUÍZO DEPRECANTE, CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.005317-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X INGRID JANKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:1- FLS. 278/280: AGUARDE-SE, POR ORA. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO. 2- FLS. 281/282: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 3- CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 268. \r\n\r\nProc. 2002.001.033974-0 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)) X JULIO LOPA SELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Despacho:FACE O CONSTANTE A FL. 371, TRAGAM AS PARTES INFORMAÇÃO ATUALIZADA SOBRE O AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO STJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.100292-2 - SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE FERNANDO NUNES DE CARVALHO E OUTRO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2002.001.100292-2SENTENÇASOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA ajuizou ação de cobrança em face de ESPÓLIO DE FERNANDO NUNES DE CARVALHO E OUTRO.Considerando o teor de fls. 291, da qual se extrai ter a ação perdido objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.P. R. I.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2003.001.025762-1 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117), Dr(a). LUCIO CESAR MORENO MARTINS (RJ-044843)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Despacho:FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 137 VERSO, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.124039-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ- 061421), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPÓLIO DE RUY CAVALCANTE DE ARAUJO), Inventariante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE ARAÚJO LEFÉVRE (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2003.001.124039-2SENTENÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de ESPÓLIO RUY CAVALCANTE DE ARAUJO, em que formulou pedido de condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais descritas na planilha de fls. 154.Realizada a Audiência de que trata o artigo 277 do CPC (fls. 113), o réu apresentou contestação às fls. 115/126, em que argüiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, afirmou, em suma, que a correção monetária deve seguir o IGPM, os juros moratórios calculados de forma simples e a multa moratória de 2% ao mês, na forma do artigo 1336, p. 1º, CC. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Foi expedido ofício ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca, nos termos de fls. 148/149.Manifestação apenas do autor às fls. 153, trazendo planilha de débito atualizada.Em seguida, o \r\n\r\nProc. 2004.001.081737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FERREIRA DA SILVA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040709-0 - IRENE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS. 131/132: ÀS PARTES NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084020-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFE E BAR LOUROZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131152-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM LAROQUIN (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM GONCALVES), Inventariante: ADILSON DE JESUS GONÇALVES Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.131152-4A:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM LAROQUINR: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM GONÇALVESSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes em Audiência, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Desnecessária, pois, a suspensão do feito requerida.Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os autos do processo de execução em apenso.P.R.I. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2005.001.137180-6 - PAULO FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE FREITAS DA SILVA (RJ-046746)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n° 2005.001.137180-6 S E N T E N Ç ACuidam os autos de ação, pelo rito ordinário, movido por PAULO FREITAS DE AGUIAR em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que postula a devolução em dobro dos valores pagos em razão do contrato de parcelamento de débito inexistente, bem como a condenação da ré a reinstalar o relógio medidor no interior de sua residência e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais.Afirma, em síntese, que a empresa ré lavrou termo de irregularidade no relógio medidor instalado em seu residência em 29/10/2005; que em 1/11/2005 interrompeu a prestação dos serviços; que em 03/11/2005 esteve na sede da ré, tendo lhe sido apresentado débito de R$ 468,46, o qual deveria ser pago para o restabelecimento do serviço; que assinou, sob coação, confissão de dívida; que o seu relógio medidor foi deslocado para a parte externa de seu residência, não po \r\n\r\nProc. 2005.001.144460-3 - VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150025-4 - CRISTIENE DE SOUZA REGULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.150025-4A:CRISTIENE DE SOUZA REGULOR: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 103/104, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.025062-1 - ALAIDE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.025062-1SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por ALAIDE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de REAL SEGUROS S/A, na qual pleiteiam os autores a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual fariam jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiários.Afirmam ser beneficiários do seguro obrigatório pelo fato de seu irmão, MARCOS ANTONIO, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/04 e veio instruída com os documentos de fls. 05/29.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 41.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré argüi, preliminarmente, ilegitimidad \r\n\r\nProc. 2006.001.056970-4 - FRANCISCA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059934-4 - PALENSKE E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR ABREU DAS NEVES (PR-022706)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A SBCE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:FLS. 149/150: TRAGA A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061218-0 - LEILA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071589-7 - MARIA GILZA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.79/91, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080215-0 - ANILDA ESTEVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.080215-0SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por ANILDA ESTEVÃO DA SILVA em face de BCS SEGUROS, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro DPVAT pelo fato de ter perdido seu marido, LIESSE, falecido em razão de acidente automobilístico. A petição inicial encontra-se às fls. 02/ 05 e veio instruída com os documentos de fls. 06/21.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 29.Resposta a Ofício remetido à FENASEG por este Juízo acostada às fls. 33/34.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na Audiência de Conciliação de que trata o art. 277 do CPC (fls. 45/52).Em sua defesa, argüi, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva para cau \r\n\r\nProc. 2006.001.097157-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARGARETH VON WU E OUTRO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.097157-9SENTENÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO URUSSANGA ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de MARGARETH VON WU E NEIDA FLORES DE OLIVEIRA, em que formulou pedido de condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais apontadas na planilha de fls. 08.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/35.Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 58/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/84, na qual sustentam, em resumo, que em razão de dificuldades financeiras temporárias, passaram a pagar com atraso as cotas condominiais; que o Condomínio passou a lhe cobrar honorários advocatícios de 20% sobre as cotas em atraso; que não possível celebrar acordo, por entender descabida a cobrança; que deixaram de receber os boletos de pagamento como forma de pressão para pagamento; que enviaram telegrama ao Síndico para solicitar o envio dos \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.098244-9SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO em face de UNIBANCO AIG SEGUROS, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro obrigatório pelo fato de seu filho, ADAUTO, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/07 e veio instruída com os documentos de fls. 08/22.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 24.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré argüi, preliminarmente, falta de interesse processu \r\n\r\nProc. 2006.001.099414-2 - BURTER LANCASTER DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:OFICIE-SE À FENASEG A FIM DE QUE INFORME A ESTE JUÍZO OS VALORES PAGOS PELO FALECIMENTO DE SEBASTIÃO DA SILVA DIAS E A DATA DO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107229-5 - SERGIO DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:FLS. 23: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL. 21, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107400-0 - MARIA LUIZA BAPTISTA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107930-7 - JORGE MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA DE FLS. 32/33; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112230-4 - CAMAL LAHAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:FLS. 48: 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. ANOTE-SE. 2) RECEBO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. 3) DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/12/06 ÀS 15:15 HS.CITE-SE E INTIMEM-SE. P.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154484-2 - NEYLE FATIMA BRANDAO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1- FLS. 314/316: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- CUMPRA A PARTE RÉ O ITEM 1 DE FL. 292, EXPEDINDO-SE APÓS O MANDADO DE PAGAMENTO AO SR. PERITO. EM SEGUIDA, CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DE FL. 292. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.067960-4 - DOUGLAS FRANCO CANEDO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS DAS PETIÇÕES PROTOCOLIZADAS EM 27.20.2004 E NO DIA 13/07/2006. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.153160-3 - ODERVAL OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n° 2005.001.153160-3SENTENÇACuidam os autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por ODERVAL OLIVEIRA SOUZA em face de BANCO FINASA S/A.Afirma, em síntese, que em 13 de julho de 2004 firmou com a ré contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária; que já efetuou o pagamento de 12 parcelas, sendo que duas foram pagas em atraso; que o contrato possui cláusulas leoninas; que o réu se nega a alterar as referidas cláusulas e se recusa a receber o valor efetivamente devido; que a recusa é injusta; que é plenamente possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação consignatória; que há a cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa; que tal cumulação é ilegal; que a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios também é ilegal; que é vedada a capitalização de juros. Requer a extinção da obrigação decorrente do con \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.158975-1 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:FLS. 386/388 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.070777-3 - RICARDO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:1) FLS. 125 - A) ANOTE-SE ONDE COUBER. B) TRAGA A PRIMEIRA RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRAZO 10 DIAS.2) CERTIFIQUE A SERVENTIA SE A 2ª RÉ SE MANIFESTOU ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 117, ITENS 02 E 03. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.064293-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCIA CRISTINA NERY CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 140V, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057399-9 - MARCIA CRISTINA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.057399-9SENTENÇAMARCIA CRISTINA BRANDÃO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, a fim de obter o cancelamento de todo e qualquer débito relativo à linha telefônica nº (21) 3753-5762, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais sofridos, em razão da inclusão indevida de seu nome nos citados cadastros.Afirma, em apertada síntese, que perdeu sua carteira de identidade e CPF originais em janeiro de 2003; que jamais manteve relação comercial com a empresa ré e que, a despeito de tal fato, em março de 2006, esta última incluiu seu nome e CPF no rol de maus pagadores, por débitos não contraídos.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/21. Às fls. 23 foi deferida a gratuidade de justiça requerida.Citada, \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119190-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), Fiador: JOSE SAULO DE SOUZA), Fiador: LEA PRADO DE SOUZA), Fiador: LUIZ EUSTAQUIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) 1- Cumpra a autora o r. despacho de fl. 261. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057302-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Decisão:1) O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 92/93, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 89. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 95, REQUEREU A EXPEDIAÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2) OFICIE-SE AO BACEN, COM URGÊNCIA A FIM DE QUE EFETUE O DESBLOQUEIO REQUERIDO ÀS FLS. 92 E 95. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.083077-0 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201)) X MAURO ARTHUR DA CUNHA DONATO (Adv(s). Dr(a). BRUNA NASCIMENTO (RJ-126701), Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668) Despacho:FLS. 106 - DÊ-SE CIÊNCIA AO RÉU. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.144851-1 - TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X SOLARES PINTURAS E POLIMENTOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) FL. 136: DEFIRO, COMO REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2003.001.055270-9 - CLARA MARIA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X CONSPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 101/108, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106105-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINALDO ANTONIO FERNANDES À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 161/163, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109734-6 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. P.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.087346-7 - ATILA DA SILVA PIO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X SOIMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO (RJ-011439), Dr(a). RICARDO VIEIRA BRAGA (RJ-085827) Deci são:EM CONSULTA REALIZADA NESTA DATA, VERIFICOU ESTE JUÍZO TER SE FRUSTRADO O BLOQUEIO ON LINE DETERMINADO ÀS FLS. 250, POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL, RAZÃO PELA QUAL DEFERE-SE O REQUERIDO ÀS FLS. 273. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.145882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X JONAS GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:1- FLS. 223: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FLS. 214: CONSIDERANDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA COM A LEI Nº 11232/05, ADEQUE A PARTE CREDORA O SEU PEDIDO.PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.031623-6 - LUCIANO MELO DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 374- FACE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 370/371, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS EM QUE REFERIDO. APÓS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SETENÇA DE FLS. 367, ITEM 05. \r\n\r\nProc. 2004.001.024013-1 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1) RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 331/333, EIS QUE TEMPESTIVOS, TODAVIA DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO-A NA ÍTEGRA , TAL COMO LANÇADA.P.I.2) AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO, APÓS O QUAL SERÃO DIRIMIDAS AS QUESTÕES CONSTANTES DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.066721-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO COSME GOMES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 259. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.076052-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X HABIB HISSA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 81/105 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058903-0A - HELOISA MARIA NAVARRO DA COSTA SALLES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174), Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.058903-0 ASENTENÇATrata-se de incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deferida por este Juízo nos autos da ação anulatória ajuizada por ROMARIZ SINÉSIO PEREIRA CRUZ em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENERAL DUTRA E HELOÍSA MARIA NAVARRO DA COSTA SALLES. Figuram como Impugnante a segunda ré e, como Impugnado, o autor.A segunda ré, ora Impugnante, sustenta que o Impugnado não firmou declaração de hipossuficiência e que os gastos realizados para instruir a ação anulatória evidenciam que o autor tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.O Impugnado, por seu turno, em sua resposta, reafirma sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, acrescentando que atendeu aos requisitos legais para sua concessão nos autos principais, tendo a declaração de hipossuficiência, anexada à peça exordial, se extraviado . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.012288-2 - IVANI SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2004.001.012288-2SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 203/204, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.097154-3 - RAIMUNDA NIZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 30 DIAS ( ART. 257, CPC ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.121957-0 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 738, BEM COMO ACERCA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES E DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.031449-3 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.012056-1 - M J MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X CONSULTT PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA Despacho:FLS. 198: OS SÓCIOS DA DEVEDORA NÃO SÃO PARTE NO FEITO, POSSUINDO AUTONOMIA PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DESCABIDO, POIS, EM PRINCÍPIO, O REQUERIMENTO FORMULADO. REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139171-2 - ANTONIO ALBERTO SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 248/249, EIS QUE TEMPESTIVOS, TODAVIA DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO-A NA ÍTEGRA , TAL COMO LANÇADA.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009018-4 - JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1- FLS. 162: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- DIGA O CREDOR SE COM O VALOR DEPOSITADO A FLS.156 DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020852-3 - MANUEL MOREIRA PAZOS (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X PAULO CESAR MANOEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL MENCIONADO ÀS FLS. 210. \r\n\r\nProc. 2005.001.112411-6 - MURILO BENICIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041323-6 - ALESSANDRA RAYMUNDO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA Decisão:1) FLS. 130/131 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. FACE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIÁRIAS, CITE-SE, FAZENDO-SE CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068366-5 - VERA LUCIA ALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720)) X BANCO VOTORANTIN S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.068366-5SENTENÇAVERA LUCIA ALVES COUTO ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de BANCO VOTORANTIN S/A, a fim de obter a declaração de nulidade do contrato nº 190392003 e a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos materiais, consistente no reembolso da quantia de R$ 756,00, bem como por danos morais sofridos, em razão dos fatos resumidamente expostos a seguir.Afirma, em apertada síntese, que foram efetuados dois descontos em seu benefício previdenciário por conta de empréstimo contraído em seu nome por falsário junto ao réu; que jamais manteve relação comercial com o réu; que registrou a ocorrência da Delegacia Policial, tendo o falsário se utilizado de seus dados de identificação e CPF para contrair o empréstimo; que o réu foi informado a respeito e não cancelou o contrato, nem devolveu as prestações debitadas; que experimentou prejuízos de or \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.123926-6 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (MG-062294), Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751)) X CARMELITA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Despacho:OFICIE-SE AO DSTINATÁRIO DO OFÍCIO DE FLS. 83 SOLICITANDO A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO 0BJETO DA LIDE E INSTRUINDO-SE ESTE OFÍCIO COM CÓPIA DAQUELE ANEXADO ÀS FLS. 83. CONSIGNE-SE PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.073098-7 - LUCIANO SANT ANNA BALZANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683)) X DAVID ALBERT SKABA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Decisão:HAJA VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 60, CONSOANTE A CERTIDÃO SUPRA, INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006377-8 - IRIS RIBEIRO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1) FLS. 70/74 - DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS. 2) SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA, SE O CASO, DE EVENTUAIS CUSTAS/TAXAS JUDICIÁRIAS PENDENTES. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024261-2 - LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 106/107, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 103. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 110, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038649-0 - DOMINGOS JOSE PEREIRA BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.110/121, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072973-2 - LEON FOLLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:JUSTIFIQUE-SE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS A DIRIMIR COM A SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073001-1 - ARMANDO CESAR FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES AUTORA/RÉ QUANTO A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE COM ELE PRETENDEM DIRIMIR. P.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.077297-0 - TRANSPORTADORA COMETA S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (SP-123838)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700) Despacho:1) FLS. 954/966 - DIGA O SR. PERITO. 2) FLS. 963 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.139041-2 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO DOS REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2005.001.139041-2AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DOS REIS FONTESRÉU: ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRAS E N T E N Ç ATrata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de condenação ao pagamento de aluguel de R$ 2.000,00, a partir da constituição em mora do comodatário, ajuizada pelo autor em face do réu, a fim de obter a desocupação do imóvel situado na Rua Paulo Barreto, nº 84, nesta Cidade, dado em comodato ao réu em 13/08/2001, sendo que, em que pese regularmente notificado judicialmente para deixar o imóvel no prazo improrrogável de 30 dias, em 02/08/2005, o comodatário não o fez, caracterizando-se situação fática de esbulho possessório.Requer o deferimento de medida liminar.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/45.Às fls. 48/51 foi concedida a medida liminar postulada.Auto de reintegração de posse posi \r\n\r\nProc. 2006.001.046534-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS. 54/62. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082455-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO CARLOS DE JESUS NICOLAY Despacho:FL(S).33: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.046453-9 - ZELIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738), Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098685-6 - ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:TRAGA A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.018622-0 - ALDEIDE CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.018622-0SENTENÇAALDEIDE CRUZ ARAUJO ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, a fim de obter a condenação da empresa ré a lhe devolver, em dobro, a quantia de R$ 150,00, referentes a TAC-TAXA de abertura de crédito, bem como a quantia de R$ 495,11, relativa à liberação de seu nome do SPC e SERASA e, ainda, a lhe indenizar os danos morais sofridos em razão dos fatos resumidamente expostos a seguir.Afirma, em síntese, que obteve junto à ré um empréstimo da quantia de R$ 1.100,00, que ficou de ser pago por meio de 06 cheques pré-datados de R$ 309,63; que, para contrai-lo, teve que desembolsar uma taxa de abertura de crédito de R$ 150,00; que 03 dos 06 cheques não foram honrados nas datas aprazadas, tendo a ré lhe oferecido acordo no valor de R$ 934,89 em determinada data; que não conseguiu o dinheiro na data aprazada e se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.021567-3 - JOAQUIM JOSE FAGUNDES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS. 299/300: DIGA O AUTOR, ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.142488-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X DALVA FERNANDES Decisão:FL. 173: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093948-3 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LEANDRO NORBERTO GONCALVES Decisão:1- Fls. 159/160: Intime-se, pessoalmente, a parte ré para regularizar a sua representação processual. 2-Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), PESSOALMENTE, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.117904-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X DIVA NEREIDA MARQUES MACHADO MARANHAO Decisão:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 120, INTIME-SE A RÉ, PESSOALMENTE, PARA REGULARIZAE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ENDEREÇCO DE FL. 74, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.046249-8 - WILLIAN DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OI TNL PCS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:1) Fls. 328 - Defiro o prazo derradeiro de dez dias à TNL PCS para atender à solicitação do Ilustre Perito, com a apresentação dos documentos necessários à realização dos trabalhos, sob as penas do art. 359 do CPC. 2)Fls. 329/331- Dê-se ciência ao Sr. Perito. Aguarde-se a remarcação da data da perícia, consoante indicação do xepert, por manifestação deste último nos autos. Em tempo: Efetue a Sra. Escrivã contato telefônico com o Sr. Perito a fim de cientificá-lo desta decisão, face à proximidade da data designada para a perícia, fundamentada nos requerimentos da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.110291-3 - GENTIL TERAGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.110291-3SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por GENTIL TERAGI E MARIA CECÍLIA BRAGA DE MOURA em face de GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual pleiteiam os autores a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual fariam jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiários.Afirmam ser beneficiários do seguro obrigatório pelo fato de seu filho, GENTIL, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/06 e veio instruída com os documentos de fls. 07/19.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 22.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré de \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108338-0 - MARCIA FERREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1) INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2) FLS. 161 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.111579-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:CERTIFIQUEM-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009670-8 - GOUVEIA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.009670-8SENTENÇAI. RelatórioGOUVEIA AUTOPEÇAS LTDA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de BANCO UNIBANCO, a fim de obter a declaração de nulidade das cobranças de juros capitalizados, com a determinação do quantum debeatur exigível, descontada a capitalização dos juros e fixados estes em 1% ao mês ou, subsidiariamente, nos limites da TAXA SELIC, bem como repetição do indébito da quantia de R$ 29.528,90.Afirma a autora, em síntese, ter se tornado devedora do réu em razão dos altos encargos cobrados, que tornaram a dívida impagável. Alega que o réu cobra taxa de juros abusiva e capitaliza tais juros (anatocismo). A petição inicial veio instruída com os documentos às fls. 40/352.Às fls. 353 foi concedida a gratuidade de justiça requerida.Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 357/384, acompanhada de documentos.Em sua def \r\n\r\nProc. 2005.001.107651-1 - ROSANE DE ALMEIDA PINAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS SANTOS (RJ-117973)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FL. 227, DIGA A PARTE RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.119921-9 - LEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X CECMS PUBL MIL E DEFESA CIVIL NO EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 126; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nId: 50967"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "50755": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096986-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1- Intime-se o devedor para complementar o depósito de fls. 438, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC.2- Manifeste-se o executado sobre o item 3 de fls. 450.3- Oficie-se ao 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, conforme requerido a fls. 450. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.016765-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOAO BATISTA BALBINO Despacho:Intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção, no endereço do Banco Itaú, situado na Praça Pio X, nº 99, nesta cidade, por tratar-se de empresa do mesmo grupo, sendo inaceitável a paralisação indevida do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.038182-6 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X HELIO JORGE DA SILVA Despacho:A carta precatória encontra-se presa na contracapa dos autos, à disposição da parte autora para retirada. A distribuição da mesma deverá ser comprovada em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126326-0 - MARIO SILVIO DE LIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). MILENA DA ROCHA BERLESE (RS-061544)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Fl.18 - Expeça-se guia, comprovando-se o depósito em 48 hs. Comprovado, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado para conta a ser aberta à disposição do juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.044177-6 - TD BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE L SCHUTZ (SP-122124), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X BANDEIRA III COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.090252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEVANISE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X SERGIO DE REZENDE LOPES Sentença:(...) Condeno, ainda, o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, na hipótese de não ser iniciada a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.119321-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X JOSE CARLOS CARDOSO NOGUEIRA E OUTRO Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao primeiro réu, José Carlos Nogueira, ante a ilegitimidade passiva ad causam, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.Com relação à segunda ré, Geny Carmen Nogueira, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, conforme a planilha atualizada do débito de fls.135, e às cotas vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas da multa contratual, dos juros legais e correção monetária da data do inadimplemento. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno, ainda, a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.043066-0 - CLAUDIO LUIZ STRINO (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X MARIA DE LOURDES MATTOSO MAIA Despacho:Fl 48- verso - 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que cumpra a sentença na forma do artigo 475-J do CPC, devendo o credor recolher custas para diligência; 2) Desentranhe-se a cópia da planilha de débito à fl 46, a fim de instruir o mandado; \r\n\r\nProc. 2006.001.059759-1 - GILVANILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.063393-5 - ROMANA VIGILIANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X INSTITUTO TERRA NOVA Sentença:(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos, declarando RESOLVIDO o contrato de prestação de serviços entre as partes, consoante a cláusula 7.3 do instrumento firmado e com fulcro nos artigos 474 e 607 in fine do Código Civil em vigor.Por via de conseqüência, condeno a Ré a pagar a autora o valor de R$ 50.024,34 (CINQÜENTA MIL E VINTE QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) que deverão ser acrescidos dos juros legais e corrigidos monetariamente da citação até a data do efetivo pagamento.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.066517-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X RICARDO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071650-6 - PEDRO HENRIQUE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087501-3 - ANA CLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089346-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATALAIA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X ISABEL CRISTINA SILVEIRA MACCALLUM Despacho:Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.094870-3 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Despacho:Ao Autor para retirada e comprovação de entrega do ofício deferido no prazo de três dias improrroga´veis. \r\n\r\nProc. 2006.001.099439-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GERALDO MAGELLA CAMPOS GIRARDI Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111911-1 - HILDETE ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a pagar à autora a complementação da quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 1.613,50 (mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta centavos), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.128105-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NOEMI SALEMBIER DE FREITAS E OUTRO Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135241-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X LUIZE RODRIGUES LISBOA Despacho:1)Regularize o autor indicando o correto valor da causa em 10 dias2) Venha a diferença das custas, conforme indicado à folha 34, em igual prazo \r\n\r\nProc. 2006.001.135247-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X GLADYS HADA CABALLERO URIBE Despacho:1)Regularize o autor indicando o correto valor da causa em 10 dias2) Venha a diferença das custas, conforme indicado à folha 34, em igual prazo \r\n\r\nProc. 2006.001.135253-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X PAULO CESAR ALVES CARNEIRO Despacho:Regularize o autor informando o CPF do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.089707-0 - EDIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.009782-2 - SAMUEL KOHN (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho:Intime-se o devedor para que pague o débito, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077902-2 - IRME LIMA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X BANCO REAL AMRO REAL BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111247-5 - CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 257, combinado com o artigo 267, inciso XI, todos do Código de Processo Civil, por não ter sido promovida o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.120900-6 - MARIA DA GUIA FERREIRA DE LIMA DE SIQUEIRA, Assistente: DEFENSOR X JOSEPH FISZ E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144599-1 - HELISON TALIULI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls 156/160 - Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.046953-9 - MARCIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Ao réu para que cumpra a sentença, em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.071447-7 - HELOISA HELENA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE (RJ-069707)) X MARIA DE FATIMA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798) Decisão:Fl. 84/85 - 1: Recolhidas as custas devidas pela diligência, expeça-se mandado de penhora portas a dentro;2 - Oficie-se como requerido, devendo a parte retirar o ofício em cartório e comprovar seu protocolo junto ao órgão a que se destina. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094569-0 - JORGE AURELIO PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X VALERIA COELHO E OUTRO Despacho:Ao autor para indicar leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.139949-0 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135350-8 - ESPOLIO DE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO Despacho:Ao autor para, em 10 dias, regularizar os ítens indicados à folha 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.135465-3 - GLORIA FONTES PUPPIN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X MARIA DAS GRACAS FONSECA Despacho:1)Regularize o autor indicando o correto valor da causa em 10 dias2) Venha a diferença da taxa, conforme indicado à folha 9, em igual prazo \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.054367-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AMBIEMPHER163 ASSESSORIA EM SEGURANCA E OUTRO Despacho:Fl.79 - Recolhidas as custas, expeça-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.108275-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 34/36: expeça-se mandado conforme requerido, observando as prerrogativas do artigo 172 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6A - TELERJ CELULAR S A E OUTRO X ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382) Sentença:(...) Destarte, o beneficiário afirma fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, sob as penas da lei, merece o deferimento do pedido da gratuidade de justiça, até porque o impugnante não comprovou satisfatoriamente que o impugnado não preenche os requisitos legais. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor nos autos da ação principal. Custas \"ex-legis \". Certificado o trânsito em julgado e desapensados dos autos principais, arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002265-4 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X GOUACHE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Às partes sobre laudo pericial às fls. 421/446. \r\n\r\nProc. 2003.001.030008-3 - GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:O que o exequente requer às fls.173/174 já foi deferido, quando do pedido de bloqueio de contas do executado. Não tendo sido indicado nenhum bem apssível de constrição judicial, suspendo a execução, por 30 dias, nos termos do artigo 791, III do CPC. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.064393-6 - NADIA DE ALMEIDA SALGADO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Ao autor sobre o depósito de fls. dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.112344-4 - ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Adeque-se a planilha uma vez que o deposito ocorreu aos 20/07/2006 conforme fls. 187 \r\n\r\nProc. 2004.001.140602-8 - NORIVAL GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X DAMIAO SANDIM (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se a interposição de A.I perante o STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.021582-5 - ROSECLER DE MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao apelao. Após, remtam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.103191-8 - ELPIDES NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.074684-5 - THEREZA CHRISTINA CIANELLI PEREZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.113248-6 - MANUEL DO PATROCINIO ANTUNES X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.058975-5 - JOSE OLIMPIO DE FARIA PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 417/424 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.048300-3 - NILCIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA Despacho:Fls. 91: ao autor para trazer os documentos comprobatórios da representação legal da empresa ré no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho:Indefiro a devolução do prazo. Não obstante o informado pelo cartório à fl.183, não é necessário acesso aos autos para cumprimento de obrigação determinada em sentença da qual a executada já teve inequívoca ciência. \r\n\r\nProc. 2005.001.126438-8 - ALFREDO TRANJAN FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INACIO DE ALENCAR MAIA (RJ-097725), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Recebo o recurso de fls 137/42 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127887-9 - CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Intime-se a ré para que cumpra a sentença, em 15 dias, conforme o artigo 475--J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004603-3 - CHURRASCARIA E GALETO GAUCHINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X ORDEM TERCEIRA DO CARMO E OUTRO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que toca à liminar deferida em sede de tutela anteciapada, consolidada por sentença, com relação à qual recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Sendo a ora apelada ré revel, sem advogado constituído nos autos, determino a imediata remessa dos autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.081005-5 - MARIA APARECIDA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104282-5 - AFFONSO LEOCARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho:Fls. 63 - Nada a prover. Venham as custas em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Decisão:1.Impõe-se o regular recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária para o acolhimento do pedido de extinção.2.Consultando o sistema verifico a existência de outro feito em tramitação perante o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, esclareça a parte autora.3. Oficie-se à DGTEC dando noticias do ocorrido para que tome as providencias de estilo a fim de evitar no futuro tais manobras de utilização indevida da jurisdição do plantão, onde a materia não foi apreciada e, posteriormente, buscar em outro juizo, a mesma tutela, possibilitando a parte escolher o juiz para apreciar a causa.4. Oficie-se ao Mm Juiz da 1ªVara Cível da Barra da Tijuca dando noticia da manobra praticada pela parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077202-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALTAIR VIEIRA DE PAULO Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088134-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEILA MARIA SANTOS REIS Despacho:Ao Autor para retirada e comprovação de entrega do ofício deferido, em três dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022285-2 - MARCIA BOTELHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (RJ-106777)) X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho:Fls.496/498 - À ré para que informe, em cinco dias, se os cheques expedidos pela parte autora para quitar sua dívida foram devidamente compensados, valendo o silêncio como anuência com a extinção da presente execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.031876-0 - THIAGO LOPES CHRISTINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Ao autor para requerer o que entender de direito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.072741-8 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) Decisão:Defiro o bloqueio via bace-jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2004.001.030267-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS Despacho:Ao autor para instaurar a fase de execução do processo, trazendo aos autos planilha de cálculos do valor total da condenação, em cinco dias, nos termos do artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000891-3 - MARIA LUCIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1 - Fl. 105 - Expeça-se mandado de pagamento, observando-se os poderes conferidos ao patrobno da autora.2 - Após, intime-se a ré para que recolha a metade das custas discriminadas na certidão de fl.106, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Recolhidas corretamente, certifique-se, dê-se baixa e aqruive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.069984-3 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1- Ao para cumprimento da determinação de fls. 83, em 48 horas, sem a retirada dos autos ; 2- a Autora para retirada e comprovação de entrega do ofício deferido em 48 horas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.103284-2 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X FRECHHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Venha planilha de cálculos indicando o valor da caução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.077993-7 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:JUIZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA CAPITALProcesso N.º 2004.001077993-7Natureza: Ação Indenizatória (em fase de execução). Exeqüente: ANDERSON NOGUEIRA DE LIMAExecutada: GLOBEX UTILIDADES S.ªSENTENÇAConsiderando a petição do exeqüente às fls. 293 e o depósito efetuado às fls. 280, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.VITOR MOREIRA LIMAJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2004.001.140835-9 - REGINA MARIA DE PAULA FONSECA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.011750-5 - LAISE GONCALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076058-0 - IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a pagar à autora a complementação da quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 5.705,00 (cinco mil, setecentos e cinco reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.162315-7 - REGINA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.002760-7 - JOSE GREGORIO BILO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ CARLEASING ITAUCRED - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Decisão:A decisão saneadora fixou o ponto controvertido não contraria o acódão de fls. 131/133, pois facultada a produção de prova e declarado desnecessária a prova pericial para eventual abusividade de clausulas a autorizar a revisão do contrato celebrado. \r\n\r\nProc. 2005.001.140333-9 - WILMA WILL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.035666-6 - WANDERLEI MORALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060956-8 - MANOEL DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.073398-6 - EUGENIO CONY FARIA CIDADE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793)) X TALMO LUIZ DA SILVA E OUTROS Despacho:Venham as certidões negativas, no prazo improrrogável de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134976-1 - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 50755"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.084731-6 - ANA PAULA DE CASTRO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X GENIVALDO ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) Despacho:Fls. 571 - Intime-se para o recolhimento das custas, sob as penas da lei. 2- Fls.572 - certificado quanto aos poderes da patrona da autora, dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134473-8 - MARIA AUGUSTA MOULIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO VARGAS ADAMI (ES-007584)) X HEBERT GONCALVES FANTEZIA Despacho:1- Fls. 17 - Defiro. Expeça-se guia, devendo a parte exeqüente comprovar o pagamento no prazo de 24horas, sob as penas da Lei.2- Após o prazo e com a comprovação do pagamento, diligencie o cartório junto ao juízo Deprecante, via Fax, informando quanto ao referido depósito. Solicite-se dados para a transferência do valor à disposição do juízo deprecante bem como informações urgentes, via fax, certificado e confirmado pelo cartório, quanto à manutenção da decisão de decreto prisional, a fim de se aferir a pertinência no cumprimento.4- Ultrapassado o prazo acima e cumpridas as diligências com brevidade, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.091530-8 - SULAMITA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088)) X JORGE MARTINS Despacho:Diga a requerente sobre a resposta do ofício constante às fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.109287-7 - JOSE AMERICO FALCONIERI DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140023-5 - JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA), MARIA EDUARDA RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada o vício alegado, devendo qualquer inconformismo ser manifestado através da via recursal própria. Mesmo nos embargos de declaração, com fim de pré-questionamento, imperioso observar os lindes traçados no art. 535 CPC. Não havendo, na sentença recorrida quaisquer dos vícios apontados, não merece prosperar o recurso integrativo. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200084-9 (114268) - ARMANDO EMILIO ZAMBOM GAGNO (Adv(s). Dr(a). MICHELI STROLIGO PINHEIRO (RJ-118852)) X BENEDICTA MAURICIO DOS SANTOS GAGNO Despacho:Com relação ao ex-cônjuge, o pedido de exoneração deve ser feito por via própria. No que tange à pretensão de cancelamento da pensão destinada aos filhos, hoje maiores, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.121352-8 - MARYSE CARDOSO MENEZES, MARCO ANTONIO AMARAL MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação em Juízo no dia 30/10/2006, das 11:00 às 18:00h.. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.126258-2 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. Após, ao MP sobre o requerido às fls. 224. \r\n\r\nProc. 2004.001.109999-5 - ALCINEA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAMES AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:À parte exeqüente sobre a resposta do ofício constante às fs. 59. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1988.001.039403-1A - ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.048285-2 - HILTON DE JESUS CHAVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ANA CRISTINA RONDON TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:(...) Assim, e levando em conta o bem estar da menor, é de bom alvitre a renovação do estudo sobre a situação das partes envolvidas neste processo.Pelo exposto, adoto a fundamentação do Ministério Público de fls. 464/467 e determino que seja efetuado um novo estudo pela Assistente Social. Oficie-se para encaminhamento das partes ao Assistente Social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.056568-1 (145218) - VANDA VANICORE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016)) X ANTONIO DE PADUA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.030369-1 (147106) - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE BENIKES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Certifique o cartório sobre a resposta do ofício número 2214. O executado deverá juntar aos autos a cópia protocolizada do ofício de fls. 759, na repartição competente, em dois dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.155314-6 - ALVARO OCTAVIO DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X MARCELA DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439) Despacho:1- Anote-se a patrona de fls. 189. 2- Diga a alimentanda sobre a pretensão de exoneração de fls. 191/192. \r\n\r\nProc. 2006.001.136357-5 - LEONARDO FONTES CINZA, GIULIANA FONTES CINZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X JOSE LUIS RODRIGUES CINZA Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.208944-7 - CLAUDIA MARIA HERBSTER PEREIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X CARLOS BRUNO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277), Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536), Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Despacho:Às partes para atenderem à promoção ministerial de fls. 303 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.121945-2 - EDMILSON CORREA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500) Decisão:Intimem-se parta ratificação em Juízo, no dia 31/10/2006, das 11:00 às 18:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.132125-8 - EDUARDO COSTA VAZ MUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Decisão:Intimem-se para ratificação em cartório, no dia 31/10/2006, das 11:00 às 18:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.077358-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO Despacho:Às partes sobre a cota ministerial de fls. 94verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.100507-3 - RICARDO FRASCA SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X SIMONE ZVEITER SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.101971-2 - ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JEFFREY SCOTT GADDIS Decisão:Expeça-se o alvará.... ... Outrossim, sem prejuízo, expeça-se o ofício ao Consulado Americano, como determinado às fls. 35, bem como à Receita Federal, Telemar e Light, com prazo de dez dias para resposta. Traga a requerente em 15 dias cópia das passagens aéreas de ida e volta e comprovante das reservas no hotel, sob pena de cassação da autorização e comunicação aos órgãos competentes.Decorridos quinze dias, certifique-se e voltem os autos imediatamente CONCLUSOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2002.001.006432-4 - CLAUDIA MARIA LUCHESI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)), LUIZ ANTONIO PESSOA SOARES, Dr(a). MAURO OLIVEIRA GOMES PARENTE (RJ-098666) Decisão:Intime-se o alimentante para se manifestar sobre fls. 27. Concedo o prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.099714-8 (140663) - MONICA BRAGANCA PINHEIRO TAMMELA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO LAURINDO GOMES HIRTH (RJ-018953)) X WILSON MADEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896) Despacho:1-Oficie-se à Diretora do Departamento de Administração de pessoal da Universidade Federal Fluminense, subscritora de fls. 104, para que comprove, nos autos, o depósito referente à pensão alimentícia , mediante guia retirada às fls. 102. Concedo o prazo de 72h, sob as penas da Lei. 3- Intime-se a Sra. Mônica Bragança Pinheiro Tammela, com brevidade, para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre 61/65, observado o endereço fornecido às fls. 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.037592-2 - (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), EDUARDO MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA Despacho:1-Certifique o cartório se houve resposta de todos os ofícios expedidos.2-Fls. 151/152 Nada a prover, devendo o pleito ser requerido por meio de via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.132719-4 - MARIANA ZOUEIN FERRAREZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578)) X COSME SIPOLI FERRAREZI Decisão:Diante dos elementos que constam dos autos em relação ao alimentante e considerando, ainda, que não foram comprovadas nenhuma das despesas elencadas, fixo inicialmente os alimentos provisórios no valor de 01salário mínimo mensal para cada autor, pagos à R.L. do(s) menor(es) até o dia 5º útil do mês subseqüente ao vencido. A representante legal deverá firmar o termo de ausência em cartório. Após, expeça-se ofício à SRF para que informe o endereço atualizado do réu. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1993.001.053582-2 (143991) - RUTH NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001)) X LUIZ CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho:Fls. 432 - A providência administrativa compete à parte requerente, com apresentação da cópia da sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129704-9 - SOLANGE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SHIMIZU (SP-126460)) X DANIEL PEDRO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CRISTINA DA SILVA COSTA (SP-097389) Despa cho:1- Designo Audiencia para oitiva de testemunhas para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas. 2- Comunique-se ao Juízo deprecante da data designada para a audiência, via fax. 3- Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.004319-9 - NEREIDE MARTINS VIRIATO (Adv(s). Dr(a). NEREIDE MARTINS VIRIATO (RJ-132973)), SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ALBUQUERQUE, Dr(a). ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA (RJ-049006) Despacho:Certifique o cartório sobre o correto recolhimento das custas. Venha a certidão do 9o RGI, do imóvel da Rua Inhumaí, 126. Nos autos, somente consta a certidão do imóvel dos fundos. \r\n\r\nProc. 2005.001.139969-5 - MARCANTONIO GIUSEPPE MARIA CARLO FABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELINA DE FREITAS PEREIRA (RJ-055397) Despacho:Diante da concordância do alimentante, expeça-se alvará para levantamento da quantia retida de 40%, conforme informado às fls. 30/31, em nome da representante legal dos alimentados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.100702-3 (145322) - CEZAR MEDEIROS CONDE (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598)), IVONE CONDE, Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.064658-8 - SERGIO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DENISE C DEISTEL (RJ-068491)), GLEICE TORRES OLIVIERI DE JESUS, Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2005.001.148599-0 - VINICIUS JOSE PORTO CAPIBARIBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036540-0 - NURIMAR DE OLIVEIRA EL WARRAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082227-6 - LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423), Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho:Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, conferidos os poderes do patrano e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.115257-3 - JORGE DE AZEVEDO FAIA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE OLIVEIRA DIAS (RJ-016667)) X GRACA MARIA DA MOTA FAIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUILHERME MOYSES CARVALHO DOS SANTOS (RJ-124108) Decisão:Atenda-se a cota do MP de fls. 62verso. Intime-se pessoalmente o alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.109647-0 - JULIO CEZAR DE CACIO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ELMA MARIA MENDES SERRA A PARTE AUTORA SOBRE ÀS FLS.23 /31/32. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.077488-4 (148969) - MARIZA CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODIMAR PEREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791), Dr(a). LUCY ALVES DA ROCHA (RJ-069313) Despacho:Tendo em vista a discordância da exequente com o parcelamento proposto, cumpra-se a decisão de fls. 235/236. Expeça-se o mandado, observado o endereço que consta às fls. 249 verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.027314-2 - MARLENE CURY DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FERREIRA DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.040586-5 - NEUZA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X JORGE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.062042-9 - JULIANA MITIGO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA PIMENTA (RJ-094124)) X WESSLEY GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada; 2- prestei informações ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.001359-0 - EDNA DE NAZARE TELES DE MIRANDA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). ILKA MARIA TELES DE MIRANDA MAIA (RJ-026062)) X CELSO DE CUNTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730) Despacho:Expeça-se guia, devendo o executado comprovar o pagamento, no prazo de 48H, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.058837-1 - MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Observe-se o requerido às fls. 107 quanto à designação de audiência no período estipulado. Ao MP para ciência do acrescido e após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.095015-1 - EDUARDO MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.113706-0 - HENRIQUE MUNIZ BECHARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X EVALDO CHAUVET BECHARA Despacho:Conforme já assentado na Jurisprudência, a execução, pelo rito do art. 733 do CPC, restringe-se à cobrança das três últimas prestações devidas antes da citação, bem como das vencidas no curso do processo. Assim, emende-se a inicial para o rito do art. 732, do mesmo dispositivo legal, ou adeque-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.134578-0 - MARIA VITORIA DOS SANTOS, LUCAS LAURENT DE SOUZA X PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA Despacho:Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, junte-se a última declaração ou isenção do IR. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1982.001.201112-0A - EDNA DE NAZARE TELES DE MIRANDA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). LUANA AITA (RJ-117834)) X CELSO DE CUNTO JUNIOR Decisão:Intime-se o executado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056097-0A - MARIA ISABEL PIMENTEL FRAGA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PIMENTEL (RJ-070624)) X GUSTAVO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Adeque-se o pedido ao rito do art. 732 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.063733-6 - CARLA CRISTINA MACHADO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GIOVANNI LENTO CHAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Despacho:Esclareçam as partes sobre a regularização das certidões de fls. 214 e 220. Após, à Fazenda Pública. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.052810-8 (146032) - RAFAEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X EDNA LAMBERTE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) Despacho:Oficie-se com urgência ao Dr. Coordenador do projeto de DNA do TJRJ para que seja cadastrada a realização de perícia de DNA dos restos mortais de BELARMINO SOUZA AMARAL, junto ao Laboratório de Diagnósticos da UERJ, de forma gratuita, conforme decisão de fls. 43 e 110. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.702048-9 (81621) - ELIDE MARIA CAMPELO VECCHI X SEMI ALZUGUIR Decisão:Regularize-se a procuração de fls. 283. \r\n\r\nProc. 2004.001.065856-3 - WILSON DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS), VIVIANE DE ALMEIDA DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)), THIAGO DE ALMEIDA DUARTE AREAS, Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Sentença:1)... julgo parcialmente procedente a ação principal... 2) ... julgo improcedente a reconvenção... \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.033909-7 - FERNANDO ANTONIO MENDES VIANA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JANE AMADEU Decisão:Intime-se a ex-cônjuge-mulher, conforme requerido às fls. 04, item \"a\". \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.073609-4 - SADY BIANCHIN (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)) X MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JADDY NASCIMENTO PAROVSZKY GOMES DE SOUSA Despacho:Cumpra o 1º réu o despacho de fls. 60, para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.025018-3 - SHEILA FAIVICHENCO, MAURO RYCHTER (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). MARIA ALICE NOVA ALVES GUIMARAES (RJ-015896) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700457-4 (50431) - JORGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)), MARIA JOANA FONSECA DOS REIS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a prova da separação de fato, mediante declarações, com firma reconhecida, como requerido pelo MP às fls.84 verso. Initme-se o cônjuge-mulher, pessoalmente, para esclarecer quanto à representação processual. Após, encaminhem-se os autos ao M.P. \r\n\r\nProc. 1975.001.701614-7 (74173) - SEBASTIAO CASINI, FLORINDA GIGLIO CASINI (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conlcusos. \r\n\r\nProc. 1981.001.703278-0 (100610) - HELIO MESQUITA, FATIMA SUELI MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Nada mais a requerer, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1984.001.200244-5 (116311) - PAULO HEITOR PEREIRA FURTADO X ELZA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553) Despacho:Esclareça a requerente de fls. 57 se houve alguma ação de revisão dos alimentos. \r\n\r\nProc. 1987.001.400681-3 (131358) - MARCO ANTONIO PINTO VILLELA X MARCIA ABRANTES LUZ VILLELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR EXTINTA a obrigação alimentar por parte de MARCO ANTONIO PINTO VILLELLA a sua filha KARLA ABRANTES LUZ VILLELA. Oficiem-se as fontes pagadoras do alimentante para o cancelamento do desconto.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127029-7 - ANTONIO PERRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Intimem-se para ratificação em cartório, em 10 dias, no horários das 11:00 às 18:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.116975-2 - LAERCIO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X CYNTHIA MARIA DE LEMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nId: 50760"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.032559-6 - PAULO CESAR DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-021793) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.089234-5A - JOSE MARCIO BOTACIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BERNADETE DALL''ARMELLINA (ES-007210)) X ANDREA NEVES DE ALMEIDA), MARCOS PAUOLO DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. AUTUE-SE EM APARTADO. 2. DEFIRO JG AO EXCIPIENTE. 3. AO EXCEPTO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.006452-0 - WANDA DA SILVA DEL PELOSO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214)) X HERMANO DEL PELOSO (Adv(s). Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.128498-5 - ROBSON LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X TAMIRES CHAVES CORREA Despacho:Cumpra-se corretamente o item 3 e 4 de fls. 39, devendo o autor anexar cópia do título judicial bem como calcular o valor da causa pela diferença entre o valor da pensão atual e o valor que o autor espera ver fixado pelo juiz, sendo esta diferença multiplicada por 12. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.708501-0 - MARIO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1991.001.047040-9 - PAULO FRANCISCO FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522)), Interessado: VANESSA MACIEL FERREIRA, Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700) Despacho:Fls. 32/33: Ciência à peticionante de fls. 26. \r\n\r\nId: 50798"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121414-4 - ANTONIO GUALANO COSENTINO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e, em conseqüên cia, DECLARO EXTINTO o procedimento.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1970.001.701924-1 (30.099/70) - EDITE MARIA PEREIRA, POR SI E REP. S/FILHOS JAIRO LUIZ PEREIRA, JAÍDE MARIA PEREIRA, JACIRA MARIA PEREIRA E JAILTON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915)) X ABELARDO LUIZ PEREIRA Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Dê-se cópia. \r\n\r\nProc. 1981.001.703770-4 (62723) - NORMA DA CONCEICAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X DOMICIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Audiência especial, dia 22..11.06, às 15:00 h. Compareçam partes (que serão intimados in faciem) e os advogados (há Def. Pública atuando). \r\n\r\nProc. 1987.001.901501-4 (72.295/87) - FLAVIO ALFREDO XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, R. A. X. S., exonerado da obrigação de prestar alimentos ao filho Flavio Alfredo Gonçalves de Souza.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto, observando-se os dados de fls. 190.Retifique-se, em todos os registros, o nome do alimentando, observado o documento de fls. 06.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.001.057101-7 (81.063/90) - MAJOI AINA MENEZES VOGEL X ARNO VOGEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ AMADO LINHARES (RJ-128219) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103332-0 - ROSANE MACIEL SACCHETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:Está suspenso o processo, pelo prazo convencionado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.131223-3 - MARIA GABRIELLA BARBOSA COSENDEY (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X MARCOS IORIO COSENDEY Decisão:Vistos, etc... 01) Fixo os provisórios em 1,5 (um e meio) salário mínimo, mensalmente, a serem entregues à RL da alimentanda até o dia 05 do mês seguinte, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 17.02) Designo o dia 24.11.2006, às 14:00h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se. Com urgência. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.060517-9 - ANGELA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X PEDRO MANUEL IGNACIO DURAN FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112029-0 - CLAUDIA TEIXEIRA TRANNIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.092664-2 - ALEXANDRE PAIVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728), Dr(a). THEREZINHA HELENA ANDRIES CHAVES (RJ-077212) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.046916-6 - PAULO MURILO OLIVEIRA DA FONTOURA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA (RJ-103117) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036724-6 - FLAVIO FREIRE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.052387-0 - CLAUDIO PARETO DE CICCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Despacho:Atenda-se. Isso feito, ao MP. A seguir, conclusos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.115430-5 - MESSOD AZULAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCO BESSA (RJ-106785) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120816-8 - ERICK HALT DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.110900-2 (85917) - MONIQUE FERREIRA DE MENDONCA COSME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X JORGE DE SOUZA COSME Aos interessados sobre a resposta de ofícios às fls. 212/214 e 216/218. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.011197-9A - VALERIA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA FERREIRA (RJ-005120D)) X ORLANDO FERNANDES RICCIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280) Decisão:Vistos, etc... TUDO BEM PONDERADO, REJEITO A EXCEÇÃO e mantenho a competência fixada pela distribuição no foro da Comarca da Capital. Despesas suportadas pela excipiente.Dê-se ciência ao MP. Publique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.043314-6A (87090) - HALAINE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INES SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (ÚLTIMA), ATÉ PORQUE A DESPESA ESTÁ EM CERCA DE R$ 18,00 (DEZOITO) REAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110137-0 - ROSANGELA NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ANGELO DE ANDRADE ABDALLA Despacho:Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- \r\n\r\nProc. 2005.001.050660-1 - ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES E OUTROS X PEDRO VIANNA BORN (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 115 a 118 e JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, II do Código de Processo Civil.Levanto o arresto realizado às fls. 112 e 113.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076066-0 - SONIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)), LILIAN SOARES DE SOUZA E SOUZA) X ADRIANO BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade ao reconvinte.Junte-se a contestação à reconvenção, eis que a admito.Conclusos, a seguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.098684-4 - MARINA FERRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ROBERTO VARGAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Decisão:Vistos, etc...Autorizo a alteração da visitação, em caráter excepcionalíssimo, diante da prova documental produzida do aniversário da progenitora da criança.Expeça-se o alvará. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.083486-7 - ANGELA MARIA DURAN FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X PEDRO MANUEL IGNACIO DURAN FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.045507-0 - ANTONIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X ADALBERTO METZLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550) Despacho:Os bens já foram avaliados. Já há proposta e contraproposta, sem maiores disparidades. Designo, como requerido, audiência especial para o dia 28 de novembro de 2006, às 15:00h. Compareçam partes e advogados.- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.132927-0 - LIDIA MARIA SODRE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). XISTO DA SILVA MATTOS (RJ-074947)) X CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRE E OUTRO Despacho:Recolham-se os preços devidos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.031693-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X AIDE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146355-3 - ROGERIO DE BRITO GERMANO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X LUCIANA GAMEIRO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162804-0 - RENATA CASTELO MILONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA FERNANDA VIEIRA E FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Aos interessados. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.121412-0 - JOSE CARLOS MOREIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, que contou com a concordância da Douta Promotora de Família (fls. 24), DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida entre os requerentes e, em conseqüência, EXTINTO o procedimento.Oficie-se às fontes pagadoras para o desconto na forma avençada.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.130158-2 - RENATO BENEVENUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856) Despacho:Lavre-se o auto de restauração. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506329-0 (64.374/85) - RENE DOTTORI LEINBINGER X MARCIA DE ANDRADE CAMPANARIO LEINBINGER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806082-4 (69.326/86) - JOAQUIM DA CUNHA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254) Decisão:Vistos, etc... Tendo em vista o falecimento da alimentanda, comprovado nos autos pela certidão de fls. 36, bem como a intransmissibilidade do direito, a partir da morte, declaro o alimentante, J. C. R., exonerado da obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge mulher, A. C. F..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto. \r\n\r\nProc. 1987.001.903692-3 (73.187/88) - MARCIO DE ARAUJO CASALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DE LACERDA FILHO (RJ-070783), Dr(a). JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA (RJ-124735) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO (DRª JULIANA MAIA - OAB/RJ 124735). \r\n\r\nProc. 1987.001.905816-5 (72.747/87) - NELSON TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SAMPAIO XAVIER (RJ-115819) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.148871-7 - CRISTINA MARIA RUDOLPH AQUINO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095752-9 - FLAVIA MARIA BITTENCOURT ROMERO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.129883-9 - LUCIANA ANGELIM MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032864-4 - MARCELO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107308-1 - ESPERANZA GUILLEN Y VINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.119266-5 - MAURICIO CAMAZ BADOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado às fls. 20, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124972-9 - ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado às fls. 17, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.159728-7 - LILIAN RAMOS BATALHA TAOUFIK ALLAH (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X TAOUFIK ALLAH RAFIK Despacho:Venha autorização da progenitora do menor, que, como destacado pelo MP, é, por sentença, a guardiã. \r\n\r\nProc. 2005.001.048299-2 - RICARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARIA CLARA VASCONCELLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nId: 50937"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.042052-4 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433) Aos interessados sobre Carta Precatória Negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.104569-1 - NICOLLE CALHEIROS CAHET, EDUARDO CALHEIROS CAHET, RAFAELLA CALHEIROS CAHET (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RUY CAHET (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Decisão:...declaro saneado o feito...3- Indefiro a produção das provas provas testemunhal e pericial...4- Fls. 127/129: vindo as respostas aos ofícios de fls. 142 a 145, abra-se vista ao MP. 5- Fls. 146/147 : Defiro a expedição dos ofícios às intituições financeiras mencionadas na assentada de fls. 126. 6- Fls. 148: Deixo de receber os embargos de declaração eis que ausente o requisito do cabimento...7- Fls. 150: Anote-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.097298-6 - ELISABETE AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X MANUEL JORGE OLIVEIRA PINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho:I-se por OJ o ex-cônjuge virago p/ que se manifeste sobre fls. 774/776, no prazo de 48 horas, sob pena de se considerar o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.016381-5 - ANDREA HELEN MARIA KURTHY (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DE CAMARGO JUNIOR (RJ-117233) Despacho:1- Fls. 111- Letra \"a\" , mantenho a decisão de fls. 100; 2- Fls. 111- Letra \"b\" : Defiro. E-se os ofícios; 3- O-se à RF, solicitando cópia das declarações de rendas das partes...4- À autora para apresentar a documentação dos bens relacionados às fls. 69/70. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.096931-7 - MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO, GISELA MARTHA VIEIRA KLASER (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho:Ante a certidão de fls. 31, às partes para providenciarem a juntada da cópia da sentença de separação judicial. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124994-8 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) Despacho:Ao exequente . Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.067671-1 - LUIZ FELIPE MUNIZ CHERENE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X LUIZ FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407) Decisão:Foi solicitado na data de hoje, ao BC, o bloqueio on-line...Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com a mesma, oficie-se à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio, para que proceda a transferência da importância bloqueada...Efetivada tal operação, i-se o executado pelo DO p/, se desejar, oferecer impugnação à execução. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.129477-0 - FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X ANGELA MARIA SILVEIRA DE MEDEIROS A parte interessada sobre fls. 38 (Ofício CEF) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.018691-9 - JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LUIZA DA SILVA RAINHO (RJ-065930)) X JUREMA SOUZA ESPINOLA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) Execução de Alimentos//Adv.Drª Kátia Regina Lunz Gusmão - OAB/RJ 88.332. Decisão: DPD.RA.Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se em execução , nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121756-0 - FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, ALFREDO CALVET DE PAIVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X NICOLE GALVAO DE TOLEDO CALVET Decisão:Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR,para determinar a suspensão do desconto em folha de pensão alimentícia equivalente a 8% , relativa à obrigação alimentar do segundo autor, com relação à neta. E-se ofício à fonte pagadora. Cite-se e i-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.027970-0 - JOSE AFONSO TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X VALERIA FERRARETZ ZAMATARO (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Decisão:Isto posto, considerando-se a conexão entre as ações , assim como o parecer favorável do MP, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para uma das varas de família da região Metropolitana da Comarca de Curitiba, com fulcro nos art. 106 do CPC. Anote-se em DRA. Publique-se, dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153973-0 - VILMA DA CONCEICAO DE LIMA, LYANDRE CRISTINE FONSECA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINEA SOUZA DE SA (RJ-114599)) X FABIANA CRISTINA DA FONSECA TEIXEIRA Decisão:Isto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para a 1ª Vara do Juízo de Infância e da Juventude da Comarca da Capital, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 113 do CPC. Publique-se, dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088146-3 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)), CHANTALE VUYSLSTEKE SIEVERS), PATRICE VUYLSTEKE SIEVERS) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.042056-4B - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)), ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/ MAE, Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912) Decisão:Posto isso, REJEITO a presente impugnação. Intime-se todos. Dê-se ciência ao MP. Condeno o impugnante nas custas judiciais cabíveis. PRI.(republicado por não constar a adv. da R.L.). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.025617-7 - OLNEY MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X MARIA DE FATIMA GUALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545) Decisão:Fls. 140/141: Trata-se de pleito de modificação de cláusula relativa a alimentos, a ser formulado através de ação própria, por livre distribuição, conforme interpretação do Enunciado n. 28 da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.092166-7 - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135)) X ELIZABETH LAMEIRA SCHMIDT A parte interessada sobre fls. 22, resposta de ofício. (Telemar). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.085562-3 - FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968)) X LEONARDO CORGA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Paulo Maurício de Souza dos Santos - OAB/RJ 130.903. Despacho: 1- Dist. por dependência; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123322-9 - ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232) Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.156872-9 - MARLENE DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ABEL TEIXEIRA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.045958-0 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA), RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA), ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:Isto posto, mantenho a decisão de fls. 471, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Defiro o requerido à fl. 479. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505730-5 - JOSE PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)), AILSANIRA DA CRUZ, Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X Interessado: DAYANE RAQUEL DA CRUZ), Interessado: DYENO JOSÉ DA CRUZ Despacho:Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 139 verso. \r\n\r\nProc. 1991.001.020385-7 (79853) - FATIMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)), SERGIO ROBERTO RIBEIRO, Dr(a). ANA MARIA RIBEIRO (RJ-046741)), THUANY PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, rep. p/sua mae Decisão:Fls. 262/263: Ante os termos do acordo de fls. 28 e as manifestações da alimentanda e do MP (Fls. 280 e 281 ), indefiro. \r\n\r\nProc. 1993.001.027467-4 (83170) - SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)), LEILA FATIMA HASSAN TEIXEIRA, Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018) Decisão:Isto posti, determino a intimação pessoal do alimentando para que se manifeste sobre o pleito paterno, em 48 h, devendo comprovar sua condição de estudante, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.037002-0 - JOSE LUIZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)), JAQUELINE FIGUEIREDO SALOMAO, Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Decisão:Conforme se depreende do acordo homologado às fls. 78/79, o imóvel em discussão permaneceu em condomínio. Desta forma, a discussão relativa ao direito de família está encerrado...Isso posto, indefiro o requerido às fls. 89/90. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.128673-1 (86463) - MARCIO DE SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X DENIZE SILVEIRA DE SA SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Cosme Paulo S. da Cunha - OAB/RJ 43.432. Despacho: 1- Desarquive-se; 2- Venha o comprovante de rendimentos da representante legal da exequente. \r\n\r\nId: 50989"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.127091-1 - LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:1 - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 44 E SEGS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2 -AO APELADO. 3 - AO MP. 4 - APOS SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.126129-6 - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VANESSA SMITH JORGE (RJ-130893)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130503-4 - FERNANDO FERNANDES DA SILVA, VALERIA CRISTINA TAMBASCO MOTTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107442-5 - VINICIUS ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139), Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X FABIANA PARANHOS FERNANDES Despacho:VENHAM AS PROCURAÇÕES ORIGINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130505-8 - ZILDA ZAWADZKI (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X FLAVIO MAURO ZAWADZKI Despacho:REGULARIZE-SE A INICIAL. CITE-SE APOS. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.093894-1 - YUAN TUOAN (Adv(s). Dr(a). LOURDES DE MORAES JORGE (RJ-078451)) X LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). PEDRO MORUCCI MACHADO DE ALMEIDA (RJ-139866E) Despacho:FLS 52 - INDEFIRO. HÁ OUTROS ADVOGADOS COSTITUIDOS PELA RE .... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.045616-0 - SYDNEY GRANJA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). MARIA LUIZA SALLES GOUVEA VIEIRA (RJ-154085E)), ELIZABETE ARAKILIAN AFFONSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:OFICIE-SE À PETROBRAS PARA QUE O DESCONTO SEJA EFETUADO NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO, TRASNCREVENDO-O NA INTEGRA 9 ITEM 2 DE FLS 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.088656-4 - JORGE VICENTE FULAN, IVANILDA DO AMARAL VICENTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397), Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para apresentar custas e cópias para expedição de Carta de Sentença, pois o feito está para ser arquivado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.090187-0 (6956) - UBIRACI SACRAMENTO MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO W DA COSTA (RJ-069812)) X NEUZA MARIA ROSA CRUZ MORAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777) Despacho:VENHA A CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE POR SE TRATAR DE VERBA FUNDIARIA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.001740-6 - JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ- 038755) Despacho:EXECUÇÃO SUSPENSA DIANTE DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.123753-6 - KAREN RABINOVITSCH, VIVIAN RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:FLS 534 - OFICIE-SE , NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030773-2 - MARTA GONCALVES ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797)) X LEONARDO ROSAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLAND DE SOUZA LOPES (PB-002236) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.039860-9 - JORGE LUCAS COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X CARLOS JORGE DA COSTA BARBOSA Decisão:...CITE-SE POR ROGATORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079311-2 - ANA PAULA DE ANDRADE, GUSTAVO DE ANDRADE E SILVA, DIOGO DE ANDRADE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé das emendas à inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136314-9 - LUCAS GAABRIEL MUNIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X WELLINGTON CARDOSO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho :Defiro g;justiça; Venha o título executivo \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.013775-0 - NELSON BRITES (Adv(s). Dr(a). JANDYR FERREIRA DOS SANTOS (RJ-023673)) X BRUNA DE ALMEIDA BRITES E OUTRO Despacho:1 - MANTENHO O DESPACHO DE FLS 39 NA INTEGRA. 2 - AO AUTOR, EM CINCO DIAS. 3 - AO MP. APOS \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117003-7 - PAULA INACIO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X EDUARDA PAIVA), FELIPE PAIVA ZOEGA Despacho:VENHA A EMENDA DA INICIAL ADEQUADAMENTE NA FORMA DO ART 282 DO CPC \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:FLS 420 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.001.100188-0 - EMILIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CELSO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866) Despacho:DIGA O EX-CONJUGE VARAO SE CONCORDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PLEITEADA PELA MULHER... \r\n\r\nProc. 2005.001.005875-6 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X E.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Decisão:MANTENHO A DECISAO AGRAVADA...AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.084118-0 - EZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X MARILIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Aos advogados da ré para fornecer contra-fé (cópia da petição de execução de honorários advocatícios de fls 255/256). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.048596-9 - ESMERALDA GOMES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273)) X JOSIE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)), GILSON DE SOUZA MARTINS DA SILVA), ZULEIDE DE SOUZA MARTINS, Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557) Despacho:Á AUTORA. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.009395-8 - SONIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAZOLI (RJ-099890)) X ROSANE RAGAZZI MORAES, REP.SUA MAE IZAURA LOPES RAGAZZI), LUIZ FERNANDO RAGAZZI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre Ofício do SERASA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162773-4 - DALVANEIDE SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X JOSE MAURO MELLO COELHO E OUTROS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.077994-2 - GESSIVALDA NICOLAU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X HELCIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/11/06 , as 15:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.128960-9 - MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 05/12/06 AS 15:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161102-7 - GIOVANNI MENDES BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. AO MP, APOS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700623-6 - RAUL JERONIMO DE MESQUITA E BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:PROCEDA-SE AO INVENTÁRIO. À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1991.001.040903-4 (708) - PAULO CESAR CAMPOS DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X REGINA MARIA ALVES DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.061692-5 - NELSON CARVALHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR CHEADE FERNANDES (RJ-057930)) X STELLA MARIS MELAZZI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório : vista dos autos deferida \r\n\r\nProc. 2006.001.137884-0 - SERGIO GRUBMAN, SARA WOLOSKER GRUBMAN (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada para prov. complt. das custas faltou recolher RS$ 32,72 de taxa judiciária.\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:Indefiro por não haver pauta \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.066783-0 - JULIA NASCIMENTO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X MARCILIO DA MATTA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.097355-5 - FERNANDO PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286)), Assistente: VERA LUCIA CARNEIRO PONTES, Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES PEREIRA (RJ-070342)) X SERGIO ANTONIO ALVESDA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Decisão:FLS 70/72 - INDEFIRO , CONSIDERANDO QUE O FGTS QUE É VERBA FUNDIARIA , ENCONTRA-SE BLOQUEADA E O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEVERA SER FORMULADO EM SEDE PROPRIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA...FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30%...DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REU, DESCONTADOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098238-3 - DULCIRENE SEBASTIANA OLIVEIRA DE ARSOLINO ZAGHA, DEBORAH ARSOLINO ZAGHA, DANIEL ZAGHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X NISSIM ZAGHA Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a recolhimento das custas da presente ação-Declinio de competencia \r\n\r\nProc. 2006.001.101539-1 - REJANE ELISA AFONSO LAMAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X GERSON CARLOS GOMES Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a recolhimento das custas para dist.da presente ação \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129534-0 - ANGELA DE REZENDE MIRANDA, FRANCISCO DE ASSIS TELES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILZA MEDEIROS PINTO (RJ-131736) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 15:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JOÃO PAULO GUIMARÃES ALVES (RJ-144917E)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 108, 108 verso e 119 (guias de depósito). \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para retirar os ofícios à Caixa Econômica. \r\n\r\nProc. 2006.001.017855-7 - LIZIA MARIA AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para fornecer cópia da inicial para Citação e para recolher as custas da diligência do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032474-4 - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho:FLS 58/59 - À REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.118345-7 - PATRICIA REGINA BOSSART (Adv(s). Dr(a). ASTRID BEYER SZRAJBMAN (RJ-136339), Dr(a). JOSÉ GETULIO DA ROCHA BARBOSA (RJ-131649)) X JOSE PAULO RUBIM AUGUSTO Despacho:EMENDE-SE ADEQUADAMENTE A INICIAL, ATENTANDO PARA O DISPOSTO NO ART 282 DO CPC, VINDO A PLANILHA ATUALIZADA DA DIVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136300-9 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complt das custas faltou recolher atos dos distribuidores e acres.de 20% \r\n\r\nProc. 2006.001.136321-6 - IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X RICARDO AUGUSTO DE MAGALHAES VIEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a recolhimento das custas de dist.da presente ação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.068349-1 - JULIO SZALAY NETO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA CAETANO GONÇALVES (RJ-136087), Dr(a). ALVARO AUGUSTO GUIMARÃES DE BRITO PEREIRA (RJ-037830)) X ROSANE ALVAREZ BLANCO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.054399-5 - ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X AUGUSTO CESAR TORRES Despacho:DEFIRO A J GRATUITA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049728-6 - KLEBER PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DI MANSO (RR-000231)) X GABRIELA FRANTZ DE SOUZA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas para intimação requerida às fls. 62/63. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.091425-5 (55) - LEA DE MAGALHAES LINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818), Dr(a). VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (RJ-098556)) X PAULO FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA RAMOS DIAS (RJ-097473) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 257/258 (OF. CASSI).\r\n\r\nProc. 1996.001.033488-4 (6540) - SERGIO PEREIRA FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06AS 15:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051812-5 - AUGUSTO CESAR TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.084698-0 - NICOLAS TORIO, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA TORIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). JÚLIO CÉSAR AFRÍZIO (RJ-116550), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada a complementação das custas: pagou a maior no campo 0707-0 e pagou a menor no campo 0711-2, está faltando recolher R$ 6,76 no campo 0711-2 para a expedição da carta de sentença; e tirar as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126281-3 - JORGE FIALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI NASCIMENTO MARINS REZENDE (RJ-132222)), JACQUELINE PINHEIRO DA CRUZ OLIVEIRA, Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.004586-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135423-9 - MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA FRANGELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X RODRIGO MARTINS FRANGELLI) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da inicial para Citação. \r\n\r\nId: 50797"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.504484-2 - GERMANO SAUL MACHADO E OUTROS X JOAO FELIZARDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180), Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004), Dr(a). VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA (RN-003965), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:Fl. 70: consoante reiterados entendimentos judiciais o mero implemento da maioridade civil, por si só, não autoriza cancelamento de prestação alimentícia, devendo o alimentado ser intimado em endereço a ser fornecido pelo requerente, para que informe se já concluiu o curso superior (informação à fl. 29). O alimentado deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias a contar da intimação, devidamente representado no autos. A publicação deverá ser feita em nome da signatária de fl. 25 e da de fl. 72. \r\n\r\nProc. 1993.001.105875-4 (5426) - JESSICA CRISTINE MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732)) X ANDRE COSTA DE OLIVEIRA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.90 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.098538-2 - EMMANOEL DOS SANTOS NUNES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE ALVES SAMPAIO Decisão:1 - Fl. 54: defiro J.G. 2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 54 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.120578-5 - BRUNA CARVALHO DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X WASHINGTON MARIZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MIGUEL DA SILVA (RJ-058766), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 40 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.085870-0 - A.S.S.M.S. X C.R.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE fls. 02/03 e 24 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação consensual de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA SILVANO e ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA, que voltou a usar o nome de solteira, conforme certidão de fl. 33. Custas pro rata e honorários compensados.Oficie-se ao DRA visando à retificação do nome do ex-cônjuge mulher para Antonia Sheyla Saldanha Maia, retificando-se inclusive na capa dos autos. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.093538-1 - VIRGINIA KASTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226) Sentença:Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação consensual de LUIS PINTO LOBATO e VIRGINIA KASTRUP, que voltou a usar o nome de solteira, conforme certidão de fl. 07. Custas pro rata e honorários compensados.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.124246-2 - ROBERTO EMILIO RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Sentença:...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO DE fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação consensual de ROBERTO EMILIO RYMER e AURORA VIEGAS BUONO, que voltou a usar o nome de solteira, conforme certidão de fl. 05. Custas pro rata e honorários compensados.Oficie-se ao DRA visando à retificação do nome do ex-cônjuge mulher para Aurora Viegas BUONO, retificando-se inclusive na capa dos autos. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.034912-2 - HUMBERTO RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323), Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Fl. 221: esclareça-se o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.101779-0 - JOAO PESSOA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.138597-0 - J.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X N.O.S. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 344 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115027-0 - MARCELO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X LENI GOMES OBERLAENDER Decisão:Trata-se de Ação de divórcio litigioso ajuizada com pedido de Gratuidade de Justiça. À fl. 11 determinou o Juízo a comprovação de rendimentos ou a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça . À fl. 15, a parte autora desistiu do pedido de concessão de Justiça Gratuita eis que anexou GRERJ comprovando o recolhimento de custas. Isto posto, considerando o recolhimento de custas, consoante guia de fl. 15 e tendo em vista que este Juízo é privativo de ações que tramitam sob o palio da gratuidade de justiça declino de minha competência para uma das Varas de Justiça Paga desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas de Justiça Paga.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130900-8 - VERUSKA RIZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X ANA CAROLINA DE PAULA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho:Fl. 195/196: adeque-se o pedido à Lei 11.232/05. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073682-6 - ANA CAROLINA ABRAHAO DE AMORIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). FLAVIA MOREIRA GARCIA FREITAS (RJ-101003)) X ALEXANDRE ABRAHAO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). SAMANTHA DE ALMEIDA VACITE (RJ-089917), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Decisão:Recebo os embargos interpostos às fls. 325/326 eis que tempestivos e acolho-os para tornar sem efeito a equivocada decisão de fls. e determino a realização de audiência especial para o dia 08/01/2007, às 14:30h, visando pacificar o interesse das partes. Tendo em vista a presente decisão indefiro o pedido de fls. 327. \r\n\r\nProc. 2002.001.127706-6 - ANA CAROLINA DE PAULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ROBERIO FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciente o M.P. 2 - Intime-se o leiloeiro indicado à fl. 157, dando-lhe ciência de que foi deferio o recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nProc. 2005.001.037453-8 - CAROLINE CHLOE SALDANHA POMPILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:1 - Fls. 188/189: esclareçam as exequentes se a presente execução foi quitada com o levantamento do valor penhoradoconsoante decisão de fl. 183/184. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129818-2 - ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR (RJ-129811)) X ROGERIO DINIZ SIQUEIRA Despacho:Esclareça-se o pedido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.097525-6 - ELISABETH CARRARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X WALDIR MONTEIRO GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) Despacho:Intime-se o executado para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a renúncia à ação de execução oposta por Elisabeth Carrara nos termos da petição de fl. 68, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.133237-2 - HAMILTON DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X MARIA ALICE RAMOS Sentença:1 - Defiro J.G. 2 - Venha aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos. 3 - Cumprido o item 2 venham conclusos para decisão. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1991.001.015807-4 - NEYLTON DE SOUZA BARRETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283)), ANA CAROLINA BARRETO MONTEIRO, Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 28 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, certificando-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.089955-6 - KATY HELEN DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ROBSON COSTA BORBA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE (RJ-121541) Decisão:1 - Acolho parcialmente o parecer do M.P. à fls. 64vº e tendo em vista a contestação ofertada, fixo os alimentos provisórios em 15% (QUINZE cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento(...) 2. Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) efetuar os descontos e o pagamento ao Autor, a partir do mês de recebimento do ofício;b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas remuneratórias, excluídas as verbas de cunho indenizatório, a que faça jus a parte Ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;c) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte Ré, na forma da lei;3 - Designo audiência de conciliação para o dia 11/01/2007, às 14:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P.PRI. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2001.001.018187-9 - SILVIA REGINA MORAES WEIGERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOAO PAULO LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X NILTON VIEIRA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEICAO (RJ-093942), Dr(a). ROBERTO GIL LEAL FARIA (RJ-093653) Decisão:1 - Tendo em vista haver em curso duas execuções de honorários e a fim de se evitar tumulto processual determino o seguinte (...) b. 1- Na execução já autuada intime-se o executado na forma do requerido no item A da referida petição. b. 2 - Item B da petição citada, desde já indefiro em razão deste juízo não dispor de senha BACEN JUD, devendo a exequente indicar outros bens à penhora. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, c/c posse provisória e alimentos provisionais \r\n\r\nProc. 2006.001.134503-2 - ROGELIA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X HERNANDI SCHINEIDERWIND Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Designo audiência de justificação para o dia 09/11/2006, às 15:30h, oportunidade na qual apreciarei os pedidos constantes no ítens \"c\", \"d\", e \"h\" de fl. 14.3 - Intime-se, inclusive o requerido. Intime-se autora para se fazer presente com as testemunhas arroladas às fl. 16. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.018519-1 - FELIPPE MARCHIORI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X POMPEANA DE SOUZA FORTUNATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846), Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445), Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.052154-5 - JACIRA BARRETO SALES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X NELSIMAR FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho:Ao exequente (Emanuel Jorge Mendes da Rocha) para se manifestar sobre fl. 199. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1997.001.132367-7A - MYRIAM JEHANE CICONHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MOURA BRASIL (RJ-034274)) X IVO JOSE CICONHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Sentença:Isto posto, homologo a desistência expressa e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso..Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.200266-9 (70670) - JOSE CANDIDO ZACHARIAS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ALVES (RJ-080845), Dr(a). JORGE FELIPE DA COSTA (RJ-065996) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido na forma do artigo 269, I do CPC e exonero o alimentante da obrigação de prestar alimentos ao filho MARCELO BARROS DA CUNHA. Em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.Transitada em Julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.001.502978-6 - GILDASIO PADILHA DOMINGUES E OUTRO Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 35 do desarquivamento, bem como da vista que ora defiro, mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nId: 51090"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.091107-6 - VITOR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-137063E)) X ALUIZIO FERREIRA DA SILVA Despacho:I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064562-7 - DANIEL CORREA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado, comunicando a nova data. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.072544-1 - REBECCA DA GLÓRIA DE DEUS JESUS SCOVINO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X PAULO RENATO SCOVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/1)Fls. 61: indefiro, posto que desnecessária, face ao novo procedimento previsto para a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.129969-1 - MARIA LUIZA SALES DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X FABIO MUTTI LEITE DE ALMEIDA Despacho:Cumpra-se corretamente despacho de fls. 89, eis que a menor é que ocupa o pólo ativo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136820-2 - MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344)) X NELSON RODRIGUES PEREZ Despacho:Venha declaração de hipossuficiência subscrita pelas partes para análise do pedido de JG. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137815-3 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ALEXANDRE CEZARIO LEAO Despacho:Venha cópia da declaração de IR da 1a Autora para análise do pedido de JG. (fev/1) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.033188-0 - MARCIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE JOSE VASCONCELLOS PAULO), ANTON NUNES DA SILVA), IBSEN NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Fls. 149: oficie-se. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.075529-8 - CLAUDIA CHAVANTES BELINASO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X PEDRO AUGUSTO AZEVEDO BOTELHO AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.068336-5 (94856) - JOSE CARLOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)), Interessado: DÉCIO ELMIR SOUZA TAVARES), Interessado: SUELY DA SILVA TAVARES, Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137), Dr(a). ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA (RJ-046895)) X MARIA APARECIDA PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho:Reitero fls. 109. (fev/5) \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.080486-9 - MARCIO DOS SANTOS FERRENTINI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X LANE SALETE DE SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Às partes.2- Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.113467-9 (7048) - MARIA ARLENE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE AQUINO SILVA (RJ-069429), Dr(a). ROSANGELA COELHO FURTADO (MG-063673), Dr(a). LILIAN FONSECA PE REIRA (MG-067893), Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264), Dr(a). MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (RJ-043564)) X JORGE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO (RJ-094392) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual.Cota do MP: \"Requeiro o pagamento do imposto devido pela cessão gratuita de meação.\" (fev/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.133987-0 - LEILA DE MENEZES LEAL FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MENEZES LEAL FRANCO (RJ-046281), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). JOÃO BATISTA FRANCO (RJ-062127)), Interessado: PEDRO DE MENEZES LEAL FRANCO Despacho:Venha a concordância do Alimentante. (fev/3)\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.118619-7 - SEVERINO DIAS NOVO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GONCALVES DE FREITAS (RJ-041457)) X BERNARDETE ZEMBRUSKI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.043409-5 - MARCIA GANTUS JASMIN E OUTROS, ANDRESSA JASMIN EDDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). MARIA LUIZA SALLES GOUVEA VIEIRA (RJ-154085E)), Interessado: PAULO EDDE, Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X JAIME EDDE (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569) Despacho:Fls. 624: comprove o alegado. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.059400-5 - LUIZA JORGE LASSANCE (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398)) X LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827), Dr(a). HILDA KLICURGO DE BARROS (RJ-105329) Despacho:Fls. 166: cumpra-se o art. 45, CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038189-2 - THAWANE NEVES DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803)) X CARLOS ALEXANDRE DA COSTA MENDES Despacho:Ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.069912-0 - ARTHUR HOLLANDA CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ENIO COSTA VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) Decisão:Homologo o acordo e suspendo a execução até seu integral cumprimento. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075602-4 - JANE PANNO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X CARLOS TITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.118248-5A - JEANNE CHRISTINE DUARTE DE MENDONCA JOSEPHINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON DE MENDONCA JOSEPHINO Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000340-2 - VALDEMIR BRITO PRATES (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X CONCEICAO APARECIDA ALVES ANDRADE Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.030238-0 - CLEBER DO NASCIMENTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164)) X SHIRLEY JANNUZZI DE PAULA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.113331-2 - OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257) Despacho:Fls. 265/266: retire-se o feito de pauta. Redesigno a AIJ para o dia 14/12/2006, às 14:30 horas.I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.094874-0 - MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197)) X JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO Decisão:Defiro JG. Atribua-se correto valor à causa. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.065524-4 - ROSANGELA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X SERGIO DE SOUZA VIANA Decisão:Extinção de condomínio.Nomeio a Requerente como inventariante.Venham as primeiras declarações. Cite-se.Atos da Serventia: Fornecer cópias para instruir o mandado. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.092645-6 - NICOLE DO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X JOSÉ MARTINS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ATHAYDE DE LIMA COUTO (GO-010558)), IVANIR RITA RIBEIRO ALVES, Dr(a). JOSÉ DA SILVA JÚNIOR (GO-011402) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.080436-1 - JORGE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO CAMPOS (RJ-079524)) X ALAIDE BARBOSA GOMES LIMA), VINICIUS GOMES LIMA), VITOR FRANCISCO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380)) X MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379) Decisão:Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido os bens a serem partilhados. Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo MP. Defiro a expedição de ofício a SMTU, conforme requerido pela Ré. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que informe se existe veículo em nome do Autor. Indefiro a expedição dos demais ofícios requeridos pela Ré, eis que não se relacionam aos bens a serem partilhados, considerando o conteúdo de fls. 33/34. A parte autora dispensou a produção de novas provas. Designo AIJ para o dia 08/02/2007, às 14:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados pela parte ré a partir de 31/11/06.(vsp/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.135603-0 - WLADIMIR ROSAS DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X MARCIA MARIA CESAR DA SILVA Decisão:Defiro JG.Cite-se. O pedido de tutela antecipada será analisado após a resposta. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.083572-0 - FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X THAIANY FERNANDA DO NASCIMENTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela retirada do ofício pelo interessado, em 5 dias, sob pena de perda da prova.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.083826-0 - LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X GABRIELA SILVA TORQUATO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão:Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a mudança de fortuna das partes no que tange à constituição de nova família pelo Autor e a capacidade financeira da RL da menor. Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo Autor e pelo MP. Defiro a prova documental superveniente requerida pelo Autor, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias. Indefiro a prova testemunhal, eis que não há qualquer fato a ser comprovado através da oitiva de testemunhas, ressaltando que as alegações do Autor podem ser demonstradas através das provas já deferidas. Designo AIJ para o dia 30/11/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.021679-5 (0409) - LUIS SILBERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645), Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595) Despacho:Nada a prover.Processo findo.Retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.069862-9 (3627) - JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739), Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 31/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.060909-3 (7620) - LUCINIA FELIX BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.187586-0 - JEFFERSON MENDES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA ARENO CALDAS (RJ-090459), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288), Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677), Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual.Cota da Fazenda: \"A Fazenda reitera fls. 267v.\" (fev/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.016617-7 - ARON DAVID DAVIDOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TUPINANBA F. DE SA (RJ-019757), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GRACE ANNE PENALBER DA COSTA (RJ-135546), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063)), ATALIA DAVIDOVITSCH, Dr(a). GABRIEL KELAB (RJ-048307), Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428), Dr(a). MARTA KELAB (RJ-071205), Dr(a). PATRICIA KELAB (RJ-081873) Decisão:Face à certidão de fls. 323, reconsidero decisão 328, v. Regularize-se o varão as certidões fiscais indicadas. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.035998-7 - ROSA MARIA CESCHINI COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X LUIZ ANTONIO MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual.Cota da Fazenda: \"Fls. 319 - pelo pagamento do ITD ...\" (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130382-7 - MARLENE PEREIRA BRAGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES) Despacho:1- Fls. 107: especifique os bens.2- Fls. 108: oficie-se ao DRA.3- Fls. 109: a incompetência deve ser arguída naqueles autos. (fev/4) \r\n\r\nId: 51125"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.047257-6 - MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X MAURICE CASTILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Despacho:Intime-se o Executado na forma do art. 475 - J CPC. -04- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117753-6 - A.A.R. X A.M.C.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). PRISCILA M.P. CORREA DA FONSECA (SP-032440), Dr(a). JOSE EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-222902) Despacho:Certifique-se a tempestividade da contestação e da reconvenção. Após, diga o autor sobre a contestação e sobre a reconvenção. Sem prejuízo, designo Audiência Especial nos termos do art. 125, IV, CPC, para o dia 08/11/06, às 14:10 h. Intimem-se com urgência. -02- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.125361-5 - PATRICIA DA COSTA E SILVA PFEIL (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X RICARDO PAIVA ALMEIDA Despacho:Defiro a Gratuidade requerida a fls. 30. Cite-se por edital. -01- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.135211-5 - ANA CRISTINA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVEIRA COSTA (RJ-138864) Despacho:Reconsiderando o despacho supra. Informe a autora se o de cujus tem parentes sucessíveis. Informe também o teor da sentença prolatada no juízo orfanológico. -1- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.057292-9 - EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X AUREA MARIA CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Decisão:l- Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora on-line... DETRMINO o bloqueio, até o limite do débito (fls. 362), dos valores existentes na conta corrente ou investimentos, que tenha como titular o executado...ll- Oficie-se ao Banco Central S.A para garantia do débito... -02- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.074695-0 - DENIZE CORREA VAILLE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.116665-4 - HELENA DOS SANTOS SARDINHA FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUINTAS GAIA (RJ-127453) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/12/2006 às 13:45 h. Intimem-se. -04- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094494-1 - LAUREANA FERREIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X JOSE ONOFRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091) (...) O representante do Ministério Público, a fls. 31, manifestou-se favoravelmente ao pesente pedido, estando, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C... -02- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135330-0 - RONALDO FOSTER VIDAL X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Sentença:(...)I-Daniel Carvalho Foster Vidal... IV- Os embragos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los... VIII- Por derradeiro, saliente-se que não devem os embargos de dec. revestir-se, como pretendem os credores, de caráter infringente. O defeito apontando pelos exeqüentes não justifica... IX- Face ao exposto, rejeito os embargos... (...) I- Ronaldo Foster Vidal...IV- os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los...VI - na verdade, pretende o recorrente a reapreciação do decidido, providencia incabível na via estreita dos embargos...VII- face ao exposto, rejeito os embargos...(02) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020845-4 - ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO X THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Decisão:I - Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora bancária on-line, para a qual se necessita, dentre outros elementos, de senha para o Magistrado e levando-se em conta a urgência de que se reveste o presente pedido, já que se trata de questão atinente à pensão alimentícia, DETERMINO o bloqueio, até o limite do débito (fls. 327), dos valores existentes em conta correntes ou investimentos, que tenha como titular o executado, à exceção de conta-salário.II - Oficie-se ao Banco Central para garantia do débito.III - Intime-se. -02- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.039658-5 - JESSICA VIEIRA MONTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 43. Expeça-se Mandado de pagamento. Diga a parte exeqüente se dá quitação ao débito. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.132495-8 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Despacho:Em linha de princípio, dutrina e jurisprudência admitiu a incidência do procedimento previsto no art. 733 CPC quando se trata de execução referente às 3 últimas parcelas de alimentos devidos. No caso em tela há cobrança de 2 prestações, uma referente a agosto de 2006 e outra relativa a setembro de 2006. Ao exeqüente para pleitear o que entender devido. -04- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033075-2 - PEDRO NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Certifique o Cartório se há resposta aos ofícios expedidos. Em relação ao pedido formulado a fls. 869/870 indefiro o mesmo tendo em vista a negativa da RL do autor a fls. 856. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.055470-8 - GISELE CRISTINE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X CARLOS ANTONIO WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) 01- Intime-se a parte autora para retirar os ofícios expedidos.02- Reitere-se a intimação do Sr. Perito, com urgência, solicitando-se sua manifestação.03- Tudo cumprido, venham cls. -03- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.083063-7 - PATRICIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X RONALDO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Despacho:Aguarde-se a audiência designada no apenso. -04- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.063803-1 - RICARDO BRAGA CONTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MONICA REGINA RIBEIRO DE SOUZA Despacho:Venha aos autos a comprovação de hipossuficiência, com urgência. Intimem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.051475-9 - STELSON SANTOS PONCE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO SOUTO MAIOR (RJ-053223)) X MARIA GABRIELA KLUFT PONCE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877), Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295) Decisão:Conheço dos embargos, eis que tempestivos, de forma a declarar suposta imprecisão as fls. 337/338. Quando este Juízo determinou-se a fls. 338 atenda-se ao MP ele deferiu o requerimento do Parquet no sentido de se oficiar o Exército a fim de que venham aos autos documentos oficiais capazes de informar qual seria a remuneração do autor se ainda estivesse recebendo abono militar. -01- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.149916-4 - JOSE CARLOS DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746), Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X CASSIANO COSTA E CASTRO E OUTRO Sentença:(...) V- Resta extreme de dúvidas que não há débito a ser executado, posto que os aliementos eram devidamente creditados na conta do requerente. Por outro lado, a alegação de coação psicológica e/ou moral não pode ser discutida na via da execução/cumprimento de sentença e sim na via própria, se for o caso.VI- Face ao exposto, declaro a extinção da execução... -04- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.014513-8 - LILIAN SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 07/11/06, às 14:00 h. Intimem-se com urgência. -01- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074996-2 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X JESSICA VIEIRA MONTELLO), GIULIANNO VIERA MONTELLO Despacho:Despacho em SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Defiro dilação do prazo por 15 dias. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.134573-1 - LENITA BUENO NADER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RONALD NADER Despacho:Regularize-se a representação processual. -03- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.137507-3 - CATIA MONTICO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173)) X PEDRO INACIO MATOS GRACINDO MARQUES) Despacho:Junte-se documentação relativa à propriedade dos imóveis descritos na inicial, cumprindo-se o art. 1.120, § 2º CPC. -04- \r\n\r\nId: 50977"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.095138-6 - I.A.B.P., D.C.A.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 56/57, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.58). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.120919-5 - D.M.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X S.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Em que pese a promoção do MP de fls. 80 verso, tenho que a contestação é intempestiva.\"Segundo acórdão em RJTJESP 108/58, a obrigação do escrivão se limita a remeter a carta para o endereço certo; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação.\" [Comentários ao art. 229, do CPC (CPC Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvâ, 36ª edição, pag. 310.)] Ante o exposto, decreto a revelia do réu. Deixo de aplicar os seus efeitos, considerando tratar-se de direito indisponível. diga a parte autora.I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.703594-3 - J.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CERTIDÕES COM AS DA RECEITA FEDERAL EM NO ME DOS EX-CÔNJUGES E DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DA EX-CÔNJUGE MULHER. \r\n\r\nProc. 2002.001.078226-9 - CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO CARNEIRO X NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA . OAB RJ 85639Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073886-0 - M.J.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 13:55 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECER ACOMPANHADAS DA ALIMENTADA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122946-9 - A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA COSTA AFFONSO (RJ-050752) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.067641-7 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X S.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Verificando o sistema de informações processuais, verifico que já houve decisão do juízo da 14ª Vara de Família, declinando para esta Vara o feito mencionado no ofício de fls. 23. Aguarde-se a vinda dos autos, que deverão ser apensados a este. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006 às 14:30 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus patronos.Dê-se ciência à DP e ao MP.I-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065123-4 - F.G.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025)) X E.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107) Despacho:Fls. 190 Esclareça o executado o seu pedido, considerando o que consta às fls 186. \r\n\r\nProc. 2005.001.150216-0 - B.O.S. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X A.A.S. Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DEFIRO O PRAZO DE 48 HORAS PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO. APÓS, INTIME-SE COMO AQUI REQUERIDO, OU SEJA, NOS TERMOS DO ART.733 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073789-3 - I.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X V.A.M. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Venha cópia da última declaração de IR do executado, para que possa ser apreciado o pedido de JG.Diga a exequente sobre a justificativa apresentada. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.200354-4 - A.E.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X N.V.V. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555), Dr(a). ALUIZIO MOREIRA LIMA (RJ-003790C) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. FLS.104/105 - SALVO ERRO DE AVALIAÇÃO DA PROMOTORIA, AS DIFERENÇAS RESULTANTES DA PENSÃO PAGA A MENOR ATÉ O ÓBITO CONSTITUEM DÍVIDA DEIXADA PELO FALECIDO E SUA COBRANÇA HÁ DE VIR PELA VIA PRÓPRIA; A QUESTÃO DO PAGAMENTO FEITO IRREGULAMENTE PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DAQUELA DATA É DE SER TRATADA TAMBÉM NO PROCESSO PRÓPRIO, CASO A REQUERENTE NÃO CONSIGA RESOLVE-LA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009533-0 - A.V.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750)) X C.V.P. (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792) Despacho:Por motivo de força maior a audiência designada para o dia 26/10/2006, fica redesignada para o dia 30/11/2006 às 14:20 horas.Dê-se ciência ao MP. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137130-4 - A.R.M. (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X B.F.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- 1 - APOSTILAR CUSTAS DE BAIXA , DO CÓDIGO 0723-7 PARA 6002-02696-8. 2 - COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 824,64. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.023150-8 - F.C.H. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X C.S.H. (Adv(s). Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Regularize a ré sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas do inciso II, do art. 13, do CPC.Designo o dia 27/11/2006 às 13:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.013532-7 (3172) - ANDREA KARLA GABAO MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268)) X DAERCIO LOPES MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.117692-2 - MOYSES BARBALAT VIANA X GLEICE BARROS LEITE VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (DF-019423) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071260-2 - R.N.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA (.DRA. JUDY RODRIGUES FLORES-OAB/RJ 22113)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122875-1 - D.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124636-4 - P.M.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889), Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126066-0 - M.E.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). BRUNA RENAULT LEÃO SALLES (RJ-137575) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133575-0 - L.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS DO CÓDIGO 0711-2 PARA 0707-0. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.027997-3 - MARIA CRISTINA PINGITORE DOS SANTOS X JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 NO COD. 0723-7 + 10% P/ CAARJ + R$ 1,86 NO CODIGO 340314129-8. \r\n\r\nProc. 2006.001.047668-4 - C.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X I.F.J.C.) Sentença:Tendo em vista que o autor na petição de fls. 19 desistiu da pretensão e que ainda não houve citação da ré, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas \"ex-lege\"Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao MP.\r\n\r\nId: 50888"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "50976": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.701111-0 - SEVERINA AUGUSTA DA SILVA X SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KILZA MARIA BARRETO MIRANDA (RJ-071757) \" ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 84/85 .\" \r\n\r\nProc. 1987.001.905662-4 (69552) - VERA LUCIA DE ALMEIDA ITAJAHY X JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.109834-4 - MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ADRIANO AMADIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:\"Sendo a autora co-proprietária do imóvel referido no acordo de fls. 1036/1038, não pode renunciar ao usufruto sobre o mesmo, na forma aduzida no acordo. Reformule-se a avença, portanto, sob tal aspecto.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072545-1 - BRANCA BEATRIZ DE MATOS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:\"CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. O ENDEREÇO DA PARTE RÉ CONSTA DOS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083652-2 - BERNARDO RIBEIRO FONTINELE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIZ CLAUDIO MUNIZ FONTINELE LIMA), DENIZE MUNIZ FONTINELE LIMA), DENIZE MUNIZ FONTINELE LIMA Despacho:\"Não haverá tempo hábil para o cumprimento das precatórias, estando a ACIJ designada para o dia 05/12/06. Assim, redesigno a ACIJ para o dia 27/02/07, às 14:30 hs. Expeça-se novas precatórias, inutilizando-se aquelas anteriormente expedidas.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107959-7 - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Decisão:\" 1- FLS. 272: INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS PARA AIJ JA DESIGNADA; 2- FLS. 274/277: RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR. APOS AO MINISTERIO PUBLICO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.036472-9 - GISELLA VITORIA FALCAO BULBOL (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X JORGE ANTONIO SEFFAIR BULBOL Sentença:\"...Isto posto, acolho o parecer ministerial e homologo a desistência, para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal. A autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.091421-3 - JOSE ANTONIO RODRIGUES COELHO DA SILVA, FERNANDA DAEMON GUIMARAES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente o pedido, para fins de alteração do regime de bens do casamento dos requerentes, do regime atual da comunhão parcial de bens, ressalvados direitos de terceiros. O novo regime da comunhão parcial de bens vigorará a partir da data do presente julgado, não sendo atingido, assim, o patrimônio atual dos cônjuges. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório da 4ª Circunscrição do Registro Civil da Pessoas Naturais para averbação da alteração ora deferida junto à certidão de casamento dos requerentes. Expeça-se mandado ao 9º Ofício de Registro de Imóveis...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.107593-7 - LUIZ AUGUSTO BONACOSSA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1987.001.905663-6 (69554) - VERA LUCIA DE ALMEIDA ITAJAHY X JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY Despacho:\" ARQUIVEM-SE OS AUTOS ( ARQUIVO DEFINITIVO), APOS A DEVIDA BAIXA.\" \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.121855-1 - JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421) Despacho:\" REGULARIZE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DA CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 CPC).\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.065900-6 - JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO X ANDREIA CRISTINA DE AGUIAR VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) ''RETIRE A PARTE INTERESSADA A CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.'' \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.067511-1 - JORGE LUIZ HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA. ARQUIVEM-SE, APÓS.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.149756-3 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JESSICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X MARIANA GARIBALDI PEREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273), Dr(a). SORAYA ALMEIDA DA COSTA (RJ-060379) Despacho:\"À PARTE RÉ S/ FLS. 165.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.083955-9 - MARIA JULIANA DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X WILMAR DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398) Despacho:\"1. Designo AIJ para o dia 14/12/06, às 14:30 hs, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126283-7 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (Adv(s). Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876)) X ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA (JOSÉ JACINTO ARAÚJO PEREIRA) Despacho:\"ESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE QUE A PRESENTE AÇÃO DIGA RESPEITO TÃO SOMENTE À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ES TÁVEL, CASO EM QUE SOMENTE OS HERDEIROS DEVERÃO INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DEIXANDO-SE A PARTILHA P/ O JUÍZO ORFANOLÓGICO, OU SE INSISTE EM CUMULAR A PARTILHA NESTES AUTOS, CASO EM QUE DEVERÁ ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA E RECOLHER A TX. JUDICIÁRIA FALTANTE.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.119073-3 (3848) - MARGARIDA MARIA SILVA FRANCO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PICERNO GUERRA (RJ-081759), Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JR (RJ-012854) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.035502-4 (8279) - MILTON RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856) Despacho:\" ONDE SE LE, ÀS FLS. 90, \" REITERO O DESPACHO DE FLS. 73\", LEIA-SE \" REITERO O DESPACHO DE FLS. 83 (\" VENHA FLS. 71 NA FORMA NEGATIVA). PUBLIQUE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037995-2 - JOAO BERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634)), MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES, Dr(a). SILVIA CRISTINA DA SILVA (RJ-136892) Despacho:\"1. Considerando-se que a audiência de ratificação, cuja assentada se encontra a fls. 28, não foi homologada pelo Juízo e, considerando-se, ainda, a expressa manifestação do cônjuge-mulher no sentido de não mais aderir aos termos do acordo de fls. 02/04, devido a dúvida acerca da cláusula de alimentos, sendo certo que a desistência de um dos requerentes da demanda inviabiliza a decretação do divórcio consensual, designo audiência especial de conciliação, para a composição de cláusula de alimentos para o dia 05/12/06, às 14:00 hs...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126197-3 - CELSO MAURICIO RIBEIRO, DORITA DIAS COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442) Sentença:\"Tendo em vista a notícia do óbito do Sr. Celso Maurício Ribeiro, comprovada através da certidão de fls. 24 e, tratando-se de ação personalíssima, na qual não cabe habilitação de sucessores, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IX do CPC. Retire-se o feito de pauta...\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.028248-3 (8188) - HENRIQUE JOSE TEIXEIRA FELICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480), Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E SE REMETAM AO ARQUIVO. CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DO ARQUIVAMENTO DESTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062533-1 - ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PEDRO ANTONIO MARTINS), JULIANA MARTINS APARICIO), CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\"J. Considerando a documentação em anexo, remarco a audiência de conciliação para o dia 16/11/06, às 14:30 hs.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1987.001.401320-9 - RACHEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MESSOD AZULAY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) \"...Com efeito, encontrando-se o feito em epígrafe paralisado há cerca de dezenove anos, resta evidenciado o desinteresse da parte exeqüente no seu prosseguimento, entendendo-se dispensável, dada a peculiaridade do caso, a intimação pessoal da mesma para dar prosseguimento ao processo. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, III, do CPC. Estendo a este feito a gratuidade deferida à exeqüente no apenso...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.002836-0 - MARIA AUGUSTA RAMOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)), Assistente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMOS) X JORGE AUGUSTO CORDEIRO Despacho:\" FLS. 121 - À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.142721-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Decisão:\" FLS. 284: INDEFIRO FLS. 284. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO SR. AVALIADOR EM 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124140-6 - MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ADRIANO AMADIO Sentença:\"...Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 58/59 ... a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. A desistência de eventuais recursos deverá ser submetida à Superior Instância. Despesas judiciais e honorários com avençado...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002589-3 - FLAVIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARIO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:\"1. Informações em separado; 2. fls. 281, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.016603-8 - MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ADRIANO AMADIO Sentença:\"...Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 32/33... A desistência de eventuais reursos deverá ser submetida à Superior Instância. Despesas judiciais e honorários como avençado...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046961-8 - IRINEA DE MORAES GUIMARES DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X FREDERICO DE FREITAS PEDROSA MACHADO DIAS COLONNA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho:\"1) INTIME-SE O EXECUTADO P/ EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TX. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE DEZ DIAS; 2) CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065912-2 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074551-8 - LUCAS PITA PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X MARIO AUGUSTO PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:\"Razão assiste ao MP em seu parecer de fls. 24, no sentido de que a justificativa apresentada pelo executado não veio acompanhada da prova das alegadas dificuldades financeiras. Considere-se, pois, como injustificado o inadimplemento em que incorreu. Em derradeira oportunidade, determino a intimação do executado para quitação do débito objeto do mandado de citação e posteriores prestações vencidas, no prazo de 72 horas, pena de prisão, preclusa a oportunidade para apresentação de justificativa. O depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referido às fls. 14 deverá ser deduzido do montante a ser pago.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111687-0 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:\" 1- FLS. 26/27 - À EXEQUENTE EM 05 DIAS; 2- COM A RESPOSTA, AO MP; 3- APOS, CONCLUSOS.\"E.T: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 22.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.078944-9 (38001) - ALTAMIR AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X DARCILIA GEORG LOPES (Adv(s). Dr(a). IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FER (RJ- 069233) Despacho:\"1) Em curso apenas a execução de partilha referente ao imóvel da rua Prudente de Morais; 2) Venha certidão de fls. 199 na forma negativa pois se trata de certidão pessoal.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.112566-3 - MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o processo, determinando, após o trânsito em julgado da presente e uma vez recolhidas as despesas processuiais pertinentes, a baixa e o arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.112927-9 - INGRID MOLLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SERGIO BURROWES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\"FLS. 1077 - FACE À CONCORDÂNCIA DO EX-CÔNJUGE-MULHER, DEFIRO AO VARÃO O PRAZO DE DEZ DIAS REQUERIDO ÀS FLS. 1075.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084917-8 - VERA LUCIA DE ALMEIDA ITAJAHY E OUTRO Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086037-0 - JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 70/100.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.019846-4 - LARISSA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X JOSE ANTONIO GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144) SR. ADVOGADO, FAVOR FORNECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA MANDADO DE INTIMAÇÃO (11,89) \r\n\r\nProc. 2001.001.108663-5 - ANGELA MARIA MIRANDA AMADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X CATTARINA MANDARINO), NICOLA MANDARINO), ILDA MANDARINO), DARLY MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA), MARLY MANDARINO DA SILVA), NORMA DORA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Despacho:\"1 - O espólio não pode figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade. Diga a requerente de fls. 294 se existe algum herdeiro da falecida Catharina Mandarino com legitimidade para se habilitar na presente demanda; 2. Defiro a realização do exame de DNA, por exumação de Angiulino Mandarino como sugerido pelo MP em sua promoção de fls. 166 verso; Oficie-se ao Laboratório Sonda (UFRJ) para designação de data para coleta do material...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.090594-3 - ARTHUR SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X CLAUDIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 144 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.082125-7 - MARIA SOLANGE GONCALVES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (SP-102901)) X ANDRE GOMES NUNES), MARIA JOSE GOMES NUNES), ALEXANDRE GOMES NUNES), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 75/77 .\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1986.001.805960-3 (69196) - JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY X VERA LUCIA DE ALMEIDA ITAJAHY Despacho:\" ARQUIVEM-SE OS AUTOS (ARQUIVO DEFINITIVO), APOS A DEVIDA BAIXA.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.401323-4 - ANA MARIA MASTRANGELO AZULAY (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MESSOD AZULAY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) \"...ISTO POSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda superveniente do objeto. A requerente suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.137086-5 - LUIS FELIPPE VALENTINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE MARIA DE SIQUEIRA RAMOS (RJ-061065) \"...há necessidade de emenda da inicial. No pólo ativo devem figurar o ora autor e aquele que exercerá a guarda e no pólo passivo, a genitora da criança. Determino, igualmente, que sejam anexados os seguintes documentos: certidão de nascimento de Carolina, cópia do acordo ou sentença pela qual foi atribuída a guarda ao pai, cópia do documento de fls. 07, com a assinatura.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.082095-7 - DILSON MODESTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X ADSON EDUARDO LEITE MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ PINTO NETO (RJ-108160) Decisão:\"FEITO EM ORDEM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NADA A SANEAR, PORTANTO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, BEM COMO TESTEMUNHAL. DEFIRO TB A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. PARA TAL, OFICIE-SE AO LABORATÓRIO SONDA (UFRJ), SOLICITANDO-SE A DESIGNAÇÃO DE DATA P/ COLETA DE MATERIAL E ESCLARECENDO SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO POSTO DA RUA DA ASSEMBLÉIA, Nº 10, INFORMANDO QUE SE SUBMETERÃO AO EXAME O Sr. DILSON MODESTO DE ALMEIDA E MARLENE LEITE MODESTO. APÓS A RESPOSTA DO OFÍCIO, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DATA DA COLETA DO MATERIAL. A AIJ SERÁ MARCADA OPORTUNAMENTE.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.029853-6 (2813) - RONALDO GUIMARAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X MARIA EUGENIA THIBES VARGAS \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 67.\"\r\n\r\nProc. 2004.001.075793-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X FRANCESCO RANIF LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 217/220 NO EFEITO DEVOLUTIVO; 2) AO APELADO P/ APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL; 3) APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067160-2 - FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JULIA NARDI DE ARAUJO), CYNTHIA NARDI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Despacho:\" 1- FLS. 201 - MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 140 Vº, APENAS O RETIFICANDO PARA FAZER CONSTAR \" QUE NÃO HAVIA PRAZO ABERTO PARA O AUTOR APOS A AUDIENCIA\"; 2- ÀS PARTES S/ AS RESPOSTAS DOS OFICIOS ÀS FLS. 143/200.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.039347-0 - MATHEUS FERREIRA FONSECA, ROSE ANA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.066615-8 - ANTONIO VENANCIO CYSNE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)) X JOAO VICTOR DOS SANTOS CYSNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-056028) Sentença:\"...Diante da evidente falta de interesse do autor em promover o andamento do feito, que se encontra paralisado desde maio de 2006, outra alternativa não resta ao juízo senão extingui-lo por abandono, nos termos da legislação processual. Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500478-0 - ALVARO PEPINO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON LEMA (RJ-039342) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.803929-0 - PAULO CEZAR LOROZA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL (RJ-114620), Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628) SR. ADVOGADO, FAVOR FORNECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA BAIXA E RETIRAR OFICIO À PETROBRÁS. \r\n\r\nProc. 1998.001.015676-7 - EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO GOMES (RJ-123601), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.148900-4 - OCTAVIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" RE-RATIFIQUEM O ACORDO INICIAL, NO TOCANTE À PARTILHA, POSTO QUE O IMOVEL É TAMBEM PERTENCENTE A UMA TERCEIRA PESSOA, EM CONDOMINIO COM O CASAL. VENHAM POR PETIÇÃO CONJUNTA COM FIRMA RECONHECIDA.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.076583-0 - WALLACE COIMBRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:\"1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PGTO. DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 57, EM NOME DA REQUERENTE DE FLS. 50; 2) QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 50/51, IN FINE, DIGA O MP.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.043204-2 - JORGE LUIZ HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho:\"AGUARDEM NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1987.001.905661-2 (69550) - VERA LUCIA DE ALMEIDA ITAJAHY X JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (SP-000515B) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1992.001.018312-5 (2671) - DANIELE JEANNE PINHEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JARY CONDE FERREIRA DE MELLO (RJ-054083)) X JOAO CARLOS PINHEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"\r\n\r\nProc. 2005.001.110035-5 - CLAUDIA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X PIETRO STEFANO) Despacho:\" DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA.\" \r\n\r\nId: 50976"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.017615-3 - HENRIQUE CORREIA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RANGEL A SANTOS (RJ-081772)) X ERICO JEREISSATI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Ao exeqüente para fornecer o endereço correto da parte executada, a fim de possibilitar sua intimação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029919-6 - THIAGO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS DIOGO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064) Ás partes sobre o láudo de DNA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.096294-8 - LUCAS ABRAHAO SILVA BOLAIS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173), Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771)) X CLAUDIO BOLAIS FILGUEIRAS ao exequente para receber ofícios prontos \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.004192-8 - MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X LAURA PINTO BRAVO MONTEIRO A parte interessada sobre resposta de ofícios \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027485-6 - ORIDEIA DA PENHA RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TARCISIO RODRIGUES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434) AO RÉU SOBRE O ESTUDO SOCIAL DO CASO \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.043638-1 (19998) - JOAO CARLOS LINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506), Dr(a). IVONETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X MARIA NAZARETH COSTA FREITAS E OUTROS ao autor para receber ofício \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.132601-2 - OSVALDO BATISTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ASSER A CORREA (RJ-082109)) X THIAGO GOMES DE AZEVEDO exame dia 29/01/07,09:00 no Laboratório de D iagnósticos por DN/LDD,na Av.Marechal Rondon,381,São Francisco Xavier \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.008872-4 - MARLLON ISRAEL SOARES GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X REGINALDO PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao patrono da parte autora para retirada de ofícios. \r\n\r\nId: 50752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.082846-0 - CAROLINE CARDOSO AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681), Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593)) X HAMILTON DA SILVEIRA AVILA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.034159-6 - WANDERSON GONCALVES DA SILVA E OUTROS X JORGE GUIMARAES DA SILVA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2000.001.088385-9 - V.F.S.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA (RJ-086593)) X M.S.A. (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.041216-6 - J.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X M.S.P. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2001.001.099310-2 - MOISES MORAES DOS SANTOS E OUTROS X MOYSES RAIMUNDO DOS SANTOS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão ao alimentado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136109-6 - MONICA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, eis que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.158150-3 - A.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.M. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.046658-7 - M.L.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277)) X R.C.C. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.072144-7 - UMBELINA CORREIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RENATO SANTOS Sentença:...Aberta a audiência compareceram as partes afirmando que voltaram a morar juntos e a autora desiste da presente em razão do réu estar cumprindo com o seu dever de mútua assistência. Pela Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Homologo a presente desistência julgando extinto este processo com base no art. 267 inciso VIII do CPC. Sem custas face gratuidade deferida. Publicada esta em Audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.083552-0 - D.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X R.S.P. Decisão:Ao que consta à fl. 15 os autores residem em Jacarepaguá/Taquara. O endereço do escritório dos advogados não fixa competência.Remetam-se ao Foro de Jacarepaguá. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100859-3 - VANESSA MARINHO VARZEM ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO VARZEM ANDRE Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.001.039905-9 - VERA MARIA MACHADO LOPES X MARIO THADEU PENNA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Sentença:Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.099873-8 - LETICIA SAATKAMP (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X PAULO CESAR SAATKAMP Sentença:.....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de LETÍCIA SAATKAMP e PAULO CESAR SAATKAMP, nos termos da Lei 6.515/77. A mulher voltará a usar o nome de casada, conforme requerido na inicial. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. .... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.007888-5 - MARCOS MOREIRA MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANILCE BARBOSA MOREIRA MANCEBO Sentença:Diante do exposto, DECRETO O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, com fulcro no art.1580 § 2º do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.034636-3 - RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RICARDO WANDERLEI PINHEIRO Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo com base no art. 269, I do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.025785-0 - HELIA CHRISTINE DOREA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) HELIO PITANGA DE MACEDO, Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Decisão na inicial de impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça:1) autue-se em apenso aos embargos à execução.2) Ao impugnado e após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058052-9 - PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO Sentença:homologo \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.122885-5 - MARCIO SERGIO DE SOUZA SALES (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA (DF-006035)) X ELIANE DE FREITAS SOUZA SALES Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107289-0 - WACIR BUTERI X ELZA FARIA RIBEIRO Sentença:Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.052492-7 - RUBENS SANTANA IRION (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES WISSMANN (RS-051563)) X VANESSA CONTI IRION Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a EXONERAÇÃO do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada \r\n\r\nProc. 2006.001.092670-7 - MAURO DE SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SOBRAL DA SILVA (RJ-132598)) X JESSICA MATOS DE SOUZA Decisão:Face certidão supra, dê-se baixa e remeta-se a uma das Varas de Família do Fórum Regional de Bangu. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.028640-6 - EDVANIA MARIA BELO DE LIMA X DAMIANA BELO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.082517-3 - ALAN MARQUES DE OLIVEIRA X ALEXANDRE BONIFACIO WRES Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2001.001.009316-4 - JAICIANE CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X VALDIK INACIO DOS SANTOS Despacho:Anote-se. Cadastre-se. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.071240-9 - C.B.T. (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473)) X N.G. E OUTRO Decisão:Desentranhe-se cópia (contra-fé).Recebo emenda, anote-se na capa e distribuidor.Cite-se e intime-se para aud. com o conciliador para o dia 29/11/06, às 10:30 h. C. ao MP. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1997.001.066118-6 - CORMERIO FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). VINICIOS SACCHET DE SOUZA (SC-020703) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1989.001.045861-8 - MARIA RITA FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794)) X ARLINDO BARBOSA VENANCIO Sentença:Decorridos 18 anos da propositura da presente ação de busca e apreensão dos filhos da autora, JULGO EXTINTO o presente por falta de objeto, com base no art. 267, IV do CPC.Sem custas face gratuidade.Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.034429-7 - ALMIR ATAYADE SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)), MARIA ANTONIA PAIVA SILVA) X CLAUDIA MAIA PAIVA Decisão:Defiro a guarda provisória em favor do Autor, diante do teor do laudo da assistente social do Juízo. Lavre-se o respectivo termo. Intime-se a avó materna da criança ZENAIDE MAIA PAIVA, conforme requerido pelo M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.106878-1 - LAURO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X CAROLINE MUSSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:Fl.127, cadastre-se. Anote-se. Dê-se vista. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.129833-9 - IOLANDA BOTELHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425) Decisão:Defiro gratuidade.Esclareça se o indicado à fl. 05 é irmão legítimo.Após, face escritura, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125596-1 - JOSE CIRILO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DAISY CELESTE DE BRITO (RJ-053637)) X MARIA NILZA DE SOUZA CARVALHO Decisão:Defiro gratuidade.Designo audiência preliminar c/ conciliador para o dia 17/11/2006, às 15:00horas. Intimem-se.Cite-se para contestar no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, na ausência de acordo. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1998.001.194337-2 - GABRIELA MIRANDA DE AGUILAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE QUEIROZ LOPES (RJ-124980)) X GEORG FELIPE MATOS KOZLOWSKY Sentença:Julgo extinta a presente execução em razão do pagamento comptovadocàs fls.93, com base no art. 794, inciso I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.Sem custas face gratuidade deferida. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089791-4 - FABIANO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X ALINE FERREIRA DE SOUTO Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.150130-1 - REGINA MARIA RUSSI (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ANTONIO MAURICIO GUIMARAES Decisão:Chamo o feito à ordem face o rito especial.Designo aud. de conciliação c/ o juízo e instrução e julgamento para o dia 13/12/06, às 14:20 h. Int. C. ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064819-7 - S.R.A.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X J.M.S. E OUTRO) Sentença:Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, inciso I do CPC, \r\n\r\nId: 50846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.091877-0 - JOVELINA TARCISIA HENRIQUE BRAND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X LUIZ CARLOS BRAND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 87 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.031790-0 - GLEICE SANTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X DANIEL FRANCISCO DE FREITAS Despacho:Aos autores sobre fls 49/55. Venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nProc. 1999.001.101524-0 - LUIZ FERNANDO CAMELO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X FERNANDO CAMELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 48 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076407-0 - CYRO SUNSETHE DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X WOLNEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575) Despacho:FLS. 35 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130350-5 - MARIA LEIDIANE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSE ROBECI ALEXANDRE DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 30% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 31-01-2007 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.124245-0 - VILMA MARQUESE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X RONALD JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Decisão:..TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO ACOSTOU OU DEMONSTROU QUALQUER MOTIVO RELEVANTE PARA A INVERSÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL E A MANIFESTAÇÃO DO MP ÀS FLS. 70/70V. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 66/67... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.087939-9 - ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA HERKENHOFF (RJ-084127)) X JEANE DA SILVA NASCIMENTO Despacho:Fls 28/30 - Venha a declaração do Imposto de Renda. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109476-0 - MARCIA GARCIA DA COSTA HIDVEGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331) Despacho:Audiência de ratificação para o dia 22/11/2006 às 14h40min. \r\n\r\nProc. 2006.001.115706-9 - ZILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667) AO CÔNJUGE VARÃO SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA, AO TENTAR INTIMAR A AUTORA P/ A AUDIÊNCIA PRÓXIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131754-1 - DAMIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, ALEX JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 29-01-2007, às 13:50 h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.086899-7 - BEATRIZ RODRIGUES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130781-0 - EVANDRO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X CLAUDIA DE SOUZA DAMASCENO Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 06 /12/2006 às 11 :20 h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias a contar daquela data. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001822-7 - MARTA SUELI MONT MOR, ANDRE MONT MOR DE AQUINO, GUSTAVO MONT MOR DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197)) X JAIRO SAMPAIO VIENNA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499) Despacho:TRAGA A PARTE EXEQUENTE A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, TENDO EM VISTA OS RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042978-1 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 144 \r\n\r\nProc. 2004.001.042987-2 - LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA SHELLEY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS (RJ-149686E), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). VERÔNICA NASCIMENTO CAMPOS (RJ-151738E)) X MARCOS CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2005.001.144015-4 - LETICIA RIBEIRO NEVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)) X DANIEL NEVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) Despacho:ACOSTE A EXEQUENTE AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/01/07 ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040746-7 - DANIEL SILVA DOS SANTOS, ISAC SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP: \"Face a certidão de fls.31, pugna pela intimação da Exequente\". \r\n\r\nProc. 2006.001.132522-7 - MARIANA PEZZOLI MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS Decisão:DEFIRO JG. REGULARIZE-SE TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. .. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.053819-8 - EDIL SATURATO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X ANA MARIA MONTEIRO SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 74/78 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.142312-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 149/162. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.156922-9 - EDALVA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715)), TATIANE FERREIRA TEIXEIRA), RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA), THIAGO FERREIRA TEIXEIRA), RODRIGO FERREIRA TEIXEIRA À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.003289-4 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X SUELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:FLS. 254/256 - À PARTE RÉ. FLS. 258 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.116069-0 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Despacho:FLS. 38/42- PARA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.041077-2 - MARIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190) Decisão: HOMOLOGO o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.090783-4 - SERGIO ALVES CAVENDISH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X LUCILEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678) Despacho:Á PARTE AUTORA SOBRE FLS. 382/384. \r\n\r\nProc. 2006.001.002940-0 - JACK DANA (Adv(s). Dr(a). JACK DANA (RJ-092531)) X NEIDY PEREIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO (RJ-016120) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 69. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Despacho:FLS. 131/147- PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, VENHA A ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134084-8 - PAULO ROBERT MANTOVANI (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X LUZIA MARTINS DOS SANTOS MANTOVANI Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 07-12-2006 às 11:20 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.122288-6 (10964) - IRIS MEDEIROS DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X PUBLIUS VERGILIUS DIAS DE ALMEIDA FERNANDES Despacho:FLS. 47- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.059030-5 - RUTH NILZA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X LUIS CARLOS PINHEIRO Despacho:Fls. 43/44 - Anote-se onde couber. Aguarde-se o prazo do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.070578-7 - FERNANDO OLIVEIRA FRANCA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X FERNANDO LUIS DE SANT ANNA Despacho:Esclareça o alimentando se há débito alimentar, ou traga a anuência do alimentante. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.065627-1 - THALITA MONTEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X JOSE DE JESUS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679), Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210) Despacho:AO REQUERIDO SOBRE FLS 93/34. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.061924-7 - NEREIDA ALENCAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACHADO EIRAS (RJ-112579), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CARLOS ALBERTO ALENCAR DE SOUZA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100016-2A - JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA GRACA DE ARRUDA GUERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 280/283. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027576-0 - RHENAN LAGE DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X PAULO ROBERTO BUENO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS GASPAR FERNANDES (SP-111040) Despacho:Fls 291 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.019034-6 - DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X OZIEL DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.019807-2 - YGOR FERNANDES DE SOUZA CUPULILLE, JOAO PEDRO FERNANDES DE SOUZA CUPULILLE (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X DISMO CUPULILLE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117545-8 - NATALIA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGA A PARTE EXQUENTE, EM 15 DIAS, SE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032225-5 - LARA TEIXEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X MARCONI LIMA FERRO Despacho:À exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.110501-0 - SIDNEY DOS SANTOS PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X RODOLPHO NEVES PANTALEAO Despacho:VENHA A CÓPIA DO ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE OU DECLARAÇÃO DO I.R.P.F. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.054470-5 - ANA CRISTINA VIANA DE ALBERGARIA, BARBARA DE ALBERGARIA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MANUELINO ANTÓNIO DO ROSÁRIO FIRMO (RJ-144327E) Despacho:Ao réu sobre fls. 45/48 e 50/53, devendo esclarecer quais provas pretende produzir... \r\n\r\nProc. 2005.001.096201-1 - ELMA ROCHA DE ARAUJO, CAMILA ARAUJO CROAK (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:Traga a parte autora as cópias necessárias à tradução da Carta Rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.078329-5 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). THAIS MORGADO MARQUES (RJ-135809E)) X CARMEN LUCIA PINHEIRO), ANGELICA PINHEIRO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Republicação: \"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 13:50HS. INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.075532-7 (10452) - ANTONIO ADOLFO CARNEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X BENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Despacho:FLS. 153/154 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.094794-9 - KLEDER GABRIEL DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.034302-7 - MIRIAM MUNIZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CARLOS HENRIQUE BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE MATTOS RABELLO (RJ-063453) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.006026-0 - JOSENI ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO FERNANDES DA SILVA (RJ-143940E) Despacho:Recebo os recursos interposto às fls 330/333 e fls 337/349 no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.037319-4 - DALVENY MANHAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X JORGE ONOFRE ALVES), ALDA ALVES DA SILVA), SEBASTIAO ONOFRE ALVES JUNIOR), JOSE ONOFRE ALVES), MARIA DE JESUS ALVES), SEBASTIAO ONOFRE ALVES FILHO), LUIZ ONOFRE ALVES), LUIZ ONOFRE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 14:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.127710-4 - MARCELIO BELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357)) X ELAINE DO NASCIMENTO BARRETO), MATHEUS BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026604-5 - ANTONIA VALDA FURTADO PEREIRA, LUIZA FURTADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). CECÍLIA DECOURT GARCIA (RJ-132174E)) X JACINTO EVARISTO DA SILVA Despacho:Audiência de Conciliação para o dia 11/12/06 às 14:40h. Intimem-se \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081967-8 - ALEXANDRE MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X ALEXANDRA MENDONCA GOMES Despacho:Comprove a peticionária de fls. 47 o estatuído no artigo 45 do C.P.C., ou seja, que cientificou o mandante a fim de que nomeie substituto. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.133397-2 - ALEXANDRE FERREIRA TRIGO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ELIANE BARBOZA TRIGO) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 11 /12/2006 às 11 :20 h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias a contar daquela data. \r\n\r\nId: 51100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1994.001.011181-7 - ILSON JERONIMO DIAMANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700716-3 (6138) - GETULIO RODRIGUES PEREIRA REBELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADOLPHO PEREIRA REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA SUELI MENINI (RJ-121085) Decisão:Diante do falecimento da alimentada e o parecer favorável do Ministério Público, cancelo a pensão alimentícia devida a Maria de Oliveira Rebello. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.030947-9 - L.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.G.C. (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Despacho:DESARQUIVE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 136 \r\n\r\nProc. 1995.001.091715-2 (20471) - PATRICIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (RJ-071853)) X FERNANDO JOSE DA SILVA Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1998.001.059638-0 - FERNANDA DIAS VIEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONI DA COSTA PASSOS Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.170511-4 - J.C.R.P., V.C.R., H.V.P.N., V.V.P. (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X H.V.P.J. (Adv(s). Dr(a). ITAMAR M DE MEGRE (RJ-049732) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.012684-1 - R.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864) Despacho:Restaure-se a distribuição. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.031275-2 - I.S.S. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X P.S.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Extrai-se cópia da sentença e autentique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069281-0 - P.G.S., Assistente: R.G.V.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-122848)) X S.N.S. Despacho:Aguarde-se o retorno da precatória de fls. 67. Quanto à petição da contra-capa dos autos, autue-se. Ditribua-se por dependência. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141862-8 - D.F.I. (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X J.E.G.I. Despacho:Encaminhe-se à livre distribuição a inicial de modificação de cláusula, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.056744-6 - W.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.P.M. Decisão:Vistos etc... Nomeio o Dr. José Teixeira Alves Júnior, CRM 52.12244-7, com especialidade de clínica geral para, na forma do art. 218, parágrafo segundo do CPC, proceder ao exame médico no réu para aferir o estado de saúde deste , em especial, acerca de suas condições físicas e psicológicas. Intime-se o Dr. Perito no endereço de fls. 35 para, após a diligência necessária, apresentar o laudo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135481-1 - A.P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X R.M.G.M.), M.I.F.M. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro os alimentos provisórios pleiteados, uma vez que a autora é maior de idade, com 35 anos, e não está cursando faculdade ou qualquer estabelecimento de ensino superior. Designo audiência informal de conciliação para o dia 01/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente. Cite(m)-se/intime(m)-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.105007-6 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MINERVINO DIAS (RJ-011883)) X M.J.R.B.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.168947-0 - MARIA ALIETE BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151) Despacho:Ao requerido, sobre fls. 44/49. \r\n\r\nProc. 2001.001.004793-2 - V.A.S., I.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA (RJ-099117) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.075153-0 - JOSE VICENTE DE PAULA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149703-6 - R.S.F., D.P.F.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:C. em termos, defiro. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.113745-4A (228791) - ITAMAR DO NASCIMENTO MARTE X DIEGO DA COSTA MARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.030003-9 - D.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X D.S.M. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.063149-4 - Y.R.Q.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LUIZ HENRIQUE PRADO DE FARIA (RJ-130497)) X C.L.D.M. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.063120-6 - JOAO VICTOR CAMARGO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA S SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X HILARIO ANTONIO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Oficie-se a POLINTER solicitando-se o cumprimento do mandado de prisão, encaminhado em 28.12.2005. \r\n\r\nProc. 2004.001.044815-5 - P.S.G. (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X A.S.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BENEDITO ARAUJO E SILVA (CE-011718) Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando os levantamentos necessários. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.052691-0 - R.H.F.S., R.H.F.S., R.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X V.E.F.S. Sentença:É JUSTAMENTE NESSE SENTIDO DA EXCEPCIONALIDADE QUE AQUI SOU FORÇADO A CEDER A EVIDÊNCIA DOS FATOS E, COM BASE NO ART. 463, I, DO CPCB, EMPRESTANDO-LHE MAIOR DIMENSIONAMENTO, CASSAR A SENTENÇA ANTERIOR POR MIM PROFERIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SEJA, DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081947-0 - M.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X J.R.V.R.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Decisão:Não havendo prova da hipossuficiencia do réu, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.154239-0 - Z.B.R., R.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) Despacho:Venha aos autos o mandado, cuja cópia se encontra às fls. 67, devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.052292-0 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (RJ-074771)) X G.C. Despacho:Oficie-se, com urgência, ao órgão empregador para que envie planilha demonstrativa do cálculo utilizado para o desconto em folha, tendo-se em vista a notícia de que os descontos estão realizados a menor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1994.001.023880-5 - RUTH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). 1 (DP-000001)) X JULIANY DOS SANTOS TEIXEIRA Despacho:Diante do erro material constante do documento de fls. 11, expeça-se segunda via, devendo constar o dia correto de nascimento da menor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.138545-6 - N.T.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.H.S. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132078-3 - P.H.R.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.O.C. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.135879-4 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE JESUS FIGUEIREDO (RJ-050822), Dr(a). MAGALI FERREIRA MELO (RJ-030184)) X J.M.S.A.R. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FERREIRA DIAS COUTINHO (RJ-083105), Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069) Despacho:Tendo em vista a petição trazida pela advogada, informando o local de trabalho do réu, torno sem efeito o despacho proferido dia 25/10/2006 para que não sejam expedidos os ofícios requeridos às fls. 01. CITE-SE O RÉU, COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA, no endereço do seu trabalho (Academia Raia), Rua Artur Timbal, nº 34, Ingá, Niterói, nas segundas-feiras, no horário de 07 horas as 12 horas, para audiência de conciliação que designo para o dia 01/12/2006, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123194-4 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X R.S.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.010800-2 - M.C.O.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.G.L. Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.077133-3 - M.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X R.V.M.G. Despacho:Oficie-se, certificando. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.102448-1 - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241)) X J.C.P.S.), G.G.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.047447-8 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)) X G.C.B.C.), D.L.B.C. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.056657-0 - N.A.V.D. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X A.A.M. Despacho:Oficie-se à 2ª Vara de Familia Regional de Santa Cruz, informando que existe processo de regulamentação de visitas - conexo ao processo 2006.206.00359-3 - sendo que o Juízo da 18ª Vara de Família da Capital despachou no dia 11/05/06, deferindo a gratuidade da Justiça. Após, ao Ministério Público sobre a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.105702-6 - J.I.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X A.A.), V.M.I.A. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 24/11/2006, às 10:10 horas. Intimem-se. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação, devendo constar o endereço da ré informado na inicial e o telefone do autor, que acompanhará a diligência. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.028857-3 - ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Cite(m)-se como se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.065814-2 - L.S.P.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X L.P.C.P.A. Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.008982-9 - JOSE ROBERTO SANTOS E OUTRO Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de conversão em divórcio, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1992.001.111205-9 - MARCOS GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.066476-3 - ANA LUCIA MARIA DE ARAUJO XISTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO ORMROD GASPAR (RJ-101428)) X ELCIO SAINT JUST XISTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA M F SOARES (RJ-085742) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de conversão em divórcio, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068149-8 - M.C.O.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.G.L. Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006 , às 15:00 horas. Intimem-se, com URGÊNCIA. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.006926-3 - N.R.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405)) X R.S.N.T. (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868), Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.001.061187-1 - A.P.R.V. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744) Despacho:À PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.113433-0 - I.P.P.M., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:A aplicação do artigo 734 do C.P.C. não é obrigatória, quando a renda do executado, que é funcionário público, não se perfaz somente com os ganhos do trabalho mas de investimentos realizados ...devendo ser excluída da conta a parcela cobrada equivocadamente. Defiro a penhora on line conforme requerida às fls. 99 pelo valor de Cr$ 9.739,50, consoante planilha que refiz.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133912-3 - T.C.D. (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA JEREMIAS (RJ-119092)) X G.A.S.D. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133917-2 - M.C.M.J. (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (RJ-121309)) X D.L.P. AO AUTOR SOBRE FLS. 08 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.134133-6 - E.Q.V., T.C.Q.V., L.C.Q.V. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTAN VALLE (RJ-105818)) X P.M.C. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.050950-0 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X L.T.F. E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.076800-2 - S.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X W.R.F. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.030476-1 - L.B. (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X L.B.O. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.135407-0 - A.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X C.L.O. AO AUTOR SOBRE FLS. 48 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.070693-8 - S.G.S.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X E.T.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR . \r\n\r\nId: 50831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "51082": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.007136-1 - RUY LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X CELINA SECCA aos interessados sobre certidao de fls. 12 . // pilha 3 - 4155 \r\n\r\nProc. 2006.001.060653-1 - LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI X ELISIO GOMES AREDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho:ARQUIVE-SE. 10757 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.090330-6 - IVONE NEVES DE CARVALHO X ALIRIA BRASILEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE MP. PILHA 13 6844 \r\n\r\nProc. 2006.001.095275-5 - ALMERINDA CORREA DE MORAES X DEZIR CORREA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fl. 23, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada Sra. ALMERINDA CORRÊA DE MORAES, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Sem custas em face da gratuidade que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.126183-1 (67802) - ARNO FUNKE PEDREIRA LAPA X MARIO IZALTINO PEDREIRA LAPA (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1998.001.150882-5 - LENI DE JESUS NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REGIS ALMEIDA DA SILVA Despacho:ARQUIVE-SE.10783 P.16 \r\n\r\nProc. 1999.001.020511-2 - JEANETE DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246)) X SEBASTIAO SOARES DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 294 \r\n\r\nProc. 1999.001.154409-1 - MARIANA LEMOS MARQUES DE FRANCA X ANTONIO FARIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fl.138 - Diante da concordância da PGE (fl. 140), defiro o pedido. Desentranhem-se os documentos como requerido. 940 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.050369-8 - CONCEICAO DE CASTRO SILVA X LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE VIEIRA D DE OLIVEIRA CO (RJ-082509) Despacho:ARQUIVE-SE. 3940 P´.14 \r\n\r\nProc. 2001.001.006450-4 - OSWALDO CARNAVAL FILHO E OUTROS X OSWALDO CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 9 3550 \r\n\r\nProc. 2001.001.047014-2 - NANCY RIBEIRO ROCHA X JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho:ARQUIVO 1281 P.14 \r\n\r\nProc. 2002.001.014267-0 - ILDA MARIA FREIRE X EDEM DE AZEREDO FREIRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218) Despacho:ARQUIVE-SE 1287 P.16 \r\n\r\nProc. 2002.001.019748-8 - ORESTA SOUZA DA CUNHA E OUTROS X DULCINEA SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:ARQUIVE-SE 016 P.15 \r\n\r\nProc. 2003.001.019014-9 - FRANCISCO FAUSTINO CARREIRA X JOSE CLEMENCEAU CAO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). ANA BEATRIZ M NOBRE (RJ-072734) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DE COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. 2074 P. 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.091087-0 - JORGE DE AREA ALMEIDA JUNIOR X INES MARIA DE AREA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081) Despacho:Fls. 47/48 - Oficie-se ao Banco do Brasil e à CEF como requerido. 6907 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.139721-9 - PAULO CESAR GALVAO RODRIGUES X MARIA ELVIRA GALVAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.018785-2 - JOSE LUIZ SARMENTO MARANHAO X MANOEL DA ROSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 9 6074 \r\n\r\nProc. 2004.001.110394-9 - NELSON BARBOZA VIANNA X ANTONIO BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) AOS INTERESSADOS - 8834 - P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.078629-4 - MARIA JOSE PEREIRA E OUTRO X CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Decisão:1 - Anote-se a prioridade do idoso.2 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.3 - Nomeio Inventariante Maria José Pereira, independentemente de lavratura de termo.4 - Cumpra-se o ítem 4 do despacho de fl. 39. 9843 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.099366-4 - ALICE DA SILVA PESSANHA X ESPOLIO DE ARTUR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456), Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) Sentença:Assim, considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, bem como a expressa concordância de todos interessados, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.099461-9 - TELMA MARIA OLIVEIRA CARDOSO X JAIME SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218), Dr(a). ANNA CHRISTINA F M BRUNO (RJ-107242) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais em face da gratuidade que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148215-0 - JUVENIL CAETANO GONCALVES X ANGELA RAMOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570) Despacho:Há sentença prolatada nos autos em fl. 58. 3331 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.014221-6 - SEBASTIAO SCHIAVO X DOROTHEA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.048247-7 - NYLCIA DA SILVA COUTO X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ARAUJO PAES (RJ-067108) Aos interessados sobre ofício de fls. 31Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.049297-5 - MARIA AFONSO DE SOUSA X FERNANDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056) Despacho:ARQUIVE-SE 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.049332-3 - RODINI DE MELLO FARAG X DOROTHEA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.049362-1 - EDGAR ROSA UNTONE (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.049382-7 - ELIAS FERNANDO AFONSO DE SOUZA X DOROTHEA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.049429-7 - ODELIA BITTENCOURT PALMA FELIPPE X FERNANDO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA S B PALMA (RJ-066901) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.054095-7 - GILDA RAYMUNDA FERREIRA E OUTROS X JOSE BENEDITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) Despacho:ARQUIVE-SE. 10721 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.054611-0 - NELBE DE PAULA X NEUZA MARIA ANDRADE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748) Despacho:ARQUIVE-SE. 10708 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.058306-3 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO X CLOVIS MACIEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:ARQUIVE-SE. 10756 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.063498-8 - BRUNO DA SILVA CARUNCHO, Assistente: MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CARUNCHO X MARCIO DOMINGOS CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). HUELBERT J. FERREIRA (RJ-117790) aos interessados ..pilha 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.066468-3 - JORGE ROBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTROS X REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERELZA VAZ (RJ-022193) Aos interessados sobre certidão de fls. 45Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.129562-4 - MARGARETH SAO THIAGO PIMENTEL X REGINA CELIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS DE BARROS (RJ-133225) Despacho:1 - Desarquive-se o processo mencionado em fl. 21, se for o caso. 2 - Apensado a este, venha concluso, para verificação de prevenção/litispendência. 403 P.12 \r\n\r\nProc. 2006.001.130106-5 - RICHARD PROCOPIO MARCONDES DE OLIVEIRA E OUTROS X IRANI MARCONDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (RJ-080497) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação da herdeira Sônia Silva Marcondes de Oliveira, bem como a representação processual de todos os herdeiros.3 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo de FGTS existente.4 - Esclareçam os Requerentes quanto a existência de bens e quanto ao 3º filho deixados pelo falecido, conforme consta na certidão de fl. 12. 387 P.12 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1979.001.700181-5 (34833) - ANTONIO JOAQUIM COUTO RODRIGUES E OUTROS X PEDRO DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151) Despacho:1 - Fl. 185 - Recolhido o imposto devido, expeça-se o alvará.2 - Comprovado o recolhimento do imposto devido dos demais bens, cumpra-se a sentença. 10.929 P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.027803-2 - TERESA RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X EDIR RODRIGUES BORGES Despacho:Fl. 89 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 1972 P.13 \r\n\r\nProc. 1998.001.025136-3 - NEYLA IMBASSAHY DUARTE ARARIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT`ALVAO (RJ-014967)) X ALCINA IMBASSAHY RODRIGUES DUARTE AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.PILHA 13 9272 \r\n\r\nProc. 1998.001.117154-5 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X JULIA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Face à concordância dos fiscais... julgo o esboço de partilha de fls 153/155, nos autos de inventário de úlia Ribeiro da Silva... Custas da lei.3050 P.1 \r\n\r\nProc. 1998.001.138166-7 - MARIA ANTONIA PEREIRA GINIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X BRAZ MARIANO GINIO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 9 5088 \r\n\r\nProc. 1999.001.042943-9 - GENALVA QUEIROZ MACIEL X HELIO CALDAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença:... Homologo por sentença a sobrepartilha de fls 122/124, nos autos de inventário de Helio Caldas Maciel... Custas da lei.5441 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.151603-4 - VANIA SOARES DA SILVA CORREIA X JOSE GABRIEL DASILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981), Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 6406 \r\n\r\nProc. 1999.001.160163-3 - IZILDA MARQUES PEREIRA PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIALLE RETTICH (RJ-068638), Dr(a). DEISE M DE BRITO (RJ-074760), Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)), Inventariante: FERNANDO GONCALVES Despacho:1 - Cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 194.2 - Atenda-se ao Avaliador Judicial.3 - Após o cumprimento dos ítens acima, dê-se vista dos autos à Requerente de fl. 198, pelo prazo legal. 1981 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.172409-3 - EDGAR MENEZES DE ASSIS E OUTRO X LAURA PROTA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA MORAES (RJ-057520) Despacho:ARQUIVE-SE 85 P.16 \r\n\r\nProc. 2000.001.103423-2 - REYNALDO CALIXTO MIRANDA X HEDWIGES ELIZABETH MIRANDA Despacho:ARQUIVE-SE. 4694 P.15 \r\n\r\nProc. 2000.001.146471-8 - SEBASTIAO DA SILVA MELICK (Adv(s). Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007)) X ZELIA DE CARVALHO MELICK Aos interessados sobre certidão de fls. 100. 11.180 pilha 03 \r\n\r\nProc. 2000.001.150892-8 - LUCIA RODRIGUES THOME DE WECK LISBOA X ALTACIR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257), Dr(a). RENATA LUCAS (RJ-103039), Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699), Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057) aguardando concordancia de todos os interessados com o pedido de fls. 97/98 pilha 3 - 2790 \r\n\r\nProc. 2001.001.038696-9 - LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO X MIGUEL ARCHANJO DA ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... 73 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.074834-0 - JOSE GONCALVES CHAVES E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO TORRES CHAVES (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) Despacho:ARQUIVE-SE 52 P.16 \r\n\r\nProc. 2001.001.113353-4 - MARLENE DE CARVALHO ARCHER DA MOTTA E OUTROS X MANOEL ARCHER DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354), Dr(a). GERSON CELESTINO DOS SANTOS (RJ-023406) Despacho:ARQUIVE-SE. 3928 P.15 \r\n\r\nProc. 2002.001.013881-2 - JACOB SEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964)) X LATIFE LEVY SEINER Aos interessados sobre ofício de fls. 275Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.085305-7 - MARIA DO CARMO ALMEIDA ROHR X MARIO PARANHOS ROHR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181) Aos interessados sobre ofício de fls. 113Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.101308-7 - MARIA CARMEM AUGUSTO X LIDIA FRANCISCA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENCO DA SILVA (RJ-042164) Despacho:ARQUIVE-SE. 4527 P.15 \r\n\r\nProc. 2002.001.119074-0 - PEDRO DE BRITO FERREIRA X NANCY DOS ANJOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE COSTA GOMES (RJ-089088) Despacho:ARQUIVE-SE. 4900 P.15 \r\n\r\nProc. 2002.001.128762-0 - ENEIDE TEIXERA SANTOS X WALDEMAR JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:ARQUIVE-SE. 4951 P.15 \r\n\r\nProc. 2003.001.030418-0 - WALTER MAIOS X MARIA DE LOURDES MAIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITHIEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-092147) Aos interessados sobre 1a parte da promoção da PGE, de fls. 128Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.007483-8 - MYRIAN QUITETE LIMA NASCIMENTO E OUTROS X DERLY FRAGA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Decisão:Fls. 120/121 - Diante da concordância da PGE (fl. 123), defiro o pedido. Expeçam-se os alvarás. 7751 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.046847-6 - ANTONIO RIBEIRO SECCO E OUTROS X EDDA TINDO RIBEIRO SECCO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401) Sentença:Face á concordância dos fiscais... homologo a partilha amigável de fls 125/128... nos autos de inventário de Edda Tindo Ribeiro Secco... Custas da lei.8179 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.064044-3 - NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE X JOSE GOES XAVIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.8288 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.129025-7 - ALINE GONCALVES PINHEIRO E OUTRO X PAULO HENRIQUE PINHEIRO LONGO (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785), Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 9 9019 \r\n\r\nProc. 2005.001.012143-0 - CIDINE LIMA DE ALMEIDA X GELY LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.30. 9295 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.028517-7 - OLYMPIO HENRIQUE MONAT DA FONSECA E OUTRO X MONICA DE FARIA MONAT DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 9428 \r\n\r\nProc. 2005.001.031780-4 - ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS E OUTRO X IRACEMA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 97, a fim de sanar a irregularidade apontada. 9443 P.12 \r\n\r\nProc. 2005.001.034604-0 - LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO X IVONETE SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 90.9454 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.088679-3 - ADELINA CANDIDA LIMA PAIS E OUTROS X FERNANDO FERREIRA PAIS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Aos interessados sobre integral observância do despacho de fls. 98Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.095442-7 - JAMIL RACHID X CORA BASTOS DE FREITAS RACHID (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (RJ-007527) Aos interessados sobre ofício de fls. 115Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.096159-6 - WAGNER RODRIGUES DA CUNHA X DORAMA AGEL DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813) Despacho:Cumpra-se a sentença de fl. 92. 9753 P.12 \r\n\r\nProc. 2005.001.099497-8 - DILCE NUNES MOSCOSO X HERMINIA PIQUET DAMIAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061) aos interessados pelo recolhimento de custas do testamento , bem como da sucessao averbada. 8844 p. 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.112660-5 - MARCELO DICK X ROSA RABSTEIN DICK (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (RJ-126327) Sentença:Face à concordância dos fiscais... adjudico a Marcelo Dick os bens descritos nas fls 72/74, nos autos de inventário de Rosa Rabstein Dick... Custas da lei.10.395 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.130615-2 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARINHO X ERNESTO DE AZEVEDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO (RJ-065467) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 10.202 \r\n\r\nProc. 2005.001.135952-1 - ZULMIRA PINTO BARROSO X JORGE GONCALVES BARROSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 42/44, dos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge Gonçalves Barroso.... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos...9726 P.1\r\n\r\nProc. 2005.001.159883-7 - ANTONIO PAULO BELO MARTINS X ELIANE GELMINI MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELOISA TERESA DE CASTRO FARIA FERREIRA (RJ-099721) Sentença:Face à concordância dos fiscais... homologo a partilha amigável de fls 76/79, nos autos de inventário de Eliane Gelmini Martins... Custas da lei.10.354 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.008507-5 - RISOLENE MACEDO PIRES X ATHOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188) AOS INTERESSADOS - 10457 - P.9 \r\n\r\nProc. 2006.001.054106-8 - SYLVILEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS X IARA DE OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). SYLVILEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-067905) Despacho:ARQUIVE-SE. 10724 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.062377-2 - MARIA ELIZABETH DE AMORIM PIRAGIBE X ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRAGIBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355) Despacho:ARQUIVE-SE. 10779 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.094680-9 - REGINA COELI DE CARVALHO TUFVESSON X GUSTAVO ADOLPHO TUFVESSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.11814 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.102921-3 - MARIA DO CARMO BAHIA PRADERA FILHA E OUTRO X MARIA DO CARMO BAHIA PRADERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) Aos interessados sobre o integral cumprimento do despacho de fls. 25Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.129650-1 - ALEXANDRE MAGNO VENANCIO PEREIRA X CORINTA MARIA VENANCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893) Despacho:1 - Regularize-se a representação processual de Almir dos Reis Pereira.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.3 - Venha ainda, a declaração de hipossuficiência firmada por Almir, bem como a de patrocínio gratuito. 402 P.12 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.060008-3 - CHRISTA KATHE MARIE TAG ZWILLING X ERNST TAG (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Despacho:A sentença prolatada às fls. 113/115 julgou procedente o pedido inicial, ou seja, declarar extintas as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre a fração de 58/100 do imóvel situado na Rua Francisco Otaviano, nº 165, aptº 403, nesta cidade. Conforme o despacho de fl. 132, as fls. 122/131 tratam de novo pedido, que deve vir através de nova ação. Portanto, regularize-se. 9527 P.3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100106-1 - Inventariante: NELLIE DE CARVALHO WEYNE (Adv(s). Dr(a). VERA KEMPERS DE MORAES ABRE (RJ-117739) Despacho:1 - Assiste razão à PGE em sua promoção de fl. 117. Portanto, recolha-se o imposto devido.2 - Após, ao Avaliador Judicial. 4537 P.3 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.014711-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A X ANTONIO SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CHRIS TINE DE LIMA MAGALHAES (RJ-115701) Decisão:Assim, deixo de acolher a presente habilitação, remetendo o Credor às vias ordinárias, com fulcro, no artigo 1019, caput, do CPC. 7483 P.12Outrossim, considerando que a dívida consta de documento hábil a comprovar a obrigação e, ainda, que a impugnação não se funda em quitação, DETERMINO A RESERVA EM PODER DA INVENTARIANTE DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO REQUERENTE.P.R.I.Traslade-se cópia desta para os autos do inventário em apenso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1986.001.806072-1 (57083) - OLDEMAR PEREIRA BARBOSA X Paciente: SERGIO BARTRAS BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP.PILHA 13 152 \r\n\r\nProc. 2005.001.019171-7 - MARIA MARLENE DE NORONHA X ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA... FORMULADO POR MARIA MARLENE DE NORONHA... DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA MARLENE DE NORONHA... SEM CUSTAS JUDICIAIS...12080 \r\n\r\nProc. 2006.001.006251-8 - ANTONIA LIMA DO REGO X FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA VIEIRA (RJ-128460) TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO... FORMULADO POR ANTONIA LIMA DO REGO... DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA ISANITA REGO SANTOS... SEM CUSTAS JUDICIAIS...10.804 \r\n\r\nProc. 2006.001.070598-3 - FLAVIO FERREIRA FILHO X GEORGINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo. 10.837 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.075934-7 - MARISA DUARTE DE MORAES MARTINS X ANECY CAPDEVILLE DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:Atenda-se aos ítens 1, 3 e 7 da promoção ministerial de fl. 11. 11.543 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.087009-0 - MARIA DE ALMEIDA VAZ X YOLANDA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE IZABEL DE ALMEIDA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA DE ALMEIDA VAZ, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Diante da certidão cartorária de fl. 35, desentranhem-se fls. 13/16, 20 e 23, devolvendo-as ao advogado da Requerente para providências cabíveis quanto à substituição de Curador perante o Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões.Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 26.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105405-0 - WANDA AVOLIO FERNANDES LIMA X YOLANDA PEREIRA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) aos interessados sobre copia para contrafe. 11.938 p. 13 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1939.001.300007-4 (5310) - ALVARO GARCIA GOMES X AMELIA GARCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:1 - Fls. 800/801 e 835/836 - Esclareçamos Requerentes se Douglas e Jurema deixaram outros bens, além do valor ora arrolado.2 - Fls. 835/836 - Defiro a gratuidade de justiça. 4015 P.2 \r\n\r\nProc. 1959.001.500146-5 (12081) - EDITH CORREA MAFRA DE LIMA X ANTONIO PEDRODO DE LIMA, Inventariante: EDILITA PEDROSO LIMA DA SILVA AZEVEDO. Despacho:1 - Fls. 557/558 - Indefiro o pedido.2 - Atenda-se à promoção da PGE às fls. 559/560. 784 P.12 \r\n\r\nProc. 1969.001.700757-7 (24030) - LAURINDO CASTRO DE BRITO X JULIO MONTEIRO GOMES, Inventariante: JOYCE MILLAR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO (RJ-118962) Despacho:1 - A inventariança foi deferida à Joyce Millar em fl. 140. Portanto, recolhidas as custas devidas, expeça-se a certidão de Inventariante.2 - Regularize-se a representação processual dos Espólios de Jorge e Adila. 7632 P.12 \r\n\r\nProc. 1974.001.300057-0 (31623) - MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA, Inventariante: JORGE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MONTEIRO HEIL (RJ-007577) Despacho:Fl. 80 - Oficie-se como requerido, informando a gratuidade de justiça deferida. 6732 P.13 \r\n\r\nProc. 1975.001.701171-0 (32985) - ROSARIA RODRIGUES X ANTONIO RIBEIRO Despacho:Fl. 157 - Oficie-se ao Shopping Center Iguatemi, solicitando informações acerca dos depósitos efetuados no COMIND Banco Com e Ind. de São Paulo, atualmente denominado BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A. 5857 P.1 \r\n\r\nProc. 1977.001.300678-4 (35844) - WALDICE DE MELLO BOUCO X MARINO BOUCO (Adv(s). Dr(a). ALVINA SCAFUTO PASSOS (RJ-068621) recolham-se as custas referentes à 2a. sucessão..pilha 12 \r\n\r\nProc. 1980.001.708653-1 (41588) - ELVIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA X FRANCISCO ESPINHA DE OLIVEIRA Despacho:ARQUIVE-SE. 10768 P.15 \r\n\r\nProc. 1981.001.700595-8 (44036) - MAURO DA SILVA ROCHA X VANIA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344) Aos interessados sobre despacho de fls. 90. 8387 pilha 09 \r\n\r\nProc. 1982.001.301068-8 (50148) - MARINA DE ANDRADE MARTINS X MAXIMIANO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1983.001.700326-7 (53334) - MIQUELINA ROSA MOREIRA X MANOEL SOARES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:ARQUIVE-SE. 4778 P.15 \r\n\r\nProc. 1985.001.300133-5 (58403) - CLAUDIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X PAULO DIAS FERREIRA Despacho:Cumpra-se na íntegra o despacho de fl. 443. 424 P.1 \r\n\r\nProc. 1986.001.300628-1 (56877) - MAURA DA SILVEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE SANTOS DA COSTA (RJ-043922)) X JOANNA DA SILVEIRA ESTEVES Despacho:ARQUIVE-SE. 10761 P.15 \r\n\r\nProc. 1988.001.000549-0 - ELENICE MOUTINHO VEIGA DE SOUZA X AMALIA MOUTINHO VEIGA Despacho:ARQUIVE-SE. 10764 P.14 \r\n\r\nProc. 1988.001.044383-2 (60135) - Inventariante: MARIA LUCIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X ANTONIO CHAGAS Despacho:ARQUIVE-SE. 10769 P.15 \r\n\r\nProc. 1988.001.065108-8 (60329) - ONDINA NASCIMENTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X ANTONIO SEBASTIAO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311) Despacho:Ao Inventariante Judicial. 4174 P.12 \r\n\r\nProc. 1988.001.105882-8 (60770) - HAYDEE SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X DOMINGOS DE MOURA Despacho:ARQUIVE-SE. 10782 P.16 \r\n\r\nProc. 1988.001.110600-8 (60822) - ELIANE EGPY GANEM X ROSA EGPY GANEM (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - À Inventariante, para se manifestar acerca da certidão cartorária de fl. 86, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 3987 P.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.056544-7 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DA SILVA X PAULO FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:1 - Cumpra-se a parte final do ítem 1 do despacho de fl. 142v°.2 - Venha o relatório para sentença. 2034 P.1 \r\n\r\nProc. 1990.001.015411-0 (62909) - MARIA DA GLORIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAYR DUTRA MARTINS (RJ-017415)) X ISAIAS MOREIRA DE OLIVEIRA Aos interessados sobre cópias para instrução do mandado (fls. 199)Pilha 9 \r\n\r\nProc. 1990.001.054039-2 - LOURDES CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES DA SILVA (RJ-009278)) X NILO ANDRE MACHADO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.49. 84 P.8 \r\n\r\nProc. 1990.001.063911-6 - ELMA SANTOS BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X MANUEL ELMANO GOMES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:ARQUIVE-SE. 3978 P.14 \r\n\r\nProc. 1992.001.018140-2 (66399) - ALDA ALVES DA SILVA X JOAO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Inventariante: ELIZABETH ALVES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 3884 \r\n\r\nProc. 1992.001.078499-6 (67118) - SELMA SOARES DAS DORES X AMARO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) Despacho:ARQUIVE-SE 122 P.16 \r\n\r\nProc. 1992.001.088192-8 - MOZART DE CAMPOS MARINS E OUTROS E OUTRO X DILSE CASPARY MARINS (Adv(s). Dr(a). MARILA DIAS OLIVEIRA (RJ-017856) Despacho:Fls. 117/118 - Indefiro o pedido, visto que há nos autos sentença (fl. 111), tendo sido expedida a Carta de Adjudicação (fl.113). 3779 P.13 \r\n\r\nProc. 1992.001.091221-4 (56455) - WAGNER DESIDERIO BANDEIRA X LOURDES DESIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-091255), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246) Aos interessados sobre ofícios de fls. 25/259Pilha 8 \r\n\r\nProc. 1992.001.121693-0 (67739) - PAULO CESAR RIBEIRO GOMES X TEREZA CRISTINA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON P. DE OLIVEIRA (RJ-036378) aos interessados sobre a informação do partridor...pilha 9 \r\n\r\nProc. 1993.001.045912-1 (68534) - HUGO LEONARDO MENEZES DE BRITO X LUCIANO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791) Sentença:Face à concordância dos fiscais... Adjudico a Hugo Leonardo Menezes os bens constantes no cálculo de fls 67, nos autos de inventário de Luciano Ferreira de Brito... Custas da lei.230 P.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.096261-0 (58193) - MIGUEL ARCHANJO DA ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO T. FREIRE (RJ-018955)) X AMELIA SILVA DA ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Despacho:1 - Venham as firmas dos herdeiros devidamente reconhecidas na partilha amigável de fls. 82/83.2 - Após o cumprimento do ítem acima, à PGE. 10.865 P.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.100720-5 (69224) - CENY CORREA DE LIMA CRUZ (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-014520)) X SEBASTIAO DANTAS DA CRUZ Despacho:ARQUIVE-SE. 4821 P.15 \r\n\r\nProc. 1994.001.035437-4 (69781) - JOAO JESUS DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTRA X ROSA MARIA DA GLORIA ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS (RJ-029415), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). MARCELLO M. DE M. PITREZ (RJ-122790) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 171. 630 P.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.065867-3 (70183) - HERMES AVELINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100), Dr(a). FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-039824)) X HERMINIO AVELINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho:ARQUIVE-SE 1084 P.14 \r\n\r\nProc. 1994.001.081840-8 (70456) - CAJUBY BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X ARTHUR DIAS RIBEIRO Sentença:Face à concordância dos fiscais... adjudico a Roselene Reis Ramos Rodrigues dos Santos, os bens constantes no cálculo adjudicatório de fls 84/85, nos autos de inventário de Arthur Dias Ribeiro... Custas da lei.5700 P.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.110632-5 (70824) - SEBASTIANA CARDOSO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)), Inventariante: NAIR LIMA TORRACA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 8771 \r\n\r\nProc. 1995.001.002849-7 (80328) - SERGIO FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERNANDES DA CRUZ (RJ-015554)) X JOSE PINTO SOARES FILHO Despacho:ARQUIVE-SE. 10760 P.15 \r\n\r\nProc. 1995.001.020431-7 (80169) - MARIA ADELAIDE GUEDES TEIXEIRA X SECUNDINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA ARAUJO (RJ-036997) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Prazeres Rodrigues Gonçalves (fl. 57). Façam-se as devidas anotações.2 - Fl. 76 - Cabe à Parte providenciar a regularização dos CPF's dos Inventariados. 5325 P.13 \r\n\r\nProc. 1995.001.086717-3 - CHRISTINA MAGALHAES DE NOVAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO T DE OLIVEIRA (RJ-034122)) X MARIO SOLE DE NOVAES Despacho:ARQUIVE-SE. 10709 P.14 \r\n\r\nProc. 1996.001.003524-8 (81928) - MARIA DE LOURDES VASCONELOS DOS SANTOS X NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fl. 69.2 - Venham as declarações de hipossuficiência firmada por todos os herdeiros, bem como a de patrocínio gratuito. 3 - Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 421 P.13 \r\n\r\nProc. 1996.001.043059-9 (82039) - ALICIDES COUTINHO DA ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MILTON GONCALVES DE SOUZA Despacho:ARQUIVE-SE 1260 P.16 \r\n\r\nProc. 1996.001.138758-6 - ADALBERTO COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOAO COSTA (RJ-001774)) X WALDEMIRO VIEIRA Despacho:ARQUIVE-SE. 10734 P.16 \r\n\r\nProc. 1997.001.003444-1 - THEREZINHA VIEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO FLORIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851) Aos interessados sobre ofício de fls. 165/166Pilha 8 \r\n\r\nProc. 1997.001.099292-0 - ROSANGELA DOS SANTOS WARDINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA (RJ-030853)) X GELSA XAVIER DOS SANTOS Despacho:ARQUIVE-SE. 10745 P.14 \r\n\r\nProc. 1997.001.136904-5 - MARIA DE LOURDES VELOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121)) X JOSE PAULINO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) aos interessados pelo recolhimento de custas e instrucao do mandado de intimacao de intimacao. 1709 p. 13 \r\n\r\nProc. 1998.001.073791-0 - ANGELA SIQUEIRA GERUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X JOSE GERUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Despacho:Fls. 164/165 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente. 264 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.178789-1 - MARIA MADALENA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE SOUZA GOMES (RJ-030078)) X GILBERTO BONIFACIO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.5099 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 1998.001.184338-9 - ANA MARIA NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON CAMILO DOS SANTOS Aos interessados sobre integral cumprimento do despacho de fls. 101(Pilha 8) \r\n\r\nProc. 1998.001.195305-5 - NANCY PEREIRA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR PEREIRA CAMARGO (RJ-069699)) X WALDYR CAMARGO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA RECEITA FEDERAL8641 - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.208538-7 - SOLANGE SANCHES DA PAZ X LAVINIO ALEX DA PAZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689), Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) aguardando o cumprimento integral do despacho de fls.300.//pilha-12- 210// \r\n\r\nProc. 1999.001.008942-2 - HONORINA BARCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALVARO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Aos interessados sobre integral observância da promoção de fls. 137Pilha 8 \r\n\r\nProc. 1999.001.034248-6 - JOAO CARLOS LUTZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA (RJ-064369)) X SERGIO AGENOR BEBIANNO BARBOSA Despacho:1 - Diante dos argumentos apresentados às fls. 446/447, verifica-se que, com efeito, as bonificações e dividendos advindos após o óbito certamente ensejarão na alteração do número atual de ações, podendo comprometer o quinhão de alguns dos herdeiros por ocasião do recebimento.2 - Por outro lado, inviável apresenta-se a divisão consubstanciada em 1/7 para cada herdeiro, considerando que nem sempre haverá possibilidade de divisibilidade por 7 (sete) do número total de ações de forma a não haver sobras, o que já foi consignado pelo Partidor às fls. 443.3 - Visando solucionar a questão, determino a retificação do esboço de partilha para o fim de que seja procedida a divisão consubstanciada em 1/7 de cada lote de ações para cada herdeiro, procedendo-se a reposição.4 - Ao Partidor para cumprimento do aqui determinado. 2981 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.070395-1 - NOEMIA LANZELOTE TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130) Despacho:1 - O pedido de gratuidade de justiça já foi deferido em fl. 60.2 - Fl. 71 - Tome-se por termo as últimas declarações.3 - Atenda-se a promoção da PGE de fl. 68. 2045 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.070882-1 - MARIA JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X DOMINGOS DE FRIAS DA ROCHA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 13 8517 \r\n\r\nProc. 1999.001.076647-0 - EDOSN MOREIRA NEVES X MIQUELINA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:ARQUIVE-SE. 4780 P.15 \r\n\r\nProc. 1999.001.076648-1 - EDISON MOREIRA NEVES X NELSON MOREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:ARQUIVE-SE. 4781 P.15 \r\n\r\nProc. 1999.001.076649-3 - EDISON MOREIRA NEVES X DELFIM MOREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho:ARQUIVE-SE. 4779 P.15 \r\n\r\nProc. 1999.001.119608-8 - IVO MENDES MOREM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)) X OSCAR MOREN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARAES (RJ-088411), Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) Despacho:1 - Cumpra-se a parte final do ítem 1 da decisão de fl. 102.2 - Regularize-se a habilitação processual do herdeiro Robson.3 - Certifique o Cartório quanto ao integral cumprimento do despacho de fl. 150. 3992 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.014304-9 - OLINDA GONCALVES TAVARES X RENATO CAMBIASO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho:Esclareça a Requerente se desiste da presente ação, a fim de que a mesma seja julgada extinta. 4480 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.035281-7 - MARLY BITTENCOURT DE LIMA X WALMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847), Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). ADEMACY AUGUSTO B DO NACIMENTO (RJ-084086) aos interessados pela apresentacao de copias para contrafe. 1573 p. 13 \r\n\r\nProc. 2000.001.076965-0 - MARCIO ROBERTO CARVALHO CHALET FERREIRA X OTTILIA MANFREDI DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). LEONEL VICENTE PERRONI (SP-014003)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fl. 232 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. 851 P.12 \r\n\r\nProc. 2000.001.088079-2 - MARIA DO CARMO MEDEIROS DA SILVA X ORLANDO PEREIRA DA SILVA Sentença:.. Homologo por sentença a partilha judicial de fls 84/86, nos autos de inventário de Orlando Pereira da Silva... Custas da lei. 3494 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.113403-2 - MARIA ANGELICA GHERARDI ANTUNES X CARLOS ALBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S PEREIRA (RJ-066005) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. PILHA 9 2046 \r\n\r\nProc. 2000.001.124169-9 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA ROCHA DA SILVA X BELMIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fl. 52.2 - Regularize-se a habilitação da herdeira Maria da Conceição. 5116 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.001894-4 - ODORICO VICTOR DO ESPIRITO SANTO NETO E OUTROS X OMAR VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 156/161. nos autos do inventário de Omar Victor do Espírito Santo... Custas da lei.1312 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.019025-0 - HELOISA ROCHA MARTINELLI SILVA X MAXIMO MARTINELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:ARQUIVE-SE 1225 P.16 \r\n\r\nProc. 2001.001.028679-3 - IVA PEREIRA DOS SANTOS MENDES X MAXIMO REBOUCAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:ARQUIVE-SE. 4441 P.15 \r\n\r\nProc. 2001.001.040884-9 - MARIA REGINA COSTA MARZIONI E OUTROS X LYDIA COSTA MARZIONI (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Despacho:ARQUIVE-SE 64 P.16 \r\n\r\nProc. 2001.001.045809-9 - AUREMAR JOSE DE MORAES X AURA DOS ANJOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Despacho:Cumpra-se a sentença de fl. 143. 7540 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.075743-1 - JUSTINO GOMES CARDOSO X MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906) Decisão:1 - Convole-se o rito para Ordinário. Fa çam-se as devidas anotações.2 - Fl. 143 - Ao Inventariante para que apresente a re-ratificação das primeiras declarações, na forma do despacho de fls. 29/29v°, em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.3 - Fls. 143/144 - Cabe ao Inventariante administrar os bens do Espólio, bem como dar prosseguimento ao Inventário. Regularize-se. 8143 P.12 \r\n\r\nProc. 2001.001.076628-6 - ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS X EPAMINONDAS CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho:Venha o RAC do Testamento. 834 P.12 \r\n\r\nProc. 2001.001.141628-3 - ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA X ENEIDA GUEDES MONJELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA (RJ-114746) Despacho:Diga o Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 136. 1323 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.080776-0 - LUCAS TADEU FRANCA SILVA MOURA DOS SANTOS, Assistente: ANADINA DE FRANCA DA SILVA X DAMIAO MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). RITA MARIA DE SOUZA CARVALHO (RJ-081009), Dr(a). JORGE DE SOUZA CARVALHO (MG-043188), Dr(a). ILDA CLERA DE LUCA (RJ-083308) Despacho:ARQUIVE-SE. 4071 P.15 \r\n\r\nProc. 2002.001.108480-0 - FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE X ALEZIR DA ROCHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819) Despacho:ARQUIVE-SE. 4561 P.14 \r\n\r\nProc. 2003.001.095851-9 - CLAUDIO JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO O.FONSECA (RJ-028370)), Inventariante: ANA MARIA AYRES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE DE FLS. 204. PILHA 08 6962 \r\n\r\nProc. 2003.001.136935-2 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)), Inventariante: MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS, Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590), Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X ANTONIO SEABRA MARTINS Despacho:FLS.234- AO CARTORIO, DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 203.À INVENTARIANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO TOMADA NO APENSO DE HABILITAÇÃO. 7483 P.12 \r\n\r\nProc. 2004.001.062899-6 - SOLANGE MARIA SA SOARES X FRANCISCO JOSE ALENCAR SOARES (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.8254 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.043711-1 - CELIA NUDELMANN E OUTROS X BENJAMIN NUDELMANN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão:1- Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.3 - Esclareçam os Requerentes quem exercerá a inventariança, vindo a concordância expressa de todos.3 - Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC, bem como as certidões negativas apontadas na certidão cartorária de fl. 103. 9629 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.063021-0 - MATHILDES BIANCHI LOPES DE OLIVEIRA X MARIO LOPES PINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575), Dr(a). LUIZ RENATO MOREIRA PINTO (RJ-129411) Aos interessados sobre manifestação do Avaliador, às fls. 66Pilha 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.134608-3 - YVONNE ANTUNES GIGANTE X OSSIAN GIGANTE (Adv(s). Dr(a). DULCINEIA GONCALVES DA SILVA (RJ-057290)), Inventariante: CLEBER ANTUNES GIGANTE Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 82/83, dos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Ossian Gigante... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos...5262 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.004904-6 - OWALDER ROLIM X WALDYR ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Decisão:Examinandos os autos, verifico que o nome da Inventariada é Waldir Rolim e não conforme constou na sentença proferida às fls. 74. Assim sendo, retifico a sentença para que conste do dispositivo o seguinte: \"... NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE WALDIR ROLIM...\". No mais, permanece a sentença como lançada. Oficie-se ao DRA para que providencie a retificação.P.R.I. 10.426 P.12 \r\n\r\nProc. 2006.001.053070-8 - MARCI APARECIDA AFFONSO REGO GAVINO DE GARCIA X MARIO VAZ GAVINO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Despacho:ARQUIVE-SE. 10714 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.054675-3 - LURIMAR DA SILVEIRA MACIEL X JOSE DE ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho:ARQUIVE-SE. 10706 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.063825-8 - ROSA RADI DE LANTEUIL X ELVIRA ALEM RADI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546) Despacho:ARQUIVE-SE. 10790 P.16 \r\n\r\nProc. 2006.001.102697-2 - KARLA DE SOUSA PEREZ X RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) aguardando declaracao de bens e copia do espelho do iptu para certificar o correto recolhimento // pilha 9 -- 11.901 \r\n\r\nProc. 2006.001.124903-1 - MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS X CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) aos interessados sobre certidao de fls.126 // pilha 9 // 31 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.055596-1 - EDDA GUIMARAES LEITAO X ANTONIO LEITAO (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:ARQUIVE-SE. 10719 P.14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112908-6 - ALTINO SILVA NEVES X MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Despacho:Certifique-se o correto recolhimento. 6396 P.3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.157736-7 - SILVANA PAPINI MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301)) X LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-060997), Dr(a). RENATO PEIXOTO G JUSTO JUNIOR (RJ-074194), Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) AOS INTERESSADOS - 2996 - P.9 \r\n\r\nProc. 2004.001.017559-0 - SOLANGE GASPAR DE MENEZES X LUZINETE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146) Despacho:Diga a Autora sobre fls. 444/445, a fim de esclarecer o requerido pelo Dr. Perito às letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"e\", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito. 2836 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.150341-3 - GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES X MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho:1 - Fl. 283 - Desentranhe-se o substabelecimento dos autos do Inventário (fl. 220), juntando-se neste feito.2 - Após, cadastre-se a atual patrona da Autora e republique-se o despacho de fl. 277.3 - Fl. 281 - Aguarde-se, por ora. 6396 P.3 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1983.001.300041-7 (53643) - VILMA HAMACHER (Adv(s). Dr(a). NELSON ESTEVES DE AZEVEDO (RJ-008321), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056)) X FERNANDO FIGUEIREDO) Despacho:ARQUIVE-SE. 4648 P.14 \r\n\r\nId: 51082"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.095342-5 - MARIA LUIZA ALVIM RIBEIRO DANTAS X MARCOS RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 37. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.134708-7 - MARIO ROBERTO MOURA FARRIA X GILBERTO JORGE DA MAIA FARRIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO (RJ-042156) Cumprir item 04 de fls 26, conforme fls 53 \r\n\r\nProc. 2005.001.153760-5 - ESTHER SIMY BENAYON X RYWKA LIPINER BENAYON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 67. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.115591-3 - MARIA APARECIDA ANSEL DE ARAUJO X PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA C FREITAS SA (RJ-088204) Despacho:1- J-SE SEM PROJER. 2-...A REPUBLICAÇÃO JÁ FOI EFETUADA (FLS. 45). 3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO. 4- DIGA O REQUERENTE EM QUAL DISPOSITIVO LEGAL AMPARA SEU PEDIDO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.077958-1 - ANA LUCIA MAGALHAES LOBO DE OLIVEIRA X ABILIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA (RJ-078249) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 121/122 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.501194-5 (66) - MARIA DE LOURDES PINHEIRO X CHRISPIN JOSE PINHEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 72-verso. \r\n\r\nProc. 1990.001.001269-7 (16616) - CLEIA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAROUCHE NETO (RJ-056483), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X MANOEL REIS DE OLIVEIRA Venham cópia autenticada da certidão de casamento do herdeiro RIcardo Cesar; certidão de quitação fiscal do imóel de Maricá e recolhimento das custas (campo 13= AEVOS, campo 27= 0706-2 e campo 39= R$ 1.212,21) e taxa judiciária (campo 46= R$ 1.818,31). \r\n\r\nProc. 1995.001.041725-8 (26437) - JANDIRA DE OLIVEIRA ARRAIOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298), Dr(a). HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA (RJ-088954)) X ROBERTO ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 133. \r\n\r\nProc. 1999.001.072449-8 - JANETE ATAIDES PITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FELIPPE DA SILVA PITZ FILHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 85-VERSO.\r\n\r\nProc. 2001.001.050647-1 - AMELIA GARCEZ MACHADO DE SOUSA X JURANDY GARCEZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA RIBEIRO (RJ-011678), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 93. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.147666-6 - JUREMA TOSCA PEIXOTO E OUTROS X NANCY MARGUERITE DURAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Sentença:Vistos, etc. Diante da desistência formulada pela autora às fls. 635, com a mesma anuindo os interessados e o Ministério Público, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VIII do CPC. Cada parte arcará com as despasas já despendidas e com os honorários dos respectivos patronos. Desentranhem-se os documentos juntados por linha, entregando-os ao administrador dos imóveis - LEX Assessoria e Consultoria Ltda. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.098833-6 - NILZA DA SILVA GIGER X KARL ALPHONS GIGER (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2, DE FLS. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.120561-1 - MARILIA BARCELLOS ESPERON X MARIA JOSE DE FREITAS QUINTELLA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO (DF-003532), Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968), Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-029136) Despacho:RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E AUTUAÇÃO POR TRATAR-SE DE ARROLAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121069-2 - MARIA ELSA ANDRIOLO COSTA X HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ESCLAREÇA QUANTO AOS TESTAMENTEIROS INDICADOS PELO TESTADOR ..... 3- J-SE AS CERTIDÕES ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.125400-2 - MARIA THEODORA DA SILVA X BIENVENIDO DURAN RODRIGUES Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 02. RECOMENDO ATENÇÃO AO PROCESSANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125429-4 - MARIA STELLA ANDRADE COSTA X MARCOS ARAUJO E SILVA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO ..... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080490-0 - MARA CRISTIANE VIEIRA E OUTRO X PILATOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Despacho:1- ..... 2- AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR QUANTO AO INVENTÁRIO NOTICIADO ÀS FLS. 147. \r\n\r\nProc. 2006.001.115366-0 - SILVIA LUCIA LOPES CARDOSO X HERMINIA IARA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO, INDEFIRO JG, DEFERINDO RECOLHIMENTO AO FINAL. 2- OFICIE-SE .... 3- ....., ESCLAREÇA QUANTO A PAIS VIVOS E OUTROS IRMÃOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119855-2 - THEREZA JOSE DIAS X AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- CONHECIDO O VALOR APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA INFORMAÇÃO DO SALDO. 3- À REQUERENTE É A ÚNICA DEPENDENTE (FLS. 10). \r\n\r\nProc. 2006.001.121983-0 - ANDRE LUIZ GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Decisão:1- DEFIRO RECOLHIMENTO AO FINAL. 2- VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANDERSON. 3- ESCLAREÇA QUANTO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, DIANTE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128807-3 - BRENDA HELENA MOTTA DO VALLE ENGELAGE X EDISON GOMES DO VALLE (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS. 2- J-SE A PROCURAÇÃO .... 3- ANOTE-SE A INTERVENÇÃO MINISTERIAL .... 4- ..... 5- CUMPRIDOS OS ITENS 1, 2 E 3, OFICIE-SE PARA RELAÇÃO DE DEPENDENTES, DEVENDO TAMBÉM SER INFORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.127641-2C (29290) - ROBERTO ANTONIO GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.140028-5 - HILTON PEDRO DE FARIAS X LYGIA XAVIER DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Venham cópias autenticadas das certidões de casamento do viúvo e das herdeiras. \r\n\r\nProc. 2001.001.040319-0 - RICARDO MARQUES DE ABREU X MARIA STELLA YOSELI MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Manifestem-se todos os interessados sobre fls. 42. \r\n\r\nProc. 2005.001.069371-1 - MARIA ELISA FERREIRA DE LIMA X JOAO CARLOS DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:1- FLS. 51 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, ..... 2- .....NOMEIO PRISCILA FERNANDA DA SILVA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO .... 4- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. 5- APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.148338-4 - MARIA THEODORA DA SILVA X BIENVENIDO DURAN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296) Despacho:1- FLS, 55/57 - DESENTRANHEM-SE, .... 2- NO MAIS, AGUARDE-SE O RAC DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113176-7 - NAIR DO CARMO SILVA X WALDEVINO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLON GONCALVES SANCHES (RJ-114362), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Decisão:1- COM A RELAÇÃO DE BENS E HERDEIROS APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 2- NOMEIO NAIR DO CARMO SILVA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115490-1 - MARIA DULCE ANDRADE MAIA E OUTROS X FORTUNATA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.119184-3 - MARIA ISABEL JOUVIN LAMEGO X CARLINDA JOUVIN LAMEGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- INSTRUA-SE O FEITO E PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119236-7 - LILI KRAIEM PACHALY X JORGE KURAIEM FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ESCLAREÇA QUANTO AOS GENITORES DO INVENTARIADO .... 3- HABILITEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS .... 4- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119713-4 - TULIO ANTONIO DA FONSECA LESSA E OUTROS X AUGUSTO CESAR DA FONSECA LESSA Despacho:CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS. RECOMENDO ATENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123557-3 - NEWDETTE DO SOCORRO CAMPOS PANZERA E OUTROS X LEVY DA SILVA PANZERA (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950) Decisão:1- DEFIRO RECOLHIMENTO AO FINAL. 2- VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS 3- NOMEIO NEWDETTE DO SOCORRO CAMPOS PANZERRA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 4- OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DOS SALDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124163-9 - PAULO ROBERTO LEITE CORREA X MARIA DE LOURDES LEITE CORREA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128913-2 - MARISA QUEIROZ DE OLIVEIRA E SILVA X CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- HABILITEM-SE OS HERDEIROS. 3- INSTRUA-SE O FEITO, OBSERVADO O RITO ELEITO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120195-2 - TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA X REGINA DE FATIMA NUNES E OUTRO Despacho:VENHAM AS CUSTAS EM 30 DIAS. COM O RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.132542-1 - ZULMIRA DE SOUZA BARRETO X ROSANA SOCORRO DE SOUZA FRAGA (Adv(s). Dr(a). CINTIA MUNIZ DE SOUZA (RJ-102522) Despacho:1- FLS. 85: OFICIE-SE .... 2- PUBLIQUE-SE, .... 3- APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300777-8 (6305) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTRO, Cessionário: LUIS CARLOS SANTOS DE SOUZA, Cessionário: CARMEN LUCIA FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR Q DE OLIVEIRA (RJ-022965), Dr(a). VERA MADALENA DA SILVA PEREIRA (RJ-136715)), Cessionário: ESPÓLIO DE GASPAR AZEVEDO PEREIRA, Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO (RJ-086680), Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147)) X ISAIAS ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA (RJ-027494), Dr(a). JULIO C DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS SANTOS GONCALVES (RJ-075795) Despacho:FOLHAS 968 - ANOTE-SE O PROCURADOR DA UERJ. DÊ-SE VISTA AO INVENTARIANTE JUDICIAL QUANTO AO ACRESCIDO, .... RECOMENDO URGÊNCIA NAS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1982.001.504284-0 (3523) - MARIA APPARECIDA DE ANDRADE MAXIMO X IVAN PETTENDORFER MAXIMO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE (RJ-125845), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) À inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1988.001.089330-8 - (Adv(s). Dr(a). MOISES LUIS GERSTEL (RJ-056956)) X OLGA LOURENCO LEITE E OUTRO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 173/174 \r\n\r\nProc. 1988.001.133455-8 (14880) - NILDA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA LOUREIRO (RJ-052266)) X MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 1992.001.082002-2 (56302) - SONIA MARIA MAGALHAES AVELINO DE SOUZA X FRANCISCO AVELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDASMA DA SILVA MENDONCA (RJ-002689C), Dr(a). NILTON CARNEIRO FONTOURA (RJ-036267) Despacho Ordinatório:Venha a comprovação do recolhimento referente a autenticação das cópias fornecidas.(R$ 1,69 por folha) \r\n\r\nProc. 1998.001.159185-6 - MARLEIDE MIRANDA NERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIGUEL ALVES NERI Despacho:PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 200, COM PRAZO DE RESPOSTA DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.056737-8 - CLETA DA SILVA BERNARDINO X JORGE BERNARDINO Despacho:1- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 113/115. 2- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074342-8 - FABIANO VIVACQUA X DINA TEREZA MIRANDA VIVACQUA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO (RJ-067913) Decisão:1- NOMEIO INVENTARIANTE PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA. LAVRE-SE O TERMO. 2- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL ... 3- ...., EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, 4- AUTENTIQUEM-SE .... 5- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES .... 6- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118124-2 - MIRIAM RABELLO ANTABI X ELIAHOU ANTABI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- INSTRUA-SE O FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119840-0 - JOAO FELIPE SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO X JORGE DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPE SILVEIRA RODRIGUES (RJ-119472) Despacho:1- AUTUE-SE CORRETAMENTE, TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO. 2- SEM PREJUÍZO, VENHA A INICIAL ...... \r\n\r\nProc. 2006.001.120948-3 - CLAUDIA DA FONSECA LOUREIRO X MARIA DE LOURDES DA FONSECA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS BATISTA DE CASTRO (SE-003934) Despacho:1- VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IR, ..... 2- VENHA A RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124854-3 - ALEXEI GABETTO MARQUES PINTO E OUTRO X PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118), Dr(a). VINICIUS CARDOSO BASTOS (RJ-139113) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ESCLAREÇA O RITO ELEITO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.142222-0 - ROGERIO SANTOS MACEDO E OUTROS X DEMETRIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE E AO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APÓS, CONCLUSOS DE IMEDIATO. \r\n\r\nId: 50824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.007309-1 - FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRTES MACHADO FERNANDES DA COSTA (RJ-041567), Dr(a). SONIA MARIA DE ASSIS (RJ-023178)) X MARIA ALICE COELHO BARRETO AOS INTERESSADOS PARA INFORMAR SE EXISTE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126273-2 - ROBSON JOSE SOARES X MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.014127-6 - CARMELITA CARLOS RODRIGUES X JOSE DO CEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. AGUARDE-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100309-0 - LUIS ANTONIO BARROSO DA SILVA X WANDA BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 71... \r\n\r\nProc. 2005.001.157134-0 - ENZO MARTINS PERI E OUTROS X LEONOR MARTINS PERI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERI GUEDES (RJ-083354) Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.062740-6 - ANTONIETA CARDOSO PECANHA X JAIRO PECANHA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho:VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.069555-2 - HILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA X FRANCISCO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644) Despacho:DIGA A REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.120278-6 - MAURA REGINA BEZERRA SARRAFF (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X OSCAR SAMPAIO SARRAFF JUNIOR Despacho:EXPECA-SE O OFÍCIO...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.135258-9 - TERESINHA DE JESUS PIRES E OUTRO X NOEMIA DA CONCEICAO PIRES (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA (RJ-117336) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135763-0 - LUCIANA PEREIRA CHAVES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EROSITA MARIA PEREIRA CHAVES (RJ-080648)) X WALDYR RAIMUNDO CHAGAS Despacho:CONSIDERANO QUE O FALECIDO ERA DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU...DECLINO DA COMPETENCIA.... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.039093-7 (58960) - ANILDA BERNARDES BARBOSA X ALVARO LUIZ DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.008264-6 - DALVA DE SOUZA CORTES X YVON CORTES (Adv(s). Dr(a). DARCI RIBEIRO (RJ-029005) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134203-4 - NARA BONUMA DOS SANTOS SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS REIS GONCALVES (RJ-018695)) X SUZANA BONUMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.111900-1 - ROBERTO SARAIVA MAIA X OSVANIR FERRI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDAO (RJ-009442), Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820) Despacho:A INVENTARIANTE...APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.137068-8 - FERNANDA MITKE BRANDAO REIS DA SILVA X NILDA FERREIRA DE MELLO BRANDAO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065996-0 - DAYSE FERREIRA BARTOLINI X DORALICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074883-0 - MARIA APARECIDA GONCALVES LOUREIRO X ALEXANDRE GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.096103-3 - EMILIA RIBEIRO GOMES NOVAES X LENNART DA SILVA NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:1-RENUMERE-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS 95; 2-AGUARDE-SE POR 10 DIAS AS RESPOSTAS DOS OFICIOS...3-CUMPRA-SE O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.104319-2 - CARLOS ALBERTO DE MIRANDA PINTO X MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.106621-0 - MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO E OUTRO X FRANCISCO MARIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN KUGEL (RJ-129032), Dr(a). CESAR AUGUSTO CERQUEIRA CARVALHO (RJ-131180) Decisão:DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...VENHAM AS QUITAÇÕES FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134318-7 - HELLA URSULA RIEKE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X JORGE VICTOR CARDOSO BORGES DE AZEVEDO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135519-0 - NATALICE DA SILVA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306), Dr(a). JOSE LEONARDO CARNEIRO FERREIRA (RJ-105564)) X DURVAL DE JESUS Decisão:DEFIRO JG; NOEMIO INVENTARIANTE A 1A. REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.136367-8 - LUIS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ANGELINA DA CONCEICAO PEREIRA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136373-3 - JURACY RAINHO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOSE PINTO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.706579-6 (22670) - ISA GAYA DE FIGUEIREDO X MARIA CELIA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO,APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.037933-5 - MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X MAGLO DE CASTRO NUNES MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001309B), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625) Despacho:1 - Junte-se. Aos Interessados. 2 - Junte-se. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.061712-5 - JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO E OUTRO X GABRIEL JUHASZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:J. AOS REQUERENTES SOBRE O LAUDO; APOS,AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Sentença:(...) DECRETO a INTERDIÇÃO de LUCY TEIXEIRA DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador MÁRCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Lavre-se o termo de compromisso respectivo. Dispenso o curador de prestação de caução dado o caráter assistencial do encargo. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 15:10 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZJUIZ DE DIREITO(REPUBLICAÇÃO POR ERRO FUNCIONAL)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135085-4 - YEDA MARIZ MAIA DE PAIVA X ADEMAR MAIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300086-9 (23582) - JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-000000)) X MANUEL RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA. DE-SE VISTA A DP. \r\n\r\nProc. 1980.001.702162-7 (41206) - ILZA DOS SANTOS GRIGOROVSKI X TADEUSZ GRIGOROVSKI Despacho:1-OFICIE-SE...2-APOS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1980.001.708678-6 - SECUNDINA FUZER JUBINI X JOAO JUBINI Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO..ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1983.001.703178-0 (46650) - MARISE SANTOS DE OLIVEIRA X GERALDO BABO DE OLIVEIRA Decisão:DEFIRO JG; AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1985.001.502418-1 (50868) - MARIA MATRICIANO DE OLIVEIRA X FERNANDO ALFREDO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 122,MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; APOS,AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 1987.001.029613-4 (55185) - MATHILDE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JOAO FERREIRA DA SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1988.001.077123-9 (13986) - JOSE PINTO CEVADA (Adv(s). Dr(a). MAURICEA MONTE ARAUJO (RJ-073220), Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257)) X ERMELINDA PINTO CEVADA Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO...ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO A HABILITAÇÃO... \r\n\r\nProc. 1990.001.081681-6 (59431) - LUIZ ALFREDO MORAES REGO CANTANHEDE X ZILDA MORAES REGO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA (RJ-047878) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.108413-8 (59762) - MARCELO KHALED POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE TEIXEIRA C. DALTRO (RJ-013743)) X HELOISA MARIA MELLO POPPE Despacho:ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1992.001.001189-2 - FLAVIO MONTEIRO DE MATTOS X ANTHERO FROTA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GARCIA DE MATTOS (RJ-035151) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1993.001.041589-0 (63609) - CIDNEY FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X HERCULANO DA COSTA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS...\r\n\r\nProc. 1995.001.085703-9 (67556) - ELIZABETE NAPOLEAO DE CASTRO X MAGDALENA NAPOLEAO DE CASTRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1996.001.060692-6 (69698) - AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X NELSON GIORGIO), Inventariante: AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863) Despacho:DIGAM AS HERDEIRAS...NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.120743-4 - ESMAINA DE AQUINO LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJACYR MARTINS LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), Inventariante: ESMAINA DE AQUINO LEAO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.133431-6 - TEREZINHA CIABOTTI FREITAS X NEWTON FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NUNES BARROCA (RJ-120448) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1998.001.013669-0 - MARIO DIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)) X MARIA ODILA DIAS COSTA E OUTRO Despacho:EXPECAM-SE A GUIA E O MANDADO DE DEBITO EM CONTA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.134723-4 - ELIANA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342)) X NEUCI MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874), Dr(a). ROSA DE JESUS FERREIRA MARTINS (RJ-080515) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. APOS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.131142-4 - ALICE DOS SANTOS X SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; VENHAM AS 1AS DECLARACOES E AS QUITAÇOES FISCAIS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.136176-2 - RENATA LEMOS BIA E OUTRO X AGENEA LEMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS SUPERBUS REBOUCAS DE SOUZA (RJ-096715) Despacho:AS DESPESAS PROCESSUAIS SERAO RECOLHIDAS AO FINAL...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.050919-0 - WOLHYNIA DE OLIVEIRA BARBOSA X ROLDAO ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANISIA JURUENA VILLELA SOUTO (RJ-086421) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.106497-6 - PEDRO MANGIA GOYANNA DE CARVALHO E OUTRO X NELSON GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.124827-3 - EDITH TOLENTINO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)) X VITOR TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965) Despacho:DIGA A INVENTARIANTE...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.039095-3 - MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA X JOAO PEREIRA DA SILVA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.083908-7 - PAULO COSTA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). NELSON GUILHERME MELO DE CARVALHO (RJ-108944), Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-109105)) X JORGE PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2003.001.111399-0 - NEUZA BARBOSA MACHADO SAMPAIO X DAGOBERTO MACHADO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.017616-7 - NEUZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126)) X DURVALINA SOARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.039952-1 - CARMEM SILVIA NORONHA DE OLIVEIRA X JULIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRE LUCIO DE FRANCA (RJ-134599), Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836) Despacho:ATENDA-SE O REQUERIDO PELA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055791-6 - AZIZE HAMDAN X HASSAN RAFEH HAMDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO (RJ-077017), Dr(a). JOSIANE JOSE VIEIRA DA SILVA (RJ-151353E) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER; AGUARDE-SE POR 10 DIAS AS RESPOSTAS DOS OFICIOS...APOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.065607-4 - LINDALVA DE ALENCAR SOUZA X IGNACIO LOYOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA DE ALENCAR SOUZA (RJ-081221), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118713-6 - JOSEFA ANTELO BARCIA X MANUEL RIVEIRO RIVEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)), Inventariante: JOSEFA ANTELO BARCIA Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES...ESCLARECA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.157061-0 - MARIA CRISTINA MARANDINO VIANA X FRANCISCA DA SILVA MARANDINO Decisão:CONVOLO O RITO PARA O SUMARIO. ANOTE-SE. APOS VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.015488-7 - GILMARA DA SILVA REIS X MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: GILMARA DA SILVA REIS Despacho:TOMEM-SE POR TERMO..PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS; APOS AO CONTADOR E A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079847-0 - ALDA ADAM DA CUNHA MELLO X RAMIRO DA CUNHA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ADAM MELLO (RJ-082346) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.081604-5 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI FERREIRA X ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Decisão:DEFIRO JG E A INVENTARIANCA...CUMPRA-SE A CERTIDAO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.094083-2 - MARLENE DA CONCEICAO MARIANO X OEWALDO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...LAVRE-SE O TERMO; VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JG; CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORÁRIA DE FLS 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.095412-0 - MARIA DA PENHA DE ANDRADE X ERMELINDA DA GRACA CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho:TOME-SE POR TERMO; DEFIRO.EXPECA-SE...APOS AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113202-4 - SYLVIA GIOVANNA ORLANDO DE BRITTO X MOACYR ORLANDO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONCALVES (RJ-086757) Decisão:DEFIRO JG PARA A REQUERENTE DE FLS 22; ESCLARECA-SE A DIVERGENCIA ENTRE O NUMERO DE FILHOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.113549-9 - NELSON JOSE DA SILVA E OUTRO X DOMINGOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MORGANA PEREIRA DA SILVA (RJ-087836) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRAM-SE INTEGRALMENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.117696-9 - MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SELLMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ALUIZIO WEBER SELLMANN Decisão:CONVOLE-SE O RITO...NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR AGUARDANDO REMESSA P/ O AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.125329-0 - FERNANDO MENDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X DELFIN DA CONCEICAO GUEDES Despacho:CUMPRAM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.135019-2 - LUZIA VENINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURACY DA SILVEIRA E AZEVEDO Decisão:DEFIRO A INVENTARIANCA E O PEDIDO DE JG A REQUERENTE DE FLS 02,LAVRE-SE O TERMO. AO MP. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.001.093270-7 - PAULO TORQUATO ALMEIDA DE OLIVEIRA X RUY ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Decisão:DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRAZO DE 120 DIAS. LAVRE-SE O TERMO; ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.134048-4 - NILZA FRANCISCA DE CASTRO SALGADO X JOAQUIM SALGADO NETTO Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR:1-PROCEDA O CARTÓRIO...2-VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS COM O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO,LAVRANDO-SE EM SEGUIDA, O AUTOR DE QUE TRATA O ART. 1065 §1o. DO CPC. \r\n\r\nId: 50875"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50732": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014320-4 - FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS X JOSE HONORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FAARO JUNIOR (RJ-105785), Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS (RJ-110109), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Despacho:FLS. 43. NADA A PROVER. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113667-4 - ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA X PONCIANA MONTEIRO MARTINEZ DE ATHAYDE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA VIEIRA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-105827) Sentença:CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.132808-3 - BENEDITA GUIMARAES DE CASTRO REBELLO X JOSE CARLOS DE CASTRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.134751-0 - MABI LOPES VIANNA X ROBERTO HATAB Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.026414-8 - MARIA LUCIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540)) X JORGE COUTINHO Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.079804-6 - SANDRA DA CONCEICAO BORBA X ELUIZ ANTONIO BORBA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2003.001.041913-0 - GIOVANNA DA CUNHA MEY E OUTROS X ZULEIKA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2003.001.048530-7 - ELIZABETH VIEIRA DE SOUZA MESSIAS X ALICE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.062709-0 - EVERTON VIEIRA BERNARDO E OUTRO X JOSE LUIZ RODRIGUES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209) Despacho:FLS. 114, REMETA-SE OS AUTOS POR EMPRÉSTIMO AO DELEGADO DA 1[ DEL.POLICIA, POR VIA MALOTE. ANOTE-SE NO SISTEMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063887-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X HELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081039-9 - PAULETE MARTINS CORDEIRO E OUTROS X DAVANIR FAGUNDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.157631-3 - CELESTE MARIA RIBEIRO MACRINI X UALTER MARTINS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO NUNES DAMASCENA (RJ-127114) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SE NADA TEM A OPOR AO PLEITEADO PELA REQTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. DEPOIS, A PGE E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024401-3 - NANCY DO CARMO SPERANZA MONTEIRO X FERNANDO D ASSUMPCAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.076992-4 - MARCOS VIRGILIO MESQUITA PEREIRA X MARIA MESQUITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098024-6 - ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA X PAULO MAURICIO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO V DE OLIVEIRA (RJ-073787) Despacho:FLS. 16, MANIFESTE-SE A REQTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105296-0 - ANDRESSA MAGALHAES JORGE ANJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X DENIZART JORGE ANJO Vista ao Dr. Mário Alagão. \r\n\r\nProc. 2006.001.132010-2 - ARY ANDRE LOPES FERREIRA E OUTROS X EDILEUZA COSTA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780) Decisão:DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.132309-7 - JOSE TAVARES COELHO X IRIS PIVA TAVARES COELHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FIGUEIREDO SABACK (RJ-127013) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.132385-1 - SERGIO LUIS SCHLUTER X CELIA SCHLUTER Decisão:DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.134320-5 - OLIVIA CANO LINHARES COSTA X DARCY LINHARES COSTA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.135310-7 - LEONICE DE ALMEIDA MARIANO X SERGIO FERREIRA MRIANO Decisão:DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.075357-1 (62303) - CAMILA DA SILVA MANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X ANTONIO ROBERTO ROSA MANO), Inventariante: MARISA FERREIRA DA SILVA MANO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S PASSOS (RJ-041203) Despacho:MANIFESTE-SE A REQTE. SOBRE FLS. 164/166 \r\n\r\nProc. 1999.001.078613-3 - EDUARDO COSTA BALMAS X VALERIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDES (RJ-028681), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). NELIDA DA COSTA MELO (RJ-133684) Despacho:DEFIRO FLS. 177/178. PUBLIQUE-SE NO DO PARA A ADVOGADA DO SR. VICTOR HUGO PARA APRESENTAR OS DOC. DESCRITOS NA SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036623-2 - ESPOLIO DE JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O ITEM 01 DE FLS. 42 \r\n\r\nProc. 2005.001.051783-0 - ESPOLIO DE JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 37.CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 27. INT-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119256-2 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA X NELSON CONCEICAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (RJ-015640) Despacho:VENHAM OS RENDIMENTOS ATUAIS E MENSAIS E A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DA REQTE. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172394-3 - LOURDES MEDEIROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MILTON DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MELLO GARCIA (RJ-098039) Despacho:DIANTE DA CONCORDANCIA DA PGE. DE FLS. 291. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 281/282. EXPECA-SE OS ALVARAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.122611-1 - JORGE CARDOSO BRANCO E OUTROS X HAYDEE CARDOZO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Vista ao Dr. José Carlos Carvalho, para falar sobre fls.452/461. \r\n\r\nProc. 1999.001.135414-9 - SONIA MENDONCA SABUGUEIRO X JOAQUIM SARAIVA SABUGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721B) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.115008-6 - VICTOR WRENCHER MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135)) X MARIA JOSE MUNHOZ BARRIGA (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.051924-0 - AMILCAR MANOEL DE MENEZES X JACY MANOEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.052344-8 - SONIA MARIA MOITREL SCHWARTS (Adv(s). Dr(a). BELA CHINICZ (RJ-054124)) X JORGE ALBERTO MOITREL COSTA), Inventariante: MARIA EUGENIA DE AZAMBUJA MOITREL COSTA Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.110685-7 - MAGDA CELANO E OUTROS X RICARDO AUGUSTO CELANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825), Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806) Despacho:O ESPÓLIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS. OFICIE-SE A CEF, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA O BB. \r\n\r\nProc. 2003.001.135794-5 - CLAUDEMIRO DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO X MARILI DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2004.001.124221-4 - NILSEA GASPAR FERNANDES E OUTRO X ESTHER GASPAR MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400) Despacho:COMPROVE-SE O ATENDIMENTO DO PARECER DE FLS. 81 \r\n\r\nProc. 2004.001.124912-9 - ELZA SCUDIERE ANGIONI X DOMENICO TOMEI (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.103642-2 - CARLOS PINHEIRO E OUTRO X ENCARNACAO ROMERO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA LOURENCO VASQUES (RJ-057576), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (RJ-115847) Vista ao Dr. Flávio Henrique Vasques. \r\n\r\nProc. 2006.001.054627-3 - ADRIANA PEREIRA DA FONSECA VILLACA E OUTRO X OLGA WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.127241-7 - ALANY PINTO CALDEIRA X ALAN PINTO CALDEIRA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.127561-3 - DARCY LOPES X GABRIEL LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY LOPES (RJ-080964) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.127675-7 - TEREZA CRISTINA LINS E CAVALCANTE X MARIA JOSE SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.127717-8 - MATHILDE MARIA MOLLA E OUTRO X GILBERT MARIUS MOLLA (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.127788-9 - MARIA CRISTINA AMARAL DA SILVA X MARIA DO CARMO SANTOS AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.133527-0 - BENEDICTO ENEAS X ZULMA FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.134256-0 - SHEILA PLATTEK X BERNHARD PLATTEK Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127669-1 - Inventariante: EDITH KARLA WAITZFELDER JANA DUTRA E OUTROS X MARIA HIRSCH Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.135012-0 - Inventariante: MARIA CELIA GOMES DE FARIA X ANTONIO GOMES DE FARIAS Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.016054-0 - ARESIA CRISTINA DE ASSIS MONTESO X MARIETTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034423-8 - CRISTIANE VIANA DE SOUSA X SONIA SUELI DE CARVALHO CRAMER (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Decisão:CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA A REQTE. PELO PRAZO DE 60 DIAS.LAVRE-SE O TERMO.INT-SE O PERITO NOMEADO AS FLS. 54, PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082367-0 - BERNADETH BAPTISTA DE MORAIS CONCEICAO X HENRIQUE MANOEL MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133823-4 - ALOYSIO ALBERTO FERNANDES FILHO X ATALA DE MORAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409) Decisão:DEFIRO CUSTAS À FINAL. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133909-3 - EVA DO AMPARO SOUZA X CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES Decisão:DEFIRO CUSTAS À FINAL. AO MP.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.700739-6 (8104) - OPHELIA MONFORTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLOS GOMES RIBEIRO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1967.001.300229-5 (8966) - ECKMER SERGIO DE MORAES X JOSE DA MOTTA FERREIRA Despacho:INT-SE A INVENTARIANTE CONF. REQUERIDO PELA DP \r\n\r\nProc. 1976.001.700083-0 (25550) - ERMELINDA FERREIRA MARTINS E OUTROS X HENRIQUE FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES EM BRASÍLIA. \r\n\r\nProc. 1977.001.700219-0 (26783) - MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO E OUTROS X JUAN BARROSA VALEIRAS Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA DP \r\n\r\nProc. 1978.001.702364-0 (5851) - MERCEDES CASTILHO HERMANN X FERDINAND WILHELM HERMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELOI HOROWICZ (RJ-052412), Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300971-6 (37886) - JOSE REBELO DA SILVA X PRESCILIANO NEIVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). FILOMENA MARIA SCOFANO (RJ-096122) Despacho:MANIFESTE-SE A HERDEIRA MÁRCIA MARIA E A SRA. MARIA DAS GRAÇAS, SOBRE O PEDIDO DE LEILÃO. NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. OFÍCIE-SE AO BB. \r\n\r\nProc. 1982.001.301297-1 (37859) - JANETE CHAMUSCA VIEIRA X CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1986.001.300237-8 (45269) - DILERMANDO PAIVA DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: ZILDA TELES DA ROCHA X LUIZ PAIVA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI LOPES DA FONTE (RJ-008737), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA (RJ-058604), Dr(a). ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES (RJ-075983), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). OLIVALDO MACIEL DE SOUZA (RJ-085074) Despacho:fls. 740. ao escrivão. \r\n\r\nProc. 1986.001.302454-4 (47325) - MARILZA FREITAS DE ANDRADE X ALFREDO DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). FABIO NEVES NATIVIDADE (RJ-097628) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1988.001.015603-0 (48259) - ARON SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215), Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612)) X FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). ELZA LOPES CORDOVIL PIRES (RJ-039710) Despacho:ESCLAREÇA A REQTE. ARON, O MOTIVO DA LIVERAÇÃO DA EXPRESSIVA QUANTIA REFERIDA ÀS FLS. 294/295, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.072275-7 (48902) - SELMA GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926), Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X JOSE EUDES DE ALBUQUERQUE Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1989.001.032251-4 (50204) - NILZA CORDEIRO HERDY X JOSE DE SOUZA HERDY (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 274.EXPEÇA-SE ALVARÁ\r\n\r\nProc. 1992.001.121317-4 (56236) - SERGIO PIMENTA PERES X NAZARE DO SOCORRO COSTA PERES (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303), Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1993.001.068871-7 (57294) - MARIA TEREZA ANUNCIACAO DA COSTA X JOAO FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1039/1040. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA VENDA. EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1995.001.068604-0 (60846) - GEORGETE DA SILVA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALICE DE CARLOS DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:AVERBE-SE À SUCESSÃO. DE JOSÉ ERNESTO.. \r\n\r\nProc. 1996.001.016626-4 (61478) - MARIA DO CEU LOPES GAZZANEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENORA FARIAS NEVES DA COSTA (RJ-037037)) X GIUSEPPE GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA DA SOBREPARTILHA, VENHA A MESMA ASSINADA PELAS PARTES COM AS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.094432-7 (62430) - MARIA ALICE DE CARVALHO PARGA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X CARLOS AUGUSTO FREITAS AMORIM PARGA Despacho:COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.094564-2 (62432) - LIANA MARIA CURY MANHAES MEIRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSE MAIA (RJ-043325)) X WALTER COSTA MANHAES Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.126510-9 (62857) - TELMO FELISMINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MARIA DE SOUZA PACHECO Despacho:INT-SE A INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA. APÓS, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.130462-0 (62913) - SONIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ DA COSTA PEREIRA JUNIOR Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.161060-7 - Inventariante: JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) EUNICE SOARES DA SILVA) X MANASSES SOARES DA SILVA Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.205364-7 - Inventariante: CACILDA MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ACACIO MONTEIRO E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.145803-4 - JAQUELINE DE CARVALHO BARBOSA DONATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X ADIZIO DO REGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). MONICA VIGIANI BERNARDO (RJ-100262E) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.015185-0 - JUSSIARA DA ROSA BESSIM E OUTROS X JORGE BESSIM (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DA SILVA (RJ-086533), Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697), Dr(a). VERONICA MARIA F DE AZEVEDO (RJ-088028) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.048074-1 - JORGE SERGIO CHAVES X YVONNE BRENANDE CHAVES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.063567-0 - PAULO ROBERTO REBELO DE SOUZA E OUTROS X TANCREDO FLORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO PEREIRA MAGALHAES (RJ-016176) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.064926-7 - GUSTAVO FABIANO DE BARROS FRANCO E OUTROS X FABIANO DE BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.114028-7 - ALICE QUIRINO DA SILVA FREIRE E OUTROS X WILLIAM ALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO (RJ-106773), Dr(a). FABIANO ALVES BARBOSA (RJ-115444) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE II VIA \r\n\r\nProc. 2001.001.016664-7 - CLAUDIA DA SILVA BARBOSA E OUTROS X LUIZ MARCELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMARGO (RJ-011373), Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889) Despacho:DIGAM AS PARTES QUANTO AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.141084-2 - IZA GONCALVES DE MAGALHAES E OUTROS X OSWALDO PEREIRA DE MAGALHAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 121 EXPEÇA-SE ALVARÁ.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.073870-6 - LUIZ PEDRO ROGEDO FRAGOMENI E OUTROS X PEDRO FRAGOMENI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA G. C. SPOTTO (RJ-122376), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:FLS. 99 E SEG. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.101838-9 - MARCIA TRINDADE DA SILVA E OUTROS X PAULO SERGIO LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.013286-7 - ANA MARIA SANTOS BRUNO CANINI X MARIA STELLA SANTOS BRUNO CANINI (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho:MANIFESTE-SE O HERDEIRO NELSON LUIZ SOBRE FLS. 44/75, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.108362-1 - SERGIO JULIO ARTURO ROLDAN WOLLETER X ZUNILDA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247) Despacho:O REQTE. DEVERÁ COMPROVAR A SUA QUALIDADE DE HERDEIRO DA FALECIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123189-0 - ANTONIO PANUCCI X MARTA DJORDJEVIC PANUCCI (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE CAMPOS CANTO (SP-046386) Despacho:INT-SE A INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA.\r\n\r\nProc. 2006.001.127634-4 - JOSE OLIVEIRA PINTO NETO E OUTRO X JULIA OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.133892-1 - ANNITA MARIA FRANCO DA COSTA FABIANO X JOSE FABIANO (Adv(s). Dr(a). WALTER FARIA PACHECO (RJ-006974) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM\r\n\r\nProc. 2006.001.135539-6 - MARIA ANGELA DE AZEVEDO ASSUNCAO X CELIO TEODORO ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.136029-0 - JORGE MAGALHAES DE MENDONCA X ELZA DE MAGALHAES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.149173-3 - ZULITA LINDOLPHO COSTA X MARCO AURELIO FERREIRA ROZO Despacho:A REQTE. EM RÉPLICA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.083762-5 - MANOEL JORGE GAIO X TERESINHA MONTEIRO ABREU LIMA GAIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Despacho:DEFIRO EM PARTE FLS. 102/103. OFIÍCIE-SE.INDEFIRO O ITEM QUINTO DA PEÇA INAUGURAL, ESCLAREÇA A REQTE.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.029568-9 - DAVID CALMON BERSUC X ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600), Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Despacho:APENSADOS AOS AUTOS DE INVENTARIO, VOLTEM-ME \r\n\r\nId: 50732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.020680-0 - MIRIAM LOIDE MOUTINHO REBELLO DA SILVA X ALTAMIRO REBELLO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho:1 - Fls.99 - Reitere-se o ofício ao Bradesco, com prazo de 15 dias para resposta.2 - Quanto as quantidades e valores das ações referidas, recebo como aditamento às declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.082054-0 - MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA X LAIRE PEIXOTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAUJO (RJ-122258) Despacho:Fls.87 - Defiro o desentranhamento de fls.59, substituindo por cópia autenticada, pois se trata de uma procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.114614-0 - REJANE ANDRADE RIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X MARIA ROSELE MONTEIRO DE ANDRADE Despacho:1 - Autorizo o desentranhamento da GRERJ de fls.36 dos autos em apenso para posterior juntada nestes autos. Certifique-se em ambos os processos.2 - Atenda-se ao item 2.1 de fls.06.3 - Venha por declaração da Testamenteira a informação de fls.09, item 3.4 - Atendidos os itens supra,ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.138580-1 - FATIMA MARIANO FERREIRA E OUTROS X ANA MARIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) Despacho:Fls.67 - Defiro. Aguarde-se a provocação das partes no arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135213-9 - ANGELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X JOSE ALEIXO DA SILVA Despacho:1- Vindo o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Venha a certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.3- Expeça-se ofício para conhecimento de saldo. 4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136126-8 - ONILICIO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:1-Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro, e as existentes apensadas, reconsidero o despacho de fls. 02 em relação ao apensamento, assim determinando que junte-se nestes autos a certidão de óbito do inventariado e o termo de inventariança.2-Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3-Venha a habilitação processual do requerente.4-Regularizem-se os documentos de fls. 06 e 07.5-Cumpridos os itens 2 a 4, intime-se o Inventariante do Espólio de Sigfried Grossmann quanto ao pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136158-0 - JOYCE MARIA DA CRUZ ELIAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCILAYNE FERNANDA DA COSTA DIAS (RJ-133245)), Assistente: MARIA JOSE DA CRUZ ELIAS), Assistente: JOAO ELIAS) X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:1- Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro, e as existentes apensadas, reconsidero o despacho de fls. 02 em relação ao apensamento, assim determinando que junte-se nestes autos a certidão de óbito do inventariado e o termo de inventariança.2- Regularize-se a procuração de Joyce Maria da Cruz Elias.3- Autentiquem-se os documentos de fls. 08, 09 e 11.4- Venha a prova da titularidade do bem.5- Cumpridos os itens 2 a 4, intime-se o Inventariante do Espólio de Sigfried Grossmann quanto ao pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136169-4 - JOAO CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSANN E OUTRO Despacho:1-Considerando que existem várias ações com o mesmo \"intentio litis\", prometido por Sigfried Ciurariu Dit Grossmann e outro, e as exIstentes apensadas, reconsidero o despacho de fls. 02 em relação ao apensamento, assim determinando que junte-se nestes autos a certidão de óbito e o termo de inventariança.2-Vindo o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.4-Venha a habilitação processual do requerente.5-Regularize-se o documento de fls. 05 e 06.6-Cumpridos os itens 2 a 5, intime-se o Inventariante do Espólio de Sigfried Grossmann quanto ao pedido inicial. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.802975-1 (47189) - ELZA RAMOS DE ALMEIDA X ABILIO RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129) CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO INCORRETO. AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. (CÓDIGO CORRETO 0727-8). \r\n\r\nProc. 1991.001.107805-0 - HELIO BRAGA LAMBERT X NELSON BARBOSA DE SOUZA, Inventariante: WALDIR ALCANTARA FARIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (RJ-101077), Dr(a). HUMBERTO LACERDA ALVES (DF-008915) Despacho:1 - Os documentos de fls.294/296, não atendem ao requerido no item 2 de fls.275. É necessária a representação processual do espólio, e não do inventariante, e a certidão do Juízo do inventário informando quem é o inventariante.2 - O rito adotado no presente inventário é o arrolamento, ou seja, SUMÁRIO. A expedição dos ofícios requeridos às fls.288/289, além de não conduzir com o rito eleito, não foi demonstrada a sua necessidade, pois após o óbito, o falecido não poderia abrir novas contas ou proceder a movimentações bancárias, e nem foram indicados os nº das agências e contas.3 - Defiro somente a expedição do ofício requerido às fls.289, item 'f'.4 - Concedo o prazo requerido para atendimento integral ao despacho de fls.275 (15 dias). \r\n\r\nProc. 1993.001.026815-7 (63244) - FRANZ BARRETO HANTKE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X TOSHIKATU OSHIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ REGULO RAMALHO (RJ-026889), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (RJ-000432)), Inventariante: MITSUJI OSHIMA, Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão:1. Fls.1021 - Tendo em vista a concordância dos interessados, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do Condomínio do saldo total da conta judicial indicada às fls.984/985 para pagamento de parte da dívida do Espólio com o Condomínio.2. Fls.1012, item 3.2 - Tendo em vista a concordância dos interessados e doutores fiscais, defiro a alienação das obras de arte de Di Cavalcanti e Milton da Costa que se encontram no apartamento de Copacabana, através de público leilão, devendo as partes indicar o leiloeiro.3. À 1ª Inventariante Judicial para re-ratificar as Primeiras Declarações (...) 4. Tomando-se por termo a re-ratificação supra, proceda-se à avaliação das obras existentes no imóvel do Rio de Janeiro não avaliadas anteriormente e incluídas no rol de bens do espólio por força da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, nomeando como Perito o Sr. João Carlos Lopes dos Santos... 6.Manifeste-se o Espólio de Franz Barreto... \r\n\r\nProc. 1996.001.047050-0 (67949) - DALVA RABELLO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA (RJ-050014)) X CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA), Habilitado: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA Decisão:O requerido às fls.209/211 não atende ao determinado às fls.203, inclusive acrescido do requerido pela Fazenda às fls.207, que ora determino o seu integral atendimento. \r\n\r\nProc. 1997.001.047729-6 - HERMANO ABRON CABERNITE (Adv(s). Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730)) X EDUARDO GUIMARAES MASCARENHAS DA SILVA Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Venha a partilha nos moldes do art.1025 do CPC, rubricada e assinada por todos com as firmas reconhecidas, bem como as certidões negativas de praxe \r\n\r\nProc. 1998.001.141651-7 - DORA RODRIGUES VALLEJO (Adv(s). Dr(a). PERI BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (RJ-090281)) X LUIS PAULO VALLEJO Despacho:Fls.58 - Defiro pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.013035-5 - ZOE RAMOS ROMANELLI (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO DA SILVA PINTO (RJ-006352)) X JACY DA SILVA ROMANELLI CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO INCORRETO. AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. (CÓDIGO CORRETO 0727-8). \r\n\r\nProc. 2000.001.013417-6 - LUIZ CARLOS CORREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180)) X MARGARIDA LOPES DO NASCIMENTO Despacho:Fls. 54 - Defiro pelo prazo requerido (15 dias). \r\n\r\nProc. 2001.001.099390-4 - ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). HELOISA C DOS SANTOS (RJ-035218)), Inventariante: ELIANE MENDES PAES Despacho:Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao pedido de mudança de rito de fls.243/244. \r\n\r\nProc. 2001.001.114482-9 - RENATO JOSE TEIXEIRA GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias para atendimento integral do despacho de fls.104. \r\n\r\nProc. 2002.001.034055-8 - AYDEE MENDES BARBEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008)) X AURORA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Decisão:1- Observa-se que em nenhum momento foi deferida a averbação do óbito de Joaquim Veiga Barbedo nestes autos. Sendo assim, a fim de possibilitar tal procedimento, promova a inventariante a desistência do inventário aberto junto ao Juízo 1ª vara Civel da Regional da Barra da Tijuca.2 - Comprovado a determinação supra, com a certidão do transito em julgado daqueles autos, proceda-se a averbação do óbito de Joaquim Veiga Barbedo, anotando-se na d.r.a.3 - Após, proceda-se ao recolhimento das despesas processuais referente a 2ª sucessão, e verifique o cartório quanto as certidões negativas de Joaquim.4 - Atendido integralmente aos itens supra, voltem para retificação da sentença de fls.90. \r\n\r\nProc. 2002.001.080425-3 - MARIA SILVIA PESSOA DE MATTOS CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515)) X SYLVIA PESSOA DE MATTOS CAMPOS RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO EM CÓDIGO INCORRETO ( CÓDIGO CORRETO N. 0727-8). AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.138268-0 - ADHEMAR GRIJO FILHO X ORLANDA PAES LEME GRIJO (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) Decisão:Fls.198 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095335-6 - ROBERTO DE MACHADO E SILVA FURTADO X IDA DE MACHADO E SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. Expeça-se o ofício e traga o inventariante a certidão requerida (fls.96 e 57V). \r\n\r\nProc. 2005.001.161464-8 - ESTER DOS SANTOS BASTOS X ANTONIO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). MANUELA FERREIRA GOMES DA COSTA (RJ-124375) Despacho:À inventariante para atender ao requerido às fls.52 por petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.032168-8 - ALVARO CRUZ DE AZEVEDO E OUTRO X ALVARINA TERRA CRUZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JULIANA SODRE AZEVEDO (RJ-109248) Despacho:1- Fls.45/46 - Recebo como aditamento das declarações de bens.2 - Certifique o cartório as despesas processuais de acordo com a tabela de custas referente a um lote com 8.352,50m2, conforme informado às fls.32.3 - Venha a prova da titularidade da conta indicada às fls.46. \r\n\r\nProc. 2006.001.088170-0 - ROSINE ZELTZER X JOAO ZELTZER (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.50/52, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JOÃO ZELTZER, falecido(a) em 02/01/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094349-3 - NILZA PEREIRA LOPES X FERNANDO LOPES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). ROSANA DANTAS SANTIAGO (RJ-079867) Despacho:Fls.21 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.121175-5 - MITSUJI OSHIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X FRANZ BARRETO HANTKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ REGULO RAMALHO (RJ-026889) Despacho:As questões da petição de fls.1261/1270, já foram apreciadas nos autos do inventário.Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos principais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.018515-0 - VANESSA FABIANO DA CONCEICAO RODRIGUES X TEREZINHA FABIANO DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de TEREZINHA FABIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora VANESSA FABIANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES para representá-la na forma da lei. Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao MP.P.R.I. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058569-2 - ANGELA MARIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITO Sentença:S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de pedido de interdição de MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITO, formulado por ANGELA MARIA VAZ DE CARVALHO NAHAR, distribuído em 05/05/2006.O pedido formulado é idêntico ao do processo nº 2006.001.010965-1, distribuído para este Juízo em 30/01/2006, tendo por objeto o mesmo, ou seja, a interdição de MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITOIsto posto, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V, do C.P.C.Custas de lei. Sem honorários.Ao cartório para proceder ao traslado de cópia da certidão de óbito de fls.67 para os autos em apenso, abrindo conclusão naqueles autos.Cumpridas as formalidades legais, e transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123728-4 - LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ Decisão:1 - À vista da anuência do Ministério Público defiro a curatela provisória por 60 dias em favor de LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício.2 - Esclareça a curadora nomeada se a interditanda tem condição de comparecer ao Juízo para a audiência de impressão pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.135866-0 - ELIZABETH BARCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411)) X ERICK BARCELLOS GUIMARAES DE CAMPOS Decisão:1- Defiro JG.2- Comprove-se o domicílio do interditando.3- Venha a concordância do genitor do interditando quanto ao pedido de curatela.4- Regularize-se o documento de fls. 07. 5- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) do requerente;c) atestado médico do interditando;d) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; e) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.6- Atendidos integralmente os itens 2 a 5, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.300125-2 (15561) - JOAO DOS SANTOS E OUTROS X WALDEMAR TARANTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213) CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO INCORRETO. AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. (CÓDIGO CORRETO 0727-8). \r\n\r\nProc. 1979.001.300140-7 (39656) - AMELIA FERREIRA COUTINHO X AURELINO AUGUSTO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:FLS.141/142 - Defiro o sobrestamento do feito até decisão final do processo de interdição de Amélia Ferreira Coutinho. \r\n\r\nProc. 1980.001.300465-9 (41543) - LUIZ PEREIRA DOS SANTOS X THEREZINHA PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NATHANAEL PEREIRA FERREIRA (RJ-049905) Despacho:1 - Fls.88 - Regularize-se.2 - Regularize-se a representação processual dos herdeiros e do requerente de fls.87.3 - Esclareça se o falecido deixou outros bens além da sua meação nos autos. \r\n\r\nProc. 1981.001.701975-1 (1724) - PETRONIO ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B)) X MARIA ALAYDE COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829) Despacho:Fls.328 - Defiro. Expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1982.001.503331-0 (46097) - LEA DIAS INDIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801)) X ANTONIO PEREIRA INDIO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:1- Fls.201 - Atenda-se.2 - Fls.203 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.057177-0 (56919) - MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... Isto posto, considerando que o procedimento logrou reunir todas as peças essenciais à sua restauração, e, ainda, que trilhou pelos exatos caminhos traçados pelos arts. 1.063/1.065 do Código de Processo Civil,JULGO RESTAURADO o 2º volume dos autos de inventário dos bens deixados pelo finado DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO, homologando o auto de restauração de fls. 254, nos termos do artigo 1063/1065 do CPC, para que surta seus devidos e legais feitos.Face a concordância da Fazenda Estadual e demais herdeiros, defiro o requerido às fls.237. Expeça-se alvará.Fls.256/vº - Atenda-se.P.R.I.Custas de Lei. \r\n\r\nProc. 1989.001.094310-7 - FLORACY PRATA MACHADO X JOAO BOTELHO PRATA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Decisão:1 - Prossiga-se no rito solene.2 - Lavre-se o termo de inventariança (fls.106).3 - Após, venham as primeiras declarações de acordo com o art. 993 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.115346-0 (59358) - CARLOS LUIZ DUARTE VILLANOVA X HUGO DE ANDRADE VILLANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) Decisão:Fls.142/146 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.086411-0 (65616) - MARIA BERLINER, Habilitado: ROSA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427)) X SIMAO KOCHEN Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro, regularizando. \r\n\r\nProc. 1994.001.093302-7 (65454) - ORLANDINA CARDOSO GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X MILTON GALVAO Sentença:1. Tendo em vista que comprovado que as dívidas apontadas nas certidões nos autos são posteriores ao óbito do inventariado e o teor do Provimento nº18/2002 da Corregedoria Geral de Justiça, reconsidero a decisão de fls.220vº.2. Fls.180/181 - Defiro o pedido de sobrepartilha da sala 808 da Rua Uruguaiana nº10, nesta cidade.3. Fls.234 - Prestem-se as informações conforme minuta.4. Sentença em separado.S E N T E N Ç A Vistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.185/188, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MILTON GALVÃO, falecido em 23/08/1994. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.110943-4 (68735) - VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X FRANCISCO JOSE DE CAMPOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). LEONARDO G.DE CARVALHO (RJ-107082) Despacho:1 - Devolva-se o original do alvará de fls.489, para seu devido cancelamento, tendo em vista as informações de fls.512/513.2 - Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1996.001.132787-5 (69023) - ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X SUELI DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)), Habilitado: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES), Habilitado: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ALVES Despacho:Ao inventariante (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 1996.001.132793-0 (69025) - EMILIA MORAES DE SOUSA X MANUEL VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho:Fls.180 - Defiro pelo prazo requerido (60 dias). \r\n\r\nProc. 1999.001.055833-1 - CORDELITA GOMES DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097)) X EDUARDO GONCALVES VIANA Decisão:1 - Fls.495 - Ciente.2 - Fls.496 - Proceda-se a reserva conforme requerido. Anote-se e certifique-se. Após, oficie-se comunicando quanto ao procedimento adotado.3 - Fls.497 - Oficie-se ao Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando esclarecimento sobre qual quinhão hereditário deverá recair a referida penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.127882-0 - SANDRA ABRANTES X LUIZ FLAVIO NUNES DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-029070) Despacho:Fls.329/330 - Com a concordância de todos os herdeiros, aos doutores Fiscais quanto ao requerimento de alvará. \r\n\r\nProc. 2001.001.068835-4 - AMALIE MUSKAT STUCK X EVELINE MUSKAT (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745), Dr(a). IONARA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (RJ-049198), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Despacho:1 - Fls.304 - Oficie-se a CEF para transferir os créditos em nome da falecida para uma conta judicial no Banco do Brasil à disposição do Juízo.2 - Fls.291/293 e 349/350 - Aos demais interessados e Ministério Público quanto aos requerimentos da inventariante.3 - Esclareça a inventariante o motivo do não cumprimento integral das cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2002.001.073293-0 - HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE X ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Despacho:1 - Independentemente da venda ou não de bens, a avaliação judicial deverá ser realizada tendo em vista o rito eleito (solene), conforme já determinado às fls.237vº, item 3. Por isso, promova o inventariante o atendimento das exigências do Sr. Avaliador Judicial, possibilitando a expedição do mandado de avaliação da contracapa.2 - Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Brasília - DF, para avaliação e recolhimento do imposto 'causa mortis' do automóvel indicado às fls.372/373. \r\n\r\nProc. 2003.001.126106-1 - ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO X CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DOS SANTOS ALMEIDA (DF-007260) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.028512-6 - JOSE EDUARDO DE CARVALHO DINIZ X ODETTE SIMOES DE CARVALHO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (promoção retro). Venha manifestação da curadora do interdito quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.149337-5 - JORGE GRACA COUTO CAMPELLO X FRANCISCO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). CAROLINA MENEZES FERREIRA (RJ-115209), Dr(a). FERNANDO ALVES AMBROSIO (ES-004508), Dr(a). SANTOS FERREIRA DE SOUZA (ES-003462) Decisão:1- Expeça-se o alvará para venda do imóvel descrito às fls. 207 pelo valor de um milhão e oitocentos mil reais, devendo-se o produto da venda ser depositado integralmente em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, Agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio.2- Após a realização do negócio, venha a prestação de contas das despesas efetuadas com a venda do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.077305-6 - ODETE AMORIM FLORIO X EDITH DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). DANIELA LOBÃO DE CARVALHO (RJ-071925), Dr(a). MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-114723) Despacho:1 - Fls. 66 - Anote-se onde couber.2 - Fls.72/73 - Aos interessados. \r\n\r\nId: 50774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1985.001.511464-9 (48030) - HENRIQUE POLIGNAC MASCARENHAS DE BARROS, Testador: JOAO VENTURA DE MELO BARROS Despacho:O testamento foi feito em Portugal. Portanto, comprove-se a abertura, registro e cumprimento do testamento naquele País, já que lá deve ser observado o cumprimento das formalidades extrínsecas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123030-7 - MARIANA MORENO CUNHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X MARIA HELENA DE AMORIM Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.2-REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO.3-AGUARDE-SE A SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. (7511) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.164569-7 - ROSELIA LOBO CENTARO X HELIO LOBO (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962), Dr(a). MARIO EGLEM DE ARAUJO (RJ-063417) Despacho:Fls. 62 - Expeça-se novo alvará, como requerido. /1272 \r\n\r\nProc. 2005.001.007962-0 - NELY DIAS LOPES X MARCO ANTONIO DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 39, rubricados por mim nesta data para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venha o comprovante do pagamento do imposto. /4285 \r\n\r\nProc. 2005.001.092872-6 - ESPOLIO DE ILVANIR TOSTES MAGALHAES, Inventariante: FATIMA REJANE MAGALHAES FERREIRA X FLAVIO DE OLIVEIRA LUBAMBO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341), Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará, autorizando o Espólio de FLÁVIO DE OLIVEIRA LUBAMBO, através de sua inventariante, a lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel acima descrito em favor do Espólio de Ilvanir Tostes Magalhães/3633 \r\n\r\nProc. 2005.001.127974-4 - ADILSON DOS SANTOS E OUTRO X SOLANGE LOYOLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ. Expeça-se o alvará, em nome de Adilson dos santos e Ademilson Loyola dos Santos, observando-se a ordem de pagamento prevista no art. 1829 do Código Civil./0 \r\n\r\nProc. 2006.001.067218-7 - DARCI FRANCISCO DE PAULA X ALAIDE MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694), Dr(a). VERA LUCIA CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-063813), Dr(a). LUCIA M.WANG (RJ-055855) Despacho:1- Fls. 16 - Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente, bem como de patrocínio gratuito. 2- Aos interessados e fiscais, como determinado no item 2, do despacho de fls. 15. /39 \r\n\r\nProc. 2006.001.129072-9 - AIRA LUIS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342)) X MARIA LYDIA DA SILVA Decisão:Considerando que o Requerente é residente em Realengo, como informado na inicial e na certidão de fls. 13, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Bangu, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /0 \r\n\r\nProc. 2006.001.129567-3 - JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA DE AGUIAR (RJ-061997)) X MARIA DA CONCEICAO CUNHA Despacho:1- Venha declaração de patrocínio gratuito. 2- Venham as certidões de óbito dos pais da autora da herança, a fim de se comprovar se a mesma deixou irmãos. 3- Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo. /7564 \r\n\r\nProc. 2006.001.132005-9 - ERALDA ERLITTE SAVELLI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X AURELIO ALVES GUIMARAES Despacho:1- Considerando que a Requerente tem mais de 65 anos e que o documento de fls. 07 comprova que a mesma percebe menos de 10 salários mínimos, declaro-a isenta do recolhimento das custas. 2- Oficie-se solicitando saldo. 3- Com a resposta, aos interessados e fiscais (art. 1105 do CPC). /7573 \r\n\r\nProc. 2006.001.132792-3 - DIUCA DOS SANTOS MORENO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X PERICLES MENDES MORENO Decisão:Considerando que a Requerente é residente em Inhaúma, como informado na inicial e na certidão de fls.12, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.064505-4 (53609) - MARTA HELENA GOMES VALLE X HENRIQUE DE FREITAS VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 146. /5913 \r\n\r\nProc. 1995.001.067564-8 (62864) - ANA ANETE FONSECA DA COSTA E OUTRO X JOSE FAUSTINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). RENATA ROCHA DA SILVA (RJ-074281E), Dr(a). OLDEMAR CHAGAS F.GARCIA (RJ-074226E), Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634) Despacho:Fls. 147 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos interessados (fls. 155 e 158), defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 2.802,18 (dois mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos) para pagamento do imposto. Expeça-se o respectivo mandado, comprovando-se nos autos. /782 \r\n\r\nProc. 2001.001.002565-1 - ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA E OUTROS X GIOVANNI DELDIO MUGLIA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE MATTOS BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). VALERIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (RJ-100706) Despacho:Fls. 67 - Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas da lei. /7059 \r\n\r\nProc. 2002.001.012876-4 - INOCENCIA DOS SANTOS X CARLOS ANTONIO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929), Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)), Inventariante: LUZINETE WERNECK MENDES, Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949)), Inventariante: RUY BARBOSA WERNECK MENDES AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL (4258) \r\n\r\nProc. 2003.001.046044-0 - GASTAO DA GAMA X REGINA MARIA DETSI DA GAMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-007736), Dr(a). RENATA CORREA PASCOAL (RJ-095851) Despacho:1- Fls. 126 - Oficie-se solicitando a transferência como requerido. 2- Após, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /3527 \r\n\r\nProc. 2003.001.061488-0 - JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA X ANNA LUIZA MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 180. /2126 \r\n\r\nProc. 2003.001.061526-4 - ELIEL LEAL MORAES X ELIEZER LEAL MORAES (Adv(s). Dr(a). NOEME DO NASCIMENTO SILVA (RJ-100502) Despacho:Fls. 109 - Oficie-se ao Banco Real solicitando a transferência, como requerido. /8965 \r\n\r\nProc. 2004.001.014286-8 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA X EPITACIANO GOMES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE DEUS (RJ-001554B) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 25. /7231 \r\n\r\nProc. 2004.001.018071-7 - SEMIRAMIS HERMONT X HILTON HERMONT (Adv(s). Dr(a). HAROLDO AUGUSTO BARBATO (RJ-021036) Despacho:1- Fls. 99 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos interessados (fls. 102 e 107), defiro a expedição do alvará para levantamento da restituição do imposto de renda, como requerido. Expeça-se o respectivo alvará. 2-Atenda-se à Fazenda (fls. 106). /4569 \r\n\r\nProc. 2004.001.039106-6 - AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FURTADO (RJ-062914)) X ELISETE SANCHES ASENCIO Despacho:À P.G.E. como já determinado às fls. 1022./0 \r\n\r\nProc. 2005.001.135158-3 - MARIA SOLEDAD PASSOS DE FREITAS E OUTROS X LUIS OTAVIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 106. /5816 \r\n\r\nProc. 2005.001.157667-2 - DAYSE CARDOSO LEITE X DORA MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA (RJ-020256) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 50. /6112 \r\n\r\nProc. 2006.001.038376-1 - ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS X CAIO TACITO SA VIANA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO DE VASCONCELOS (RJ-018879) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (6276) \r\n\r\nProc. 2006.001.062901-4 - SERGIO NELSON MANNHEIMER X KURT GREIF (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:1- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. 2- À Fazenda. 3- Após, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /8153 \r\n\r\nProc. 2006.001.128708-1 - ROSA ANASTACIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X JOSE ALVES GUIMARAES Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha certidão de casamento da Requerente. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança. 5- Venha declaração de bens e herdeiros. /7560 \r\n\r\nProc. 2006.001.129374-3 - ISRAEL BELOCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA FISZON BERMANZON (RJ-075592)) X HIRSZ BELOCH Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventarinaça ao herdeiro Carlos Beloch e o rito adotado. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7561 \r\n\r\nProc. 2006.001.129588-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X LENITA FRAGA FARIA Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Considerando a existência de herdeiro menor, prossiga-se pelo rito ordinário. 3- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 4- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 5- Venham as primeiras declarações, ratificando-as. /7563 \r\n\r\nProc. 2006.001.130428-5 - FATIMA BITTENCOURT SZABO CHIARATTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CYRO ESTANEK CABRAL (RJ-120612)) X ESTHER CUNHA BITTENCOURT Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. /7567 \r\n\r\nProc. 2006.001.131368-7 - WALTER HENRIQUE GURSCHING (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA (RJ-067275)) X LUIZA APARECIDA PERES GURSCHING Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a concordÂcnia da herdeira com o pedido de inventariança. 3- Venham as certidões dos 5 e 6º Distribuidores. 4- Venha declaração de bens e herdeiros. /7571 \r\n\r\nProc. 2006.001.132546-0 - ELIANE PEREIRA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497)) X HENRIQUES FERNANDES DA SILVA Decisão:Considerando que o \"de cujus\" era residente em Bangu, como informado na certidão de óbito de fls. 13, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Bangu, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /0 \r\n\r\nProc. 2006.001.132975-0 - DOMINGOS FONSECA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X SECUNDINO FERNANDES Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Venha a concordância dos herdeiros com o pedido de inventarinaça. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venha declaração de bens e herdeiros. /7579 \r\n\r\nProc. 2006.001.133083-1 - ANA MARIA CUPERTINO SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X JOSELITA CUPERTINA SOARES Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito de seu cônjuge. 3- Defiro a inventariança a herdeira universal e o rito adotado. 4- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 5- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7578 \r\n\r\nProc. 2006.001.133453-8 - CAMILA DA SILVA FOUGO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X JOSE DE SOUSA NOGUEIRA JUNIOR Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venha declaração de bens e herdeiros. /7577 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079363-0 - MARIA ANGELICA DE LOS REYES DA SILVA X TELMA EDDA FREITAS DE LOS REYES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224) Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130077-2 - ERLAINE DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRISIGHELLO MUNHOZ (SP-189896)) X ESPOLIO DE ANA REGINA DE HOLANDA CAVALCANTI Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo./0 \r\n\r\nProc. 2006.001.131513-1 - ELIANA GUIMARAES SILVA X EMILIANO DE ANDRADE SILVA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo./0 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.112199-0 - VIVIANE DENEVIT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON CERENO DENEVIT Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 74, fixando o prazo de 10 dias para resposta, encaminhando-se cópia do mesmo. /111 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.053884-5 - LUCIA DA MOTTA GEMBAROWSKI X WANDA MARYLENA GEMBAROWSKA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco ITAÚ (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.046866-3 - KYVAL DA SILVA BRAGA X VERA LUCIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) .DECRETO A INTERDIÇÃO DE VERA LUCIA BRAGA DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTO INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL... NOMEIO-LHE CURADOR KYVAL DA SILVA BRAGA.../8171 \r\n\r\nProc. 2006.001.129342-1 - RICARDO RAMALHO ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMALHO ALMEIDA (RJ-091970)) X ADAIL RAMALHO DA SILVA ALMEIDA Despacho:1- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. 2- Considerando a informação de impossibilidade de locomoção da Interditanda, determino a realização de perícia. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos. Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo em 30 dias. 3- Com o laudo, aos interessados e Ministério Público. 4- Após, apreciarei a necessiadade de realização de audiência de impressão pessoal. /7565 \r\n\r\nProc. 2006.001.129591-0 - NILSON COSTA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (RJ-099190)) X NEYDE COSTA MONTEIRO PEDROSO Despacho:1- O pedido de curatela provisória será apreciado na audiência de impressão pessoal. 2- Considerando a informação de que a Interditanda se encontra internada, determino a realização de perícia. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835. Fixo seus honorários no valor equivalente a 3 salários mínimos. Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo em 30 dias. 3- Com o laudo, aos interessados e Ministério Público. 4- Após, apreciarei a necessiadade de realização de audiência de impressão pessoal. /7562 \r\n\r\nProc. 2006.001.131855-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANTONIO PERKINS RIBEIRO DA SILVA GOMES Despacho:1- Considerando que a ação foi proposta pelo Ministério Público, não há recolhimento de custas, nem representação processual. 2- Oficie-se como requeido. 3- Venha o Estudo Social. 4- Designo o dia / /2006, às horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, ciente de que há isenção de custas, uma vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público. Cite-se e Intime-se inclusive o Ministério Público. /7569 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.301055-8 (40561) - DELMARIA SOUZA MADUREIRA X JAIR MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341), Dr(a). CATIA GUERRA PEREIRA (RJ-098129), Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Aos interessados sobre o recolhimento de custas de conferência para o devido aditamento (ART.162, § 4º, CPC ). \r\n\r\nProc. 1981.001.702906-9 (2515) - ELIODORA SOUZA BESSER X HEINZ DIETER BESSER (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 8157 \r\n\r\nProc. 1986.001.301103-3 (48611) - DEUSINA DA SILVA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARCELINA SALGADO FABRICANTE WADA (RJ-072107)), Inventariante: MARIA IGNEZ FREIRE DA COSTA, Dr(a). HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-121346E) Despacho:Fls. 419/420 - Aos demais interessados e fiscais sobre o pedido de desistência dos imóveis situados em Magé. /638 \r\n\r\nProc. 1992.001.044586-7 (57861) - YEDA TORRES FERREIRA X ALBERTO AFFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-039278) Aos interessados sobre certidão supra (art. 162, §4 do CPC) \r\n\r\nProc. 1994.001.119066-0 (24365) - JACINTHA ERMELINDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X ERNESTO DA COSTA Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 198, defiro a inventariança a herderia Aurora da Costa Almeida, como requerido às fls. 106. Lavre-se o respectivo termo. /8404 \r\n\r\nProc. 1995.001.031355-6 (62470) - MARIA DE LOURDES BATISTA TRINDADE COSTA E OUTRO X JOSE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974) Despacho:Fls. 156 - Expeça-se novo alva´ra, como requerido. /2643 \r\n\r\nProc. 1996.001.097797-7 (64768) - PATRICIA SA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). MAURICIO PEIXOTO MANDARINO (RJ-037499), Dr(a). FERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA (RJ-128278E)) X JOANA MARIA ADRIANA GONCALVES FERREIRA Despacho:Fls. 195 - Venha o pedido de sobrepartilha em termos. /3765 \r\n\r\nProc. 1997.001.149781-3 - LIANE DE AREAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO JOSE DE AREAS Despacho:Atenda-se à Fazenda (fls. 103/vº. /6992 \r\n\r\nProc. 1998.001.197073-9 - MARIA MARLY PISCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153), Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X FRANCISCO JOSE GUEDES (Adv(s). Dr(a). LEILA DA ROCHA GONCALVES (RJ-123458), Dr(a). RICARDO DE BARROS JUNIOR (RJ-132337), Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 163, defiro a devolução do prazo, como requerido Às fls. 161. 2- Manifeste-se, inclusive, nos autos em apenso. /4973 \r\n\r\nProc. 1999.001.079910-3 - ODALEA DOS SANTOS SIMOES X ALTAIR SIMOES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.010598-0 - ALICE FRANCISCA LEAL X NICANOR FRANCISCO DA BOA MORTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1- Fls. 136 e 139 - Defiro a averbação dos óbitos de Maria da Conceição (fls. 137) e Ivan (fls. 140). Anote-se onde couber. 2- Mantenho a gratuidade de justiça e a inventariança deferias, para todas as sucessões. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se todas as sucessões, ratificando-as. /1761 \r\n\r\nProc. 2000.001.042485-3 - LELIA MARISE ESTEVES SOLLIA X CESARIO SOLLIA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972), Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Despacho:Aos interessados sobre o teor da certidão de fls. 104. /3890 \r\n\r\nProc. 2000.001.114443-8 - GERALDO FERREIRA DA SILVA X ZULMAR FINS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816) Despacho:Fls. 140/vº - Intimem-se os herdeiros, como requerido. /2845 \r\n\r\nProc. 2001.001.001633-9 - GUILMA THOME DA SILVA X EDISON THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M.A.PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)), Inventariante: CLAUDIO DE ABREU E LIMA THOME DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.109812-1 - LUCIENE SIQUEIRA BELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X JURANDYR DE OLIVEIRA BELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-037515), Dr(a). SILVEIRA MACHADO (RJ-046050), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007) Despacho:Fls. 150/151 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão requerida. /109 \r\n\r\nProc. 2002.001.019873-0 - GERALDO GUSMAO BRAGA E OUTROS X HELENA GUSMAO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447), Dr(a). MONICA FERREIRA LEITE (RJ-120700E), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:1- Fls. 462/463 - Ao Sr. Escrivão para certificar quanto o alegado. 2- Fls. 457/459 e 464/491 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.036275-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES X IZAURA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO LENGA TARNOPOLSKY (RJ-077985) Despacho:1- Fls. 9/11 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariante. 2- Regularize-se a representação processual do Espólio de José de Oliveira Guimarães, vindo ainda a certidão de nomeação de inventariante. 3- Esclareça-se onde foram abertos os inventários de José Firmino de Oliveira (fls. 54) e Valdir Domingues de Oliveira (fls. 60). 4- Venha a declaração de bens e herdeiros, nos termos do artigo 993 do CPC, observando-se a cadeia sucessória. /7294 \r\n\r\nProc. 2002.001.076803-0 - ANNA MARIA PONCY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343)) X MARIA HELENA DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA DE CASTRO JOSE MOREIRA (RJ-118221) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 243 /5760 \r\n\r\nProc. 2003.001.097563-3 - HENIO SALLES E OUTRO X HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MONNERA (RJ-046972), Dr(a). WILLIAN RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878) Decisão:Considerando que o \"de cujus\" era domiciliado em Niterói, como informado às fls. 19, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. /7137 \r\n\r\nProc. 2004.001.083521-7 - ANA CRISTINA GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X EDUARDO BEZERRA DE BARROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENCO (RJ-078582)), Inventariante: ANA CRISTINA GOMES PINTO Despacho:Fls. 113 - Intime-se a inventariante para promover o regular andamento do feito. /1352 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Despacho:Fls. 77 - Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação (fls. 58). /8770 \r\n\r\nProc. 2005.001.102205-8 - ERMELINA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS X ANTONIO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (RJ-066767) Aos interessados para retirarem Madado de Alvaliação expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.075059-9 - CESAR RAMOS X LUCY BAUER RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423), Dr(a). SAMAN THA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-130846E) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 185. /7048 \r\n\r\nProc. 2006.001.085265-7 - PAULO DARTANHAM MARQUES DE AMORIM X ELIANE FRANCO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:1- Fls. 31 - Defiro a retificação do nome da inventariada, como requerido. Anote-se onde couber. 2- Fls. 35 - Defiro a convorlação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 3- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7154 \r\n\r\nProc. 2006.001.130319-0 - ALEXANDRE MARTINS MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X HENRIQUE NAPOLEAO MENDES Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Defiro a inventarainça ao herdeiro Alexandre Martins Mendes. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as certidões dos 5º e 6ºDistribuidores. 4- Venha certidão de casamento do autor da herança com a averbação do desquite. 5- Venham as primeiras declarações, ratificando-as. /7566 \r\n\r\nProc. 2006.001.131143-5 - LUCIO FLAVIO CONDURU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DENISE DOS SANTOS (RJ-139232)) X MARIA DA CONSOLACAO PACHECO CONDURU Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Aguarde-se a sentença determinando o cumprimento do testamento. /7558 \r\n\r\nProc. 2006.001.131212-9 - ANA RODRIGUES RALHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)) X FRANCISCO RALHA DE ARAUJO Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venham as primeiras declarações, ratificando-as. /7559 \r\n\r\nProc. 2006.001.132013-8 - AGNES BARROSO DO ABIAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X MARIA DA GLORIA BARROSO DO ABIAHY Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito de seu cônjuge. 3- Defiro a inventariança a herdeira Agnes Barroso do Abiahy. Lavre-se o respectivo termo. 4- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 5- Venham as primeiras declarações, ratificando-as. /7572 \r\n\r\nProc. 2006.001.132297-4 - NALY DUARTE DILLON (Adv(s). Dr(a). ILDA CLERA DE LUCA (RJ-083308)) X ROSA DUARTE DILLON Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a concordância dos demais intressados com o pedido de inventariança. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito de seu cônjuge. /7576 \r\n\r\nProc. 2006.001.133433-2 - ACREMARINA CASTOR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179)) X ALCIDES SARAIVA DA FONSECA NETTO Despacho:Venha a certidão de óbito do autor daherança. /7580 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.132066-7 - VALERIA GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X ELIAS DE CARVALHO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP. /7575 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.113791-6A - GILBERTO LUIZ DA SILVA VILLELA X ALINE DOS SANTOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385) Despacho:1- Ao Requerente sobre a resposta apresentada (fls. 25/26). 2- Após, ao MP. /1905 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.126427-5 - ANTONIO LUIZ CAMARA GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ALAYDE CAMARA GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (RJ-036964), Dr(a). GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (RJ-041739), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Aos interessados para apresentarem cópias para citação. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.131168-0 - JOSE MAURINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X LARISSA DOS SANTOS LIMA Despacho:1- Venha declaração de patrocínio gratuito. 2- Ao MP. /7557 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.030282-6 - LUCIANA BARBOSA RAMOS FARIA X CYEL ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA INTIMAÇÃO/8134 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066320-0 (64399) - NAZARETH DE OLIVEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CRESO AUGUSTO CAVALCANTI DA SILVA (RJ-017446), Dr(a). ANGELA HELOIM M CAVALCANTI DA SILVA (RJ-033891)) X CICERO DE BARROS DE OLIVEIRA Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da Caixa Econômica Federal diante da intimação de fls. 154. /2837 \r\n\r\nProc. 2003.001.138956-9 - JOANA MARIA PINTO DE SANTANA X EDSON DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORREA (RJ-080769), Dr(a). CLAUDIO GUILHERME NOVOA SOARES CARNEIRO (RJ-126381E) AOS INTERESSADOS SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 56, FACE FLS. 53. ( 1336) \r\n\r\nProc. 2005.001.021183-2 - MARIA HELENA LOURO X ALCIDES FERNANDES LOURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Decisão:Trata-se de requerimento de alvará formulado por Maria Helena Louro visando o recebimento de valor oriundo do depósito do PIS, em nome de seu pai ALCIDES FERNANDES LOURO, cujo óbito ocorreu em 27/11/1994. Diante da não oposição da Fazenda (fls. 71) e do Ministério Público (fls. 71 verso), AUTORIZO a Requerente e seus irmãos a receberem junto à CEF, em cotas iguais, o valor do PIS, informado às fls. 68. Expeçam-se os alvarás. Outrossim, oficie-se à CEF, com cópias de fls. 38/40, para que informe o valor do FGTS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050363-6 - IRACY LUIZ FRANCO X WALDYR MERELES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 29 (1666) \r\n\r\nProc. 2005.001.067177-6 - MARISA DE CASTRO LOPES CORREA E OUTROS X APPARECIDA DE CASTRO E MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 38 (4995) \r\n\r\nProc. 2006.001.105794-4 - INAH SANTOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO X MATHILDES DE OLIVEIRA REGIS (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 24. /7373 \r\n\r\nProc. 2006.001.132466-1 - SEVERINO SARAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVANETE CORREIA DO NASCIMENTO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- A \"renúncia\" manifestada às fls. 14, têm natureza de cessão de direitos hereditários, portanto, venha por escritura pública. 3- Considerando que o valor que se pretende o levantamento ultrapassa ao previsto na Lei 6858/80, art. 2º, ou seja, 500 OTN's, retifiquem-se a inicial para o rito de arrolamento sumário, indicando quem deverá ser nomeado inventariante, com a concordância dos demais interessados, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC 4- Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo. /7574 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.037029-2 - ROBERTO RICARDO GLOWECKI E OUTRO X MARILENE DO CANTO TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO (RJ-065286), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-051671), Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925) aos interessados sobre oficio de fl.l. 1711/1720 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.075203-7 (62526) - ARTE MAIOR ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066)) X MANUEL RODRIGUES DA SILVA Despacho:Ao Ministério Público. /8107 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1956.001.300074-8 (9740) - TERCEIRO CURADOR DE AUSENTES X JOAO ESCORCIO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 282. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.060005-8 (53565) - PAULO ARAUJO LEITAO X MANOEL MAXIMO LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570) Despacho:Fls. 64 - Aguarde-se pelo prazo requerido. /511 \r\n\r\nProc. 1991.001.053975-6 (56445) - MARIA LANDEIRO VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X VICTORINO VALENTE BAETA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 65(1619) \r\n\r\nProc. 1992.001.034960-0 (57729) - MARIA JOSE FERREIRA DE SANTANA X OSVALDO FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474) Aos interessados sobre resposta de oficio do Banco Bradesco \r\n\r\nProc. 1999.001.005813-9 - CELEYDA COELHO NEVES X FRANCISCO COELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236), Dr(a). PAULO ANDRE DE MELLO (RJ-054224)), Inventariante: MARLY COELHO NEVES Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil às fls. 179/180 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 4376 \r\n\r\nProc. 2001.001.000257-2 - MARLY PARAISO VETROMILLE X WALTER VETROMILLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-087480) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 92(4621) \r\n\r\nProc. 2001.001.015539-0 - TATIANA MARINO X MIGUEL GESUALDI MARINO (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:Fls. 534 - Atenda-se. 2- Fls. 535 - Proceda-se a reserva de crédito, como requerido. /2121 \r\n\r\nProc. 2001.001.048960-6 - CLAULIA CAMPOS DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA (RJ-134776)) X LILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 94 (7544) \r\n\r\nProc. 2001.001.059786-5 - VICTOR ANTONIO MISQUEY X RUTH DE DEUS MISQUEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (RJ-028505), Dr(a). JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (RJ-110001) AOS INETERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO DO JUIZO DA 2a.VARA CIVEL DE ARARUAMA. ( 2888) \r\n\r\nProc. 2001.001.132039-5 - LEDA CAMERA DE CARVALHO X JOAO RODRIGUES NOU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773), Dr(a). CLARITA GOMES DE CAMPOS (RJ-059136) Despacho:Defiro a juntada requerida, certificando-se nos autos quanto ao ocorrido. /6796 \r\n\r\nProc. 2002.001.034746-2 - FLAVIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (RJ-084934)) X GERALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 85. /8263 \r\n\r\nProc. 2003.001.016372-9 - LUCINDA MAGALHAES DA SILVA X ROGERIO MARTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 103(3827) \r\n\r\nProc. 2003.001.057051-7 - VIRGILIO HORACIO SAMUEL GIBBON X MARITA SAMUEL GIBBON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GABRIELA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972), Dr(a). DEBORA EUGENIA MAY (RJ-120628E) Decisão:2-distribua-se por dependencia. 2-registre-se e autue-se em apenso. 3-certifique-se o correto recolhimento das custas. 4-apos, aos interessados e fiscais/4287 \r\n\r\nProc. 2004.001.063625-7 - LEDA NUNES DE SOUZA E MELLO X PAULO GUSTAVO PINTO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Despacho:1- Defiro a inventariança a herdeira Cláudia Nunes de Souza e Mello. 2- Considerando a informação de que Leda (fls. 70) deixou outros bens além da meação na presente sucessão, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo ainda a certidão de nomeação de inventariante. 3- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /650 \r\n\r\nProc. 2004.001.105016-7 - SONIA MARIA ARAUJO VALENTIM ALMEIDA X JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197) AOS INTERESSADOS SOBRE R. DESPACHO DE FLS. 35 (ART 162 § 4 º CPC) / 9091 \r\n\r\nProc. 2005.001.048291-8 - YEDDA AGUIAR PONTES X DORA DE AGUIAR OLIVEIRA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 79.(4849) \r\n\r\nProc. 2005.001.058372-3 - THEREZA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X ALICE ALVES DA CUNHA Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 79/83, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ALICE ALVES DA CUNHA, falecida em 13/05/2005, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /4933 \r\n\r\nProc. 2005.001.058645-1 - RENATA SENRA SANCHES MONTEIRO X CARMEN SANCHES DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4937 \r\n\r\nProc. 2005.001.077810-8 - ANTONIO DUARTE X MARIA DA ENCARNACAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) aos interessados sobre cota da pge (5056) \r\n\r\nProc. 2005.001.104381-5 - ISABEL SOLANGE COSTA VAL DE MOURA LEITE X GYSELIA DA COSTA VAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VAL DE MOURA LEITE (RJ-123939) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DO DOCUMENTO PELO BANCO DO BRASIL (5135) \r\n\r\nProc. 2005.001.117770-4 - GIORGIO AMATO X PASQUALE AMATO (Adv(s). Dr(a). ANITA SHIZUCO KAWATA (RJ-014725) Despacho:1- Defiro a inventariança ao herdeiro Giorgio Amato e o rito adotado. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. 3- Fls. 91 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão de inventariança requerida. /5619 \r\n\r\nProc. 2005.001.132136-0 - STEFANIE STERN X AUGUSTA STERN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 80(8719) \r\n\r\nProc. 2005.001.141122-1 - ILDA SALDANHA TORRES X JOSE PALHARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ILDA SALDANHA TORRES os bens de fls. 50, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ PALHARES FERNANDES, falecido em 13/03/2004, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /5857 \r\n\r\nProc. 2006.001.047676-3 - IVAN PRIETO RINALDI E OUTROS X PILAR PRIETO RINALDI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 56(8950) \r\n\r\nProc. 2006.001.068265-0 - DARCI GARCIA LUCAS CURI X JOAO MOYSES CURI (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192) AOS INTERESSADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE RENÚNCIA (ART 162 § 4º CPC) / 6978 \r\n\r\nProc. 2006.001.069245-9 - THEREZINHA ELSE FRANCA TRIGO X ANTONIO CASTRO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Aos interessados sobre certidão supra (art.162, §4° , CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.076561-0 - MANUEL TOBIAS BARBOSA BERNARDES E OUTROS X ARLETE DIAS DE FREITAS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 56(7076) \r\n\r\nProc. 2006.001.077173-6 - JULIO CESAR RAMOS DE MENEZES X IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO (RJ-121617) Despacho:Fls. 55/56 - Cumpra-se o despacho de fls. 53, observando-se a titularidade das contas. /7094 \r\n\r\nProc. 2006.001.102121-4 - LEILA MARIA DE BETHENCOURT BORBA X ROBERTO DE JESUS BORBA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 58(7314) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109294-4 - Inventariante: MIGUEL MARTINEZ RODRIGUES ORTEGA EDUARDO MARTINEZ RODRIGUES ORTEGA E OUTRO X AUREA DOS SANTOS ORTEGA (Adv(s). Dr(a). REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA (RJ-058597) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO AVALIADOR AS FLS. 06.(CP) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.019788-6 (59274) - ADILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X ALCINO FERREIRA DA SILVA Sentença:Assim, considerando que na presente data, conforme se verifica pela certidão de casamento de fls.05, o ausente conta com mais de 80 anos e que a mais de 10 anos datam as últimas notícias dele, DECLARO PRESUMIDA A SUA MORTE, BEM COMO ABERTA A SUCESSÃO DEFINITIVA, COM FULCRO NO ARTIGO ACIMA E NO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DO CITADO DIPLOMA LEGAL \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2003.001.131797-2 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE INSTITUICAO VISCONCE FERREIRA D ALMEIDA X MARIA MARGARIDA ANDRADE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE V BARROS (RJ-017989) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO 2º RI (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.025466-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ESPOLIO DE JOSE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 17. /6167 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.060318-9 - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA X PEDRO SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546), Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867) Sentença:Diante da petição de fls. 136/137 e a concordância do Ministério Público às fls. 141/142, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência JULGO EXTINTO, o processo sem apreciação do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. /6782 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.300046-9 (12493) - GLORIA DA SILVA X JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392), Dr(a). VALERIA GOMES BARBOSA (RJ-112662) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões solicitando a redistribuição do inventário de Therezinha Nazareth Fazolo da Silva para este Juízo, uma vez que o mesmo foi distribuído por dependência aos autos do inventário de Joaquim Martins, conforme fls. 403 dos mesmos. /8069 \r\n\r\nProc. 1962.001.700006-3 (13717) - ALICE FAUSTO GALLOTTI X FRANCISCO BENJAMIN GALLOTTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES (RJ-063403) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE COPIAS E CUSTAS DAS CONFERENCIAS PARA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO FORMAL. ( 4441) \r\n\r\nProc. 1975.001.300533-7 (29862) - EUDORO HAECKEL LINS DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ZENAIDE MENEZES LINS DE BARROS Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 230/231. Adite-se o formal de partilha. /7135 \r\n\r\nProc. 1979.001.301027-5 (37532) - JANDIRA DELAMBERT FILIZZOLA X MANLIO GARIBALDI FISCHER FILIZZOLA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 6181 \r\n\r\nProc. 1980.001.300593-7 (39264) - EDNA CORREA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). ARY SIQUEIRA LOPES (RJ-017262), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895), Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732), Dr(a). RONALDO ROBERTO DE FARIA (RJ-061766), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X HENRIQUE OSWALDO MEDEIROS DE SA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 2091 \r\n\r\nProc. 1981.001.300810-2 (40750) - MARIA DA CRUZ PEREIRA VENANCIO X JOSE VENANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651), Dr(a). JOSE PAULO SERRA (RJ-105391) AOS INTERESSADOS PRA JUNTAREM PECAS PARA EXPEDIÇAO DOS TITULO E RECOLHIMENTO DA CONFERENCIA DAS MESMAS (5796) \r\n\r\nProc. 1983.001.300672-9 (44011) - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA X MARIA LUIZA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200), Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700) Despacho:1- Fls. 192 - Diante da concordância dos interessados (fls. 195 e 196), defiro a exclusão dos bens (cautelas) relacionados nos itens 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6 de fls. 175, devendo vir aos autos nova declaração de bens e herdeiros e esboço de sobrepartilha, excluindo-se os mencionados bens. 2- Isto feito, certifique-se para sentença. /999 \r\n\r\nProc. 1983.001.300746-1 (41819) - ALDA BARBOSA DE MATOS X ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) Despacho:Fls. 678 - Comprovados os débitos, expeça-se mandado de débito em conta, como requerido/estante \r\n\r\nProc. 1984.001.301175-2 (45401) - MARILEIDE LIMA DE ARAUJO SCALERCIO X HUMBERTO SCALERCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 1529 \r\n\r\nProc. 1985.001.301208-4 (47370) - ALCIDES SANTOS COELHO X ADEIZA VELLOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). FERNANDO GALVAO (RJ-050900), Dr(a). EDUARDO MEYER NETO (RJ-045540), Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224) Despacho:Fls. 37 - Aguarde-se pelo prazo requerido. /7371 \r\n\r\nProc. 1985.001.301688-0 (46628) - LAURA DOS ANJOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER SEQUEIRA (RJ-060730)) X GERALDO ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 236. Adite-se o formal de partilha. /4124 \r\n\r\nProc. 1986.001.301902-0 (49590) - CELIA DO CARMO RODRIGUES AMARAL X LAIR VITERBO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FREDERICO LOPES (RJ-074088)), Inventariante: ANTONIO LUIZ VITERBO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 194(862) \r\n\r\nProc. 1987.001.501704-1 (50326) - ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). ARTUR PEDRO RIBEIRO GUAPIASSU (RJ-096602), Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277), Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X ALINE ROCHA DE SENNA E OUTRO), Inventariante: SERGIO LINCOLN PINHEIRO DE SENNA AOS INTERESSADOS PARA FORNECEREM PEÇAS E RECOLHIMENTO DAS MESM,AS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO (58) \r\n\r\nProc. 1991.001.038423-2 (56268) - LEUDA SANTOS SIMAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806), Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343), Dr(a). MARIA CHRISTINA DE CASTRO JOSE MOREIRA (RJ-118221)) X ARNALDO MAURO SIMAO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 226 (3458) \r\n\r\nProc. 1991.001.043033-3 (56332) - SUELY VASCONCELLOS ZACHARIAS X JOAO ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). IVON MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-027792), Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). CAMILLA DA SILVA ARAUJO (RJ-067802)), Inventariante: JOAO ZACHARIAS FILHO, Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). MARCO AURELIO LOCATELLI (RJ-013672) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INSTRUÇAO DA INTIMAÇAO (3831) \r\n\r\nProc. 1991.001.094015-3 (57267) - LAURA MARIA MELLO MACHADO E OUTRO X ARTHUR OSCAR SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382) Decisão:Considerando que já há nos autos sentença transitada em julgado (fls. 270 aditada às fls. 329), com expedição dos títulos, o pedido de venda do título do Jokey Club Brasileiro, adjudicado ao herdeiro Interdito, deverá ser requerido nos autos da Interdição de Artur Navarro Sandanha da Gama, que tramitou no Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões. /5278 \r\n\r\nProc. 1991.001.134965-3 (57368) - TACITO MEIRELLES JUNIOR X EDNA DA SILVA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261), Dr(a). EDSON GONZALEZ MOURAO (RJ-045072), Dr(a). AUREO ADRIANO PINTO DA GAMA (RJ-058909) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 205(1366) \r\n\r\nProc. 1993.001.063336-4 (57775) - HELENA MARIA DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE MORAES BARROS GALLIEZ PINTO (RJ-064994)) X PEDRO ANTONIO DE SANT'ANNA Sentença:Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A HELENA MARIA DE SANT'ANNA os bens de fls. 10 a 14, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por PEDRO ANTÔNIO DE SANT'ANNA, falecido em 04 de maio de 1983, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. /8137 \r\n\r\nProc. 1993.001.077366-6 (22252) - MARIA LUIZA MOL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATSTA ALVES CASTRO (RJ-058080), Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X JOSE BITTENCOURT MOL (Adv(s). Dr(a). ORUS PILLAR (RJ-025247) Despacho:Fls. 179 - Intime-se, por publicação, o patrono da inventariante para que informe o endereço da mesma a fim de possibilitar a sua intimação pessoal. \r\n\r\nProc. 1994.001.052854-6 (61206) - FRANCISCO ANTONIO PERRICONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). GUILHERMINA LAVOS COIMBRA (RJ-032694), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-116395E), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-019258), Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-097589), Dr(a). KITIA MENEZES CANONGIA PINTO (RJ-151688E)) X FRANCISCO PERRICONE E OUTRO Despacho:1- Fls. 899/909 - Ao inventariante. 2- Após, aos fiscais. \r\n\r\nProc. 1994.001.105054-0 (61975) - DAGMAR CARDOSO OLIVEIRA X SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883), Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:1- Ao Contador. 2- Após, aos interessados e fiscais. /4490 \r\n\r\nProc. 1995.001.028876-8 (62442) - WANDA VEIGA RAPHANELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X CLERIS RAPHANELLI AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 5692 \r\n\r\nProc. 1995.001.088697-0 (63120) - CECILIA FERREIRA DA SILVA X DELVAIR GONCALVES TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189), Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 155. (1387) \r\n\r\nProc. 1996.001.002242-4 (63929) - ELSA MARIA MARTINS LOUREIRO X MARIA JOSEFINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961), Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 138(402) \r\n\r\nProc. 1997.001.120373-8 - MATILDE COSTA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X AMANDIO DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Decisão:1-Enquanto não ultimada a partilha não há quinhão determinado, portanto, indefiro o pedido formulado às fls. 328/329. 2- Outrossim, considerando a falta de consenso entre as partes, determino o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, fazendo-se as anotações pertinentes e remetendo-se os autos à avaliação . 3- Por fim, determino que se certifique, nos autos da Ação de Prestação de Contas, o silêncio do Requerente, encaminhando-se os autos ao Ministério Público, bem como seja o Requerente do incidente de remoção de inventariante, intimado naqueles autos por públicação, para informar se ainda deseja prosseguir com o incidente. \r\n\r\nProc. 1997.001.125800-4 - MARCIO SALES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392), Dr(a). CARLOS F.C. CALAZANS (RJ-096937)) X SUELI SALES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO COUTINHO (RJ-095605) Aos interessados sobre o despacho de fls.162, item 1 ( art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.144552-7 - ELIZABETH DE PAULA FONSECA QUENTAL (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). FATIMA PEREIRA (SP-097312), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X DELIO FERNANDO MONTEIRO QUENTAL (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 991. (057) \r\n\r\nProc. 1998.001.012186-8 - RICARDO SIMONETTI PILLAR (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X JUWALDO DA ROSA PILLAR (Adv(s). Dr(a). FABIO FELIPE PITTA F CORREA (RJ-090112), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924), Dr(a). JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO (RJ-069675) Despacho:Certificado a regularidade do leilão, expeça-se o título em favor do arrematante. \r\n\r\nProc. 1998.001.191121-8 - HILDA VELASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (RJ-018118)) X ANA JUDITH DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)), Inventariante: ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO Despacho:1- Fls. 28/32 - Tomem-se por termo as primeiras declarações. 2- Oficie-se solicitando saldo atualizado. 3- Avaliem-se os bens. 4- Após, aos interessados e fiscais. /3088 \r\n\r\nProc. 1999.001.013697-7 - RUTH ROCCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). ANA CRISTINA BORGES LOPEZ (RJ-095991), Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913), Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442)) X RUTH DO VALLE REGO ROCCO Despacho:Fls. 497 - Defiro. Expeça-se novo alvará, como requerido. /6626 \r\n\r\nProc. 1999.001.129816-0 - LOURENCO QUEIROZ TEIXEIRA X NELLY CORCIONE TEIXEIRA AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA DE FLS. 121. ( 5270) \r\n\r\nProc. 2000.001.060562-8 - NORMELIA LEITE MOREIRA X LUIZ AUGUSTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) Despacho:1- Fls. 105 - Indefiro o requerido, uma vez que a patre deve diligenciar por vias próprias a fim de proceder a baixa da hipoteca, junto ao órgão competente. 2- Cumpra-se a sentença. /2338 \r\n\r\nProc. 2000.001.080527-7 - JOEL FIUZA DE LIMA X DONATUS GRIMM (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA MÁXIMA DTVM (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.100800-2 - VERALICE SOUSA SANTAVA X RAIMUNDA DE SOUSA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.010545-2 - WALDIR DE SOUZA RAMOS X EDITH RAMOS ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424) Despacho:Fls. 19 - Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas da lei. /631 \r\n\r\nProc. 2001.001.015866-3 - MAGALY BARANDES TAYAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X EDUARDO TAYAH AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8683 \r\n\r\nProc. 2001.001.028586-7 - MARIA MARGARIDA DOS SANTOS X PEDRO PETRAGLIA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859), Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Despacho:A Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.045518-9 - MARISA MAINENTI LEAL X FABIO BOBIK LOPEZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B), Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR ÀS FLS. 258 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 1148 \r\n\r\nProc. 2001.001.083196-5 - BALTHAZAR BARBATO X IRMA LOPES BARBATO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Despacho:1- Venha cópia autenticada da declaração de bens de fls. 36/37, homologada pela sentença, cuja cópia se encontra às fls. 16. 2- Com relação ao prédio nº 353 fundos, retifiquem-se as primieras declarações e partilha para direito e ação, uma vez que o mesmo não está registrado no RI, conforme fls. 55, \"a\". /6917 \r\n\r\nProc. 2001.001.114756-9 - ANTONIO MIRALDI CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SOPHIA MIRALDI CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)), Inventariante: FATIMA DA CONCEICAO MIRALDI CLEMENTE AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E COPIAS PARA INTIMAÇÃO/2628 \r\n\r\nProc. 2001.001.150049-0 - MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X HERLINO CONRADO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Petição em separado: 1- junte-se. 2- ao inventariante/1511 \r\n\r\nProc. 2002.001.071642-0 - WALDYR GONCALVES LEITE X DULCE MARINHO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). GUSTAVO MAINARDI AGUIAR DA SILVA (RJ-138563E) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 2262 \r\n\r\nProc. 2003.001.064793-9 - REGINA LOPEZ LOUREIRO X TOMAS LOUREIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102), Dr(a). MARCIO FERREIRA DA SILVA (RJ-114825E), Dr(a). MARCELLE SIMAO CARDOSO (RJ-120121E), Dr(a). KHALIL RAYMOND GEBARA (RJ-126684E) aos interessados para apresentação de cópias faltantes para expedição da carta de adjudicação (art 162 § 4º cpc) / 4512 \r\n\r\nProc. 2003.001.144720-0 - SANDRA CRISTINA MEIRELLES COPELLI X OSCAR NICTHEROY COPELLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (RJ-116678) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 75. /1209 \r\n\r\nProc. 2004.001.132784-0 - NOEMIA PEREIRA DE SA MARTIGNONI X FRANCISCO PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-101548), Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Despacho:Fls. 69 - Atenda-se. /2510 \r\n\r\nProc. 2005.001.000114-0 - MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER E OUTROS X PAULO FONTAINHA GEYER (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIA CLARA DE MELLO MOTTA (RJ-081734), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-125370E) Despacho:Fls. 651/652 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /344 \r\n\r\nProc. 2006.001.015645-8 - LUCIA RODRIGUES X CHRYSANDINA FIGUEIREDO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CUSTAS E CÓPIAS PARA JUNTADA DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. ( 6325) \r\n\r\nProc. 2006.001.045378-7 - ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO X FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO DO PARECER DA PGE DE FLS. 45 ( 6642) \r\n\r\nProc. 2006.001.058227-7 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT X CARLOS ALBERTO CAIO MARCIO RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Despacho:1- Fls. 43 - Oficie-se à Universidade Federal de Minas Gerais para informar o saldo, bem como a transferência para uma conta judidial a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça/RJ, em nome do Espólio e a disposição do Juízo, qualquer crédito existente em nome do mesmo. 2- Aos interessados e fiscais sobre o laudo de avaliação (fls. 51/52). /6964 \r\n\r\nId: 50855"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1977.001.707742-6 - SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA X MARIA CRISTINA DE LACERDA RODRIGUES Despacho:AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO POR 30 DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096785-0 - MARIA JULIA DA COSTA BELEM E OUTROS X DEBORA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621), Dr(a). ROBERTA MOREIRA DIAS CORREA (RJ-124802) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.41V. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.123858-6 - OTAVIO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JULIO ADOLPHO PITOMBO Despacho:AO REQUERENTE SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.065942-9 - MARIA LUIZA FIGUEIREDO X BOLIVAR MAXIMIANO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:1) REGULARIZEM-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 10, 56/60. 2) VENHA A TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 65/68. 3) FLS. 43 - TOME-SE POR TERMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107167-7 - MARIA DE OLIVEIRA LIMA X VALDIR MENDES DE LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 49 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031573-1 - WILSON BENEDICTO BARROS E OUTROS X ROSALVI BELEZA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B) Despacho:1) VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO HERDEIRO SOBRE A AVERBAÇÃO DA SUA SEPARAÇÃO. 2) VENHA A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 3) E. OFÍCIO AO 4. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (FLS. 29) PARA QUE TRANSFIRA O CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA PARA UMA CONTA JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045056-7 - FRANKLIN VIEIRA DA SILVA X GALDINO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.092312-3 - MARIASITA DE SOUZA MARQUES X LINEU MARQUES NETTO (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE J, VENHA A DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA , COPMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119389-0 - WILLIAM DE ANDRADE MARCELINO (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X ILMA MOREIRA DE ANDRADE Decisão:1-DEFIRO JG...3-VENHA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.124100-7 - SERGIO LUIS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144)) X TANIA MENEZES BAPTISTA Despacho:DEFIRO JG. EXPEÇA-SE À CEF PARA INFORMAÇÃO SOBRE O PENHOR E SOBRE O PIS. VENHA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.301167-0 (4373) - LUCIA NOVELLO PINNOLA (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X ERNESTO PINNOLA Despacho:À INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, PROVIDENCIANDO.\r\n\r\nProc. 1992.001.027418-0 (60153) - FERNANDO KLEBER CARRAPATOZO BORGES X ESMERILDA CARRAPATOZO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES AOS DOIS NOMES DA FALECIDA. APÓS, VOLTEM-ME RELATADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.048121-6 - LOURDES CAMILLO PEDROSO DE CAMPOS X ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:DIANTE DE FLS. 210v, 211 e 213, DESCONSIDERE-SE A RENÚNCIA DE FLS. 201/203. VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS COM O ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.066536-4 - MARILIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO LIMA LOUREIRO (RJ-011262)) X MARINA MATHEUS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 102 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.054173-2 - LAERCIO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X OSWALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383), Dr(a). LUCIENE LINHARES BARBOSA (RJ-113773), Dr(a). VICTOR LEONARDO BRACANTE (RJ-112387) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.075052-7 - WALTER LUIZ SIMIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X NATHALIA SIMIONI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312), Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155), Dr(a). TATIANA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-114661), Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258), Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 250/260 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.097343-5 - ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO X MERCEDES FARRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Despacho:FLS. 150 - ESCLAREÇA A REQUERENTE SE ESTÁ ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, PROMOVENDO A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.144886-5 - LUCIA MARIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS X JAIR GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BOYD COSTA (RJ-033021) Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE PATROCÍNIO GRATUITO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DE TODOS OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.057193-9 - ZILAH GOULART VILLELA X ONDINA GOULART VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:CUMPRA-SE, SEM MAIS DELONGAS, O DESPACHO DE FLS. 126. \r\n\r\nProc. 2006.001.018112-0 - YVONE DE OLIVEIRA FERNANDES X HAROLDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.088243-1 - GUSTAVO ROBERTO CAMPELLO PEREIRA MUNIZ X CARLOS JOSE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121133-7 - CARMELITA FONTES SANTANA MASTRI (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X REGINALDO MASTRI Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122899-4 - MARLY FERNANDES LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). RUY FERREIRA NEVES FILHO (RJ-015639)) X PAULO PINTO DIAS Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123432-5 - IARA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X ALCIONE DE MATTOS LIMA Despacho:1) DEFIRO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. 2) À P.G.E. \r\n\r\nProc. 2006.001.123540-8 - TANIA SVET (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-118916)) X DONIA SVET Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030871-4 - Inventariante: AMELIA MANSUR X MOYSES MANSUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 12/14 ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.019957-0 - BENEDITO FRANCISCO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Despacho:FLS 34-NADA HA A PROVER, NAO EXISTINDO CONEXAO A ENSEJAR A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PARA A 5. VOS. AO MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.077856-1 - SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X FABIANO SILVA DE SOUZA Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) AO M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126443-3 - ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS Despacho:J. AOS AUTOS. À REQUERENTE E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300147-8 (6385) - LUIZ DAVID RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X DAVID SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 531 V ) \r\n\r\nProc. 1984.001.504887-0 (8160) - SEUZIDA SOARES BARBOSA X LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JR (RJ-063487) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 240/243 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.125747-3 (50547) - FABIO RIVERA VILLACA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X DELORES RIVERA VILLACA (Adv(s). Dr(a). WALDY GOMES MOURA (RJ-010573)), Inventariante: MARCELUS OSORIO RIVERA VILLACA, Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1989.001.042427-0 (55820) - CARMEN LUCIA VIEIRA B. CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906), Dr(a). IACY MOURAO MARTTIE (RJ-085095), Dr(a). JOSE ARGEMIRO PINTO (RJ-007475), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA E OUTRO Despacho:CADASTRADOS OS ADVOGADOS, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 1019v. [REPUBLICAÇÃO: VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS INTERESSADOS COM O PEDIDO DE LEILÃO] \r\n\r\nProc. 1990.001.023786-5 (57221) - WILMA MOURA DE SA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754), Dr(a). GLEICE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-086778)) X CONSTANTINO CORREIA DE SA Despacho:FLS. 382/383 - AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.014071-9 (58529) - JAQUELINE COIMBRA NOGUEIRA E OUTROS X JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE FLS. 448. \r\n\r\nProc. 1991.001.020016-9 (58579) - HILDA AUGUSTA FERNANDES PINTO X ANTERO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.128569-0 (61567) - PAULO ROBERTO LE DRAPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-097141), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). HELOISA PROKOPIUK (RJ-093831), Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998)) X ROSALIE LE DRAPER BURCHILL BEAK Despacho:FLS. 797/799 - AOS DRS. FISCAIS (PGE E MP). FLS. 800 - AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:... FLS. 766/767 - AOS INTERESSADOS QUANTO AO REQUERIDO PELO INV. JUDICIAL. FLS. 798/200 - E. OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.059201-5 (62399) - GABRIELE DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X JORGE LUIZ DE SOUZA E SILVA Despacho:1-ABRA-SE O 2o. VOLUME. 2-EM FACE DA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS E DA PGE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS 222, DEPOSITANDO-SE O PRODUTO INTEGRAL DA VENDA À DISPOSIIÇÃO DO JUÍZO. E. ALVARÁ \r\n\r\nProc. 1993.001.069135-2 (62567) - REYNALDO LEVI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-067437)) X CESARIO LEVI CARNEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.057193-6 (67005) - SILVIO LEITUGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDEMAR COSTA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 71, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.135564-4 - PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEY FRANCISCO MENEZES (RJ-065490)) X FERNANDO GOMES DA ROCHA Despacho:A VISTA DA AQUIESCÊNCIA DOS DRS FISCAIS, FLS 220 E 221V, FIXO O PREMIO DO SR TESTAMENTEIRO NO PERCENTUAL INDICADO AS FLS 219, ITEM 2 E FLS 225, ITEM 3 \r\n\r\nProc. 1998.001.171506-5 - THIAGO DOS SANTOS VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104), Dr(a). NAIR PINHO GUEDES (RJ-040278)) X NAZARENO VIEIRA DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.642 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.114214-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRO (RJ-021890), Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X JACYOBA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102), Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.255 V ) \r\n\r\nProc. 2000.001.046831-5 - FLORA GARDON RADEFELD E OUTROS X AFFONSO RADEFELD (Adv(s). Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). ULISSES BREDER AMBROSIO (RJ-023093) Decisão:DEFIRO J.G . A VISTA DA CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E A DA PGE, E O O ALVARA REQUERIDO AS FLS 128/129 E REITERADO AS FLS 142. \r\n\r\nProc. 2001.001.038289-7 - MARIANA NEDER SAUAN X ALEXANDRE MIGUEL SAUAN (Adv(s). Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). CAIO MONTEIRO PORTO (RJ-102497) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 317/218 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.081511-0 - MARIA SOCORRO DE SOUZA X LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:A INVENTARIANTE SOBRE COTA DA CE \r\n\r\nProc. 2002.001.011154-5 - JANE DUETE CARDOSO X MARIA EDINETE CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488), Dr(a). CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS (RJ-097504) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 219/221. APOS, MANIFESTAÇÃO AOS DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2003.001.026397-9 - JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X CEZAR BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES (RJ-085860) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.138737-8 - DALILA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). ESTER D'AVILA PANTOJA PASSIDOMO (RJ-074433), Dr(a). LUIS CLAUDIO OLIVEIRA REIS (RJ-129358)) X FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS (RJ-094242) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 141 V E 143) \r\n\r\nProc. 2004.001.092655-7 - REGINA DE BARROS CORREIA CASILLO X RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TOMAZELI PEREIRA (PR-028879), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) Despacho:FLS. 379/380 - DEFIRO. MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.144522-8 - VIRGINIA BEZERRA PISTONO X PAULO PISTONO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 51... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.015962-7 - ANIBAL ALVES DE CARVALHO JUNIOR X SELMA ANGELA FAGUNDES ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:1) VENHAM AS 1as. DECLARAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 993 DO CPC. 2) VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR DIEGO. 3) APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121796-9 - GLEYCINARA PAIXAO MIRANDA X MAGNO SERGIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.133149-3 - ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897)) X NEY DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960) DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS , FLS 89/90- REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO ORDINATORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.081653-7 - NELIO SALLES E OUTROS X ALOYSIO GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) Despacho:1) DEFIRO JG. 2) PROSSIGA-SE, NOMEANDO INVENTARIANTE NELIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES, QUE DEVERÁ INDICAR QUAL O RITO QUE PRETENDE ADOTAR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.019561-7 - DENISE VIVALDI GUEDES DE OLIVEIRA X WALLACE VIVALDI RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975), Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290), Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727), Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 202/203) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1992.001.041555-3 (60356) - EVA MARIA DA CONCEICAO GUERRA X JORGE ROBERTO EUZEBIO ANTONIO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Despacho:À REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (PARTE FINAL). \r\n\r\nProc. 2006.001.122592-0 - MARIA SANTANA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)), ERIC OLIVEIRA DA COSTA), PATRICK MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS) Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) AO M.P. \r\n\r\nId: 50819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50729": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.127551-3 - HELIO MEE X ANNA DOLCAN DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA (RJ-105517) Despacho:2ª) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A PERDA DO OBJETO DA LIDE FORMULADA PELA PARTE REQUERENTE, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM TELA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136554-0 (69455) - VALNEI CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONOR CANDIDA DE OLIVEIRA Despacho:1ª) DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 210Vº., OBERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 208Vº., DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DEPOSITÁRIO AUTORIZANDO A NEGOCIAR OS TÍTULOS, COMO SOLICITADO, GUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1996.001.093974-5 (70509) - BETEL ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282)) X JAYME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-061266), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO (RJ-081052) Despacho:1a)Defiro fls. 46.Aguarde-se por 60 dias... \r\n\r\nProc. 1999.001.122556-8 - ERMINIA SOUZA LAUTERJUNG X JOSE LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). MARIZILDA BATISTA DA SILVA (RJ-090443), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Sentença:VISTOS... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... EXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ (S) COM AS CAUTELAS DE PRAXE... \r\n\r\nProc. 2001.001.072226-0 - ROSANGELA CARVALHO BRITO SOUZA X CELESTE DE CARVALHO BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157018-9 - FRANCISCO XAVIER X RISOLETA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790), Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Despacho:1ª) REMETA-SE A PGE SOBRE O PROCESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053603-6 - MARIA LEA DO REGO E OUTROS X ANISIA DO MONTE REGO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:1ª) OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO EXISTENTE EM NOME DA FALECIDA.2ª) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.160645-0 - VALENTIM CORREA DE BARROS X YARA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI (RJ-045204)), Habilitado: MARIA CARMELIA PEREIRA DE BARROS Despacho:1ª) PROVIDENCIE O PETICIONÁRIO - IVANI DA SILVA - A JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO REFERIDA ÀS FLS. 232, EIS QUE O CARTÓRIO NÃO A LOCALIZOU, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.035796-9 - RINALDO VICTOR DE LAMARE X ELZA DE LAMARE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) Despacho:1ª) ATENDA-SE A PROMOÇÃO FAZENDÁRIA EXPRESSA ÀS FLS. 100Vº,. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR A AVERBAÇÃO REFERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.045628-5 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942)) X AMELIA AUDI GUIMARAES Despacho:1a)Defiro, em parte, fls. 489/490.Oficie-se ao Juízo da 12A VOS onde figura o inventário de HUGO JOSÉ GUIMARÃES (proc. 1988.001.112470-1) para informar o estágio atual do processo... \r\n\r\nProc. 2003.001.017000-0 - ELIANA FERREIRA TAVARES X DERLICE CURVELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-040245), Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818), Dr(a). EDILSON FERREIRA DE ARAUJO (RJ-123110) Decisão:1a)...defiro o pedido de fls. 135, determjnando a expedição de mandado de débito em conta ... \r\n\r\nProc. 2005.001.076418-3 - DAIRA FONSECA WEIGERT X ELEOMIRT ODUALDINO WEIGERT (Adv(s). Dr(a). AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT (RJ-077018) FL. 96-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029484-3 - SANDRINO SANTORO X POSSIDONIA BIANCO SANTORO (Adv(s). Dr(a). TATIANA VARGAS MARQUES (RJ-120885) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FL. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.044727-1 - ANDREA DE THUIN ALVARES DA CRUZ X MARIANA ALVARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286) Despacho:...corrijo o erro material constante da decisão de fl. 56 e do relatório da sentença, de fl. 57, para dela passe a constar o nome correto da inventariante e da adjudicatária, sendo o certo ANDRÉA DE THUIN ALVARES DA CRUZ... \r\n\r\nProc. 2006.001.044830-5 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE PAES E OUTRO X HERALDO DE OLIVEIRA PAES DE SA (Adv(s). Dr(a). EDIREMA NOGUEIRA PAES (RJ-013619) Despacho:1a)Defiro fls. 46.Aguarde-se por 60 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.099300-9 - CLAUDIA REGINA WAITE DE SOUZA X DIOMAR WAITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE PAIVA (RJ-063786), Dr(a). FERNANDA NICOLAU LEANDRO (RJ-136583) Despacho:1ª) DEFIRO A REQUERENTE - CLAUDIA REGINA WAITE DE SOUZA - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026462-5 - JACYRA JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) Despacho:1ª) REMETAM-SE, PRIMEIRAMENTE, A PGE E, POSTERIORMENTE, AO MP SOBRE O PEDIDO DE VENDA FORMULADO ÀS FLS. 195/196. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.042572-3 (68386) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X WILLIAN DOS SANTOS DUARTE Decisão:DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA PELA SRA. LEILA MACHIONE LESSA GUIMARÃES QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR OS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER \r\n\r\nProc. 2004.001.009416-3 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE OSORIO GONDINHO (RJ-091975), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Decisão:1a)...defiro o pedido de fls. 654, determinando a expedição de mandado de pagamento ...2a)Defiro, também, fls 595.Concedo a prorrogação da curatela provisória pelo prazo de 60 dias.Lavre-se o termo de prorrogação.3a)Manifestem-se os interessados nos esclarecimentos prestados pelo perito judicial...4a)Após, remetam-se ao MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.070932-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA JOSE MARQUART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:1a)Remeta-se ao MP para esclarecer se o sr. SAMUEL SIMÕES BARBOSA não pode ser, como deseja, o curador de ambas as interditandas, conforme se vê das declarações contidas às fls. 27/30... \r\n\r\nProc. 2006.001.096801-5 - MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES X MAURA SANTOS VARGAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609) Decisão:PARA O FIM DE NOMEAR A SUA FILHA MARIA ELEONORA SANTOS DE MORAES - COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500207-0 (12554) - JOAQUINA DA CONCEICAO SA X JOAQUIM ANTONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:1a)Certifique o cartório se a parte interessada cumpriu pendências, conforme fls. 332/332 v...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 1964.001.300012-7 (16910) - LUCIA MARIA PORTO X ARISTHOTENES PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Sentença:VISTOS... JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 1072 A 1084...COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1987.001.501170-1 (55855) - JORGE AQUINO FILHO X JORGE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHAD0 (RJ-085904) Despacho:1ª) CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO ÀS FLS. 327/328. \r\n\r\nProc. 1988.001.095962-9 (57930) - REGINA CELIA SANTIAGO DE SOUZA BERG X MARINA SOUZA VILLARD (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Manifestem-se todos os interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1992.001.032331-2 - NORMA AZEVEDO DOS SANTOS X ANTONIO AUGUSTO SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944)), Habilitado: NEUZA DOS SANTOS CAMARGO Despacho:1ª) PROVIDENCIE A REQUERENTE O ATENDIMENTO AO RELATADO ÁS FLS. 99. \r\n\r\nProc. 1996.001.059540-0 (70231) - MARCIO HICKMAN DOMENICI (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ACELY DE SOUZA VIOLA (Adv(s). Dr(a). EDVAR MENDES DOMENICI (RJ-013045), Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487), Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618) Decisão:1a)...defiro o pedido formulado pela Advocacia Geral da União...autorizo as alienações, em hasta pública, pelo Leiloeiro Público mencionado, do imóvel e dos utensílios pelo preço maior que a da avaliação, conforme fls. 433/448... \r\n\r\nProc. 1996.001.097950-0 (70569) - MARIA LUIZA NASCIMENTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJAIR ROCHA Despacho:1a)Defiro fls. 140/141.Expeçam-se alvarás judiciais autorizando a viúva MARIA LUIZA NASCIMENTO junto ao DETRAN para providenciar a baixa no veículo e perante a companhia telefônica a proceder a transferência da linha telefônica como solicitação... \r\n\r\nProc. 1997.001.017279-5 - VERA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MACHADO (RJ-082202)) X ARINO RANGEL DE SOUZA FL. 116v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.160723-2 - NILZA DE LIMA RIZZO X MARIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:1a)Esclareça o inventariante do Espólio referido se as partes interessadas concordam com o pleito de fls. 216/217 e 228/230, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2002.001.031767-6 - JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORREA (RJ-024591)) X JOAQUINA CARDOSO DE OLIVEIRA), Habilitado: IRENE DE OLIVEIRA CARVALHO MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO M. FLOR (RJ-103407), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho:1ª) RETIFICO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM TERCEIRO DE FLS. 311, REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE AS IMPUGNAÇÕES MENCIONADAS ÀS FLS. 302/310. \r\n\r\nProc. 2005.001.023391-8 - MAURO ENEAS DE ANDRADE E OUTRO X DANIEL DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) FL. 57v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034200-0 - JOSE RESPEITA BARREIRO E OUTROS X NADIR PEREIRA RESPEITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:1a)Defiro ao primeiro Requerente - JOSÉ RESPEITA BARREIRO - o cargo de inventariança...2a)Esclarecido o rito adotado, o inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações ..., lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável... \r\n\r\nProc. 2006.001.099555-9 - RAPHAEL CONDE ALJAN X MARIA LYGIA ROCHA CONDE ALJAN (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941) Despacho:2ª) DEFIRO AO REQUERENTE - RAPHAEL CONDE ALJAN - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.050859-2 - CARLOS AUGUSTO FILGUEIRA MAGIOLI X PAULO MERGULHAO MAGIOLI Decisão:1ª) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA 12ª VOS EM QUE FIGURA O INVENTÁRIO DE BEATRIZ FIGUEIRA MAGIOLI E COMO INVENTARIANTE A PESSOA DE PAULO MERGULHÃO MAGIOLI QUE VEIO A FALECER POSTERIORMENTE. PROCEDA-SE À BAIXA NA \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.048097-6A - PRISCILA VIEIRA JOB (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X PAULO ROBERTO JOB DE ALMEIDA) Despacho:1a)Manifestem-se os advogados - Drs.DALCKSON AUGUSTO VIEIRA e NELSON DOMINGUES DA CRUZ - o endereço do inventariante- PAULO ROBERTO JOB DE ALMEIDA - do Espólio de MARIA DE LOURDES JOB FUERT para sua citação para a resposta ao procedimento de remoção da inventariança, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata remoção... \r\n\r\nId: 50729"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "49586": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES - RJ079068 \r\n\r\n1979.001.300357-0Retirado em: 15/09/2006\r\n\r\nId: 49586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "50980": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.069477-8 - GIOVANI MONTINI ROLDAO DOS SANTOS X HEITOR FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESCOMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIROTestador: HEITOR FERREIRA DE CARVALHOProc : 2006.001.069477-8Lavrado: 6º OFÍCIO DE NOTASLivro: 5631 fls:007 Ato: 006D E C I S Ã OTendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Dr. Curador de Resíduos às fls.33. Determino o cumprimento do testamento de fls. 09 do (a) finado (a)acima citado (a).Tome-se o compromisso do (a) testamenteiro (a) nomeado (a) GIOVANI MONTINI ROLDÃO DOS SANTOS, residente nesta cidade.. Registre-se, arquive-se e cumpra-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006MÁRCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.052216-3A (54467) - SEVERINA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO X IDALINA DUARTE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA B DE SA DE SOUZA (RJ-077690), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 30 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.152152-0 - OLECIR GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X RUBENS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997) Decisão:1 - Fls. 168. Certifique-se quanto ao alegado.2 - Em havendo razão à requerente, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.064814-7 - MARGARIDA MARIA ALACOQUE X LINEU TORRES CORREA - ESC.1370 (Adv(s). Dr(a). PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (RJ-023697), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) FLS. 160 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.128599-0 - FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA Decisão:Ante a anuência do MP, defiro o pleito de fls. 172, prestando-se contas nos termos da promoção ministerial de fls.179. \r\n\r\nProc. 2002.001.130633-9 - MARIA AUGUSTA VIANNA DOS SANTOS E OUTRO X EDISON VIANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Fls. 85 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.139548-8 - VICENTE CANDREVA E OUTRO X ARLETE CANDREVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 121. Anote-se onde couber.Corrijo de ofício o erro material constante na sentença de fls. 112, para suprir a omissão do pedido aditado às fls. 67. Retifique-se no registro de sentenças.Após, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2003.001.017855-1 - ALDO GONCALVES FRANCA X OLGA GONCALVES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Despacho:Aos interessados sobre fls. 40. \r\n\r\nProc. 2003.001.017855-1 - ALDO GONCALVES FRANCA X OLGA GONCALVES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926) Despacho:Fls. 45 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.091402-4 - SABRINA DE QUEIROZ X MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) FLS. 126v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.102346-0 - HAYDEE BABI MAROTTA E OUTROS X MARIO MAROTTA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.102346-0Espólio de MARIO MAROTTA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.49 e demais interessados às fls.48, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.42/45 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIO MAROTTA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.041730-4 - LUCIANA COSTA TORRES E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDGARD BARROS T. DA F. TELLES (RJ-014905), Dr(a). AZENCLEVER SANCLER DINIZ GOMES (RJ-040925), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.041730-4Espólio de EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.58V e demais interessados às fls.29,52, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.24/26 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096030-9 - ANTONIA FRANCISCA FERREIRA X FRANCISCO FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558) Despacho:Fls. 02/53 - Ao inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.097006-8 - OTACILIO AVELINO DA SILVA E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144)), Inventariante: FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES Decisão:Intime-se o inventariante, pessoalmente, para cumprimento da decisão de fls. 38, sob pena de desobediência, eis que compete aquele que foi nomeado como inventariante, promover os atos necessários para o fiel cumprimento do encargo ou requerer a sua destituição, justificando os motivos de sua impossibilidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.129605-5 - SYLVIO PERRONE NETO E OUTROS X LUIZ FERNANDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-070782) Decisão:Fls. 53/54 - Anote-se no rosto dos autos a reserva requerida, em face da herdeira Luciana Peres Perrone. Após, oficie-se informando. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.136723-2 - DOROTHY HAASE KRAUSE X MARLENE COUTO HAASE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HAASE KRAUSE (RJ-117398) FLS. 51- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141889-6 - ZULEIDA DALTRO DA ROCHA E OUTRO X OLGA DALTRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA (RJ-113290) FLS. 55/59 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039348-1 - JUENICE DE CARVALHO X KLEBER JERONIMO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B) Decisão:Defiro por 30 dias, após, não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050088-1 - GERSON MACHADO SOARES E OUTRO X VERA REGINA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528), Dr(a). MARCELLO M.V. CARVALHO (RJ-103236) Despacho:Aponte o requerente onde se encontra o comprovante de ganhos a que faz menção no petitório de fls. 22, para fins de apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.080188-1 - MARIANA MARQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO MARQUES PEREIRA Decisão:Declino da minha competência em favor de uma das Varas de Família, com base no inciso I, letra \" b\" , do art. 85, do CODJERJ, oficiando-se ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.086694-2 - IZAURA LUCAS DA SILVA X JOSE BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-111224) Decisão:Defiro JG.Intime-se o inventariante para manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098356-9 - ANA MARIA MOREIRA CHAVES E OUTROS X JOSE MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias, o cumprimento do despacho de fls. 57 . \r\n\r\nProc. 2006.001.099483-0 - MARIA IRENE RIBEIRO DA COSTA SILVA X JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109094-7 - SELMO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO X CARLOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) Decisão:1. Defiro JG. Oficie-se à CEF, Unibanco e Bradesco, a fim de informar a este Juízo, os saldos atualizados existentes em nome do finado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124930-4 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS X SAMUEL LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 28/31. Manifestem-se os interessados. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.001533-4 (60029) - MARIA CELESTE DA SILVA X MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) Decisão:1 - Mantenho decisão de fls. 232.2 - Fls. 235: Fique retido. \r\n\r\nProc. 2000.001.155829-4 - MARIA DO CEU FERREIRA D ASSIS X RICAR STATUS AUTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Despacho:Fls. 101 - Ao Perito \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.009666-3 (67197) - LEILA MARA LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X SEVERINO SABINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência para preciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1997.001.031969-1 - AMELIA DE MACEDO PINHO, Inventariante: ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X JOAQUIM CORREA PINHO Despacho:1 - Fls. 169: Defiro.2 - Fls. 166/168: Aos interessados.3 - Fls. 170: Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.076377-3 - DOMINGOS BLOISE X WANIR DE OLIVEIRA BLOISE - ESC.4673 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho:Fls. 130 - Ante o esclarecido, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.036301-3 - ENILDA RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X ENELDEA SALVADORA DUTRA Despacho:Fls. 181. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.001.074700-9 - MARIA ALICE CASTRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X ESTER CASTRO RODRIGUES E OUTRO:ESC.3230 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE M PAIVA (RJ-030084) Despacho:Certifique-se a manifestação de todos os interessados sobre o despacho de fls 268. \r\n\r\nProc. 1998.001.146849-9 - SYLVIA PRUDENTE DE PITAO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X HUMBERTO CARNEIRO PITAO (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889), Dr(a). GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES TERIN (RJ-090238E), Dr(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). CARLOS ANTONIO P CORREIA (RJ-054377), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:Fls. 261 - Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Iguaba, a fim de avaliar e pagar o imposto correspondente, referente ao imóvel localizado na referida Comarca. \r\n\r\nProc. 1999.001.010507-5 - YEDDA EMILIA HOOPER URDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MELIC URDAN Despacho:Fls. 323 - Ante o alegado e comprovado às fls. 306, exclua-se o nome do advogado signatário. \r\n\r\nProc. 1999.001.016432-8 - NORBERTO DE JESUS MATEUS (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X CECILIA DE JESUS Decisão:Diante da concordância de todos, nomeio inventariante em substituição o Sr. Armênio de Jesus Mateus. Lavre-se termo \r\n\r\nProc. 1999.001.087979-2 - JANICE HELENA GARRIDO DE PAIVA E OUTRO X JAIR BAPTISTA GARRIDO E OUTROS: ESC.3234 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANICE HELENA GARRIDO DE PAIVA (RJ-091523), Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Despacho:Fls. 233/234 - 1. Retifique-se o nome da requerente para Janice Helena do Nascimento Garrido, oficiando-se ao DRA. 2 - Após, à PGE . \r\n\r\nProc. 1999.001.110725-0 - VERA LUCIA DOS SANTOS FELIX X CARLOS ROBERTO FELIX - ESC.5557 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239) Decisão:1. Venham as custas relativas ao alvará. 2. Após, certificado o correto recolhimento, oficie-se ao Banco Alfa para conhecimento do saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 1999.001.116466-0 - ANA MARLI SILVEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037)) X ELZA MARIA BRAGA Sentença: Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.199. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 194/195, a ANA MARLI SILVEIRA DA ROCHA, nos autos de inventário de ELZA MARIA BRAGA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2000.001.066018-4 - MARIA REGINA XAVIER X MARIA CELINA XAVIER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217) Despacho:Fls. 55 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.072857-0 - MARIA DE JESUS CARVALHO ALBERTO E OUTRO X HELENA PACHECO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.021269-4 - MARIA ERNESTINA CORREIA GUIMARAES X JOAQUIM ALMENDRA SEABRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Despacho:Diante da certidão de fls. 71, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 68 verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.064055-2 - MYRTHES MARTINS DA SILVEIRA X ELISA MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047) FLS. 163 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.085675-5 - LEA ELISABETH VALENTE FAVRE X GEORGES BENJAMIM FAVRE (Adv(s). Dr(a). ROSE NILDA RANGEL NUNES (RJ-064562), Dr(a). JULIANA NORBERTO DUARTE (RJ-137830E) Decisão:Fls. 103 - Indefiro o pedido de abertura da sucessão de Léa Elisabeth Valente Favre, tendo em vista já ter sido proferida sentença ás fls. 95, devendo a referida sucessão ser feita por livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2001.001.125343-6 - ADRIANA SOUSA ALVARES DE OLIVEIRA X NELSON ALVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964) Despacho:1. Ao herdeiro Adilson Diogo sobre fls. 81. 2 - Aos interessados sobre item 3 da certidão de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2002.001.107056-3 - NAIR BULWAN X WALTER BULWAN (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Despacho:Fls. 110 - Venha declaração da requerente, concordando com o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.110375-1 - GLENIO PINHEIRO X SONIA MARIA DA SILVA COSTA PINHEIRO Sentença:Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.138. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls.137 , a GLENIO PINHEIRO, nos autos de inventário de SONIA MARIA DA SILVA COSTA PINHEIRO . Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.137009-1 - MAURICIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE X CLODOMIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687), Dr(a). CARLA PERDOMO TORRES (RJ-101100) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.142, a concordância dos interessados às fls.111/112. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.104/112, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CLODOMIRO DE ALBUQUERQUE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.066055-5 - NEUSA CORTES DE GOUVEIA E SILVA E OUTROS X URBANO DE GOUVEA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Despacho:Fls. 182/183. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.103308-8 - SYLVIO PERRONE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-070782)) X LUIZ FERNANDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:1 - Anote-se no rosto dos autos a penhora em face da herdeira Adriana Peres Perroni.2 - Oficie-se, informando.3 - À interessada, sobre Carta de venia. \r\n\r\nProc. 2003.001.114485-8 - HILDA REIS CAPUCCI E OUTRO, Interessado: WALKIRIA SARABANDA CRUZ, Interessado: SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES X VICTOR ZAPPI CAPUCCI (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILANDI DE BRITO (RJ-046852)), Falecido: HILDA REIS CAPUCCI Despacho:Fls. 128. Oficie-se como requerido.Venha a certidão de dependentes habilitados para apreciação do pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.078122-1 - ANTONIO MARIO FIALHO X JULIETA LUCHESI (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho:Cumpra-se sentença de fls. 70 \r\n\r\nProc. 2004.001.118826-8 - PAULO ROGERIO FUNCHAL X WALTER JUNQUEIRA FUNCHAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO (RJ-114219) Despacho:1 - Fls. 126. Oficie-se como requerido.2 - Aos interessados sobre fls. 125. \r\n\r\nProc. 2004.001.124658-0 - MARLENE BAPTISTA SERVA X JOSE LUIZ SERVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.145, a concordância dos interessados às fls.138/142. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.138/142, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE LUIZ SERVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.126972-4 - JACQUES FARIAS LIMA X MARIA BEATRIZ FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030105-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA X NELLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 263, dispensando-se o termo face ao rito.2 - Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.051791-0 - ELEONORA FIGUEIREDO DE SOUZA X HILDA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença: Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.60. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 57, a ELEONORA FIGUEIREDO DE SOUZA, nos autos de inventário de HILDA FIGUEIREDO DE SOUZA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.105009-1 - SILVIA MARIA MARQUES DA COSTA PEREIRA E OUTROS X HAROLDO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155) Sentença:Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015235-0 - ROSALINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO X JOSE ILSON FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VILLAS BOAS PIMENTEL (RJ-063083) Decisão:Fls. 67. Defiro JG.Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032635-2 - IRACI CAVALCANTI ARCAS X ANTONIO ARCAS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780) Despacho:Venha novo esboço de partilha, retificando a condição da viúva para meeira, ante o regime de bens adotado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057130-9 - CHEIVA ZILBERBERG KESTENBERG X CHAIM KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). ANILDO S.PRADO JUNIOR (RJ-118624) Decisão:Defiro a convolação do feito para arrolamento, oficiando-se ao DRA. Após, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.058895-4 - CARLOS HENRIQUE AMORIM COSTA X MARTHA AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARAES (RJ-064175) Sentença:Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.76. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 15/20, a CARLOS HENRIQUE AMORIM COSTA, nos autos de inventário de MARTHA AMORIM COSTA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.072865-0 - ROSALINA ROQUETE CARUSO X CUSTODIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.073213-5 - SOLANGE DA PAULA MOTTA X Inventariante: ROBERTO DE PAULA MOTTA CACILDA DE PAULA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681) Despacho:Fls. 52/76 - Venha novo esboço de partilha, na forma do art. 1025, do CPC, bem como as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.099137-2 - ADENIZIA MARTINS GRANADO X FRITZ GRANADO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-027049) Despacho:Cumpra-se integralmente parte final do despacho de fls. 32, vindo a comprovação de ganhos da requerente Adenizia Martins, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.110958-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES E OUTROS X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023) Decisão:Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123393-0 - SANIA MENEZES BARBOSA E OUTRO X CREUZA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DI PIETRO FILHO (RJ-125743) Decisão:Nomeio inventariante a 1ª requerente de fls. 02.Vindo as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.003768-4 - JORGE LUIZ FARIA PEIRANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSE MENTGES (RS-013491)) X ILKA DE GUITTES NEVES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Decisão:Ante o teor do ofício de fls. 76, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050849-0 - LYRIA PINTO MENDES DE SOUZA X MARIA JOSE MENDES DE SOUZA Decisão:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.030688-2 - DOLORES CORREA LEMOS DE CARVALHO X MANOEL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2006.001.030688-2Espólio de MANOEL CORREA DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.35 e demais interessados às fls.34, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IM POSTO(S) de fls.31/32 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MANOEL CORREA DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126055-5 - RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE X LUIZ GONZAGA BORTONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se à pendência formulada pelo Avaliador às fls.11. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0C - SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117)) X ELZA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (MG-005923) Despacho:Fls. 05/07 - Ao requerente. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.069804-4 (57515) - MARIA PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Despacho:Fls. 114/115 - Esclareça a requerente o rito que pretende adotar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158152-8 - ANA PAULA MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X MOACIR MOREIRA BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PALO AFONSO L COSTA (RJ-029118) Decisão:1 - Ante a ausência de intimação das testemunhas, redesigno a AIJ para o próximo dia 29 de novembro de 2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Vindo as custas para as diligências, intimem-se as testemunhas. Após, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.120335-3 - MARIA LUCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO (RJ-071249), Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X ALVIRO CARDOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Despacho:Venha comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.053216-0 - ARCHIDEA NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-027759P)) X MARCIA NOGUEIRA DE PAULA Decisão:Ante a anuência do MP, defiro a expedição de alvará autorizando a curadora a movimentar as contas da interdita, nos termos requeridos às fls. 30. \r\n\r\nProc. 1995.001.088307-5 (66559) - MARIO CESAR PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X MARTINA PEREIRA CARNEIRO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.151423-4 - ROGERIO EWERTON PINTO X RICARDO EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Decisão:Fls. 145/146 - Ante a concordância ministerial de fls. 159, defiro a expedição de mandado de pagamento, para levantamento do valor requerido, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2005.001.012871-0 - CLARICE SOUZA DOS SANTOS X MARCOS ANDRE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 76 - O ofício de baixa só poderá ser expedido, no caso de haver futuramente levantamento da curatela em tela, ou extinção do feito mediante óbito do interdito, caso contrário os autos retornam ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.064304-5 - CICERA DA ROCHA FROTA X GLAUSON DA ROCHA FROTA (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA (RJ-096517) Decisão:Remetam-se os autos ao Assistente Social lotado junto a este juízo, para realização de estudo social do caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.066783-9 - ANGELICA MARIA AYRES BARBOSA DE LIMA X MARIA JOSE AYRES CAVALCANTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR (RJ-110574), Dr(a). VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA (RJ-124211) Sentença:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Pelas partes foi dito que requeriam a homologação da transação e pela MM. Drª Juíza determinado que servisse esta assentada como termo de ratificação, prolatando, em seguida, a seguinte SENTENÇA: \"Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTOS os processos (2005.001.066783-9 e 2005.001.131671-6), com julgamento do mérito, a teor do art. 269, III, do CPC, decretando a interdição de MARRIA JOSÉ AYRES CAVALCANTE BARBOSA, nomeando-lhe como curador o Curador Judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, prestando-se contas de 6 em 6 meses. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 12, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada esta em audiência. Registre-se. Custas e honorários como avençado. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas. Re \r\n\r\nProc. 2005.001.109199-8 - CARLOS MARQUES MIRANDA X CICERO GONCALVES MARQUES NETTO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) AGUARDE-SE EM CAR´TORIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119593-7 - ROBERTO DA SILVA CRUZ X MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Despacho:1 - Fls. 83/84 - O pedido já foi atendido no despacho de fls. 80vº. 2- Ao requerente sobre certidão cartorária de fls. 82. 3- Após, ao Perito judicial para designação de nova data para o exame. \r\n\r\nProc. 2005.001.147912-5 - MARIA MARGARIDA BASILIO DE FARIAS X MARIA SALOME DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de MARIA SALOME DE FRANCA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA MARGARIDA BASILIO DE FARIAS, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 12, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada esta em audiência. Registre-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.076404-5 - LINDALVA MEIRELLES CERQUEIRA X VIRGINIA VICOZA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 26/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.081798-0 - CLEIDE PESSOA PEREIRA E OUTROS X ZULEIDE PESSOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) FLS. 34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083761-9 - URSULA ESTEFANIA TAVARES X MARIA JOSE PORTES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297) FLS.30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129502-8 - ANTONIETA QUADRADO GRILLO X JOAQUIM FERREIRA GRILLO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506009-1 (4055) - ARISTIDES ANTONIO FERREIRA X CARMEM DOS SANTOS CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213) Despacho:Fls. 242 - Ao arquivo \r\n\r\nProc. 1963.001.700369-8 (5630) - NORMA SANTOS GALVAO X RAPHAEL GALVAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1967.001.500497-0 - ADOLF WEISIGK X CELINA DE TOLEDO WEISIGK Decisão:J. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 1979.001.300631-4 (38527) - ANTONIO JOSE FURTADO E OUTROS X MOYSES JOSE FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária de fls. 1822 \r\n\r\nProc. 1979.001.702556-0 (37836) - ANTONIO CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143)) X ALZIRA MENDES AMARAL E OUTRO Decisão:Fls. 66. Indefiro, eis que diligência da parte. \r\n\r\nProc. 1981.001.300827-8 (40972) - CARMEN DUARTE FARAH X ELIAS FARAH (Adv(s). Dr(a). SANDRA CALDAS (RJ-029749), Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209), Dr(a). VIVIAN SANCHES DE SOUZA (RJ-074221), Dr(a). ISAURA PORTELA (RJ-044445), Dr(a). HELIO FARAH (RJ-039141), Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA (RJ-108908E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). V.P.COSTA (MT-004671) Despacho:Fls. 645. Anote-se onde couber.Certifique a serventia quanto a manifestação dos interessados, nos termos do despacho de fls.635. \r\n\r\nProc. 1982.001.500374-2 (43058) - ANNA DE JESUS DE OLIVEIRA CARVALHO X URBINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301091-5 (45281) - LUIZ AUGUSTO MONTEIRO X ROSA RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232) Despacho:Esclareça o cartório sobre o alegado às fls. 340. \r\n\r\nProc. 1984.001.301614-2 (46477) - ORMINDA DIAS LAVANDEIRA X VICTORINO LOPES LAVANDEIRA - ESC.1367 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 189 - As cotações das ações, devem ser fornecidas pela parte, através de recortes de jornais atuais. \r\n\r\nProc. 1985.001.302099-8 (44469) - IEDA TOME DE SOUZA X MAGNOLIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573) FLS. 69 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.302141-5 (49812) - CARLOS GOMES DA ROCHA FILHO X CARLOS GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALOMA DE MELO RANGEL (RJ-088743) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1987.001.501663-2 (51767) - EDUARDO TURANO DE MATTOS X MARCIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)), Inventariante: HELOISA HELENA MACHADO DA SILVEIRA), CRISTINA SILVEIRA DE MATTOS, Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:1 - Aos Avaliadores, conforme solicitação de fls. 569.2 - Após, aguarde-se término da Apuração de Haveres para remessa dos autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1987.001.502019-2 (51326) - JORGE AUGUSTO DA COSTA E OUTRO X MARIA LEITUGA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) FLS. 183/185 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.140910-8 - CARLOS SALOMAO FORMA (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612)) X DEODATA GONCALVES FORMA Decisão:Fls. 76/77. Defiro. Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 1989.001.005078-2 (53954) - WALDIR ELIAS CURY X ESTEVAM AMANCIO COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). ANA PAULA SILVA DE SOUZA (RJ-093518), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 394, devendo ser encaminhado através de Oficial de Justiça, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1990.001.718085-0 - ROSELY CARDOZO DA COSTA RIOS X FERNANDO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) Decisão:Fls 65: Reitere-se ofício, para cumprimento da ordem em 5 dias, sob pena de desobediência, devendo o mesmo ser encaminhado por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1991.001.035289-9 (54148) - ISABEL DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)), Inventariante: RENZO DA SILVA BARROSO) X AFFONSO SOARES BARROSO Decisão:J. Defiro a substituição da inventariança para o requerente Renso. Tome-se por termo. \r\n\r\nProc. 1991.001.055679-1 (18503) - ELIANA GUIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO (RJ-058465)) X JOAO SIRIO ALVES CORREA CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.030187-0 (58509) - CARLOS ARTHUR ARANGO E OUTRO X HELOISA SEABRA DE PINHO ARANGO (Adv(s). Dr(a). YEDDA GUERRA PINTO RIBEIRO (RJ-058437), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-058481) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 1992.001.060639-5 (58894) - LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA X NAGIBE ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA RESENDE BARBOSA (RJ-079755) Despacho:Fls. 139/146 Averbem-se os óbitos informados às fls. 142/143 e recolham-se as custas relativas aos dois óbitos. \r\n\r\nProc. 1992.001.123146-2 (59767) - JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA X RAIMUNDO VIANA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FELIX (RJ-054077), Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769) Despacho:1 - Fls. 370. Oficie-se esclarecendo que não foi encaminhada a relação de bens mencionada no mesmo.2 - Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.123434-7 (59773) - LINDACY MARIA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MAXLIBER PIRES DE OLIVEIRA (RJ-057143), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LAELSON DE LEMOS Despacho:Aguarde-se regularição da representação processual. \r\n\r\nProc. 1992.001.126938-6 (59835) - ROSIMERY SOUZA DO CARMO X ADELSON GONCALVES DO CARMO E OUTRA: ESC.4140 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS.324- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.071436-4 (60787) - SEVERINA CASSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157), Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S. DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X JOSE MATHEUS FERREIRA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.065161-7 (62179) - ALAIDE RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVO FRANCISCO SANTIAGO Decisão: À DP para atendimento do despacho de fls. 193, desentranhando-se fls. 195/200, para que se promova a abertura do inventário por livre distribuição. \r\n\r\nProc. 1995.001.120207-9 (66968) - JOAQUIM FREIRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLINDA TELLES DE ANDRADE Decisão:Fls. 219 - Averbem-se os óbitos, oficiando-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.001922-0 (67381) - ALDA BODIN SAINT ANGE COMNENE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X JEAN LOUIS PAUL EMILE GUSTAVO ANDRE NICEPHORE BODIN DE SAIN ANGE COMNENE-ESC.1604 (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO (RJ-134590) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.347, a concordância dos interessados às fls.314. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.310/314, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JEAN-LOUIS PAUL EMILE GUSTAVO ANDRE NICEPHORE BODIN DE SAINT-ANGE COMNENE. \r\n\r\nProc. 1996.001.120139-9 (27401) - BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). EDELUSIA GUIMARAES (RJ-022830), Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)), Cessionário: MAURICIO DOS SANTOS VON HELD), Cessionário: MARCO AURELIO DE AZEVEDO BARROS), Cessionário: MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Dr(a). DARLENE VIEIRA DE MELLO (RJ-024458)) X MARIA JOSE LEITE BARROS Sentença:Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.1514, a concordância dos interessados, às fls.1184,1185,1186,1468. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.1165/1182,1453, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA JOSE LEITE BARROS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. \r\n\r\nProc. 1997.001.078286-0 - ZULMIRA RODRIGUES BONFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIMAO CURCINO BISPO BOMFIM Despacho:Fls. 109 - Oficie-se como requerido. Após, à Fazenda sobre partilha de fls. 106/108. \r\n\r\nProc. 1997.001.143127-9 - PAULO COSTA X CLEUZA DOS SANTOS COSTA E OUTRO: ESC.1873 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Decisão:1 - J. Defiro, parcialmente, o presente pleito, tão-somente, para determinar a expedição de ofício ao B. do Brasil S/A, para que este informe o requerido nos ítens b e c do pedido de fls. 01. 2 - Após a resposta, apreciarei pedido de designação de data para realização de audiência especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.009078-1 - ALDA DOMINGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X TANCREDO DE OLIVEIRA NOBREGA Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.151, a concordância dos interessados às fls.132/133. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.128/133, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) TANCREDO DE OLIVEIRA NOBREGA. \r\n\r\nProc. 1998.001.062289-4 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156)) X SEVERINO ANTONIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) Despacho:Fls. 82 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.159413-4 - CORALY GOMES ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694)) X NELLO ZANINOTTO - ESC.3274.G), Inventariante: CORALY GOMES ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:Fls. 346/347 - Defiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.192498-5 - ELIZABETH GIAMPETRO DE ALMEIDA E OUTROS X ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA Despacho:Aos interessados sobre o teor da certidão cartorária supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.198478-7 - SUELY ARAUJO MANOEL X ROSA ARAUJO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 158: 1 - Defiro JG.2 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.011505-6 - LENITA GUIMARAES CAIADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO DROGE (RJ-012824)) X ROSA MARIA DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Certifique-se quanto ao aledo às fls. 558. \r\n\r\nProc. 1999.001.018186-7 - ARTHUR CATHIARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X LUZIA DE AZEVEDO PENNA (Adv(s). Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660), Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) Decisão:J. AColho, na íntegra, as razões ora esposadas, determinando fiquem para sobrepartilha os eventuais valores, caso existentes, em possiveis fundos de investimento.Certifique-se para fins de homologação de partilha. \r\n\r\nProc. 1999.001.053843-5 - CARMINDA FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X CARLOS ALVES CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060), Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678) FLS.344/650- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.062511-3 - JORGE ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS HRDLICKA), Inventariante: JORGE ANTONIO DE LIMA Decisão:Defiro JG.Fls. 136. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.109262-3 - BERRY SKINNER FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO (RJ-098938)) X MARCELO AUGUSTO FERREIRA DE VASCONCELLOS FLS.34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.173336-7 - JORGE FERNANDES X MARIA LUCIA DA CONCEICAO FERNANDES - ESC.1483 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 99.001.173336-7Espólio de MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.80V e demais interessados às fls.80, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.79 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.036942-8 - VERA LUCIA CORREA DE MATTOS E OUTRO X ODILIA RODRIGUEZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE V BARROS (RJ-017989), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:Fls. 454/582 - Aos demais interessados, após à PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.046268-4 - INA VANIA SANTHIAGO LOPES X ARNALDO SANTHIAGO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636), Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.059743-7 - ALEXANDRE BREA BRITO X SANDRA BREA BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149), Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831), Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556) Decisão:Retifique-se o rito no DRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.082238-0 - GERONIMAR ROSA GOMES E OUTROS X RONALDO FERREIRA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO RODRIGUES DE CASTRO (RJ-014940) Despacho:Esclareça o inventariante seu pedido, tendo em vista a certidão cartorária de fls. 161 e verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.085264-4 - LAUDELINA DA ROCHA VIEIRA X EDSON DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 79. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.085881-6 - MARIA CRISTINA DE SCHUELER TODLING SILVA X PEDRO LUIZ TODLING SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574) Despacho:Fls. 113/114: Oficie-se, imediatamente, atendendo o solicitado. \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:1 - Fls. 139 e seg: Oficie-se, solicitando saldo.2 - Após, ao Contador para cálculo do ITD. \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:Reconsidero despacho de fls. 143, tendo em vista o pagamento do ITD às fls. 130, sobre o depósito integral. Ao Ministério Público sobre fls. 137. \r\n\r\nProc. 2000.001.090753-0 - CARLOS ALBERTO MARTINS DE JESUS E OUTROS X MANOEL ADRIANO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO M DE OLIVEIRA (RJ-086307), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388), Dr(a). RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:1. À advogada signatária de fls. 127, sobre certidão de fls. 128. 2 - Aos interessados sobre fls. 126. \r\n\r\nProc. 2001.001.010516-6 - NADIR MOURA GANDOLPHO X JOSE GANDOLPHO (Adv(s). Dr(a). CLARICE BICEGO XAVIER (RJ-039757), Dr(a). LUCIO MARQUES FALCAO (RJ-133855E) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.042122-2 - MARIA IGNEZ PEREIRA DUARTE COBIAN X MARILDA PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:Fls.189. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.113239-6 - SILVIA GOMES CAMILO X SEBASTIAO INOCENCIO CAMILO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Intime-se o inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do presente inventário, atendendo à exigência formulada pelo Avaliador Judicial às fls. 45, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição da inventariança. \r\n\r\nProc. 2002.001.092163-4 - MARLENE REIS MACHADO X FERNANDO ANTONIO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) FLS. 134 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.138975-0 - JOSE TOMAZ DE BRITO RIBEIRO E OUTROS X MARIA THEREZA DE BRITO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Decisão:Venham as custas relativas ao alvará requerido. Após, certificado o regular recolhimento, oficie-se à CEF para conhecimento do saldo do PIS existente em nome da finada. \r\n\r\nProc. 2003.001.072720-0 - HENRIETTE MARIACY KRUTMAN X FRIDA KRUTMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336) Decisão:Fls. 89. Oficie-se à Previdência Social, para fins de atualização do respectivo valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.114126-2 - ZELIA CARNEIRO MAIA X JOSE DE SOUZA MAIA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.114126-2Espólio de JOSE DE SOUZA MAIA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.60 e demais interessados às fls.59, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.56 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JOSE DE SOUZA MAIA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.148565-0 - PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES E OUTRO X LUIZ ANTUNES HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819)), Falecido: ADELINO ANTUNES HENRIQUES Despacho:Fls. 129. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.010758-3 - ZANIA SILVA DE MENEZES X SERGIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963)), Inventariante: ZANIA SILVA DE MENEZES, Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071B) Despacho:Fls. 130: Aos interessados e MP para ciência. \r\n\r\nProc. 2004.001.031447-3 - RICARDO ANTUNES FERRAZ E OUTROS X MARIA ISABEL ANTUNES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) Decisão:Expeça-se formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.032153-2 - JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO E OUTROS X JOAO FONSECA MARZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)), Inventariante: JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 236, expedindo-se o alvará no valor numérico informado do petitório, igualmente constante na procuração. \r\n\r\nProc. 2004.001.045889-6 - WALDIR FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153)) X IRENE ROBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.045889-6Espólio de IRENE ROBERTO FONSECA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.152/152V e demais interessados às fls.151, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.145/148 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), IRENE ROBERTO FONSECA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058501-8 - VOLMIR VICENTE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791), Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO (RJ-045971), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X PAULO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRE LUIZ NASCIMENTO DEOLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.087951-8 - NORMA MARIA CORTEZIA COELHO X MARIA EMILIA CORTEZIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687) Decisão:1. Nomeio inventariante a Sra. Norma maria Cortezia Coelho. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.109430-4 - SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA X LUIS BARBOSA DA SILVA Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.165, a concordância dos interessados às fls.146. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.142/146, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LUIS BARBOSA DA SILVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.117504-3 - SOLANGE SAMPAIO GODOY X HAYDEE MARCONDES GODOY (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Decisão:1 - Fls. 203/210. Adite-se como requerido.2 - Oficie-se, nos termos requeridos no ítem \"e\" de fls. 210.3 - Após, ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.067286-0 - MARIA DA GLORIA PAES DA ROSA X SEBASTIAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813), Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Despacho:Fls. 142/143 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095769-6 - CRISTINA SILVEIRA DE HOLLANDA E OUTROS X MAURO DE HOLLANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616), Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600) Despacho:Fls. 97. Intime-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2005.001.108707-7 - CLAUDIA RAMOS DA COSTA X WALTER FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.117092-8 - ANETE LOPES BATISTA X ERONIDES JOSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEILUI TERESA TERRA DE L PINTO (RJ-081702) FLS. 111/113 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140378-9 - ANGELA MARIA BAETA ACCORSI X NELSON BAETA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Despacho:Fls. 85 - Reitere-se ofício requerido. Fls. 86 e 88 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.142515-3 - LUIZ LINCOLN MASSENA COSTA X LEILA MARIA MASSENA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665), Dr(a). MONICA MACEDO SANTOS E SOUZA (RJ-099264), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744) Decisão:1 - Cite-se e oficie-se como requerido às fls.69/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.001215-1 - MARIA LUCIA DOS SANTOS CRAVO X REGINA MARIA DOS SANTOS CRAVO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.028214-2 - HELENA MARIA ISAACSON CAMARA X FLAVIO GOMES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). GISELE S GUIMARAES (RJ-077483) Decisão:1 - Fls. 26 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.. Lavre-se o termo. 3 - Esclareça a requerente o rito que pretende adotar. \r\n\r\nProc. 2006.001.037631-8 - SILVIA LEAL FERREIRA DE SOUZA X VIRGINIA LEAL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925) FLS. 27 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068242-9 - MARIA DA GRACA VASCONCELLOS DE MORAES COSTA X DEOLINDO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA E SILVA DE CASTRO (RJ-095696), Dr(a). JURANDYR DE CASTRO (RJ-015489), Dr(a). ANA MARIA E SILVA DE CASTRO (RJ-101220) Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente Maria da Graça Vasconcellos de Moraes Costa. Tome-se por termo. 2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.077177-3 - GRACA MARIA DE SOUZA SAYAO PERES X WILSON SAYAO PERES (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Decisão:1. Desentranhem-se fls. 16/20, distribuindo-se por dependência ao presente inventário, certificado o correto recolhimento das custas voltem conclusos. 2- Aos interessados sobre certidão cartorária de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.093836-9 - ROSA GOMES DE ALVARENGA X VERA LUCIA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302) Decisão:1. Defiro JG. 2- Venha a habilitação do pai da finada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098056-8 - SUELY NAVARRO MENDES X NIZE PINTO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE N.P.DE ALMEIDA (RJ-113209) Despacho:Fls. 28/29 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106732-9 - MARIA HELENA LIMA RAYMUNDO X RUBENS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045) Decisão:1. Nomeio invnetariante a requerente de fls. 02. Tome-se por termo. 2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.129180-1 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ROSA DA FONSECA PASSOS (RJ-040045)), Inventariante: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) X MARIA NILZA ROSA DA FONSECA PASSOS Decisão:1 - Como o despacho de fls. 11 não foi corretamente noticiado no sistema no computador, republique-se.2 - Nomeio a requerente Regina Maria da Fonseca Passos Bittencourt inventariante. 3 - Tome-se por termo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.134829-0A - NELSON DE OLIVEIRA COELHO X MARIA JORGE DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ALVES (RJ-062171), Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho:Cumpra-se o mandado de intimação, conforme requerido. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8A (30192) - CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS X ANGELA REGINA DE CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) FLS. 59/59 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.110808-9 (68507) - SOLANGE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO (RJ-034359)) X TUPANEMA DA SILVA MIRANDA Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.077284-4 - HILDA CARDOSO DE OLIVEIRA X ERICK LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Sentença:É o relatório. Decido. Observadas as formalidades legais e ante a concordância do Ministério Público DEFIRO o pedido inicial, nomeando a requerente Hilda Cardoso de Oliveira, qualificada às fls. 02, tutora do menor Erick Luiz Oliveira dos Santos, para que produza seus devidos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no registro civil. Intimados os presentes. Registre-se. \r\n\r\nId: 50980"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "48639": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO - RJ044786 \r\n\r\n2000.001.151675-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARION PORTUGAL DA COSTA - RJ068222 \r\n\r\n2002.001.003739-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES - RJ057458 \r\n\r\n1997.001.089993-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1998.001.170236-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nARYVALDO SANTOS PEREIRA - RJ088374 \r\n\r\n2001.001.022768-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES - RJ083230 \r\n\r\n2006.001.090281-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS MESSIAS BORGES - RJ097138 \r\n\r\n1998.001.172605-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES - RJ039331 \r\n\r\n1999.001.085419-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nRUBEM MALAFAIA - RJ022530 \r\n\r\n1999.001.006958-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA - RJ058280 \r\n\r\n2003.001.141835-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES - RJ054200 \r\n\r\n1996.001.085089-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.148396-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO - RJ010672 \r\n\r\n2002.001.027098-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nPAULO VARELLA DA COSTA FILHO - RJ052421 \r\n\r\n1999.001.022313-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELISIO BERTOLDO NUNES - RJ022385 \r\n\r\n2005.001.131354-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2005.001.133943-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n1983.001.301035-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n1997.001.017514-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS - RJ054277 \r\n\r\n1988.001.012568-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDMILSON DA SILVA FONSECA - RJ067820 \r\n\r\n1997.001.081139-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA - RJ066703 \r\n\r\n1998.001.042250-9Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS - RJ079379 \r\n\r\n2002.001.096139-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARCIA MARTA AIELLO - RJ029622 \r\n\r\n1991.001.010547-1ARetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGILDA VASQUES - RJ079282 \r\n\r\n1998.001.149887-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA - RJ023870 \r\n\r\n1967.001.500438-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO - RJ032626 \r\n\r\n1992.001.071842-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES - RJ084574 \r\n\r\n2000.001.069579-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n1979.001.300850-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALCILENE GOMES VIANNA - RJ069079 \r\n\r\n2000.001.012492-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA - RJ045467 \r\n\r\n2006.001.047410-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n1999.001.086073-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA - RJ040182 \r\n\r\n1985.001.500982-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROSYANNE GURGEL DE CARVALHO - RJ081825 \r\n\r\n1995.001.059463-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA - RJ073789 \r\n\r\n2004.001.086575-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO - RJ070134 \r\n\r\n2001.001.072004-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA - RJ057316 \r\n\r\n2005.001.014489-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS - RJ057748 \r\n\r\n2005.001.054536-9Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nODILON DA SILVA REIS - RJ059381 \r\n\r\n2000.001.079435-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS - RJ069326 \r\n\r\n2001.001.066549-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nHUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR - RJ090025 \r\n\r\n1999.001.001763-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n2006.001.069321-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH LOPES DA SILVA NUNES - RJ091846 \r\n\r\n1994.001.061529-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nDANIEL CRUZ MAFFEI - RJ088024 \r\n\r\n2005.001.130379-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH - RJ046567 \r\n\r\n2004.001.051016-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA - RJ025584 \r\n\r\n1978.001.701269-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n1996.001.061770-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA - RJ098734 \r\n\r\n2006.001.091820-6Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA - RJ107431 \r\n\r\n2004.001.023289-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARA DE ALMEIDA ELIAS - RJ070178 \r\n\r\n1980.001.300772-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES SOARES - RJ059736 \r\n\r\n2003.001.125148-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA E SILVA - RJ076067 \r\n\r\n1989.001.078302-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA - RJ037445 \r\n\r\n1972.001.300479-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA - RJ045685 \r\n\r\n1987.001.019756-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1992.001.058896-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2001.001.010599-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nELIAS LUTIFI - RJ012593 \r\n\r\n1975.001.300569-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS - RJ080936 \r\n\r\n1997.001.149194-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO - RJ092414 \r\n\r\n2002.001.013539-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANTONIO FERNANDES RIBEIRO - RJ055102 \r\n\r\n1987.001.501499-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA - RJ069255 \r\n\r\n1998.001.085392-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n2000.001.069490-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMODESTO LOURENCO - RJ018019 \r\n\r\n1998.001.182319-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS - RJ094287 \r\n\r\n2002.001.094854-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1996.001.117039-1Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO - RJ085651 \r\n\r\n1996.001.124592-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nEGBERTO DE SOUZA FRANÇA - RJ032562 \r\n\r\n1996.001.095059-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS - RJ060837 \r\n\r\n1991.001.112836-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n1989.001.008058-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANTONIO BARROSO FERNANDES - RJ010949 \r\n\r\n1975.001.706748-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANDERSON GUIDA BRILHANTE - RJ076320 \r\n\r\n1987.001.025959-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n1952.001.300046-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.144714-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA - RJ103418 \r\n\r\n2001.001.107314-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ABU ALLA - RJ094501 \r\n\r\n1989.001.024870-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nHELCIO SIMAS LUCCAS - RJ033742 \r\n\r\n2002.001.113598-3Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.066036-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nANTONIO MARTINS FILHO - RJ032941 \r\n\r\n2005.001.098549-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO - RJ098189 \r\n\r\n1998.001.170540-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nOSMESIR DA ROSA JUNIOR - RJ094249 \r\n\r\n2003.001.087847-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS - RJ026923 \r\n\r\n1992.001.085214-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MALAFAIA TORRES - RJ090454 \r\n\r\n1997.001.131879-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA - RJ100027 \r\n\r\n1997.001.052660-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMOACYR MEIRA VASQUES - RJ041415 \r\n\r\n1997.001.091807-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2002.001.137961-6Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114591-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MELLO BOUÇO - RJ087212 \r\n\r\n2005.001.056751-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLAURO BEZERRA DA SILVA - RJ044704 \r\n\r\n2006.001.108165-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nELAINE CAMARGO SOARES - RJ092459 \r\n\r\n2002.001.003357-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS - RJ064442 \r\n\r\n2000.001.096118-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO - RJ015595 \r\n\r\n1980.001.700045-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA - RJ017195 \r\n\r\n1999.001.164917-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nHÉLIDA MONTEIRO DA COSTA - RJ070613 \r\n\r\n1986.001.301069-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n2004.001.010799-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nARTUR SANTA RITA DA SILVA - RJ077412 \r\n\r\n1989.001.096859-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.001.037059-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n2004.001.006309-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nEVERALDO VASCONCELLOS - RJ038505 \r\n\r\n2000.001.126849-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ033187 \r\n\r\n2000.001.000728-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS - RJ062800 \r\n\r\n2003.001.049262-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO - RJ019679 \r\n\r\n1992.001.104118-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMURILLO BERNARDES MIGUEL - RJ019298 \r\n\r\n1986.001.301567-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALYSSON GOMES MARIANO - RJ112831 \r\n\r\n2000.001.138089-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO - RJ082369 \r\n\r\n2004.001.021245-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA - RJ033926 \r\n\r\n1993.001.063217-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA PEREIRA - RJ094597 \r\n\r\n2005.001.151253-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJORGE ROCHA - RJ069648 \r\n\r\n1997.001.044328-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA - RJ035475 \r\n\r\n1994.001.104577-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO - RJ044189 \r\n\r\n2003.001.139311-1Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nNILO MENDES DE ARAUJO - RJ054828 \r\n\r\n2000.001.035865-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1999.001.137394-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA MOURA - RJ033855 \r\n\r\n1993.001.008744-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES MARTINS - RJ062740 \r\n\r\n2004.001.081269-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRENATO DE SOUSA MONTE ALTO - RJ095395 \r\n\r\n2002.001.049605-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA - RJ103162 \r\n\r\n2003.001.045259-4Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1995.001.135504-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA - RJ103862 \r\n\r\n1996.001.031839-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDALILA LOUREIRO - RJ034818 \r\n\r\n2004.001.117394-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n1989.001.055526-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOEL LACERDA DE ANDRADE - RJ080892 \r\n\r\n1992.001.061899-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA - RJ045596 \r\n\r\n2003.001.080422-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOLYMPIO RIBEIRO - RJ066035 \r\n\r\n1966.001.706529-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nBRUNA MARIA TINOCO LARICA - RJ127308 \r\n\r\n2002.001.030508-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY FERREIRA DE ABREU - RJ083359 \r\n\r\n1994.001.059846-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL - RJ106138 \r\n\r\n1990.001.070219-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CARREIRA - RJ082132 \r\n\r\n2003.001.106983-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES - RJ085159 \r\n\r\n1999.001.041864-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ DEL GUERSO - RJ098359 \r\n\r\n1977.001.701983-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA GUGLIELMO - RJ083096 \r\n\r\n2000.001.093559-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO - RJ066588 \r\n\r\n2001.001.116829-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO - RJ057992 \r\n\r\n2005.001.035170-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n1991.001.067805-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n1993.001.086200-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2002.001.132770-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2005.001.056513-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - RJ083073 \r\n\r\n1997.001.105263-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS - RJ121870 \r\n\r\n1994.001.012369-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES - RJ071715 \r\n\r\n2005.001.137809-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE - RJ041641 \r\n\r\n2005.001.114316-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nOSCAR TEIXEIRA MARTINS - RJ071861 \r\n\r\n2001.001.028973-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nADNILDES MARIA SARTORIO GOMES - RJ104010 \r\n\r\n2003.001.061769-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA GOULART DA CUNHA - RJ070058 \r\n\r\n1997.001.091449-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nGILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ080567 \r\n\r\n2006.001.085806-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO - RJ076433 \r\n\r\n1997.001.014631-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA - RJ079573 \r\n\r\n2001.001.133489-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUZINETE DIAS SILVA - RJ062323 \r\n\r\n2006.001.102656-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nEMANOEL CORDEIRO MUGUET - RJ065268 \r\n\r\n2005.001.088839-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS - RJ043949 \r\n\r\n1983.001.301599-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU - RJ031972 \r\n\r\n2004.001.068150-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA - RJ031371 \r\n\r\n2004.001.013966-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA - RJ119710 \r\n\r\n1990.001.001229-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA - RJ082362 \r\n\r\n2006.001.033990-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES - RJ111321 \r\n\r\n2003.001.117569-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCÉLIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - RJ033275 \r\n\r\n1992.001.062090-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA - RJ030163 \r\n\r\n1993.001.076957-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n1999.001.173822-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nGILBERTO NEI VIANA COSTA - RJ040554 \r\n\r\n1982.001.500789-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHILDA MOZART DA SILVA - RJ039558 \r\n\r\n2002.001.149648-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES - RJ043533 \r\n\r\n1990.001.030932-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCELO VALOIS BARBOSA - RJ030997 \r\n\r\n2005.001.119268-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA - RJ026270 \r\n\r\n1982.001.300815-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES PEREIRA - RJ033015 \r\n\r\n2005.001.068034-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES IVO TEIXEIRA - RJ029481 \r\n\r\n2003.001.061342-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nAUREO HILDEBRANDT JUNIOR - RJ040293 \r\n\r\n1999.001.119099-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL - RJ043186 \r\n\r\n2003.001.068789-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMATINEA COUTINHO GUIMARAES - RJ022471 \r\n\r\n2001.001.120112-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nOSTILIO CARLOS SARDI FILHO - RJ043805 \r\n\r\n1981.001.300580-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nOZANA BRAZ DA SILVA - RJ047193 \r\n\r\n1983.001.301094-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES - RJ040043 \r\n\r\n2004.001.040901-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO - RJ035676 \r\n\r\n2000.001.008968-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DELEAGE FERREIRA - RJ048957 \r\n\r\n2000.001.095187-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO CABRAL - RJ044322 \r\n\r\n1988.001.070579-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSONIA GALASSO PEÇANHA - RJ116685 \r\n\r\n1997.001.020579-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA REIS - RJ029427 \r\n\r\n2000.001.009192-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nVICENTE PAULO DE CARVALHO - RJ040408 \r\n\r\n1976.001.701663-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVILENY VILELA DE ABREU - RJ033137 \r\n\r\n1985.001.511478-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA - RJ039799 \r\n\r\n2000.001.041269-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALZIRA SAMPAIO - RJ015823 \r\n\r\n2002.001.025681-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MORAYA - RJ016949 \r\n\r\n2006.001.037919-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANTONIO FERREIRA GOMES FILHO - RJ011203 \r\n\r\n1996.001.095269-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nARY DA SILVEIRA MADRUGA - RJ009629 \r\n\r\n2005.001.035269-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nDINA GALLO - RJ012957 \r\n\r\n1996.001.018110-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA - RJ010833 \r\n\r\n2005.001.136096-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nENNIO GARCIA - RJ003771 \r\n\r\n2003.001.136088-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nGERALDO ESTANISLAU DE MORAIS - RJ020678 \r\n\r\n2005.001.161729-7Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE - RJ000108B \r\n\r\n1986.001.302106-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nIGNEZ JANOT DE OLIVEIRA CHAVES - RJ013610 \r\n\r\n2005.001.129619-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK - RJ016499 \r\n\r\n2004.001.126572-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJONIA MARIA DA FONSECA MOURA - RJ017106 \r\n\r\n2002.001.089114-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ - RJ011241 \r\n\r\n1988.001.100995-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMEILIN CHEN HSU - RJ018042 \r\n\r\n1997.001.031430-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL - RJ000259 \r\n\r\n2006.001.075849-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPERLA KUPFER - RJ019062 \r\n\r\n1976.001.701750-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBERTO MOURA JUNIOR - RJ019294 \r\n\r\n2001.001.073220-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS - RJ011415 \r\n\r\n2003.001.014879-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA - RJ053285 \r\n\r\n2003.001.028773-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSUELY CORDEIRO CIRICOLA - RJ050437 \r\n\r\n2001.001.045721-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n1989.001.117161-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nREGINA PAIXÃO LINHARES - RJ042305 \r\n\r\n2005.001.154034-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.001.078248-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO CASOTTI VIDAURRE - RJ052795 \r\n\r\n2003.001.069729-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nELENCIR SILVA DOS SANTOS - RJ076340 \r\n\r\n2004.001.080569-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO - RJ116932 \r\n\r\n1999.001.031343-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nROSE MARIE VIEIRA CANALLI - RJ045529 \r\n\r\n2005.001.054633-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nAZUYL DE BRITTO FILHO - RJ050939 \r\n\r\n2005.001.072209-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n2003.001.148114-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nPAULO FREIRE - RJ047552 \r\n\r\n1996.001.104043-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES - RJ058800 \r\n\r\n1998.001.073507-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA - RJ052509 \r\n\r\n1995.001.069673-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO - RJ052539 \r\n\r\n2000.001.095741-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO - RJ066547 \r\n\r\n1984.001.301667-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDENISE VASCONCELLOS JATOBÁ - RJ063732 \r\n\r\n1987.001.903773-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MAXIMILIANO - RJ064461 \r\n\r\n2000.001.109450-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO - RJ063841 \r\n\r\n2006.001.098698-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nARACELIS LEITE GARCIA JURADO - RJ068407 \r\n\r\n2003.001.096520-2Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA TERENCIO - RJ073070 \r\n\r\n1991.001.118561-9Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA - RJ076187 \r\n\r\n1997.001.127472-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nSERGIO CORREIA DA SILVA - RJ078327 \r\n\r\n1998.001.059604-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARIA CECILIA JOHN JURGENS - RJ074424 \r\n\r\n2000.001.013809-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nROSANIA APARECIDA CORREA VIANNA - RJ076655 \r\n\r\n2006.001.088308-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nWAGNER TAVARES SANT ANNA - RJ090438 \r\n\r\n1987.001.910703-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS - RJ080312 \r\n\r\n1994.001.087916-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS - RJ085918 \r\n\r\n1990.001.108749-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n1955.001.500115-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1983.001.300749-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1994.001.096145-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.001.010599-2Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA - RJ099075 \r\n\r\n2001.001.123429-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA - RJ093186 \r\n\r\n2006.001.007328-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n1988.001.002532-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA - RJ096722 \r\n\r\n1997.001.105098-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHÃES - RJ096005 \r\n\r\n2003.001.140437-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSÔNIA MENDES ALVES PESTANA - RJ099313 \r\n\r\n1994.001.106583-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH GOMES DOS SANTOS - RJ102504 \r\n\r\n1989.001.098923-5Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJURACI MIGUEL DOS ANJOS - RJ087166 \r\n\r\n1986.001.801079-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA AYRES - RJ086000 \r\n\r\n1997.001.023349-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1983.001.701328-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO JORGE DA LUZ COSTA - RJ002090A \r\n\r\n2004.001.147417-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA - RJ098553 \r\n\r\n2002.001.038226-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES - RJ088230 \r\n\r\n2004.001.054375-9Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2002.001.158877-1Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES - RJ097809 \r\n\r\n1991.001.019147-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ097933 \r\n\r\n1991.001.136656-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES - RJ090064 \r\n\r\n1977.001.300589-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1997.001.043609-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nELY LEITE DO PRADO - RJ103642 \r\n\r\n1996.001.067632-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRENATA MORAES ORLE - RJ102125 \r\n\r\n2000.001.142921-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLEILA OLIVEIRA KARL - RJ105347 \r\n\r\n2003.001.101311-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2004.001.003943-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS SILVA - RJ103682 \r\n\r\n1999.001.143507-1Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUIS ALFREDO GONÇALVES DA SILVA - RJ106305 \r\n\r\n1996.001.081918-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO - RJ098125 \r\n\r\n2005.001.109081-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nSAMIE MOHAMAD MOHAMED - RJ124233 \r\n\r\n2000.001.092962-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA COSTA DE JESUS - RJ127058 \r\n\r\n1997.001.077712-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCELSO EDUARDO THOME REGO - RJ107453 \r\n\r\n2003.001.111818-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX - RJ112568 \r\n\r\n2003.001.153899-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCARLA CURVELLO MOURA LUIZ - RJ129498 \r\n\r\n1996.001.011119-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 \r\n\r\n1992.001.118225-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS - RJ112595 \r\n\r\n2004.001.118429-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n2000.001.095391-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2004.001.074588-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nHUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452 \r\n\r\n2002.001.016099-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 \r\n\r\n2005.001.094788-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nAILTON FERREIRA GOMES - RJ104702 \r\n\r\n1982.001.509596-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nESTEVÃO RICARDO DE SOUZA E SOUZA - RJ104232 \r\n\r\n2004.001.087461-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2005.001.078981-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA - RJ116009 \r\n\r\n2005.001.065749-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANDRESA PINHEIRO BARBOSA - RJ117635 \r\n\r\n2005.001.085377-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 \r\n\r\n2003.001.105126-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1993.001.038139-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n1995.001.028729-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO - RJ108350 \r\n\r\n1995.001.043330-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFREDERICO SAUDINO DE CASTRO - RJ120212 \r\n\r\n2002.001.009439-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA - RJ119440 \r\n\r\n1997.001.045108-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n2002.001.036303-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nBIANCA PACHECO NUNES - RJ124509 \r\n\r\n2003.001.023168-1Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA - RJ122121 \r\n\r\n2001.001.087714-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA - RJ128163 \r\n\r\n1996.001.134778-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n2001.001.139319-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nIGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS - RJ123113 \r\n\r\n2003.001.103209-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE CALDAS BRASIL - RJ124023 \r\n\r\n1993.001.087535-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nREGINALDO NUNES MOREIRA - RJ126283 \r\n\r\n1958.001.300059-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN - RJ118991 \r\n\r\n2003.001.052159-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO - RJ123326 \r\n\r\n2005.001.000137-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES - RJ133208 \r\n\r\n1953.001.300053-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO - RJ128577 \r\n\r\n2006.001.048356-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nADRIANO AIRES RIBEIRO - RJ134653 \r\n\r\n2003.001.123110-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSUYAN CAVALCANTE LOLAS - RJ131820 \r\n\r\n2001.001.004849-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA - RJ138744 \r\n\r\n2003.001.104248-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n1993.001.021264-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS - RJ125677 \r\n\r\n1976.001.707337-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA - RJ129148 \r\n\r\n2005.001.128767-4Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nRONALDO ESPOSEL JUNIOR - RJ130279 \r\n\r\n1988.001.109897-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nSILVANE DE SOUZA ARAUJO - RJ131664 \r\n\r\n2000.001.027631-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJACQUELINE DE ALMEIDA SAMPAIO - RJ128078 \r\n\r\n2000.001.048541-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA SANTOS - RJ130675 \r\n\r\n2005.001.065346-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI - RJ132166 \r\n\r\n2004.001.055145-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILAS BOAS GOMES - RJ124356E \r\n\r\n1990.001.089069-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA - RJ136892 \r\n\r\n2001.001.005039-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES - RJ131556 \r\n\r\n1996.001.083489-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 \r\n\r\n1989.001.025606-2Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA - RJ132743 \r\n\r\n2005.001.009959-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nALICE FERREIRA LOPES - RJ127596 \r\n\r\n2005.001.134376-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL - RJ122021 \r\n\r\n1998.001.143249-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nVANESSA DE CASTRO VILLAS BOAS - RJ128892E \r\n\r\n1982.001.503527-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n1992.001.046128-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA BEVILAQUA CAMPOS - RJ136906 \r\n\r\n1999.001.080935-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO - RJ134508 \r\n\r\n2000.001.050018-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO - RJ051599 \r\n\r\n1983.001.710193-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS - RJ083245 \r\n\r\n2005.001.013383-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO - RJ027220 \r\n\r\n2001.001.110520-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGLIOLI - RJ063029 \r\n\r\n1999.001.141825-5Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nELEN LUCY COIMBRA GOMES - AM002649 \r\n\r\n2004.001.035716-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH MOSCOVICI - RJ056297 \r\n\r\n2005.001.040792-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO D.ESCOBAR - RJ107502 \r\n\r\n2005.001.127826-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMYRIAM V. S. SOARES GREPPE - RJ045771 \r\n\r\n2001.001.143659-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nTERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA - RJ073685 \r\n\r\n1998.001.159244-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIVONETE O L DA SILVA - RJ074874 \r\n\r\n1970.001.300226-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA - RJ101277 \r\n\r\n1994.001.042006-1Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA BRITES - RJ060950 \r\n\r\n2005.001.141227-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES DE SA - RJ085465 \r\n\r\n1999.001.135119-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO - RJ045067 \r\n\r\n1998.001.206395-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n1999.001.114858-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nYOLANDA LESSA ALVES DA SILVA - RJ139422 \r\n\r\n2004.001.084350-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR - RJ137942 \r\n\r\n2006.001.032870-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ137805 \r\n\r\n1969.001.300353-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA - RJ131036E \r\n\r\n2003.001.154169-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n2000.001.020241-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nBRUNA SILVA MACEDO - RJ131328E \r\n\r\n2003.001.062299-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES - RJ132952E \r\n\r\n1992.001.082134-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROSTAND JOSE DE ARAUJO - RJ029242 \r\n\r\n2000.001.034575-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO GALVAO - RJ050900 \r\n\r\n2001.001.016949-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE FIGUEIREDO - RJ083922 \r\n\r\n1983.001.700863-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO - RJ021592 \r\n\r\n1994.001.071449-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMAO - RJ083390 \r\n\r\n1993.001.030122-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nARAKEN B DE MARTINO - RJ051209 \r\n\r\n2002.001.098245-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n1997.001.023982-8Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA - RJ068446 \r\n\r\n1993.001.039275-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA - RJ066855 \r\n\r\n2005.001.074721-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSE ESTAQUIO DA NATIVIDADE - RJ044350 \r\n\r\n1984.001.504022-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVICENTE JOSE BRASILIO DE A. ROLLO - RJ015773 \r\n\r\n2003.001.043051-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO - RJ057478 \r\n\r\n1992.001.095939-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA B CORDEIRO - RJ070578 \r\n\r\n2006.001.045320-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ - RJ037232 \r\n\r\n1987.001.015600-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS - RJ030380 \r\n\r\n1986.001.301614-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOAO BAPTISTA REIS PENNA - RJ026769 \r\n\r\n1989.001.122813-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS REIS - RJ051039 \r\n\r\n1991.001.137942-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROGERIO RUBEZ PRIMO - RJ097564 \r\n\r\n2002.001.134281-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCAO - RJ020562 \r\n\r\n2002.001.136526-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A \r\n\r\n2004.001.026519-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO SEIXAS - RJ046227 \r\n\r\n2000.001.036797-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO BENAION TORRES - RJ078252 \r\n\r\n2000.001.101009-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GALLIEZ PINTO - RJ093897 \r\n\r\n2004.001.053549-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA - RJ035864 \r\n\r\n2005.001.015579-8Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARCIA MAGDA DE MOURA CORREA - RJ066075 \r\n\r\n2006.001.030699-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA - RJ043325 \r\n\r\n2006.001.090953-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES - RJ042305 \r\n\r\n2005.001.054639-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSERGIO PEPOIRE DA FONSECA - RJ111920 \r\n\r\n2005.001.040593-6Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nIDALINA M DE S PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n1999.001.068388-5Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nANSELMO SANT'ANNA - RJ051453 \r\n\r\n1986.001.301865-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nEDSON L QUINTANILHA - RJ018139 \r\n\r\n2005.001.090220-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nHELIO LEVI DE MELLO LEITAO - RJ018232 \r\n\r\n1993.001.035417-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SERGIO M. LARANJA - RJ045998 \r\n\r\n2000.001.025099-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSE FERNANDES RIBEIRO - RJ024166 \r\n\r\n1976.001.702176-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nVALDAIR C. DE CARVALHO - RJ031493 \r\n\r\n2001.001.132409-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO - RJ016754 \r\n\r\n2006.001.042921-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nPAULO SILVA - RJ080626 \r\n\r\n2000.001.127359-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSE HERIBERTO COSTA - RJ098820 \r\n\r\n1991.001.000831-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCARLOS NABUCO B.B.DE BARCELLOS. - RJ037185 \r\n\r\n2004.001.039033-5Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES - RJ015869 \r\n\r\n1995.001.133389-7Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO C PORTELA - RJ065547 \r\n\r\n2004.001.024474-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARA R PERES - RJ032274 \r\n\r\n1992.001.122371-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO - RJ082613 \r\n\r\n2005.001.021839-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO - RJ083223 \r\n\r\n2001.001.076892-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPAULO O. G. FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1993.001.053626-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nAGENOR MARIO S DE A COUTINHO - RJ083950 \r\n\r\n2006.001.038788-2Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nARTHUR CARLOS ROCHA MULLER - RJ017871 \r\n\r\n2005.001.097075-5Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPAMELA PREIRE DA SILVA - RJ102424 \r\n\r\n2001.001.025858-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARCIO RAMOS HORTA - RJ057356 \r\n\r\n2002.001.133319-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDULCE P MACHADO - RJ080568 \r\n\r\n2004.001.099663-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSE ROCHA NETO - RJ067973 \r\n\r\n1987.001.014872-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nEDSON O PINTO DE FARIA - RJ078284 \r\n\r\n2002.001.016779-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSONIA GALASSO PECANHA - RJ116685 \r\n\r\n2000.001.118279-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCAIO C.DE MELLO - RJ112350 \r\n\r\n1990.001.025777-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOFIEGO - RJ080672 \r\n\r\n2004.001.049859-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA GOMES DE SOUSA - RJ105311 \r\n\r\n2000.001.039050-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE GALVAO LIMA - RJ098306 \r\n\r\n1993.001.095710-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA NUNES TAVARES MACHADO - RJ100477 \r\n\r\n2005.001.026615-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nFELISDEK SOARES RADOMSKI - RJ135175E \r\n\r\n1999.001.054464-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nNILZA LEITE DA SILVA - RJ135572E \r\n\r\n2000.001.069405-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO - RJ111425 \r\n\r\n1978.001.701923-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA DE ANDRADE - RJ118832 \r\n\r\n1991.001.115734-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2003.001.034872-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.134669-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO - RJ136239E \r\n\r\n2000.001.029459-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nARILDO DA FONSECA COSTA - RJ135791E \r\n\r\n1988.001.023906-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRENATA LOURENÇO DE OLIVEIRA - RJ136536E \r\n\r\n1987.001.900744-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS - RJ137109E \r\n\r\n2005.001.008950-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - RJ137412E \r\n\r\n1976.001.700807-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMIRYAM DO NASCIMENTO BARANDIER - RJ137886E \r\n\r\n2004.001.123021-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA - RJ128354 \r\n\r\n1991.001.129965-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMAURICIO DEVEZAS G. DE MORAIS - RJ106275 \r\n\r\n1997.001.018517-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nDANIEL GUIMARAES SAD - RJ125326 \r\n\r\n1999.001.130102-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nBIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER - RJ138808E \r\n\r\n1992.001.070177-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA SOARES - RJ138642E \r\n\r\n2005.001.101382-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANDERSON PEREIRA DIAS - RJ138755E \r\n\r\n1987.001.501713-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n1996.001.094291-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n1970.001.706504-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA - RJ140957E \r\n\r\n2001.001.129456-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTA AQUINO BULCÃO DE MORAES - RJ140312E \r\n\r\n2004.001.095793-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTATIANA MARIA ALMEIDA DA SILVEIRA - RJ140979E \r\n\r\n2001.001.041338-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO - RJ087165 \r\n\r\n1999.001.032467-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVA DO CANTO - RJ140446E \r\n\r\n1994.001.105850-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - RJ140272E \r\n\r\n2003.001.013264-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA - RJ140811E \r\n\r\n2005.001.076409-2Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nOSMAR FLAVIO DA SILVEIRA LEITE NETO - RJ141683E \r\n\r\n2003.001.134234-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2004.001.073595-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.001.070483-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ140912E \r\n\r\n1997.001.050459-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES - RJ142134E \r\n\r\n2005.001.014179-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - RJ142528E \r\n\r\n2005.001.036775-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE - RJ011832 \r\n\r\n2005.001.153149-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ABBASS CORREA DIAS - RJ125253 \r\n\r\n2000.001.128845-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n2000.001.091666-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nTABATHA ETIENNE LUCIUS L G T CARVALHO ALVES - RJ143662E \r\n\r\n1999.001.156115-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2001.001.075429-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2003.001.064448-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2003.001.094970-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2000.001.163586-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPAOLA JANUZZI BRANDAO - RJ144350E \r\n\r\n1995.001.037979-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MOSCHINI FILHO - RJ144566E \r\n\r\n1993.001.099032-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA - RJ144422E \r\n\r\n2003.001.070836-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALCIONE SILVA GUIMARAES - RJ145591E \r\n\r\n2005.001.106100-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVANDREZA FERREIRA DOS SANTOS - RJ145410E \r\n\r\n1974.001.300311-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nGUILHERMINA MARIA CLEMENTE DE CARVALHO - RJ145582E \r\n\r\n2002.001.100685-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES TORRES DE MENEZES - RJ133901 \r\n\r\n2003.001.151010-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANA KARINNE LIRA DE OLIVEIRA - RJ145735E \r\n\r\n1985.001.503949-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2005.001.000245-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLILIANE FERNANDES ALVES - RJ147054E \r\n\r\n2002.001.139804-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRENATO KELLY AMIM - RJ147410E \r\n\r\n2001.001.026026-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPAULO MAURICIO SIMAO FILHO - RJ148602E \r\n\r\n2006.001.005250-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDANIEL MENDLOWICZ - RJ148788E \r\n\r\n1991.001.002589-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVIVALDE BRANDAO COUTO FILHO - RJ126999 \r\n\r\n2004.001.053230-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1997.001.142329-5Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2003.001.082880-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALESSIO CARUSO FILHO - RJ125876 \r\n\r\n2002.001.021104-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n1986.001.811245-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUCIO DE FARIA LIMA FERREIRA - RJ151410E \r\n\r\n2004.001.101883-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE BONFIM RANGEL - RJ115745 \r\n\r\n1993.001.077695-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA - RJ152224E \r\n\r\n1978.001.701100-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nINGRID BRAREN DAMATO - RJ138050 \r\n\r\n1978.001.701873-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO - RJ137743E \r\n\r\n2003.001.001756-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nBIANCA SILVA C. DE S. AMARAL - RJ121030 \r\n\r\n2000.001.032487-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2003.001.008106-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA GUSMAO - RJ141280E \r\n\r\n1970.001.700867-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\n2001.001.070369-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCRISTINANA KLINGELHOFER DA FONSECA - RJ076773 \r\n\r\n1990.001.058322-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARIA DO CEU ABREU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n2001.001.061663-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANDREIA PISTONO VITALINO - RJ122362 \r\n\r\n2006.001.024994-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOAO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA - RJ148819E \r\n\r\n2001.001.087579-8Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERIOS BORNIA - RJ138176E \r\n\r\n1989.001.035318-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2003.001.141943-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO SILVA - RJ130597E \r\n\r\n2003.001.054442-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nCACILDA M. DUNHAM - RJ108386 \r\n\r\n2006.001.071670-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA - RJ055056 \r\n\r\n1999.001.134467-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMICHELE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n2000.001.103641-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FRANCA BASTOS - RJ125162 \r\n\r\n1994.001.037089-6Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELI SILVEIRA MARTINS - RJ138941E \r\n\r\n2004.001.030709-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2006.001.051325-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO - RJ112201 \r\n\r\n2005.001.005394-1Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDEBORA VITAL ABREU FONSECA - RJ150988E \r\n\r\n1987.001.900122-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nPEDRO M CASTILHO JUNIOR - RJ138454E \r\n\r\n2005.001.074665-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nHELIO VAGNER ZAGAGLIA - RJ154166E \r\n\r\n2001.001.092339-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 48639"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "49336": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO - RJ052700 \r\n\r\n1994.001.053519-8Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2005.001.013215-4Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE JESUS - RJ022845 \r\n\r\n2002.001.067477-1Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE - RJ043198 \r\n\r\n1977.001.300958-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLIA JARAMILLO - RJ016038 \r\n\r\n1992.001.098774-3Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nSHYRLE DOS SANTOS - RJ050682 \r\n\r\n1995.001.136570-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA ESTEPHANIO - RJ042523 \r\n\r\n1993.001.093599-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nVALERIA FREIRE VICTORIA - RJ073751 \r\n\r\n2001.001.114106-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA - RJ071396 \r\n\r\n2005.001.033492-9Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nRICARDO COELHO DE OLIVEIRA - RJ040955 \r\n\r\n1996.001.049135-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n1996.001.098884-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nBALTHAZAR DIAS SALGADO - RJ017623 \r\n\r\n1987.001.030345-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMIGUEL GUERRERO - RJ049378 \r\n\r\n1998.001.190735-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA - RJ023272 \r\n\r\n2005.001.012828-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO - RJ021536 \r\n\r\n2005.001.048259-1Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nGERALDO NUNES MACHADO - RJ068750 \r\n\r\n1997.001.110848-1Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES - RJ093566 \r\n\r\n1997.001.003475-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - RJ056301 \r\n\r\n1980.001.702377-6Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2004.001.054695-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2005.001.026982-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO OKAMOTO - RJ081587 \r\n\r\n1987.001.910915-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2003.001.120191-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI - RJ082771 \r\n\r\n2002.001.159635-4Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE - RJ080340 \r\n\r\n1997.001.099195-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n2003.001.012377-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE - RJ037638 \r\n\r\n2000.001.015921-5Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nSIDELMA DE PAULO COSTA - RJ122634 \r\n\r\n2002.001.073781-1Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA - RJ021059 \r\n\r\n1998.001.137784-6Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nEMILIO DANA - RJ010839 \r\n\r\n1998.001.043606-5Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ053999 \r\n\r\n2005.001.073157-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES - RJ058855 \r\n\r\n2000.001.157959-5Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nDUILIO FERREIRA FRANCO - RJ061258 \r\n\r\n1994.001.101688-9Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS - RJ072856 \r\n\r\n2005.001.021591-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA - RJ070036 \r\n\r\n2000.001.086636-9Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n1976.001.707333-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - RJ090531 \r\n\r\n2003.001.109003-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSAMANTHA PELAJO - RJ103041 \r\n\r\n1988.001.082751-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO - RJ076807 \r\n\r\n2004.001.037849-9Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO - RJ089382 \r\n\r\n1996.001.097385-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nIASMINE LAURA REGA ABITAN - RJ091316 \r\n\r\n2004.001.132736-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nAIDA ALICE PETRUCCI GUIMARAES - RJ108249 \r\n\r\n1996.001.001921-8Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMARCIO AUGUSTO NUNES DE FIGUEIREDO - RJ097048 \r\n\r\n2005.001.137763-8Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - RJ108797 \r\n\r\n2003.001.115289-2Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA - RJ116766 \r\n\r\n1958.001.500214-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO - RJ115879 \r\n\r\n1992.001.114278-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS - RJ117697 \r\n\r\n1999.001.083553-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nIDA ELENA PAPPATERRA - RJ119671 \r\n\r\n1994.001.073698-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO - RJ119464 \r\n\r\n1999.001.058084-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FITARONI - RJ126638 \r\n\r\n2004.001.018389-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nLETICIA PELOSI MARTINS - RJ128387 \r\n\r\n1972.001.500298-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO NADER - RJ125798 \r\n\r\n2003.001.142069-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nGRAZIELLA PEREZ QUINTANS - RJ126506 \r\n\r\n2001.001.020008-4Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2006.001.033505-5Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nROBERTA BERNARDI ATHAYDE - RJ132368 \r\n\r\n1995.001.086168-7Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES - RJ134800 \r\n\r\n2000.001.053397-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO - RJ087948 \r\n\r\n2005.001.103981-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS - RJ083245 \r\n\r\n1973.001.706312-1Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGLIOLI - RJ063029 \r\n\r\n2004.001.130404-9Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ102816 \r\n\r\n2000.001.130733-9Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES - RJ031803 \r\n\r\n1981.001.701106-5Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1993.001.008897-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA - RJ098888 \r\n\r\n2005.001.035387-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nRAFAELLA COELHO LIMA - RJ133048E \r\n\r\n1985.001.301585-1Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2004.001.012609-7Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n2004.001.025617-5Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO - RJ073739 \r\n\r\n2002.001.037346-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nZENI SANTANA CORREA - RJ070461 \r\n\r\n1995.001.085137-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS - RJ085918 \r\n\r\n2000.001.017673-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA - RJ015285 \r\n\r\n1957.001.505388-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOSE ARMANDO CHERMONT - RJ030301 \r\n\r\n1989.001.014188-0Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nAGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES - RJ068066 \r\n\r\n1998.001.144439-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE MATTOS REIS - RJ023229 \r\n\r\n2005.001.038475-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA - RJ068673 \r\n\r\n1996.001.108931-9Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nCHRISTOVAO DE SA VIANA - RJ024159 \r\n\r\n2000.001.026864-8Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nNATELMA PINTO CAMPNANA SILVA - RJ092906 \r\n\r\n1988.001.108940-0Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nELEUSA DE MAGALHAES GARCIA - RJ010833 \r\n\r\n2005.001.003736-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nIDALINA M DE S PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2002.001.076797-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU - RJ001275B \r\n\r\n2001.001.025049-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES - RJ072267 \r\n\r\n2004.001.109428-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO - RJ038755 \r\n\r\n1986.001.301577-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nEUGENIO AFFONSO DA SILVA - RJ009257 \r\n\r\n1999.001.022643-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nERVALDO MENARIO - RJ062467 \r\n\r\n1975.001.700746-8Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2002.001.041023-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nEDNA VASCONCELOS TELLES - RJ114959 \r\n\r\n2003.001.116178-9Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nFLAVIA C E DE AGUIAR - RJ078949 \r\n\r\n2006.001.052656-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA W CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n1995.001.003987-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARCOS CARVALHO - RJ095453 \r\n\r\n2001.001.139180-8Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA - RJ099351 \r\n\r\n1989.001.043535-7Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANTONIO LUIZ MANHAES - RJ105548 \r\n\r\n1999.001.059306-9Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVALDIR TAVARES DA SILVA - RJ133398E \r\n\r\n2001.001.010704-7Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA - RJ106825 \r\n\r\n1999.001.138849-4Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nWANIA MARCIA RIBEIRO - RJ000986B \r\n\r\n1998.001.108903-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALCIDES GASTAO PINNA FILHO - RJ091204 \r\n\r\n2001.001.140145-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2002.001.068119-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO DODD PEREIRA DE SOUZA - RJ139131E \r\n\r\n2002.001.025621-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nRAQUEL HENRIQUE - RJ139435E \r\n\r\n2005.001.093717-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANNA CAROLINA RIBAS DE ANDRADE VIEIRA - RJ139427E \r\n\r\n2006.001.054225-5Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n1993.001.084758-3Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA - RJ140208E \r\n\r\n2001.001.036938-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PINHEIRO DE OLIVEIRA - RJ054181 \r\n\r\n2002.001.086042-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRENALDO CESAR DOS SANTOS - RJ141633E \r\n\r\n1996.001.053055-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n1983.001.301326-6Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES - RJ143423E \r\n\r\n2006.001.036209-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1975.001.300709-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.026378-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nLUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA - RJ148262E \r\n\r\n1993.001.111103-3Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCLEBER ADORNO SOARES - RJ127794 \r\n\r\n1984.001.301414-5Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nELSON LUIZ PESTANA JUNIOR - RJ150588E \r\n\r\n1991.001.133311-6Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARTINHO BINELLI - RJ131742 \r\n\r\n2005.001.032119-4Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA N. CARVALHO - RJ095453 \r\n\r\n1982.001.500476-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA - RJ129655 \r\n\r\n2003.001.106781-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nBRUNO DE CASTRO ALMEIDA - RJ127583E \r\n\r\n2003.001.131250-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nFABRICIO DA CUNHA DE FREITAS - RJ129003 \r\n\r\n1997.001.053775-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA - RJ128435 \r\n\r\n2000.001.070593-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nLILIANE FATIMA BARBALHO MAIA - RJ143541E \r\n\r\n2001.001.086083-7Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 49336"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.031398-2 (64726) - RUTH DE OLIVEIRA FAJOSES (Adv(s). Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105)) X JOAQUIM LEONARDO FAJOSES Despacho:54/54vº : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.122685-7 - ANTONIO JOSE ENES X JOSE MACHADO ENES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:15 : Aos interessados. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047266-7 - ALTAIR OSCAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X ACYR DA COSTA PIMENTEL Despacho:Atenda-se a promoção da Fazenda, conforme fls. 299.Fls. 312 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.066850-7 - ROSANGELA MONTEIRO VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X DURVAL MONTEIRO Decisão:Fls. 52/53 - Defiro a venda do imóvel mencionado por preço não inferior à avaliação, depositando-se o produto da venda em conta judicial do Banco do Brasil, Palácio da Justiça, em nome do espólio de durval Monteiro, em observância das promoções de fls. 57/57vº, comprovando-se o depósito em 15 dias.Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.097418-7 - HAYDEE BALBI DA SILVA X FERNANDA BALBI (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA (RJ-085212) Despacho:Venha a habilitação da requerente de fls. 02. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.021150-9 - UMBELINA BEZERRA DE MATOS X LUIZ BEZERRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VALDIZA MACEDO SILVA (RJ-070459) Despacho:Venham as habilitações e representações dos filhos do inventariado, Após, voltem conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.059810-6 - MARLI DE ARAUJO DA CUNHA X ALBERTINO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:25 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.109115-9 - MARTA FRAGA DA SILVA X ELISA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES (RJ-098182), Dr(a). RENATA A. PESSOA (RJ-085669) Decisão:Após comprovado o valor do imposto através de guia, expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.128846-2 - MARIA DE FATIMA SILVA SOARES E OUTROS X WASGHINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Venha a devida habilitação dos filhos do inventariado.Após, oficie-se indagando o saldo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132493-4 - NILCE ALBERNAZ DE OLIVEIRA X ADILCE ALBERNAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade justiça.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Venha a devida habilitação da requerente.Após, oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132835-6 - NILDO GOMES PARENTE E OUTRO X VICENTE NORONHA Decisão:Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.133920-2 - JORGINA CELIA DA SILVA X BENEDITO RAIMUNDO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da requerente, após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Venha a devida habilitação da requerente.Após, oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134412-0 - MARIA POMPEIA LOPES ASSUMPCAO X MARIA NATIVIDADE LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BOTINI HARGREAVES VIEIRA (RJ-139534) Decisão:Defiro a gratuidade justiça.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Venha a devida habilitação da requerente.Após, oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.063770-5 (49861) - JOSEPHINA GIOCONDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). COSME CHAGAS (RJ-063449)) X WALTER GOMES DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856) Despacho:Venha a certidão do imposto de renda.Após, a PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.112150-8 - NEWTON ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RANAURO (RJ-023110)) X MYRIAN RIOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:Dê-se vista à Fazenda sobre todo o processado, além de se manifestar sobre fls. 309 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1997.001.100215-0 - ROBERTO TAYLOR DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X ISABELLA ALICE TAYLOR DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Com as certidões do imposto de renda em nome de Lílian, queitação fiscal, RGI e a representação do cessionário, voltem para Sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.125000-7 - LEDA MARIA MOTA MENDES PINHEIRO DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987)) X ACYR MENDES PINHEIRO DE VASCONCELLOS Despacho:Vindo os rendimentos atuais de todos os herdeiros, conforme já determinado às fls. 167, voltem para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 1998.001.139590-3 - JORGE DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276)) X ALOIZIO DIAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA SA (RJ-120129) Despacho:Adite-se, vindo as cópias \r\n\r\nProc. 2001.001.107570-4 - ANSIL DA CUNHA LEITE X LOURDES DA CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329) Despacho:Comprove-se o óbito de Silvana de Almeida, mãe da inventariada e uma das beneficiárias do testamento. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.048517-2 - NILMA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA X JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412), Dr(a). FLAVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362) Despacho:156/166 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.152502-7 - CARLOS GUILLERMO MOREIRA BUENO E OUTRO X RAIMUNDA MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA DENISE MOREIRA DAHER (RJ-117319) Despacho:J. Adite-se, vindo as cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089970-0 - HELIO VITOR RAMOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X WALMYR JOSE RAMOS DA ROSA Despacho:Venha a habilitação do requerente de fls. 02.Comprove-se o óbito dos pais do inventariado. \r\n\r\nProc. 2004.001.093580-7 - PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA X SYLLAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA (RJ-034283) Despacho:Esclareça o que se requer às fls. 114/116.Atenda-se à certidão de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2004.001.111750-0 - EDY SALLES PACHECO DE SOUZA E OUTROS X MILTON DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Decisão:Comprove-se o recolhimento das custas processuais de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.114309-3 - ENEIDA DE FIGUEIREDO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA JOSE MARTINS Despacho:Aos interessados sobre fls. 83 e 83 vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.004547-8 - ANTONIO GONCALVES LEONARDO JUNIOR X MARIA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho:Chamo o feito a ordem para determinar que venha a certidão negativa da Justiça Federal em nome do espólio. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.034248-5 - SALOMAO BURMAN E OUTRO X SARAH BURMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN (RJ-123725) Despacho:cUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.041489-7 - MARIA DE LOUREDES DE OLIVEIRA X ANIZIA MARIA DA CONCEICAO PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997) Decisão:dEFIRO A GRATUIDADE E NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02.vENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075023-0 - JOSE MACHADO TOSTE FARIA X MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Decisão:Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098911-0 - MARGARETH BARROSO QUARTEROLLI X ANGELO WILSON QUARTEROLLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). FABIANA D, ALBRIEUX DE CARVALHO (RJ-116922) Decisão:Nomeio Inventariante Margareth Barroso Quarterolli.Venham as certidões negarivas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.123107-5 - ANA MARIA FRANCISCA DE SOUZA X VICENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Venha a devida habilitação da requerente, bem como a habilitação e representação dos três filhos.Venha a concordância expressa dos demais herdeiros sobre a nomeação da requerente como inventariante.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.124421-5 - LEONARDO ROMANHOLLI NETO X AGENOS ROMANHOLLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265) Despacho:Venha a partilha amigável, bem como as certidões negarivas de praxe faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.131325-0 - MARIA HELENA MARQUES DE MORAES X STELA TERESA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) Despacho:Venha a devida habilitação do requerente, bem como dos demais herdeiros.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC.Venham as certidões negarivas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.132256-1 - UMBERTO RAMOS DE ANDRADE X ALCIDES TELLES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão:Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.132440-5 - ELZA DE SOUSA DIAS GUIMARAES E OUTROS X PAULO MARCIUS DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.132536-7 - CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO X DELCY CORREIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) Decisão:Venha o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.133910-0 - ARMANDO BARTOLOMEU DE SOUZA E SILVA FILHO X REGINA ESTHER WERNECK DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho:Comprove-se o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134269-9 - CONCETTA LUCARELLI DATTOLI X PROSPERO DATTOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão:Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.064382-1 - ROBERTO ARRAES DE ALENCAR X MIGUEL ALFREDO ARRAES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082) Despacho:Atenda-se integralmente o despacho de fls. 55. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.070111-7 - PAOLA DA ROCHA PARANHOS ROBBE X ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBBE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Despacho:Digam os interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2003.001.044440-8 - Inventariante: HELIO ANTONIO MOKARZEL X CIUCY VIANNA MOKARZEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA COELHO DE MELO (RJ-105844), Dr(a). DEUZERI SANTOS SILVA (RJ-121372) Despacho:85 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.091536-3 - ISRAEL RODRIGUES LAGE E OUTROS Decisão:Aguarde-se o recolhimento das custas para cumprimento da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.134193-2 -, Inventariante: ELIZABETH NEVES DE OLIVEIRA ELIANA HORTMANN NEVES X NEUZA HORTMANN NEVES Despacho:Recolhidas as custa, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134529-9 - CORALIA FARACO SANTOS X FLAVIA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JARBAS CASTELO BRANCO SANTOS (RS-006733) Decisão:Recolhidas as custas, cumpra-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.092217-9 - SANDRA EDNEIA DE SOUSA X JOAQUIM PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Decisão:Recolham-se as custas. Após, dê-se vista à Fazenda para manifestação sobre o pedido de habilitação formulado, observando-se a impugnação constante de fls. 14. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.101250-4 (57596) - HELNIA PEREIRA BIZARRIA X MANOEL DE JESUS BIZARRIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101) Despacho: Aos interessados sobre o laudo de fls. 40/43. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.121861-5 - GISELA HEIDRICH HINDEN X WERNER HINDEN (Adv(s). Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040) Decisão:Trata-se de requerimento de substituição de curatela formulado por IRENE HINDEN VOLPONI LÍCIO , ante o falecimento de GISELA HEIDRICH HIDEN, curadora nomeada nos autos do pedido de interdição de WERNER HIDEN. Considerando que foram atendidas todas as formalidades legaisd, em especial a concordância do ilustre representante do Ministério Público de fls. 47, DEFIRO o pedido de fls. 29/31, para o fim de nomear IRENE HINDEN VOLPONI LÍCIO, como curadora de WERNER HIDEN, lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1995.001.014510-6 (64493) - JOSEFA DIAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA Decisão:Considerando que foram atendidas todas as formalidades legais, em especial a concordância do ilustre representante do Ministério Público a fls.52, DEFIRO o pedido de fls. 28, para o fim de nomear THEREZINHA ALMEIDA DA PURIFICAÇÃO como curadora de CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA, lavre-se o termo.Procedam-se às anotações de estilo. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.118938-0 - PAULO CASCARDO X ESTER NOGUEIRA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) Decisão:Designo AIP para a data de 28/11/2006 as 14:15 H.Cite-se e intime-se a interditanda.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028470-9 - ELIZABETH DOS PRAZERES SANTOS X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Decisão:Designo AIP para a data de 28/11/2006, as 14:00 H.Cite-se e intime-se o interditando, na pessoa de sua curadora.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043940-7 - MARKO DAVIS PEDROSA X ANTONIO DE MELLO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA FERREIRO PACHECO (RJ-128794) Decisão:1 - Dê-se ciência do perito nomeado às fls. 44 para marcação do exame médico psiquiátrico e elaboração de laudo.2 - Remarco as AIP e AIJ para o dia 12/12/06, às 14:00 horas, com a oitiva do interditando, do requerente Marko, de sua irmã Eliane Maria Davis Pedrosa, bem assim da esposa do requerido, Maria José Davis Pedrosa, devendo todos serem intimados na Rua Inhangá, nº 39, aptº 101, Copacabana. 3 - Intimem-se e dê-se ciência ao MP e Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.051104-0 - MARCO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTROS X EUNICE SILVA DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588) Decisão:FLS.45. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. FLS.46/51. AOS INTERESSADOS E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060496-0 - ELVIRA MARIA DE ANDRADE GOMES X JOAQUIM JOSE GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PESTANA GOMES (RJ-121312) Despacho:Defiro a prorrogação da curatela provisória por mais 90 dias. Tome-se por termo.Lavre-se compromisso. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.125801-9 - FABIANA DE AZEVEDO CARVALHO CAMBEIRO PRACA DE MELLO X BRUNO DE AZEVEDO CARVALHO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RENEIDE DA SILVA ARAUJO (RJ-124049) Decisão:1 -Esclareça a requerente seu pleito de interdição, vez que o menor requerido não se encontra acometido de doença mental-psiquica para que seja o caso de interdição.2 - Diga se desiste do presente pedido, eis que a tutela de menor com pai vivo deve ser pleiteada junto à Vara da Infância e Juventude.\r\n\r\nProc. 2006.001.126888-8 - MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS X JORGE CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Decisão:Nomeio curadora provisória , pelo prazo de 60 dias, à requerente de fls. 02. Tome-se o compromisso e expeçam-se os ofícios de praxe.Atenda a requerente o contido na promoçao de fls. 28.Elabore a Sra. assistente Social o estudo social para verificação da convivência entre requerente e interditando. Após, voltem para designação de AIP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133854-4 - MARIA INES DE BERENGUER CESAR X MARIA JULIA DE BERENGUER CESAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça em virtude de declaração de fls. 10/14.Venham as custas judiciais e a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.135239-5 - MARIA DA GLORIA SCHMIDT DE PINHO RODRIGUES X LUIZA CARVALHO SCHMIDT DE PINHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SCHMIDT PINHO RODRIGUES (RJ-086597) Decisão:Venha o devido recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300366-9 (36387) - MARIA THEREZINHA GROSSO CIODARO (Adv(s). Dr(a). ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS (RJ-042649)) X SALVADOR CIODARO Despacho:224/224vº. : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1981.001.702539-8 - ALVARO GOMES VERAS SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS DE MELO (RJ-105254), Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X MARIA NEVES VERAS E OUTRO Decisão:Defiro o pedido de fls. 193, nos termos da promoção da PGE às fls. 198, que adoto como razão de decidir, sendo certo que a venda do imóvel poderá ser pelo preço de mercado, mas o ITD deverá ser pago levando-se em conta o valor da avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 1986.001.301733-3 (51210) - LUIZ ALBERTO CHRISOSTOMO FARIAS X MARINO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JADER RUFINO DA NOBREGA (RJ-047927), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730), Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948) Decisão:Fls. 506/509 - Tendo em vista ser o valor depositado, referente a arrematação do herdeiro Luiz Alberto, do imóvel pertencente ao espólio, consoante cópia da Carta e Auto de arrematação de fls. 446/448, e ainda, já ter sido expedido mandado de pagamento beneficiando o mesmo, às fls. 504, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que torne sem efeito o mandado de pagamento de fls. 506/508, informando, se for o caso, se já houve levantamento, quem já recebeu e o saldo atual existente. \r\n\r\nProc. 1987.001.016053-4 (52588) - GILKA TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS, Cessionário: VALTER MARTINS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:J.Adite-se tomando-se por termo. Após, certifique-se para fins de Sentença. \r\n\r\nProc. 1989.001.063197-3 - RAYMUNDO COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). GILSON MARTINS (RJ-010782)) X OCTAVIA VILLELA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036), Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284) Despacho:Diga a requerente de fls. 58 sobre fls. 81/82. Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1989.001.068522-2 (55534) - CIDALIA FERRAO ROQUE X RAUL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315), Dr(a). RENATA SANTOS (RJ-085989)), Inventariante: FATIMA MARIA ROQUE RODRIGUES, Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FERRER (RJ-137140), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). NILCE PEREIRA ARANTES (RJ-067099) Despacho:Fls. 121 - Anote-se onde couber.Dê-se vista à Fazenda sobre todo o processado, além de se manifestar sobre o pedido de fls. 120. \r\n\r\nProc. 1991.001.025410-5 (58178) - GILMAR JOSE VIANA E OUTROS, Cessionário: FRANCISCO DE ASSIS VILAR/MARIA INES PAULINO COELHO CAMPOS X MARLUCE PRIMO DA CRUZ VIANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) Decisão:Com a vinda das custas de Formal de Partilha excedente e custas de autenticação, bem como as cópias para elaboração do título, expeça-se 2a. via do Formal de Partilha fazendo constar na capa que se trata de 2a. via. \r\n\r\nProc. 1993.001.058464-0 (61910) - WILSON VIEIRA CAMPOS X TEREZINHA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340) Decisão:Venha o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1997.001.037949-3 - FRANCISCO JOSE DE VALLADAO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PAULO COUTINHO DE LEMOS (RJ-041538)) X SONIA FARIA BARRETO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK (RJ-128677E) Despacho:Aos interessados sobre fls. 177 e 177vº. \r\n\r\nProc. 1997.001.054627-0 - AURORA PINTO JORMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO JOSE JORMAO Decisão:Vindo as cópias, adite-se conforme já determinado às fls. 218. \r\n\r\nProc. 1998.001.175780-1 - CLAUDIO RONY MONTEZANO ALIENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012)) X MARIA DAS GRACAS ALIENDE Despacho:Fls. 172 - Expeça-se guia. Após,, ao Partidor. \r\n\r\nProc. 1999.001.116410-5 - DANILLO PIRES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO ALMEIDA (RJ-093645)) X MAURICIO PIRES CARNEIRO Despacho:Observe-se o Despacho de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2000.001.074653-4 - MARIA LUCIA HALEGUA E OUTROS X SAMUEL HALEGUA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:119/121 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.095868-9 - MARIA LUCIA VILMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-062959)) X MIGUEL VILMAR Despacho:1 Cumpra-se parte final do despacho de fls. 298, certificando-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.004257-0 - CLAUDIA SIMOES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X RUBENS TAVARES FILHO Decisão:1 - Defiro a expedição de alvará para venda do automóvel Mercedes (fls. 542), pelo valor mínimo da avaliação de fls. 534, ficando depositados 80% do valor da venda, para fins de pagamento de imposto, devendo a inventariante prestar contas, oportunamente.2 - Defiro que fique para sobrepartilha os bens indicados no petitório de fls. 540, ítem 7, eis que objetos de Ação de Extinção de condomínio. \r\n\r\nProc. 2001.001.050080-8 - MARISA DE PAIVA COELHO SOPHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163)) X ESMERALDA PECANHA DE PAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:323 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.080769-6 - MARIA TERESA ARAGON DE PLANAS BALADAN X JOSE CARMELO PLANAS BALADAN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563), Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) Despacho: : Aos interessados sobre fls. 119/120. \r\n\r\nProc. 2004.001.129531-0 - BERNARDO JOSE CHWEITZER X ANNINHA CHWEITZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc... JULGO POR SENTENÇA OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 41, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DIVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136924-0 - MARIA FERNANDA ASSUMPCAO DA COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA (RJ-138793E), Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X MARIA DA GLORIA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDINEIS MAIA DE ASSIS (GO-017975) Despacho:Dê-se vista à Fazenda, em cumprimento ao despacho de fls. 160.Após, voltem para decidir. \r\n\r\nProc. 2005.001.006847-6 - JOAO MENDES X VALDELICE SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)), Inventariante: 4. INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.138193-9 - ISABEL CRISTINA LUTTERBACH FERREIRA GIANNINI X ARACY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDASMA DA SILVA MENDONCA (RJ-002689C) Despacho:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Lavre-se o compromisso.Após, a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087465-3 - SUELENA COELHO VIEIRA KOTTVITZ X VALMOR PAULO KOTTVITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068584) Decisão:Defiro a gratuidade. Lavre-se o compromisso de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.094182-4 - JANET ASSA GALLEGO SOARES X JOSE BORGES GALLEGO SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ROBERTA DE SOUZA RIANELLI (RJ-131632) Decisão:Defiro a gratuidade justiça.Venham as habilitações e representações dos filhos do inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132431-4 - DINAH MENDES DE SA GUIMARAES X MARIA LUCIA WERNECK DE SA (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Decisão:Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.135248-6 - MANUEL PEREZ FEIJOO X CARMEN MARQUEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Decisão:As custas e taxa judiciária não foram recolhidas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.021527-0A - CRISTINA MARIA TAVARES DOS SANTOS X EURYDICE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI (RJ-032074) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2001.001.021527-0/1SENTENÇA JULGO, boas e bem prestadas as contas apresentadas às fls. 03/489, por CRISTINA MARIA TAVARES DOS SANTOS, em apenso aos autos de interdição de EURYDICE TAVARES. Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.033329-9 - MAX MAIA SERPA X MARIA DA GLORIA BASTOS AMARO (Adv(s). Dr(a). REGINA L.C. TOMPSON (RJ-085236), Dr(a). HESIONE DE OLIVEIRA PAIVA E SILVA (RJ-022780) Decisão:Cumpra-se os V. acórdãos. \r\n\r\nId: 50860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49224": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE - RJ083388 \r\n\r\n2001.001.002150-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARNALDO FRANCISCO NEVES NETO - RJ077686 \r\n\r\n2003.001.035998-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES - RJ080443 \r\n\r\n1992.001.073250-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA - RJ074794 \r\n\r\n2001.001.028617-3Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS - RJ046069 \r\n\r\n1988.001.122603-8Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA PINTO - RJ061218 \r\n\r\n2005.001.142414-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANTONIO PIRES - RJ097039 \r\n\r\n1994.001.066479-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2001.001.107366-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n2002.001.093020-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA - RJ037972 \r\n\r\n1991.001.043081-3Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA - RJ092845 \r\n\r\n2004.001.105610-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDIMA FABRO SELANO - RJ069002 \r\n\r\n1998.001.052038-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA - RJ065567 \r\n\r\n1986.001.800536-9Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA - RJ066300 \r\n\r\n2003.001.004203-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA - RJ029304 \r\n\r\n2005.001.118775-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO - RJ033811 \r\n\r\n1983.001.704440-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n1989.001.010885-1Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES - RJ089521 \r\n\r\n1992.001.122583-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO - RJ029688 \r\n\r\n2005.001.033501-6Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nCONSTANTINO CRITSINELIS - RJ025030 \r\n\r\n2000.001.142780-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS - RJ005090D \r\n\r\n1975.001.300370-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANTONIO GUEDES - RJ005015D \r\n\r\n1993.001.081690-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - RJ077659 \r\n\r\n1988.001.052507-1Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n1995.001.062257-7Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - RJ071678 \r\n\r\n1997.001.076444-3Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nPAULO DE SOUZA RIBEIRO - RJ011678 \r\n\r\n1997.001.082430-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES - RJ059935 \r\n\r\n1962.001.700118-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJORGE DOMINGOS DA SILVA - RJ068942 \r\n\r\n1998.001.199640-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO FARIAS DOS SANTOS - RJ057964 \r\n\r\n1997.001.150880-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA - RJ071920 \r\n\r\n1983.001.704053-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA - RJ044693 \r\n\r\n1996.001.044424-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nTEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES - RJ059883 \r\n\r\n2001.001.021545-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nHERONIDES FERRAZ BARBOSA - RJ018261 \r\n\r\n1943.001.300022-2Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJOSEF WERNER KLEINZ - RJ015371 \r\n\r\n1996.001.088990-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA - RJ067004 \r\n\r\n2000.001.148336-1Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RJ054730 \r\n\r\n2006.001.032412-4Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA - RJ075293 \r\n\r\n1988.001.068320-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJONAS RAMOS DE OLIVEIRA - RJ064811 \r\n\r\n1997.001.149818-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES - RJ054663 \r\n\r\n2003.001.131325-5Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - RJ068933 \r\n\r\n1999.001.020596-3Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - RJ078481 \r\n\r\n2002.001.087839-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA - RJ028235 \r\n\r\n1997.001.089434-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO - RJ084899 \r\n\r\n1999.001.095068-1Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA - RJ073383 \r\n\r\n1994.001.026487-7Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n1994.001.039548-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2000.001.034566-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN - RJ043838 \r\n\r\n1982.001.300950-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA - RJ069987 \r\n\r\n2006.001.015737-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA ESTEPHANIO - RJ042523 \r\n\r\n1995.001.003086-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ NONATO - RJ088372 \r\n\r\n1999.001.081930-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOACI FERNANDES DA SILVA - RJ070592 \r\n\r\n2003.001.117715-3Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nADEIR FERREIRA DA SILVA - RJ046930 \r\n\r\n1981.001.701888-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nALMIR DAMACENA - RJ042458 \r\n\r\n1987.001.501931-1Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nJOSE FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA NERY - RJ088011 \r\n\r\n1999.001.103710-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSE DE CASTRO - RJ060951 \r\n\r\n2004.001.019600-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVALERIA FREIRE VICTORIA - RJ073751 \r\n\r\n1999.001.004548-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO - RJ085872 \r\n\r\n2002.001.058780-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA - RJ062138 \r\n\r\n1996.001.002780-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX - RJ043973 \r\n\r\n1991.001.133507-1Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS - RJ013603 \r\n\r\n1998.001.195881-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES - RJ040065 \r\n\r\n2005.001.133730-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSIMAR FERREIRA DA SILVA - RJ064759 \r\n\r\n2005.001.019530-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n2005.001.038134-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMAURO LUIS DO NASCIMENTO - RJ059467 \r\n\r\n2005.001.088523-5Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO - RJ034756 \r\n\r\n1990.001.075733-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS - RJ092447 \r\n\r\n1999.001.110936-2Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA - RJ040671 \r\n\r\n2005.001.106089-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS - RJ083222 \r\n\r\n1999.001.086930-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARILANE BARROSO BERNARDES - RJ066823 \r\n\r\n2001.001.148920-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARAKEN BAPTISTA DE MARTINO - RJ051209 \r\n\r\n1977.001.702070-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA - RJ040555 \r\n\r\n1984.001.301545-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nADEMIR FRANCISCO MONICA - RJ050469 \r\n\r\n1991.001.117410-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM - RJ024544 \r\n\r\n1975.001.300519-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO - RJ066188 \r\n\r\n2005.001.127640-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nSYLVIO DE ALMEIDA - RJ037318 \r\n\r\n1969.001.300120-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - RJ091378 \r\n\r\n1985.001.301415-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nALDENIR DE SOUSA PEREIRA - RJ079702 \r\n\r\n2001.001.064270-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATO DA FONSECA LIMA - RJ090121 \r\n\r\n1997.001.012052-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA - RJ005295 \r\n\r\n2004.001.065203-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS STABAUER LOPES - RJ018098 \r\n\r\n2005.001.141563-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA - RJ063226 \r\n\r\n1995.001.110590-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n1980.001.301130-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALTER BOMBIERE PIRES - RJ074125 \r\n\r\n2003.001.150596-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2001.001.001053-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSIMONE DANTAS DE OLIVEIRA - RJ081664 \r\n\r\n2002.001.098224-6Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO - RJ040861 \r\n\r\n2005.001.123039-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nANA MARIA MANNARINO - RJ050173 \r\n\r\n2005.001.158492-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALAMIR RAGGIO VERGACA - RJ025629 \r\n\r\n1994.001.053900-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n1993.001.006924-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 \r\n\r\n2001.001.024711-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHULDA MARIA PATRICIO - RJ070574 \r\n\r\n1980.001.702440-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.085020-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n1999.001.143120-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA - RJ107431 \r\n\r\n2002.001.101708-1Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nALAN CARLOS DA FONSECA - RJ098500 \r\n\r\n2003.001.081801-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nTANIA ROSA PEREIRA - RJ080092 \r\n\r\n2005.001.131214-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA - RJ047071 \r\n\r\n2004.001.114583-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS - RJ016403 \r\n\r\n2006.001.039119-8Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA - RJ016802 \r\n\r\n1988.001.037827-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO CARVALHO - RJ107174 \r\n\r\n1986.001.301166-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nWILSON JOSÉ GOMES - RJ039204 \r\n\r\n2000.001.103856-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nWANDERLEY SIMOES DA MOTTA - RJ073455 \r\n\r\n2000.001.138505-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nTELMO TAVARES - RJ065765 \r\n\r\n2004.001.045041-1Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDAVID MOREIRA FERREIRA - RJ018899 \r\n\r\n2001.001.026119-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE - RJ030771 \r\n\r\n1988.001.500061-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRICARDO GANEN MATTAR - RJ029852 \r\n\r\n1987.001.902640-1Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSIDNEI DA SILVA SEIBEL - RJ047717 \r\n\r\n1996.001.137370-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA - RJ077221 \r\n\r\n2004.001.031747-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA - RJ040094 \r\n\r\n1996.001.060370-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO - RJ093045 \r\n\r\n2000.001.154611-5Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2006.001.032720-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGILBERTO LINDEN - RJ012068 \r\n\r\n2002.001.064343-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA - RJ054817 \r\n\r\n1997.001.076216-1Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO - RJ089184 \r\n\r\n1993.001.039285-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1996.001.038435-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n1999.001.154855-2Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS - RJ080673 \r\n\r\n1978.001.300707-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA - RJ022507 \r\n\r\n1982.001.501732-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RJ062258 \r\n\r\n1969.001.706594-2Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA - RJ073868 \r\n\r\n2005.001.119262-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA - RJ069634 \r\n\r\n1992.001.073391-5Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1992.001.113772-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nNIVALDO GOMES BARRADAS - RJ019750 \r\n\r\n1999.001.001420-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nNELSINA COUTO SALOMAO - RJ021971 \r\n\r\n2003.001.006920-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO VITOR BONFIM - RJ064516 \r\n\r\n1998.001.003555-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI - RJ031013 \r\n\r\n2003.001.043844-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMANUEL POSE GIL - RJ037932 \r\n\r\n2004.001.137791-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES - RJ039791 \r\n\r\n1994.001.041387-1Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA - RJ065935 \r\n\r\n2000.001.011902-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2002.001.079300-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCESAR ABREU DE CASTRO - RJ011046 \r\n\r\n2002.001.073289-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA - RJ016064 \r\n\r\n2005.001.053174-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n2001.001.067163-9Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO GONCALVES DA COSTA - RJ111435 \r\n\r\n2003.001.137690-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nALOISIO MARQUES DE SOUZA - RJ013880 \r\n\r\n1999.001.126640-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n1999.001.167620-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO - RJ043064 \r\n\r\n2000.001.094160-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA - RJ035142 \r\n\r\n1986.001.800732-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nEDISON MATTOS PINTO - RJ053704 \r\n\r\n2003.001.102400-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMAURO MATTOS DE SOUZA - RJ072096 \r\n\r\n2005.001.084823-8Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES - RJ015886 \r\n\r\n2000.001.003381-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO - RJ014208 \r\n\r\n2005.001.147819-4Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nJOAQUIM MACEDO FILHO - RJ010796 \r\n\r\n2003.001.138454-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2005.001.003596-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEDIR GONCALVES RAMOS - RJ039368 \r\n\r\n1999.001.061184-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n2006.001.006888-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANNA MARIA CAMPOS ALVES - RJ078069 \r\n\r\n2005.001.083726-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2006.001.009650-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA - RJ037352 \r\n\r\n1997.001.030857-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO - RJ022470 \r\n\r\n2001.001.050082-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n1992.001.037193-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFRANCESCO ALOISE - RJ065768 \r\n\r\n2005.001.005446-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJOAO FRANCISCO ALBINANTE - RJ027363 \r\n\r\n2002.001.049850-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA - RJ089788 \r\n\r\n1999.001.079048-3Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nSUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO - RJ098581 \r\n\r\n2000.001.141096-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ - RJ039355 \r\n\r\n1999.001.126810-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CAMARGO SOARES - RJ100781 \r\n\r\n1998.001.133704-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI - RJ040353 \r\n\r\n2001.001.113469-1Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nAUREA SANTOS BARRETO - RJ012377 \r\n\r\n2006.001.100636-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nARMANDO JOSE TAVARES - RJ089219 \r\n\r\n2004.001.134606-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n2005.001.025578-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSUELY RICCIOTTI - RJ055952 \r\n\r\n2000.001.130420-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUES PULITINI - RJ044653 \r\n\r\n1976.001.700029-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA GONZALEZ BRUNO - RJ092800 \r\n\r\n1988.001.111742-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ014185 \r\n\r\n1998.001.076483-4Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA - RJ054809 \r\n\r\n1994.001.083280-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO - RJ040081 \r\n\r\n2004.001.009240-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVASNY FERREIRA GOMES - RJ024429 \r\n\r\n1982.001.301320-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE - RJ048433 \r\n\r\n1999.001.066810-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2001.001.012400-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEZEQUIAS LOPES DE SOUSA - RJ048938 \r\n\r\n2001.001.102965-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUIZ DUARTE DA SILVA - RJ014731 \r\n\r\n1994.001.019250-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA CARLA MOREIRA MARIZ SARMENTO - RJ099156 \r\n\r\n2001.001.025310-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFREDEMAR COELHO MUNIZ - RJ070217 \r\n\r\n2006.001.086942-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS ANTUNES CALDAS - RJ064732 \r\n\r\n1990.001.121639-0Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nREGINA JAHARA - RJ035495 \r\n\r\n2001.001.142110-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCESAR BESSA MARTINS - RJ047472 \r\n\r\n1994.001.010580-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - RJ104062 \r\n\r\n1988.001.005474-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nVALERIA LOPES DA SILVA - RJ075526 \r\n\r\n2000.001.074501-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2000.001.074502-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n2002.001.044792-4Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA - RJ062827 \r\n\r\n2005.001.090754-1Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMÃO - RJ083390 \r\n\r\n2001.001.117785-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROBERTO FERREIRA - RJ015719 \r\n\r\n1991.001.090073-8Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARLENE RAMOS DE FREITAS - RJ049431 \r\n\r\n1984.001.511140-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO FREITAS MIGUENS - RJ044603 \r\n\r\n1992.001.038610-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDSON AVELAR - RJ034021 \r\n\r\n1999.001.079290-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRONALDO FENERICH RUSSO - RJ097995 \r\n\r\n1983.001.710189-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCARLOS SOARES DOS SANTOS - RJ009879 \r\n\r\n2004.001.111535-6Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nMARCELO DE FREITAS BERNARDO - RJ098644 \r\n\r\n1995.001.087040-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA - RJ066921 \r\n\r\n1998.001.119586-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNÇÃO DE BRITO - RJ048884 \r\n\r\n1993.001.030266-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nADINO CATARCIONE - RJ072285 \r\n\r\n1995.001.133237-6Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n1997.001.079048-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE ALENCAR GUEDES - RJ062345 \r\n\r\n2005.001.104844-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS - RJ044098 \r\n\r\n2001.001.148138-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA ILDA PINTO DOS SANTOS - RJ110366 \r\n\r\n2001.001.149130-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1995.001.135320-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI - RJ073151 \r\n\r\n2002.001.040170-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJORGE MEROLLA MONTEIRO - RJ034972 \r\n\r\n2000.001.008978-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMURILO CARNEIRO DE MESQUITA - RJ110306 \r\n\r\n1995.001.053348-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEMERSON PEREIRA DE JESUS - RJ110911 \r\n\r\n2006.001.063568-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nNELSON LABRADOR MARTINEZ - RJ087466 \r\n\r\n1998.001.080930-1Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE PEREIRA NUNES - RJ092126 \r\n\r\n2000.001.075720-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA - RJ096712 \r\n\r\n1985.001.511402-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR - RJ107987 \r\n\r\n2002.001.063690-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES - RJ085159 \r\n\r\n1977.001.300982-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n1993.001.028370-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO NELSON CHAVES - RJ065507 \r\n\r\n1994.001.083160-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA - RJ046731 \r\n\r\n2006.001.090852-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDANIELLA PERECMANIS - RJ112880 \r\n\r\n1973.001.300210-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n1999.001.080040-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES PRATA - RJ080027 \r\n\r\n1989.001.014772-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ALMEIDA FERREIRA - RJ056264 \r\n\r\n2002.001.158798-5Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nDIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE - RJ091808 \r\n\r\n2005.001.138261-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n1993.001.104925-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ079791 \r\n\r\n1964.001.700030-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS PERRONE - RJ040552 \r\n\r\n2004.001.120270-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA - RJ022315 \r\n\r\n1998.001.111265-6Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nJOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA - RJ000547 \r\n\r\n2005.001.044682-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nRENATA CARVALHO NOGUEIRA - RJ108867 \r\n\r\n2004.001.098710-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nBENICIO DE SOUZA NUNES - RJ047963 \r\n\r\n1986.001.801855-8Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA - RJ076163 \r\n\r\n1993.001.057417-7Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n1994.001.073490-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nODNEY BITTENCOURT DA COSTA - RJ027748 \r\n\r\n1999.001.099359-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO - RJ017381 \r\n\r\n1972.001.500452-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA - RJ097065 \r\n\r\n1998.001.007124-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nDENISE CAMPOS SIQUEIRA - RJ062503 \r\n\r\n2004.001.144584-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA - RJ058096 \r\n\r\n2000.001.044775-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES - RJ103563 \r\n\r\n2005.001.119864-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO RAYEE PARENTE - RJ047258 \r\n\r\n2005.001.015116-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA - RJ096364 \r\n\r\n1999.001.113170-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES - RJ045771 \r\n\r\n2004.001.052918-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR - RJ090053 \r\n\r\n1999.001.142552-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJORGE TRANCOSO DE BRITO - RJ012982 \r\n\r\n2004.001.114800-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA - RJ017945 \r\n\r\n1997.001.100570-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n2002.001.123428-6Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\n2006.001.049958-1Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS - RJ001756B \r\n\r\n2006.001.014462-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO - RJ116342 \r\n\r\n1991.001.037790-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLAIDE VEL KOS TRAMBUCH - RJ080237 \r\n\r\n1991.001.060316-1Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2004.001.115751-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - RJ057623 \r\n\r\n2003.001.097363-6Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPAULO LEITE DE OLIVEIRA - RJ060069 \r\n\r\n1990.001.036105-9Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO - RJ107151 \r\n\r\n2005.001.012086-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS - RJ055586 \r\n\r\n1999.001.071274-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DA GRAÇA RAMOS - RJ029707 \r\n\r\n2006.001.055149-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCIRO ROBERTO FORTES - RJ026902 \r\n\r\n2004.001.111182-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n2002.001.116967-1Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n1984.001.510915-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DOS SANTOS - RJ035647 \r\n\r\n1984.001.511120-8Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nFRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES - RJ030258 \r\n\r\n2005.001.075228-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nHENRIQUE LOPES PEREIRA - RJ025325 \r\n\r\n2001.001.139760-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE DJALMA SOARES - RJ041492 \r\n\r\n1984.001.511144-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 \r\n\r\n2004.001.149400-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLIGIA FRAGALE PATE MEDEIROS - RJ030883 \r\n\r\n2005.001.044070-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO - RJ040501 \r\n\r\n1999.001.078629-7Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHÃES - RJ039960 \r\n\r\n1994.001.022682-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO - RJ039859 \r\n\r\n2005.001.053178-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS - RJ023928 \r\n\r\n2003.001.150302-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nAURELINO ALVES DE CARVALHO - RJ050412 \r\n\r\n1996.001.100590-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA - RJ038856 \r\n\r\n2000.001.001200-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMÁRIO FRANCO DE SÁ - RJ033740 \r\n\r\n2001.001.123582-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - RJ038996 \r\n\r\n1983.001.701210-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSOLANGE FRAGOSO TABOSA DE ALMEIDA - RJ037488 \r\n\r\n1999.001.048800-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nSUELI BARBOSA MOLINARO - RJ044310 \r\n\r\n1989.001.129082-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO - RJ026478 \r\n\r\n2001.001.110156-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO - RJ023404 \r\n\r\n1986.001.804520-3Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPAULO PEPE FILHO - RJ023658 \r\n\r\n2006.001.060472-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO - RJ040486 \r\n\r\n2005.001.067187-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS - RJ011076 \r\n\r\n2005.001.093639-5Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCHRISTOVÃO DE MOURA - RJ011493 \r\n\r\n1990.001.070830-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDINA GALLO - RJ012957 \r\n\r\n1998.001.053398-8Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\n2005.001.134925-4Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nEDIR MARTINS CARDOSO - RJ013815 \r\n\r\n1986.001.805180-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELIEZER KACZELNIK - RJ016414 \r\n\r\n1998.001.082044-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nGABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA - RJ016181 \r\n\r\n2001.001.054674-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGERALDO ESTANISLAU DE MORAIS - RJ020678 \r\n\r\n1994.001.092200-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nIRAN LINS VIANNA - RJ021589 \r\n\r\n1998.001.144446-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJOAO DOMINGOS SCIAMMARELLA - RJ010475 \r\n\r\n2001.001.080720-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJONY SCHLESINGER - RJ016706 \r\n\r\n1992.001.023150-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA RAMOS - RJ011313 \r\n\r\n2004.001.146302-4Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nJULIAN MILTON VILLARREAL - RJ021450 \r\n\r\n2005.001.014103-9Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nLUCIO ALBANO - RJ012796 \r\n\r\n2004.001.084969-1Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES - RJ016083 \r\n\r\n2000.001.062070-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA - RJ016589 \r\n\r\n2000.001.027680-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIELIO DE CASTRO MOREIRA - RJ019253 \r\n\r\n1990.001.063104-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA - RJ015588 \r\n\r\n2000.001.033295-8Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMARIO FERREIRA MARTINS - RJ014136 \r\n\r\n1996.001.040152-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMYRIAN WANIA TEIXEIRA - RJ016786 \r\n\r\n1964.001.706100-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ - RJ012214 \r\n\r\n2003.001.148502-9Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nTHIERRY FARIAS SEREJO - RJ018264 \r\n\r\n2005.001.128646-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n1992.001.048520-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO - RJ010845 \r\n\r\n1999.001.122873-9Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ABRÃO CHAER - RJ002686C \r\n\r\n1989.001.101847-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS VIEIRA - RJ052492 \r\n\r\n2004.001.079190-1Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nCARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO - RJ120920 \r\n\r\n1993.001.055700-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOÃO AUGUSTO RIBEIRO MENDES - RJ051376 \r\n\r\n1992.001.003616-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CITRANGULO - RJ041288 \r\n\r\n1996.001.082090-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nARACELI NETTO SOUZA - RJ051899 \r\n\r\n1991.001.027717-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS - RJ000947 \r\n\r\n2001.001.109613-6Retirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ - RJ063235 \r\n\r\n1997.001.109382-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRENÊ ENTRIEL - RJ054649 \r\n\r\n2003.001.149072-4Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2005.001.155220-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELA MOREIRA GARCIA DIAS - RJ062798 \r\n\r\n1991.001.084200-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO - RJ058802 \r\n\r\n2002.001.159644-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nSUZANA RESENDE BEZERRA - RJ059744 \r\n\r\n2005.001.034061-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nAURELIO BATISTA DA SILVA - RJ055678 \r\n\r\n1980.001.300540-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARÍLIA PRADO CALIXTO - RJ118408 \r\n\r\n1988.001.044720-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARLY DE SIQUEIRA COELHO - RJ101542 \r\n\r\n1989.001.095800-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA - RJ064200 \r\n\r\n2002.001.149101-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER - RJ063458 \r\n\r\n2005.001.053231-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA - RJ064544 \r\n\r\n2003.001.012528-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nNADIA ANARA MOURA MARQUES - RJ063606 \r\n\r\n2001.001.019556-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS - RJ065179 \r\n\r\n1999.001.013315-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nPAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA - RJ065920 \r\n\r\n2005.001.086206-5Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER - RJ061529 \r\n\r\n1998.001.141190-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - RJ070782 \r\n\r\n1999.001.057385-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nELSON RODRIGUES - RJ093609 \r\n\r\n2003.001.144829-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARIA EMILIA COSTA - RJ055390 \r\n\r\n1979.001.701850-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE GOMES RODRIGUES - RJ065767 \r\n\r\n2001.001.013250-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANGELINO MATHEUS DOS SANTOS - RJ065988 \r\n\r\n1996.001.073365-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2005.001.107345-5Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS ROSA - RJ065462 \r\n\r\n2003.001.010952-8Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR SOUSA RAMOS - RJ067686 \r\n\r\n2003.001.041667-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARILENE TROCCOLI - RJ058064 \r\n\r\n2006.001.114551-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ARAUJO - RJ067802 \r\n\r\n2004.001.142247-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - RJ073431 \r\n\r\n2000.001.107341-9Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO LESSA PINHEIRO - RJ060377 \r\n\r\n1964.001.700015-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR - RJ083013 \r\n\r\n1988.001.124021-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CESAR DO NASCIMENTO - RJ067616 \r\n\r\n1999.001.020440-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVENILDA CATHARINA RIZZO FERREIRA - RJ081309 \r\n\r\n1996.001.076533-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nNILTON DA SILVA FILHO - RJ073345 \r\n\r\n2000.001.154276-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nINÊS SONIA DA CRUZ - RJ070584 \r\n\r\n2006.001.083721-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA DA COSTA - RJ071759 \r\n\r\n2001.001.062697-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nILDEMAR MOTA GOIS - RJ071729 \r\n\r\n1992.001.035529-5Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SILVA - RJ080151 \r\n\r\n1999.001.022440-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY - RJ072127 \r\n\r\n2004.001.054088-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND - RJ076941 \r\n\r\n1971.001.706092-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nAMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ - RJ077332 \r\n\r\n1994.001.036151-2Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n1984.001.504400-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2005.001.111338-6Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nJÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES - RJ075569 \r\n\r\n1980.001.702274-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROSANA DANTAS SANTIAGO - RJ079867 \r\n\r\n1994.001.050267-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS - RJ074509 \r\n\r\n1994.001.067020-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - RJ077769 \r\n\r\n2001.001.136420-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTAYLOR DE LIMA PINTO - RJ082658 \r\n\r\n1999.001.112890-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO - RJ081441 \r\n\r\n2005.001.086146-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIA IMACULADA BACELAR DE BARROS - RJ081727 \r\n\r\n2003.001.117147-3Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA VELLOSO CARVALHO DOS SANTOS - RJ085601 \r\n\r\n2003.001.047774-8Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nELIZETE FREITAS SOARES MATOS - RJ089519 \r\n\r\n1968.001.700119-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA - RJ081877 \r\n\r\n2005.001.135753-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2006.001.058583-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLEA MARQUES DA SILVA - RJ094137 \r\n\r\n1999.001.059140-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nWANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES - RJ096788 \r\n\r\n2005.001.127011-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA - RJ100286 \r\n\r\n2006.001.097246-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA COSTA LEITE BORGES - RJ097771 \r\n\r\n2002.001.098659-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX - RJ096475 \r\n\r\n2001.001.105971-1Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA - RJ125784 \r\n\r\n1983.001.300638-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO - RJ105266 \r\n\r\n2001.001.019440-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BESSA - RJ102729 \r\n\r\n2004.001.150695-3Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nRAQUEL LOPES RODRIGUES - RJ116587 \r\n\r\n2000.001.125984-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nRONALDO BARBOSA ARGENTO - RJ085363 \r\n\r\n1988.001.029607-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGEISA MARIA BARBOSA GONTIJO - RJ104605 \r\n\r\n1997.001.030360-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2004.001.148380-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.065479-3Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES - RJ087379 \r\n\r\n2006.001.012507-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nFLAVIO TENDRICH - RJ095508 \r\n\r\n1997.001.150910-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nELAINE DE MATOS FIGUEIREDO MACHADO - RJ087643 \r\n\r\n1996.001.082083-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2003.001.145391-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA - RJ089643 \r\n\r\n2001.001.116467-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE - RJ090838 \r\n\r\n2005.001.081720-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO - RJ088636 \r\n\r\n2000.001.038707-8Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO - RJ089382 \r\n\r\n1997.001.071243-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2006.001.051223-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON SALGADO - RJ089410 \r\n\r\n2006.001.080711-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nERIC BARROS XAVIER - RJ089149 \r\n\r\n1993.001.074153-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nIASMINE LAURA REGA ABITAN - RJ091316 \r\n\r\n2001.001.038746-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nAROLDO LUIS MOOG RODRIGUES - RJ091827 \r\n\r\n2004.001.033870-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.138330-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULA SCHLEMM BORGLI MASSENA - RJ094358 \r\n\r\n1996.001.094540-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA - RJ097897 \r\n\r\n1985.001.511448-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA PIMENTA CALDERON - RJ098003 \r\n\r\n2006.001.115513-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROBERTO GONCALVES PESSANHA - RJ103786 \r\n\r\n2006.001.014352-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA - RJ100929 \r\n\r\n2003.001.108829-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS - RJ103841 \r\n\r\n2003.001.074810-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - RJ093862 \r\n\r\n2005.001.126838-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n1995.001.050880-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nRENATA MORAES ORLE - RJ102125 \r\n\r\n1989.001.129344-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA - RJ103087 \r\n\r\n2005.001.144287-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nMARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ103120 \r\n\r\n2002.001.099346-3Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1985.001.501186-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO - RJ102771 \r\n\r\n2003.001.089300-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES - RJ101449 \r\n\r\n2006.001.000406-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANTONIO DE PADUA PINTO - RJ093988 \r\n\r\n2005.001.141456-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA - RJ094861 \r\n\r\n2005.001.090330-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2001.001.148982-1Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD - RJ109867 \r\n\r\n1998.001.080337-2Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n1987.001.030953-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE - RJ098275 \r\n\r\n2001.001.136390-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA COSTA DE JESUS - RJ127058 \r\n\r\n1991.001.120226-5Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nSÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA - RJ111708 \r\n\r\n1995.001.072147-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2004.001.150420-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nTHAIS MARINHO SIQUEIRA - RJ118265 \r\n\r\n2002.001.000496-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES - RJ112035 \r\n\r\n2004.001.015190-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n2005.001.071857-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSHEILA AQUINO DE SA - RJ114539 \r\n\r\n2003.001.102950-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBERNARDO MOURA MUZELL FARIA - RJ125527 \r\n\r\n1998.001.176440-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES - RJ115330 \r\n\r\n1997.001.044390-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DE MATOS MUNIZ - RJ113941 \r\n\r\n1990.001.086933-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA BORGES - RJ120230 \r\n\r\n2003.001.153260-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nDAIENE PREISSLER - RJ113778 \r\n\r\n1975.001.701408-4Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nJULIANA CAMACHO - RJ114407 \r\n\r\n2001.001.069104-3Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n2001.001.086990-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA - RJ113185 \r\n\r\n2003.001.054730-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS - RJ116273 \r\n\r\n2003.001.045270-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVERONICA DE NAZARETH MOURAO PINTO - RJ105936E \r\n\r\n1987.001.901821-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLIA MARCIA VIEIRA ALVES - RJ127877 \r\n\r\n2000.001.014210-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFILIPE LOPES FIGUEIREDO - RJ103989 \r\n\r\n2003.001.145829-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO - RJ104535 \r\n\r\n1994.001.051110-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nDJANE NATAL DE ALMEIDA - RJ121065 \r\n\r\n2002.001.116400-4Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM - RJ119174 \r\n\r\n1996.001.026520-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD - RJ124780 \r\n\r\n2002.001.112053-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO MACHADO CHEBLE - RJ119971 \r\n\r\n1977.001.700721-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA - RJ118808 \r\n\r\n1988.001.073161-8Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA - RJ119076 \r\n\r\n2001.001.076390-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ - RJ132546 \r\n\r\n2001.001.082207-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO - RJ117268 \r\n\r\n2006.001.007380-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO - RJ128075 \r\n\r\n2002.001.015095-2Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1989.001.013034-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMANUELA CAVALCANTI CARNEIRO - RJ123481 \r\n\r\n2003.001.090796-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA - RJ117630 \r\n\r\n2005.001.038142-7ARetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA VERAS DE ALMEIDA - RJ123938 \r\n\r\n1997.001.093205-4Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE - RJ109245 \r\n\r\n2002.001.055734-1Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLUZINEIDE SANTOS NOVAIS - RJ123210 \r\n\r\n1999.001.092294-6Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n2005.001.096678-8Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n2005.001.025551-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2004.001.011739-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n2002.001.131266-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA - RJ120070 \r\n\r\n2005.001.139158-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES - RJ124035 \r\n\r\n2006.001.064407-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACEDO DE SOUZA - RJ124453 \r\n\r\n2005.001.022727-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID - RJ123352 \r\n\r\n1996.001.096347-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA - RJ124759 \r\n\r\n2002.001.127058-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO FERES DE ARAUJO VIEIRA - RJ128664 \r\n\r\n2004.001.055370-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n1978.001.702710-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n1998.001.006779-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALINE BERNARDES LEITE - RJ120993 \r\n\r\n1994.001.029792-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA INEZ FRANCISCA - RJ129356 \r\n\r\n1981.001.708998-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO - RJ129956 \r\n\r\n2005.001.135523-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA - RJ132516 \r\n\r\n2005.001.121471-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSIMONE MARTINS SANTOS - RJ129568 \r\n\r\n1995.001.093695-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SILVA - RJ127270 \r\n\r\n2003.001.014656-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO JORDÃO CRUZ - RJ122830 \r\n\r\n1991.001.034670-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nWILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ116293 \r\n\r\n1990.001.096954-2Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nIOLANDA NUNES CORDEIRO - RJ134061 \r\n\r\n2001.001.100594-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA - RJ117745 \r\n\r\n1991.001.045720-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI - RJ118275 \r\n\r\n1983.001.300759-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2005.001.046267-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nESTER MARINHO MENDES - RJ117556 \r\n\r\n2002.001.068013-8Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nNELSON ROBERTO FERREIRA - RJ122645E \r\n\r\n1966.001.700016-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO - RJ130618 \r\n\r\n1988.001.112726-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES - RJ133425 \r\n\r\n1997.001.151805-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nGUSTAVO DE TADEU COSTA DOS REIS OLIVEIRA - RJ132856 \r\n\r\n1990.001.007376-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMAXIMIANO ALVES DOS SANTOS - RJ135074 \r\n\r\n1987.001.502118-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS - RJ118861 \r\n\r\n2003.001.148589-3Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nJULIO JORGE RIBEIRO - RJ127327E \r\n\r\n2002.001.086730-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE CASTRO ALMEIDA - RJ137755 \r\n\r\n2005.001.052885-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nLUDMILA DE CARVALHO MAGALHAES - RJ136717 \r\n\r\n2005.001.073871-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nDANIEL MATHEUS - RJ128374E \r\n\r\n2005.001.157309-9Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA - RJ128390E \r\n\r\n2006.001.035214-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1996.001.120670-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVANESSA DE CASTRO VILLAS BOAS - RJ128892E \r\n\r\n2006.001.088332-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nLICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR - RJ133479 \r\n\r\n2001.001.008106-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS - RJ083245 \r\n\r\n1999.001.092938-2Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSUELI APARECIDA COURE - RJ061512 \r\n\r\n1985.001.505059-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nWILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO - RJ024746 \r\n\r\n1997.001.047670-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDELBA DE OLIVEIRA SANTOS - RJ036553 \r\n\r\n2005.001.012134-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nALFREDO ARDUINI DE LEMOS - SP008775 \r\n\r\n1998.001.131816-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO - RJ003503 \r\n\r\n1998.001.014264-1Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA - RJ058339 \r\n\r\n2001.001.060209-5Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA FONSECA - RJ065951 \r\n\r\n1995.001.023546-6Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nREGINA BISCONCINI SELVA - RJ074499 \r\n\r\n2000.001.154186-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ MENDES DA COSTA - RJ088690 \r\n\r\n1997.001.004180-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO M.ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n2001.001.115575-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS - RJ107950 \r\n\r\n2002.001.002069-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANDREIA A.F.OLIVEIRA - RJ116866 \r\n\r\n1999.001.132250-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - SP151691 \r\n\r\n1975.001.300449-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nGUARINO VILHENA - RJ062037 \r\n\r\n1955.001.300030-8Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nELIZABETH MOSCOVICI - RJ056297 \r\n\r\n2006.001.039700-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nAMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS - RJ013603 \r\n\r\n1987.001.903713-7Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nTATIANA DE MEDEIROS MONCAO - RJ102892 \r\n\r\n1999.001.040102-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARIA JUSSARA AZEVEDO - RJ077696 \r\n\r\n2005.001.089062-0Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRICARDO ALBUQUERUE - RJ061327 \r\n\r\n1999.001.080890-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO - RJ045971 \r\n\r\n1987.001.902130-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA - RJ098888 \r\n\r\n2004.001.117417-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE - RJ046038 \r\n\r\n2004.001.005802-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTC - RJ085030 \r\n\r\n1995.001.015430-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS - RJ099395 \r\n\r\n1997.001.106968-2Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO - RJ106756 \r\n\r\n1997.001.090688-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCAMILA DE FATIMA MARINHO QUEIROZ - RJ082337 \r\n\r\n2005.001.110512-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJANAINA S SAMPAIO C DA ROCHA - RJ064940 \r\n\r\n2000.001.081914-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEUGENIO JUSTO - RJ019359 \r\n\r\n1986.001.301750-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA - RJ008305 \r\n\r\n2005.001.024572-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCELIA DOS SANTOS DANTAS - RJ000721 \r\n\r\n1993.001.085412-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLAUDELINA BANDEIRA DA ROCHA THEODORA - RJ043154 \r\n\r\n1994.001.061783-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nDAVID AREIAS VIANNA - RJ138124 \r\n\r\n2000.001.127158-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS - RJ130305E \r\n\r\n1999.001.164520-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL LIMA ANDRADE - RJ130422E \r\n\r\n2002.001.129506-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUZA - RJ131261E \r\n\r\n1989.001.119574-3Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nDEUSIANA PESSOA DE CARVALHO - RJ132066E \r\n\r\n1996.001.083525-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nWALTER ALVES SALDANHA - RJ132102E \r\n\r\n1998.001.177870-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELLE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n1984.001.500885-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n1996.001.103520-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n1998.001.208555-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS MACHADO - RJ132489E \r\n\r\n1988.001.037070-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n2003.001.027190-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA - RJ027585 \r\n\r\n1985.001.301552-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2003.001.101956-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nVANDA CONCEICAO COSTA DANTAS - RJ020621 \r\n\r\n2006.001.045450-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA - RJ021181 \r\n\r\n1986.001.802802-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSERGIO LUIZ BERNARDO - RJ027658 \r\n\r\n2001.001.109217-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE DA CRUZ PAIVA - RJ041974 \r\n\r\n2002.001.063046-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCIO GONCALVES WANDERLEY - RJ063149 \r\n\r\n2004.001.009425-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLUIZ S SANTOS REIS - RJ080165 \r\n\r\n1999.001.135329-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nIVALDO JOSE SOARES DE MATOS - RJ074233 \r\n\r\n1970.001.700710-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES - RJ040043 \r\n\r\n1985.001.503869-6Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nWANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO - RJ050553 \r\n\r\n1994.001.009496-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2000.001.079020-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA - RJ035100 \r\n\r\n1980.001.300767-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DIAS - RJ064800 \r\n\r\n1996.001.046150-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS - RJ084604 \r\n\r\n1998.001.037460-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO G LAURIA - RJ084989 \r\n\r\n1997.001.023567-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA - RJ038856 \r\n\r\n2004.001.148895-1Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nELIZABETH GARCEZ - RJ035237 \r\n\r\n1995.001.102970-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO - RJ033133 \r\n\r\n2000.001.124826-8Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE P NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1995.001.020560-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nINES GUILHON DE ARAUJO - RJ070262 \r\n\r\n1982.001.300650-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCO F SOTTO MAYOR - RJ064009 \r\n\r\n1972.001.300256-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\n2002.001.067430-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS REIS - RJ051039 \r\n\r\n2002.001.059462-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - RJ082251 \r\n\r\n1998.001.120850-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLEISE DUTRA - RJ042557 \r\n\r\n1967.001.500490-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROMERO PARENTE - RJ013308 \r\n\r\n2003.001.114465-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nARON JOSE WURMAN - RJ014233 \r\n\r\n2006.001.013747-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES - RJ071712 \r\n\r\n1995.001.089011-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJORGE ELPIDIO DE SOUZA - RJ009779 \r\n\r\n1999.001.085597-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nHERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES - RJ004797 \r\n\r\n1989.001.092390-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE S. CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1988.001.127990-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA - RJ043325 \r\n\r\n2002.001.121515-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nIRENE REIS - RJ062597 \r\n\r\n1982.001.503040-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSANDRA F R CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2002.001.000900-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS - RJ100948 \r\n\r\n2001.001.072605-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE ALVES VALLE - RJ032044 \r\n\r\n2005.001.003446-6Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nELOISA MARIA DO ROSARIO S. NOGUEIRA - RJ034061 \r\n\r\n2002.001.139830-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENATERIM - RJ060989 \r\n\r\n2006.001.029609-8Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ COUTO BASTOS - RJ031223 \r\n\r\n1991.001.022393-5Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS - RJ041902 \r\n\r\n2000.001.120044-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIO FRANCO DE SA - RJ033740 \r\n\r\n1999.001.126240-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGILSON D'OLIVEIRA LEMA - RJ039432 \r\n\r\n1996.001.130600-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR - RJ047767 \r\n\r\n2005.001.072549-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMANOEL GONCALVES SAO BENTO - RJ009991 \r\n\r\n1983.001.301030-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA - RJ044720 \r\n\r\n1995.001.001860-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nREGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE - RJ062044 \r\n\r\n2000.001.066832-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SERGIO M. LARANJA - RJ045998 \r\n\r\n1993.001.033223-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nADILSON MANOEL VASCONCELOS E SILVA - RJ024144 \r\n\r\n1993.001.023490-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTHILDA VILLACA FERREIRA - RJ009690 \r\n\r\n2004.001.082253-3Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nVERA L. T. COSTA PINTO - RJ101065 \r\n\r\n1994.001.110671-4Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nOSWALDO PEREIRA MAGALHAES - RJ016176 \r\n\r\n1985.001.302406-2Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nCLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA - RJ096827 \r\n\r\n2005.001.096703-3Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOULART AMARAL - RJ099848 \r\n\r\n2000.001.042034-3Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nWALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO - RJ031766 \r\n\r\n2006.001.059241-6Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRUY CARLOS VILLACA - RJ011037 \r\n\r\n2004.001.137930-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMANUEL JOSE SIL DE SOUZA - RJ043899 \r\n\r\n2003.001.024186-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARCIO VASCONCELLOS - RJ084825 \r\n\r\n2006.001.050671-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA - RJ044409 \r\n\r\n1998.001.038143-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ SANTOS MENDES - RJ079603 \r\n\r\n2006.001.062696-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MEIRA - RJ043834 \r\n\r\n2001.001.076982-2Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nVINICIUS A.C. ESPOSEL - RJ082150 \r\n\r\n2001.001.127337-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROSENEIA ALVES DE SA - RJ075751 \r\n\r\n1999.001.152925-9Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARIA TEREZA B T CANTO - RJ059404 \r\n\r\n2000.001.149057-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTI - RJ057343 \r\n\r\n1995.001.056830-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nNEIVA M. PEREIRA DAS NEVES - RJ031305 \r\n\r\n1988.001.131601-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ F NETO - RJ090169 \r\n\r\n1999.001.022250-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROBSON QUADROS - RJ007622 \r\n\r\n1997.001.077701-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES COSTA - RJ052037 \r\n\r\n1997.001.128378-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANTONIO PROTASIO PEREIRA - RJ010169 \r\n\r\n1991.001.131590-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA - RJ033613 \r\n\r\n2006.001.052689-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ F COELHO - RJ071769 \r\n\r\n1999.001.074614-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO - RJ068686 \r\n\r\n1994.001.060695-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE C BRANCO FONSECA - RJ042175 \r\n\r\n1999.001.019469-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CORREIA - RJ054194 \r\n\r\n2003.001.035040-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE DE CARVALHO CARLOS - RJ081455 \r\n\r\n1997.001.017210-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.126530-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE VIEIRA - RJ084778 \r\n\r\n1985.001.511452-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n1990.001.108267-1Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA FURTADO - RJ062914 \r\n\r\n1989.001.020940-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO - RJ109852 \r\n\r\n2001.001.148040-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO - RJ061689 \r\n\r\n2005.001.124893-0Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nMARCIO BORGGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.040280-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMANOEL PINA CAVALHEIRO - RJ080812 \r\n\r\n2006.001.054444-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUZIA DE FATIMA MATOS SERAFIM - RJ083352 \r\n\r\n1993.001.066450-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO RAMOS HORTA - RJ057356 \r\n\r\n2002.001.024033-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA - RJ105417 \r\n\r\n2003.001.023310-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nSELMO L DE OLIVEIRA - RJ078500 \r\n\r\n1994.001.105520-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nROSALIA DE FATIMA G C BERTOLUCCI - RJ091451 \r\n\r\n1987.001.910932-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS - RJ098926 \r\n\r\n1996.001.028943-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nSONIA GALASSO PECANHA - RJ116685 \r\n\r\n1991.001.118993-5Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nJOSE MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2006.001.027220-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT - RJ105915 \r\n\r\n1992.001.120220-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELO MALAGUTI MONTEIRO CORREA - RJ100257 \r\n\r\n1990.001.023770-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLILIANE VELLOZO DA SILVA - RJ133319E \r\n\r\n1999.001.139653-3Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nLILIAN MARTINUSSO - RJ133587E \r\n\r\n2006.001.073028-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO E. CHERMONT - RJ096810 \r\n\r\n2005.001.101895-0Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nFRANCISCA CANDIDA DO CARMO - RJ047024 \r\n\r\n1985.001.511474-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDANILA PEIXOTO TAVARES - RJ108147 \r\n\r\n2005.001.002036-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMITA ALVES DE ALMEIDA - RJ133959E \r\n\r\n1988.001.089449-0Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2003.001.143547-6Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nFABIANA JOSÉ DOS SANTOS - RJ134297E \r\n\r\n2005.001.074671-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO - RJ134506 \r\n\r\n2005.001.138100-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA CORTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n2000.001.085828-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1981.001.300800-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n1997.001.033292-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA PERUCCI SILVA - RJ135472E \r\n\r\n1995.001.090303-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA FONTES - RJ136975E \r\n\r\n2005.001.101134-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n1998.001.053700-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA - RJ047992 \r\n\r\n2002.001.150763-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nISABELLA I PAIVA HOMSY - RJ075945 \r\n\r\n2002.001.097880-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO - RJ118762 \r\n\r\n2000.001.163151-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - RJ137417E \r\n\r\n2002.001.005326-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ137597E \r\n\r\n1988.001.005830-4Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1991.001.081750-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n1987.001.015445-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2005.001.117203-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nBRUNO BARREIRO - RJ138434E \r\n\r\n1997.001.079746-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA - RJ135755 \r\n\r\n1982.001.500260-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDOUGLAS RAMOS ALVES COSTA - RJ138612E \r\n\r\n1980.001.708596-4Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2004.001.111263-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA S. DO AMARAL - RJ129601E \r\n\r\n2001.001.007130-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA - RJ100270 \r\n\r\n2005.001.144550-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nALINE SIMOES PIRES - RJ113569 \r\n\r\n1976.001.300520-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA - RJ138688E \r\n\r\n2002.001.063998-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2003.001.013732-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO DODD PEREIRA DE SOUZA - RJ139131E \r\n\r\n1973.001.300293-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n1986.001.302330-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n2004.001.121633-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NOVAIS - RJ139184E \r\n\r\n1987.001.025690-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MIRANDA - RJ139129E \r\n\r\n1995.001.103714-7Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO CARDILO - MG081829 \r\n\r\n2003.001.115580-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARINA DOS ANJOS JORDÃO - RJ139430E \r\n\r\n2004.001.110250-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO FREITAS - RJ140221E \r\n\r\n2005.001.111351-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nELIZABETH MATOS LIMA - RJ139727E \r\n\r\n2002.001.009083-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1993.001.023580-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJINY BRAGA AZEVEDO SANANDREZ - RJ140173E \r\n\r\n2001.001.091394-5Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nGUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES - RJ140730E \r\n\r\n2006.001.105835-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ140685E \r\n\r\n2005.001.145135-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUCIANO VIEIRA GOMES - RJ141042E \r\n\r\n1999.001.117035-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nGEORGE PEREIRA GOMES - RJ140575E \r\n\r\n2002.001.096443-8Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nROSANGELA SA MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n2003.001.072540-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONCALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n1986.001.805300-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES - RJ063403 \r\n\r\n1995.001.092780-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA - RJ140811E \r\n\r\n1989.001.069116-7Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2002.001.087850-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARÃES - RJ141355E \r\n\r\n1993.001.011857-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIA ABREU DO VALLE - RJ141921E \r\n\r\n2001.001.085245-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS - RJ141962E \r\n\r\n2003.001.142876-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO - RJ141477E \r\n\r\n2004.001.067552-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS - RJ138540E \r\n\r\n2004.001.062096-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA - RJ141409E \r\n\r\n1997.001.025507-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO DA COSTA DANTAS - RJ142645E \r\n\r\n1993.001.063218-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1986.001.302336-9Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJOSUE DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n2001.001.148028-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CLEMENTE LABREA - RJ142901E \r\n\r\n2000.001.158521-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n2000.001.060696-7Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2006.001.016642-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCHRISTINNE VASQUES MARQUES DA CUNHA - RJ143921E \r\n\r\n2006.001.073739-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO VALLOIS INFANTE KNAUER - RJ143950E \r\n\r\n1978.001.700853-4Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2003.001.118950-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES - RJ088521 \r\n\r\n1992.001.020134-6Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nREGINA LUCIA MARIANO DA ROCHA - RJ063140 \r\n\r\n2004.001.013670-4Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n2000.001.126539-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nCAROLINE MASSAD PINHÃO - RJ144223E \r\n\r\n2004.001.086925-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nIVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ144342E \r\n\r\n2005.001.160650-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSELMA DE LIMA JOAQUIM LOPES - RJ143978E \r\n\r\n2000.001.150243-4Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nFABIO ELBERTO MOREIRA - RJ145439E \r\n\r\n2004.001.076010-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO - RJ144993E \r\n\r\n1996.001.140792-5Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFLAVIA FLORENTINO MARCONDES DOS REIS - RJ145011E \r\n\r\n1999.001.009956-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA AMORIM D`OLIVEIRA - RJ145193E \r\n\r\n1984.001.301027-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJORGE EDUARDO HORACIO E SILVA - RJ134210 \r\n\r\n2004.001.073835-2Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nVANDREZA FERREIRA DOS SANTOS - RJ145410E \r\n\r\n2004.001.126569-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE MELLO TAVARES LOPES - RJ145358E \r\n\r\n2002.001.064344-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO BARBUTO BICALHO - RJ146050E \r\n\r\n2002.001.120860-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DAVID - RJ145999E \r\n\r\n2000.001.035370-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJONATHAN FERRARIN ZIBEMBERG - RJ146501E \r\n\r\n1991.001.041304-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nIZABELLA CARVALHO MATHIAS DE PAULO - RJ145892E \r\n\r\n2005.001.097490-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJANAINA DE LIMA SIQUEIRA - RJ146818E \r\n\r\n1991.001.077468-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA QUINTELLA - RJ146948E \r\n\r\n2006.001.036957-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n1990.001.118863-1Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRENAN ARANHA COPPOLA - RJ148652E \r\n\r\n2006.001.010941-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n2001.001.117501-2Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM - RJ124190 \r\n\r\n2005.001.146579-5Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nDAYANE PALMIERI CARDOSO - RJ148725E \r\n\r\n1993.001.008869-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nTELMO MARQUES DE ARAUJO - RJ149009E \r\n\r\n2001.001.064021-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nBIANCA NUNES BASTOS - RJ149185E \r\n\r\n1998.001.119591-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI - RJ149474E \r\n\r\n2002.001.022170-3Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nTATIANA FRANCO FARIAS - RJ149711E \r\n\r\n1991.001.124501-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nLUCIA CORREA FERNANDES - RJ089587 \r\n\r\n1992.001.029030-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFELIPE RIBEIRO VIEIRA - RJ150627E \r\n\r\n1985.001.302328-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTA VILLARES MARQUES DA FONSECA - RJ151780E \r\n\r\n1997.001.023069-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.106829-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA - RJ150557E \r\n\r\n2003.001.122759-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GOMES - RJ150916E \r\n\r\n1995.001.034215-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2006.001.027594-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANANDA BARROS MATOS - RJ150394E \r\n\r\n2002.001.159110-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.067160-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2005.001.126181-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRODOLFO SOBRAL DE SOUZA - RJ151257E \r\n\r\n2000.001.146229-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n1987.001.022822-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADILSON LIMA DE SOUZA - RJ151522E \r\n\r\n2003.001.118900-3Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nANTONIETTA CENTENO SAGNELLI - RJ087374 \r\n\r\n2004.001.136410-1Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nWALDIR SANTOS DIAS - RJ069719 \r\n\r\n1981.001.301260-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE - RJ128808E \r\n\r\n1988.001.034530-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1 - RJ051200 \r\n\r\n1993.001.112140-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFREDERICO FRANCA MORGADO F. MENDES - RJ075227E \r\n\r\n1996.001.065680-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATO DE MEDEIROS B. LEITE - RJ113618 \r\n\r\n2003.001.143253-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLUCELIA VARGAS DE CARVALHO SILVA - RJ151538E \r\n\r\n2001.001.029999-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO - RJ152881E \r\n\r\n1986.001.302220-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA - RJ124453 \r\n\r\n1993.001.090963-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nBRUNO BROCKY - RJ153657E \r\n\r\n1992.001.089790-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO - RJ137743E \r\n\r\n2004.001.028260-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRUNA RENAULT LEAO SALLES - RJ137575 \r\n\r\n1969.001.300385-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSIDNEY JOSE MARIA - RJ087012 \r\n\r\n1974.001.700665-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGABRIEL ANDRE DANNIBALLE - RJ121507 \r\n\r\n1983.001.710164-2Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nDANIEL SODRE DA SILVA FERREIRA - RJ144127E \r\n\r\n1985.001.302226-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n1986.001.811213-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n1994.001.118426-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nADRIANA CELIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n1991.001.092110-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLIVIA MARIA BORGES IESPA - RJ125259 \r\n\r\n2004.001.063181-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nPABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA - RJ145182E \r\n\r\n2006.001.040006-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n2005.001.143927-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJOAO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA - RJ148819E \r\n\r\n1997.001.040020-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nAGENOR DA SILVA NUNES - RJ130038E \r\n\r\n1998.001.049870-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nEMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA - RJ110577 \r\n\r\n2000.001.060032-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCARMEN MARQUES DE SOUZA ANTONIO - RJ064371 \r\n\r\n2000.001.103274-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ134998E \r\n\r\n2005.001.133780-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n1973.001.700016-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2000.001.018033-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2005.001.161125-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO - RJ131692 \r\n\r\n2003.001.075290-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n2005.001.119219-5Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD - RJ094775 \r\n\r\n2005.001.065991-0Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO - RJ139098E \r\n\r\n2004.001.130165-6Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nLETICIA DE AZEVEDO LOPES - RJ130187 \r\n\r\n2005.001.005540-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO GONCALVES LIMA DE MATTOS - RJ134974E \r\n\r\n1983.001.700758-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nEVERARDO EIRAS - RJ046557 \r\n\r\n2005.001.060266-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA AGUIAR FIGUEIREDO - RJ134955E \r\n\r\n2006.001.082033-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 49224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória e Art. 288 - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.711.051278-0 (5127804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1999.711.021493-0 (2149399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021493-0 (2149399) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades le gais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.033289-7 (3328901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.034546-6 (3454601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038660-4 (3866002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038761-0 (3876102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039128-4 (3912802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos,etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039788-2 (3978802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.711.028798-1 (2879800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041481-8 (4148102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de J.P.C.P.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exarando-se as certidões de estilo, e cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no art. 211 do Código de Normas, proceda-se o arquivamento dos autos.P.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.711.047273-0 (4727303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.711.030859-7 (3085901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.711.039276-8 (3927602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.711.029015-3 (2901500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida. Proceda-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. P.I.C. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003381-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico ao adolescente M. G. A. DE M. medida sócio-educativa de internação, nos termos do artigo 122, II da Lei 8069/90, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigo 12 da Lei 6368/76 e 16 parágrafo único, III da Lei 10826/03.Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053461-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.711.050807-6 (5080704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050809-0 (5080904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050811-8 (5081104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.711.027154-7 (2715400) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2005 \r\n\r\nProc. 2000.711.028575-3 (2857500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030742-8 (3074201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.032281-8 (3228101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032286-7 (3228601) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.032286-7 (3228601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032789-0 (3278901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:SENTENÇAVistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.034413-9 (3441301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034709-8 (3470901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036192-9 (3619202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036193-0 (3619302) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à V.E.P. para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - C.T.R. - do DEGASE ( o qual deverá informar a apresentação a este Juízo), ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência as partes. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036287-9 (3628702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036516-9 (3651602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036516-9 (3651602) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.039096-6 (3909602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039096-6 (3909602) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039173-9 (3917302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040654-8 (4065402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040811-9 (4081102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042122-9 (4212203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042421-8 (4242103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.043784-5 (4378403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.044622-6 (4462203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.045297-4 (4529703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048864-8 (4886404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049415-6 (4941504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052129-9 (50.844/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052410-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054733-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054957-1 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.055028-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001237-1 -,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001836-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001955-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002480-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002711-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCE DIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002711-8 -, Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002754-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2005.711.004313-6 -, Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004318-5 -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000490-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000510-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000517-4 -, Sentença:Vistos, etc. (....) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000792-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000938-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001170-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001271-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 214 - Atentado violento ao pudor e Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.711.049213-5 (4921304) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na Representação de fls. 02/03, aplico a medida de INTERNAÇÃO e determino a expedição de mandado de busca e apreensão em nome do adolescente D. S. F., devendo o adolescente ser apresentado diretamente ao IPS, que fará a comunicação a este Juízo, com apresentação de relatório para imediata reavaliação da medida.Providenciem-se as anotações e providências de estilo.Ciência ao M.P. e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049213-5 (4921304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054323-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.001181-0 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000966-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.000728-4 -,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2005.711.001410-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.711.001874-0 -, (Adv(s). Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312), Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466)) Despacho:Vistos, etc.Homologo a desistência do recurso para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2004.711.053463-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.004043-3 -,, (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) Despacho:I - Fl. 114/116: autorizo a extração de cópias, se a procuração contar c/ poderes expressos.II - Em seguida, venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.001021-0 -, (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001751-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002423-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000539-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.050438-1 (5043804) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça E Art. 163 , Caput do Cp - Dano \r\n\r\nProc. 2006.711.002987-7 -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 1814, § 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que se produzam seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público. Intimem-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2002.711.038619-7 (3861902) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359) Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.038756-6 (3875602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2004.711.048446-1 (4844604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.052036-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052324-7 (51105/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052459-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.000474-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001591-8 -,,, Decisão:ADOLESCENTE: O. DE TALDECISÃOVistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000320-7 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.022803-5 (2280399) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.031281-3 (3128101) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.041186-6 (4118602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041186-6 (4118602) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1° do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público. Intimem-se o adolescente, seu representante legal. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.044198-8 (4419803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044495-3 (4449503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044495-3 (4449503) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público, bem como a matrícula na rede oficial de ensino. Intime-se o adolescente, seu representante legal. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.025505-0 (2550500) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.711.043639-7 (4363903) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.052538-4 (51304/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000253-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002234-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de C.A.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões de estilo e, cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art 211 do Cód. de Normas ), procedam-se o arquivamento.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002312-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002284-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003779-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente L.A.M.A. , a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.032614-9 (3261401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033454-7 (3345401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033702-0 (3370201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036415-3 (3641502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037778-0 (3777802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038063-8 (3806302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038435-8 (3843502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038661-6 (3866102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041195-7 (4119502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)' Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041772-8 (4177202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.047038-1 (4703803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.003104-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003133-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2001.711.030239-0 (3023901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033953-3 (3395301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.033995-8 (3399501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente de cisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038730-0 (3873002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041292-5 (4129202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.033041-4 (3304101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.PRIC. \r\n\r\nProc. 2002.711.038465-6 (3846502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039387-6 (3938702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2004.711.052968-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001678-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2002.711.036253-3 (3625302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.....Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2002.711.039702-0 (3970202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040396-1 (4039602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.046577-4 (4657703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (....) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.711.003131-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2001.711.034705-0 (3470501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 173 do CP - Abuso de incapaz \r\n\r\nProc. 2006.711.000430-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído). Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.711.053552-3 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000135-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.711.042825-0 (4282503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042825-0 (4282503) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050262-1 (5026204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2005.711.003734-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 1999.711.021136-9 (2113699) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.034620-3 (3462001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2000.711.024187-7 (2418700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034890-0 (3489001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.054956-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente J.L.S.O.F., a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 278, caput - Fabricar, vender, ter em depósito substância nociva à saúde \r\n\r\nProc. 2005.711.002048-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98 - Venda, expor à venda, .... espécimes da fauna silvestre \r\n\r\nProc. 2004.711.052364-8 (50760/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052366-1 (50759/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2003.711.048281-4 (4828103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nQuebra Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2004.711.050507-5 (5050704) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.711.001859-4 -,,,, E OUTROS Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade \r\n\r\nProc. 2005.711.002626-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2000.711.026111-6 (2611100) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2002.711.037814-0 (3781402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2005.711.001786-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.004114-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2005.711.004317-3 -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e a Defensoria Pública (caso não haja advogado constituído).Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.052944-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054694-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000167-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003704-5 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.053232-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2004.711.054113-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil E Art. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003093-2 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002046-0 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054715-0 - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2004.711.053116-5 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET (RJ-099809), Dr(a). DIOGO RUDGE MALAN (RJ-098788) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.711.000259-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054701-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002105-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054110-9 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359), Dr(a). ALEXSANDRA CAMACHO PEREIRA (RJ-135595) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054272-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2004.711.053114-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054703-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000729-6 -,, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000903-9 -,,,,,,,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054093-2 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054611-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.054612-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.016255-1 (1625598) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, este tenha o mesmo destino, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2002.711.038545-4 (3854502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039064-4 (3906402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039903-9 (3990302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.042003-0 (4200302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.044389-4 (4438903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045957-9 (4595703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (....) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.049504-5 (4950404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052117-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052473-2 (51477/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054505-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002516-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003092-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001008-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.711.027317-9A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034890-0A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.048093-3A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.002662-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.002664-5 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2003.711.043362-1 (4336203) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001857-9 - Decisão:Vistos, etc. (...) Sendo estas as informações que entendemos pertinentes, apresentamos e submetemos o presente relatório à apreciação desta E. Corregedoria- Geral de Justiça, pra onde remetemos cópias dos autos, para os efeitos que se fizeram necessários, externando os protestos de apreço e consideração.Após a remessa à Corregedoria, arquive-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002153-0 - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003936-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004062-7 -, (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943) Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000970-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 1997.711.007323-0 (732397) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038889-3 (3888902) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054738-0 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000568-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Mi nistério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000901-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 50883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2001.714.000142-1 (10235/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão...\r\n\r\nProc. 2001.714.000374-0 (1482/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.000448-3 (5169/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.000624-8 (5059/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal , declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.001009-4 (11392/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.001311-3 (10516/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.001421-0 (5157/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.001640-0 (11176/01) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2001.714.002143-2 (11049/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão...\r\n\r\nProc. 2001.714.002148-1 (3464/01) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2002.714.000178-2 (7175/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes ao adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.001495-8 (7279/02) - MINISTÉRIO PÚBLICO, JOHNNY LUIZ JACINTHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2003.714.001272-1 (8525/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão... \r\n\r\nProc. 2003.714.001311-7 (8739/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o CEAM, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.714.001689-3 (11614/04) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente, exarando-se as certidões de estilo e cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.714.001778-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.RECOLHA-SE O M.B.A ., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.000881-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificada a inexistência de outros ISEs ref. aos adolescente, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.714.001031-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o CEAM, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. DESENTRANHE-SE FLS. 38 EIS QUE ESTRANHA AOS AUTOS. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.002418-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002594-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002643-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002649-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGA A DEFESA. \r\n\r\nProc. 2005.714.002985-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002990-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002994-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2005.714.002995-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a Defesa. \r\n\r\nId: 50886"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "50773": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008508-2 - R.M.O.-.D.S.C.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230) Sentença:...DEFIRO o requerido. CONCEDO AO REQUERENTE O PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RELACIONADO ÀS FLS. 172/V, SOB PENA DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ E CONSEQUENTE AUTUAÇAÕ. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.008739-8 - M.P., J.S.S. X O.V.S. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2004.710.008263-5 - D.F. X G.C.C. (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590) Decisão:DecisãoDefiro o parcelamento da dívida ( fls. 18/19 e 20).Intime-se para pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.007507-4 - C.R.D., M.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.F. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, para deferir a guarda definitiva da menor ..... a pessoa de ..... nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Lavre-se o termo e Anote-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.008077-0 - M.A.C. Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente, no tocante à adoção de criança disponível nesta Comarca, conforme o perfil indicado pela parte, para colocação em familia substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remetam-se o auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.Renata Raemy RangelJuiz de Direito \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.002085-6 - MINISTERIO PUBLICO X NILCE NASCIMENTO DA SILVA, ALAN CLEBER DA SILVA SALLES Sentença:Ante o exposto, ...., porémdiante do expresso pedido de desistência do Ministério Público, considero remissa a obrigação e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.002245-2 - MINISTERIO PUBLICO X NORMA SUELI MARCIANO DA SILVA, ALAN DA SILVA FERREIRA Sentença:É o relatório. Decido.....Concordando com o pronunciamento ministerial, se justifica aplicar-se àrepresentada as penalidades indicadas em seu promunciamento final, pois restou comprovado pela falta de diligência em responder aos termos da presente representação, que a genitora é negligente no trato com sua prole, portanto descumprindo com os deveres inerentes ao poder familiar.Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar a representada multa de 03 (três) salários mínimos, conforme preconiza o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a teor do artigo 129, inciso V, do mesmo diploma legal, aplico a medida de obrigação de matricular seu filho em unidade escolar, ficando também obrigada a acompanhar sua freqüência e aproveitamento, sob pena de ver-se novamente representada. Deverá a multa ser recolhida em favor da FIA ....... Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se... \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007923-1 - MINISTERIO PUBLICO X P.H.M.V. E OUTRO, M.G.M. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido somente em relação a representada, ......., porém deixando de aplicar a punição prevista ... por entender despicienda, todavia, a teor do artigo 129, I e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, sanciono-a com a medida de advertência. Ademais, a teor do artigo 267, inciso VIII do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação a genitor.Intime-se a representada. Ciência ao MP...PRI. \r\n\r\nProc. 2002.710.010019-0 - MINISTERIO PUBLICO X J.R.R., J.R.R. Sentença:Ante o exposto, EXTINGO o feito se julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.005573-9 - SEBASTIAO CORREA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)), MERIELE OLIVEIRA SANTANA) X MANUEL MESSIAS SANTOS SANTANA E OUTRO Despacho:1 - Esclareçam, mais uma vez, os autores, se a guarda mencionada às fls. 48 é a de fato ou a legal. Sendo a de fato, digam sobre a guarda legal, conforme despacho de fls. 47, item 02;2 - Juntada a petição aos autos, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002695-8 - E.C.C. E OUTRO, J.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decisão Decreto a revelia da ré, citada por edital, nomeando-lhe Curador Especial. Intime-se \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004277-9 - A.F.C. E OUTRO, A.V.S. (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326)) X F.V.S. Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para DEFERIR a ADOÇÄO do menor aos Requerentes, declarando a extinção do Poder Familiar da genitora, na forma do art. 1635, inc. IV do Código Civil, passando-se o adotando a chama-se A.S.C. ... \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.710.007455-2 - R.M.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA PRESTES LIMA (RJ-043403)), F.L.N.) X F.C.N.F. Despacho:Designo dia 30/11/2006, às 14h30min, para oitiva da genitora. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.006329-0 - J.R.S.F. X L.M.C., J.V.O.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,..... destituir do poder familiar ...., bem como deferir ao requerente a adoção da menor ....., nascida em 18 de maio de 2003, filha de ......., sendo qos demais dados conforme documentos adostados aos autos.Expeça-se .......... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008095-3 - C.B. X C.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:...DEFIRO o Alvará para participação. Expeçam-se 02 ALVARÁS, com as cautelas de praxe, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004 deste Juízo. P.R.I. Dê-se ciência à D.F. e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.006225-0 - D.F. X B.S. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 10033/05 e aplico ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos, ante a ausência de notícias, nestes autos, de ser o apenado reincidente ou deter maus-antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente... \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.005173-4 - D.F. X A.N.I.M. (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Sentença:É o relatório. Decido.....Considerando que restou comprovada a infração atribuída ao requerido, que infringiu o disposto no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 269, I do CPC, o auto de infranção nº ...... e aplico ao infrator a multa mínima de 03 (três) salários mínimos, ante a ausência de notícias de ser reincidente ou deter maus antecedentes........Deverá a multa ser recolhida em favor da FIA .... Ao cartório....Publique-se. Registre-se. intimem-se. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.006869-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CLUBE SO NA BOLA ESPORTE LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida nestes autos, nos termos do que dispõe o artigo 749 I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R. Intimem-se.Dê-sse ciência ao MP. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.009279-8 - MINISTERIO PUBLICO X M.X. E OUTRO, S.F.X. Sentença:Ante a certidão de fls. 24v, decreto a revelia da parte ré.Segue sentença....Ante o exposto, a teor do artgio 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE... para aplicar aos representados .... pena de advertência, devendo cientificados de que o não cumprimento do determinado poderá ensejar em nova representação ....Intimem-se ... \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007213-3 - MINISTERIO PUBLICO X J.L.I.T. E OUTRO, P.V.C.T. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2002.710.010033-5 - MINISTERIO PUBLICO X E.C.R.S., A.C.R.S. Sentença:Ante o exposto, a teor do artgio 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE... para aplicar aos representados .... pena de advertência, devendo cientificados de que o não cumprimento do determinado poderá ensejar em nova representação ....Intimem-se ... \r\n\r\nId: 50773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.030192-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA, MARCOS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ GUSTAVO SANTOS, Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924), Dr(a). MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (RJ-129522) INTIMADA A DEFESA DO RÉU LUIZ GUSTAVO SANTOS, DR. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA, OAB/RJ 44.284, PARA COMPARECER A ESTE JUÍZO A FIM DE TER CIÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1985.001.501023-6 (148) - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). JOSÉ ALZIMÉ DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858)), MARIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA), VEGINALDO LIMA DE MENEZES, Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)), JOSE LUCIO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOAO MARQUES DE ALMEIDA, Dr(a). CEZAR RODRIGUES (SP-143091)), LUIZ CARLOS CARDOSO MARTINS), ROBERTO BARBOSA) Decisão:1-FLS. 4781 - DIGA O MP SOBRE AS TESTEMUNHAS JÁ FALECIDAS E ARROLADAS NO LIBELO QUANTO AO JULGAMENTO DO RÉU JOÃO MARQUES DE ...2-FLS.4788 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. A DEFESA DO REU FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS \r\n\r\nId: 50870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Pauta de Audiência",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 2 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Luiz Noronha Dantas, Juiz Presidente do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/11/2006 à 30/11/2006 os réus abaixo relacionados:\r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ055960) \r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ116202) \r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ120493) \r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nRéu : JOAO MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n29/11/2006 09:001985.001.501023-6 \r\n\r\nAdvogado : CEZAR RODRIGUES (SP143091) \r\n\r\n08/11/2006 09:002004.001.027101-2 \r\n\r\nRéu : FABIO DA SILVA MATHIAS (Réu Preso) \r\n\r\n08/11/2006 09:002004.001.027101-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n23/11/2006 09:002004.001.113756-0 \r\n\r\nRéu : BRUNO MAIA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n23/11/2006 09:002004.001.113756-0 \r\n\r\nAdvogado : LAERCIO GUARÇONI (RJ011155) \r\n\r\n16/11/2006 09:002005.001.143152-9 \r\n\r\nRéu : GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO (Réu Preso) \r\n\r\n16/11/2006 09:002005.001.143152-9 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n09/11/2006 09:002005.001.149324-9 \r\n\r\nAcusado : FERNANDO ALEXANDRE FIGUEIREDO (Réu Preso) \r\n\r\n09/11/2006 09:002005.001.149324-9 \r\n\r\nAdvogado : MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ023563) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Réu Preso) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ066521) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ092923) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : ALBERTO MAIA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ101149) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : SHEILA MESSIAS NOGUEIRA (Réu Preso) \r\n\r\n06/11/2006 09:002005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n13/11/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAcusado : PAULO ROBERTO MARINS CLAUDINO \r\n\r\n13/11/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ063954) \r\n\r\n13/11/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : ROBERTO DI PALMA MEDEIROS (RJ043367) \r\n\r\n13/11/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n13/11/2006 09:002005.001.161192-1 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ000003) \r\n\r\n14/11/2006 09:002005.001.161898-8 \r\n\r\nAcusado : LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Réu Preso) \r\n\r\n14/11/2006 09:002005.001.161898-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n22/11/2006 09:002006.001.002794-4 \r\n\r\nRéu : FRANCISCO ALVES DA SILVA \r\n\r\n22/11/2006 09:002006.001.002794-4 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : RODRIGO LAVANDEIRA PEREIRA (Réu Preso) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : CLOVIS SAHIONE (RJ013393) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ119462) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : JOAO PAULO SILVA DE LIMA (RJ129877E) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA AVELINO (Réu Preso) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : SIDNEI PEREIRA BARRETO (Réu Preso) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : SETIMO C.L. MICHEL (RJ100267) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : SELMA DA COSTA MICHEL (RJ069156) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : MARCOS DUARTE RAMALHO (Réu Preso) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nAdvogado : AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ063572) \r\n\r\n27/11/2006 09:002003.001.148150-4 \r\n\r\nRéu : PAULO MARCO RODRIGUES EMILIO (Réu Preso) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga (Lâmina 1), 115 Corredor C Sala 206 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Luiz Noronha Dantas - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 50406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.012808-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492), Dr(a). JOSE MAURO DE FARIAS (RJ-111341), Dr(a). SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA (RJ-094246), Dr(a). FLAVIO XAVIER DA SILVA (RJ-130393E) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 238. Publique-se. \r\n\r\nId: 50884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.047966-1 - MINISTERIO PUBLICO X VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) À defesa, em diligências \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.001.090871-3 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY JORGE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILUS RONDON VAZ RODRIGUES (SP-108218) Por falta de energia elétrica, a audiência foi adiada para o dia 07 de novembro de 2006, às 15:00hs. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.077931-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIS LIMA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar André Luis Lima de Deus nas penas do artigo 155, caput, c.c 14, II, do C.P......fixo a pena definitiva em um ano de reclusão e doze dias-multa .....fixo o regime inicial semi-aberto...... \r\n\r\nId: 50788"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.019245-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA CHRISTINA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204), Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141), Dr(a). SIMONE TAVARES VICTOR (RJ-119302) \" INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 16.01.2007, ÀS 14:45H \" \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.143105-0 - MINISTERIO PUBLICO X FÁBIO FIGUEIREDO CALIMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) \" Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO FABIO FIGUEIREDO CALIMAN como incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal...Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de DOIS ANOS e MULTA, que arbitro em dez dias-multa no valor unitário de dez reais.Fixo o regime ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.Condeno-o, ainda, nas custas processuais.Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça CES à VEP.Expeça-se o alvará de soltura em favor de FABIO FIGUEIREDO CALIMAN, se por al não estiver preso.P.R.I...\" \r\n\r\nId: 50863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2004.001.003180-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALDOILSON GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) Sentença: SENTENÇA...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR VALDOILSON GONZAGA DOS SANTOS, como incursos nas penas dos artigos 180 e 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal...., as penas de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multas. Arbitro ainda, o valor do dia-multa no mínimo legal,...Consoante o artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado por ocasião da sua execução....Por estarem preenchidas as condições presentes no artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços a comunidade e limitação de final de semana. \r\n\r\nArt. 244 - A, § 1º da Lei 8.069/90 - Submissão criança/adolesc. à prostituição em estabelecimento; Art. 229 - Casa de prostituição; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.098290-1 - MINISTERIO PUBLICO X FABRICIO LUCAS, CINTHIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)), HEIDE EMANUELLA DA SILVA, Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Devolvo os autos ao Cartório para juntada de documentos e vista às partes. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 50878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do Cp - Injúria Referente À Raça, Cor, Etnia, Religião Ou Origem E Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2006.001.034787-2 - ROSANIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X CLAUDIA BEATRIZ PEREIRA LESSA), SILVIA MARTINS LESSA), ANDREIA PEREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494) AO QUERELADO EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.001.135548-7 - MINISTERIO PUBLICO X DARIO GOMES DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E) Decisão:...INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória em favor do indiciado DARIO GOMES DE AZEVEDO NETO. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.099096-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Sentença:Tendo sido certificado pelo cartório que decorreu o prazo da suspensão do processo, atendendo ao que foi requerido pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade do acusado supra referido, o que faço com fulcro no artigo 89§ 5º da Lei 9099/95. Anote-se nos termos da lei especial. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.095417-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO AUGUSTO FARIAS, FELIPE GOMES HAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-017039)), Assistente: HELOISA FILGUEIRAS DAMASCENO, Dr(a). ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026) Às partes para ciência de fls. 740/741 e após, venham os memoriais. \r\n\r\nId: 51079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nJuiz de Direito: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Alexandre \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.075427-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO ATANAZIO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA (RJ-110598) \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o réu JORGE ANTÔNIO ATANAZIO, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, (2X), n/f do art. 70, todos do CP, às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, regime semi-aberto\".Ficou designado o dia 13/11/2006, às 13:00h, para ciência de sentença do acusado. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.139763-7 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO da imputação que lhe é feita pelo art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, III do CPP. Outrossim, CONDENO o réu KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 157, § 2o, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, regime semi-aberto...\"Ficou designado o dia 13/11/2006, às 13:00 h, para ciência de sentença do acusado. \r\n\r\nId: 50724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.055922-0 - MINISTERIO PUBLICO X MELQUISEDEC MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558) Despacho:RECEBO O RECURSO. VENHAM AS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES. D.S. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.130783-3 - MINISTERIO PUBLICO X DARLEY LEAL PIMENTA Despacho:...DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 06/11/06, ÀS 14:30H... \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.107733-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho:...DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 06/11/06, ÀS 15:00H... \r\n\r\nArt. 351, § 3º - Fuga pessoa presa submetida à medida segurança sob custódia ou guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.029193-3 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO MENDES SANTOS, PAULO DANIEL SANTOS DE CASTRO, EZEQUIAS ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Despacho:Considerando a ausência do MP, redesigno a audiência para o dia 04/12/2006, às 13:00h \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2006.001.065787-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRES MANUEL GOMES PUGA Despacho:DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13h... \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.143024-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO CEZAR CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES (RJ-109168)), PAULO SERGIO DA SILVA), FABIO DE ARAUJO BARBOSA DA CONCEICAO, Dr(a). SÉRGIO GUIMARÃES RIERA (RJ-093068) Despacho:Determino a antecipação da audiência para o dia 23/11/2006 às 13:15 hs \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.038399-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), DAVID DONATO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), FLAVIO GARCIA OLIVEIRA), MÁRCIO DA SILVA GAMA, Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945) Despacho:À DEFESA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.151854-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ELIZABETH MAFALDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445), Dr(a). LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL (RJ-127259)) X VICTOR FERNANDO CARREIRA POLONIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655)), JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES, Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:Determino a antecipação da audiência para o dia 27/11/2006 - 14:30 hs \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 159, caput do CP - Extorsão mediante seqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.057589-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON JOSE PINHEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)), LEANDRO DA SILVA LIMA, Dr(a). EZEQUIEL JOSE TAMBAROTTI (RJ-051185) Despacho:Às defesas sobre a necesidade de prova oral. \r\n\r\nArt. 273, § 1º- A do CP - Falsificação para consumo de insumos farmacêuticos... \r\n\r\nProc. 2006.001.062153-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ROUSVERT LIMA PACHECO Despacho:determino a antecipação da audiência para o dia 09/11/2006 - 13:45 hs \r\n\r\nId: 50981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "50710": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.076858-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Decisão:Baixo o feito em diligências para determinar certifique o cartório quanto ao cumprimento do item \"a\" de fls.96 em caso negativo providencie com urgência.A defesa para que diga se insiste na oitiva das testemunhas Rami e Adail ou se deseja substituí-la por Vera., ouvida às fls. 93/4 no prazo legal.I-seApós ao MP sobre fls. 128/43. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.073933-6 - MINISTERIO PUBLICO X F.J.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO GONÇALVES GAZULA (RJ-018357) VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, NO PRAZO DA LEI. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.100627-9 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142)), FLAVIA SIMOES ERTHAL, Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Sentença:DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 84 § ÚNICO DA LEI 9099/95. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.108326-6 - MINISTERIO PUBLICO X LINDOLFO JOSE (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Decisão:Acolho so presentes embargos para corrigir o número das folhas passando a constar a seguinte redação: \" Opinou o Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado (fls.65)\"...\"Isto posto, ante o comprovante de fls. 63...\". No mais a sentença permanece como lançada. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.092459-9 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO VIANA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Sentença:Isto posto julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver Renato Viana LIma, com fulcro no art. 386, VI CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.072197-6 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Despacho:A defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 1998.001.040072-1 - MINISTERIO PUBLICO (361/2003) X FRED JULIO GRATTONI GOMES (Adv(s). Dr(a). PANDIA DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874) Sentença:ISTO POSTO, Julgo Improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu Fred Júlio Grattoni Gomes, da imputação contida na inicial com fulcro no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, façam-se às comunicações e anotações necessárias, após o que, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132085-0 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO JOSE DE LIMA Despacho:Designo o dia 13/11/06, às 13h30 para interrogatório do acusado. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2002.001.115881-8 - ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS, Paciente: ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS X DELGADO TITULAR DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Sentença:LIVRO 177 - FLS.63/64 \r\n\r\nId: 50710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.123886-0 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON AUGUSTO DA SILVA LUZ AZEVEDO SANTANA, LEBANA DE SOUZA MACIEL CANELHAS, VINICIUS MACIEL CANELHAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO SALGADO (SP-119183)), THIAGO AZEVEDO SANTANA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão:1)Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 151, e denego os pedidos de liberdade provisória formulados em favor de Jackson Augusto da Silva Luz, Vinicius Maciel Canelhas e Lebona de Souza Maciel. 2) Cumpra-se, na integra o despacho de fl. 128, e sem mais demora. \r\n\r\nProc. 2006.001.123886-0 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON AUGUSTO DA SILVA LUZ AZEVEDO SANTANA, LEBANA DE SOUZA MACIEL CANELHAS, VINICIUS MACIEL CANELHAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO SALGADO (SP-119183)), THIAGO AZEVEDO SANTANA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) OS RÉUS FORAM NOTIFICADOS. ÀS DEFESAS, A FIM DE APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128952-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE SOARES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514) Despacho:INTIME-SE O ADVOGADO, A FIM DE QUE APRESENTE A DEFESA PRELIMINAR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.139029-3 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947), Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692) Decisão:1) Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 34, e defiro o pedido de liberdade provisória em favor de Wallace Christian Ricardo da Silva, mediante termo de compromisso. 2) Expeça-se o competente alvará de soltura. 3) Ao MP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.049181-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDEN-TE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR EDMILSON FERREIRA BARBOSA NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.Em conseqüência, passo a dosar-lhe as penas.Atenta ao disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, conside-rando que o réu é primário (FAC às fls. 135/139, esclarecida às fls. 173/174), fixo-lhe as penas-base em um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa, cada um no valor mínimo legal e corrigido nos termos do art. 49, § 2º do Estatuto Repressivo. À míngua de atenuantes e agra-vantes, bem como de causas gerais e especial aumento e diminuição das penas, torno-as definitivasFica o réu condenado, assim e em definiti-vo, às penas de um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, a ser corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Có-digo Penal.Regime de cumprimento da pena: inicialmente aberto (art. 33 § 2º, letra c do Código Penal).(...). \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.116320-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABRICIO DE ANDRADE ZONZINI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) Despacho:1) COBRE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE BRASÍLIA. 2) DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS À FL. 44. 3) INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 A LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.154626-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A PRE-TENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA PEÇA ACUSA-TÓRIA INICIAL E ABSOLVO, COM FINCAS NO ART. 386, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,JOSIEL BATISTA DA SILVA.DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUANTO AO TRASLADO DE PEÇAS. OBSERVO, ENTRETANTO, QUE AS FOLHAS FORAM RENUMERADAS E O CARTÓRIO DEVERÁ TER ATENÇÃO AO EFETUAR O TRASLADO (FL.1254). Sem custas.O Cartório deverá adotar as providências necessárias ao cum-primento do alvará de soltura e certificar a respeito.Após o trânsito em julgado da sentença, observe-se o disposto no art. 231, XVIII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.MARCIA PERRINI BODARTJuíza de Direito \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou me diante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.032321-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ISAIAS DA COSTA Despacho:MARCO O SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 23/01/2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL.95 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.085777-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)), CLAUDIO FERREIRA, Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 51115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.136368-0 - CLAUDIO SERPA DA COSTA, Paciente: FABIO ANDERSON CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Decisão:DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCORPORADA NO PARECER DE FLS. 75/76, E EM FACE DE RESULTADO DA PESQUISA FEITA PELO CARTÓRIO (FL. 84), CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE PRAXE. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO FÁBIO ANDERSON CALIXTO DA SILVA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 21 da Lei 5.250/67 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação \r\n\r\nProc. 2004.001.068755-1 - TELECOM ITALIA AMERICA LATINA S A (Adv(s). Dr(a). TÉCIO LINS E SILVA (RJ-016165), Dr(a). DARCY DE FREITAS (RJ-071133), Dr(a). ILÍDIO VENTURA VIGÁRIO DE MOURA (RJ-020408)) X MICHAEL G CHERKASKY), CARLA CICO (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532) Despacho:AO QUERELANTE. \r\n\r\nId: 51078"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50927": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.069379-8 - MINISTERIO PUBLICO X DENIS CARVALHO CLARA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, condeno o réu DENIS CARVALHO CLARA ou DENIS KAVARES CLARA (vide fl. 68 e re-ratificação da denúncia à fl. 73), por infringência às normas de conduta insculpidas nos arts. 12, caput, e 14 da Lei nº. 6.368/76 e 14 da Lei nº. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 8 (anos) anos de reclusão - 3 (três) anos a serem cumpridos em regime integralmente fechado e 5 (cinco) anos a serem cumpridos em regime inicialmente fechado - e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, com 50 (cinqüenta) dias-multa no valor unitário mínimo previsto no art. 38, § 1º., da Lei nº. 6.368/76 e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.010054-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498) Despacho:A DEFESA URGENTE PARA ESCLARECER OU JUSTIFICAR\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.138499-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LUIZ LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.075809-4 - MINISTERIO PUBLICO X GEISE MARCELA MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, condeno a ré GEISE MARCELA MARIA CÂNDIDA, por infringência às normas de conduta insculpidas nos arts. 12, caput, e 14 da Lei nº. 6.368/76 e 16, caput, da Lei nº. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão - 3 (três) anos a serem cumpridos em regime integralmente fechado e 6 (seis) anos e 9 (nove) meses a serem cumpridos em regime inicialmente fechado - e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, com 50 (cinqüenta) dias-multa no valor unitário mínimo previsto no art. 38, § 1º., da Lei nº. 6.368/76 e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente. \r\n\r\nId: 50927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 1985.001.506315-0 (3.361/85) - CLECIO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) Sentença:...João Ferreira de Almeida, art. 157, § 2º, I e II e art. 288, n/f do art. 69, todos do C.P. a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, além de 22 dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei.... Recolha-se a carta de sentença anterior junto à VEP, informando que houve anulação parcial da sentença pelo STJ. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.043436-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARTHUR SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)), ADRIANA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em alegações finais. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.037061-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado FRANCISCO DIAS DA SILVA, na forma do art. 386, III do CP \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.075955-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 133VISTA PARA RAZÕES. COM ELAS, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMADOS OS ADVOGADOS ACIMA. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.052363-7 - MINISTERIO PUBLICO X COSMO VICENTE AMARO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Sentença:de detenção.Condena-se, também, o réu, ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nId: 50845"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.048666-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ELIANA XAVIER FLOR, Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692), Dr(a). DIRCEA DE SANT ANNA MATOS (RJ-074169) Despacho:Intime-se, a ré, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nArt. 334 do Cp - Importar Ou Exportar Mercadoria Proibida ..., § 1º, LETRA \"D\" DO CP \r\n\r\nProc. 1998.001.107921-5 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)), CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES) Ao advogado \r\n\r\nId: 50873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.081400-0 - MINISTERIO PUBLICO X ARIVALDO ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO (RJ-124473), Dr(a). FABIANE DE OLIVEIRA DUARTE MELLO (RJ-120858), Dr(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO (RJ-087245) Decisão:...o fato do acusado ser possuidor de condições pessoais favoráveis não lhe garante eventual direito à liberdade, se a manutenção da prisão cautelar é recomendada por outros elementos dos autos e se presentes os pressupostos para decretá-la, mormente se o acusado já foi processado por crime de roubo, sendo, pois, reincidente. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de liberdade provisória. Às partes, em diligências. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 1999.001.144914-8 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO EVALDO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON BAPTISTA (RJ-119035) Despacho:1) Incabível o pedido de fls.73/74, eis que a denúncia já foi recebida;2) Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nArt.148 § 2º do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado - Se Resulta Sofrimento Físico Ou Moral; Art. 147 do Cp - Ameaça, 3 vezes; Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.083381-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Despacho:1) Aguarde-se a resposta de fls.412;2) Após, digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2002.001.119956-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). CELSO TAVARES PAUFERRO (RJ-060447)) X LUIZ RENATO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA HERNANDEZ (RJ-102244), Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003), Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730) À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, e par 3º C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.068077-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Despacho:Diga a defesa se pretende produzir prova oral. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II DO MESMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032014-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO COUTINHO NASCIMENTO, ADOLFO MILLER PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660), Dr(a). CARMEM MARIA COSTA RIBEIRO (RJ-059982), Dr(a). DANIEL AGUIAR LUIZ (RJ-113757), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Desarquive-se, após o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nId: 51003"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 147 do Cp - Ameaça, em cúmuo material \r\n\r\nProc. 2006.001.033023-9 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474) Sentença:\"(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA do crime previsto no art. 147 do CP, com base no art. 386, VI do CPP e CONDENO-O como incurso no nas penas do art. 14 da lei 10.826/03 e art. 303, par.único c/c 302, par. único, inc.II da Lei 9.503/97, em cúmulo material. CONDENO-O, também, nas custas processuais.(...)pena final de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses, em regime aberto.(...)Aplico ao réu, por compatível, o art. 44 e seguintes do CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo prazo da condenação; e por MULTA NO VALOR DE 10 (dez) DIAS-MULTA(...)No caso de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime será o ABERTO(...)O réu poderá apelar em liberdade\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092119-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)), MARCOS MARCELO ALVES FEITOSA À defesa em \"Alegações Finais\"; \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.122198-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO DA SILVA, FLAVIO GONZAGA DE CARVALHO, LEILA FERREIRA LOPES, FRANCISCO SABINO FERREIRA FILHO, JOSIAS RIBEIRO DA SILVA Ficam intimados os Drs. Carlos Fernando dos Santos - OAB/RJ 92923 e Maurício Neville - OAB/RJ 66521, patronos dos réus Flávio Gonzaga de Carvalho, Ronaldo da Silva e Josias Ribeiro da Silva; e o Dr. André Luiz Anet - OAB/RJ 70980, patrono da ré Leila Ferreira Lopes para ciência do R. despacho de fls. 180: Mantenho a data de 06 de novembro de 2006, às 14:45 horas, tratando-se de réus presos. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.006212-7 - MINISTERIO PUBLICO X DAMIAO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)), LUCIANO DOS SANTOS), GERCINO FERREIRA DA ROCHA) Despacho:\"... Em alegações finais quanto ao réu DAMIÃO\" \r\n\r\nId: 50934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.054582-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS DE SOUZA ERASMI (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Sentença:JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL , CONDENO O REU MARCUS VINICIUS DE SOUZA ERASMI POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10.826/03 , A PENA DE 1(UM) ANO E 8(OITO) MESES DE DETENÇÃO E 21 DIAS-MULTA. REGIME SEMI-ABERTO. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 238 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, e 29 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.041087-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ROBERTO ROMUALDO LOURENCO, LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, FABIO MELLO SILVA, MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS, VINICIUS DE FREITAS CARVALHO, MARCUS VINICIUS DE SOUZA ERASMI, DAISE LUCI FERREIRA DE ABREU, YARA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, IVANILDO VALERIO DOS SANTOS, FÁBIO MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE BARRETO DA GAMA, SÉRGIO TEIXEIRA COELHO NETO, LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA, JORGE EDISON MARTINS VIEIRA, VALDEQUE FONSECA BONFIM, JOÃO BRAGA CICONELLI, CRISTINA LARANJEIRA LOPES, JORGE ROBERTO LIMA OLAIA, ROBERTO DE SOUZA, MARLON MARCIO MENDES ALVARENGA, GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:1) Declaro a reveria do réu João Braga Ciconeli, haja vista que, apesar de pessoalmente intimado em fls. 1185, não compareceu na audiência designada para prova de defesa (vide fls. 1267/1268). 2) Designo o dia 01/11/2006, às 16:00h, para a oitiva da testemunha Bruno Augusto, indicada pela defesa do réu Marcus Vinicius em fls. 1301. Intimem-se e requisitem-se os réus e seus patronos, o Ministério Público e a testemunha Bruno Augusto. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.001.052551-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO LOPES DOS SANTOS, FABIANO COSTA MARCELINO, RICARDO CUSNIR, FRANCISCO JOSE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093), Dr(a). JUAN CARLOS MÜLLER (SP-020023) Despacho:1) Diga o MP quanto ao aditamento da denúncia. 2) Intime-se a defesa do réuFAbiano para que informe o atual endereço de seu cliente, ante as certidões de fls. 441v e 453v. Após, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2002.001.095661-2 - MARCIA DELMIRO DA SILVA GOMIDES (Adv(s). Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X JULIO BICHARA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404), Dr(a). LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-055055), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-094450) AUTOS DESARQUIVADO, CONFORME SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nId: 50972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.108087-5 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO IZAÍAS (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842) FICA A ADVOGADA DO ACUSADO INTIMADA A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia E Art. 23 da Lei 5.250/67 - Aumento de Pena, INC. II \r\n\r\nProc. 2004.001.102777-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Decisão:... Assim, considerando a data da publicação, 05/11/2003, decorridos quase três anos, verifica-se que já extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a denúncia, na forma do art. 43 do Código de Processo Penal. ... \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.010970-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E)), ROGÉRIO DA ROCHA CARVALHO), AGENOR DOS SANTOS, Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)), JOSIANE MOREIRA RODRIGUES, Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111), Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-137609E)), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS, Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)), MARCELO GONÇALVES DUARTE, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267), Dr(a). GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES (RJ-115434), Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622), Dr(a). ANDERSON CONCEIÇÃO DOS PASSOS (RJ-139971), Dr(a). MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-133758), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)), JAILSO SILVA PINHEIRO Despacho:Designo o dia 19/12/2006, às 13:30 horas, para interrogatório do réu Marco Aurélio. Cite-se/intime-se por edital. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt.188, inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de bens para terceira pessoa, cônjuge... \r\n\r\nProc. 2004.001.125261-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANA MARIA PEDRA DURAES (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)), MANUEL DIAS DOS SANTOS), JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Sentença:ISTO POSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida para absolver ANA MARIA PEDRA DURÃES da imputação do art. 188, Inciso III do Decreto Lei 7.661/45, na forma do art. 386, IV do CPP. Sem custas. Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.DESIGNADO o dia 27/11/06 às 13:00 para ciência da sentença \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.025221-4 - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DELEGADO DE POLICIA TITULAR DA DRACO DELEGACIA DE REPRESSAO A ACOES CRIMINOSAS ORGANIZADAS) Fica ciente a defesa do impetrante de que deverá regularizar as cópias xerográficas de fls. 32/35 \r\n\r\nId: 50877"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50935": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.017321-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DOS SANTOS, LUCIMARA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALUISIO PISUTI, Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)), EDSON FERREIRA CARDOSO, Dr(a). JERUZA LOUREIRO BONFIM (RJ-000837) Em Alegações Finais ( à defesa do acusado Edson)\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.119107-7 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CESAR ATAIDE (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) Decisão:... ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado. Ciência. Prossiga-se. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.121924-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDER PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) Despacho:Testemunhas de outra Comarca. Retire-se de pauta. Expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para oitiva das mesmas. Ciência. \r\n\r\nId: 50935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.093296-3 - MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA (RJ-057082)) X VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA Decisão:Acolho os termos dos pareceres do Ministério Público de fls. 132 verso e 140 e declino da competência, após as anotações e baixa de estilo.Proceda-se ao envio dos autos.I. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.133567-1 - MINISTERIO PUBLICO X IEURIDES ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), ELINALDO ARTUR DOS SANTOS Decisão:Isso posto, concedo liberdade provisória independentemente de fiança a IEURIDES ROCHA MONTEIRO, nos termos do artigo 310, p. único, do CPP. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.035302-1 - MINISTERIO PUBLICO X ELAINE FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B)), SONIA MARIA DE SOUZA, Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações das testemunhas Márcio Tavares dos Santos, Ilson Fernandes de Souza, Selma Alves e Sá e Raquel Carlos Brito da Silva e ainda pela presença de suficientes indícios de que Elaine Fialho de Souza e Sonia Maria de Souza sejam as autoras do delito de furto aqui noticiado, recebo a denúncia e defiro a cota. Cite-se para interrogatório que designo para o próximo dia 14 de novembro de 2006, às 13:45h. Notifique-se o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058961-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON LUIZ CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Intimação do patrono do acusado para comparecer em cartório a fim de tomar ciência da sentença proferida, informando que o réu manifestou desejo de não recorrer da mesma. \r\n\r\nId: 50714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.118897-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDVALDO ROCHA, RAFAEL GONCALVES DA SILVA, EVERALDO ROCHA, REGINALDO DO NASCIMENTO, LEANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)), ANTONIO PAULA PEREIRA NETO Decisão:.....AS DEFESAS APRESENTARAM DEFESAS PRÉVIAS .O ALEGADO PELAS DEFESAS, EM VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E SERÁ APRECIADO NA OCASIÃO DA SENTENÇA.SENDO ASSIM RECEBO A DENUNCIA.DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 16/11/2006 AS 13H.... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.077042-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO JOSE DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Sentença:Declaro extinta a punibilidade do réu FABIO JOSÉ DO NASCIMENTO AGUIAR, face ao integral cumprimento das condições impostas, consoante Certidão de fl. 67 vº e a promoção do Ministério Público de fl. 68, com amparo no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.Sem custas.Dê-se ciência ao MP.(Ao Patrono do réu, para ciência da sentença supra, prolatada em 23/10/2006). \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2004.001.110609-4 - KAREN DO AMARAL PERELMITER, MARIA VISITACAO DO AMARAL PERELMITER (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X RIAZ KHAWAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA MORISSON (RJ-097611)), MARIA JOSE BARROSO MARTINS COSTA, Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) Sentença:...EX POSITIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO RIAZ KHAWAR COM FULCRO NO ART 107, I DO CODIGO PENALSEM CUSTAS.SENTENÇA PROLATADA EM 19/10/2006. \r\n\r\nART.138 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.067056-5 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X EDUARDO GOMES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Decisão: DECISAO - VISTOSCONSIDERANDO O TEOR DO TELEGRAMA DE FL 91 v ,REMETIDO A ESTE JUIZO PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DA NOTICIA, QUE POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA ORDEM PARA PROCLAMAR A COMPETENCIA ORIGINARIA DO EG, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE ORA QUERELADO NESTE FEITO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS AO COLENDO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CIENCIA PESSOAL AO MPINTIMEM-SEDE-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.071247-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA JOSE ALVES DA SILVA, SEVERINA ELIZA DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692) Sentença: SENTENÇA VISTOSDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS SEVERINA ELIZA DE ARAUJO ALVES E MARIA JOSE ALVES DA SILVA FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS, CONSOANTE CERTIDAO E A PROMOÇAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FL 92, COM AMPARO NO ART 89,P 5 DA LEI 9.099/95.SEM CUSTAS.DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOPROCEDAM-SE AS ANOTAÇOES E COMUNICAÇOES PERTINENTESP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100191-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA, CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS, JOSE DAMIAO PEREIRA MONTEIRO, LEANDRO GUIMARAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937)), ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO, Dr(a). JORGE SEBASTIÃO PEREIRA LOPES DA SILVA (RJ-138161), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Decisão:Isto posto, determino a expedição de carta precatória para reinterrogatório dos réus Anderson Alves, Claudemir, José Damião e Leandro, sendo consignado na carta precatória que deverá ser observado a representação dos réus , na eventualidade de colidência de declarações nos interrogatórios. Designo o dia 18/12/06,às 13h, para interrogatório do réu Carlos Eduardo. Intime-se os advogados. \r\n\r\nId: 50900"
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ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1- Cumpra o cartório corretamente o despacho de fls.385, observando o recolhimento de custas efetuado às fls.388-389.2- Fls.390-393: Diga a parte ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.097872-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X RENATO O DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846) Decisão:Certifique-se quanto à existência de diferença de taxa judiciária e custas. Regularizado o preparo, se for o caso, cite(m)-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.107873-8 - SUZANA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA ALICE CAPUCCI FRISONI Despacho:1- Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.2- Oficie-se, conforme requerido pelo MP às fls.47/v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064251-6 - NEIVA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Oficie-se, como requerido às fls.146. \r\n\r\nProc. 2003.001.140669-5 - HELIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais no valor referido às fls.57. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.091365-5 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-000001)) X SANDRA WANDERLEY BRAUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Decisão:Tendo em vista os esclarecimentos do Sr. Contador, bem como a manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de fls.407. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.002504-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001)) X ROSE MARIE EIRAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.062566-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001)) X CLAUDIA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418) Despacho:Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.096305-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) X IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034973-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA X ALBERTINA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FERNANDES MOREIRA LEITE (RJ-058213) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado na planilha de fls. 05/06.Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. (republicação). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.060794-0 - LUIZ RICARDO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (exp. ofícios) \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.060800-6 - ADECIR COUTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Diga a parte autora, na forma requerida pelo MP às fls.326v. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.018441-6 - CELENI RODRIGUES PAULISTA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA (RJ-081372)) X CBTU E FLUMITRENS-CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:HOUVE EFETIVAMENTE O ERRO APONTADO, ORA SANADO PELA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. À PARTE EXEQÜENTE SOBRE OS BENS INDICADOS. (DESPACHO EXARADO EM 25/10/2006) \r\n\r\nProc. 1998.001.088213-2 - JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ELEN FERREIRA RAMOS (RJ-102638)) X CIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVACANTI CORREA (RJ-000002) Decisão:Defiro fls.336: Renove-se a solicitação de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.134951-8 - CONCEICAO APAREICIDA LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.129041-1 - LINDALVA MARIA LYRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:Oficie-se à Delegacia Policial, solicitando as informações requeridas às fls.168. \r\n\r\nProc. 2002.001.150046-6 - LUIS EDUARDO BARRETO DE SOUZA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:1- Expeça-se guia conforme requerido às fls.102.2- À parte autora sobre a certidão de fls.101v. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls.100. \r\n\r\nProc. 2003.001.065165-7 - MARIA DE LURDES GRANDA RIBEIRO GARCEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro o requerido pelo MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.127842-7 - MARIA DA CONCEICAO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (exp. ofício) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.059999-6 - RONALDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.99. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.044471-8 - IVANN SOARES BEHENCK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:1- Tendo em vista que a parte, devidamente intimada, não efetuou o pagamento devido, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ.2- Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.097828-0 - ALGOMAIS COMERCIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X FUNDACAO CENTRO DE INFORMACOES E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Decisão:Certificado o correto recolhimento de custas, cite-se em execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.038131-5 - MARIA DE LOURDES MAIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1- Proceda o cartório à numeração dos autos, a partir de fls.271.2- Fls.273 e segts.: À exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.150561-9 - GUTEMBERG DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Certificado o correto recolhimento de custas, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.119971-9 - MAROZAN FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (ofício e ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.112411-4 - ASSIS AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro o requerido pelo MP às fls.83/v: expeçam-se os ofícios requisitando a documentação e as informações mencionadas nos itens 1 e 2; e certifique o cartório, na forma do item 3. \r\n\r\nProc. 2005.001.043071-2 - TARCISO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.048815-5 - GLAUCIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.057466-7 - ALFREZINO REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro na obrigação de garantir o fornecimento à parte autora dos utensílios descritos na inicial e necessários ao tratamento de sua moléstia, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.093731-4 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diga a parte autora, na forma requerida pelo MP às fls.47. \r\n\r\nProc. 2005.001.099313-5 - JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o recurso de fls.118-120 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.128388-7 - FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.007597-5 - EDAULINDA DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Expeça-se mandado de busca e apreensão. Após, ao MP.2- À parte autora sobre a certidão de fls.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.039651-2 - FLORDELINA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D ÁNDREA FERREIRA Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.043744-7 - TELEMACO GIORGIO FRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Defiro o requerido pelo MP às fls.93/v: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.092449-8 - VERONICA DOS ANJOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.44, deixo de receber o agravo retido face à sua intempestividade.2- Tratando-se de matéria de direito, ao MP para parecer final. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.018988-3 - LUIZ GAETANO MAGNELLI (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE DE CARVALHO ZENY (RJ-063244)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.036456-0 - JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA (RJ-003678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LAGE MANHEIMER Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.014779-5 - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE.(despacho exarado em 31/08/2006) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.083665-5 - AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)), Inventariante: MARILDA ROSA S. LINHARES Decisão:Defiro o requerido pelo MP às fls.360, itens 1 e 2. Com as respostas, voltem para apreciação dos demais itens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126733-6 - ALEXANDRE MENDONCA AIROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho:Digam as partes, na forma requerida pelo MP às fls.99v. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.029132-0 - ELANIA VENTURA MARQUES SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X FUNCO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.225, devendo a parte autora fornecer todas as cópias requeridas pelo MP. Após, certificado pelo cartório o integral cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.048344-3 - ELECI CHAVES PIRES (Adv(s). Dr(a). ANACLETO JACINTO DA SILVA (RJ-065239)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. (ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.074209-6 - KAROLLYN SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Oficie-se, como requerido às fls.51 e 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.076539-6 - PATRICIA ROQUE VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765) Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.98, deixo de receber os embargos de declaração, face à sua intempestividade.2- Cumpra-se o despacho proferido na petição em apenso. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.043822-2 - MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.049130-1 - ESPOLIO DE ALMIR DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Decisão:Fls.552-553: Defiro o requerido pelo Ministério Público: item 1: diga o Município; itens 2 e 3: cumpra o cartório; itens 4 e 5: ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.040875-1 - ADAO NUNES ROMITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-000002) Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls.179-180. \r\n\r\nId: 51093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104195-4 - BIG HOSPITALAR ASSISTENCIA A HOSPITAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial.Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, CITE-SE. Em tempo: quanto ao item 2 do despacho supra, remetam-se os autos ao contador, caso necessário.( Ao exequente para recolher custas para remessa ao contador) \r\n\r\nProc. 2005.001.042606-0 - MARIA DE NAZARETH CARNEIRO GOMES KERSTEN (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PGE DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.(A PARTE AUTORA) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.111337-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X MAREK FLAKSBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.116127-5 - FUNDACAO LEAO XIII, Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL X ANDRE SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Despacho:1. PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA. 2. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM AMBOS OS PROCESSOS, APÓS VERIFICADA A REGULARIDADE DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121164-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO WQREZENDE OLIVEIRA (PGM) X CELINA PEREZ BRITO CZAUSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Recebo os embargos e suspendo a execução, cerificando-se nos autos em apenso. 2- Ao embargado para impugnarRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121165-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) X DOHLER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Despacho:1- Recebo os embargos e suspendo a execução.... 2- Ao embargado para impugnar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126759-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) X YOLANDA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659) Decisão:1. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENSO A EXECUÇÃO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS EM APENSO. 2. AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.015998-6 (3530) - KATIA TANASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE S.D.QUENTAL (RJ-067133), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.130456-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLA SANTOS (RJ-080192), Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:DEFIRO FL. 713 (PRAZO: 15 DIAS ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.156173-8 - RAUL GUILHERME SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) Despacho:CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE VALORES BLOQUEADOS, CONFORME DOCUMENTO DO BANCO CENTRAL, DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.130875-8 - GELSON NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Defiro JG. Após as informações, decidirei sobre o pedido de liminar. Notifique-se... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.100912-1 - REGINA CELIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA (RJ-126478)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA(PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500188-2 (1739) - ROBERTO TORRES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-000001) ......PERMANECENDO EM CARTORIO PELO PRAZO DE 05 DIAS . INERTE O INTERESSADO , RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1992.001.105228-2 (3865) - ANTONIO SAMPAIO NETTO E OUTROS, Habilitado: LIGIA NOGUEIRA, Habilitado: SELVA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X FUNDACAO ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO(AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 1996.001.085969-5 (5792) - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001), Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) .......permanecendo em cartório pelo prazo de 5(cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.126791-5 - JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:DEFIRO FL. 260/261(VISTA P/ AUTOR) \r\n\r\nProc. 2002.001.038044-1 - VALMIR DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-000001) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DEESTILO(AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2002.001.089960-4 - ALCIMAR DA SILVA CUBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial.Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, CITE-SE. Em tempo: quanto ao item 02 do despacho supra, remetam-se os autos ao contador, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.115815-6 - CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002), Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O JULGAMENTO DO AGRAVO NOTICIADO AS FL. 266V. \r\n\r\nProc. 2003.001.057170-4 - DAVI CIPRIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.063086-1 - NEIDE MALDONADO WANDERLEY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho:TRAGA O RÉU AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB P. BUSCA E APREENSÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA(330 CP) \r\n\r\nProc. 2003.001.093305-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.055741-2 - CARLOS ROBERTO ROCHA FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). THEREZA CORREA (RJ-101944)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.057668-6 - MARISA DE TOLEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.082275-2 - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.083814-0 - UILTON AFONSO VIANA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ZANDONADI (RJ-106486)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho:1. Assiste razão a ..... 2. Sendo assim, reconsidero o despacho de fl. 110. 3. Não havendo custas pendentes de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123243-9 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor paracomprovar o recolhimento de custas para o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.123885-5 - MAURO RICARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.073633-3 - ACACIO RIBEIRO SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.080537-9 - CARLOS EDUARDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.087271-0 - CARLOS MAGNO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA(PGE_) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.094856-7 - PAULO ROBERTO FRANCISCHETO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PGE CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.154320-4 - AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS L E Z LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054021-0 - GLORIA REGINA DANTAS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) em provas justificadas após ao mp. \r\n\r\nProc. 2006.001.061833-8 - MARCOS ANTONIO VIEIRA PERES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Decisão:Decreto a revelia, observado o artigo 320... Concedo a antecipação de tutela....Em provas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078018-0 - MARCIEL SILVA DE CARVALHO, Assistente: ANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088157-8 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691), Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA (PGE) Em Réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129282-9 - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se. Ao autor para se manifestar acerca do teor da certidão de fl.483Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131958-6 - DELZIRA SIMOES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:....ASSIM, VENHA O ÚLTIMO DEMONSTRATIVO DO IR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142140-4 - CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141583-0 - MARIA NILDA DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X CET RIO COMPANIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 151/152. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.100242-0 - PETRINA XAVIER BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, RESGUARDADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. (AO ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.058611-6 - ZENILDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005011-5 - SIMONE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084548-3 - ROSANGELA ALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084650-5 - EROSINO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE)) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 50996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.188569-4 - ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X FUNDACAO JOAO GOULART E 5 / C 12 (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N. V. C. PEREZ (RJ-000002) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES ) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.157465-6A - GLORIA RAMALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000001) Despacho:Ao Município para comprovar o cumprimento de acórdão de fls. 36/39 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.016341-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E3/C4 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X AUTO ESCOLA VIA LIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026321-4 - R5 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE RE SOBRE FLS 160/161 \r\n\r\nProc. 2006.001.081401-2 - VANISE RAMALHO GASSER GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (RJ-066083), Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340), Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 6 ... ATENDA-SE AO MP ( À PARTE RÉ) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.022620-1 - JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.048270-9 - GILDETE DE OLIVEIRA GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RRIO DE JANEIRO - E 8 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Assim, acolho os embargos de declaração de fls. 151/153 para, corrigindo o erro material ocorrido, tornar sem efeito a publicação de fls. 150. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.121815-4 (5366) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C13 (Adv(s). Dr(a). SUELI KOLLING TURANO (RJ-022424), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1 - Defiro a penhora on line da quantia constante do mandado de execução. 2 - No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.013065-9 - JOSE ELIAS GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para indicar que os valores constantes do dispositivo da sentença devem ser corrigidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar das datas em que foram pagos pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118760-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PROVENCE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C15 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Diante do exposto, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.006069-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARIA HELENA LAGE MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para estabelecer que o Município deve pagar ao autor honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor a que se chegou na presente sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.113435-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C7--- X DONALDO PONTES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:..., defiro a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Niterói, conforme requerido às fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.112527-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X LEOMAR BRAUNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) REPUBLICAÇÃO : Recebo os embargos E SUSPENDO A EXECUÇAO . AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.082280-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E4/C11 (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X MARIA DA CONCEICAO SUZANO PEGORARO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) Decisão:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.056049-7 - ANALCI AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.042146-5 - BONIFACIO GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X TRANSPEVE TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA ---- E 5/C 2--- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2001.001.032611-0 - ANDRE LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS M. DA SILVA (RJ-107370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. R. MAHLER (RJ-000001) ATENDA-SE AO MP - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 239/241\r\n\r\nProc. 2005.001.108671-1 - LUCIANO ISIDORO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.149445-8 - SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAFAEL ZEITOUNE Decisão:Notifique-se a Autoridade coatora para que presete informações no prazo de 10 dias, com a vinda das informações será apreciado o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.009922-0 - GERMANA FILGUEIRA CARVALHO COSTA X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Sentença:13. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais, devendo ser observado o disposto no art. 12 do lei nº 1.060/50, por ser a impetrante beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061927-6 - CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X PRESIDENTE DA CET RIO ATENDA-SE AO MP ( AUTOR) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500168-5 (1349) - GERSON CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DE SOUZA BARROS. (RJ-011700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 11 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WILSON NETO. (PJ-000001) ATNEDA-SE AO MP ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 2002.001.040280-1 - ALFREDO MENDES PANDOLPHO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .....E7/C15...... (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 20 do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.011016-6 - JACIMAR BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.092029-2 - ESMERALDA GONCALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) REPUBLICAÇÃO: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o réu ao pagamento da pensão previdenciária em decorrência do falecimento do seu ex-companheiro ... \r\n\r\nProc. 2003.001.134528-1 - WILSAHIR QUEIROZ SEABRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 13.. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE (PJ-000001), Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Defiro o sobrestamento solicitado às fls. 128. Após, renove-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.053282-8 - SERGIO JOSE MAURICIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA CARVALHO (RJ-110518)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085062-0 - CARLOS HENRIQUE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C5), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO ARICIA FERNANDES CORREIA Decisão:1-- Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2--- Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor requerido pelo MP às fls. 102. Designo a AIJ para o dia 12/12/06, às 15:30 h. Intimeme-se as partes.3- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.134336-5 - KLEBER MANHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FABRICIO DO R V DANTAS LEITE Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009692-7 - LUCIANA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..E 11/ C 13. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056748-1 - LUIZ GUIMARAES PINTO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.222: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096433-0 - LUIZ FLAVIO BASTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X DETRAN E10/C3 Decisão:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 05/12/2006 às 15:30 h. Intimem-se. Cite-se. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA = CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099259-3 - ALBERTO COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 Decisão:1) Deixo de receber a apelação de fls. 36/37, tendo em vista a sua intempestividade certificada às fls. 38. 2) Defiro a GJ em face do teor de fls. 07. \r\n\r\nProc. 2005.001.099337-8 - MARIANGELA CARDOSO DA SILVA ELISANGELA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.102872-3 - ELSA CASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.126537-0 - ERNESTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Aos réus sobre os docs. acostados em fls. 57/102. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.142081-7 - VALDETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.145925-4 - IVO PONTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E6/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1050/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.028247-6 - ISAURA DE MATOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FIGUEIREDO MOUTELA DA SILVA (RJ-101138), Dr(a). ELAINE DE MATOS FIGUEIREDO MACHADO (RJ-087643)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 3 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, suprindo a omissão, aditar a sentença para que conste o deferimento da tutela antecipada para determinar que o IPERJ efetue o pagamento da pensão devida à embargante no valor equivalente a 100 % do que recebia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração. \r\n\r\nProc. 2006.001.048756-6 - FRANCISCO CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.054882-8 - MARIA TERESA DA SILVA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 30 - Defiro (sobrestamento por 30 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.120516-7 - NATHALINA FERREIRA ABRHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C1 Decisão:Ao cartório para esclarecer ... Recebo a emenda de fls. 26/27 que atribuiu valor à causa. Defiro a GJ ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Cite-se e intimem-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131545-3 - NILZA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131592-1 - JURACY FERREIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C9 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158072-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (PJ-000001) AO ESTADO, NA FORMA DO ART 398 CPC \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.079627-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E11/C7 (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088677-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROCION (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:À parte autora sobre fls. 102. \r\n\r\nProc. 2005.001.067210-0 - LUCIA HELENA BARBOZA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E1/C8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS 343/344 : ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.124824-3 - JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ E1/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.049476-8 - LEOMAR BRAUNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) DEFIRO VISTA ( AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.037730-0 - MARILDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO (RJ-002692A), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-126441), Dr(a). MICHAEL TEIXEIRA VIANA (RJ-135132E)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ... E 8 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.077804-7 - ADALBERTO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.080900-0 (3301) - ESPOLIO DE IGNEZ ORLANDINI DA SILVA, Inventariante: WALTER ORLANDINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173)) X IPERJ E 11 / C 9 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO. (PJ-000001) A PARTE RE SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.104414-3 - MARILDA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPRJ E7/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.025728-7 - GLEICY MARIA LOUVAIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 6 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO REU) \r\n\r\nProc. 2006.001.073942-7 - RACKEL VALENTIM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 1 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:... Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083276-2 - THEREZINHA DOMINGOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR EM REPLICA. APOS, AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR) \r\n\r\nProc. 2006.001.083279-8 - IZABEL AZEVEDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 8 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATNEDA-SE AO MP ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.024200-2 - GARDENIA MONTEIRO LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUS E ESGOTOS CEDAE E8/C14 (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 105 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129313-5 - DINACIR REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C1) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, concedo a medida liminar ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 50742"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.047724-0 - WANDYR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Sentença:Diante do exposto, ante a inépcia da inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.064256-5 - BRUNO SANTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FELICIO FERRAZ (RJ-020145)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido às fls. 124. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.149232-4 - ANTONIO PEREIRA NETO, CLAUDIO LANCELOTTI, CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ao autor sobre fls. 127/139. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.123275-0 (273) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001)) X JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO ALVES PRIOR NETO (RJ-026227), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho:Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.133872-0 - DANIELE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GORODICHT (PJ-000002) Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.107053-1 - NEIDE MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Diga o impetrante se tem algo a requerer. 3 - No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.099237-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSE A GORINI (RJ-016012)) X ADILSON DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.011952-1 (2948) - ELISA DO CARMO DE ARAUJO VALDUGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ C.DE VASCONCELLOS (PJ-000002), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO. (PJ-000002) Despacho:Ao Executado. \r\n\r\nProc. 1995.001.107197-0 (3294) - ANA CRISTINA DE ALMEIDA REZENDE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442)) X ALUIZIO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE DE S. W. MARTINS (PJ-000001) Despacho:Fls. 487: Esclareça o patrono se continuará patrocinando os interesses dos demais autores. \r\n\r\nProc. 1997.001.001261-5 - GABRIEL FERREIRA DA CUNHA E OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PE-000001), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho:AO ESTADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.082210-5 - JEFFERSON DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre fls. 88. \r\n\r\nProc. 2003.001.112276-0 - HUMBERTO MAGALHAES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão:Fls. 180: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.072136-4 - ARYANE DA FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.082528-5 - JONAS DOS SANTOS VON HELDER (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC ERJ) Despacho:Como não há nada executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095498-0 - MARCOS PAULO CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROC ERJ) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para atender ao requerido pelo MP (fls. 90) no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.134303-1 - DIOGENES LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592), Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.011588-0 - ALICE SOUZA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PROC ERJ) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 99/101 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063084-1 - DOGIVAL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 465/484 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.129683-3 - SONIA BENEVIDES CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURDO ABRUNHOSA Decisão:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2) Ao MP. 3) Após, subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.150215-9 - OSCAR LOELLO LATTUCA, EMILIA COSTA SAMPAIO, EDSON LUCENA DE LIMA, LUIZ ANTONIO JORGE, LOURDES DIAS CARDOSO, MARIA HELENA DOS SANTOS RIBEIRO, TANIA REGIA TUELHER CAMPOS, TERESA GUTNIK RABINNOWICZ, REGINA CELIA DELLATORRE BARBOSA, MARIA LUCIA DA CONCEICAO FERNANDES, MARA CONCEICAO MELLO DA SILVA, ELMIRA CARRI DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Despacho:Em provas, justificadamente; \r\n\r\nProc. 2006.001.005604-0 - LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015245-3 - MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.017925-2 - LUCAS DOS SANTOS BRAVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora insumos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026956-3 - WALTER MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034046-4 - ALTAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Decisão:Recebo o recurso de Fls. 40/50 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.012538-1 - MARIA DALVA DA COSTA CORREIA DA SILVA, SEVERINO CORREIA DA SILVA, DIEGO DA COSTA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO Despacho:Renove-se o ofício, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070267-9 - LUIZ SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:Recebo o recurso de Fls. 57/64 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.073312-0 - ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 50820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.031096-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o venerando acordao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130612-9 - MARCELO DA CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G. J. Citem-se apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130087-5 - NAZARETH CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILENE MENDONÇA DE BARROS (RJ-066159)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.047868-8 - GRAFICA E PAPELARIA EDESIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o duplo grau obrigatorio. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129953-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ- 036447)) X AUTO ESCOLA IRANI Despacho:Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 14:30 hs. Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129956-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X JOMAVI CONFECCOES LTDA Despacho:Retifique -se a autuacao. Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 14:00 hs. Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067667-3 - GLORIA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DEBORAH OLIVEIRA DA LUZ (RJ-129110E) Cumpra-se o venerando acordao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.148294-2 - HERANCA JACENTE DE SEBASTIAO JENUINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X MARIA NATHALIA EMILIANO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647) Despacho:Fls. 156/157 - Notifique-se para desocupacao voluntaria no prazo de 15 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.150038-7A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X ADILSON DE CASTRO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Conclusao de ordem: certifique o cartorio quanto ao correto recolhimento de custas e quanto a garantia do juizo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.049577-9 (3747) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811)) X ORIBIM CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO, POIS, EXTINTA A EXECUÇÃO FACE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.015909-8 - DANIELA ARANTES RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CORREA (RJ-000002) DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO RELATIVO A HONORÁRIOS, FLS.145. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.148029-0A - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... pelo exposto , indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VI do CPC... Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018999-6 - MARTA MARIA DE MELO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA L T JARDIM (RJ-063878), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:fls. 291/292 defiro a devolucao do prazo conforme requerido. Fls. 293 - Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144742-2 - LUIZ ALVES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:1- fls. 80 - anote-se onde couber; 2- em provas. apos, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.100049-2 - ROBERTO SILVA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINY DOS SANTOS SOARES (RJ-101433)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABUNHOSA Despacho:Recebo as apelacoes em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.112227-9 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI (SP-174337)) X DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Sentença:... Julgo extinto o processo, sem julgamento do merito na forma do art. 267, VI do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123545-7 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130081-4 - MONICA FERREIRA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao impetrante sobre a certidao supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102968-3 (3474) - MARIA STELLA LOPES DA ROCHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRANCO BARRETO (RJ-066053), Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Ao exquente para informar os valores defls. 401 tambem em ufir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.113999-3 (3529) - LUCY MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). ABEL SANT`ANNA (RJ-013550)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.136742-4 - ADILSON DA SILVA SUARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LIVIA MADEIRA DE MENEZES), Procurador: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY. Despacho:O parecer de fls. 184/186 opina pelo \"provimento do recurso em favor do autor\", sendo certo que inexiste recurso da parte vencida. Retornem, pois, ao MP para esclarecer se a peca devera ser recebida como recurso do parquet.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041011-7 - NELSON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalemnte , a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 h. sob pena de extincao do processo nos termos do art. 267, paragrafo 1o. do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136635-5 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156573-0 - MAURICIO NOGUEIRA LARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Em replica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015256-8 - RICARDO GUACURY PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040119-2 - NADAHYR ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA LISBOA (RJ-048384)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE NITEROI Despacho:fls. 53 - de-se baixa e retornem os autos ao juizo da 6a. Vara civel de niteroi. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054034-9 - MARIO MARCIO CIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130175-2 - ARMANDO GOMES BUSTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Regularize-se o polo ativo sob pena de indeferimento da inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130846-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130956-8 - LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha aos autos a ultima declaracao de imposto de renda do autor para exame do pedido de GJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131215-4 - ATIL REIS (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Despacho:Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor para exame do pedido de gratuidade de justica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150038-7 - ADILSON DE CASTRO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Aguarde-se a certidao nos embargos opostos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115742-9 - BARBARA RAQUEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X HOSPITAL GERAL DE IPANEMA E OUTRO Sentença:Considerando que a autora foi intimada pessoalmente às fls. 43 verso e não promoveu as diligências que lhe competia a fim de dar andamento ao feito, Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art 267 III do CPC. Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125524-7 - ANTONIO VALDEMAR DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.082879-5 (4414) - MONICA RAMALHO DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ZEINO AVILA DE SOUZA (MG-023491)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Sentença:Considerando que a autora ja foi intimada as fls. 197 e nao promoveu as diligencias necessarias ao andamento do feito. julgo extinto o processo sem julgamento do merito na forma do art. 267 III do CPC. P.R.I. Transitado em julgado,de-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.075974-3 (5985) - NAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Despacho:Manifeste-se o autor acerca do pedido de habilitacao incidental e sobre o pedido de desmembramento requerirdo as fls. 535/537. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.168825-8 - MARIA CUSTODIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) De-se vista ao estado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130234-3 - MARIA DE LOURDES LIMA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a G.J. Cite-se . Apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.121700-3 - ARAKEM DOS SANTOS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.058626-8 - GILDETE DE ARAUJO MAIA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102600)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:1- Rechaco a preliminar de ilegitimidade passiva , uma vez que ha solidariedade entre Estado, Rio Previdencia e IPERJ a luz dodisposto no art. 1o. paragrafo 3o. da lei estadual 3189/99. 2- Retornem os autos ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.043731-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ- 036447)) X MAGAZINE LUZES LTDA Despacho:Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 12/12/06 as 15:00 hs. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.039304-0 - MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E S FILHO (PJ-000001)), Litisconsorte: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES BARBOSA, Dr(a). WEDJA FALCAO DE MELO (RJ-102613) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066960-5 - SANTANA IGNEZ LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Fls. 65 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019083-0 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho:Atenda-se o MP. Aguarde-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017517-5 - LUCIA FERRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LOMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002) Despacho:Diga as partes, nos autos da desapropriacao, quanto a producao da prova pericial contabil para avaliacao do fundo de comercio. \r\n\r\nProc. 2005.001.102515-1 - JULAY DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:1- Desentranhe-se a peticao de fls. 438 procedendo sua juntada aos autos pertinentes. 2- Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092340-8 - REGINA CELIA GUIMARAES MONTENEGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARA MARTINS DE SOUZA (RJ-112621)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:fls. 43 - defiro o pagamento das custas ao final. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130740-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EBENEZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro parcialmente o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para determinar que a re se abstenha de interromper o fornecimento do servico de agua na residencia da autora, face a essencialidade do servico em tela e do prejuizo irreparavel em caso de procedencia da pretencao . Em caso de descumprimento, fixo pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), de responsabilidade pessoal do presidente da Cedae, na forma do art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.056937-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X NAO CONSTA Despacho:Intime-se o MRJ para comprovacao do deposito conforme requerido pela curadoria especial. \r\n\r\nProc. 2000.001.045190-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (SP-002693A)) X ALFREDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAFFEI (RJ-005696C), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) Despacho:fls. 931 - Atenda-se ao MP. (manifestacao do expropriante). \r\n\r\nProc. 2005.001.057297-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA AL2 CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.018864-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. C. FOLLY (PJ-000001)) X ELOISA DE MATTOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112648-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO/ CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO X MANOEL RICARDO DE MAGALHAES ZAMURAYM (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:Recebo os embargos de declaracao defls. 45 porque tempestivos e dou-lhes provimento para esclarecer que a condenacao imposta ao embargado devera observar o disposto no art. 12 da lei 1060/50 em razao da gratuidade de justica deferida nos autos da acao principal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.118840-7 - MARIA INES TAVARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.126780-8 (4079) - JORGE ARTHUR ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:1- fls. 222 - Ao exequente; 2- fls. 229 - Ao perito (I.-se por telefone). \r\n\r\nProc. 2006.001.038507-1 - LEANDRO TADEU PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078163-8 - MARCUS VINICIUS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.153336-0 - MARCELO JUNIOR VILAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095595-8 - PEDRO HENRIQUE HORTA TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.099125-4 - PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104340-2 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.018068-0 - MAGNO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.087410-0 - JIMMY REDDEI SANDERSON DA SILVA CABRAL MALAFAIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MA CHADO (RJ-114703)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.000900-9 - RIO INFOPARK ESTACIONAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:...REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O PROXIMO DIA 07/11/06, AS 15 HS, INTIMADOS OS PRESENTES. INTIME-SE A TESTEMUNHA AMAURY PINTO... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.069387-1 - NANCI SAMPAIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/02. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.059041-0 (4143) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESCOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1- fls. 595/597 - anote-se; 2- Fls. 586 - Expeca-se mandado de pagamento; 3- Fls. 586 - 1 - Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC., sob pena de aplicacao doart. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Trancorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos psara decisao. \r\n\r\nProc. 2002.001.135754-2 - LUIZ SEVERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JNAEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho:Requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias na forma do ato normativo No. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.145195-9 - IRIS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre a péticao do ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.104126-7 - JORGE LUIZ CERDEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Fls. 190 - I.-se o autor para regularizacao de sua representacao processual face a renuncia do patrono constituido. Na inercia por prazo superior a 180 dias, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030973-8 - MARCELA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalemtne , a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 h. , sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.052376-1 - JOSE HENRIQUE SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho:fls. 163 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.079321-1 - NEDYR TORQUATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.053696-4 - JOSE AMERICO RIBEIRO SANTANNA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071439-8 - JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.148254-9 - LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos e deixo de lhes dar provimento face a ausencia dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160369-9 - RIVADAVIA MACIEL CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027057-7 - SILVIA MARIA NEPOMUCENO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116050-0 - LUCIENE MENDES DE ALMEIDA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Aguarde-se em cartorio o decurso dos 30 (trinta) dias requeridos. Apos de-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121354-1 - MARCO AURELIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). MARCELLE DE AZEVEDO SILVA (RJ-151565E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.128160-1 - CELSO LEAL NOGUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409) a parte interessada para fornecer 4 copias da folha 20 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077217-9 - ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138240-1 - CAIO SARRO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129976-7 - JOSE CARLOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.065531-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X IZAIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.058783-3 - MARIA ANGELA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X ROBSON DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.500476-7 (1829) - MARTINHO ANTONIO BITENCOURT DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-024748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA SCHIMITT DE O.E SILVA (RJ-000001) Despacho:I.-se o ERJ para que se manifeste acerca do alegado pelo exequente a fls. 195. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.051136-9 - NORMA DA FONSECA CHIPOLECHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA GALVAO D´ANDREA FERRERIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS GUIMARAES (RJ-081088) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009913-8 - REGINA MARIA DOS SANTOS CRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS) Despacho:Em se tratando de materia de direito , revisao de pensao, desnecessaria a producao de prova oral. Ao MP para parecer final. \r\n\r\nId: 50811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.091694-6 - JURACI MARIA PEREIRA CAUDERARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LUIZA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151865-3 - CELSO SALES DE SOUZA (E7/C13) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA M. ALVES (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.138679-7 - GILMAR DE MATOS (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO L. DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.092133-8 - PEDRO MACHADO DA SILVA (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M.L.VALLADO (PJ-000001) Despacho:Majoro a multa para R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082551-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X (E12/C8) MAURICIO MARTINS BEBIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.126737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - E8/C4 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência de conciliação (art.277 CPC) para o dia 30/11/2006 às 14:30. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129958-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - E7/C12 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 11/01/2006, às 14hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129005-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PATRICIA PASSERIA VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077063-6 - CREUZA RAMOS DA SILVA (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Persiste a dúvida. Quem é Raimundo Ferreira Duarte, em cujo nome vêm as contas sendo expedidas? Esclareça a parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.088144-6 - MARIO SALES SANTOS (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.114939-3 - MARLENE VAZ BITTENCOURT (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS (PROC. EST.) (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) Despacho:Promova a Autora a citação da litisconsorte necessária. \r\n\r\nProc. 2006.001.126271-0 - BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA - E7/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Para análise da gratuidade junte-se aos autos último comprovante de rendiemntos do Imposto de renda \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.133507-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000001)) X AUTO CARROCERIAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464) Ao Município do Rio de Janeiro para retirar MTI. \r\n\r\nProc. 2000.001.045196-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CINELLI DE P.FREITAS(PG-6) (PJ-000001)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM JINJA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Despacho:Fls. 974: Defiro vistas por 10 dias. Cumpra o expropriado o art. 34 do Decreto 3365. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.049953-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO ALEXANDRINO E OUTROS Ao autor( Exeqüente). \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131260-9 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 59 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131264-6 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 70 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131268-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 67 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131270-1 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 64 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131272-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 71 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131307-9 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls.57 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131308-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 57 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131309-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls.54 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131311-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 72 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131313-4 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 57 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131318-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 66 , à livre distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.131322-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 57 , à livre distribuição \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.082119-3 - BENINA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instuir mandado ( 3 iniciais, 2 cópias dos documentos que acompanham a inicial e 2 cópias da decisão ) \r\n\r\nProc. 2006.001.094835-1 - CIVILPORT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROD E OUTRO), Procurador: (PR EST) ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121120-9 - SANDRO ROBERTO SANTANA QUINTAO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado ( documentos que acompanham a inicial ) \r\n\r\nProc. 2006.001.124380-6 - AMILTON ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (REPUBLICAÇÃO) ...Por isto nego a liminar pleiteada. Defiro JG. Requisitem-se informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.152737-6 - JOSE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X SIDNEY DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ELIZETH SOARES DIAS), CEHAB, Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) As Partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.152737-6 - JOSE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X SIDNEY DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ELIZETH SOARES DIAS), CEHAB, Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) AUDIÊNCIA REMARCADA PARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - AS 16 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.134959-2 - SIDNEI MACHADO PEREIRA (E15/C4) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE A.SAMPAI (PJ-000001) Fls. 133 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.006753-2 - MARCELO GERVASIO DE MAGALHAES (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.094166-9 - RONIE GONCALVES DA SILVA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R. V. D. LEITE (PJ-000001)), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2003.001.066995-9 - MARIO DE OLIVEIRA ROCHA (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.003550-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DANTAS (RJ-074649)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Diga o exequente se pretende penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.044524-5 - MARCO ANTONIO RIBEIRO VELASCO (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.064363-8 - SUELY MARIA ALVES SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.095500-4 - PEDRO SOARES DA SILVA (E14/C3) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE S. R. VIEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.139603-5 - LEONARDO ALVES MICELI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA ( MUNICÍPIO) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.152621-8 - RAPHAEL ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA M ALVES Despacho:1 - Ao réu sobre os documentos juntos. 2 - Não há necessidade de réplica, ou de inquirição do Sr. Secretário de Administração Penitenciária, tratando-se de matéria a ser decidida por prova documental. 3 - Oficie-se à Secretária mencionada para que esta informe quantos são os terceirizados exercendo a função de inspetores penitenciários. \r\n\r\nProc. 2006.001.047633-7 - SANDRA REDNER HAMMERLI (E14/C12) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.120564-7 - ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA ALVES (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.108403-5 - ALEX OLIVEIRA DA SILVA (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-059867)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.014800-7 (3117) - ARISTEIA FERREIRA E6/C10 (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente Precatório. \r\n\r\nProc. 1997.001.038136-0 - ANNA ALVES DIAS (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 1997.001.116708-4 - NADIR HENRIQUES DE SOUZA (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.068108-8 - INGRID COUTINHO CONTI ( E10/ C3 ) (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se o competente Precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.132043-9 - NILTON DE ARAUJO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HUGO T. SETTE E CAMARA (PJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.123254-3 - ENES OLIVEIRA DOS SANTOS (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA MARIA L. VALLADO Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.019774-4 - GENILDO FERREIRA DE ARAUJO (E9/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Aguarde-se a devolução das demais precatórias. \r\n\r\nProc. 2005.001.043179-0 - ROSANGELA VIEIRA SALVADO (E14/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CAMARA M. C. DE ANDRADE) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 50833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "50702": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.000464-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA X ISMAEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) Despacho:1- Certifique o cartório a manifestação do autor em relação ao despacho de fl. 297. 2- Ao autor sobre fl. 299/303. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137507-6 - AMILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2003.001.034156-5 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP (PRODERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.016363-3 - SUALL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA MOKARZÉL SARDINHA (SP-141709)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao Contador. (aguardando recolhimento de R$ 64,56 na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.059274-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X LANCHES CHOPIN LTDA Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.082088-8 - MARIA DE LOURDES FAUSTINA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA C. DE ALMEIDA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.072920-4 - JULIO CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME DE SOUZA MORAES (RJ-031604)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002) Despacho:Conforme se depreende da sentença de fl. 92/94, o réu não foi condenado a pagar qualquer valor ao autor, exceto os honorários advocatícios que foram pagos a fl. 145 e já levantados. Ante todo exposto esclareça o pedido de levantamento, devendo indicar em que folha dos autos foi feito o referido depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.155392-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: \"J. Às partes\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.073023-6 (5850) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190) Despacho:Ao Contador. (aguardando recolhimento de R$ 64,56 em \"Atos dos Contadores\" na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.110505-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X EM APURACAO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 79/81, AO EXPROPRIANTE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071633-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO: BRUNO BOQUIMPANI SILVA X RUBENS PAZO GONZALES (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Transformo o julgamento em diligência determinando a ida dos autos ao Contador para que os cálculos sejam elaborados lançando-se juros de 1% ao mês, após a vigência do novo Código Civil, bem como os expurgos inflacionários, conforme índices do Tribunal. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.069265-1 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-018406), Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Fl. 258 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070935-1 (5842) - BANERJ S/A, (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SARINA KALILI BALASSIANO & CIA.LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:fl. 206 - Oficie-se e intime-se, conforme requerido (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1997.001.021837-0 - CARLA ANDREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: TANIA DE SOUSA ELIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI (RJ-075949), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Intime-se o Presidente do IPERJ para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 1997.001.101068-7 - MARILIA LATTARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Oficie-se à SARE, conforme requerido pelo Contador (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2000.001.164990-1 - MARIANO DE LEMOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:1 - Esclareça o exequente se Marilda da Silva Figueiredo pretende a expedição de precatório, ou se desiste da diferença a que tem direito para expedição de mandado de requisição de pequeno valor. 2 - Esclareça o exequente se a planilha de cálculo de Marília Ferrreia fez constar da peça de fl. 253/268. Em caso negativo, deverá ser feita nova citação em execução deste valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.069218-0 - ALOISIO RIBEIRO PINTACILGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONAR (PJ-000002) Despacho:Considerando o que consta a fl. 161/163, venha o depósito integral em 10 (dez) dias, sob pena de sequestro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058563-1 - EUNICE BENICIO SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109758-9 - ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436)) X TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033743-7 - RITA ELIZIETE DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.138355-0 - CARLOS MEDEIROS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos junto ao STJ e STF, bem como a manifestação de eventuais herdeiros. \r\n\r\nProc. 2002.001.053804-8 - ANDRE BORGES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X DETRAN DO RIO DE JANERIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão:Em havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre ao mesmo efetuar o pagamento dos honorários, bem como da sucumbência. No caso em tela, o DETRAN não demonstrou alteração da situação econômica do vencido, visto que quando da inicial, o mesmo afirma ter uma moto e ainda assim foi deferida a gratuidade de justiça. Ante todo o exposto indefiro o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.029893-5 - JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO (RJ-067913)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Despacho:Cite-se, conforme requerido a fl. 177/180. (aguardando recolhimento de R$ 23,78 no Campo 37 da GRERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.038252-1 - JORGE LUIZ DA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129802-7 - JANETE DE CASTRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) `AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073938-5 - ANDRE CUNHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131675-5 - SONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.090398-1 (3139) - AGENY FAIDIL PACHEL DE FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). THALES C. DE AQUIAR (PJ-000001)), Procurador: RAFHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.133735-6 - ABRAHAO TEIXEIRA DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RJ FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002209-0 - JOSE MARIA FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DETRO Decisão:Fl. 112 - Nada a prover, tendo em vista a sentença de fl. 106 (verso). Venham as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição junto ao F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.004125-4 - DEUSDETE DE OLIVEIRA CARVALHO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IMPETRANTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018904-0 - ACAD ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X DIRETOR GERAL ESTADUAL DO CONTROLE DE VIGILANCIA E SANITRARIA E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (Republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2006.001.126296-5 - LUIZ CLAUDIO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA COSTA SILVA (RJ-132913)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:... DEFIRO, assim, a LIMINAR, para determinar que o DETRAN realize os procedimentos necessários à renovação da habilitação da Impetrante, no prazo de cinco dias. Intime-se, pessoalmente, o Presidente do DETRAN para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 500,00. ... (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.130820-5 - ALDAYR DIAS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:Defiro JG; Indefiro o pedido formulado às fl. 17, porque não cabe dilação probatória em MS; Oficie-se solicitando informações. Com elas, ao ERJ, ao MP e voltem-me. (aguardando fornecimento de 03 cópias de fl. 19/244, para instrução de ofícios) \r\n\r\nProc. 2006.001.138214-4 - ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO parcialmente a liminar, determinando aos Impetrados que entreguem o veículo a Impetrante mediante o pagamento das diárias limitadas em 30 dias, bem como, ao pagamento da multa ensejadora da apreensão,... Solicitem-se informações no prazo de dez dias. Com elas, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. (aguardando fornecimento de mais 01 cópia de fl. 02/38, para instrução de mandado) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.074059-4 - MARIA RAUENE DIOGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Republique-se corretamente: \"1. Numerem-se as folhas dos autos; 2. Defiro a gratuidade de Justiça; 3. Considerando a manifestação dos Autores na petição protocolada em 03.07.2006, requerendo a extinção do feito e tendo em vista que o Réu não foi citado, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil; 4. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.053754-5 - SOLANGE CALASSARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.056291-6 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: PROC. ESTADO: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Despacho:Defiro a prova documental requerida pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.052571-7 (5272) - RYSA TORRES VIANNA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão:Intime-se a Secretaria de Administração e Reestruturação, para que cumpra a decisão judicial implantando a pensão de Marise de Souza França, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.120815-9 - NELSON NUNES MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.129828-8 - RONALDO GUILHERME CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. (aguardando fornecimento de cópia para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2003.001.075757-5 - EDILSON AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.077843-8 - JOSE LUIZ DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:A diligência requerida cabe a própria parte. Traga o exequente planilha de cálculos atualizada para início da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.032084-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1 - Esclareçam as partes o andamento do agravo interposto junto ao STJ. 2 - Esclareça a CEDAE, qual escritório está patrocinando seus interesses, tendo em vista fl. 307/308 e 309/310. 3 - Esclareça a CEDAE o contido no item 6 de fl. 310, tendo em vista as novas regras para execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.040517-0 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Fls. 152/153 - Às partes. (REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2004.001.093065-2 - DANIELE CONCEICAO BARBOSA MAINOTH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.123165-4 - ELIZETE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: CRISTINA TAVES DE CAMPOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: À AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148278-0 - JORGE MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Aguarde-se por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150208-0 - JOAO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043349-0 - AURO PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.048763-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1. Ao apelante para regularizar sua peça, ante a certidão supra. 2. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 3. Ao apelado; 4. Ao Ministério Púbico; 5. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.099418-8 - WAGNER MARINHO GOULART (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Fl. 96/98 - Ao réu. Fl. 99/122 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.106485-5 - MARLY DOS SANTOS CRUZ MERHY (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007984-1 - LUCAS GABRIEL CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão:1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3. Ao Ministério Público; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010098-2 - LUIZ HENRIQUE ESPOSITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:1 - Certifique o cartório a manifestação do réu, acerca do despacho de fl. 35. 2 - Oficie-se, conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 3 - Ao autor para especificar a prova que deseja produzir e qual fato pretende provar, considerando-se que a petição de fl. 39 é vaga. \r\n\r\nProc. 2006.001.062030-8 - LAURO PINHEIRO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132554-9 - NAIR THEREZINHA MUNIZ BARRETO COTTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar o restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)... \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.023079-6 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Atenda-se a parte final da promoção do MP (réu) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.024563-3 - WALDYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Fl. 861/895 - Às partes. Fl. 858/859 - Ao réu. Após ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.013765-6 - JORGE LUIZ DE SOUZA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: \"J. Às partes.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.028888-9 - CRISTIANE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA VIEIRA MARX ANDRADE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125517-0 - JOSENEIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Verifico que existe um pedido de desistência formulado pela autora à fls. 56. Diga, pois, a ré em 5 dias, vindo-me após conclusos para decisão.(republicação.) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.081120-8 - THEREZA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.093236-3 - DIMETILDES CALDERARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Despacho:Fl. 62/65 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.089169-7 - HIGIDIA DOS SANTOS CASSADOR (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.091512-4 - MARIA JULIA GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199) Despacho:1 - Renove-se a diligência, enviando cópia do ofício já encaminhado. 2 - Ao MP sobre o acrescido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.144728-8 - MARIA LUIZA FERREIRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido pelo MP e pelo IPERJ à fl. 47 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154778-7 - DILCE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:1 - Ao autor. Após, cumpra-se fl. 39 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.038323-2 - ROSEMERY SILVA MATTOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1- Oficie-se, conforme requerido a fl. 48. (Aos Réus para fornecimento de cópia de fl. 48 para instrução de ofício) 2- Atenda-se ao MP. (Aos Autores) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.080437-5 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Decisão:1. Defiro a J.G. 2. Recebo o Agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nId: 50702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.101793-4 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:indefiro a antecipação, face ao comando do art 1º, da Lei 9494/97.Cite-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059419-6 - NADIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.032732-0 - LEILA MENEZES (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:Ante o exposto, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observado o art. 12, da Lei nº 1060/50.Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.028768-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL LESTE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Face ao certificado, suspenda-se o curso desse feito até o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.047803-0 - EDUARDO MENEZES MEIRELES, DIMITRI BOGEA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO (PJ-000002) À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 226 A 239. \r\n\r\nProc. 2004.001.147336-4 - ROBSON PINHEIRO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.110135-0 - SUELI DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade deferida.Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, exigíveis na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.059995-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ JOSE RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de título executivo judicial em face do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.060022-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PROC. ERJ ANDRE LUIZ GOMES PIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a decisão de fls. 12 a conter, na primeira parte, a seguinte redação: \"Diante do não atendimento ao comando do art. 739, inciso I, do C.P.C., inadmito os presentes embargos.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.030330-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAFAEL LIMA FARA, Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, RODRIGO LIMA FARA, MARIA DE FATIMA FERREIRA, RENATO LIMA FARA, JOAO PAULO NAZARETH FARA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo Contador à fl. 22, totalizando R$ 107.334,97. Sem custas.Diante da sucumbência recíproca, incide a regra constante no art. 21, do C.P.C..Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.145139-3 - LELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), HOSPITAL GERAL DA POLICIA MILITAR HCPM), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Defiro a exclusão da polaridade passiva do Hospital Geral da Polícia Militar. Oficie-se ao Distribuidor.Certifique o cartório a manifestação do réu sobre fls. 61.Ao Ministéiro Público para parecer. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2005.001.104061-9 - VANESSA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854)) X HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas.Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.124697-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSÉ ROBERTO WAQLDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ X PATRICIA DE ASSIS D ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Por tais razões, irrecusável é a manutenção do valor atribuído à causa. Ante o exposto, dou por IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa.Sem custas. Sem verba honorária.I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.009698-2 - TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA FILOMENA NUNES SOUZA (RJ-127107)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (PJ-000002) Despacho:J-SE. DIGAM AS PARTES. E-SE M.L \r\n\r\nProc. 2005.001.065238-1 - ADARCI GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147462-0 - GENY PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOE BATISTA DA SILVA (RJ-063027)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Às partes sobre fls. 55/61.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155056-7 - ADEMAR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a extensão aos autores dos benefícios/vantagens do Processo Administrativo nº E-12/150.119/2000, concedidos sob o nome de gratificação de encargos especiais - GEE, no percentual de 90%, deduzido o percentual previsto na GEE concedida através do Procedimento Administrativo nº E-12/084.100/93, dos proventos de quem já a recebe.As diferenças serão apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do C.P.C.. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.132613-0 - ALFREDO ANTONIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134347-3 - PEDRO GUILHERME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 12/02/07.Cite-se. Intime-se.Dê-se ciência ao M.P..I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.064799-0 - DANILO NOGUEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (AM-003991)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.084382-4 - MARCELO CUNHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROC. ESTD. Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei (art 257, do CPC).Ciência ao M.P..Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035586-2 - AURELIO NUNES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JR. (RJ-098583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Face ao certificado suspenda-se a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.034307-2 - GENILDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) REPUBLICAÇÃO - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048334-9 - RACHEL CONFORTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:Ante o exposto, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.051907-3 - LUCIA HELENA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057716-4 - SINEZIO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, passando a sentença às fls. 58/60 a ter integralmente a redação a seguir:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C..Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), exigíveis em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.098646-5 - ADEVAIR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a extensão aos autores dos benefícios/vantagens do Processo Administrativo nº E-12/084.100/93, concedidos sob o nome de gratificação de encargos especiais - GEE, no percentual de 70%.As diferenças serão apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal. Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.112777-4 - CARLOS FERNANDES DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.124697-0 - PATRICIA DE ASSIS D ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PROC. MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WAQLDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.133353-2 - JORGE DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, exigíveis em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146613-1 - ELIAS BELEM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152658-9 - ELBEM RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à fl.160.Transitada em julgado, dê-se baixa em relação ao autor, Fabiano Nunes Macedo. Oficie-se ao Distribuidor.Após, cumpra-se parte final de fl.168. \r\n\r\nProc. 2006.001.009364-3 - MARIA AUXILIADORA DANTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:Renove-se a diligência de busca e apreensão.Sentença em separado.I.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010362-4 - IVAN DA SILVA ROSA JUNIOR, DENILSON BATSITA DA COSTA, CLAUDIO SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025782-2 - ELIAS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.028915-0 - IVO ZACARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Duque de Caxias condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.066166-9 - RICARDO GIESBRECHT FORMIGA NOGUEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO A parte autora, no prazo legal. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105807-9 - LEA CATARINA KOCHMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público.Oficie-se em resposta ao Exmº SR. Desembargador Relator (fl. 76). \r\n\r\nProc. 2006.001.106325-7 - CARLOS ROBERTO DO AMARAL BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem verba honorária, face à ausência de integração da relação processual. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127310-0 - GILBERTO FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C..Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.131622-6 - JOSUE MACHADO DA CRUZ, JORDAN PEIXOTO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor aos autores os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133610-9 - MARCIA MAGALDI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.038040-4 - JOSE GERALDO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M. CRUZ (PJ-000001) Fls. 176: Defiro vista a parte autora por 05(cinco) dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.150986-0 - JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) AO EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.144703-0 - ANA CAROLINA QUINTANILHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS (PJ-000001) Fls. 181: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público; (AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136888-3 - OSCAR LOBO CARNEIRO MONTEIRO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA, determinando o restabelecimento do serviço em 72 (setenta e duas) horas, da sua intimação. I-se. Cite-se. E-se Mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.138831-7 - REGINA HELENA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELINA DA SILVA NEVES (RJ-093731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C..Sem custas face à gratuidade deferida e sem honorários.Dê-se ciência ao M.P..Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.118491-0 - ALBERTO JOSE DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 137/138. \r\n\r\nProc. 2005.001.008311-8 - OLGA MARIA DE PAULA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.025826-5 - LUCIENE REZENDE SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando o segundo capítulo da sentença às fls. 58/61, a ter a seguinte redação:\"Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do CTN).\"P.R.I.Adite-se o Livro de Registro de Sentenças. \r\n\r\nProc. 2005.001.045065-6 - DARCY MUNIZ RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando o segundo capítulo do dispositivo à fl. 83, a ter a seguinte redação: \"Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do CTN).\" Adite-se o Livro de Registro de Sentenças. \r\n\r\nProc. 2006.001.133001-6 - EDLAINE SOLEDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a autora qual era o cargo que ocupava a ex-servidora instituidora da pensão, e o Órgão no qual estava lotada.Com a vinda dos dados supra, oficie-se ao Órgão de origem da segurada, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.133300-5 - LAURINDA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareça a autora qual era o cargo que ocupava o ex-servidor instituidor da pensão, e o Órgão no qual estava lotado.Após, oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133990-1 - ELIZABETE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nId: 50777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "49720": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "EDITAL\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2007\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, faz saber a todos os interessados que as Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2007 ocorrerão nas datas indicadas no quadro em anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarlos Guilherme Francovich Lugones\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 49720"
                    ],
                    "49721": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "QUADRO DE INSPEÇÃO ANUAL DAS VARAS FEDERAIS\r\n\r\nDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PARA 2007\r\n\r\nVARA\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n2ª\r\n\r\n25/06 a 29/06\r\n\r\n3ª\r\n\r\n23/04 a 27/04\r\n\r\n5ª\r\n\r\n05/03 a 09/03\r\n\r\n6ª\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n7ª\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n8ª\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n9ª\r\n\r\n09/04 a 13/04\r\n\r\n10ª\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n11ª\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n12ª\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\n14ª\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\n15ª\r\n\r\n12/02 a 16/02\r\n\r\n16ª\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n17ª\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n18ª\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n19ª\r\n\r\n25/06 a 29/06\r\n\r\n20ª\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n21ª\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n22ª\r\n\r\n19/03 a 23/03\r\n\r\n23ª\r\n\r\n23/04 a 27/04\r\n\r\n24ª\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n26ª\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n27ª\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n28ª\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n29ª\r\n\r\n25/06 a 29/06\r\n\r\n30ª\r\n\r\n14/05 a 18/05\r\n\r\n35ª\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n37ª\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n38ª\r\n\r\n02/07 a 06/07\r\n\r\n39ª\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n1ª EF\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2ª EF\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n3ª EF\r\n\r\n12/02 a 16/02\r\n\r\n4ª EF\r\n\r\n19/03 a 23/03\r\n\r\n5ª EF\r\n\r\n23/04 a 27/04\r\n\r\n6ª EF\r\n\r\n23/04 a 27/04\r\n\r\n7ª EF\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n8ª EF\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n1º JEF\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2º JEF\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n3º JEF\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n4º JEF\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n5º JEF\r\n\r\n16/04 a 20/04\r\n\r\n6º JEF\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n7º JEF\r\n\r\n19/03 a 23/03\r\n\r\n8º JEF\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n9º JEF\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª CR\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n2ª CR\r\n\r\n29/01 a 02/02\r\n\r\n3ª CR\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n4ª CR\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n5ª CR\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n6ª CR\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n7ª CR\r\n\r\n12/03 a 16/03\r\n\r\n8ª CR\r\n\r\n12/03 a 16/03\r\n\r\n1ª NITERÓI\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2ª NITERÓI\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n3ª NITERÓI\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n4ª NITERÓI\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n5ª NITERÓI\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n1º JEF NITERÓI\r\n\r\n19/03 a 23/03\r\n\r\n2º JEF NITERÓI\r\n\r\n16/04 a 20/04\r\n\r\n1ª CAMPOS\r\n\r\n11/06 a 15/06\r\n\r\n2ª CAMPOS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\nJEF CAMPOS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª VOLTA REDONDA\r\n\r\n16/04 a 20/04\r\n\r\n3ª VOLTA REDONDA\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n4ª VOLTA REDONDA\r\n\r\n12/03 a 16/03\r\n\r\n1º JEF VOLTA REDONDA\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2º JEF VOLTA REDONDA\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\nVARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n25/06 a 29/06\r\n\r\nJEF NOVA FRIBURGO\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª PETRÓPOLIS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2ª PETRÓPOLIS\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n22/10 a 26/10\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n1ª RESENDE\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n1º JEF RESENDE\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n1ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n08/05 a 12/05\r\n\r\n3ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n4ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\n5ª SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2ª EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª ANGRA DOS REIS\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª TRÊS RIOS\r\n\r\n24/04 a 28/04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n18/06 a 22/06\r\n\r\n1ª TERESÓPOLIS\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\n1ª MACAÉ\r\n\r\n28/05 a 01/06\r\n\r\n1º JEF SÃO GONÇALO\r\n\r\n19/03 a 23/03\r\n\r\n2º JEF SÃO GONÇALO\r\n\r\n21/05 a 25/05\r\n\r\n1ª SÃO GONÇALO\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\n1º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n2º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n3º JEF DUQUE CAXIAS\r\n\r\nsem resposta\r\n\r\n1ª BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n26/03 a 30/03\r\n\r\n1º JEF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n07/05 a 11/05\r\n\r\nId: 49721"
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FERNANDES COHEN-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0729867-6 CICERO AUGUSTO PENTEADO DE BRITO VIANNA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017532-1 SHINE FOOT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022174-4 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024778-2 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025168-2 GUILHERME AMORIM CARIDADE E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025851-2 HERMILA ALCINA PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005293-8 SELEMIR GOMES COELHO (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002734-4 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000950-4 RUI CARLOS MOREIRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0011357-7 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, ROBERTO LOPES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Face à petição da AGU à fl. 361, oficie-se como requerido. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019984-2 ANTONIO BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007880-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SERVICO SOCIAL DOMINGOS BRAZAO (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO). . \r\n\r\nQuebra Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013467-0 CELESTE ZILLE GAMELAS (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015870-4 MAERSK SEALAND REP/ P/ MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. . Corrijo de ofício o despacho de fl. 218.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, conforme requerido pelo MPF à fl. 217.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027013-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023069-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x AUREA CORREIA LIMA NEGREIROS. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n17 - 93.0000944-3 MIRTES SANTOS MATOS PALMEIRA (Adv. JOSE MANOEL DE CARVALHO DE CASTRO, SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 91.0019910-9 CESAR THOME JUNIOR (Adv. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007932-4 EDISON AMARAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Fls. 27: Defiro ao autor o prazo de 20 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014326-1 CLAUDIO FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se a Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 200/201.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0250259-3 PEDRO SUZANA DE SOUZA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, ALCINO LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Com razão o Contador na cota de fl. 408, já que os cálculos de fl. 395 espelham o valor devido na presente execução.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003504-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de fl. 79 diante da decisão que declarou extinta a execução, sendo necessária anterior liquidação\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n23 - 00.0705597-8 VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2004.51.01003504-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 49707"
                            ],
                            "49708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-15\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-22\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-12\r\n\r\nCristiane Romano-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-14\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-8\r\n\r\nDILSON FERREIRA DE ANAIDE-6\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-23\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-24\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-19\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-9\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-23\r\n\r\nJORGE BLOISE-3\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS-5\r\n\r\nKARINA DE ALMEIDA CITO-13\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-8\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-10\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-17\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMANOEL DINIZ PAZ NETO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 21, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-22\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-16\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11\r\n\r\nSANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 26, 27, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-26, 27\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0004307-6 YVONNE MOREIRA AZEVEDO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para conferência dos formulários de fls. 134/135.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004694-9 SPC SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018568-5 MAR-SAL IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003837-1 VIACAO VILA RICA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a autora Viação Vila Rica Ltda. acerca da desistência, conforme requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009175-0 WASHINGTON LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017233-6 CARLA DE MELLO VIANNA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 85/86 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, citem-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas das rés.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 97.0103860-6 GILBERTO DE PAIVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008122-6 ELIANE PINTO DE CARVALHO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO, SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0002408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Fls. 200/201: Anote-se.\r\n\r\nDefiro ao réu a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0003216-3 ARNORIDA TREVAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n11 - 97.0106947-1 CELI NUNES BULHOES SANTIAGO E OUTROS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n.º 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 99.0011750-6 SABRINA CESARIO DA SILVA REP/ P/ JORGE LUIZ CESARIO DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n13 - 99.0061703-7 JUAN AURELIO LOBOS BUSTAMANTE (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x BANCO HSBC BAMERINDUS (Adv. Cristiane Romano). . Tendo em vista que o devedor foi citado ainda na sistemática anterior, expeça-se o mandado de penhora, conforme o valor apresentado às fls. 741/747, devendo sofrer a devida atualização.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019226-0 NILSON PEIXOTO DA FONSECA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019597-0 IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Aparecida da Silva Martins para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0019913-8 KABI IND/ COM/ S/A - NOVA KABI E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 834: Dê-se vista aos Impetrantes, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.09.000261-1 IND/ FRONTINENSE DE LATEX S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x INSPETOR ALFANDEGÁRIO DO PORTO DE ITAGUAÍ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE O MENDES. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS CESAR GOMES DA SILVEIRA. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008037-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILTON BATALHA DA SILVA. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILSA DE OLIVEIRA. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013212-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x COCAMP - MCOOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DO PONTAL LTDA. . I - Revogo o item “a” do despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nII - Cite-se nos termos do art. 652 do CPC, por carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0019938-2 JUVENAL ANTONIO KAMMER (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE). . Diante das manifestações do Banco Central do Brasil às fls. 314/315 e 335/336, retifiquem-se os valores dos requisitórios, conforme fls. 318.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da presente decisão, voltem-se para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022986-0 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Face aos esclarecimentos prestados às fls. 175/176, fica claro que o Processo nº 2005.5101004516-4 se refere a outro procedimento cirúrgico, posterior ao que constitui o objeto dos presentes autos, não havendo, portanto, litispendência.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028885-4 RAIMUNDO IRAPUAM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0004589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x FABIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 103/104, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao cumprimento da determinação contida no seu segundo parágrafo ou a interposição de recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.000703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x TOKA D ABELHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 103/104, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao cumprimento da determinação contida no seu segundo parágrafo ou a interposição de recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 49708"
                            ],
                            "49709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4, 5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4, 5, 6\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-11\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-8\r\n\r\nLUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY-11\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA-1\r\n\r\nNELSON SAMPAIO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0010851-2 INAYA SIMOES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, NELSON SAMPAIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Cancele a Secretaria os Alvarás de levantamento nºs 261/2005 e 265/2005, tendo em vista tempo decorrido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015617-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022590-9 ALCIMEA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cancele a Secretaria o Alvará de levantamento nº 290/2005, tendo em vista tempo decorrido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nQuebra Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013467-7 ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013801-8 ELIANE SOARES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007797-3 LEIA DE SOUZA PAULA DUARTE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 198: Forneça a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n8 - 96.0012555-4 ODERYL FERREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x UNIAO (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cancele a Secretaria o Alvará de levantamento nº 08//2005, tendo em vista tempo decorrido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014213-9 ANTONIO CANDREVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a CEF, a diferença apurada pela Contadoria às fls. 246/254.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 88.0022088-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 149: Dê-se vista à LIGHT, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 94.0023763-4 MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fl. 430: Intime-se pessoalmente o INSS, em 10 dias.\r\n\r\nNo exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(oes) acostada(s) aos autos foi(ram) outorgada(s) em 1994, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 49709"
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MIYOSHI-30\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-26\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-44\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-12\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-4\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-40\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-20\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES-30\r\n\r\nFABIO CIUFFI-12\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-17, 37\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-24\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-24\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-23, 44\r\n\r\nGUARAHYR JOSE VIEIRA-31\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-30\r\n\r\nHOMERO FLESCH-12\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31\r\n\r\nJAQUELINE GONCALVES SILVA DE BRITO-15\r\n\r\nJEFFERSON MARIA DE SOUZA-28\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-9\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-6\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-10\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-11\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 32, 34, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-29\r\n\r\nLIGIA FERNANDA MORAIS SILVA-43\r\n\r\nLUCI MACIEL JOIA-18\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-21\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-30\r\n\r\nLUIZ ANDRE MOREAUX NUNES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-24\r\n\r\nMARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCUS OTAVIO MENEZES-24\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-22\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 22, 39\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nMARIO PASSOS GOMES-30\r\n\r\nMAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-24\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-14\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-26\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-30\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-42\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-13\r\n\r\nROGERIO PACHECO ALVES-41\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 24, 30, 32, 33, 34, 4, 40, 8\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-22\r\n\r\nSTELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO-8\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA-30\r\n\r\nVINICIUS IDESES-2\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002743-4 ALLIED DOMECQ IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 371 / 775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nQuanto ao valor depositado em juízo, determino sua manutenção até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001873-9 INTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (Adv. VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 367 / 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não reconhecer qualquer ilegalidade no auto de infração que deu origem ao processo administrativo n° 10074.000509/99-19.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026478-0 JOSE MARTINS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 350 / 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0041604-8 ALEXANDRE ROXO LIMA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238/245 - Mantenho a data designada para audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0025052-2 APPARECIDA PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 208, 216,217, 219, 309 e 361, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0004677-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv. JOAO GALDINO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 363 / 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,76\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a ECT o valor referente aos serviços prestados, cujas faturas venceram entre 14.10.1995 e 14.10.1997, acrescido de correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada evento, e multa de mora de 10% sobre o total de cada fatura, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos as faturas discriminadas, do período supra mencionado, a fim de que seja apurado o quantum efetivamente devido pela ré.\r\n\r\nCondeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, despendidos pela autora, face à sucumbência quantitativamente mínima desta última (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0018819-0 CENIRA MELO DOS PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023927-0 RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO CEPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE GESTAO E INFRA-ESTRUTURA DO CEPEL (Adv. STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO). . Abra-se vista sucessiva de cinco dias às partes, iniciando-se pela impetrante, para manifestarem-se acerca da Informação de Secretaria de fl. 191, referente a petição cadastrada no sistema de informática porém não encontrada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, sendo o caso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001855-4 LUCY BONA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 257 /261 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 14,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007473-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE MANOEL SANTANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 347 / 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por restar comprovado os requisitos do artigo 927 do CPC e artigo 9º da Lei 10.188/01.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação pessoal quanto à presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída da Ré de seu imóvel.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 00.0734530-5 SYLVIO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 326 /327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) JOSÉ LUIZ MARQUES VICENTE, MARIA HELENA FERNANDES VICENTE, ROSA CARVALHO FERNANDES, INTERSEC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., JORGE RODRIGUES LOREDO, JOÃO LUIZ RODRIGUES LOREDO e ANNELISE JOHANNE LUNGERSHAUSEN e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls do Precatório em apenso 80/85, 88 e 89, respectivamente, e 315 dos autos principais, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação aos autores SYLVIO AUGUSTO DE SOUZA e ELISABETH MARY SORIANO DE SOUZA, petição assinada pelo patrono, na fl. 77 dos autos do Precatório em apenso, datada de junho de 2004, noticia que os mesmos não foram localizados, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794 III, c/c o artigo 569, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026076-5 CONDOR ATACADISTA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 329 / 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,59\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008958-1 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. RICARDO V CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 340 / 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto não se configurar a autora como prestadora de serviço e por ter sido revogada a isenção pretendida, prevista originalmente no artigo 6.º, II da Lei Complementar 70/91, a partir da vigência da Lei 9.430/96, que revogou aquele beneficio fiscal em seu artigo 56. \r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0029538-8 HAROLDO FRANQUEIRA CABRAL E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 328 / 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO, SERGIO ANTONIO STEELE CADAVAL DA VEIGA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, MILTON GOMES, JOAQUIM NUNES DOS SANTOS, HELIO SOBRAL DE MORAES, MARISTELA DE PAIVA, HAROLDO FRANQUEIRA CABRAL, e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.209 / 218 e 231, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto à autora SYLVIA DE AZEVEDO SILVA, petição assinada pela patrona, na fl.227, datada de 08 de julho de 2005, informa que sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas encontra-se suspensa, não havendo êxito nas buscas efetuadas em outros Órgãos para localização da mesma ou de possível herdeiro.\r\n\r\nDespacho de fl.235 determina o cancelamento do Ofício Requisitório correspondente à mencionada autora, conforme faz prova cópias de documentos acostados nas fls. 236 / 238 \r\n\r\nSendo assim, com relação à autora SYLVIA DE AZEVEDO SILVA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, III c/c 569, ambos do Código de processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006479-5 MARIA BETANIA MONTE ALTO LAMBERT (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, JAQUELINE GONCALVES SILVA DE BRITO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não aperfeiçoou no momento da formulação do pedido de desistência.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014422-5 MARCIO EDUARDO DE CARVALHO SALDANHA E OUTROS (Adv. BRUNO V. B. DA MOTTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTES E CULTURA-IBC. . I - A legislação processual permite ao magistrado restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Assim, limito o litisconsórcio aos dez primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. À SEADI para cumprimento, devendo, na mesma oportunidade, retificar o nome do réu para FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, nova denominação dada ao IBAC pela MP 752/94.\r\n\r\nII - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações apontadas nos Termos de fls. 388/391, seja por serem ações coletivas, ajuizadas por entidades de classe, e que não inibem o exercício do direito individual de ação; seja por possuírem objeto ou partes diferentes das remanescentes no presente processo.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o tempo transcorrido desde a propositura da ação, diga a parte autora, em quinze dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, recolher as custas devidas.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017500-3 CARLOS ALBERTO GAMA DE MIRANDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 306 /308 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018183-0 PAULO CESAR MACHADO (Adv. LUCI MACIEL JOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações listadas no Termo de fl. 33, as quais possuem partes com CPF diverso do autor da presente, conforme consulta ao sistema informatizado desta Seção Judiciária.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o autor fornecer contrafé da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019243-8 ACELINO VIEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em quinze dias, traga a parte autora cópia da inicial da ação nº 2005.51.01.019466-2, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0022362-1 ISAIAS DA COSTA ARAUJO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 306 / 307, 329 e 330, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0019977-3 NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o oferecimento de agravo de instrumento pela CEF (fls. 359 e ss.), vieram os autos conclusos para análise de pedido juízo de retratação da decisão anteriormente proferida.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 231, este juízo fixara prazo de 10 dias para que a CEF reconstituísse a conta fundiária do autor, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. \r\n\r\nO Mandado foi recebido em 30/09/2003 (fl. 237), e, na petição de fls. 239/242, a CEF junta comprovante de depósito relativo tão somente ao Plano Verão, no valor de R$ 54.823,00. Nova decisão determinou o cumprimento dos depósitos relativos ao Plano Collor I, com nova fixação de multa (fl. 288), sendo a ré intimada em 28/04/2005 (fl. 289).\r\n\r\nEm 17/05/2005, a CEF comprova depósito, discordando a autora quanto ao respectivo montante (fls. 292/293). A CEF, então, admite o erro no depósito anterior e comprova novo depósito em 13/06/2005, no montante de R$ 117.011,91 (fls. 318/321).\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CEF retardou indevidamente os depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição da conta fundiária, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo. Todavia, na forma computada pela parte autora, no valor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), a multa se mostra claramente excessiva.\r\n\r\nA multa pelo descumprimento de decisão judicial não é forma de compensação financeira pela mora da parte devedora; não é um “patrimônio” da parte credora. Para isso, existem os juros. A multa aplicada pelo juízo é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, a multa pelo descumprimento da ordem judicial foi estabelecida na legislação processual como um instrumento do juízo para fazer valer (ou cumprir) suas próprias ordens. Tanto é assim, que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º).\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, sem dúvidas, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. E mais, levando em conta a natureza pública do FGTS, que é um fundo estabelecido para o benefício dos trabalhadores, deve-se ter parcimônia na aplicação de penalidades pecuniárias que venham a reduzir aquele patrimônio coletivo.\r\n\r\nPortanto, com fundamento nas razões acima expostas, e conforme o disposto no art. 461, § 6º, do CPC, REDUZO, DE OFÍCIO, O VALOR GLOBAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), revogo a decisão de fl. 352. Recolha-se o respectivo alvará.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Exmº Relator do agravo, juntando cópia desta decisão.\r\n\r\n22 - 95.0006826-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x AFONSO HENRIQUE COSTA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 330 / 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) JORGE DA SILVA BRUM e AFONSO HENRIQUE COSTA e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.227 / 232 e 247, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, quanto a estes autores, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos autores MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS e EDUARDO MONTEIRO DE SÃO PAULO, traz a CAIXA , aos autos, cópia dos Termos de Adesão firmado pelos mesmos, conforme fls. 233 /235.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o Termo de Adesão, através do despacho de 238, II, a parte autora manteve-se silente. \r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios a serem sanados, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com relação aos autores MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS e EDUARDO MONTEIRO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0079999-9 JOSE AMANCIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Levando-se em conta o valor depositado e o tempo transcorrido até que a CEF desse integral cumprimento ao julgado, mostra-se excessiva a multa ora executada, razão pela qual a reduzo para mil reais por autor, a teor do §6o do art. 461 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento em dez dias.\r\n\r\n24 - 98.0040205-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x FERNANDO SARMENTO BASTOS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x ALTAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x ESPOLIO DE SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. MARCUS OTAVIO MENEZES). . 1 - Intime-se pessoalmente Renê Manoel da Silva Gomes para, em cinco (05) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que apresentou contestação (fls. 484/490) desacompanhada de instrumento de procuração. \r\n\r\n2 - Pleiteia o réu Walter José da Costa, nos autos da Ação Cautelar n° 96.0008217-0 (fl. 1757), a nomeação de defensor público dativo para sua defesa, por ser hipossuficiente. Nos presentes autos, não apresenta contestação. Com a criação da Defensoria Pública da União, perdeu a validade a nomeação pretendida. Por conseguinte, intime-se, pessoalmente, o aludido autor, fornecendo o endereço da Defensoria Pública, onde poderá requerer, se assim desejar, o patrocínio jurídico gratuito.\r\n\r\n3 - Oficie-se a Justiça Estadual (varas criminais indicadas no feito), a fim de que informe o andamento processual das ações penais as quais respondem os réus.\r\n\r\n4 - Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral requerido por Fernando Sarmento, já que a questão debatida nos autos - irregularidade no recebimento de verbas e conseqüente ressarcimento - depende, exclusivamente, de comprovação documental.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021551-9 JORGE DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 486 / 494, 535 e 536, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006386-9 JOSE MAURICIO DA SILVA VIDAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 333 / 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor aplicando-se, a partir de 1º/05/1976, a taxa de juros progressivos sobre o saldo existente, por reconhecer a prescrição trintenária, acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos juros progressivos, da forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo afastar a condenação em honorários nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02), e, considerando que a presente ação foi proposta em 11/04/2006, deixo de condenar a Ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006824-7 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 337 / 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 20/04/2006, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018259-7 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. JEFFERSON MARIA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, partes qualificadas na exordial, visando ao deferimento liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade de crédito cobrado pela ré relativo a ressarcimento a SUS, bem como impedir a ré de inscrever o débito discutido na dívida ativa da União, se abstendo de inscrever o nome da autora no CADIN.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o crédito pretendido pela ANS não é devido em razão de diversas inconstitucionalidades (notadamente violação à reserva legal, legalidade e ampla defesa) de que padece o aludido “ressarcimento ao SUS”, tanto em sua matriz legal (lei 9656/98, em especial seu art. 32) quanto nas normas infralegais regentes da matéria (mormente a RDC 17/2000).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAusente a verossimilhança do direito alegado, conforme reiterado entendimento jurisprudencial pátrio, esposado também por este Juízo, no sentido da legalidade do ressarcimento ao SUS estipulado pela lei 9.656/98 e demais normas aplicáveis, tendo havido, inclusive, decisão do STF, em liminar, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 (ADI 1931 - Informativo STF 317).\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposava entendimento segundo o qual a propositura de ação para discussão judicial de débito impedia a inscrição do demandante no CADIN. No entanto, aquela Corte alterou sua jurisprudência, adotando o entendimento de que, para o deferimento de antecipação de tutela no sentido de impedir a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou em dívida ativa é necessário que o devedor, ao ajuizar a ação impugnando o débito, demonstre que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (RESP 604515/SP). No presente caso, mostra-se caudalosa a jurisprudência contrária ao pedido autoral. Neste sentido:\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n(STJ, Resp 6700807, 1T, DJ 04/04/05, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\nPor fim, a ausência de qualquer documentação comprobatória dos noticiados argumentos deduzidos em sede de impugnação administrativa impede a caracterização de eventual verossimilhança do direito alegado em tais argumentos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO DE PLANO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm dez dias, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, traga a parte autora cópia da inicial da ação nº2003.51.01.011542-0 (Termo de fl. 252).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019530-0 JAIME RANGEL (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à Caixa, a fim de que acoste aos autos os extratos analíticos da conta n° 013/00409070-0 e cópia da guia de retirada avulsa a que alude o autor em sua peça inaugural (fl. 03), no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 00.0538623-3 GERMANO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS, MARIO PASSOS GOMES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA, HELIO SERPA ALVES, EVELYN DAHER RODRIGUES, VERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA, CELSO S. MIYOSHI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de intimação dos impetrantes ANTONIO CARLOS TORRES DE ARAÚJO (nos endereços constantes à fl. 161) e ANTONIO IRINEU DA SILVA (cujo mandado de intimação sequer foi distribuído, conforme andamento processual retro) para que digam, em dez dias, se têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 00.0540914-4 JELTRAN SOUZA E OUTRO (Adv. GUARAHYR JOSE VIEIRA, ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Tendo em vista a inércia dos impetrantes em dar cumprimento ao despacho de fl. 740, intime-se-os, por mandado, para que digam, em dez dias, se têm algo ainda a requerer. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0108378-4 MANOEL RODRIGUES DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União Federal (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 129/130, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC). \r\n\r\nIV - Ainda, deve a AGU, no mesmo prazo, esclarecer, em quinze dias, se os valores constantes da planilha de fls. 111/120 já foram pagos ao impetrante, conforme determinado pelo despacho de fl. 123, comunicado ao impetrado pelo ofício 50/SEC/01.04 (fl. 125).\r\n\r\n33 - 99.0011269-5 ANTONIO TRAJANO LIMA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, esclareçam os impetrantes se os RPV´s expedidos (fls. 133/136) foram recebidos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002667-3 FREDERICO JOSE NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista já ter ocorrido o levantamento do precatório expedido em favor de Ataliba Galvão (fl. 315), bem como já terem sido depositados os demais precatórios, digam os impetrantes, em dez dias, se têm algo mais a requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019246-3 FLAVIO CALDAS CAETANO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cinco dias, emende o impetrante sua inicial, informando o endereço da autoridade impetrada, bem como adunando documentação comprobatória de sua pontuação final no concurso em tela.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019525-7 ORLANDO SOUZA LAGO (Adv. MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019705-9 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Pleiteia o impetrante o recebimento de Adicional de Invalidez, previsto no art. 126 da lei 5787/72 (vigente à época de sua reforma), art. 69 da lei 8237/91 e art. 11, II, conjugado com a tabela V do Anexo IV da MP 2215-10/01.\r\n\r\nConforme a dicção expressa dos dispositivos apontados, o adicional (ou auxílio) invalidez só é devido ao militar reformado que necessite de cuidados especiais de enfermagem, a serem prestados em unidade de internação ou na própria residência daquele. Não havendo nos autos provas de ser este o caso do autor, inexiste verossimilhança no direito vindicado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nEm dez dias, regularize o impetrante sua peça inicial, assinada por advogada sem poderes constituídos pela procuração de fl. 08; recolha as custas judiciárias ou requeira o benefício da justiça gratuita, comprovando hipossuficiência de recursos (por meio de contracheque declaração de imposto de renda recentes); e forneça cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, a teor do art. 6o da lei 153/51.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 37/43 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com o andamento regular do presente feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAQUEL SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 331/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nCustas pela exeqüente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004725-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x TADEU DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018248-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO PACHECO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações apontadas nos Termos de fls. 133/135, por terem partes ou objeto diversos da presente (v. andamento processual retro).\r\n\r\nII - Não havendo risco de consumação do prazo prescricional a que se refere o art. 23 da lei 8.429/92 no prazo para contestação da ré (20 dias), não vislumbro “periculum in mora” hábil ao deferimento da liminar pleiteada. Ressalte-se que, a teor do art. 804 do CPC, o qual dispõe sobre a concessão das medidas cautelares em caráter liminar, tal só deve ser concedido em caso de risco do réu, uma vez citado, tornar ineficaz a medida, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIII - Cite-se e notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021084-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANA EDI DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 65/66 - Abra-se vista aos autores, ora embargados para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021015-5 NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Adv. LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Recebo os embargos em seu efeito suspensivo da execução. Ao embargado, por dez dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE AMANCIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 323 / 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e subsistente a execução, prosseguindo-se com a execução da multa, nos autos principais, cujo montante deverá ser calculado pela Contadoria desta Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à inicial dos Embargos, com fulcro no artigo 20, §4°, (do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta e da inicial para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 49082"
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ANDRADE LOPES-38\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-39\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-58\r\n\r\nELADIO MIRANDA LIMA-41\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-11\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 57\r\n\r\nENNYR DE ARAUJO BARBOSA-63\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-42\r\n\r\nFABIANO SIQUEIRA SOLDAINI-48\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-54\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-45\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-59, 60\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-56\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-59, 60\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-16\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-8\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-47\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-13\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-50\r\n\r\nJOIR GOMES SERRAO-1\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-5\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19, 38, 40\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-23, 57\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-36, 9\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43, 44\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-46\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-9\r\n\r\nLUDMILLA MELRO REGO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-45\r\n\r\nLUIZ FERRAZ MOULIN-18\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-30, 31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-38, 41, 43, 63\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 37, 58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-36\r\n\r\nMARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA-25\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-18\r\n\r\nMYRTHES SETTA SOARES-24\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 62, 65\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-42\r\n\r\nOLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA-10\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-27\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-35\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-21\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-43\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-61\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-58\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-37\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-22\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA-17\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-25\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-43\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-49\r\n\r\nRUTH JEHA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 39, 4, 47, 50, 55, 56, 57\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-8\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-19\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-32\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 45, 46\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-64, 65\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-2\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-4\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-27\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-7\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0775134-6 ELIANA LEAL MATOS E OUTROS (Adv. JOIR GOMES SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o Advogado da parte autora, Dr. Joir Gomes Serrão, OAB/RJ nº 027510, sobre o alegado na informação de fl. 491.\r\n\r\n2 - 95.0020662-5 NACIONAL AUTO PECAS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028303-0 JOSE FRANCISCO FERNANDES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013621-9 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que o autor regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011265-7 ROSA DE LIMA COELHO PEDREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 360 / 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015569-3 SERGIO VASSALI MARTINS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 372 / 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a luz do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023759-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006736-0 FLORO CORREA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, LUDMILLA MELRO REGO, GUILHERME B G JUNIOR, BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 367 / 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a luz do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0120209-0 CARLOS CRUZ (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações juntadas pela União nas fls. 157/161.\r\n\r\n10 - 00.0479633-0 JORGETTE ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 860/861 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos e esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 92.0050986-0 CILA SALES E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n12 - 97.0106218-3 ANTONIO VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 685/702 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019213-9 ALEX SANDER RAMOS DA SILVA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 06 de novembro de 2006, às 8:00 horas, no endereço R. Dias da Cruz, 155/sala 514 - Méier, para se submeter a exame pericial na especialidade de Otorrinolaringologista, a ser realizado pelo Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012979-3 MACILON INACIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Oficie-se, com urgência, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, enviando, aos cuidados da Dra. Célia Celser Engel, perita do Juízo, cópia dos quesitos a serem respondidos. O referido ofício também deverá seguir acompanhado de cópia do ofício de fl. 103. \r\n\r\nII - Fica o Autor ciente da remarcação da data para realização de seu exame pericial, devendo comparecer no dia 20/12/2006, às 11:00 horas, na Secretaria do Serviço de DIP, no 5º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga, na Av. Brigadeiro Trompowsky, s/nº, Cidade Universitária, para realização do aludido exame.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024372-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017734-6 RAFAEL SANTANA DE CASTRO GONCALVES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018146-5 ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO E OUTROS (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se o término do prazo para resposta da AGU.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 94.0029750-5 HENRIQUE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERRAZ MOULIN, NADIA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Tendo sido os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) por contrato a ser analisado, e tendo a CAIXA comprovado o pagamento relativo a apenas um contrato, comprove a mesma, no prazo de 10(dez) dias, o pagamento restante, uma vez que existem no presente feito dois contratos a serem analisados.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a Ilustre Perita a dar início a seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n19 - 95.0012986-8 EDMEE DA CONCEICAO RIBEIRO CARDOSO (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a Autora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0012109-9 FLAVIO YUKIHIKO TASAKA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . I - Tendo em vista os termos da petição de fl. 277 da CAIXA, indique a mesma, no prazo de 10(dez) dias, Leiloeiro Público.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item I, oficie-se o Leiloeiro Público.\r\n\r\n21 - 99.0024992-5 RICARDO JOSY FERREIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Esclareça a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sua petição de fl. 306, uma vez que o endereço mencionado já foi anteriormente alvo de diligência citatória negativa.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo se manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018610-2 RENATO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022084-2 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na Ação Consignatória em apenso.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias, ciente de que os mesmos poderão ser pagos de uma só vez ou em até 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010710-0 CARLOS AUGUSTO MARTINS E OUTRO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO, MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 169/170 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por entender razoável, mantenho o valor dos honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), podendo os mesmos serem pagos de uma só vez ou em até 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020379-8 JOAO MARIO SANTOS FALCAO E OUTRO (Adv. VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Já tendo a parte autora comprovado o pagamento da 1a. parcela relativa aos honorários periciais, aguarde-se a comprovação das demais parcelas, após o que deverá ser a Ilustre Perita intimada a dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008978-7 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012006-0 LCBK MODA INFANTIL LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias, ciente de que os mesmos poderão ser pagos de uma só vez ou em até 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias, ciente de que os mesmos poderão ser pagos de uma só vez ou em até 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020243-9 RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Por entender razoável, mantenho o valor dos honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), podendo os mesmos serem pagos de uma só vez ou em até 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s), intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.01.022800-3 ROSEMARY SOUZA DE LIMA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela autora, por 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012707-0 VALDIR REMILSON SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 47 e seguintes - Nada a considerar.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da CAIXA.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013944-8 MARILUCIA SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face dos argumentos trazidos pela parte autora relativos à proposta de acordo apresentada pela CAIXA e, ainda, considerando o movimento grevista dos bancários, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerido pela mesma, no que diz respeito à dilação do prazo de validade da referida proposta.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se a realização de audiência já designada para o dia 09/11/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0120350-9 ODETE BAZILIO SEVERO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . O julgado exeqüendo deve ser norteado pelas diretrizes da sentença de fls. 81/84 que, ao julgar procedente o pedido nos termos requeridos no item 7, 2º item da petição inicial, determinou que os proventos a serem considerados para cálculo de atrasados seriam os de 2o. Sargento, acrescidos do auxílio invalidez, além das vantagens descritas no parágrafo único do artigo 2o. do Decreto-Lei nº 8.795/46, a seguir transcrito: \r\n\r\n“DECRETO-LEI Nº 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.\r\n\r\n...Art. 2º Os que hajam sido incapacitados em conseqüência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas na zona de combate, quando em cumprimento de missão ou desempenho de serviço, ou, em qualquer situação, de ferimentos decorrentes de ação inimiga, são promovidos ao posto imediato ao que tinham quando foram feridos ou adquiriram a moléstia, aplicado o disposto no art. 10, e reformados com os vencimentos do posto ou graduação da hierarquia normal sub-seqüente ao da promoção. \r\n\r\nParágrafo único. Os que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho, terão essas vantagens aumentadas de 25 %, hospitalização especializada vitalícia, quando necessária e a juízo médico, casa própria de acordo com seu posto e educação dos filhos menores, a expensas do Estado.” \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, manifeste-se a AGU, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte autora nas fls. 403/408, devendo, em caso de discordância, trazer aos autos esclarecimentos juntamente com planilha com os valores que entende devidos.\r\n\r\n37 - 92.0001791-6 NELSON DE CASTRO NETO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Já tendo a parte autora efetuado o depósito referente aos honorários periciais (fls. 293/294), expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n38 - 95.0005885-5 JOSE ALBERTO DA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo de ainda não ter sido desbloqueada a conta fundiária do autor, uma vez que o mesmo encontra-se aposentado.\r\n\r\n39 - 95.0007138-0 ESPOLIO DE GIL BRITO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 95.0007714-0 SILVIO FIGUEIREDO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 343/361 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos e cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n41 - 95.0026476-5 POCAPO S/A-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 96.0000283-5 JOSE DOMINGOS MATEUS DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . Nada a deferir quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca das partes determinada na decisão de fls. 286/287.\r\n\r\n43 - 96.0012034-0 WILSON RAMALHO DA COSTA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . I - Fls. 250/256 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o efetivo cumprimento do julgado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 98.0001058-0 JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por pretender a parte autora conferir efeito modificativo aos embargos de declaração oferecidos, abra-se vista à Caixa para manifestação, no prazo de dez dias, quando também deverá comprovar o depósito integral dos valores devidos em favor do demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 99.0023690-4 ELENILDA PAPPACENA MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifestem-se os Autores RICARDO CESAR CARUSO e SERGIO MARTINS FERRAZ, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 180/186), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a Autora ELENILDA PAPPACENA MENESES, esclarecendo quanto ao endereço do banco depositário de sua conta fundiária, tendo em vista o retorno do ofício anteriormente expedido.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.011009-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão que alega ter sido assinado pela autora MARIA FATIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027461-2 CELSO BATISTA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109/118 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007819-4 DOMINGOS RAMOS PORTO E OUTROS (Adv. BRUNO FRAGA FERREIRA, FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI, ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ALVARO JOSE LEITE OLIVEIRA) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA E OUTRO. . I - Fls. 431 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações prestadas pela AGU.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.013415-0 JOSE JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pelo COLÉGIO PEDRO II, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer o requerido pela parte autora nas fls. 249/250.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.004246-7 OCTAVIO LEITE GOURSAND FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ILMO SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIOJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176/179: aos impetrantes, por dez dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012738-0 PLAUTO GOUVEA E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 376 / 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para excluir da medida de indisponibilidade as contas bancárias dos impetrantes que tenham como depósitos exclusivamente proventos de aposentadoria e salários, de acordo com os documentos adunados nos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se o inteiro teor da presente ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013503-0 CLARICE GAGLIARDI SALLES ABREU (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 377 /379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos que pretende desempenhar.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se o inteiro teor da presente ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.016799-7 MARIA LIMA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 382 / 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019851-9 LUIZ GERALDO PINHEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que objetiva o impetrante lhe seja garantido o direito a tratamento de saúde nas unidades da Marinha.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é ex-combatente, fazendo jus ao referido benefício na forma do inciso IV do art. 53 do ADCT, o qual não se condiciona a qualquer forma de contribuição nem se refere à assistência à saúde de caráter geral concedida à população pela Administração Pública.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 7/14.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de tramitação no feito, a teor da lei 10173/01.\r\n\r\nQuebra Recebo o pedido de liminar como antecipação de tutela, por objetivar a antecipação da própria prestação jurisdicional, e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, afigura-se presente na medida em que a espera pelo provimento jurisdicional final pode implicar em que o impetrante não receba os cuidados médicos adequados e necessários a sua idade, tendo em vista a notável precariedade do sistema público de saúde.\r\n\r\nQuanto ao segundo, também configurado, tendo em vista que a assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53 do ADCT como direito de ex-combatentes é de natureza especial, não se confundindo com a assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição como direito de toda a população e dever do Estado. Interpretação diversa implicaria em reputar desnecessária, por repetitiva, a norma do art. 53 do ADCT, o que a boa exegese constitucional não permite. Ainda, a referida norma é auto-aplicável e de eficácia plena, não podendo a Administração impor condições (qual seja, a contribuição ao FUSEX), não previstas no texto normativo, para seu gozo. Havendo nos autos provas abundantes da condição de ex-combatente ostentada pelo impetrante, resta presente a verossimilhança de seu direito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à autoridade coatora que preste assistência médico-hospitalar ao impetrante, na forma do art. 53 do ADCT, sem a exigência de qualquer pagamento ou reembolso a qualquer título, devendo esta decisão ser cumprida imediatamente, sob pena de restar configurado crime de improbidade administrativa, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair pessoalmente sobre a autoridade impetrada, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.490206-0 POSTO BURITI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Concedo o prazo de dez dias, sob pena de extinção, para que a impetrante cumpra as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Traga aos autos instrumento procuratório;\r\n\r\nII - Comprove o recolhimento das custas judiciárias;\r\n\r\nIII - Esclareça quem é a autoridade impetrada, que deve ser pessoa física com poderes para modificar o ato apontado como coator, e não pessoa jurídica à qual aquela pertença.\r\n\r\nIV - Forneça contrafé de todos os documentos que instruíram a inicial, bem como os que vierem a ser acostados.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 97.0003197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x BRUNO FACTORING SOC/ DE FOMENTO COML/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139/140 - Intime-se a CAIXA para que, constitua novo patrono, manifestando, em 10 (dez) dias, seu interesse pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012410-5 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 5(cinco) dias para que a CAIXA comprove o complemento das custas do recurso de apelação de fls. 257/265, no valor de R$ 7,08.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA SAUD LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO GARCIA) x ROBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010158-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO). . Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, com fulcro nos artigos 259, 260 e 261, todos do Código de Processo Civil, fixando o valor da causa em R$ 44.177,76 (quarenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na peça inicial dos autos principais. Concedo ao Autor 10 (dez) dias para recolher as custas correspondentes, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.010157-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO). . Dessa forma, por não comprovar o autor que o recolhimento das custas irá prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família, ACOLHO A IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei 1.060/50.\r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de dez dias para o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.021667-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DAVID FINK E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.019059-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS AUGUSTO DE VILHENA E OUTRO (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o transito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n63 - 87.0006796-2 CECILIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE ARAUJO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Oficie-se à Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, encaminhando cópia das informações e documentos apresentados pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (fls. 220/265), além dos quesitos a serem respondidos, que deverão ser entregues, com a máxima urgência, ao Ilustre Perito do Juízo, Dr. Alberto José de Araújo. Deve à Direção estar ciente de que os referidos documentos foram enviados anteriormente através do ofício 0003.001070-0/2005, de 03/10/2005.\r\n\r\nII - Fica a autora CECILIA DOS SANTOS ciente de que deverá comparecer no dia 04/12/2006, às 12:00 horas, na sala 105 do Ambulatório - 1o. Andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº - Cidade Universitária, com o intuito de subsidiar os trabalhos relativos à perícia. Intime-se-a por mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.000892-5 GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 335 / 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, 282, III e V e, 295, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.000783-7 GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 342 / 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, condenando em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 49894"
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "49801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nALEXANDRE DE AMORIM PESSOA-17\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-17\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-35\r\n\r\nANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO-22\r\n\r\nANNA DE OLIVEIRA LAINO-1\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nCARLOS JOSE DE BARROS BARRETO-44\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-39\r\n\r\nCELSO ANICET LISBOA-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-31\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-25\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 44\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-49, 8\r\n\r\nDOUGLAS APARECIDO FERNANDES-34\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-45\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-16\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-38\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-22\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-20\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-34\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-31\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-43\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-48\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-21\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-42, 49, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-2\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-29\r\n\r\nJORGE ROCHA-42\r\n\r\nJOSE CHEBEDIM-43\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-40\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA FONSECA FILHO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-24, 37\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-33\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-15\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-28\r\n\r\nLEIR DE CARVALHO SOARES MAIA-1\r\n\r\nLENY MACHADO-16\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-26\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-48\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-13\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA NUNES-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 47\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-13\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-17\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-41\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-36\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-47\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-19\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI-16\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 31, 4, 41, 5\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD-39\r\n\r\nOSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS-47\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-32, 6\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-40\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES ZANATA-33\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-9\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-18\r\n\r\nREGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 44\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nROGERIO PEDROSA-17\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-48\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-45\r\n\r\nROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA-17\r\n\r\nRUTH JEHA-17\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 3, 31, 4\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES-32, 6\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-35\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 37\r\n\r\nSUSANA DUARTE DA FONSECA-17\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 19, 26, 29, 39, 48\r\n\r\nVALDEMIR JOSE HENRIQUE-34\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-48\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-22\r\n\r\nWILSON DE SOUZA MARINHO FILHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0543456-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO RJ (Adv. ANNA DE OLIVEIRA LAINO, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . Expeça-se ofício requisitório no valor de fls. 74.310,61 (setenta e quatro mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 94.0028856-5 SIWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Expeça-se ofício requisitório no valore constante de fls. 254, em favor da advogada Deborah Barreto Mendes, OAB/RJ 68.506 (fls. 78 e 254).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes interessadas para ciência da quantia requisitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007468-8 ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104, diga a autora.\r\n\r\nSem requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018838-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que as custas já foram recolhidas, dê-se vista à parte autora para que regularize a petição de fl. 381, devendo apenas o subscritor assinar a mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, conforme determinado no despacho de fl. 381.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006454-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fls. 208/481 do INSS e de fls. 483/497 da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010496-3 IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre em réplica.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0026107-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Considerando o disposto no art. 1º D da Lei nº 9494/97, indefiro o requerimento de fixação de honorários de execução, formulado à fl.1188.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a petição inicial da execução, indicando o montante que pretende executar, bem como forneça as cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0006883-1 ABELARDO MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fl. 248 - Não havendo planilha anexada ao requerimento formulado pela parte autora, esclareça, no prazo de dez dias, qual o valor que pretende executar, instruindo o requerimento com memória discriminada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013987-6 SINVAL CORREA NUNES REP/ LUCIA CORREA NUNES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 406/409), dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, conforme requerido à fl. 395 verso.\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 368.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021827-3 IVONE CORREA BENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA CORREA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2006, às 16:00 horas, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas na forma do art. 407 do CPC, esclarecendo se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento no dia e hora agendados acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012777-6 ACY GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Autor).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102278-1 IVANIZE DOMINGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal. \r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0588424-1 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CANTRA A TUBERCULOSE (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Diga a autora, em dez dias, sobre o certificado às fls. 281, devendo trazer cópia da petição extraviada, se for o caso.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se vista à União Federal para manifestação sobre os cálculos de fls. 278, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000552-0 EURIDES LEMOS BAPTISTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Vistos.\r\n\r\n1. À SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da lide.\r\n\r\n2. O feito se encontra em ordem, sem nulidade ou irregularidades, motivo pelo qual declaro-o saneado.\r\n\r\n3. Defiro a produção da prova pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\n4. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5. Com base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\na) Informe o Perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\nb) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato;\r\n\r\nc) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nd) Esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vicendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido;\r\n\r\ne) Por fim, informe se houve amortização negativa na evolução do saldo devedor devendo em caso positivo efetuar novos cálculos separando os juros não pagos do mês anterior da base de cálculos sobre qual incidirão novos juros e assim sucessivamente. Sobre os juros não pagos do mês anterior deve incidir apenas correção monetária na forma do contrato.\r\n\r\n6. Int.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027101-2 MARIA DO SOCORRO MENDES DE LIMA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0025487-1 AMERSHAM INTERNACIONAL PLC., (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x KORCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Dê-se vista à parte autora do contido às fls. 602/614.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0000305-1 EDMIR LYRA DE MORAES (Adv. ROGERIO PEDROSA, MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, SUSANA DUARTE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x LEONOR DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA, REGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO, ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Recebo a apelação da União de fls. 381/396 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista aos apelados para contra-razões, devendo as partes também se manifestar quanto ao despacho de fls. 378.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 98.0029608-5 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO LOPES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007463-2 RONALDO DOS SANTOS GONCALES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, o número de sua inscrição no PIS, conforme solicitado pela CEF às fls. 50.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista a CEF, por igual prazo, para que traga a cópia do termo de adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015424-0 CLAUDIA MARIA ESPINOZA GOMES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que com a petição de fls. 50 não veio nenhum documento, concedo o prazo de cinco dias para apresentação da declaração de hipossuficiência de cada autor, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025136-0 SUELY SARTHOU SANTOS E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 149/150, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001297-7 JOSE JOSIMAR DA SILVA (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 28/48 e petição de fls. 50/51, sobretudo quanto à informação ali declinada no que respeita à adesão autoral aos termos da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002631-9 GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC) e diante das cópias trasladadas para os presentes autos (fls. 101/118), ao agravado.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 59/98 da CAARJ.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004450-4 SYDMARY MACHADO RIANI COSTA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 50, comprovando se há algum dependente habilitado junto ao INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a cópia do voto do relator dos autos do processo nº 96.0077957-0.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010995-0 ISABEL CRISTINA BULHOES RAMOS (Adv. DANIEL REIS PENNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 52/82.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011173-6 DILMA ROCHA PAULO (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, luciana ribeiro von lasperg). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 18/26 da CEF.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012129-8 JOSE PEREIRA DA FONSECA FILHO (Adv. JOSE PEREIRA DA FONSECA FILHO) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000849/2006 . 1. Constato que houve erro material na Sentença de fls. 10/11, quanto à indicação do réu.\r\n\r\n2. Assim, de ofício, a teor do art. 463, I, do CPC, corrijo o erro acima apontado retirando da Sentença de fls. 10/11 “o réu ali indicado”, incluindo “PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL”.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009148-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RESTAURANTE GOSTINHO MINEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme restou decidido às fl. 112, deve a credora promover as diligências necessárias com vistas à localização de bens da empresa devedora, não podendo ser transferido de imediato tal ônus ao judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de trinta dias para que a INFRAERO promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.020819-9 DANIEL GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 382/383: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN. . Em que pese a certidão de fls. 56, determino a abertura de vista à CEF, por cautela, para que se manifeste em relação à informação contida em fls. 55, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006419-9 EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019098-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . Ao impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017188-5 COM/ DE BEBIDAS PELICANO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR GONCALVES ZANATA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004050-9 METALURGICA OSAN LTDA E OUTRO (Adv. VALDEMIR JOSE HENRIQUE, DOUGLAS APARECIDO FERNANDES, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação, e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), devendo a embargante depositar o valor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Uma vez efetuado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027503-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MARIA DE LOURDES MAGALHAES (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE). . Fl. 24 - Primeiramente, forneça a autora/embargada o endereço da instituição bancária.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se solicitando o encaminhamento do extrato referente ao mês de janeiro/89.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Tendo em vista a manifestação trazida pelo Contador judicial, intime-se o embargado para que traga aos autos o extrato da conta poupança referente a fevereiro de 89 para que se possa aferir a ocorrência ou não de saques entre janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido ou não, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0074552-0 IVANIR PEREIRA AUGUSTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ofício de fls. 265: Ante a informação aduzida, oficie-se à CEF revalidando o alvará 017/2003 que já se encontra em seu poder.\r\n\r\nApós, aguarde-se o prazo de 10 dias; findo o qual sem novo requerimento, inclusive do autor (fls. 266), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.023358-3 MARIA DE FATIMA SIMOES DO NASCIMENTO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se o gerente da GIFUG, para que proceda ao desbloqueio do valor penhorado às fls. 107 à disposição do Juízo, permanecendo, entretanto, na conta vinculada ao FGTS da autora. \r\n\r\nTendo em vista que o autor não comprovou, documentalmente, a possibilidade de movimentar a conta vinculada ao FGTS, não há mais nada a prover. Assim sendo, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008334-7 MARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se ofício ao SERASA, conforme requerido às fls. 40/42, devendo o referido órgão encaminhar as informações a este Juízo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentenaça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.001057-5 LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fls. 209/210:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nFeita a estimativa de honorários periciais, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo impugnação, promova a parte autora o depósito.\r\n\r\nComprovado o depósito, notifique-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007020-5 NORMAQ EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA/ ME (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 133/174.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 99.0005201-3 APARECIDO ALVES GARCIA (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004457-7 MARIA DE LOURDES BARRETO TELES (Adv. JOSE CHEBEDIM, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.36/45 da União.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016399-2 JORGE BEZERRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fl. 73:\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 15/12/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0071184-6 JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos aos autores, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0018319-1 EVANDRO VIEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias, ficando, desde já, ciente que poderá adotar as providências necessárias diretamente na CEF, sem expedição de alvará, para levantamento do saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.020610-1 MARCO ANTONIO DE JESUS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.005879-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SUELI DO PATROCINIO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . [...]\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nInexistindo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ANA PAULA ALMEIDA LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49801"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "49170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24, 8\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-33\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15, 9\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-8\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-23\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-11\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-33\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-47\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-7\r\n\r\nANA CAROLINA PENALBER-49\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-24\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS BENTO-50\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-5\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-37\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-43\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-27\r\n\r\nAUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA-50\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-22\r\n\r\nCARLA PALMIER-47\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-39\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-27, 3\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-46\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-28\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-26\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-50\r\n\r\nELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA-24\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-14\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-40\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-19\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-31\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS-50\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-13\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-22\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-12\r\n\r\nHENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL-44\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-47\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOSE ANDRELINO DE FREITAS-16\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 30\r\n\r\nJOSE DO CARMO RODRIGUES-27\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38, 40, 46\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-19\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA-44\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-11\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 22, 23, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 42, 5\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35, 37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-4\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-11\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-43\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-12\r\n\r\nNEI CALDERON-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-14, 38\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-38\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-6\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-26\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA-41\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-32\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-47\r\n\r\nROBERTSON WERNER-10\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 17, 34\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-20\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nVALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA-21\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016896-0 EUZEBIO FERNANDES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Fls.279/280: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015609-4 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004270-0 ABIMAEL RODRIGUES DAS MERCES E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.4091: J, intime-se a Sra. Perita do Juízo para os cálculos da requerente.\r\n\r\nFls.4107: J, intime-se a Sra. Perita do Juízo para os cálculos dos requerentes.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012107-4 LEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada-Excipiente CEF, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNão vislumbro a aventada de litigância de má-fé da CEF no caso vertente, tendo em vistas seus próprios argumentos de defesa executória, não se depreendendo, neste caso, que a presente exceção foi interposta com fins temerários e/ou desleais.\r\n\r\nOutrossim, filio-me ao entendimento de que a exceção de pré-executividade suspende o procedimento, e, por tal razão, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário desta decisão, devolvo à Executada CEF o prazo para resposta à citação já realizada (fls. 103-104).\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015918-5 ADEMIR COELHO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002463-3 GELSA DORALICE DUARTE GONZALEZ (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 94: A CBTU requereu em audiência na Justiça Estadual a sua incompetência material, reconhecida por decisão daquele MM. Juízo, razão da vinda dos autos para Justiça Federal. Invoca agora a incompetência da Justiça Federal. Este caso está encerrado, independente da multa de litigância de má-fé.\r\n\r\nOs habilitados não sucederão à falecida na pensão especial, todavia possuem direitos quanto às parcelas devidas, diferenças e eventuais danos materiais e morais, até o evento morte. Assim, no prazo de cinco dias, venha a ré com os cálculos das parcelas devidas e uma oferta de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nRio, 26/9/2006.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017657-3 ENYR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nPretende a Requerente autorização, por meio de alvará judicial, para levantamento de importâncias constantes do saldo em conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em nome do de cujus Irawaldo Lucas de Azevedo, no valor de R$ 15.924,64.\r\n\r\nA Requerente, esposa do de cujus, pode usufruir os recursos financeiros, constante de fls. 16, através de ordem, em via de jurisdição graciosa.\r\n\r\nComprovada a existência da conta defiro o alvará para levantamento do valor acima mencionado, com os acréscimos de juros e correção monetária, devidos nesse período.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/9/2006.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Julgo a Impugnação PROCEDENTE, para fixar o valor da causa em R$ 15.658,98 (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, junte-se cópia aos autos principais.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013097-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA SUELI DOS REIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Reconsidero por ora o despacho de fls.28 para receber a Apelação da UF de fls.25, no efeito devolutivo aos Apelados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013064-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). . Expeça-se alvará, em favor do Sr. Perito, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005083-9.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024289-1 CASALITE IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação, ou seja, os títulos que comprovem os créditos que pretende lhes sejam restituídos. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo se pronunciado a parte, ou decorrido in albis o prazo ora assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017895-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR JAGUARIBE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003373-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0006024-2 CELSO ALUISIO SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1- Desentranhe a secretaria a peças de fls.515/531.\r\n\r\n2- Homologo as habilitações de ERIQUE DA SILVA ANTUNES e ELTON DA SILVA ANTUNES, sucessores processuais de Hernestina Ferreira da Silva, requerida às fls. 543/549, com base nos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n15 - 97.0108403-9 AGENOR DE MENEZES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas à parte Autora, no prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023295-9 EVSON ROBERTO BISPO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que diante do pedido e causa de pedir exsurge a necessidade de citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Deste modo, promova a parte autora a emenda à inicial para inclusão do litisconsorte passivo, fornecendo as cópias da inicial e da emenda em quantidade suficiente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, à SEADI para o devido cadastramento.\r\n\r\nCumpridas ou não as determinações, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016547-5 LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 105/111 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004990-0 IOLANDA FERREIRA CHATTAR (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, JAIBEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 179 - Indefiro a prova testemunhal requerida vez tratar-se de matéria de direito.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013751-4 MARCELO PACHECO DA CRUZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018312-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Vistos etc. \r\n\r\nA aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama a oitiva da parte ré, o que não viabiliza a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. \r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.009414-1 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DENISE DA SILVA). . Fls.197: diga a autora Ângela Cristina, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002428-3 DEISE MAZONI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Redesigno a audiência para o dia 1o (primeiro) de fevereiro de 2007, às 14:45. Informo aos autores os seguintes números de telefone da CEF/EMGEA para agendamento de vistoria: 22023957 e 22023961. Intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021881-1 MARINILSON DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Fls.488 e segts: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019257-8 CHRISTIANE DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama a oitiva da parte ré, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta da ré, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0131309-6 ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls.249: defiro à CEF novo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 92.0073167-8 ROSILDA SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Vistos etc. Fls. 205: Junte a CEF os termos de adesão assinados pelos autores Rosilda da Silva de Moura, Maria de Fátima Rodrigues, Lídio Alberto Parente e Itamar Rigueira Júnior. Assino o prazo de 15 dias. P.I. Rio, 25/9/2006.\r\n\r\n28 - 95.0004701-2 ALEXANDRE DA COSTA MOURA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 95.0009000-7 MANOEL JOSE SOARES FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para ciência dos documentos juntados às fls.922/929 e 930/934, procedendo à elaboração dos cálculos, em trinta dias.\r\n\r\n30 - 97.0021998-4 OTAVIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.464/480: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.026255-4 SERGIO SUISIA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.487/488: assiste razão à CEF quanto à exclusão da condenação em honorários.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.020911-5 JACY RAMIRO (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, intimada para se manifestar sobre o termo de acordo firmado entre JACY RAMIRO e a CEF, nos termos da LC 110/2001, quedou-se silente (fls. 89-verso), o que demonstrou a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação. \r\n\r\nAnte o exposto, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026637-8 JOSE DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n“Fls. 82/83 - Ante a discordância da parte autora quanto à celebração/adesão ao acordo, defiro o prazo de dez dias para a CEF juntar o Termo de Acordo subscrito pelo Autor.”\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010257-0 WILSON DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que não foram incluídos no pólo passivo os litisconsortes passivos necessários: a Rede Ferroviária Federal S/A e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Deste modo, promova a parte autora a emenda à inicial para inclusão dos litisconsortes passivos, fornecendo as cópias da inicial e da emenda em quantidade suficiente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, à SEADI para o devido cadastramento.\r\n\r\nCumpridas ou não as determinações, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004709-4 SANDRA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Vistos etc. I) Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 44/49. Prazo: 05 (cinco) dias. II) Após, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Rio, 18/10/2006.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008571-0 ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Vistos etc. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015585-1 SERGIO DE MELO NEVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.43: defiro à CEF prazo de vinte dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015881-5 RITA DE CASSIA MARQUES PITTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.103: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006560-0 JAVIER TUPAYACHI PARDO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nCite-se o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010254-1 JERONIMO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018816-2 MARIA DAS GRAÇAS MIZRAHI LAMAS (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta da ré.\r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 92.0006418-3 JORGE GONCALVES VARGAS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.338: defiro aos Autores vista por dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.002783-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x IMAGEM 30 COM/ E SERVICOS LTDA - ACF PARQUE UNIAO E OUTROS (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 254: O requerimento de substituição do bem imóvel nomeado à penhora, ainda que não atenda à determinação de fls. 218, a princípio, supre a exigência de garantir o Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do bem indicado às fls. 246.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016215-0 RITA DE CASSIA COLCHETE MONTEIRO E OUTRO (Adv. HENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL, LUYLA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n45 - 2006.51.01.000269-8 AMANDA PINHEIRO GUIMARAES HENRIQUES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 93.0006138-0 SIND/SEAB - S.E. DOS SERV. P. LOTADOS E VINC. A S. DA AG. E DO AB. E AFINS DO EST. DO PARANA E OUTRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Primeiramente, defiro à parte autora vista conforme requerido a fls.4496.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento formulado pela CEF a fls.4497.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.007743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x REGINA HELENA RIBEIRO DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, CARLA PALMIER). . Fls. 28/29: \r\n\r\nAntes de os autos serem remetidos novamente à Contadoria Judicial, esclareçam os Embargados a manifestação de fls. 28/29, de forma mais elucidativa, de sorte a atender à exigência da Contadoria Judicial (fls. 21). Prazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019433-2 ANDERSON DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.118\r\n\r\n“ Manifestem-se os Autores, no prazo de dez dias, sobre o Termo de Informação de fls.116, juntando cópias das petições iniciais dos processos que acusaram prevenção ”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.026273-4 EDSON JOSE NANCI SOARES (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, ANA CAROLINA PENALBER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nREPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.455.\r\n\r\n“ A parte Autora sobre a contestação ”.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.009584-6 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA) x PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ANA PAULA DOS SANTOS BENTO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.94\r\n\r\n“ Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito; manifestando-se outrossim a parte autora em razão do termo às fls.93. Prazo: 10 (dez) dias ”.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 49170"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. D. MEIRELLES QUINTELLA-37\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-41\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-34\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-17, 45\r\n\r\nANA MARIA M. ZICCARELLI-1\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-46\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-37\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-37\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-20\r\n\r\nDALTON HENRIQUE IBERE GILSON-44\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-11\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41\r\n\r\nEDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA-43\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-36\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-10\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-6\r\n\r\nELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR-27\r\n\r\nEVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA-13\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-49\r\n\r\nFABIANA SOLA DA SILVA RAMOS-37\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-12, 48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-14\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-41, 5\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-25\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-14\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-40\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-37\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-45\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nLUZIO PINHEIRO DE MIRANDA-38\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 43, 44, 47\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-37\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA GONCALVES DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-23\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-46\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-23\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-33\r\n\r\nNORMA AURORA SOMOGYI-5\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-47\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-36\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-33\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-32\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-38\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-21\r\n\r\nRICARDO A MAGRO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nROBERTO CARVALHO-30\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-46\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-41\r\n\r\nROSANE A. DUQUE RAMOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 35\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15, 40, 42, 43, 46\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-15, 44\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-39\r\n\r\nWALTER DE ARAUJO BARBOZA-31\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000233-1 SIDNEY AMARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA MARIA M. ZICCARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007808-9 CALVI-UNIVERSO IND/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005608-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0009305-3 FREDERICO ALVAREZ BAYMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Aos Autores.\r\n\r\n5 - 96.0002843-5 MAURICIO CRESPO PINHEIRO (Adv. NORMA AURORA SOMOGYI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 880/881.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021495-4 JOSE ISMAIL DA SILVA ADRIANO (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012750-8 MARIA APARECIDA BARBOZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021720-0 VIRGINIA THEREZA DINIZ CARNEIRO (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014752-4 PAULO MELCHIADES DE MELO E OUTROS (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para que no prazo de 10 (dez) dias emendem a inicial nos termos do art 282, inciso V do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0014187-0 ESTER SIMOES ALVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecida pela parte autora o endereço da Agência requerida às fls. retro, oficie-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2001.51.01.011181-7 HELYSTON CASTRO DIAS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista as partes para que se manifestem ao laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, manifestação das partes, oficie-se ao Diretor do Foro para que proceda o pagamento dos honorários periciais já fixados às fls.165.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001204-7 CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013386-0 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. EVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da distribuição do feito a este juízo, bem como efetuem o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0732233-0 PHILIPPE CHARLES CASSINELLI (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Ao Autor.\r\n\r\n15 - 96.0012964-9 CAMILO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias ao requerido pela patrona do autor às fls retro.\r\n\r\n16 - 97.0021574-1 KATIA JANE DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a sentença de fls.375, já transitada em julgado esclareça o Requerente o requerido as fls.retro, justificadamente.\r\n\r\n17 - 97.0101904-0 RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, sobre o requerido pelos autores às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 98.0003949-0 CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF quanto ao requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000543-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022492-9 PAULO CESAR DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pela autora às fls.406, bem como pela CEF, proceda a Secretaria a designação da audiência de conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 07.11.2006, às 14:30 horas.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.017097-4 WILMA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007439-5 RAIMUNDO NONATO DE VASCONCELOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/62-defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021895-2 JOAO SCHINDLER VENTURA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022157-4 JOEB BARILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024406-9 SAMUEL JOSE PEREIRA CARNEIRO MAC DOWELL (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025776-3 MARLUCE MARIA SOUTO MAIOR TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026170-5 GRANEL PETROLEO LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR, RICARDO A MAGRO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Intimem-se as Partes para ciência da decisão do agravo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009652-8 JOSE GERALDO CORREA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.29/32 - Ao Autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013109-3 GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014595-3 CESAR NOVICKI (Adv. ROBERTO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as Partes da distribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.490168-7 MARIA JOSE LIMA DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o depósito da quantia requerida a ser efetivada em cinco dias, nos termos do art. 893, do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite-se a Ré para efetivar o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014714-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x IDACI DE SOUZA MENDES. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Pagas as custas, voltem. \r\n\r\nCustas: R$ 24,73.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 96.0080126-6 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Face a certidão de fls 159, diga a CONAB.\r\n\r\n34 - 99.0012721-8 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINCOERJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J.Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013674-8 VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a inversão do ônus da prova, pois compete à parte promover as despesas dos atos que houver requerido, nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC. Cumpram os autores o despacho de fls 180.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.016034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . Fls retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOAO CARLOS SIMOES CORREA (Adv. A. D. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, CARLOS EDUARDO F. GASPAR, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA). . Fls. 47/48. As Partes.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027028-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA). . Fls 65. Às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005685-0 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela autora, nomeio Perito o Dr. RONALDO ROSA, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, estimando o valor dos honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0004744-0 ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n41 - 97.0022953-0 FLORISDETE CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls 469/478 - Aos autores. Caso discordem dos cálculos, deverão apresentar planilha\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0019002-8 THEREZINHA DE JESUS COUTO A. NOVAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se ciência as Partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n43 - 96.0013770-6 ANA MARIA NUNES DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à exceção de pré executividade requerida às fls retro.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2001.51.01.010609-3 FRANCISCO ITAMAR MOURA E OUTRO (Adv. DALTON HENRIQUE IBERE GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . 1.Alerto a Secretaria para o fato de que a CEF não foi condenada (fls. 158/61 e 222), não havendo razão para intimá-la dos atos. Anote-se na capa.\r\n\r\n2.Determino que os autos sejam arquivados, sem baixa, até o término da liquidação extrajudicial (art. 18, a, da Lei 6.024, quando então caberá à parte autora requerer o prosseguimento.\r\n\r\n3.P. Intime-se somente a parte Autora, já que este ato não repercute na situação jurídica das demais.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018255-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JOAO CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Desapensem-se e dê-se baixa aos autos desta exceção, remetendo-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0007496-0 FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . J. À Autora.\r\n\r\n47 - 99.0063450-0 GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Aos autores em, 5 dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.023882-0 RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . J. Ao Autor.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.015400-7 GILSON RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J. Aos Autores.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018242-8 PATRICIA DE MATTOS GOULART (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA FILHO. . J.A Autora\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004873-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GOLTTLIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . De ordem J.Aos Réus.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 37640"
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                            "49798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-10, 40\r\n\r\nADRIANA MARTINS FERREIRA-25\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-26\r\n\r\nANDREA SALLES GIANELLINI-35\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-23\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-19\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-29\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-30\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-21\r\n\r\nEDSON LOPES GONCALVES-16\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-6\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-12\r\n\r\nFERNANDO LOESER-24\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 2, 3\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-17\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-23\r\n\r\nJADIR RODRIGUES BASTOS-15\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-10\r\n\r\nJOAO FREDERICO M DE CARVALHO-31\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-37\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-33, 34\r\n\r\nJOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS-38\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-14\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA GIACOMIN-24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-27, 28\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-43\r\n\r\nMAILZA DA SILVA BASTOS-15\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-12\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-39\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-35\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMIGUEL ANGELO SALLES MANANTE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 2, 26\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-43\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-20\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-7\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-12\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-39\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 36\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-42\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011246-3 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência, determinando que o autor junte, em 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença e acórdão proferido nos autos da ação no. 2002.5101021497-0, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011259-1 JOACYR DA MOTTA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016972-2 ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009243-2 IRMAOS FREDI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005164-8 ALCINEA DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006794-2 CECILIA BAPTISTA NUNES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019692-4 MARLY DA ROCHA JANSEN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020119-1 DILSON ELEUTERIO PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDILSON ELEUTÉRIO PEREIRA ajuizou a presente ação, em face da União Federal, pedindo, em caráter liminar, sua reintegração à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA reintegração do servidor público militar aos quadros das Forças Armadas, com ou sem a transferência para a reserva remunerada, por implicar em verdadeira concessão de vantagem pecuniária, não pode ser deferida em sede de antecipação de tutela, em função da decisão proferida pelo STF na ADC n.4, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (TRF da 2a. Região, AGV n.80489, Rel.DF VERA LÚCIA LIMA, DJU de 01/10/2003; AG n.37849, Rel. DF ROGÉRIO DE CARVALHO, DJU de 30/03/2004; AG n.39361, Rel. DF JULIETA LUNZ, DJU de 15/02/2001).\r\n\r\nSomente em casos excepcionalíssimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações de estrita necessidade, afasta a vedação contida na ADC n.4, quando está em jogo a própria sobrevivência do jurisdicionado, o que não é a hipótese dos autos (STJ, Resp n.447668, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 04/11/2002).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013465-7 WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCuida-se de ação ordinária de revisão contratual ajuizada por WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR e NORMA DA SILVA AMORIM em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a) a ré suspenda o envio de qualquer comunicado/boleto de cobrança das prestações referentes ao saldo residual do refinanciamento do contrato, ou, alternativamente, que se autorize o depósito judicial das prestações no valor referente à última prestação do prazo normal de amortização do financiamento sub examen; b) a ré não proceda à negativação dos autores em quaisquer órgãos informativos de crédito, ou, caso já o tenha feito, que proceda à sua retirada; c) a ré seja oficiada no sentido de se abster de iniciar ou prosseguir com a execução extrajudicial prevista no Dec-Lei 70/66; e, d) o RGI averbe a existência da presente ação, com fulcro no art. 167, inciso I, número 21 e inciso II, número 12, da Lei 6.015/73, dos Registros Públicos.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPela análise da planilha de evolução do financiamento do imóvel (fls. 41/59), constata-se que os autores estão inadimplentes desde dezembro de 2005.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável que os autores obtenham do Poder Judiciário, após mais de 06 meses de inércia e inadimplência, um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da Caixa Econômica Federal no sentido de reaver um crédito, que, a bem da verdade, pertence a toda a sociedade.\r\n\r\nAdemais, o art. 50, § 2º., da Lei n. 10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor, o qual somente pode ser dispensado quando, na forma do § 4º., ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO pleito de não inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das peculiaridades do caso concreto, não merece ser acolhido. Apesar da jurisprudência se manifestar no sentido de que não se justifica o registro do nome do devedor em qualquer órgão cadastral de proteção ao crédito, quando o débito está em litígio ou pendente de julgamento, não se pode ignorar, in casu, a inércia da parte autora em solver a dívida ou mesmo a demora em discutir o débito. Por este motivo, e também pela ausência dos requisitos do art. 7º. da Lei nº 10.522/02 (suspensão da exigibilidade do crédito ou garantia idônea e suficiente), não há como acolher o pleito autoral (TRF da 2ª Região, AG nº 92649, Rel. Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJ de 28/02/2003).\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art. 167, II, n° 12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de providência.\r\n\r\nOs demais argumentos ventilados na petição inicial somente podem ser melhor analisados após uma ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0003812-7 EDILEUZA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 283/296, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011362-4 EUNICE PONCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Réus (União Federal e INSS)na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021062-2 AGOSTINHO TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI, FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Às partes, em 15(quinze) dias, para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004115-1 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006721-8 ROSA AMELIA PINTO ORNELAS (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 95.0014624-0 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS) x PRESIDENTE DO EGREGIO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora intimada por duas vezes, em 19/02/2004(fl. 116)e em 09/12/2005(fls. 122/123), para que desse cumprimento imediato ao julgado, verifica-se pelas petições da Impetrante, que a Autoridade Impetrada vem descumprindo a ordem.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 14, parágrafo único do CPC, determino a intimação da Autoridade Impetrada para que, no prazo de três dias, comprove em juízo o correto cumprimento do julgado, fixando desde já multa de caráter pessoal, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), para o caso de descumprimento desta ordem.\r\n\r\n16 - 96.0003758-2 ELISABETH CARVALHO BORGES DIAS E OUTRO (Adv. EDSON LOPES GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Impetrantes sobre a petição e documentos de fls. 262 e seguintes.\r\n\r\n17 - 99.0022949-5 CIACOM VEICULOS LTDA/ (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 99.0204058-6 VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL / RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007131-5 SUELY DE MESQUITA SOUZA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x DIRETOR/CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se manifestação da parte interessada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.011509-4 MARCIA DE OLIVEIRA AZAMBUJA BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se manifestação da parte interessada por 10(dez)dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002630-2 ANTONIO EMILIO VIEIRA BARROSO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x SUBDIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação prestada no ofício de fl. 153, que noticia o falecimento do Impetrante, nada mais há que se requerer nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007671-8 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante sobre os documentos de fls. 124 e seguintes.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026341-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS E OUTRO (Adv. BERILO MASCARENHAS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026910-0 PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. FERNANDO LOESER, MIGUEL ANGELO SALLES MANANTE, LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA GIACOMIN) x PRESIDENTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018147-0 GOTHARDO JOSE PORTELA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1 REGIAO-RJ. . Aos Impetrantes para ciência da petição e documentos de fls. 108 e seguintes. Prazo:05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 92.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006856-5 ASSOCIACAO ALERTA VERDE (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x SECRETARIO DE POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Impetrados no efeito devolutivo. À Impetrante, ora Apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelada, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007980-0 CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017671-4 JULIO SUSSMANN (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.019804-7 ELIANE VIRGINIA SANTOS WILD E OUTRO (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Aos Impetrantes sobre a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 84.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024951-1 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. À Impetrante, ora Apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelada, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005096-6 MATHEUS RODRIGUES DA SILVA SOUZA REP/ P/ JANIO GILSON SILVA SOUZA (Adv. JOAO FREDERICO M DE CARVALHO) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . O pedido de fl. 39 é descabido por ser extemporâneo, uma vez que já foi prolatada sentença à fl. 35.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019329-7 ARMAZENS GERAIS MAGNO LTDA (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar com o fim de suspender a concorrência nº02/2006, aviso publicado no Diário Oficial da União nº 172, seção 3 de 06 de setembro de 2006, mediante a alegação de que a cláusula 2.6 do edital estreita, ilegal e inconstitucionalmente , o universo de possíveis licitantes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão visualizo a existência de fumus boni iuris hábil a ensejar a concessão da liminar, eis que a exigência da cláusula guarda relação de pertinência e adequação com o objeto da licitação.\r\n\r\nOra, a cláusula em questão (fl. 48) exige que a empresa concorrente não possua “débito com esta CDRJ, OGMO ou Sindicato de Classe, mesmo tramitando em juízo ou fora dele, ou que pelo menos um dos sócios participe de empresa inadimplente com qualquer entidade da Administração Pública”.\r\n\r\nÉ perfeitamente razoável e adequada a exigência, vez que a saúde financeira da empresa condiciona o regular cumprimento do contrato de arrendamento, resguardando o interesse público subjacente à licitação.\r\n\r\nCom razão a autoridade impetrada ao afirmar que uma das finalidades dos arrendamentos é a armazenagem de carga proveniente de operação portuária, razão pela qual há relação direta entre a exigência de inexistência de débito com o órgão gestor de mão de obra e sindicato e o objeto da licitação. O operador portuário deve ostentar regularidade fiscal pelos mesmos motivos já explicitados anteriormente.\r\n\r\nPor outro lado, o mero ajuizamento de ação judicial, sem o deferimento de liminar ou antecipação de tutela, não tem o condão de sobrestar ou anular eventuais débitos da sociedade para com a Administração Pública.Desse modo, não visualizo qualquer nulidade na cláusula em comento. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019892-1 ESTANISLAU FACANHA SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Indefiro a liminar, por força do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66.\r\n\r\nTambém não há periculum in mora, eis que os Impetrantes já percebem proventos de inatividade/pensão, sendo a pretensão de cumulação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019895-7 SOLANGE APARECIDA GUIMARAES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Comprove a Impetrante sua condição de pensionista militar. Prazo:10(dez)dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026236-9 TRANSBAN - TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA (Adv. ANDREA SALLES GIANELLINI) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Deixo de receber o recurso da Impetrante por intempestivo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n36 - 94.0025068-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE VILLAR DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191 - Fornecidas as cópias, expeça-se carta precatória.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011825-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ROBERTO DESIDERATI ALVES. . Diga a Autora sobre o pedido de fl. 25, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016021-4 NAZYR SOUTO SAYAO CORDEIRO (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Defiro a devolução do prazo requerida pela autora, por mais 10 dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012878-1 ORLANDO FERREIRA LARANJA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 92.0043274-3 ELIAS KASSER ELIAS DIB E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nAo Contador Judicial para apurar a diferença a ser paga pelo Autor ante a divergência apresentada às fls. 263/268 e 303/331.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013092-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x REGINA LUCIA HUGGINS TUMMINELLI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Ao réu, em 10(dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017723-8 HELCIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Impetrante sobre a petição e documentos de fls. 14/36.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0011630-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Aos autores sobre petição e documentos juntados pela CEF às fls. 754/765, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 49798"
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "49872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-1\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-2\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA GAMA-3\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a retirada dos alvarás de levantamento do valor depositado (fls. 174/176), dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012186-9 POLIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x PREGOEIRO DESIGNADO-MINISTERIO DA SAUDE(UNIAO)-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA (SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE) DIVISAO DE PREPARO DE LICITACAO. . Haja vista a certidão da secretaria de fl.145, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017892-2 ISABEL CEDROLA FERREIRA (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA GAMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl.31, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004571-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à apelação da UFRJ e manteve a sentença de extinção de fl. 22.\r\n\r\n2. Ante a ausência de citação e a conseqüente inexistência de condenação em honorários advocatícios, não há o que ser executado. Sendo assim, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 49872"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-35\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-25\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-17\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCLAUDIA HELENA S. MARQUES-3\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-12\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-27\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-19\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-27, 34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-27\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-24\r\n\r\nELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO-27, 34\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-33\r\n\r\nFELIPE PINEL-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14, 23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-23\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-12\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-23\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-29\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-16\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15, 16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30, 31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-27, 3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-8\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-30, 31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14, 16\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-28\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28, 29\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-5\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 9\r\n\r\nVICTOR MACHADO MARTINS-17\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-24\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0011922-0 BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. FELIPE PINEL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 165:\r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a prorrogação do prazo por dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011525-7 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0002842-1 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA S. MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014574-2 CELIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024516-4 LUIZ RUBEM DE AZEVEDO MARINHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Rejeito a prescrição argüida pela SASSE, na medida em que não há postulação quanto ao benefício em razão de sinistro e sim quanto ao valor mensal do seguro.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 246/249, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nNão procede a denunciação da lide, requerida pela CEF à fl. 251/253, uma vez que o Autor também ingressou com a ação em face da Caixa Seguradora S/A, anteriormente denominada Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais, em relação à qual serão apreciados pedidos relativos a seguros.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n3) Cumprido o item “2” e após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025300-5 FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 177 - A petição a que se referem os patronos dos Autores é a de fls. 174, que já foi apreciada às fls. 175. Cumpram os patronos o despacho de fls. 172.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0269078-0 VANILDA MELLO (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Fls. 387 - Ante a informação de fls. 392, defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\n2) Às partes sobre os cálculos de fls. 391.\r\n\r\n8 - 93.0009325-8 AIR DA GLORIA SOARES MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 795/796: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, apresentando, se for o caso, nova planilha de cálculo em relação ao Autor SÉRGIO ÉRICO DOS SANTOS, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n9 - 94.0048323-6 JURANDIR INACIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo o prazo de dez dias para que o Autor cumpra o item 2º do despacho de fls. 347.\r\n\r\n10 - 95.0008725-1 LEONARDO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 348 e 373/374: Ante a informação do nº do PIS, abra-se vista à CEF para que apresente planilha de cálculo e crédito da Autora LUCY GONÇALVES DE CARVALHO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 95.0010558-6 AMILTON DE ASSIS NAVEGA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Fls. 350/372: Dê-se ciência aos Autores AMILTON DE ASSIS NAVEGA, JACI MOREIRA DOS SANTOS, THEREZINHA DE JESUS DO AMARAL CORDOVIL, MARLENE BASTOS CORDOVIL, MARIA DA GRAÇA PIRES HENRINGER, JOSE SAMUEL JALOM, WALTER DE OLIVEIRA, ARMANDO DE OLIVEIRA SCHUBACH, TANIA MARIA PACHECO SCHUBACH, ARLOS FRANCISCO DE SOUZA, TEREZINHA ROBERTO PEREIRA, MARIA DA PENHA RODRIGUES COSTA, MARIA INEZ DE NOURA SARQUIS, JOSE ALVES MERODIO, WILSON VENTURA, LUCY DALVA ALMEIDA DA SILVA, JURACI DA SILVA ROCHA, ORTRUD MONIKA BARTH SCHATZMAYR, HERMANN GONÇALVES SCHATZMAYR e MARIA NILCE MACHADO PEDROZA.\r\n\r\n2) Fls. 347/348 e 374/375: Os índices concedidos no julgado foram 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 8,5% (março/91), como se verifica às fls. 299 e 317/319.\r\n\r\nO IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que a decisão de fls. 299 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado, não havendo, portanto, diferença devida a este título.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Esclareça, comprovadamente, o índice aplicado na conta do FGTS em março de 1991.\r\n\r\nb) Cumpra integralmente o item 3 do despacho de fls. 344/345, juntando os termos de adesão dos Autores PAULO CESAR PEREIRA DE ABREU, DAISE DE ALMEIDA FERREIRA e ARSENA DE JESUS AVELINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n12 - 95.0015264-9 ADRIANA CAMANHO CAMARGO REP/ P/ MARCELLO ABOUDIB CAMARGO (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 117/119 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 96.0004362-0 MARIA IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nFls. 167 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 183 - Não foi determinada a implementação da pensão em favor de Maria Izabel de Souza Oliveira, sendo equivocados os ofícios de fls. 142/143 e 179.\r\n\r\nA execução envolve o pagamento de atrasados que seriam devidos à Maria Rosa de Souza, já falecida, que era pensionista do ex-servidor do Ministério dos Transportes Gilberto Martins Costa.\r\n\r\nOficie-se ao Coordenador-Geral de Assuntos Judiciais do Ministério dos Transportes esclarecendo que não foi determinado a implementação da pensão em favor de Maria Izabel de Souza Oliveira e para que remeta ao juízo a relação dos valores que seriam devidos ao instituidor da pensão Gilberto Martins Costa, se vivo fosse, e os valores pagos à pensionista Maria Rosa de Souza, no período de março de 1991 até a implementação pela União Federal da integralidade da pensão, mês a mês, limitado à 16/12/1997, quando esta última faleceu.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à União Federal. \r\n\r\nApós a vinda das informações, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n14 - 96.0010327-5 HAILTON CHAVES LEAL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 96.0015980-7 PAULO SERGIO FAILASE (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS, GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nFls. 205: \r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Esclareçam os Requerentes se o falecido Autor deixou bens sujeitos à inventário, se há inventário em tramitação, bem como se a viúva é dependente habilitada perante a Previdência Social, comprovadamente.\r\n\r\n16 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Abra-se vista à CEF para que forneça os extratos do FGTS a fim de que o Autor proceda à análise.\r\n\r\n17 - 97.0101522-3 VICTOR MACHADO MARTINS (Adv. VICTOR MACHADO MARTINS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 418/422:\r\n\r\n1) Não assiste razão ao Autor, uma vez que os índices pleiteados na inicial foram: 8,04% (junho/87), 47,31% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, o Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, conforme voto de fls. 193/201 e 270, condenou a CEF ao pagamento dos índices de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990) e 44,80% (abril/90), e à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela CEF, o mesmo foi provido em parte, conforme decisão de fls. 315/316, excluindo da condenação os índices referentes à junho/87, maio/90 e fevereiro/91, sendo o Autor vencedor nos índices de janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1990.\r\n\r\nO IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), não havendo, portanto, diferença devida a este título.\r\n\r\nQuanto ao índice de janeiro/89, foi deduzido o valor já creditado na época própria, aplicando a diferença devida, conforme determinado no voto de fls. 193/201.\r\n\r\nNo que se refere à correção monetária, não assiste, igualmente, razão ao Autor, uma vez que os cálculos apresentados pela CEF aplicaram a correção monetária, após a incidência dos expurgos, pela mesma sistemática de remuneração das contas do FGTS.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção do FGTS.\r\n\r\nNa planilha apresentada pela CEF às fls. 394 constam os juros de mora.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação da taxa progressiva, há decisão preclusa às fls. 382, no sentido de que não há quantia a executar. \r\n\r\n2) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cum primento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% sobre o valor corrigido da causa), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015386-8 CLEIA KISTENMACKER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra o Autor MAURO REIS DE SOUZA o item 2 do despacho de fls. 404.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.016000-9 ELIAS RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 98/99: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023607-5 RENATO LEMOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 352/380: Aos Autores.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014284-0 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 256/268: A questão já foi decidida às fls. 253/254.\r\n\r\nCumpram os Autores a parte final da decisão supramencionada.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020147-5 CLOVIS AMARAL DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 143/144 - Abra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o Autor proceda à análise.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014824-0 EURIVALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 65/77: Ao Autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004069-9 JORGE LUIS LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011050-1 ANTONIO DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o contido às fls. 29, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre os extratos de fls. 18/19 onde consta a situação da conta como “optante”.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 00.0155946-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 305/306 - Defiro a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, manifeste-se o INSS.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 94.0044841-4 VILMA DE AMORIM COURY E OUTROS (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL - CHIS/RIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER). . Fls. 505: Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 99.0023079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ARLINDO SIMON (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x VALDOMIRO NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 71 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o despacho de fls. 75, requerendo, na hipótese de ocorrer o requisito previsto no art. 232, I, 1ª parte do CPC, a citação do réu por edital, ante a sua admissibilidade na ação monitória. (Súmula 282 do STJ).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 97.0070796-2 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . 1) Fl. 170 - Anote-se.\r\n\r\n2) Face à manifestação de fl. 165, nomeio o Dr. Lauro Loureiro Baptista Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente nomeado.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue no prazo estabelecido às fls. 116.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014245-4 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1) Fl. 151 - Anote-se.\r\n\r\n2) Face à manifestação de fl. 149, nomeio o Dr. Lauro Loureiro Baptista Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente nomeado.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue no prazo estabelecido às fls. 113.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010423-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001290-4 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria à juntada de cópia do documento de fls. 44, que é fax.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Requerente sobre fls. 35/44.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 95.0039501-0 VILMA DE AMORIM COURY E OUTRO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x JORGE TADEU DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 104: Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n35 - 00.0583522-4 SERGIO CIPOLATTI RODRIGUES DE LIMA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Fls. 648 - Defiro a vista requerida pelo Reclamante.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 49792"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO-17\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-10\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-17\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-29, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-16, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-27\r\n\r\nGUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-10\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-29\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS PRADO PEREIRA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-24\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-7\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-29\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-25\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-27\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA-10\r\n\r\nRENATO ANET-24\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-28\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-10\r\n\r\nSEBASTIAO GASPAR FILHO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 24, 6\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18, 19, 21\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVANUSA MURTA AGRELLI-30\r\n\r\nVERONICA TORRI-15\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019393-8 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora à fl. 238, por entendê-la impertinente, vez que a requerente pretende, em verdade, seja analisada a adequação dos documentos carreados aos autos aos diplomas normativos mencionados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os documentos juntados às fls. 239/288.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fl. 289 verso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012250-0 PLANEP ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 65 a 71.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017278-6 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019237-2 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0002897-8 MARCELO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 458/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,03\r\n\r\n. “ (...)julgo parcialmente procedente o pedido determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\nlimitar ao máximo de 32,68% (trinta e dois vírgula sessenta e oito por cento) da renda familiar bruta os encargos mensais devidos pelo mutuário;\r\n\r\nexpurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir à autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados...\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012861-0 MARCOS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrona dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nQuebra Remetam-se os autos à SEADI para correção do pólo ativo da demanda com a inclusão de RITA ADELAIDE PEREIRA DA SILVA e exclusão de MARCIA MANHÃES DO NASCIMENTO, pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016411-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA DEODORO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0264162-3 NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n9 - 98.0004477-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023290-0 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). . \r\n\r\n1 - Fls. 317/322 - Em uma análise superficial, poder-se-ia afirmar que os Conselhos Profissionais, por serem autarquias, estariam compreendidos na expressão Fazenda Pública, constante do art. 4o., inciso I da Lei 9289/96, não estando sujeitos ao pagamento de custas. O argumento é equivocado, pois o parágrafo único do art. 4o.deste mesmo diploma legal previu que: \"A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I, da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.\"\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o réu Conselho Regional de Enfermagem/RJ - COREN para efetuar o preparo do seu recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Valor do preparo: R$ 139,62.\r\n\r\n2 - Isso feito, fica desde já recebida a apelação do réu no seu efeito devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 520, VII do CPC. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024331-0 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016781-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAté a presente data, não houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 88, reiterada à fl. 91, no sentido de que fossem fornecidas cópias das petições iniciais de processos apontados como possíveis preventos, tendo apenas a parte autora juntado às fls. 94/121 cópias idênticas às já juntadas às fls. 57/84, referentes ao Processo nº 2005.51.01.012640-1, com relação ao qual já havia sido afastada a prevenção (fl. 86).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção dos instrumentos de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006729-2 LUIS MARTINEZ BUENDIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 142/149.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007408-9 MARCIO LUIZ SOARES DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 . Cite-se.\r\n\r\nIndefiro a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da determinação de fls. 69.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 72 a 76. Ao agravado.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011539-0 CECILIA MARIA SOUZA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 28 a 36.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 97.0106200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x BENEDITO SERGIO FLORENZANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, pro curação ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 170, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 170.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023059-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO) x MERCEDES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 491/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ (...)rejeito os embargos e, por conseguinte, constituo de pleno direito título executivo judicial (...)”.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x HUGO SOARES PINTO. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 21, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 21.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 33, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 33.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 31, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 31.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 24, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 24.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 27, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 27.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, por falta de interesse de agir (pleito relacionado ao Edital n( 01/2005) e por impossibilidade jurídica do pedido (pleito relacionado a concursos futuros), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, RENATO ANET, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JORGE MOREIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . F. 57 - Defiro. Intime-se a parte autora para retirada dos autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 88.0024398-3 COML/ PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Ante o silêncio da Fazenda Nacional, implicando em concordância tácita, cumpra-se o despacho de fl. 289, expedindo-se em favor da parte autora alvará de levantamento das contas indicadas às fls. 286/287.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020084-8 SEBASTIAO GASPAR FILHO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x NORMA PINNATELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, GUILHERME BAHIA GANIN). . Intimem-se os embargados LUIZ CARLOS SILVA e MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ para, no prazo de 30 (trinta) dias e em última oportunidade, fornecer os documentos solicitados pela Contadoria Judicial (fl. 74), conforme já determinado no despacho de fl. 23 - uma vez que os documentos de fls. 34/35 e 49/50 não atendem o solicitado por aquele setor -, sob pena de sua inércia implicar falta de interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 72.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021108-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x GERAUTO - COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0005881-2 IACI NOGUEIRA MOTTA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 201, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n30 - 2000.51.01.021651-9 RODOLFO MACHADO VIEIRA FILHO (Adv. VANUSA MURTA AGRELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 161, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Isso feito, expeça-se alvará de levantamento, devendo o advogado da parte autora fornecer o número do CPF e Identidade (RG), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 49699"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-44\r\n\r\nALVIMAR C A DE SOUZA-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-27\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-23\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-44\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-4\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-43\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-10\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-30\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-28\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-46, 48\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-15\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37\r\n\r\nERIKA ROSA SOUZA FURTADO-18\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-31\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-1\r\n\r\nGISA SILVA-29\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-34\r\n\r\nHELTON T RAMOS-17\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-16\r\n\r\nILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES-23\r\n\r\nJORGE UBIRAJARA MATTO VIEIRA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-47\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-21\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-45, 46\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-34\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-29\r\n\r\nLEVI MARCOS PEREIRA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29, 30, 47\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-43\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-41\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-19\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-14\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-26, 27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-24\r\n\r\nNEI CALDERON-41\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26, 42\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-26\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-45\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 34, 35\r\n\r\nRICARDO SORDI MARCHI-16\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-20\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-23\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-36\r\n\r\nROGERIO S ALVES-17\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-27\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 41\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-25\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-25\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 31\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-35\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-28\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016603-8 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, a míngua da verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019591-9 ZELIA MEDEIROS DE SANTANA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 13, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.01.001839-6, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014904-8 CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016706-7 PAULO PEREIRA LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se, na capa, a preferência da Lei 10.741/03-Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDeverá a parte autora manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 74, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, eventualmente, prolatada no processo nº 2006.51.01.014314-2 da 21ª Vara Federal, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018469-7 MICHAEL ATHAYDE AMANCIO DINIZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDeverá, por fim, manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 52, devendo fornecer cópia da petição inicial e da eventual sentença prolatada nos processos nº(s) 2003.51.01.008934-1 e 2002.51.01.025131-0 ambos em trâmite na 28ª Vara Federal, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018521-5 AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido;\r\n\r\nb) cumprir o disposto no artigo 39, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019405-8 CATARINA SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 74, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial e da sentença, eventualmente, prolatada nos processos nº(s) 2003.51.52.015291-7 (1º JEF de Niterói) e 2004.51.51.075038-5 (1ª JEF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 39, I do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019413-7 ALMIR LUZ GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido\r\n\r\nb) cumprir o disposto no artigo 39, I do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019425-3 GUTTEMBERG RODRIGUES PEREIRA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2,000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019596-8 ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019635-3 FABIO DA SILVA CAMARGO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Essa medida excepcional se limita a casos em que de plano se verifica a verossimilhança do alegado, por prova inequívoca, o que não se vislumbra nos autos até o momento, porquanto o deslinde da controvérsia exige a produção de perícia médica.\r\n\r\nAssim sendo, por não haver preenchido os requisitos do artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014542-4 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Isso posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa (fls. 380).\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018384-0 FRANCISCO DIAS MENDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019376-5 FLAVIA FARIA LIMA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Remetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019607-9 VALMIR DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\nesclarecer o pedido contido de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001;\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019647-0 CLIMEP - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. RICARDO SORDI MARCHI, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Nos termos dos artigos 282, III, 283 e 284 do Código de Processo Civil, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o aditamento da petição inicial:\r\n\r\na) indicando, detalhadamente, a vinculação dos boletos de cobrança impugnados na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH). \r\n\r\nb) demonstrando que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicado(s) na(s) AIH(s) corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) devidamente assinado(s) pelo(s) usuário(s)-contratante(s).\r\n\r\nc) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais;\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024259-7 AUTO SERVICO SCOPEL LTDA (Adv. ALVIMAR C A DE SOUZA, ROGERIO S ALVES, HELTON T RAMOS) x DIRETOR DO ANTIGO DNC-DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS. . Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, se há lei a emprestar fundamento à Portaria impugnada.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de liminar em face da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF para opinamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019614-6 JOSE CARLOS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) indicar, corretamente, o pólo ativo, na forma do artigo 282 inciso II do CPC;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nd) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do artigo 6º da Lei 1.533/51;\r\n\r\ne) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019656-0 ADERBAL JOSE FALCAO SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014094-3 JS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Desta forma, a Lei 10.833/2003, notadamente o seu artigo 30, não padece de qualquer eiva de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo perfeitamente aplicável à retenção dos tributos em questão pela Impetrante. \r\n\r\nDeverá a parte impetrante apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019545-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ALAN DE FREITAS GOMES E OUTRO. . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, deverá a parte autora indicar, especificadamente, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, pressupostos legitimadores para concessão do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019784-9 EMIBM ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. JORGE UBIRAJARA MATTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por tais razões, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários ante a inexistência de sucumbência. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 99.0018961-2 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido do INSS, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se ao parte final do despacho de fls. 1810.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0010418-4 ANALUCIA DE MENDONCA PALLADINO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 232: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista aos autores por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 228.\r\n\r\n25 - 98.0004281-4 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE, SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Indefiro o requerido às fls. 273. Estando a Administração Pública atrelada ao princípio da legalidade, milita em seu favor a presunção iuris tantum do exato cumprimento da norma legal que determinou a incorporação do resíduo complementar do índice de 28,86%, por força da Medida Provisória nº 1704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693, de 28/07/98 e pela Portaria MARE nº 2.179, de 28/07/98, que especificou o percentual devido a cada categoria, restando assim, satisfeita a obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0006058-7 JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeiram as partes o que lhes aprouver no prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 93.0009353-3 RENE BEZERRA DA CRUZ (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Vistos, etc. \r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcurso de prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e juntada a cópia encaminhada pela CEF, nos termos da Resolução CJF 509/06, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0004695-4 RAUL NOBREGA DOS SANTOS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO BANDEIRANTES S/A. . Intimem-se os réus a para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n29 - 95.0007067-7 AGLAE CRISTINA NAVARRO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. GISA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n30 - 98.0011619-2 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SODRE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n31 - 99.0024676-4 CLAUDIO AZEVEDO FRAGOSO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo para que a parte autora se manifeste sobre o laudo pericial, por 15 (quinze)dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 32 - 2000.51.01.019432-9 MARCIO ANTONIO OURIVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc. \r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados. Observe-se que a sentença de fl. 178 extinguiu a execução somente no que versava acerca do principal. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.004257-1 MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016935-6 HELIO OCTAVIO OCCHIUZZI (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc. \r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada dos alvarás, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcurso de prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquive-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelo beneficiário e juntadas as cópias encaminhadas pela CEF, nos termos da Resolução CJF 509/06, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025522-4 OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0019353-9 ANGELA MARIA VIEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que houve uma determinação de depósito judicial, entretanto, o SESC ( empregador) , equivocadamente, ao invés de depositar , recolheu o Imposto de Renda através de DARF(fls. 73/78).\r\n\r\nPortanto, ao invés de colocar os recursos à disposição do Juízo, recolheu a disposição do impetrado . \r\n\r\nDesse modo, impossível a expedição de alvará dos aludidos valores depositados, devendo as impetrantes promoverem a citação da União (PFN) nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DA SILVA ENNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 42.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.12/13 e 43.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ISABEL CRISTINA FOLLY ROCHA FERRAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.62.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 46/47 e 63.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nOportunamente oficie-se ao Juiz Deprecado, comunicando desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007477-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSILDE ESTELITA DE SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF desistiu da ação conforme petição de fls. 44/45.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 06 e 45.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007616-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE LOUREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 41.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.06/07 e 42.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, c/c 569 ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n41 - 98.0012392-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que ainda não foi publicado o edital de citação no órgão oficial e não há mais tempo hábil para tanto, com fulcro no art. 247 do CPC, torno nula a citação feita através do edital publicado às fls. 141/142 , visto que não observou o preceito do art. 232, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se novo edital com as formalidades do art. 232 do CPC, observando que as publicações deverão ser realizadas no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial providenciada pela Secretaria das Varas e duas vezes em jornal local a encargo da parte autora. \r\n\r\nO edital terá lapso temporal de 30 (trinta) dias, findo o qual começará a fluir o prazo legal para contestação - 15 (quinze)dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Autora para retirar os editais e providenciar a devida publicação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027607-4 JOAO BATISTA BORGES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008884-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTROS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista aos Embargados, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, ao BACEN, no mesmo prazo.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.001057-1 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EMERSON LACERDA DO CARMO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 273/275 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008746-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ACYR DA SILVEIRA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008918-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LUIZ PAULO DE ABREU (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0008415-0 MAURY SOARES VIVAS FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 349.\r\n\r\n“Aos autores sobre a manifestação da CEF de fls. 336/347”\r\n\r\n48 - 2000.51.01.025764-9 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, conforme o despacho de fls.269\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 8"
                            ],
                            "49868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-1\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-1\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022844-3 TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL/RJ\r\n\r\nJUÍZO DA 17ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL de 1°, 2°. Leilão e Intimação, extraído dos autos da Ação Ordinária/tributária que move INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGRAGADOS, Proc. 2000.51.01.022844-3, na forma abaixo.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nA DOUTORA, ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Juíza Federal da Vara acima. Faz saber a todos e especialmente ao devedor supra, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista do art. 687 § 5° do CPC, de que foram designadas as datas de 04/12/2006 e 18/12/2006, às 16h, no átrio da Justiça Federal, à Av. Rio Branco, 243 anexo II, térreo (hall dos elevadores), Centro/RJ, pela Leiloeira Pública Sandra Aôr da Silva, para realização respectivamente do 1° Leilão, obedecendo a avaliação de R$ 7.840,00 e o 2° Leilão, pela melhor oferta, do bem descrito e avaliado às fls. 312, a seguir: 245 metros cúbicos de pedra britada n° 1, avaliado cada metro cúbico em R$ 32,00, totalizando em R$ 7.840,00 em 22/06/2005, encontrados na Estrada da Ligação, 1397, Taquara/RJ. Para conhecimento de todos e intimação, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume. Ciente de que no ato da Arrematação, serão pagos: preço à vista, 5% de comissão da leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% conforme tabela de custas, sendo devida a comissão em caso de adjudicação ou Remição. Rio de Janeiro/RJ, 09/10/2006. Eu,(as) Maria Beatriz Mendes Aguiar Madureira, Diretora da Secretaria, o subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Juiz Federal.-.\r\n\r\nId: 49868"
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SANTO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0710447-2 MANOEL LOPES MARTINS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012338-5 WILSON MACHADO CYPRIANO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nWILSON MACHADO CYPRIANO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do percentual da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, adotando-se como base de cálculo o fator multiplicativo idêntico ao que foi aplicado ao maior posto das Forças Armadas, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora incidindo sobre as parcelas vencidas.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser militares da reserva da Marinha e que, com a diferenciação na estipulação dos índices para concessão da gratificação aludida, ocorreu uma violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, eis que não foi aplicado o mesmo percentual quando da implementação da GCET para os diversos postos da carreira castrense.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 07/14. Deferido o benefício da gratuidade de Justiça deferido à fl. 40;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou a contestação, às fls. 48/54, aduzindo a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 70), vêm os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor, militar da reserva da Marinha, a percepção da GCET no percentual concedido ao maior posto das Forças Armadas.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA matéria ora suscitada não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação em apreço.\r\n\r\nNesse giro, a Lei nº 9.442/97, que veio a criar a GCET, instituiu em seu art. 2º que “a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET será calculada obedecendo à hierarquização entre diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas (...)”.\r\n\r\nAssim, não há como se requerer uma isonomia de vencimentos entre os militares de diversos escalões hierárquicos, eis que afronta a própria hierarquia, dogma firmado constitucionalmente como pilar das atividades da caserna.\r\n\r\nQuebra Desta forma, não há como prosperar a pretendida isonomia ou equiparação a que alude o autor em sua peça exordial, tendo em vista que, embora representando tratamento desigual, o é em virtude de se constituírem em casos desiguais, com os quais se deve lidar nas respectivas medidas em que se desigualam, de modo a traduzir para cada um exatamente aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nOutrossim, não é demais reafirmar que descabe ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de vencimentos de servidores a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o pleiteado na presente lide, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Pretório Excelso, in verbis:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” \r\n\r\nAdemais, de acordo com o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea \"a\", da Constituição Federal, qualquer aumento de vencimentos de servidores públicos só pode ser concedido por lei de iniciativa do Presidente da República, percebendo-se claramente que o pleiteado pelo requerente afronta o mencionado dispositivo constitucional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima esposadas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029506-8 RUTH AZEVEDO FERNANDES (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nRUTH AZEVEDO FERNANDES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do percentual de 28,86% sobre sua pensão, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93, a partir de abril de 2000.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é viúva de servidor público federal, e que, de acordo com o artigo 37, inciso X, da CF/88, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á na mesma data.\r\n\r\nAlega, entretanto, que tal preceito foi ignorado em face da Lei nº 8.627/93, que concedeu aos servidores públicos militares federais um aumento de 28,86%, mas sem estendê-lo aos servidores civis.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 15/19;\r\n\r\nIII - Aditamento à inicial à fl. 23, juntando documentos às fls. 24/31;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 32, determinando a regularização da documentação apresentada na exordial, cumprida conforme petitório de fl. 37;\r\n\r\nV - Decisão à fl. 42, deferindo o benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação, às fls. 49/55, argüindo falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, alega que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o autor somente poderá compensar os referidos acréscimos;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 58/64;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 67 e 68-v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual a autora objetiva o pagamento do percentual de 28,86% sobre sua pensão, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de interesse de agir, tendo em vista que a ré não comprovou a aplicação do percentual questionado na presente lide.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, também não merece guarida, por não ter transcorrido o prazo qüinqüenal entre a alegada lesão ao direito da autora (abril de 2000) e a propositura da presente ação (dezembro de 2003), restando assim devidas as parcelas vencidas a partir de abril de 2000, conforme pleiteado pela parte autora na exordial.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, por inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada - , tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,88% para determinada função, que em nada se equipara ao cargo do falecido cônjuge da postulante.\r\n\r\nAdemais, a autora sequer se deu ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições do “de cujus” com aquelas dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entende fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o STF o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder à incorporação do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) aos proventos da autora, a partir de abril de 2000, ressalvada a compensação de eventuais acréscimos auferidos pela requerente em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627/93, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007928-5 JOSE UMBELINO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ UMBELINO DA COSTA E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste dos vencimentos dos autores com a aplicação dos percentuais de 8,94% (jan/99), 5,97% (jan/00) e 7,67% (jan/01), bem como dos demais índices apurados pelo IPCA/IBGE para os exercícios subseqüentes, pagando as diferenças acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, determina a reposição salarial dos servidores públicos federais, o que não foi observado, tendo em vista que não houve a aplicação dos índices em tela, que correspondem ao IPCA medido para os respectivos períodos.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 13/19. Custas pagas à fl. 31;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, às fls. 40/54, aduzindo que a norma constitucional prevista no art. 37, X, da Constituição não é auto-aplicável, bem como a necessidade de lei para a concessão de reajuste para os servidores públicos;\r\n\r\nIV - Sem mais provas a serem produzidas (fls. 61 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual os autores objetivam que seja implantado em seus contracheques os percentuais de 8,94% (jan/99), 5,97% (jan/00) e 7,67% (jan/01), bem como os demais índices apurados pelo IPCA/IBGE correspondentes à variação inflacionária dos respectivos períodos.\r\n\r\nNão tendo sido argüidas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA matéria ora suscitada não comporta maiores digressões. Ao pretenderem os autores a majoração de seus vencimentos através da incorporação de percentuais diversos, relativos à variação inflacionária de diferentes períodos, depreende-se que se pleiteia uma vinculação incompatível com mandamento constitucional que rege a organização da Administração Pública, a saber, o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” \r\n\r\nRessalte-se, ademais, que o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:\r\n\r\n“NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA”.\r\n\r\nDesta forma, não há como melhor sorte acolher a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-54217 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:18-06-1997 PROC:AC NUM:222729-0 ANO:96 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:11-12-97 PG:108600\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DO PADRÃO MONETARIO DOS VENCIMENTOS - LEI N.S 8.030/90 E 8.178/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - EM PRINCIPIO OS SERVIDORES CIVIS TEM EM LEI ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEUS VENCIMENTOS REGIDOS POR LEI COM ESTA DESTINAÇÃO, NÃO SENDO DE SE CONFUNDIR CORREÇÃO DE PADRÃO MONETARIO COM AUMENTO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\nII- AS LEIS REFERIDAS PELOS AUTORES - 8.030/90 E 8.178/91 VOLTAM ESPECIFICAMENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E AINDA QUE TAL VALOR TENHA REFLEXO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CATEGORIAS, TAL INFLUENCIA NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO A SER DEFERIDO, SEM QUALQUER CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRelatora: JUIZA JULIETA LUNZ\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019601-0 MARIA JOSE CLAUDIA SILVA RIBEIRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ CLAUDIA SILVA RIBEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a proceder a reversão da pensão especial de ex-combatente a partir do falecimento de sua genitora em 15/11/2000, bem como indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, não obstante ter protocolado o requerimento administrativo de reversão da pensão em 27/06/2002, por ser filha solteira do ex-combatente ALVARO MARQUES RIBEIRO FILHO, falecido em 03/02/1976, até o momento a mesma não foi deferida, contrariando a legislação regedora da matéria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/27;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a liminar, ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça (fls. 36/38);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 45/50, aduzindo que a autora não faz jus à pretensão declinada na exordial, tendo a Administração agido dentro dos limites da legalidade;\r\n\r\nV - Custas pagas à fl. 66;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 70/73;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 78), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, objetivando que seja a ré compelida a proceder a reversão da pensão especial de ex-combatente a partir do falecimento da genitora da requerente.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante entendimento pacífico, é cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. \r\n\r\nNo caso em tela, uma vez que o óbito do pai da autora ocorreu em 1976, deve ser considerada a Lei nº 4.242/63, e não a 8.059/90, vigente à época do falecimento de sua genitora, que vinha percebendo o benefício regularmente.\r\n\r\nNeste sentido o texto legal regedor da matéria. Confira-se:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. “\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que entendimento contrário ofenderia o princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI da Carta Constitucional, que assegura a proteção ao direito adquirido.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais, ressalte-se que, independentemente da natureza, o dano deve ser comprovado, e desse mister não de desincumbiu a autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, restando tão-somente as alegações discorridas, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 36/38, para determinar que a União proceda à habilitação da autora, efetuando o pagamento da pensão especial ex-combatente a partir de novembro de 2000, pagando as parcelas vencidas corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, em custas judiciais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente atualizado, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015550-4 SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração do autor aos quadros da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi licenciado da Aeronáutica em agosto de 1994, o que teria ocorrido em razão de ato ilegal e infundado por parte da Administração, fazendo jus, assim, à reintegração ora pretendida.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 15/58;\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 82/84, ocasião em que se determinou primeiramente a vinda da contestação para após ser apreciado o pedido de antecipação da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou sua defesa às fls. 91/96, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que o licenciamento é um ato exercido pela Administração na competência do seu poder discricionário.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela não apreciado, objetivando o autor a sua reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nRelativamente à prejudicial apresentada pela União Federal, quanto a ocorrência da prescrição qüinqüenal, tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nNesse sentido, o fato gerador da pretensão do autor encontra-se fundado em ato exarado pela Administração Pública em agosto de 1994. Contra este insurgiu-se o demandante ajuizando Medida Cautelar em 1999. Não obstante, o referido feito foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 17 e seguintes), não tendo sequer havido citação da parte contrária, a qual interromperia o curso da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC, hipótese que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAssim, o prazo prescricional continuou a fluir, tendo sido ajuizada a presente demanda somente em agosto de 2005, mais de 10 (dez) anos após o ato ora impugnado, já ultrapassado, em muito, o prazo previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022246-3 SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora à fl. 99 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, deixando de condená-la nas custas e em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020557-9 JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,20\r\n\r\n. JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a promover o recálculo das prestações mensais e do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem adquirido imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, e que a Caixa vem reajustando as parcelas devidas fora dos parâmetros das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 14/50. Custas pagas à fl. 51;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou contestação, às fls. 65/73, inicialmente argüindo ilegitimidade ativa, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que as regras pactuadas entre as partes estão sendo devidamente cumpridas;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 88/91;\r\n\r\nV - Petitório dos causídicos informando a renúncia aos poderes conferidos pela parte autora (fl. 121);\r\n\r\nVI - Determinada a intimação pessoal dos autores para constituírem novo patrono, no prazo de dez dias (fl. 125), tendo os mesmos se quedado silentes (fl. 130).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que a Caixa seja compelida a promover o recálculo das prestações mensais e do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes.\r\n\r\nConsoante decisão proferida à fl. 125, foi determinado aos autores que procedessem à regularização do feito, constituindo novo patrono, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação exarada (fl. 130), merece ser extinto processo, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025617-5 TANIA SEILHE LOURENCO (Adv. ADELSON MOURA ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA SEILHE LOURENÇO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando promover a quitação de seu contrato de financiamento imobiliário utilizando recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter adquirido imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação e que, nos termos da MP nº 1.981/00, faria jus à utilização de recursos do FCVS para quitar o financiamento em tela.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 06/12. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 19;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 26, determinando a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIV - Certidão desta Secretaria (fl. 27) atestando o não cumprimento da determinação exarada. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora promover a quitação de seu contrato de financiamento imobiliário utilizando recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais.\r\n\r\nConsoante decisão proferida à fl. 26, regularmente publicada no Diário Oficial de 21/07/06, foi determinado à autora que procedesse à emenda da inicial, juntando documentação necessária à instrução do feito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não cumprida a determinação exarada (fl. 27), merece ser extinto processo, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV c/c art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto do instrumento de mandato, em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos a serem fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015611-2 LUIS CARLOS SOUSA CONCEICAO E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUIS CARLOS SOUSA CONCEIÇÃO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações dos autores por índices superiores ao percentual de variação da faixa salarial.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem adquirido imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação e que a CEF vem majorando as prestações através de índices superiores aos estabelecidos para as suas categorias profissionais, em evidente descumprimento ao contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 22/68;\r\n\r\nIII - Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, ocasião em que foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça (fls. 70/71);\r\n\r\nIV - Petição à fl. 80, na qual a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando que a Caixa Econômica seja compelida a não promover reajustes nas prestações dos autores por índices superiores ao percentual de variação da faixa salarial.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório dos demandantes à fl. 80, não possuindo os requerentes interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 80, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015076-2 VERA LUCIA LOPES CORREA (Adv. MARCELO HENRIQUE PINHEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CORREA SANCHES VIANA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (julho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/22;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 24, deferindo a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 34/47, sustentando, preliminarmente, carência da ação quanto ao índice de fevereiro/89. No mérito, pugna pela legalidade dos procedimentos adotados e esclarece que a autora firmou termo de adesão nos termos da Lei Complementar nº 110/01, já tendo efetuado os saques na sua conta;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa à obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação em relação ao índice de fevereiro/89, tendo em vista que não foi declinado tal percentual na pretensão deduzida.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio da autora, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC nº 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível nº 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC nº 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere à alegação da CEF de que a autora teria firmado termo de adesão para receber em sede administrativa os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao FGTS, ressalte-se que a Caixa não logrou comprovar a realização do referido acordo, pois não trouxe, aos autos, nenhum documento confirmando que as parcelas devidas à requerente já foram efetivamente implementadas.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada da autora descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020165-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO SOL e por ANA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA, síndica do primeiro Autor, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a Ré realize o imediato pagamento de R$ 759,80 (setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos) ao primeiro Autor.\r\n\r\nInformam, inicialmente, que não possuem recursos para arcar com as despesas processuais, pelo que requerem o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o primeiro Autor é titular da conta-corrente no banco-Réu, sob o nº. 179-1, agência Pavuna, tendo firmado, em 15/07/2004, Contrato de Prestação de Serviços para Utilização de Malote Caixa Rápido Empresarial.\r\n\r\nAduzem que, em 14/10/2005, o primeiro Autor, através da Segunda Autora, utilizou o referido serviço para o pagamento de diversas contas e para a realização de depósitos, tendo encaminhado documentos, cheques e dinheiro em espécie, por meio de malote (lacre nº. 0564106).\r\n\r\nAcresce que, ao verificar o extrato bancário, a segunda Autora constatou a falta do depósito em dinheiro no valor de R$ 759,80 (setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos), tendo solicitado à Ré as providências necessárias para a correção do referido erro, não obtendo êxito, pelo que entende ter ocorrido o descumprimento do contrato celebrado, com violação das cláusulas 1ª a 3ª, 9ª a 14ª, e 16ª a 18ª.\r\n\r\nRessalta que, em razão do ocorrido, houve danos materiais para o primeiro Autor, que não dispôs da referida quantia quando precisou, bem como danos materiais à segunda Autora, a qual tem sido alvo de comentários de alguns dos condôminos do primeiro Autor, no sentido de que teria pego o dinheiro pertencente a este.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, verifico que o primeiro Autor é o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DO SOL, o qual recebe dos condôminos os valores a título de taxa de condomínio, não podendo fazer jus ao referido benefício, que resta indeferido por este Juízo.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico às fls. 44/48, que o primeiro Autor celebrou “Contrato de Prestação de Serviços para Utilização de Malote Caixa Rápido Empresarial” com a Ré, sendo também o titular da conta-corrente nº. 179-1 da agência 1094 (fl. 49) e que, em 14/10/2005, utilizou o referido serviço, figurando a segunda Autora como responsável pelo fechamento do malote (fl. 50).\r\n\r\nAinda, às fls. 50/57, constato cópias de diversos documentos (contas, boletos, etc.) os quais alegam os Autores terem sido encaminhados por meio de malote, sendo que, dentre os que estão em nome do primeiro Autor, encontram-se outros em nome da segunda Autora, a qual não é a titular da conta-corrente, nem a contratante do serviço, figurando apenas como usuária do mesmo, eis que é a síndica do primeiro Autor.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a verificação da aludida falha no serviço prestado pelo Réu demanda dilação probatória, eis que, no caso dos autos, a narrativa da exordial e os documentos acostados, por si só, não possibilitam o convencimento do Juízo de que o mencionado valor, cujo pagamento se pleiteia em sede liminar, não fora, de fato, depositado como devido.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que o fato alegado pelos Autores data de 14/10/2005, pelo que tenho afastado o periculum in mora, em razão do lapso temporal ocorrido até o ajuizamento da presente demanda (20/10/2006).\r\n\r\nPelo exposto, estando ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida precária, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para os autores promoverem o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à SEADI para a inclusão do nome da segunda Autora na autuação, conforme consta na exordial à fl 2.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012482-2 MARIA LUCIA DE MACEDO (Adv. ALESSANDRA ALVES DA COSTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento pela Impetrante da decisão de fls. 76/78 e do despacho de fl. 81, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos, a serem fornecidas pela parte. \r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo recursal, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001205-9 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do ato do AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a suspensão da ação fiscal referente ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 09284003-00, até ser intimado das decisões administrativas proferidas em 1ª instância no AI 35.492.649-7 e nas NFLD´s nº 35.411.460-3 e nº 35.411.461-1. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi notificado através do MPF nº 09284003-00 em 08/01/2006, sobre a fiscalização a ser realizada em 24/01/2006. Todavia, constatou da leitura do MPF nº 09284003-00 que o período a ser fiscalizado (março/2001 a agosto/2002) já foi objeto de autuação pelo referido órgão do INSS, estando, atualmente, o processo administrativo em fase de decisão em 1ª instância. Desse modo, argúi que não poderia sofrer nova fiscalização sob pena de bis in idem ou bitributação.\r\n\r\nII - Instruem a inicial os documentos de fls. 09/44;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 45;\r\n\r\nIV - Despacho de fl. 53, determinando seja oficiada à autoridade coatora para prestar informações e após vista ao MPF;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a Delegada da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro apresentou as informações às fls. 57/58, complementadas à fl. 81, argüindo a legalidade do procedimento adotado pela autoridade coatora. Sustenta que a fiscalização tinha como objetivo substituir o AI nº 35.492.649-7 e a NFLD 35.411.460-3 eivados de vícios formais insanáveis, bem como o saneamento da NFLD nº 35.411.461-1, em atendimento à solicitação do Serviço do Contencioso Administrativo. \r\n\r\nAcrescenta, ainda, que o impetrante foi cientificado via postal em 13/02/2006, acerca das decisões nº 17.402.4/0079/2005 e nº 17.202/0080/2005 que julgaram nulo o AI nº 35.492.649-7 e o lançamento da NFLD nº 35.411.460-3, não havendo, portanto, que se falar na ocorrência de bis in idem e bitributação;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 61, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Aline Mancino da Luz Caixeta, pelo prosseguimento do feito, requerendo a intimação do INSS para apresentar cópia integral dos processos administrativos com as respectivas Decisões de Notificação, bem como cópia integral do processo relativo ao MPF nº 092840003-00; \r\n\r\nVII - Decisão à fl. 78, determinando a intimação da autoridade coatora para apresentar cópia dos processos administrativos no prazo de 5 dias; \r\n\r\nVIII - Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou a documentação exigida às fls. 82/1878;\r\n\r\nIX - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1880/1886, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Aline Mancino da Luz Caixeta, requerendo, preliminarmente, a retificação do pólo passivo para constar como autoridade coatora a Delegada da Receita Previdenciária/RJ. No mérito, opina pela denegação da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA visando à suspensão da ação fiscal MPF nº 09284003-00 até ulterior intimação das decisões administrativas proferidas no AI 35.492.649-7 e nas NFLD's nº 35.411.460-3 e 35.411.461-1.\r\n\r\nInicialmente, merece ser acolhida a promoção do Parquet quanto à retificação do pólo passivo da demanda para constar como autoridade coatora a Delegada da Receita Previdenciária/RJ.\r\n\r\nNo mérito, o deslinde da controvérsia reside na aferição da legalidade da ação fiscal instaurada pela impetrada referente ao MPF nº 09284003-00, do período de março/2001 a agosto/2002.\r\n\r\nCumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando se foram pautados no princípio da legalidade, de forma a afastar qualquer critério exclusivamente subjetivo, com caráter discriminatório. Cabe, ainda, ao Juiz, o controle de legitimidade, no sentido da apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade do ato atacado.\r\n\r\nAssim, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, tendo em vista que a Administração está amparada dentro dos limites de oportunidade e conveniência, adotando os critérios que melhor atinja o interesse público, sob pena de desvio de finalidade. \r\n\r\nComo bem observa o ilustre Parquet em seu parecer às fls. 1880/1886, malgrado os vícios formais apresentados pelo AI 35.492.649-7 e pelas NFLD´s nº 35.411.460-3 e 35.411.461-1, todos foram corrigidos com a instauração de uma nova ação fiscal MPF nº 092840003-00, que sanou o vício contido na NFLD nº 35.411.461-1 e lavrou nova NFLD nº 35.130.370-7 em substituição a NFLD nº35.411.460-3, declarada nula de ofício pela Administração. \r\n\r\nQuanto ao AI nº 35.492.649-7, também anulado por vício insanável, a Administração, numa segunda análise, nos termos da decisão de fls. 1875/1877 (vol.7), concluiu não ter ocorrido infração, razão porque não foi lavrado novo auto.\r\n\r\nDesta forma, podemos afirmar que a anulação do procedimento fiscal anterior não causou prejuízos à defesa do impetrante, uma vez que os débitos substitutivos não chegaram a ser lançados, não havendo, portanto, bitributação ou bis in idem. \r\n\r\nAdemais, o impetrante recebeu, posteriormente, notificação via postal em 16/02/2006, para apresentar recurso contra as decisões administrativas que julgaram nulos o AI nº 35.492.649-7 e a NFLD nº 35.411.460-3, que foi ofertado, conforme se depreende dos documentos às fls. 1777/1780 (vol.6), não ocorrendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNo mais, cumpre observar que assiste razão ao Ministério Público Federal, quando afirma em seu parecer às fls. 1880/1886, que não há interesse do impetrante em recorrer, pois lhe foi concedida nova oportunidade de se defender em relação ao mérito da nova NFLD nº 35.130.370-7. Portanto, não há que se falar em prejuízo, uma vez que a declaração de nulidade de ofício pela Administração torna dispensável a análise da procedência ou improcedência dos débitos reconhecidos na NFLD já anulada. Assim, não vislumbro a necessidade/utilidade da esfera recursal já que o impetrante não foi prejudicado com a declaração de nulidade da ação fiscal anterior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo da demanda para constar como autoridade coatora a Delegada da Receita Previdenciária/RJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011041-0 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 362, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 de STJ). \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento dos documentos que se encontram em cópia autêntica nos autos, exceto da procuração, se requerido em 5 cinco) dias, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas para ciência da presente. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora requer, às fls. 92/93, seja republicada a sentença de fls. 83/87. A parte afirma e comprova que publicação não saiu na forma solicitada à fl. 81.\r\n\r\nAssim, torno insubsistente a certidão de fl. 89 e determino que a Secretaria anote o nome da subscritora da peça de fls. 92/93 para futuras intimações.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 83/87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0024934-0 JOSE PASSOS COUTINHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, devendo abater da parcela referente ao principal (fl. 531) a quantia devida a título de honorários sucumbenciais determinada na sentença proferida nos embargos à execução nº 2003.5101008941-9 em apenso, eqüitativamente, devendo permanecer na data originária dos cálculos elaborados.\r\n\r\nApós, publique-se o presente despacho para ciência das partes em relação aos cálculos, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 49842"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000304\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007422-5 EDIEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016970-4 SERGIO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0032061-0 MANOEL DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante a petição de fl. 156, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 49914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-5\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-8\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCELO RULI-1, 2\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-4\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-10\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000449\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007433-8 BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 331/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu integral recolhimento pelas partes autoras. Condeno cada Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, em favor de cada Ré, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013526-1 CORFAL INDL/ PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 341/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu integral recolhimento pela parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, em favor de cada Ré, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023457-0 ANTONIO TAVARES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 355/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017871-5 MARCO AURELIO VIRZI (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 363-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS da Autora, computando-se os índices de 16,64%, relativo a ja neiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas recolhidas pelo Autor, hipótese não abarcada pela isenção concedida pelo art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026728-8 BANCO MORADA S/A (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 324/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação a segunda Impetrada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que expeça, em favor da Impetrante, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que o impedimento para tal expedição se restrinja aos créditos decorrentes das inscrições de nºs 70.2.04.009486-40, 70.2.98.007452-60, 70.2.04.000204-86, 70.4.04.000045-90, 70.6.04.001052-35, 70.6.04.019867-25 e 70.704.003587-77 e enquanto garantidos tais débitos nos Juízos da Execução. \r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001055-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x JOSE ELIAS TARCHICHE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 1.118,09 (hum mil, cento e dezoito reais e nove centavos) em valores de novembro de 2003. \r\n\r\nA favor da UNIÃO, fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 09 para os autos principais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008483-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de crédito devido a embargante SULAMITA TRZCINA e reduzir o quantum da dívida relativo ao exeqüente SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO, no valor de R$ 22.992,95 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), em valores de abril de 2005. Sem condenação em honorários e sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 41/46 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010319-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 369-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em razão do reduzido valor da causa, ainda mais em proporção ao valor exeqüendo, e pela inexistência de oposição do Embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03 para os autos principais. Requisitem-se os valores, uma vez que incontroversos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007851-4 MARCELO HENRIQUE SOBRAL (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, do CPC quanto à apresentação de informações a respeito do Impetrante e IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, quanto à concessão de ordem de retificação dos dados. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República e do art. 5º da Lei nº 9.289/96. Incabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a intenção do legislador constituinte foi a de assegurar a completa gratuidade da ação de habeas data, o que deve incluir os ônus da sucumbência (cf. AC 252188, Processo 200002010658794, TRF 2ª Região).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 49133"
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                            "49141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000450\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007600-4 MARIA APARECIDA GUEDES FARIAS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.164/166, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017522-5 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.214/216, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017825-1 JOSENY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.139/141, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017829-9 DALVA GOMES MONIS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.107/109, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017835-4 JUREMA MENDONCA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.116. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017985-1 MARCIO ANTONIO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.115/117, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017991-7 SIMONE BRAGA CLEMENTE (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.110/112, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017994-2 PLINIO ALENCAR CAMPBELL E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.115/117, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017996-6 CLAUDIO DE SOUZA MAIA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.118/120, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018078-6 ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.110/112, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018081-6 WALDYR MEIRELLES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.109/111, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020655-6 REGINA CELIA FELICIANA ANDRADE (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.104/106, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020658-1 CHARLES WILSON LOPES MARQUES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.115/117, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024518-5 SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.104/106, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024641-4 CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.108/110, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 49141"
                            ],
                            "49152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 10, 11, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000452\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018076-2 ROGERIO THEODORO CABRAL E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.121/123, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017521-3 GILSON ESTEINEKER DA COSTA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.209/211, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017820-2 GUARACIARA RIOS ROCHA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls.132/134, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017981-4 JAQUELINE DANTAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.122. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017982-6 DEBORA RIVERO DE FREITAS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.133/135, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018068-3 MARIA DA PENHA DE AZEVEDO SENNA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.100/102, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020656-8 SEBASTIAO MARCELO SOUTO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.108. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020734-2 FABIO DONIZETTI PARACAMPOS BARROSO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.123/125, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020845-0 ANTONIO SERGIO HENRIQUES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.115/117, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024636-0 SEBASTIAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.115/117, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024639-6 FLORIPES SALES FLORES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.106/108, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 49152"
                            ]
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR FRANCISCO MONICA-78\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-4\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-73\r\n\r\nANA CLAUDIA EDUARDO-47\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-35\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES SCHMIDT-36\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-64\r\n\r\nandre luis de sousa miranda cardoso-19\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-63\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-9\r\n\r\nARTHUR VIANNA DE SOUZA-10\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-30\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ-40\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-46, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-77\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-76\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAPARELLI-63\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-42\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-19\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-58\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-20\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-67\r\n\r\nDAISE DE FATIMA F. SIDRIM-39\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-8\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG-55\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-2\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-54\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-71\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-59\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-51\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-40\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-64, 65\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-17\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-36\r\n\r\nIVANA DE ALMEIDA SALGADO-32\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-14\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-2\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-52\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA LIMA-33\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-63\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 37, 38, 53\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-36\r\n\r\nJULIO MAX MANSKE-67\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-26\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-22\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-43\r\n\r\nMANOEL LUCIVIO DE LOIOLA-31\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-20\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MELO SALES-42\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-74\r\n\r\nMARCELO RULI-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-70\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-35\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 34\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-61\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-63\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-72\r\n\r\nMARINELLA DI GIORGIO CARUSO-68\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-62\r\n\r\nMICHELLE CONTRUCCI-35\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-75\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 75\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-26\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-13\r\n\r\nRAFAELLA P MENCOBBONI-36\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-25\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-3\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-26\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25, 26, 3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-6\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-62\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 37, 38, 39, 41, 6, 60, 61, 62, 64, 65, 75, 9\r\n\r\nSERGIO GONTIJO MACHADO-49\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-69\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-33\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-45\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-75\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-5\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-41\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-25\r\n\r\nVIVIANE DARINI TEIXEIRA-44\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-28\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004619-2 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0206077-3 WALDIR TEIXEIRA BONFIN E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ OSCAR LOPES). . Com a resposta, dê-se vista às partes por 20 dias sucessivamente e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0000862-9 VILMA LIMA RODRIGUES (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ...Com o retorno, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\n4 - 98.0026256-3 MARIO FREIRE BIZERRIL (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que promova adequadamente a execução do julgado na forma e para os fins do art. 652 c/c 604, ambos do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020933-8 CANROBERT XAVIER DE LIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerá a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação -27/10/2005, fls. 35/36 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 25/10/2004).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0031129-4 ALBERTO DAU - ESPOLIO (Adv. MARCO ANTONIO COURI, RUY LUDOLF RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001119-5 TIPOR TERMO ELETRO ISOLADORES E PORCELANAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.70, 74 - Citem-se.(ap)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006739-5 FABRICIO CORREIA DE SOUZA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/56: Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fls. 41, promovendo a juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 2002.03.02.001178-30 (fls. 02) e nº 92.0009088-5 (fls. 17), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008144-2 TELMA FRANCO MOHRSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ARTHUR VIANNA DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTELMA FRANCO MOHRSTEDT ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua imediata reintegração ao serviço público, no mesmo cargo ou em similar àquele que exercia antes da exoneração, com os mesmos vencimentos antes percebidos e a sua inclusão imediata em folha de pagamento e, em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, para determinar a anulação do seu ato de exoneração, mantendo-se a sua reintegração; a condenação da ré a averbar na sua certidão de tempo de serviço o período em que esteve afastada do serviço público para fins de aposentadoria, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais e todos os vencimentos que deixou de perceber durante todo o período em que ficou afastada.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser ex-servidora pública federal da ré e ter aderido, em 1996, ao Programa de Demissão Voluntária - PDV instituído pela MP nº 1530/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2076/96, tendo sido exonerada através da Portaria nº 907/96. Alega que não foram concretizadas todas as medidas compensatórias que incentivavam a adesão ao programa, tais como a abertura e concessão de linha de crédito aos “pedevistas”, o que caracteriza a inexecução parcial do contrato, bem como que não foram realizados os exames demissionais obrigatórios quando da implementação do programa, os quais teriam o condão de apontar, com precisão, a incidência de doenças pré-existentes e supervenientes. Alega ter sofrido danos patrimoniais, eis que o inadimplemento de essenciais obrigações garantidoras da proporcionalidade contratual fez com que os servidores aderentes abrissem mão da estabilidade profissional adquirida, bem como danos morais, não medida que os servidores aderentes, quando da adesão ao referido programa, confiaram, veementemente, nas promessas acenadas pela Administração Pública, as quais, não tendo sido cumpridas, trouxeram aos aderentes, como a autora, desespero e incerteza.\r\n\r\nContestação da Ré às fls.106/222 suscitando prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nDocumentos de fls.15/77.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMerece acolhimento a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que o ato administrativo de exoneração da autora deu-se em 1996 (fls.19 e 21), enquanto que a presente ação só foi proposta em 29/04/2005, operando-se, assim, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32 (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.269, IV, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009592-1 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005594-0 MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006184-8 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.41 - Reconsidero o r. despacho de fls.38 e determino que a parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, traga aos autos declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha a complementação de custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013169-3 INES SANTIAGO VEGA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls.194, 197/199 - Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais devidas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. INEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nCARMEM ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS e OUTROS ajuízam a presente demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que inclua em sua folha de pagamentos a parcela de Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art.11 da Lei Delegada nº 13/1992, desde a data em que os autores fizeram a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/05, tendo em vista que a Lei nº 10.032/01, que vedava este recebimento, não está mais em vigor. Em pedido definitivo, requerem a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, com a condenação da ré ao pagamento definitivo da referida gratificação.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que são funcionários públicos federais pertencentes aos quadros da ré e que efetuaram o enquadramento previsto no art.1º, da Lei nº 11.091/05, sendo que, a partir de então, passaram a estar submetidos às determinações deste diploma legal e não mais à Lei nº 10.032/01, que suprimiu a gratificação GAE, razão pela qual teriam direito à perceberem, novamente, a referida GAE.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.(anl/ap)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013774-9 JOVENILTON THOMAZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.04/05, 14 e 17 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.14 e 17 - À parte autora para que cumpra, corretamente, a segunda parte do r. despacho de fls.14, trazendo aos autos documento essencial à lide que comprove ser oriundo da Polícia Militar do antigo DF vinculado à União Federal. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014399-3 ADILSON DE LIMA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls.13 e 43 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como o da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018214-7 ALEX MATEUS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.37/38;\r\n\r\ndeclaração de próprio punho dizendo se firmou ou não transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001;\r\n\r\nc) os contracheques de nov/92 a mar/93 e junho a agosto/98.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013598-7 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA TRAVASSOS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Decorrido esse prazo, dê-se vista ao autora para dizer se tem interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015364-3 MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . ...à autora por 10 (dez) dias e a seguir voltem-me conclusos para apreciação de fls.238/240.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009107-1 LEANDRO PAVAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.141/148 - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.0201.010665-5, comprove a parte autora a realização do depósito das parcelas incontroversas, no valor de R$ 210,54, desde 08/09/2005 (fls.105/106) até a presente data. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o andamento do Agravo de Instrumento acima referido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atente a Secretaria para a juntada por linha das guias de depósito a serem apresentadas, bem daquelas que já se encontram acostadas aos autos.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006494-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GIL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . Fls.194/197 - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.009240-5, acostada às fls.194/197, à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que cumpra as determinações contidas às fls.160, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014458-4 JOSE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.95/100 - Tendo em vista que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.010055-4 reformou a r. decisão agravada de fls.64/67 apenas no que se refere à exigência de apresentação de declaração de patrocínio gratuito, à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que cumpra as determinações contidas nos itens “b” e “c” de fls.64/67, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Anote-se na capa dos autos o benefício da gratuidade de justiça deferido pela r. decisão proferida no Agravo de Instrumento acima referido.(ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017340-7 CELIA MARTHA DALTRO SANT'ANNA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS. . A autora celebrou com a CEF, em 28/06/1985, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.98/112, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de Cz$ 119.583.695,00 a ser pago em 252 prestações, com juros efetivos de 10,47%;\r\n\r\nb) o reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP com cobertura do FCVS.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação parcial dos efeitos da tutela, seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao saldo residual cobrado pelos réus; que sejam sustados quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado e à inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm pedido definitivo requer a declaração da quitação do financiamento pela utilização do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS com a competente baixa da garantia perante o RGI.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ter cumprido integralmente o contrato de mútuo efetuando o pagamento das parcelas, constando em aberto aquelas compreendidas entre o mês de setembro/01, quando teria se dado a quitação do financiamento, e abril/06; que sempre honrou com suas obrigações pagando em dia todas as parcelas do financiamento, mesmo arcando com valores acima dos realmente devidos, negando-se agora, o agente financeiro, a fornecer a quitação do financiamento, sendo que, eventual saldo residual deveria ser quitado pelo FCVS, nos moldes da Lei nº 10.150/00.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que:\r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) informe os valores incontroverso e controvertido referentes à parcelas vincendas do saldo residual, bem como o das parcelas em atraso, requerendo, na mesma oportunidade, o depósito dos mesmos, eis que somente assim torna-se possível a suspensão da execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0003602-9 DAYR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls: 310/311 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 95.0006236-4 OSCAR FELIPE LOPES QUENTAL (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 338/339: Diga o BANCO DO BRASIL S/A se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.102/106: Defiro prova suplementar requerida (juntada de seqüências dos extratos), no prazo de 20 (vinte) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007442-9 JOSE DE SOUSA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.05, 06, 21 e 26 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - À parte autora para que apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01. Prazo: 10 (dez) dias. (ap)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011985-1 JOB COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24 e 28/30 - À parte autora para que cumpra, integralmente, o item II do r. despacho de fls.24 trazendo aos autos declaração de pobreza. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.(ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012804-9 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. INEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade, dos entes da Federação, além de outras fontes.\r\n\r\nO artigo 194 da CF, por seu turno, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade com o escopo de assegurar, entre outros, o direito `a saúde.\r\n\r\nDesse modo, as normas constitucionais que concretizam o direito à saúde devem ser interpretadas levando-se em conta o princípio da solidariedade social que orienta as regras relativas ao financiamento do setor.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, inconstitucionalidade na lei que estabelece o dever de ressarcimento e, conseqüentemente, verossimilhança na alegação. Sob o aspecto formal, a Constituição possibilita a criação, por lei, de outras fontes de custeio. Considerado o aspecto material, além de o pagamento ao Estado não acarretar aos Planos de Saúde ônus diverso daquele que ordinariamente teriam caso seus clientes fossem atendidos pela rede por eles conveniada, é possível estabelecer participação maior no custeio daqueles que detém maior capacidade contributiva, in casu, os usuários do plano de saúde os quais, em última instância suportam efetivamente o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO AO SUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - A cobrança ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não estando atrelada aos contratos, mas apenas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS `aqueles que também sejam beneficiados por um plano de saúde suplementar. - Ausente a plausibilidade do direito a ensejar a concessão de tutela antecipada, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança intitulada \"ressarcimento\" ao SUS. - Agravo improvido.\r\n\r\n(AG-103305 -Terceira Turma - 4a. Regi~ao - Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére- DJU 16/10/2002 - pag. 569).\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIII - Cite-se.(anl/AD/ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016428-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA) x BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . Citem-se.(ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018034-5 DILZA PENEDO DE OLIVEIRA (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.05 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 94.0007218-0 LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR GERAL DE ADMINISTRACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ (INPI) (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . Fls. 516/527- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo 2006.02.01.010681-7.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n34 - 97.0104611-0 DURVAL SOARES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intime-se o Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro a fim de que reverta o valor indevidamente convertido através do Ofício 0023.000006-4/2006, no valor de R$ 13.906,49 (treze mil novecentos e seis reais e quarenta e nove centavos). Deverá depositar a quantia junto a CEF, agência 0625, PAB Justiça Federal, conta judicial 23001015-5. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (PFN).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n35 - 99.0012309-3 S/A WHITE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência da decisão de fls. 438.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.005183-0 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS, RAFAELLA P MENCOBBONI) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELIZABETH SANTOS E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x LAURINETE SANTOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA GUIMARAES SCHMIDT, RAFAELLA P MENCOBBONI). . Fls. 251 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 5.323,20 (valor atualizado até novembro de 2005), em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.013141-2 AUREA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 108.\r\n\r\nDê-se vista aos impetrantes por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014109-4 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 106/107.\r\n\r\nManifestem-se os impetrantes, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025286-4 IRACI MARQUES DA SILVA (Adv. DAISE DE FATIMA F. SIDRIM) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIANE MARQUES DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 197 - Indefiro eis que a sentença de fls. 163/164 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, não tendo sido interposto recurso pela impetrante, conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 165. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009088-1 SHAENNE VALLADARES SILVA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO, BEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ) x UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA DEFESA -1ª REGIÃOMILITAR. . Esclareça a impetrante a petição de fls. 60/61, eis que ao mesmo tempo em que indica as autoridades coatoras mantém a União Federal no pólo passivo, o que não se admite em mandado de segurança. Por fim, identifique os atos inquinados de ilegalidade imputados à cada autoridade justificando assim sua inclusão no feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016627-7 ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (Adv. VALERIA ABBUD JONAS) x PREGOEIRO OFICIAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTALIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 512/515 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021809-5 OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO, MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x COMANDANTE DA 1A RM (4º DISTRITO MILITAR/1981 - REGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA). . Recebo a apelação de fls. 133/137 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024542-6 CLAUDIA CANDAL MEDICI (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 266/270 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004692-6 GERALDO FERREIRA JUNIOR (Adv. VIVIANE DARINI TEIXEIRA) x FISCAL DA AGENCIA DOS CORREIOS DO AEROPORTO ANTIGO DO GALEAO-TERMINAL DE CARGA AEREA INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTendo em vista que \"considera-se autoridade coatora e, portanto, parte legítima para o mandado de segurança, aquela autoridade, aquele órgão que tenha poder decisório, não necessariamente, quem praticou materialmente o ato, mas quem decidiu, em concreto, sobre a prática do ato\" (Cândido Rangel Dinamarco, As partes no Mandado de Segurança, in Revista de Processo n. 19, p. 199/214 e p. 208).\r\n\r\nIntimado a identificar corretamente o pólo passivo, eis que inexistente o cargo de Fiscal de Agência dos Correios, emendou o impetrante a inicial para que figurasse no pólo passivo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Não é possível na via do mandado de segurança a indicação da pessoa jurídica de direito público para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005120-0 THEODOR SALOMAO LOWENKRON (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009143-9 DANIEL RODRIGUES GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Fls. 97 - Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011466-0 CAIO CESAR COSTA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x MAJOR MEDICO LOTADO NO HCE-HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Fls. 127 e 130 - Sob pena de extinção, esclareça o impetrante qual a autoridade legitimada a figurar no pólo passivo, eis que por duas vezes emendou a inicial fornecendo nome de pessoas diversas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011603-5 HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a mercadoria retida já foi liberada, conforme notícia de fls. 119, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012437-8 DIALAB DIAGNOSTICO S/A (Adv. SERGIO GONTIJO MACHADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a mercadoria retida já foi liberada, conforme notícia de fls. 76.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013275-2 DANIEL RODRIGUES GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Rodrigues Gonçalves Ferreira, Marcelo Pereira e Eduardo Glasberg contra ato dos Ilmos. Srs. Secretário Executivo do Ministério da Saúde e Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que incluam os impetrantes no final da fila dos aprovados no concurso deflagrado pelo Edital n° 001/2005/SE/MS, na especialidade Medicina Ortopédica.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que com a aprovação no concurso demonstram aptidão para o exercício da Medicina na especialidade Ortopedia; que há violação aos princípios do livre exercício profissional e devido processo legal.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/62. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 67.\r\n\r\nInformações prestadas pela segunda autoridade impetrada às fls. 75/84. Sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que sua atividade se encerra com o resultado final do concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde os demais atos do concurso, em especial os concernentes à posse.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nReconheço a ilegitimidade passiva do Ilmo. Sr. Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que, conforme o item 14.5 do referido edital, ao Ministério da Saúde incumbe prestar as informações relativas a documentação e posse, de onde se depreende que resta excluída a responsabilidade da segunda autoridade impetrada para a prática dos atos referentes à verificação das exigências editalícias e à posso dos candidatos.\r\n\r\nTendo em vista que a sede funcional do Ilmo. Sr. Secretário Executivo do Ministério da Saúde é Brasília-DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciário do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013927-8 ALENCAR MONSORES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x Sr COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS COGRH- DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias aos impetrantes para que cumpram adequadamente o despacho de fls. 95, trazendo aos autos cópias das iniciais e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 86.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014065-7 LUIZ CLAUDIO GOMES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 27/30 no efeito meramente devolutivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015430-9 LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Emende a impetrante a inicial para identificar corretamente o pólo passivo, devendo fornecer nova cópia da inicial, bem como da emenda, a fim de instruir o ofício, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015475-9 ZILDA DA SILVA LISBOA REP/ P/ JAIME FERREIRA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO(UFRRJ). . Recebo a apelação de fls. 51/55 no efeito meramente. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015514-4 MAX EMILIANO CALDEIRA SETTE (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que emende o impetrante a inicial para indicar corretamente o pólo passivo, eis que as impetradas são pessoas jurídicas de direito público e, portanto, não estão legitimadas a figurar em pólo passivo de mandado de segurança. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015617-3 ROSAINE DE SOUZA SILVA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA(CESPE UNB) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Rosaine de Souza Silva contra a União Federal, Universidade de Brasília e Instituto Nacional do Câncer postulando que fosse liminarmente determinada a imediata classificação, convocação e contratação da impetrante para o quadro de técnico de farmácia, conforme Edital n° 9/2006 - INCA/MS.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial a fim de emendar o pólo passivo a fim de que constasse do mesmo a autoridade coatora, e não as pessoas jurídicas de direito público supramencionadas, limitou-se a indicar o INCA como autoridade impetrada. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015977-0 OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - NORTE. . I - Fls. 106/121 - Recebo como emenda. À SEADI para anotação.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017993-8 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . I - Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 223. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018228-7 IARA SIQUEIRA PASSOS E OUTROS (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA. . I - Junte a impetrante declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.005258-1 SINDICATO DA IND/ DE OPTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINIORJ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 197/198.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.007825-9 EDUARDO ROCHA MARQUEZ (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o impetrante para ciência do valor depositado junto à CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação, será expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n62 - 2002.51.01.017371-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL AGENCIA RIO DE JANEIRO-BOTAFOGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 222/223.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n63 - 2002.51.01.022867-1 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x APEX-BRASIL (Adv. CARLOS EDUARDO CAPARELLI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 384.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n64 - 2003.51.01.012715-9 JOAO BARBOZA DE AVELAR (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o impetrante para ciência do valor depositado junto à CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.007174-2 ALBERTO FRANCISCO PRACA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.021567-7 GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 258/283 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024837-3 UNIAO SAUDE S/C LTDA (Adv. JULIO MAX MANSKE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO SAÚDE S/C LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 161/167, proferida no mandado de segurança que impetra contra ato do Ilmo. Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que deixou de apreciar pedidos formulados de ordem sucessiva\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 161/167 é clara em afirmar que entende devida a cobrança de Taxa de Saúde Suplementar a partir de 1º de janeiro de 2000 sobre todos os produtos disponibilizados pelas operadoras de saúde. Vislumbra-se que a tese adotada pelo Juízo foi amplamente fundamentada, não sendo necessário, entretanto, a abordagem de todas as fundamentações jurídicas elencadas na exordial.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em omissão quanto à apreciação de algum pedido, conforme restará demonstrado. Na petição inicial o impetrante formulou dois pedidos, consoante narrado no relatório da sentença ora embargada: a) fosse a autoridade coatora compelida a se abster de negar autorização de funcionamento à impetrante com fundamento em débitos de Taxa de Saúde Suplementar originários de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9961/00; b) fossem feitas as adequações necessárias no aplicativo “Adequação de Registro de Planos de Saúde” a fim de permitir o registro de produtos da impetrante sem a necessidade de comprovação da quitação dos valores correspondentes às taxas referentes ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nComo causa de pedir para fundamentar os dois pedidos acima mencionados a impetrante alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Saúde Suplementar em relação a produtos existentes anteriormente à Lei que instituiu o tributo. \r\n\r\nA tese defendida pelo impetrante foi rechaçada por este Juízo, com a adequada fundamentação, justificando-se assim a denegação da segurança quanto a todos os pedidos formulados.\r\n\r\nNão há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.025581-0 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. MARINELLA DI GIORGIO CARUSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRCAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Recebo a apelação de fls. 131/149 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.007506-9 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 261/296 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.010213-9 EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 132/140 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.017852-1 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Mantenho a decisão agravada. Com a vinda das informações ou certificada sua ausência, ao MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2005.51.01.002868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COM/ DE PETROLEO ALVES E MONTEIRO LTDA E OUTROS. . I - Fls.96 e 101/110 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Cumpra-se o r. despacho de fls.87.(ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WALDYR LYRIO CABIDELLI. . Cumpra a parte autora, corretamente, o r. despacho de fls.22, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, eis que o advogado da CEF não goza de fé pública. (ap)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.018180-5 SILLON COM/ INTENACIONAL, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A respeito da competência para julgar causas movidas em face da Eletrobrás, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art.109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.\r\n\r\n2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (súmula 150/STJ).” (CC nº 48.182/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nAssim, considerando que, ao trocar as contas de fornecimento de energia elétrica por título da Eletrobrás (debêntures, conforme notificação que acompanha a exordial) a autora promoveu na verdade o resgate do empréstimo compulsório, passando a ser detentor de título de crédito exeqüível de uma sociedade de economia mista;\r\n\r\nConsiderando que esta Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito em vista do art. 109, inciso I, da CF/88, emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer a inclusão da União Federal no pólo passivo eis que o objeto desta ação versa sobre título de crédito emitido por sociedade de economia mista e não há pedido formulado em face da segunda ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos o original da guia DARF de fls.318, conforme certidão de fls.319.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.028279-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o chefe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS para que no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, traga aos autos o julgamento das prestações de contas do Estado do Rio de Janeiro relativos aos exercícios de 2000 a 2002, quanto aos relatórios de gestão obrigatórios, ou informe a impossibilidade de fazê-lo e os motivos da impossibilidade, sob pena de ser-lhe imposta multa pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nII - Fls. 358 - Dê vista ao Estado do Rio de Janeiro na forma do art. 51 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n76 - 98.0014148-0 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). . Conforme requerido às fls. 424 - verso, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n77 - 2004.51.01.021536-3 DANIEL ARI DAVIDSON (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . ...Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.018003-5 LUCELEA PEREIRA AREAL (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, requeira a inclusão da litisconsorte passiva necessária.(ap)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 40280"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-14\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-8\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12, 13\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-11\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-12\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-21\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO-18\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-15, 25\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-17\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-14\r\n\r\nFABIO SOBREIRA LOBO-21\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-3\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-5\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-17\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-19, 25\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-12\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17, 24\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-16\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-14\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-24\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 4, 5\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-14\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-13\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 5\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019943-0 HEITOR LEGUISAMO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010459-8 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 60/61, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela parte autora e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025389-5 MARIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 624/634 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023891-0 MARCOS EDSON DA SILVA SANTANA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008508-3 SEVERINA DOS SANTOS COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a primeira Ré, União Federal, a habilitar a Autora em 1/5 (um quinto) da pensão deixada pelo ex-combatente Vicente Eusébio dos Santos, com efeitos financeiros desde 10/06/2000, nos limites do pedido (fl. 07).\r\n\r\nAs parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada MP 2.180-35/01 c/c art. 405 do Código Civil). \r\n\r\nCondeno a primeira Ré, União Federal, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4°, do CPC). Deixo de condenar entretanto as demais rés, que não compareceram aos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-las, uma vez que a sucumbência em tal verba perde sua razão de ser, desfigurando-se a natureza da verba honorária (STJ - RESP - 281435 DJ 19/02/2001 PÁG. 182 Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020611-1 JEFERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). FOLHA 142 . Tendo em vista as informações prestadas pela Autoridade Militar (fls. 136/143), importa, para o deslinde da controvérsia, que venham aos autos cópia integral da folha de alterações do Autor, uma vez que a pontuação necessária à concessão da promoção ora pretendida teria sido aferida em período cujas informações não constam dos presentes autos. \r\n\r\nPor conseguinte, converto o julgamento em diligência, para que seja oficiado ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, solicitando cópia integral da folha de alterações de Jeferson Oliveira Santos, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025494-4 KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e CONCEDO-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 116/121 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos dos Autores o percentual de 28,86%, até o mês de dezembro de 2000, compensando-se os reajustes concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627 de 1993, bem como a pagar as diferenças porventura daí decorrentes, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01, c/c art. 405 do CC/02), respeitadas as parcelas prescritas.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula n.º 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025842-1 WALCYR DE FREITAS PORTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 142 . Tratando-se de pedido relativo ao reconhecimento da condição de anistiado político, sob o argumento de que o ato de licenciamento do Autor teve motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei n.º 10.559/2002, importa, para o deslinde da controvérsia, a vinda aos autos da documentação pertinente.\r\n\r\nPor conseguinte, converto o julgamento em diligência, para que seja oficiado ao Departamento de Pessoal do Exército, solicitando cópia integral da folha de alterações do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018399-1 CARLOS FRANCISCO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). FOLHA 141 . Converto o julgamento em diligência, para determinar que a ilustre Perita esclareça:\r\n\r\na) quais os valores corretos das prestações, nestas incluído o valor do seguro, nos estritos termos do contrato, aplicando-se os índices de reajuste salarial da categoria do Autor;\r\n\r\nb) o quantitativo mensal e total do saldo devedor, de acordo com a operação supra, obedecendo às determinações legais e contratuais quanto à atualização do saldo precedente à amortização da prestação paga (Resolução nº 1.980/90 do BACEN), considerando, ainda, as prestações pagas em juízo, conforme respectivas guias acostadas aos presentes autos, e\r\n\r\nc) informar, mediante planilha comparativa entre os valores efetivamente pagos pelos mutuários (inclusive em juízo) e aqueles apurados como corretos (item \"a\"), o valor total de eventual diferença remanescente em favor, ou prejuízo, dos autores, na hipótese de pagamento a maior ou menor das prestações, observados os termos acima.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010035-9 EDNA ALVINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 211 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022264-5 MARILDA REIS MOLINA (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013080-9 MANOEL DANTAS FERNANDES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMANOEL DANTAS FERNADES e LICEMAR LESSA DE SOUZA, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor oriundos do contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca celebrado com a Ré, na condição de Credora, e a repetição do indébito.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 30/73), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 111, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que emendassem a inicial a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04 e juntar documentos comprobatórios da variação salarial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 112, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido aos Autores sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante terem sido regularmente intimados a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixaram os Autores escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nQuebra Assim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0012998-5 ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, LUIZ FELIPE CONDE). FOLHA 141 . Converto o julgamento em diligência para que a Ré Concessionária da Rio-Teresópolis S.A comprove existência de ação idêntica à presente, conforme alegado em contestação.\r\n\r\n15 - 98.0018473-2 THALES JOSE MACIEL BENTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Recebo a peça de fls. 340/370 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo à execução de multa diária, imposta nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, ao argumento, em síntese, de que o título exeqüendo é inexigível, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009390-0 IRANY DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). FOLHA 141 . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027155-3 RAFAELLA BAPTISTA DE SOUSA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 408,26\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002365-3 DEUZENIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao cancelamento do CPF do Autor, para consolidar e tornar definitiva a decisão de fl. 64.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nR. I., submetendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011984-0 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010271-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013428-1 RITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014202-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Informe a Impetrante se persiste a alegada retenção do contêiner pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nCom a informação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014332-4 DIOGENES COELHO VIEIRA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. FOLHA 145 . Noticiado o encerramento do Regime Especial de Direção Fiscal, manifeste-se o Impetrante, em cinco dias, sobre o seu interesse de agir.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024343-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito (fl. 172), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THALES JOSE MACIEL BENTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs os presentes Embargos à Execução movida por THALES JOSÉ MACIEL BENTO e ROSINEI DE SOUZA VIEIRA, objetivando a declaração de nulidade da execução, com a conseqüente exclusão da incidência de multa diária, cominada pelo atraso no cumprimento da obrigação de recomposição do saldo da conta vinculada de FGTS do Embargado. \r\n\r\nAlegou, como fundamento do pedido, que o título exeqüendo é inexigível, tendo em vista a incompatibilidade entre a multa coercitiva imposta pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer, nos moldes determinados pelo art. 461, §§ 4o e 5o, do CPC, com as obrigações relativas ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS, consubstanciadas em obrigação de pagar quantia certa; que a incidência de multa diária, cumulativamente com os juros moratórios fixados pela decisão exeqüenda, caracteriza dupla punição ao devedor, e que eventual atraso no cumprimento não decorreu de dolo ou má-fé por parte da Executada, em razão do volume exacerbado de processos sobre o mesmo tema. Argüiu, ainda, que as astreintes não podem superar o interesse econômico ao qual se referem, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do credor. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração (fls. 34/36). \r\n\r\nÀ fl. 38, foi determinado o traslado de cópia da inicial para os autos principais em apenso, para que fosse apreciada como impugnação, nos termos dos arts. 475-J e 475-L, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, vieram-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nI I\r\n\r\nDevem ser julgados extintos os presentes embargos. \r\n\r\nCom efeito: de acordo com a nova sistemática processual, instituída pela Lei n.º 11.232/06, vigente a partir de 22 de junho de 2006, a execução de título judicial para o cumprimento de obrigação por quantia certa obedecerá ao disposto no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo mais que se falar, portanto, em propositura de Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPor conseguinte, evidencia-se a perda de objeto dos presentes Embargos e, conseqüentemente, a inexistência de interesse processual da Embargante, à vista da recepção dos mesmos como impugnação, nos autos principais, nos termos do art. 475-L do CPC. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo n.º 98.0018473-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 49866"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-37\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-22\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-62\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-15\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-64\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-47\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS-11\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-35\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-14, 44\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO-39\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-14, 44\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-45\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25, 56, 58\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-21, 26, 43, 48\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-16\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA PONTE-39\r\n\r\nDANIELA ALVES GOMES-48\r\n\r\nDEMETRIO SPETSERIS TOMAZ-55\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-19\r\n\r\nDUVAL VIANNA-52\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 32, 33\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-38\r\n\r\nFABRICIO MIGUEL CORREA-5\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-10\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-59\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-50\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-58\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4, 57\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-47\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-20\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-39\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-26\r\n\r\nHELENA PEREIRA SANTIAGO-11\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20, 43\r\n\r\nISABELA AMARAL PALLADINO-56\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-46\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-25\r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES-23\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-27\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-54\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 46\r\n\r\nJOSE FELIX DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-11, 13, 42\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-24\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-17\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-26, 27\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA-42\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-12, 42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3, 60, 9\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-48\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-60, 61\r\n\r\nMARCAL DE SOUZA HIARITA-6\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-49, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-28, 29, 32, 33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52, 63, 67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-53, 55\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-39\r\n\r\nMARISE PESSOA CAVALCANTI-8\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-36\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-46\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-30\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-41\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-2, 28, 29, 30, 57\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-65\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-55\r\n\r\nrosa maria teles-5\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-13\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-16\r\n\r\nSANDRA MOURA DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-44\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-31\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 37, 39, 40, 5, 59, 60, 61, 65, 66, 68\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-1\r\n\r\nSIMONE FAGUNDES TEIXEIRA-53\r\n\r\nSOLANGE MENDES DESOUZA-44\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 51, 54\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-21\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-15\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-23\r\n\r\nVIRGINIA MORAES ROLIM-56\r\n\r\nWELLER DE SOUSA DOMENECH-55\r\n\r\nWELLIGTON LOPES GIRAO-45\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-49\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-21\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017606-3 MONICA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 290,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025275-9 SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 88 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1- EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC, em relação ao autor JOSÉ DE ALMEIDA COSTA, homologando o acordo administrativo firmado por este com a ré.\r\n\r\n2- PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos autores SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO JORGE FORTUNATO E ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS dos autores encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 19/12/2001, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo os litisconsortes Arilson Vieira de Matos, Adalberto Raimundo Belas Lamego e José de Almeida Costa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025152-5 DARCY NEVES DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de incidência da taxa de juros progressivos na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora, descontados dos valores já recebidos sob a égide do regime anterior, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 15/12/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027371-9 GERALDO CAMPOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de incidência da taxa de juros progressivos na conta vinculada ao FGTS do autor Geraldo Campos da Silva, descontados dos valores já recebidos sob a égide do regime anterior, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 19/12/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000991-7 GUSTAVO FERREIRA DE LIMA FUZETO (Adv. FABRICIO MIGUEL CORREA) x DIRETOR REGIONAL DA UNIDADE DE MATO GROSSO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A-ELETRONORTE (Adv. rosa maria teles) x COORDENADOR DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONORTE NA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito em relação ao Diretor Regional da Unidade de Mato Grosso das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao Coordenador da Comissão do Concurso Público da ELETRONORTE na UFRJ, extingo o processo, com resolução de mérito, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA para, ratificando a decisão de fls. 65/69, determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante obter cópias do Laudo de Avaliação Psicológica, relativo à sua pessoa, elaborado por ocasião do exame realizado como fase do concurso público para provimento de cargos, bem como para formação de cadastro de reservas, junto à Eletronorte, garantindo-se-lhe o direito de interpor recurso em face do resultado da avaliação psicológica, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da obtenção das cópias respectivas.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012641-7 MARCOS JOSE DANTAS (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nO cerne da questão consiste na abrangência ou não da incompatibilidade prevista no inciso V, do art. 28 do Estatuto do Advogado e da OAB (Lei 8.906/94) aos Guardas Municipais.\r\n\r\nCom efeito, em atenção aos termos da proibição legal, com ênfase para o inciso V, do artigo 28, do Estatuto da OAB (ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza - voluntas legis de espectro variado, de previsão múltipla ou de conteúdo diverso), não se pode negar que efetivamente existe, no mínimo, uma relação indireta (assemelhada) entre as atribuições da Guarda Municipal e aquelas desempenhadas pelo aparelho policial típico. \r\n\r\nÉ que a Guarda Municipal atua, em caráter complementar, na proteção do patrimônio público municipal (polícia preventiva) e na atividade de fiscalização do trânsito, aplicando multas, bem como outras medidas coercitivas (polícia repressiva), ficando os seus integrantes, diante desse verdadeiro recorte da função policial tradicional cometido à Guarda Municipal, sujeitos ao impedimento legal em comento.\r\n\r\nSobre o tema, assim se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ocasião do julgamento da AMS 2001.0201024764-6, de relatoria da Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NA OAB - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL.\r\n\r\nI - A questão prende-se à incompatibilidade da função de policial integrante da Guarda Municipal com o exercício da função de advogado, a teor do art. 28, V, da Lei nº 8906/94.\r\n\r\nII - A Guarda Municipal exerce atividade vinculada ao poder de polícia em sentido amplo, e no que diz especificamente à função direta, mais ainda se aproxima do poder de polícia dos costumes e dos logradouros públicos.\r\n\r\nIII - Não se há de confundir atividade do poder de polícia estritamente no exercício da função voltada à segurança pública no especial aspecto da segurança e incolumidade dos indivíduos. Amplia-se a atividade policial quando exercida através da guarda municipal mais preventiva e restringe-se a atividade de polícia judiciária menos preventiva e mais repressiva de atos que agridem a segurança e a ordem pública.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015681-1 ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida liminar formulado por ALEXANDRE DE ALMEIDA, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal DPF/MJ no Estado do Rio de Janeiro, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a matrícula no XIV Curso Especial de Polícia Federal, ano letivo de 2006, na 4ª e última turma, com início em 18.09.2006, com as decorrências funcionais. \r\n\r\nO exame da liminar foi condicionado, em 23 de agosto do corrente, à luz do contraditório e da ampla defesa, ao exame das informações (fls. 56). \r\n\r\nCom isso, a autoridade indicada como coatora foi notificada em 06.09.2006 (certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 59), sendo certo que até a presente data, conforme certidão a fls.64, a mesma quedou-se inerte, com as implicações legais. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nDe acordo com a inicial, o único impedimento para a matricula do impetrante no XIV Curso Especial de Polícia (4ª Turma) é o não preenchimento do requisito previsto no art. 3º, II, do Decreto Presidencial nº 2.565/98 (cinco anos de tempo de serviço), já que a questão do interstício funcional estaria superada com a equiparação do impetrante aos seus paradigmas de concurso. \r\n\r\nNo entanto, este Juízo verifica que a progressão vindicada pressupõe, ainda, cumulativamente, a existência de avaliação concreta de desempenho satisfatório (inciso I, do referido Decreto). \r\n\r\nCom efeito, os requisitos antes mencionados não podem, d.m.v., merecer aferição em separado, como pretende o requerente, apesar do arrimo em algumas decisões judiciais favoráveis. \r\n\r\nÉ que o transcurso do tempo (fixado em 05 anos pela norma respectiva), no efetivo exercício da função policial federal, também constitui elemento valoroso para aferição da qualidade, da eficiência e da fidelidade do impetrante ao serviço público. \r\n\r\nDe outro prisma, na mesma carreira encontram-se outros policias federais portadores de avaliações positivas para o efeito, muitos com mais de 03 ou 04 anos de serviço efetivo, mas que ainda aguardam suas progressões funcionais de acordo com as normas vigentes. \r\n\r\nPor fim, os eventuais prejuízos funcionais decorrentes dos impasses criados no processo seletivo poderão merecer o devido ressarcimento pelas vias judiciais ordinárias, sendo inclusive do conhecimento dos que militam na seara trabalhista, a título de raciocínio, o instituto da “perda da chance” ou, ainda, o denominado “ressarcimento por preterição”, sendo este último muito vivenciado no meio castrense. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016506-0 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x CHEFE-SUBSTITUTA DE SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO-INSS E OUTRO. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x RENATA MATTOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA II Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.464,32 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017920-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 61 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.465,75 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 25/28, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 00.0922108-5 RESERVA CORRETORA DE VALORES S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS, HELENA PEREIRA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 143/146 e 159/162: A UNIÃO/FN.\r\n\r\n12 - 91.0121536-1 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 91.0139561-0 LIDIA BORELY FERREIRA E OUTROS (Adv. SANDRA MOURA DA COSTA MARTINS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . A UNIÃO/FN para cálculos dos seus honorários devidos pelos autores LIDIA, LEDA, CARLOS ROBERTO, DARCY e MARCOS, nos autos dos embargos, conforme cópia de fl.s 328/329, compensando-se do crédito de cada um.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0135748-6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0020945-8 MARIA ROSANE S. CARDOSO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0108228-1 LUIZ FERNANDO HEDEICHI SASAKI E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002059-9 JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168/169: Expeçam-se mandados de penhora e avaliação sobre os bens nomeados, e de intimação de ISRAEL DA SILVA para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017374-2 JURACY DE SA NUNES (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, fornecendo, no mesmo prazo, declaração de precariedade econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0003788-0 ALFREDO MANOEL VILHENA E OUTRO (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 170/171: Manifestem-se os autores.\r\n\r\n20 - 94.0065315-8 IRINEU MARCONI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 171/182, por tempestiva (cert. de fl. 184), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n21 - 95.0017864-8 ADRIANA SEBASTIAO BORGES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 28.381,27 (fl. 175), com os acréscimos legais, em favor de ADRIANO SEBASTIÃO BORGES e ADRIANA SEBASTIÃO BORGES, referente ao crédito do FGTS do falecido PAULO ROBERTO SIMÕES BORGES.\r\n\r\n22 - 95.0018933-0 OTTO AVILA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 376: Apesar das procurações iniciais e de inúmeros substabelecimentos existentes nos autos, a subscritora das petições de fls. 332 e 376, Dra. LUCIANA BEZERRA CRUZ, OAB/RJ 131.313, deles não consta. \r\n\r\nQuanto a sua alegação de fl. 376, fica ciente de que a Dra. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, OAB/RJ 48.681, representante de todos os autores, substabeleceu com reserva os poderes a ela conferidos para outros advogados e estagiários, inclusive ANDRÉ LUIS PIRES CARNEIRO, que retirou os autos.\r\n\r\nQuanto ao seu pedido de devolução de prazo, será apreciado após a juntada do instrumento procuratório.\r\n\r\n23 - 95.0020106-2 JOSE KOPILER (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x CIA/ DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. JOHNNY HENRIQUES, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CPRM de fls. 378 e 396/398, bem como os alvarás de levantamento de fls. 379/380 e 387, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0004974-8 VALDIR DOS REIS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 277/289 e 298/301, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.031869-9 REINALDO JOSE JOAQUIM (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido de vista formulado pela CEF à fl. 134 por 30 dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.006040-1 ALINE DE SOUZA LIMA RAYMUNDO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, GUSTAVO STTEEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a petição e documentos da CEF de fls. 65/77.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006041-3 MAGDA DE MATTOS PEREIRA COUTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a petição e documentos da CEF de fls. 57/69.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.002665-7 NEILTON DE SOUZA PONTES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 68, bem como quanto aos índices de junho/87, dezembro/88, fevereiro/89, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003371-6 AGENOR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I e III, do CPC, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 82 em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, bem como quanto aos índices de junho/87, dezembro/88, fevereiro/89, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007851-7 ZULMIRA PILET BAPTISTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 96 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 76.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018325-8 CEZAR AUGUSTO MIRANDA GUEDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021906-0 IVO ADOLFO PAIVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 68, bem como quanto aos índices de junho/87, dezembro/88, fevereiro/89, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024054-0 NILCE SOUSA PAIVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 68, bem como quanto aos índices de junho/87, dezembro/88, fevereiro/89, março/90 e maio/90.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012198-5 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO, objetivando a internação do recém-nascido PAULO HENRIQUE DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nDecisão da Justiça Estadual determinando a remessa para a Justiça Federal à fl. 10.\r\n\r\nDecisão concedendo a antecipação de tutela à fl. 11.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento do menor, conforme noticiado às fls. 18 e 30/31, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nEncaminhem-se cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016159-4 BRW3 - COMUNICACAO LTDA - (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça, a princípio, é incompatível com a sua condição de sociedade empresarial (VALOR DAS CUSTAS - R$ 250,00)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017851-0 LA SAGRADA FAMILIA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014885-4 SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014336-8 WOLFGANG ERICH TREIN (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.011299-8 MANOEL PORTINARI LEAO (Adv. CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x MACAR PARTICIPACOES S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, DANIEL FERREIRA DA PONTE) x GR PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal dando conta do seu desisteresse na presente ação ( fls. 617/623), fato este que afasta a competência da Justiça Federal, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente feito e determino a sua remessa para 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022801-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARCO ANTONIO FELIX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no novo endereço indicado pelo autor às fls. 56/57.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.020806-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JARDIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO). . Manifeste-se a ré sobre a petição da União de fls. 88/89.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 91.0033827-3 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR, LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 93.0026617-9 IRINEU MARCONI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 520/531, por tempestiva (cert. de fl. 534), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 92.0003346-6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DESOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 00.0596518-7 BENEDICTO CONSTANTE (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . SENTENÇA\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nBENEDICTO CONSTANTE \r\n\r\nRÉ\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, ajuizada por Benedicto Constante em face da União Federal, objetivando a revisão do seu ato de reforma, com a sua promoção na atividade ao posto de 3° sargento, e na inatividade, ao posto de 2° Tenente, ao argumento de estar acometido de doença alienante, com direito a 35% de tempo de serviço e Gratificação de Habilitação Militar, referentes aos cursos que concluiu. \r\n\r\nPleiteia, ainda, direito à diária de asilado/ auxílio-invalidez e à gratificação de pára-quedismo. Requer, por fim, que os efeitos da reforma retroajam à data em que se constatou sua incapacidade física.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 24 e 30, verso.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 35/36, argüindo litispendência e/ou coisa julgada em relação a uma outra ação proposta pelo autor, perante o Juízo da 3ª Vara Federal, no ano de 1964, e no mérito, pugna pela improcedência do pedido, ressaltando que a gratificação de pára-quedismo já se encontra incorporada aos proventos do autor, conforme consta do documento de fl. 22. \r\n\r\nParecer formulado pela Consultoria Jurídica do Exército às fls. 38/42.\r\n\r\nRéplica apresentada às fls. 63/65.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nÀ fl. 87, houve manifestação deste Juízo acerca da preliminar de litispendência/coisa julgada argüida pela União, no sentido de que: “...embora seja possível ao juiz conhecer de tais fatos 'ex officio', em vindo a ter conhecimento direto dos mesmos, trata-se de comprovação cujo ônus é suportado por quem aproveita a alegação, em não havendo, como no presente caso, elementos que forneçam ao Juízo a firme convicção de que a alegação é procedente. Não havendo qualquer prova neste sentido, rejeito a preliminar alegada....”.\r\n\r\nConsta à fl. 91, agravo retido interposto em razão da rejeição da preliminar de litispendência/ coisa julgada.\r\n\r\nPor determinação deste Juízo (fl. 87), foram juntados às fls. 97/105 os documentos relativos à internação do autor no Hospital Central do Exército, no período de junho de 1959 a janeiro de 1960.\r\n\r\nManifestação da parte autora, às fls. 107/108, acerca dos documentos adunados às fls. 97/105, requerendo a realização de prova pericial, na especialidade psiquiátrica.\r\n\r\nAberto novo prazo para especificação de provas (fl. 107), a parte autora manifestou-se à fl. 111 e a União à fl. 113.\r\n\r\nDeferida a prova pericial, o autor apresentou seus quesitos às fls. 133/134, enquanto que a União o fez às fls. 144/147.\r\n\r\nA União procedeu à indicação de assistentes técnicos às fls. 149/150.\r\n\r\nA perita judicial apresentou seu laudo às fls. 160/167, tendo se manifestado acerca dos quesitos do autor, no sentido de que: Não há nos autos documentos médicos que ilustrem o que aconteceu fisicamente ao periciado após o acidente, havendo apenas a informação de que ele deu entrada no HCE (Hospital Central do Exército); que o periciado também não esclarece as conseqüências do acidente; que o autor sofre de transtorno neurótico, não especificado, F 48.9 (CID); que a doença que acomete o autor não se assemelha à alienação mental; que a doença em questão acarreta incapacidade apenas para a vida militar; que o autor pode prover outros meios de sobrevivência; que há relação de causa entre o acidente em serviço e a doença que sofre o periciado; que a doença do autor não é invalidante; que o autor necessita de assistência médica eventual; que ao longo de 40 anos, o autor não necessitou de internações ou cuidados de enfermagem.\r\n\r\nDando prosseguimento ao laudo, assim respondeu a perita aos quesitos formulados pela União: que o paciente é portador de um Transtorno Neurótico não específico, classificado em F 48.9, segundo o Código Internacional de Doenças, em sua décima edição; que o estado físico-psíquico patológico do autor é revelado de forma permanente; que o autor mantém contato com a realidade ambiental; que o autor pode desenvolver uma conduta lógica; que o autor tem capacidade de auto determinação parcial; que a perda de sua auto determinação se deu em razão do acidente relatado; que a enfermidade do autor não se enquadra com alienação mental; que o autor não necessita de cuidados de enfermagem, nem de assistência, sejam eventuais ou permanentes; que o autor não necessita de hospitalização permanente; que o autor chegou ao estado atual em razão de fatores determinantes (remoto) e predisponentes; que a data estimada para a eclosão da doença é a partir do acidente; que a doença do autor não pode ser resultado de um distúrbio funcional; que a enfermidade foi desencadeada em serviço; que há relação de causa e efeito entre a enfermidade e a prestação do serviço militar pelo autor; que não há pos sibilidade de recuperação do autor; que não existe alternância entre os estados de normalidade e de morbidez, pois a condição psicopatológica do paciente cursa de modo crônico; que o autor está incapacitado para vida militar; que o autor está capacitado para qualquer tipo de trabalho na vida civil; que o autor pode prover os meios de subsistência; que o autor pode gerir a sua própria pessoa e os seus bens.\r\n\r\nSobre o laudo, as partes se manifestaram às fls. 169 (autor) e 173 (União).\r\n\r\nA União, às fls. 177/180, vem informar ser desnecessário o acompanhamento da perícia por seus assistentes técnicos.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, ressalto, que inobstante o pleito de alteração do ato de reforma do autor esteja baseado na alegação de alienação mental, o mesmo foi o subscritor da procuração de fl. 06 dos presentes autos; contraiu matrimônio no ano de 1966 (fl. 19) - sendo certo que foi reformado em outubro de 1960 (fl. 51) -; apresentou em 1964, requerimento junto à Subdiretoria da Reserva, Ministério da Guerra, para que fosse passado por certidão, sua provisão de reforma, em virtude de extravio do original (fl. 07); apresentou requerimento, datado de 31 de janeiro de 1968, ao Sub-Diretor da Reserva do Ministério do Exército, com o fim de obter a inclusão da diária de asilado (fl. 56). \r\n\r\nEvidencia-se desta forma que o autor exerceu durante diversos anos atos da vida civil incompatíveis com a alegada alienação mental.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que não há nos autos qualquer documento - guia de internação, prescrição de medicamentos, exames - que evidencie a presença do quadro de alienação mental.\r\n\r\nCom efeito, diante do conjunto probatório analisado e do diagnóstico apresentado pela ilustre perita deste Juízo (fls. 160/167) - transtorno neurótico não especificado -, impõe-se afastar a existência do quadro de alienação mental em período hábil a desconsiderar a prescrição do fundo do direito, que por tais razões merece ser acolhida. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERVENÇÃO DO MPF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n. Houve a devida interveniência do MPF, por se tratar de incapaz, em obediência ao disposto no art. 82, I, do CPC. A Ilustre Procuradora da República opinou pela extinção do feito em face da prescrição, ou pela improcedência do pedido.\r\n\r\n. 0 fato de a sentença de interdição, proferida em 1979, ser posterior ao ato de licenciamento do Autor, ocorrido em 1954, não obsta, por si só, a reforma, eis que a mesma tem natureza declaratória, projetando sua eficácia ex tunc. Entretanto, necessário se fazia que restasse demonstrado nas circunstâncias, por laudo pericial convincente ou por outras provas, que o Autor já era portador de distúrbios mentais quando da prestação do Serviço Militar, o que não ocorreu.\r\n\r\n. Fincada a presunção de capacidade à época, encontra-se prescrita qualquer ação visando a anular o ato de licenciamento. Apelação do Autor improvida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 101485 - RJ - 2ª Turma - Relator Juiz Sergio Feltrin Correa - DJU 13/11/2001)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA MANIFESTADA MUITO TEMPO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTERIOR AO SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A PATOLOGIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.\r\n\r\n- Afasta-se a preliminar de prescrição em função da ação do autor haver nascido com a doença mental e, a um só tempo, por que com a doença não corre o prazo, dada a incapacidade do titular do direito; \r\n\r\n- O militar portador de alienação mental é reformado. Trata-se de verdade inafastável. E mais. Tratando-se de alienação mental do militar sequer é necessária a relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\n- O caso dos autos, entretanto, não se encaixa na previsão legal, posto ser indiscutível que a alienação mental não acometeu o militar. A dicção da lei é claríssima: o militar será reformado. Ou seja, para a reforma impõe-se que a alienação mental seja contemporânea com o serviço militar. Na hipótese dos autos, licenciado em 1963, o apelado somente se disse doente e postulou administrativamente a reforma em 1992, ou seja, vinte e nove anos depois. Em tais circunstâncias seria de rigor que provasse que já estava doente e incapacitado em 1963; \r\n\r\n- Note-se que não se está a exigir que a doença tenha relação de causalidade com o serviço militar. Pede-se que a doença, seja qual for a sua causa, tenha eclodido ao tempo do serviço militar. O que não é possível é assegurar a reforma a qualquer ex-militar que tenha a qualquer tempo, muito depois de deixar o serviço militar, desenvolvido quadro de alienação mental. No caso dos autos a alienação mental se manifestou décadas depois do serviço militar, este prestado em breve passagem;\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 331654 - CE - 2ª Turma - Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJU 05/08/2004 - Página::461 - Nº::150)\r\n\r\nCom efeito, os Tribunais Regionais vêm decidindo no sentido de que é de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do ato impugnado, o prazo prescricional nos casos de revisão de reforma/licenciamento do servidor militar, atingindo o próprio fundo de direito e não somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO DE LICENCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - DECRETO N°° 20.910/32 - HONORÁRIOS E CUSTAS - ART. 12 DA LEI N°° 1.060/50 \r\n\r\n1. Decorridos mais de cinco anos entre a propositura da ação e o ato administrativo que indefere o pedido de retificação do licenciamento do militar, deve ser aplicado o art. 1°° do Decreto n°° 20.910/32 para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\n2. O art. 12 da Lei n° 1.060/50 não é incompatível com o art. 5°°, LXXIV, da Constituição (STF, 1ªª Turma, RECR 184.841/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08.09.1995, p. 28.400).\r\n\r\n3. A condenação do beneficiário da gratuidade de justiça a pagar custas e honorários advocatícios sujeita-se à condição legal suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060. Decorridos os cinco anos previstos em lei, sem alteração da situação econômica do condenado, consuma-se a prescrição. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 216239 - RJ - 1ª Turma - Relator Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho - DJU 29/07/2002 - Página::060)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. REFORMA. MILITAR. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nPrescreve em cinco anos, a contar da ciência do ato de licenciamento, o direito de pleitear reforma e, conseqüentemente, pensão por parte de viúva de soldado excluído das fileiras do Exército há mais de quarenta anos, e dele divorciada oito anos antes do ajuizamento da ação, em julho de 1990, apesar da ocorrência do óbito do ex-militar em março de 1982.\r\n\r\n(TRF 1ª Região - EIAC 01000245478 - DF - 1ª Seção - Relator Juiz Aloísio Palmeira Lima - DJ 19/02/2001 - Página::010)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo do direito, pois a concessão da reforma implicaria anulação ou desconstituição do ato de desincorporação do exército. Nestes casos, segundo reiterada jurisprudência, a prescrição é do fundo de direito, uma vez que não há que se falar de prestações periódicas sem que se altere o ato que determinou a desincorporação. Negado o próprio direito reclamado, não se pode aplicar a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AC 301308 - RS - 4ª Turma - Relator Juiz Eduardo Tonetto Picarelli - DJ 10/05/2000 - Página::205)\r\n\r\nDe igual teor o entendimento esposado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como evidenciam os julgados abaixo ementados:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. EXCLUSÃO DO EXÉRCITO EM VIRTUDE DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Pelo princípio da actio nata, o dies a quo do tempo prescricional do direito subjetivo à transformação do licenciamento em reforma, que é de cinco anos, a teor do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, é o da passagem do militar à inatividade, que define o tempo da lesão do direito.\r\n\r\n2. Ajuizada a ação depois de transcorridos cinco anos do licenciamento do servidor militar, forçosa a declaração da prescrição do fundo de direito. \r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - RESP 300231 - RJ - 6ª Turma - Relator Min. Hamilton Carvalhido - DJ 24/03/2003 - Página::292)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32.\r\n\r\nEm se tratando de ação proposta por ex-integrante da polícia militar licenciado ex officio, buscando, cumulativamente, a sua reinclusão na corporação, bem como indenização por lesão sofrida em serviço, a prescrição atinge o próprio direito do postulante, e o prazo é contado, respectivamente, a partir da publicação do ato de licenciamento, e da data em que ocorreu o acidente. Transcorridos mais de cinco anos entre esses marcos e a propositura da ação, forçoso é reconhecer a prescrição do direito, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - RESP 426428 - CE - 5ª Turma - Relator Min. Felix Fischer - DJ 16/09/2002 - Página::225)\r\n\r\nSendo assim, todos os demais pedidos deverão ser analisados à luz do enquadramento dado ao autor por ocasião de sua reforma, devendo-se ressaltar que os documentos adunados às fls. 20 e 21 contêm um equívoco ao transcreverem os fundamentos da reforma em questão, uma vez que pela leitura da certidão acostada à fl. 07 e da Portaria de fl. 51, verifica-se que a reforma do autor se deu em consonância com os arts. 27, letra “c”, 30, letra “e” e 32, letra “b”, da Lei 2.370/54, e não como constam dos mencionados documentos: arts. 27, letra “c”, 30, letra “c” e 32, letra “b”, da Lei 2.370/54 e arts. 27, letra “c”, 30, letra “d” e 33, §2°, letra “b”, da Lei 2.370/54.\r\n\r\nFeita a devida ressalva, passo à análise do pedido no que se refere às gratificações requeridas: habilitação militar e pára-quedismo, bem como à diária de asilado/auxílio-invalidez e à 35% de tempo de serviço, que, inicialmente, só se sujeitam à prescrição qüinqüenal, em razão de versarem sobre relações de trato sucessivo. \r\n\r\nNo que tange à gratificação de pára-quedismo, diante das informações trazidas aos autos, verifica-se que já houve a sua inclusão aos proventos do desde o ano de 1982, por força da Portaria n°. 172 S/1-DIP (fl. 60).\r\n\r\nCom relação à diária de asilado/ auxílio-invalidez, conforme informado pelo autor em sua réplica (fls. 63/65), a mesma já foi objeto de requerimento administrativo no ano de 1968 - que restou indeferido -, sendo certo que, a teor do disposto no verbete da Súmula n°. 85, do STJ, tal pleito encontra-se fulminado pela prescrição do próprio fundo do direito. \r\n\r\nQuanto à gratificação de habilitação militar, insta salientar que à época da reforma do autor, não havia previsão legal desta gratificação, somente tendo sido instituída através da Lei n°. 5.787/72, sendo, portanto, incabível a sua concessão.\r\n\r\nPor fim, no tocante à gratificação de Tempo de Serviço, pela análise da legislação de regência à época - Leis n°s. 1.316/51 e 4.328/64 -, e da documentação trazida aos autos, verifica-se que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão da referida gratificação nos termos pleiteados.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral no que tange aos pedidos de alteração do seu ato de reforma e concessão da diária de asilado/ auxílio-invalidez, nos termos do art. 269, IV do CPC. Em relação ao pleito de gratificação de pára-quedismo, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais pleitos, extingo o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2005.\r\n\r\nALCEU MAURICIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 93.0003131-7 LENYR NEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diga a União (AGU) sobre a certidão negativa de fl. 166.\r\n\r\n47 - 94.0001910-6 ALICE RANGEL PRORROZZI E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Diga o Colégio Pedro II sobre as certidões negativas de fls. 168 e 171.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0009971-3 DIVA PAULINO GUTIERREZ (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 165/173.\r\n\r\n49 - 97.0104818-0 MARIA ALICE AFONSO (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora sobre a petição e documento de fls. 148/149.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.000276-3 LUCIDIO RODRIGUES DE MORAES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre a petição e planilhas da CEF de fls. 137/141.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.000740-2 REGINA MARIA GAVINHO MUNIZ (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e planilhas de fls. 157/162 da CEF.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.005189-0 ROBERTO VIEIRA DO VALLE (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e planilha de fls. 119/122.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.017696-0 ARNALDO NACHLY RAMOS (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 121/131 da CEF.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.019250-3 CARLOS MANHAES CORREA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre a petição e planilha de fls. 119/126.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.024495-3 JANIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM, DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ, WELLER DE SOUSA DOMENECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre as petições de fls. 89/96 e 98/100 da CEF.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM, ISABELA AMARAL PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se os autores sobre as petições de fls. 173/179 e 183/185. da CEF\r\n\r\n57 - 2002.51.01.025859-6 SANDOVAL GONCALVES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 139/180.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 96.0066419-6 ADEMIR LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2000.51.01.025682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x RST RECRUTAMENTO SELECAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 288.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.000283-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS FABIANO RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a EMGEA sobre a certidão negativa de fl. 58.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.021320-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a EMGEA sobre a certidão negativa de fl. 51 verso.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.022931-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CLOVIS DA SILVA E OUTRO. . Diga a União (AGU) sobre a certidão negativa de fl. 41.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004755-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ DIAS PEREIRA. . Cite-se no novo endereço de fl. 56.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 28, 31 e 33.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA JACIRA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 37.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.011419-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LUIZ GUILHERME MARTINEZ MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 36 e 38.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.019318-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x O LIBANES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 20, 23 e 26.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 92.0027665-2 CONFECCOES CHESTER S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a União, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 47517"
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LESSA-28\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-25, 6, 7\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 15, 24, 8, 9\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-9\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-11\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-3\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA ISAIAS-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-24\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-15\r\n\r\nMONICA GOMES-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS-19\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17, 29\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-4\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-15\r\n\r\nVERONICA TORRI-19\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011248-7 GILBERTO MACHADO VICTORINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N. 2005.51.01.011248-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MACHADO VICTORINO\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária promovida por GILBERTO MACHADO VICTORINO em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja condenada a Ré a “pagar a devolução de todo Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria da Autora até a presente data, acrescida de correção monetária, na forma da lei, observada a prescrição decenal”, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nRequer, ainda, prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, a citação dos Réus e a condenação dos mesmos no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nJunta procuração e documentos e paga as custas às fls. 12/17.\r\n\r\nA União Federal apresenta contestação às fls. 65/76, alegando, em síntese, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para integrar o feito, em razão da norma contida no art. 157, I da C.F./88, que determina que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte quanto aos pagamentos efetuados pela RIOPREVIDÊNCIA pertencem ao Estado do Rio de Janeiro; que, em sendo assim, se ao final desta ação for julgado procedente o pedido do autor a repetição do indébito caberá àquele ente de direito público que arrecadou os valores, e não à União Federal; a ocorrência de prescrição qüinqüenal; e que não merece prosperar a tese autoral, por não encontrar amparo na legislação nem na jurisprudência.\r\n\r\nRequer, então, caso ultrapassadas as preliminares, seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nPor força do despacho de fls. 89, a parte autora se manifesta às fls. 92, requerendo seja incluído no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação às fls. 98/112, alegando, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista o contido no art. 157, I da C.F./88, devendo ser remetidos os atos à Vara da Fazenda Pública do Estado e que, no mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 79/88 e 115/127.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que “a União, entidade autárquica ou empresa pública federal” forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPor sua vez, nos termos do art. 157, I da Constituição Federal de 1988, “pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.\r\n\r\nNo presente caso, que se está diante de ação que versa sobre Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual, verifica-se a legitimidade passiva ad causam apenas do Estado do Rio de Janeiro e não da União Federal, bem como a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito em questão.\r\n\r\nNo mesmo sentido, os precedentes dos Egrégios T.R.F. da 2ª Região e Superior Tribunal de Justiça abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA PAGA PELA AUTARQUIA RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO E. STJ. SENTENÇA NULA. - Embora esteja o imposto de renda afeto à competência tributária da União Federal, a Carta Política de 1988 fez garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a repartição de receitas de imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem” (cf. arts. 157, I e 158, I, CR/88 - g.n.). Nesse contexto, questionamento judicial de imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais delineará, inevitavelmente, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, quando, à evidência, as demandas forem propostas pelos respectivos servidores públicos desses entes políticos. - Pertencendo ao Estado do Rio de Janeiro o Imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela autarquia fluminense RIOPREVIDÊNCIA, nítido se afigura o interesse do ente político estadual, e somente ele, em resistir à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e condenatória de repetição de indébito, formulada em demanda proposta por servidor público inativo, não havendo falar de interesse da União, o que implica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ (AGA 363697/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 08/03/2004; ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 17/04/2000). - Sentença anulada. Competência declinada, de ofício, em favor da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro. Recurso prejudicado.” (TRF 2ª REGIÃO, AC NUM: 338392, DJ DATA: 27/09/2004 PÁG: 122, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONÇALVES)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. -Impugnado, no mandado de segurança, incidência de imposto de renda na fonte sobre complementação de proventos, pagos por Autarquia Estadual, é o Sr. Delegado da Receita Federal parte ilegítima passiva 'ad causam', vez que, na dicção do art. 157, I, da Constituição Federal, o tributo impugnado pertence, no caso, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Remessa necessária pro vida, prejudicados os recursos voluntários de ambas as partes.” (TRF 2ª REGIÃO, AMS NUM.: 55116, DJ DATA: 08/03/2005 PÁG: 242, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - RIOPREVIDÊNCIA (SUCESSORA DA PREVI-BANERJ) - INTERESSE JURÍDICO - ART. 50 DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELAS 1ªS E 2ªS TURMAS DO EG. STJ - DECISÃO REFORMADA. I- As 1ªs e 2ªs Turmas do eg. STJ já tiveram a oportunidade de se manifestar, no sentido de que, em se tratando de discussão acerca dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte de servidores estaduais, deve o Estado respectivo figurar no pólo passivo da lide, eis que é o responsável pelos descontos e destinatário final das referidas verbas. II- A jurisprudência daquela Colenda Corte, inclusive, vai mais além, ressaltando que à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL cabe apenas a instituição do tributo, não havendo falar em legitimidade passiva para figurar em tais ações. (“(...)Consoante a jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão se harmoniza, os valores retidos a título de imposto de renda na fonte dos servidores estaduais pelos Estados, são do interesse destes porque são responsáveis por tais descontos e destinatários da verba retida, não havendo falar de interesse da União, por isso, a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes a tais retenções.” No Resp 258699/MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 25/11/2002). III- Reconhecido o direito do agravante em ingressar no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, na forma do art. 50 do CPC, até para fins de futura argüição de incompetência absoluta do Juízo para conhecer do tema relativo à incidência ou não, do IRRF, em face do disposto no art. 157, I, c/c art. 109, seus incisos e parágrafos, da C.F./88. IV- Agravo a que se dá provimento.” (TRF 2º REGIÃO, AG NUM: 120935, DJ DATA: 22/06/2004 PÁG:263, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONÇALVES)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRETIDO DA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. 1. A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A ISENÇÃO OU A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POIS COMPETE AOS ESTADOS SUA RETENÇÃO, SENDO OS REFERIDOS ENTES OS DESTINATÁRIOS DO TRIBUTO DE ACORDO COM O ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE PERTENCE AOS ESTADOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS POR ELES PAGOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, TENDO OS MESMOS LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÕES VERSANDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DESTA EXAÇÃO SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. PRECEDENTES: (AGRG NO AG 356587/MG RELATOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 30.06.2003; RESP 296899 / MG RELATOR MINISTRO GARCIA VIEIRA DJ 11.06.2001; RMS 10044/RJ RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 17.04.2000; AGA 572.637/MG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU DE 09.08.04 E RESP 477520/MG, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO DJ 21.03.2005. 3. RESTA INCÓLUME O TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA FEDERAL, POR FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AgRg no RESP Nº 710439, DJU DATA:20/02/2006 PÁG:223, Rel. Min. LUIZ FUX).\r\n\r\nDiante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo e remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 29a. Vara Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019729-8 PAULO MARTINS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019295-5 JANAINA BURLAMAQUE DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários. \r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, citem-se os Réus\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524661-9 MARIA MADALENA DE SOUZA BRAZ (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021582-0 SEBASTIAO SANTIAGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópias de todos os documentos integrantes do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 e referentes ao imóvel em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 93.0023901-5\r\n\r\nFls. 280 - Providencie a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos dos extratos das contas fundiárias dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 95.0004883-3 JORGE LUIZ SOARES DOMINGUES E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, HAMILTON NASCIMENTO FILHO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl.352 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0007490-9 AEROS - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . “... Cumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9 - 96.0014407-9 HAROLDO RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). . Fls. 485/490 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 96.0077974-0 LIZETTE MARIA DE SOUZA LEONY E OUTROS (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante do depósito de fls. 371 e diante do contido no julgado (fls. 146/163, 199/200, 209 e 211), diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo a que se refere o aludido depósito.\r\n\r\n11 - 98.0023903-0 MARCIO EZEQUIEL MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 487/505 - Manifestem-se as partes, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0033497-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, juntando cálculos atualizados e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001849-7 CATARINA DA SILVA ROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 270/272 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014211-1 ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 431 - Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008801-7 SEBASTIAO FIEL IGIDIO SILVA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 142, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020901-5 MIRIAM BARON (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 184/190 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024574-7 NILZA DOMINGOS GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 88/92 e 94/95 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007886-1 ELZA PEREIRA ANTONIO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ...cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls.14/15, atentando para o contido no mesmo e no art. 282, II, III, IV, Vi e VII do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010608-0 JOSE ROSENDO DE LIMA (Adv. NILSON LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019317-0 ADEMIR GUIMARAES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) E OUTRO. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006783-0 IOLANDA LINS DE VASCONCELOS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017780-2 ROSH ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo cópias dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51.\r\n\r\nProvidencie, ainda, a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do C.P.C., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 99.0022112-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ISAIAS). . Defiro a suspensão requerida pelo INSS, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 301.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0010970-9 EDGAR JULIAO WASILEWSKI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fl.235 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM, MONICA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 218 - ...“2 - Após, dê-se vista à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 210, “4.2”.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014937-5 CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 13/12/2006, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 00.0431824-2 JOAO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x ARLETE MOREIRA E OUTROS (Adv. JAYME R. F. LESSA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... ...2 - Tendo em vista que não houve apuração do quantum devido ao Autor falecido José Moreira, em razão do constante das fls. 110, itens 3 e 4, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, devendo, ainda, providenciar a juntada dos cálculos que entende corretos e requerer a citação do devedor, nos moldes dos artigos 614, II e 730 do C.P.C..\r\n\r\nRessalte-se que os herdeiros do aludido Autor já constam do pólo ativo, conforme determinação de fls. 244, 1º parágrafo.\r\n\r\n3 - No que se refere à apuração de diferença, não procede o alegado pela parte autora às fls. 318, 1º parágrafo, em razão de terem sido os requisitórios de fls. 309/314 atualizados desde 04/04/90, com base nos cálculos de fls. 156/165, devidamente homologados às fls. 172, sem que a parte autora recorresse de tal decisão, tendo sido, dessa forma, iniciada a execução às fls. 17\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009164-5 JAIR ANTONIO PIMENTA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 115/117 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 49863"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-93\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-29\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-65\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-51\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-84\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-29, 34\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-87\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-45\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-93\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-93\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-1\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-36\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-41\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-46\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-51\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-45\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-78\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-5\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-90\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-113\r\n\r\nARIOSTO DA SILVA PINTO-60\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-36\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-92\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-86\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-103, 104\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-51\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-50\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-24\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-38\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-14\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-57, 78\r\n\r\nCLAUDIO A. F. MANFREDI-49\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-97\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-65\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-96\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-33\r\n\r\nDANIELA RONDINELLI CAPANI-35\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-77\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-90\r\n\r\nDIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA-37\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-89\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-73\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-77\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-109\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-112, 75\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-85\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-26\r\n\r\nELIAS LUTIFI-109\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-105\r\n\r\nEUNER RAMOS DA ROCHA-60\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-55\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-59, 82\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-62\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-91\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nGEDILSON ALMEIDA DE SOUZA-97\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-92\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-111\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-72\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-100\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-42\r\n\r\nGUILHERME DE MATTOS ABRANTES-37\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-23\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-81\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-3, 9\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-56\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-53\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-98\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-59, 82\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-3\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-35\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-59\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-11\r\n\r\nJOAO BOSCO W. G. DE FREITAS-105\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-11\r\n\r\nJOAO MACHADO-19, 3\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-54\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-74\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-92\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-68\r\n\r\nJOSE RAMOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-10\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-13\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-70, 72\r\n\r\nLENY MACHADO-35\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-40, 41\r\n\r\nLEONOR LOPES MELO-39\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-22\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-25\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-31, 32\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-30\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-61\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO-102\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO REZENDE DE SOUZA-80\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-62\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-58\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ-69\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-86, 98\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-17\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-8\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-52\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-108\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-53\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-102, 74\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-101\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-86\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-20\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-64\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-74\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-88\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-26, 27, 3, 81\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-99\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-103, 104\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-66\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-14\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-51\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-72\r\n\r\nPEDRO REBELLO PIRES-48\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-62\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-100, 101\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-15\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-72\r\n\r\nREGINA CARVALHO DA SILVA FAORO-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-106, 110\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-107\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-71\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-8\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-8\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-12\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-107\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-110\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-94\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-45\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-28\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-43\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-52\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-61\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS-76\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-94\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-83\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-71, 84\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-47\r\n\r\nTERCIO CESAR DE QUEIROZ-57\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-61\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-44\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-64\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-63, 79\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-106\r\n\r\nWALTER BRAUN-16, 18\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-77\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-80\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0737657-0 DEVENIR SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em fevereiro/86, cuja sentença (fls. 366/372), mantida pelo acórdão de fls. 392, transitado em julgado, determinou, julgando procedente o pedido, o reajuste dos benefícios dos autores.\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 141 (cento e quarenta e um) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO\r\n\r\nConforme sentença do item 2 de fls. 2328/2329, já transitada em julgado, a execução foi extinta, em razão do pagamento efetuado, em relação aos autores abaixo:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\nTotal de autores excluídos: 137 (item I) \r\n\r\nTotal de autores: 141\r\n\r\nAutores restantes: 141-137 = 4\r\n\r\nRestam, portanto, 4 exeqüentes:\r\n\r\n1) CANDIDO DUARTE DA SILVA (Sucessor: ESPOLIO - fls. 1627)\r\n\r\n2) ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n3) ARTHUR CROCCHI (Sucessor: ESPOLIO REP/ P/ LUCILA DE CARVALHO CROCCHI - fls. 1590)\r\n\r\n4) CARLOS ALBERTO VOLPI (Sucessora: Maria Cecilia Pereira das Neves Volpi - fls. 2328/2329)\r\n\r\nSerá feito, a seguir, o saneamento do processo em relação a estes autores.\r\n\r\nIII - DA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nIII.1) Providencie a secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 171/175, 177 e 183 do Agravo de Instrumento n° 2000.0201048707-0, em apenso. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nIII.2) Solicite a secretaria a conversão em depósito judicial dos precatórios expedidos em favor de ANTONIO DIAS DA SILVA, ARTHUR CROCCHI (Espólio) e CANDIDO DUARTE DA SILVA (Espólio) - fls. 2247/2248.\r\n\r\nIII.3) Dê-se vista ao INSS, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, principalmente acerca da habilitação deferida às fls. 2328/2329 e do requerimento de habilitação de fls. 2330/2335.\r\n\r\nIII.4) Havendo impugnação do INSS, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nIII.5) Não havendo impugnação, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE HUGO CROCCHI, sucessor processual de ARTHUR CROCCHI, na forma do art. 1060, I do CPC. \r\n\r\nIII.6) À SEDRJ para anotar a habilitação acima, bem como aquela deferida no item 4 de fls. 2328/2329, devendo a distribuição tomar as providências necessárias ao cadastramento dos sucessores habilitados, inclusive, se necessário, utilizando-se do CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que esta norma administrativa, editada dezoito anos após o ajuizamento da presente demanda venha a prejudicar e retardar ainda mais o andamento deste feito.\r\n\r\nIII.7) Retornados da SEDRJ, expeça-se alvará em favor de MARIA CECILIA PEREIRA DAS NEVES VOLPI, sucessora do autor Carlos Alberto Volpi, do depósito de fls. 2341v..\r\n\r\nIII.7) A seguir, em relação ao sucessor do autor Arthur Crocchi, o Sr. HUGO CROCCHI, caso o TRF já tenha informado as contas de depósito judicial, em cumprimento à solicitação de conversão efetuada conforme item III.2, expeça-se alvará em favor do mesmo.\r\n\r\nCaso ainda não haja informação do E. TRF, aguarde-se a comunicação e após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nIII.8) Após, promovam a pensionista do autor falecido ANTONIO DIAS DA SILVA (endereço de fls. 2324), bem como os sucessores do autor CANDIDO DUARTE DA SILVA sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\nIII.9) Decorrido o prazo do item III.8, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0927605-0 DOMINGOS PALERMO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI.1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nVI.2) À SEDRJ para anotar as habilitações deferidas às fls. 2523, 2505 e 2378 (faltou incluir MARIA JOSE FABRINO KOELER), bem como para retificar o nome da habilitada CLARICE FONSECA DE QUEIROZ (fls. 2378), vez que cadastrado erroneamente Clarice Pereira de Queiroz. \r\n\r\nVI.3) Defiro o prazo final de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, para que a parte autora:\r\n\r\na) promova a execução do julgado, fornecendo os cálculos dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n1) ASTROGILDO COSTA MAGNATA\r\n\r\n2) AMAZONINA FERREIRA DANTAS\r\n\r\n3) ALMIR LUNA LOBATO\r\n\r\n4) ALINIO TAVARES FERREIRA DE SALLES\r\n\r\n5) ALCIDES ACHOGOBIAS\r\n\r\n6) CARMEN VIEIRA DANTAS\r\n\r\n7) CARLOS DAGOBERTO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n8) CECILIA DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n9) DORA MADEIRA DA COSTA\r\n\r\n10) EURICO CORREA SALGADO\r\n\r\n11) FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n12) FAUSTO MOLLICA\r\n\r\n13) GILSON BITTENCOURT BARROSO\r\n\r\n14) IRENO GONCALVES\r\n\r\n15) JOSE TAVARES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n16) JUAREZ CAMARGO\r\n\r\n17) JOSE ALBERTO KRUEGER\r\n\r\n18) JOAO WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\n19) JOSE BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n20) JOAQUIM RODRIGUES BARBEITA\r\n\r\n21) JACK RIBEIRO\r\n\r\n22) JOSE MARQUES CANEIRA\r\n\r\n23) MANOEL SILVESTRE FERREIRA BASTOS\r\n\r\n24) MARIA JOSE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n25) NELSON RODRIGUES CORREA\r\n\r\n26) NAIR DE SOUZA\r\n\r\n27) OSWALDO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n28) ORIEL DA CUNHA MOTTA\r\n\r\n29) PAULO KONDER BORNHAUSEN\r\n\r\n30) RENATO CAMPOS DE MEDEIROS\r\n\r\n31) SEBASTIAO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n32) SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n33) THEREZINHA DE JESUS CERQUEIRA NUNES\r\n\r\n34) ULISSES AMERICANO Z TACAO\r\n\r\n35) WANDA MACHADO DE BITENCOURT MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n36) WALDEMIRO MAIA SOARES DA COSTA\r\n\r\n37) YOLANDA ROLLEMBERG CUSTODIO\r\n\r\nb) promova a habilitação dos sucessores dos autores abaixo, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor falecido, cópia de identidade e CPF do habilitando e da Carta de Concessão da pensão (no caso de o habilitando ser pensionista do autor falecido):\r\n\r\n1) ARTUR ALVES DA COSTA\r\n\r\n2) ALBERTO DA COSTA\r\n\r\n3) BOAVENTURA DE CARVALHO\r\n\r\n4) CONSTANTINO FUSCO\r\n\r\n5) DALILA FERREIRA\r\n\r\n6) ELIZABETH VASCONCELLOS MENDES DE RESENDE\r\n\r\n7) FEDELE BRUNO\r\n\r\n8) FRANCISCO BORELLI FILHO\r\n\r\n9) HERIBALDO BITTENCOURT BARROSO\r\n\r\n10) KLAUS ULRICH MEYER\r\n\r\n11) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12) JOSE BENEDITO MATTEI\r\n\r\n13) JORGE GABRIEL JOSE HADDAD\r\n\r\n14) MANOEL BARRETO CARNEIRO\r\n\r\n15) MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16) NESTORIO SOUZA VALENTE\r\n\r\n17) PEDRO DE BASTOS CHAVES\r\n\r\n18) PEDRO CORREA E CASTRO\r\n\r\n19) PAULO BRACY GAMA DA SILVA\r\n\r\n20) PEDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n21) RAOUL DE PORTIS\r\n\r\n22) SEBASTIAO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n23) WALDEMAR CRAIZER\r\n\r\n24) MILTON DO AMARAL GUIMARAES\r\n\r\n25) VITTORIO PIETRO PERUZZI\r\n\r\nVI.4) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0022665-0 LINDENBERG DE LUNA FREIRE E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2006 FOLHA 144/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno os autores a pagar ao INSS honorários no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o ESPÓLIO DE DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA, representado pela inventariante DAYSE CONCEIÇÃO FEIJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n4 - 95.0024743-7 PEDRO FERREIRA NETO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0000905-8 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001634/2006 FOLHA 168 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\n6 - 96.0010198-1 DULCE MATOS DA COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0000664-0 CESAR DE ARAUJO ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526550-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, REGINA CARVALHO DA SILVA FAORO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2006 FOLHA 162/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, (1) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA; (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro nº 816616167, referente à marca CREDCHEQUE (fls. 34), na classe 36.70, pertencente à 2ª ré, com base no art. 269, I, do CPC e (3) indefiro o pedido formulado na Reconvenção, por incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a Autora arcar, na forma de rateio, com os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nDa prolação desta sentença dê-se ciência ao relator do agravo noticiado às fls. 336/339.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507639-3 ANTONIO MARCOS DE LIMA PINHEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2006 FOLHA 191/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 20/4/1999. Sem honorários (fls. 147).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.514253-5 JORGE PINTO RESENDE (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2006 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que, até 28/11/1998, o tempo de serviço do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) era de 29 anos, 6 meses e 19 dias. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523499-5 NEDINA PEDRO DE MELLO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O que autora pretende neste processo é o restabelecimento de benefício de aposentadoria, concedido em 10 de outubro de 1994.\r\n\r\nLogo depois da propositura da ação, o INSS concedeu o benefício de fls. 96, ou seja, aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nMas, repita-se, a autora pretende o restabelecimento de um benefício concedido no ano de 1994 e cancelado em julho de 1996 (fls. 18).\r\n\r\nOcorre que esse benefício foi concedido pela União, conforme fls. 16, isto é, não é benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nAssim, não obstante a autora já estar recebendo benefício do RGPS (fls. 96), persiste na pretensão de restabelecimento de benefício concedido e cancelado pela União Federal (fls. 16 e 18), conforme petição de fls. 100/101.\r\n\r\nSendo assim, a Vara Previdenciária é absolutamente incompetente para julgar o presente feito, razão pela qual determino a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\n12 - 2002.51.51.015721-5 MIRIAM CUNHA DE AZEVEDO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001628/2006 FOLHA 142/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão para devida à parte autora para o coeficiente de 100%, no valor de R$ 1.497,91 (fevereiro de 2004), com reflexos a partir de 20.09.1997, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de acordo com o Código Civil, de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e a partir de então, 1% ao mês, no valor de R$ 89.479,78 (fevereiro 2004).\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504494-3 MARIA DE LOURDES PINA CARMELINHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, no termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários (fls. 20).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.510206-2 IZIETTE DRUMMOND (Adv. CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, redistribua-se o presente processo para uma das varas federais cíveis da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521839-8 AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2006 FOLHA 240/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 121.387.733-1, em nome de AIRTON PEREIRA ZANETTI, CPF 385.074.807-30, seja imediatamente restabelecido, sendo a DIB 26/12/2001, com RMI no valor de R$ 1.251,49, que deverá ser atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social até a data do restabelecimento e tempo de serviço de 34 anos, 7 meses e 14 dias;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde 1o de abril de 2003 (fls. 28) até a data do restabelecimento do pagamento do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 33, 19/12/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil; deverão ser compensados os valores recebidos a maior pelo autor entre 26/12/2001 e 1o/4/2003.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas pagas até a data da reimplantação do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte a reconvenção, para declarar que o tempo de serviço do autor é de 34 anos, 7 meses e 14 dias e RMI no valor de R$ 1.251,49, condenando-o a pagar as parcelas do benefício recebidas a maior entre 26/12/2001 e 1o/4/2003, que deverão ser compensadas nos termos da fundamentação supra (item “b”)\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 30).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535432-4 FERNANDA DAVID (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535461-0 DILZA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 FOLHA 126/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a renda mensal inicial (RMI) da pensão da autora (fls. 13/14), tendo por base a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, com DIB de 27/11/1984, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição (relação às fls. 37/38), pagando-lhe as parcelas devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal (19/11/1998), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 21, 18/6/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511079-8 ELISABETH BOWKER SHERRILL (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001600/2006 FOLHA 208/210 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511161-4 JANDIR FERNANDES LIRIO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2006 FOLHA 198/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JANDIR FERNANDES LIRIO (CPF 496.177.537-15 e NIT 1.071.223.917-8), calculando a renda mensal inicial conforme a Lei 9876/99, considerando o tempo de serviço de 36 anos, 11 meses e 19 dias, com data de início do benefício (DIB) em 3/10/2006.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício a partir da data desta sentença, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados de 3/10/2006, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no reembolso das custas (fls. 11).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520065-9 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2006 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para condenar o réu pagar ao autor os atrasados do seu benefício previdenciário referentes aos meses de julho de 1999 a maio de 2004, no valor de R$ 25.267,34, respeitada a prescrição qüinqüenal. Correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 21), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520315-6 LUIZ ANTONIO CARVALHO COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2006 FOLHA 252/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507803-2 EUNICE SOUZA MENEZES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001619/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512727-4 MARIA ISABEL PINTO FREITAS (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA, HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 FOLHA 114/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 15.06.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518446-8 ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 FOLHA 11/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518987-9 ENEZIO DE AGUIAR (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a primeira parte do despacho de fl. 18, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524657-7 REGINA CELIA DOS SANTOS DE VASCONCELLOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/11, 19, 46 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524658-9 REGINA CELIA DOS SANTOS DE VASCONCELLOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524807-0 RAIMUNDA DE SOUZA CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001620/2006 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos pleiteados na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530235-0 VICENTE CARUSO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530682-3 EDIR ALVES TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 12.038,40 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530791-8 VALDO FELIPE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.200,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530793-1 VILMAR RAMOS AVELLAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.000,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530820-0 SEBASTINA LUCIA MENDES COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031800-9 MARIA CARMEN DE SOUZA JORGE LEVY (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001627/2006 FOLHA 137/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, no valor de R$ 957,40. Condeno o INSS a pagar as diferenças devidas até a implantação da nova renda atual, levando-se em conta que, até outubro de 2006, o valor era de R$ 26.172,78, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.505840-1 BOMBRIL - CIRIO S/A (Adv. DANIELA RONDINELLI CAPANI, JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2006 FOLHA 184/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) reconhecer o caráter de alto renome da marca BOM BRIL nos termos do art. 125 da Lei 9279/96, fixando o prazo de proteção em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão;\r\n\r\nb) condenar o INPI em obrigação de não fazer, qual seja, de não conceder a terceiros qualquer registro de marca que configure reprodução ou imitação da referida marca, independentemente do produto ou serviço a que se refira;\r\n\r\nc) condenar o INPI em obrigações de fazer, isto é, cumprir o disposto no art. 12 da Resolução 121/05 e anotar no registro da marca BOM BRIL como sendo de alto renome e publicar essa providência no órgão oficial em que a autarquia veicula suas decisões e despachos;.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nEm relação aos honorários de advogado, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais) e condeno o INPI no reembolso das custas (fls. 488).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.507422-4 JOAO JOSE MARTINEZ (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2006 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o prazo de vigência da patente PI 8802689 é de 20 anos, a contar da data do respectivo depósito (31/05/88). Determino, ainda, que o INPI averbe a mencionada extensão do prazo, passando a viger até 31/05/2008, e proceda às devidas publicações na Revista da Propriedade Industrial, bem como que expeça nova carta patente com o prazo majorado. \r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido e o perigo na demora, já que o prazo de vigência da patente em questão expirar-se-ia em 31/05/03, revogo a decisão de fls. 420/421 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INPI averbe, após o pagamento da retribuição anual, a extensão provisória do prazo de vigência da patente PI 8802689.\r\n\r\nApenas ressalto que o deferimento da tutela antecipada é condicionado ao pagamento da retribuição anual, abrangendo o período de extensão do prazo da patente, uma vez que a parte autora, por força da presente decisão, estará se beneficiando da dilação do prazo. Assim, deve cumprir tal obrigação, eis que expressamente prevista no art. 84 da LPI, sob pena de extinção da patente (art.86). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511684-0 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, GUILHERME DE MATTOS ABRANTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Desse modo, presentes a verossimilhança do direito, o perigo de dano irreparável e, ainda, a possibilidade de reversão do provimento, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar a suspensão do ato administrativo do INPI que manteve o indeferimento do Pedido de Registro nº 820562920, referente à marca OPENCARD.\r\n\r\nP.R. Intimem-se o INPI da presente decisão, inclusive para que providencie sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.536163-0 NELSON BARBOSA MURICY (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 374, 376, 379 - A sentença de fls. 118/123 determinou o restabelecimento do benefício não por causa de comprovação de vínculos empregatícios, causa da suspensão ocorrida em junho/2001, que motivou a impetração deste mandamus.\r\n\r\nA sentença, na verdade, analisou apenas o cumprimento pela autoridade impetrada das formalidades relativas à suspensão do benefício, concluindo pelo restabelecimento.\r\n\r\nO acórdão de fls. 149/153 confirmou a sentença. \r\n\r\nO benefício foi restabelecido em março/2002 (fls. 167/168).\r\n\r\nOcorre que a autoridade impetrada instaurou novo procedimento administrativo, por recomendação do MPF (fls. 173), a fim de comprovar a existência de vínculo empregatício do impetrante.\r\n\r\nPor conta dessa nova investigação, cujo ato de suspensão não é objeto deste processo, o benefício foi novamente suspenso em 01/12/2002 (fls. 167/171).\r\n\r\nNesse meio tempo, foi expedido o ofício de fls. 208, que determinou o restabelecimento do benefício, o que foi feito a partir de abril/2004. Esse ofício menciona expressamente o número deste processo.\r\n\r\nApós manifestação do INSS (fls. 357/358), pede a autarquia que seja autorizada a suspensão do benefício, tendo em vista a instauração de novo procedimento administrativo, bem como a compensação dos valores pagos a partir de abril/2004 com aqueles de fls. 360 (07/02/2002 a 01/11/2002).\r\n\r\nOpinou o MPF às fls. 366/367 a favor do pleito do INSS.\r\n\r\nJá o impetrante afirma às fls. 370/373 que há acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nO Juízo autorizou a compensação e a suspensão, às fls. 374.\r\n\r\nO objeto deste mandamus refere-se ao ato de suspensão (fls. 19), ocorrido em 01/06/2001. Tanto a sentença de fls. 118/123 quanto o acórdão de fls. 149/153 têm por limite de atuação jurisdicional o referido ato de suspensão ocorrido em julho de 2001.\r\n\r\nOra, qualquer discussão a respeito de atos administrativos posteriores, que resultaram em nova suspensão, deve ser objeto de outra ação, eis que já esgotada a atividade jurisdicional neste processo.\r\n\r\nEm relação aos valores pagos ao autor desde abril/2004, não devem ser compensados com aqueles de fls. 360, eis que o novo procedimento instaurado pelo INSS é para discutir justamente vínculos empregatícios que deram ensejo à nova suspensão. Autorizar a compensação prorrogaria mais ainda o trâmite deste processo, devendo o INSS, no novo processo administrativo, efetuar os acertos necessários.\r\n\r\nAssim, repita-se a atividade jurisdicional esgotou-se neste processo, nada mais havendo a decidir a respeito do benefício do autor, eis que instaurada pelo INSS nova investigação, esgotou-se a discussão a respeito da anterior, que foi anulada unicamente pelo não cumprimento do devido processo legal administrativo.\r\n\r\nDeverá o impetrante, se quiser, buscar outras vias processuais para fazer valer seu alegado direito, pois esta já findou.\r\n\r\nSendo assim, revogo as decisões de fls. 374/375 e determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519858-0 MANUEL MACHADO MOTA (Adv. LEONOR LOPES MELO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2006 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504270-4 SERAFINA DELFINA SILVA ALONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.020.285-2, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530692-6 ELIANA APARECIDA RICARDI NOGUERA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.511875-0 MARLI MARINHO RODRIGUES (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA JOSE MARQUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 01/03/07 às 14:30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.519976-5 IVAN DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nCancele-se a audiência aprazada para o dia 01/03/2007 às 14:00 hs.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.121567-4 MARIA TERESA MONTEIRO FRANCO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 08/01/2007 às 14:00 hs.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504442-7 JURACY CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518900-4 EDNA MARIA NOVAES FAUSTINO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524082-4 GILCEA CARVALHO PAZ (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530745-1 ROSANGELA MAGALHAES DE AMORIM (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o óbito ocorreu em 23/06/88, informe a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se já requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido, comprovando documentalmente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 90.0046220-7 INAYA VIEIRA ORPHAO E OUTROS (Adv. CLAUDIO A. F. MANFREDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, julgo extinta a execução, nos moldes do art. 794, I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro a habilitação processual do ESPÓLIO DE INAYA VIEIRA ORPHAO, representado pela inventariante Lucia Maria Vieira Orphao Correa de Lima. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não consta a devolução do original do Alvará de fls. 378, oficie-se à CEF (Agência4021) para que informe o saldo atual da conta n 890509 (fls. 324).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, havendo saldo, expeça-se novo alvará em favor do Espólio de Inaya.\r\n\r\nA seguir, não havendo recurso à presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.042291-3 MARIA DOS ANJOS FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Revogo o despacho anterior (fls. 37).\r\n\r\n2-Convolo o presente rito em ordinário, tendo em vista o valor atribuido à causa e diante do contido no art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n4-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n6-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n7-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.506099-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MARCO ANDRE MANZOLLI (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001633/2006 FOLHA 181a/181b Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 63/68. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.505038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERGIO TERRA DA COSTA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.519102-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUY BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001590/2006 FOLHA 27 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos com claro objetivo de modificar o julgado, esclarecendo o embargante que não foram observadas na sentença de fls. 77/78 as alegações da autarquia na inicial desses embargos. Alega o INSS que as RMIs dos embargados foram revistas por força da aplicação do art. 11, da Lei 8213/91, não cabendo mais nenhuma revisão nesse sentido.\r\n\r\nO que pretende a embargante, portanto, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que só se admite havendo erro material no julgado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, baixem os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506379-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MYRNA MENEZES MARQUES (Adv. JOAO PATROCINIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA CARMEM DOS SANTOS SILVA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 20/25, no valor de R$ 713,06 (setecentos e treze reais e seis centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 20/25 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543410-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERGIO LUIS CONFORTO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias sobre os esclarecimentos do INSS às fls. 22, com base nos documentos de fls. 23/31.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 00.0984555-0 ALTINA BASTOS DAUYER E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, TERCIO CESAR DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n58 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 357:\r\n\r\n“(...)defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora às fls. 356, para que a mesma promova a habilitação da sucessora do autor MANOEL LOPES e a execução do julgado em relação a este autor, bem como em relação à autora MARIA DAS DORES DIAS.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n59 - 88.0017181-8 HILDEBRANDO DE AZEVEDO BARCELLOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n60 - 88.0022422-9 DULCE FERREIRA MARINHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARIA JOSE DE PAULA NOGUEIRA (Adv. EUNER RAMOS DA ROCHA, ARIOSTO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 252:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\nQuebra 61 - 89.0004226-2 ILDA MACIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n62 - 89.0014803-6 MARIA BEATRIZ ALVIM (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n63 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 369:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n64 - 90.0006613-1 ARISTIDES ESTANISLAU E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n65 - 90.0009680-4 CELIA VENDRAMINI SHAINDVAIN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 92: Defiro a vista requerida pelo Dr. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, por CINCO DIAS, em Secretaria, eis que não constituído nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nApós a publicação deste, providencie a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\n66 - 90.0016764-7 CARLOS AUGUSTO DE MELLO (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se ofício requisitório pertinente .”\r\n\r\n67 - 90.0032136-0 MARILENE DA ROCHA ANTONIO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. ANY FONSECA SOARES, OAB/RJ 132963, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n68 - 90.0054500-5 JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 91.0000140-6 MANUEL PINTO DA MOTA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MANUEL ROBERTO FERREIRA VAZ, OAB/RJ 111617, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 91.0002056-7 ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n71 - 91.0008435-2 DORIVAL GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, OAB/RJ 107099, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos (fls. 522 - mera cópia reprográfica).\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 91.0008971-0 ARNALDO FAVORAN (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 91.0023369-2 JAIR FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n74 - 91.0105076-1 SAMARITANA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro vista à Dra. MARISTELA REIS DA SILVA, OAB/RJ nº 122418, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 91.0127554-2 ANTERO PACIFICO GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nQuebra REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 159:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n76 - 91.0129314-1 ADEILDE SILVA (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n77 - 92.0022741-4 FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS, OAB/RJ 94373, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 92.0040998-9 ANNIBAL JORGE DE FREITAS MALTA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. ANTONIO COSMO LIRA, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 92.0056685-5 JOSE RODRIGUES PARDELLAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro vista ao Dr. WALDYR FERREIRA, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n80 - 93.0001724-1 BERNARDINA MENEZES DE ABREU (Adv. LUIZ FERNANDO REZENDE DE SOUZA, WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n81 - 93.0006478-9 ALBERTO ROSSI (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x VILMA MARCOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x ANTONIA TRINDADE DA SILVA E SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x AMERINO SIMOES DE AMORIM (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x DULCELIA SOARES PEREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JOSE NEVES DE ANDRADE (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x MAFALDA TRICANINO RUFFO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDê-se vista à Dra. HELLEN NOGUEIRA, OAB/RJ 98.724, POR VINTE DIAS.\r\n\r\n82 - 93.0023974-0 GILBERTO DE SA CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n83 - 93.0027629-8 BARBARA CHRISTINA SCHETTINO DIAS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n84 - 94.0001271-3 ANNA DOS SANTOS BARRETO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n85 - 94.0010564-9 ELZA DE CASTRO LOPES (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, OAB/RJ 43198, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n86 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. MARCELO DAVIDOVICH, por CINCO DIAS. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 269 (baixa e arquivamento).\r\n\r\n87 - 94.0025427-0 NEUZA FEITAL WOHRLE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n88 - 95.0010723-6 ALBERTO CLEIMAN (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 96.0008883-7 JOSE TAVARES DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 96: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. DINA MARCIONILIA MACHADO, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 90 - 99.0025444-9 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. DENISE NUNES DE MOURA, OAB/RJ 10707, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 99.0029251-0 JAIR RIBEIRO DE CASTRO FILHO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.507678-6 ARMANDO LADI QUEIROZ (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO REFERENTE AO AUTOR ENVIADO AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\nRPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n93 - 2003.51.01.518617-8 GELSON DA ROCHA MENDES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n94 - 2003.51.01.534408-2 ENY CAVALCANTI GONCALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQUANTO AO PRECATÓRIO, AGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.513151-0 MEDEIROS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO ADVOGADO ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.526920-9 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n97 - 2004.51.51.002519-8 MARIA EMILIA WICHAN (Adv. GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA, CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519168-7 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n99 - 2005.51.01.522285-4 AGOSTINHO AQUINO DA SILVA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, inclusive à parte autora, dos documentos de fls. 33/60.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n100 - 99.0067626-2 ABIDAL MINTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, OAB/RJ 110337, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.512131-4 EUFRASIO RODRIGUES SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, OAB/RJ 69460, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 99.0005090-8 REGINALDO MANOEL GOMES E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Luiz Felipe de Barros Basilio, OAB/RJ 124.604, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 91.0001221-1 RUTH BAUMGART CATRAMBY (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n104 - 91.0002900-9 NILSON AGUIAR (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n105 - 91.0005946-3 MARIA DEUSA DE VILA BASTOS E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO W. G. DE FREITAS, ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n106 - 91.0105082-6 MARIO IGNACIO LAMEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTendo em vista fls. 263, verso, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n107 - 92.0004442-5 WALTER ABDALLA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n108 - 92.0007777-3 MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n109 - 94.0011308-0 WALTER RODRIGUES (Adv. ELIAS LUTIFI, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. EDUARDO GOHN GOULART, OAB/RJ 113883, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n110 - 94.0024841-5 NELSON REIS FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n111 - 95.0000822-0 LAURA OSCARINA DE ASSIS PAIVA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 119:\r\n\r\n“(...)promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n112 - 96.0022269-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALDIR FRANCISCO ALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 203: Defiro a vista requerida, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 202 (remessa ao arquivo destes autos e dos principais).\r\n\r\n113 - 2006.51.01.508162-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA LUCIA PINHEIRO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar, pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 48270"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nASSISTENCIA JUDICIARIA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nDANIELE AZEVEDO DA SILVA-10\r\n\r\nEFIGÊNIA CAMILO DA SILVA-8\r\n\r\nELAINE SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA-6\r\n\r\nELENA MARIA MONTEIRO CORREA-11\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-1\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-10\r\n\r\nFELIPE BERNARDO NUNES-11\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-7\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1, 3, 7\r\n\r\nGUSTAVO EID BIANCHI PRATES-1\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-7\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-10\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-3\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-9\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-8\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLILIAN MARA ALVES DE FREITAS-3\r\n\r\nLUIZ DA ROCHA BRAZ-11\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-10\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-11, 5, 9\r\n\r\nMARCIA DINIS-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-7\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-7\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5, 8\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-2, 6\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0026376-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DANIEL MARCOS LEWIT (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES). . Nomeio o Dr. Defensor Público para defender o réu DANIEL MARCOS LEWIT nestes autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 800, devendo a secretaria providenciar local próprio de guarda até final julgamento do Habeas Corpus n.º 68721/RJ. Dê-se ciência às partes, inclusive à Defensoria Pública da União (fls. 796). \r\n\r\nDiga o Ministério Público Federal a respeito do pedido de viagem do réu argentino, por tempo determinado (fls. 806/807).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515118-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JANDIRA DA SILVA PICANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que, diante do documento de fls. 133 e da certidão de fl. 135, redesignava o interrogatório da acusada para o dia 09 de abril de 2007, às 15:00 horas, devendo esta ser intimada da nova data. O advogado constituído(fl. 132) fica ciente de que as intimações para os atos processuais se farão por publicação no DOERJ, parte III, Poder Judiciário, Seção II, na forma do § 1o., do art. 370 do CPPB. Dê se ciência ao MPF. (...).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502859-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROSANGELA DOLORES GOTT (Adv. LILIAN MARA ALVES DE FREITAS, JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . Diante da certidão de fls. 135, a fim de dar continuidade à defesa de ROSÂNGELA DOLORES, nomeio o Dr. JAIME ANGELO NONATO FUSCO, da Assistência Judiciária.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste, na forma do art. 500, do CPP.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 121, uma vez que a atuação da requerente não justifica o arbitramento de honorários. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530120-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FRINHANE (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação quanto à certidão de fls. 197/198. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514787-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LEDA REGINA AZEVEDO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 06/02/2.007, às 14:30 horas, para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntime(m)-se e requisite(m)-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da ré e seus defensores, ficando estes cientes de que as demais intimações se farão através do DOERJ (art. 370, do CPPB).\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28002 - ROGATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523892-8 REPUBLICA PORTUGUESA - TRIBUNAL JUDICIAL DA GOLEGA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ELAINE SOARES SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELAINE SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA). . Fls. 86/108: INDEFIRO, pois os documentos exibidos pela postulante já estão de cabelos brancos. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 81.\r\n\r\nI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 97.0061796-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JOAO ALBERTO WANDERLEY (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. HELTON MARCIO PINTO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES) x EVILASIO MARTINS COELHO (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO). . \r\n\r\nConforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara: VISTA à(s) defesa(s) de VALMIR DE OLIVEIRA para manifestação sobre diligências negativas (fls. 741/742 ), no prazo do art. 405 do CPP.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.534092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, EFIGÊNIA CAMILO DA SILVA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501243-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CREMILDA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. JOAO DE DEUS LIMA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.536000-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLARICE HELENA VIEIRA CESARIO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS, MARIANA SANCTOS LIMA, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, RENATA CADIME DE ARAUJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.517985-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv. FELIPE BERNARDO NUNES) x PAULO ROBERTO MACHADO GUIMARAES (Adv. LUIZ DA ROCHA BRAZ, ELENA MARIA MONTEIRO CORREA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 49886"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000027-0/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2002.51.01.510862-0\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou MATHIAS IZUAKOR, também conhecido, por identidade falsa, como ALBANO JORGE PEREIRA AMARAL Nigeriano, natural de Onitsha, solteiro, cozinheiro, 1o grau completo, filho de Patrick Izuarck e Mary Izuakor, nascido aos 09/09/1955, como incurso nas sanções do art. 304, com escala cominada ao art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por haver notícia de que está residindo na Nigéria, em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 04 de dezembro de 2006 às 16:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos Ana Cristina do Couto. Eu, ,Analista Judiciário, o digitei. E eu, , Claudia Maria Costa Serqueira, Diretora de Secretaria em exercício o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 49928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-2\r\n\r\nANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA-7\r\n\r\nANDERSON LINCOLN DE SOUZA-7\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-1\r\n\r\nCELSO SANCHEZ VILARDI-6\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-8\r\n\r\nDEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS-7\r\n\r\nELIOMAR VICTORIO BENEVIDES-1\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-2\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-2\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-1\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-2\r\n\r\njosé gustavo ferreira dos santos-7\r\n\r\nJOSÉ SARAIVA-7\r\n\r\nJOSÉ WALDIR MARTIN-7\r\n\r\nJULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN-1\r\n\r\nKARLA FONSECA VALENCA-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-8\r\n\r\nMARCELO DE ROCAMORA-1\r\n\r\nMARCIONILIO FLOR PEREIRA-7\r\n\r\nMARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES-1\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES-7\r\n\r\nMONICA LEAL DA LUZ-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-1\r\n\r\nRENATO DE MORAES-6\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERTO DAL COLETO BATISTUZO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 7\r\n\r\nTAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0046152-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARMANDO MAMEDE COUTINHO (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES) x JAQUES DE ROCAMORA (Adv. MARCELO DE ROCAMORA) x MARCUS VINICIUS MEIRA FONSECA (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x ADOLFO ALEXANDRE DUARTE OLIVEIRA (Adv. ELIOMAR VICTORIO BENEVIDES, MONICA LEAL DA LUZ). . Recebo as apelações de fls. 1466 verso e 1476.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para apresentar razões de apelação e contra-razões à apelação de JAQUES DE ROCAMORA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0064049-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA VIEIRA NERY (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA, ERIVALDO FERREIRA) x SUELY MENDES BARROS (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x MARIA DA GLORIA DA SILVA NEVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO). . Recebo as apelações do Ministério Público Federal às fls.1178 - verso e de Suely Mendes Barros às fls.1185.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para que apresente suas razões de apelação.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, a defesa de Suely Barros para apresentação de suas razões de apelação.\r\n\r\nQuebra 3 - 97.0061508-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls.434: Defiro. Dê-se vista ao advogado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.501525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS. . Fls. 656: Defiro. Redesigno o interrogatório marcado para o dia 23/10/2006 para o dia 29/01/2007, às 13h30min. Intime-se o acusado JOSÉ GEORGE, observando-se o seu novo endereço, informado às fls. 658v. Deixo de determinar a intimação dos acusados LUIZ ANTONIO e FERNANDO CÉSAR, tendo em vista que a defesa comprometeu-se a comparecer à audiência com os mesmos independentemente de nova intimação. Publique-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510615-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os documentos de fls. 358 e 363/367, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x SERGIO LEAL CAMPOS (Adv. RENATO DE MORAES) x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (Adv. CELSO SANCHEZ VILARDI) x ROBERTO JOSE STEINFELD. . A Carta Precatória nº CPR.0042.000098-5/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.509146-4, foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.007786-6 tendo sido designado o dia 24/01/2007, às 15:30 horas, para a oitiva da testemunha de defesa Helena Macdonell.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (Adv. ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (Adv. ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA) x CINTHIA MACERON (Adv. JOSÉ WALDIR MARTIN) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (Adv. JOSÉ SARAIVA) x PAULO SERGIO BUSINARO (Adv. MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANDERSON LINCOLN DE SOUZA) x RENE CASTAGNARO E OUTRO (Adv. josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos) x FERNANDA DURAN DE SOUZA (Adv. MARCIONILIO FLOR PEREIRA). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000120-6/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.530151-8, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande e autuada sob o nº 2006.71.01.004258-7 tendo sido designado o dia 29/11/2006, às 14:30 horas, para a audiência de inquirição das testemunhas do Juízo Verônica Machado, Iara Talarico e Cristhian Ferreira, bem como a testemunha de acusação Nilda Casanova.\r\n\r\nInformo, ainda, que a carta precatória nº CPR.0042.000123-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.530151-8, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.010239-3 tendo sido designado o dia 12/04/2007, às 14:30 horas, para a audiência das testemunhas de acusação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VALMIRA MORAES NETTO (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS). . \r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000132-9/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.525058-1, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé e autuada sob o nº 2006.51.16.000653-3 tendo sido designado o dia 06/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 49168"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO-1\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-1\r\n\r\nFABIO AKIRA MUNAKATA-3\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIA MOTTA DE SA-1\r\n\r\nRAFAELLA MARCOLINI-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ-2\r\n\r\nVANESSA APARECIDA SANTOS-3\r\n\r\nVANILDA DE MEDEIROS MULLER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064108-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO, CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, VANILDA DE MEDEIROS MULLER, CLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO, MARCIA MOTTA DE SA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 5°, caput, c/c art. 12 da Lei n° 1060/50.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF da 2a Região, subam.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529993-4 ROMEU NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. RAFAELLA MARCOLINI, SIMONE KAMENETZ) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista os documentos juntados pela defesa às fls. 50/67, DEFIRO a liberação dos valores das contas relacionadas às fls. 03.\r\n\r\nOficie-se às instituições Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A e Banco Sudameris informando que foi liberado por este Juízo o bloqueio decretado, permanecendo somente a constrição sobre as cotas do INVESTVALE, que perfazem o limite determinado, e o automóvel do denunciado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532208-7 JUSTICA PUBLICA x JOAQUIM LOPES MARINHO ALVES (Adv. VANESSA APARECIDA SANTOS, FABIO AKIRA MUNAKATA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2006, às 14:00 horas para a inquirição da testemunha de defesa MIGUEL E .B. VILLAR .\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 49825"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 01/2006\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, MM Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que a leiloeira, Sra. LEONICE FIXER (telefone: 0800-707-9272), devidamente autorizada por este Juízo, promoverá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 horas, no Centro de Convenções Business Club One, localizado na Av. Rio Branco, nº 1/PC, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n96.0045942-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nESCOLA JOANA TREVISAN LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel situado na Rua Fritz Feigl, nº 936, Condomínio Eldorado, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Rua Projetada A, Lote 4 do P.A. 32.753, lado direito de quem por ela entra, vindo da Estrada do Bananal, em direção a Rua Ituverava, lado par, Inscrição FRE 1.298.640. C.L.14.969, medindo 19,15m de frente, 19,00m de fundos, 43,20m a direita, 42,40m a esquerda, confrontando a direita com o lote 5, a esquerda com o lote 3, que tem frente para a rua A, todos de propriedade da Vector Engenharia e Comercio Ltda, ou sucessores. O lote é atingido nos fundos por uma faixa non aedificandi com 3,40m de largura, com casa de 03 quartos e uma suíte, 3 banheiros, 3 salas, 2 áreas de serviço, cozinha, copa, dispensa, piscina e vaga para 03 carros. SRI - 9º Ofício, matrícula nº 6156.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOANA BATISTA COSTA TREVISAN\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fritz Feigl, 936, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nConsta Penhora em 2º Grau, para garantia da dívida nos autos de Execução Fiscal nº 2004.120.033956-0 da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDébitos de IPTU - R$ 60.851,89, em 23/10/2006.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n97.0060019-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nEXTRACTUM FARMÁCIA ÉTICA E DERMATOLÓGICA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel constituído de prédio e terreno, com área edificada de 400 m², situado na Rua Catulo Cearense, nº 167. SRI - 6º Ofício, matrícula nº 79.176.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nExternamente apresenta bom estado.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\n122.055,62 (cento e vinte e dois mil e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nNORBERTO RUBEM SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Catulo Cearense, nº 167, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n97.0064922-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nWork In Progress Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (uma) pintura em óleo sobre tela, medindo aproximadamente 2,00m x 1.50m, retratando onze gansos, em fundo preto, do artista plástico Carlos Anezí, R$ 3.960,00;\r\n\r\n01 [uma ] pintura em óleo sobre tela, medindo 1,30m x 1,90m, retratando um cavalo, em fundo preto, do artista plástico Carlos Anezí, R$ 2.640,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos mil reais), em 19/10/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nNEWTON LINS FILHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elvira Niemeyer, 233, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0050177-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMardil Marmoraria Ltda e Outros\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n65 m2 de granito “azul baia”, em bom estado, R$ 650,00 o m2, totalizando R$ 42.250,00;\r\n\r\nImóvel constituído pelo terreno e os respectivos prédios de dois andares, situado à estrada Tindiba, nº 1645, Taquara, Rio de Janeiro. O terreno mede 15,00m x 100,00m, aproximadamente, confrontando-se na frente com a referida estrada do Tinbida, à direita com o terreno sob o nº 1951; à esquerda com terreno sob o nº 1665, alugado pela executada. Os prédios são construções de 02 pavimentos, formando 04 (quatro) apartamentos e respectivas dependências, utilizadas comercialmente pela executada, avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ R$ 1.142.250,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil e duzentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nANA MARIA BORGES SOUSA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Tindiba, nº 1591, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0057920-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nINSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURÍSTICOS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Lote nº 62 da quadra J, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.000m², avaliado em R$ 40.000,00; 2) Lote nº 63 da quadra J, do Loteamento Marina Aeroporto de Búzios, com área de 1.000m², avaliado em R$ 40.000,00; 3) Lote nº 64 da quadra J, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.000m², avaliado em R$ 40.000,00; 4) Lote nº 65 da quadra J do Loteamento Marina de Búzios, com área de 1.000m², avaliado em R$ 40.000,00; 5) Lote nº 66 da quadra J do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.000m², avaliado em R$ 40.000,00; 6) Lote 67 da quadra J do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.911m², avaliado em R$ 50.000,00; 7) Lote nº 68 da quadra J do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.460,72m², avaliado em R$ 45.000,00; 8) Lote nº 01 da quadra K, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.460,72m², avaliado em 45.000,00; 9) Lote nº 02 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.472m², avaliado em 45.000,00; 10) Lote nº 03 da Quadra K do loteamento Marina Aeroporto Búzios com área de 1.148m², avaliado em R$ 42.000,00; 11) Lote nº 04 da quadra K, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.128m², avaliado em R$ 42.000,00; 12) Lote nº 05 da quadra K, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.125m², avaliado em R$ 42.000,00; 13) Lote nº 06 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.075m², avaliado em R$ 42.000,00; 14) Lote nº 07 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.025m², avaliado em R$ 42.000,00; 15) Lote nº 08 da quadra K, do Loteamento Marina Aeroporto Buzios, com área de 1.046,25m², avaliado em R$ 42.000,00; 16) Lote nº 09 da Quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Buzios, com área de 1.090,50m², avaliado em R$ 42.000,00; 17) Lote nº 10 da Quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.023m², avaliado em R$ 42.000,00; 18) Lote nº 11 da Quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.280m², avaliado em R$ 42.000,00; 19) Lote nº 12 da Quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.210m², avaliado em R$ 42.000,00; 20) Lote nº 13 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios , com área de 1.292,30m², avaliado em R$ 42.000,00; 21) Lote nº 14 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios , com área de 1.023,50m², avaliado em R$ 42.000,00; 22) Lote nº 15 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.090m², avaliado em R$ 42.000,00; 23) Lote nº 16 da quadra k do Loteamento Marina de Búzios com área de 1.046,25m², avaliado em R$ 42.000,00; 24) Lote nº 17 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios com área de 1.025m², avaliado em R$ 42.000,00; 25) Lote nº 18 da quadra K, do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.075m², avaliado em R$ 42.000,00; 26) Lote nº 19 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios com área de 1.125m², avaliado em R$ 42.000,00; 27) Lote nº 20 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Buzios, com área de 1.128m², avaliado em R$ 42.000,00; 28) Lote nº 21 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios, com área de 1.148m², avaliado em R$ 42.000,00; 29) Lote nº 22 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios com área de 1.472m² avaliado em R$ 45.000,00; 30) Lote nº 23 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios com área de 1.397,30m², avaliado em R$ 45.000,00. \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\n1.273.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil reais)\r\n\r\nSituação do Bem:\r\n\r\nNada consta \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLoteamento Marina Aeroporto de Búzios área nº 2 da Baía Formosa - Praia \r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0058000-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCamping Club do Brasil\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel: Galpão Industrial com 02 pavimentos e respectivo terreno, situado na Rua São Januário, nº 664, São Cristóvão, registrado no 3º Ofício de registro de Imóveis, sob a matrícula imobiliária nº 9.848, livro 2-6-3, fls. 77, em precário estado de conservação.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), em 18/10/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nADEMAR MOÉSIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Januário, nº 664, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n99.0067112-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nTransmotor do Brasil Automóveis Ltda e Outros \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nApartamento de número 101, Edifício situado na Rua São Januário, nº179, e correspondente fração de 5351/100.000 do terreno, composto de 2 quartos, dependências, com vaga na garagem, em bom estado, registrado sob a matrícula imobiliária nº 22533 do 3º Oficio de Registros de Imóveis, Inscrição Municipal nº 1388883-9 - CL nº 08118-2, em bom estado, R$ 110.000,00;\r\n\r\nApartamento de número 103, Edifício situado na Rua São Januário, nº179, e correspondente fração de 4.722/100.000 do terreno, composto de 2 quartos, dependências, sem vaga de garagem, em bom estado, registrado sob a matrícula imobiliária nº 22.543 do 3º Oficio de Registros de Imóveis, Inscrição Municipal nº 1388885-4 - CL nº 8118-2, em bom estado, R$ 90.000,00; \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 19/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\n1) e 2) Rua São Januário, nº179 (localização dos bens) e nº 187 (intimação da depositária), São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n99.0067209-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel: Estrada Padre Roser, Freguesia de Irajá, Galpão Industrial nº 74 e respectivo terreno, constituído pelos lotes nºs 24 e 25 do P.A. 20.973, medindo o terreno aproximadamente 2.800m², todo murado nas laterais e fundos e gradeado na frente para a estrada Padre Roser; com recepção envidraçada e porteiro eletrônico; à direita um prédio de escritório com dois pavimentos; ao fundo um galpão industrial com aproximadamente 600m²; existindo um espaço vazio para circulação de veículos, mais um prédio de dois pavimentos destinado a refeitório e dependências de funcionários com escritórios na parte superior, tudo em bom estado de conservação e funcionamento, localizado em parte nobre do bairro da Vila da Penha, servido por agências bancárias, intenso comércio de variedades, bem urbanizado e acesso direto para os corredores viários da zona norte do Rio de Janeiro. SRI - 8º Ofício, matrícula nº 5865-A.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nBom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nOCTÁVIO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Padre Roser, Galpão 74, Irajá (antiga estrada do Quitungo, nº 308)\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nPenhora nos autos nº 2202/98 oriundos da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDébitos de IPTU no valor de R$ 63.867,76, em 23/10/2006.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2000.51.01.532467-7 \r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nClínica do Rim Campo Grande S/C Ltda e Outros\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nMáquina de Hemodiálise, dupla, marca Renaltec, numero de serie 097, em estado de deterioração, com falta de peças, fios aparentes e partes desconectadas, R$ 300,00;\r\n\r\nGerador de energia elétrica, automático, 64Kva, marca MWM, numero de serie 922701100060, em bom estado de conservação, R$ 25.000,00;\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), em 02/10/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nHIDIA MARA PARANHOS DUBOC;\r\n\r\nEDNA LUCIA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Viúva Dantas, 763, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.519050-5\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nAndo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nMáquina Combo, código 8664, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 33.000,00;\r\n\r\nFrigideira Tripla FFF, código BIMH 314 CSD, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 18.000,00;\r\n\r\nFrigideira tripla SSS, código BIHH 3146CSD, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 20.000,00;\r\n\r\n96 cestas de batatas, código MCD-211, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 25,00 cada, total de R$ 2.400,00;\r\n\r\n02 (duas) Clam Shell especial, código 32, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 23.500,00, cada, total de R$ 40.000,00\r\n\r\nCortador de tomates, código 943 DMC, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 450,00;\r\n\r\nGabinete para MC Nuggets Henny Penny 3 gavetas, código HC934, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 4.000,00;\r\n\r\nDisplay de tortas, código 515-A, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 1.800,00;\r\n\r\nMáquina Twin Twist, modelo 8756-5, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 17.000,00;\r\n\r\nTimer para chapa flat, código 597-CP, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 800,00;\r\n\r\nTostadeira Big Mac, código 416-L, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 3.700,00\r\n\r\n03 (três) Tostadeiras Regular, código 213-L, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 2.800,00 cada, total de R$ 8.600,00;\r\n\r\nVaporizador de Pães, código FBS-90, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 1.800,00\r\n\r\nConjunto de Pirômetro, código NPS0223-6, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 800,00;\r\n\r\nTemporizador para seis canais, código 735-T66MC, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 800,00; e,\r\n\r\nEstufa de lanche, com suporte, código STB 48A, bom estado de conservação e funcionamento, R$ 7.500,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nEm geral, os bens encontram-se em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 167.650,00 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ STAUFFER\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraia do Botafogo, 400, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.533339-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel, situado na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, Usina, constituído de prédio e terreno, sendo o prédio com 6 pavimentos, terraço e 48 vagas para carros, medindo 78,30m de frente pela Estrada Velha da Tijuca, nos fundos mede 586,00m, sendo parte em reta e parte em curva confrontando com as vertentes do morro, do lado direito mede 65,00m, mais 1.273,00m confrontando com propriedades dos Padres Ministros dos Enfermos e do lado esquerdo - 9,0m mais 11,55m mais 41,85m mais 0,60m estreitando o terreno mais 795,20m aprofundando o terreno, confrontando com o prédio nº 149 de Murilo Hermes de Fonseca, com o prédio nº 159 de João Mariano Sepulveva e com o prédio nº 93 de Elisa Pádua Soares e outros, registrado no 11º Ofício do RGI do Rio de Janeiro, sob matrícula imobiliária nº 57.567, Inscrição Municipal nº 209.345 - CL-4244.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em 28/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMARISA FELIPE NAZIAZENO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Velha da Tijuca, 77 - Usina- Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2005.51.01.519443-3 (Carta Precatória)\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nDiscoteca Zoom Ribeirão Preto Ltda e Outros\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n500 cadeiras de madeira, com assento e encosto estofados de tecido na cor vermelha, em bom estado de conservação. R$ 40,00 cada, totalizando R$ 20.000,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns): \r\n\r\nBom estado de conservação \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 12/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nANTONIO VILAR MARONAS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Afrânio de Melo Franco, 296 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta até 19/10/2006. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo a leiloeira pública designada a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, nas sedes da Av. Rio Branco, nº 243, e da Avenida Venezuela, nº 134, ambas no Centro da cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pela leiloeira, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através da leiloeira pública (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, sexto andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef@jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria n° 03, de 24/05/2006, deste Juízo.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente à leiloeira, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento à prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em 3 (três) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado - art. 576 do Código Civil de 2002 -, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança);\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nPARCELAMENTO\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se, a segunda, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação;\r\n\r\ne) as prestações serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC;\r\n\r\nQuebra f) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento do pelo executado;\r\n\r\ng) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº 8.212/1991;\r\n\r\nh) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\ni) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente;\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, aos 23 de outubro de 2006. Eu, _________________ FÁBIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nNIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 02/2006\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, MM Juíza Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que a leiloeira, Sra. LEONICE FIXER (telefone: 0800-707-9272), devidamente autorizada por este Juízo, promoverá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 horas, no Centro de Convenções Business Club One, localizado na Av. Rio Branco, nº 1/PC, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.525657-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nAdinave Comércio de Peças Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n04 cilindros hidráulicos de direção para empilhadeira de 10 toneladas, nº da peça 340400, fabricante NSJ, ano 2006, R$ 500,00 cada, total de R$ 2.000,00;\r\n\r\n01 cilindro deslocador lateral para empilhadeira de 10 toneladas, R$ 400,00;\r\n\r\n02 tambores de freio para empilhadeira Clarck modelo CMP 070, R$ 500,00 cada, total de R$ 1.000,00;\r\n\r\n01 microcomputador Semprom 2.2, cooler suc 3200, placa PC chip 863 (on board), pente 128 DDR, H140/7200, gabinete ATX 400 W, com monitor de 15” Samsung, drive 1.44, teclado PS2, mouse óptico Vcon, R$ 800,00;\r\n\r\n01 CPU AMD TP 1700 Ram, HD 40 GB, drive 1.44, com mouse, R$ 900,00;\r\n\r\n01 microcomputador AMD Duron 1.4, 256 MB de memória, HD 40 GB, placa mãe Asrock, cooler para AMD ARC 80, gabinete médio ATX, R$ 600,00;\r\n\r\n01 microcomputador Duron 1.3, placa mãe Asrock, cooler AVC C80, drive 1.44, pente 128 DDR 226, HD Samsung 40/5400, gabinete médio 400W, monitor 15” Samsung 531 V, mouse PS2, teclado PS2, R$ 900,00;\r\n\r\n04 computadores com processador Duron 1300, 128 MB-Ram, 133 MHZ, HD de 20/5400, com monitor Samsung, R$ 500,00 cada, total de R$ 2.000,00;\r\n\r\n01 CPU AMD com HD de 40 GB, 256 MB-Ram, drive de 1,44 MB, com mouse, R$ 600,00;\r\n\r\n01 aparelho de FAX, marca Panasonic, KX-FHD333, R$ 120,00.\r\n\r\n01 aparelho de Ar condicionado, marca Springer, 21.000 BTU's, R$ 180,00;\r\n\r\n01 bebedouro elétrico, marca Masterfrio, R$ 80,00;\r\n\r\n01 prensa hidráulica, marca EVE, capacidade 60 Toneladas, R$ 8.500,00;\r\n\r\n04 Tambores de freio empilhadeira Hystel, cap. de 10 Toneladas, nº 810815, R$ 500,00 cada, total de R$ 2.000,00;\r\n\r\n01 cabeçote de motor Opala 6 cilindros, R$ 200,00;\r\n\r\n02 Placas adaptadoras empilhadeira Hyster, cap. de 4 toneladas, R$ 300,00, total de R$ 600,00;\r\n\r\n01 Comando de elevação para empilhadeira, Milan de 10 Toneladas, R$ 800,00; e,\r\n\r\n01 Comando de elevação para empilhadeira, Hyster 10 Toneladas, R$ 1.300,00; \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 22.980,00, em 28/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMANUEL POMBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, nº 108, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n97.0065287-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nHospital Renaud Lambert S/A.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel situado na Av Geremário Dantas nº 877 e respectivo terreno (lote 1 do PA 9172) Freguesia de Jacarepaguá. Característicos e Confrontações: O terreno mede 35,40m de largura por 27,50 de ambos os lados, confrontando à esquerda com o nº 885, à direita com 851 e nos fundos com o nº 75 da Rua José Silva, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, sob matrícula imobiliária nº 183.512, Inscrição FRE nº 525308, CL 2304.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 800.000,00, em 19/09/2006.\r\n\r\nQuebra Depositário:\r\n\r\nLUIZ LUILER BAPTISTA OLIVARI\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Geremário Dantas nº 877, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no dia do leilão. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0070750-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nServiço de Assistência Social Evangélica Sase\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n06 (seis) conjuntos odontológicos, marcas diversas, composto de cadeira, equipo, cuspideira e foco, em bom estado e em funcionamento, R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 24.000,00;\r\n\r\nVW/Santana 2000i Evidence, placa LBV-6520/RJ, 1997, cor preta, 167.400 KM rodados, Renavam nº 682688444, em circulação e regular estado de conservação, sendo que o estofamento nas portas dianteiras está rasgado, R$ 9.000,00;\r\n\r\nGM/Opala Comodoro SL/E, placa LIR 6297/RJ, 1991, cor preta, kit gás, 497.595 KM rodados, Renavam nº 319029310, em circulação e mal estado de conservação: problemas no câmbio de marchas, pintura, pára-choque dianteiro está quebrado (amarado com arame), estofamento em mal estado, R$ 3.500,00. \r\n\r\nVW/Kombi, placa LCR-3556/RJ, 1999, Chassi nº 9BWZZZ237XP006438, cor branca, Renavam nº 714840211, em regular estado de conservação, R$ 18.000,00. \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 54.500,00 (cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), 26/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nADILSON CAMPOS CONCEIÇÃO;\r\n\r\nCARLOS FREITAS CORTES.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\n04 conjuntos estão localizados na Rua Manaus, 98, 2º andar; e, 02 conjuntos na Rua Manaus, 99, 2º andar, Realengo, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nAv. Brasil, nº 30.000, Realengo, Rio de Janeiro, Sede da SASE;\r\n\r\n4) Estrada de Sepetiba, nº 962, bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0071705-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nJosé Claudino de Paiva \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nTapete persa, medindo cerca de 1,45m x 1,12m em padronagem vermelha, com etiqueta nº 0083, R$ 3.000,00;\r\n\r\nTapete persa, medindo cerca de 1,44m x 1,76m, padronagem vermelha, com etiqueta nº 471, R$ 2.500,00;\r\n\r\nTapete persa em seda pura, medindo 0,60m x 0,40m em padrão trabalhado, em cores claras no fundo e franjas nas extremidades, R$ 3.000,00;\r\n\r\nTapete persa, medindo cerca de 1,20 x 0,60m, com padronagem de fundo marrom e branco, com franjas nas extremidades, R$ 2.000,00;\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nTodos os bens estão em regular estado de uso e conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), 15/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSÉ CLAUDINO DE PAIVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Conde de Bonfim, 25, apto 602, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n99.0030548-5\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSPHAERA DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nMonitor L6 17 Studio Works 775n, série nº 9115PO2004.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nBom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMAURICIO MALDONADO PELTIER \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Câmara, 160, sala 510, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n99.0071916-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCOAD CENTRO DE ORIENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel situado em terreno com área aproximada de 2000m², primeiro prédio com quatro pavimentos e área aprox. de 1200 m²; segundo prédio com quatro pavimentos, sendo o primeiro uma garagem para carros e área aprox. de 1284 m²; terceiro prédio com dois pavimentos e área aprox. de 938 m². SRI - 1º Ofício, matrícula nº 13436.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souza Barros, nº 90, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nQuebra Ônus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2001.51.01.517520-2 \r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nClínica Médico Cirúrgica Botafogo Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n02 (dois) grupos de geradores, marca Stemac 450/405 KVA NTAG 3 DKCA GMG S na tensão de 220/127V, 60 HZ, acompanham os grupos de geradores: 01 VSCA PZ 30 p/ serviço paralelo com transferência, quatro baterias 12 VLC, 180 AM, contendo cabos, dois silenciosos hospitalares com segmento elástico inox. Dois LGS de apoio elástico, dois tanques de combustível de 250 litros completos, dois LGS de manuais técnicos, avaliados em R$ 105.000,00 cada grupo, totalizando R$ 210.000,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nBom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 25/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA PINTO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bamabina, nº 98, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2001.51.01.528562-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCurso Soeiro \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n09 Condicionadores de ar da marca Springer com 30.000 BTUs, avaliados em R$ 1.000,00 cada.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nPerfeitas condições de funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 9.000,00 (nove mil reais), em 02/10/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nWALMIR SOEIRO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Carolina Machado, 68, sobrado, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2001.51.01.540898-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCoziplan Indústria e Comércio de Móveis Ltda Me\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (uma) Cozinha Bege de Cerejeira com a seguinte descrição: 01 armário para forno; 01 armário de canto; 01 nicho vertical; 02 armários simples; 01 armário duplo; 01 cantoneira; 01 porta copos; 01 comando de luz; 02 gabinetes de canto; 01 gabinete simples; 02 gabinetes duplo especial; 01 gaveteiro; 01 mesa solta; 04 bancos; 01 fogão maxim's giromagic 4b; 01 forno continental 2001 maxim's; 01 pedra cinza c/ 4,75x60; 01 coifa 4 lados com duto, estando em ótimo estado de conservação, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Cozinha Italiana Perolada com a seguinte descrição: 01 nicho horizontal com porta; 01 armário simples; 01 armário duplo; 01 armário de canto; 01 nicho vertical com porta; 01 vitrine longa; 01 rodateto; 01 comando de luz; 01 gabinete para fogão; 01 gaveteiro; 02 gabinetes duplos; 01 gabinete de canto; 01 armário para forno; 01 pedra de ouro mel 320x60; 01 fogão de mesa continental 2001; 15 puxadores ouro fresco brunet, em bom estado de conservação, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n01 armário de quarto com 6,40 m2, em bom estado de conservação, R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 53.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nEDION FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Luiz Bellart, 71 C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.508862-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nEditorial Dimensão Ltda \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nEstante em madeira, medindo cerca de 142cm e 189cm de altura, com 2 prateleiras superiores, 2 prateleiras inferiores e 2 prateleiras centrais, R$ 30,00;\r\n\r\nEstante de madeira, medindo cerca de 180cm de largura e 110 cm de altura, com 12 escaninhos, R$ 30,00;\r\n\r\nMesa de madeira, medindo cerca de 160cm x 74cm com 3 gavetas do lado direito, lascadas, e um móvel anexo do lado esquerdo, R$ 30,00;\r\n\r\nAparelho de Fac-Símile Panasonic nº 3DCHD070509, mod. KX-F-130. R$ 250,00;\r\n\r\nAparelho de ar condicionado Philco, modelo antigo. R$ 50,00;\r\n\r\nTV Sharp Linytron, modelo antigo (não está funcionando). R$ 50,00;\r\n\r\nVentilador de mesa Arno, modelo antigo, R$ 10,00;\r\n\r\n02 Arquivos de metal, cinza, com 3 e 6 gavetas, esmaltes desgastados, R$ 30,00;\r\n\r\n02 Armários de metal cinza, com 2 portas, R$ 50,00;\r\n\r\nMesa tipo escritório com 3 gavetas de cada lado, de madeira, R$ 30,00;\r\n\r\nMesa tipo escrivaninha com 4 gavetas do lado direito, madeira, R$ 60,00;\r\n\r\nCadeira de escritório de napa verde, desgastada, R$ 10,00;\r\n\r\n02 cadeiras de escritório em napa verde, sendo 1 delas com encosto rasgado, R$ 20,00;\r\n\r\nCofre pequeno, verde, R$ 30,00;\r\n\r\nFogão Dako, 4 bocas, R$ 70,00;\r\n\r\nTV preto e branco, 14”, Philips All Transitor, mod. Antigo, funcionando, R$ 50,00;\r\n\r\nMesa pequena com 4 gavetas do lado esquerdo, estrutura de metal, R$ 20,00;\r\n\r\n02 Poltronas de escritório, de tecido com encosto, R$ 60,00;\r\n\r\nArquivo de metal verde, com 3 gavetas, R$ 20,00;\r\n\r\nCofre grande verde, R$ 50,00;\r\n\r\nImpressora laser Writer Select, mod. 360, n. LR90406, funcionando, R$ 350,00;\r\n\r\nCPU com gabinete preto, Pentium 200, 96 MB-Ram, com teclado XPC, R$ 450,00;\r\n\r\nFax KX-F50 Panasonic, R$ 250,00; e,\r\n\r\nCentral Telefônica, 8 ramais, n. 0369900862, Leucotron Wave, não está funcionando, R$ 250,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), em 29/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MENDES \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Santo Cristo, 201, Loja e sobrado, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.513712-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCafé e Bar Tinho Ltda ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nFreezer horizontal de duas portas, cor branca, marca Reubly, em bom estado de conservação e funcionando, R$ 1.200,00;\r\n\r\nBalcão Frigorífico com frente envidraçada (vitrine), medindo 1,00m de comprimento, em bom estado de conservação e funcionando, R$ 1.000,00;\r\n\r\nBalcão frigorífico com frente envidraçada (vitrine) medindo cerca de 1,40 de comprimento, em bom estado de conservação e funcionando, R$ 1.200,00\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em 29/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOAO BATISTA TAVARES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paraíba nº 9, A, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.525145-2\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nDAMI CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Fiorino IE, tipo Furgão, ano de fabricação 2001, modelo 2002, placa LNQ 5333/RJ, chassi 9BD25504428713187, Renavam nº 770856098, cor branca, combustível gasolina e gás (equipado com kit gás).\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nBom estado de conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMAURÍCIO HERSZENHAUT\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Assis Brasil, 143, Bloco 2, apto. 1003, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nMultas no valor de R$ 200,00 até a data de 19/10/2006.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.527834-2\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMarmoraria Três Irmãos Ltda Me \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nMáquina de polir de bancada, motor de 05 CV, R$ 13.500,00;\r\n\r\nMáquina de serrar de 10 CV, R$ 19.000,00;\r\n\r\nMáquina de serrar marca Luporini, motor WEG de 7,5 HP nº: 1.325.888, bancada de 2,50 x 1,40m, com trilho de 5,30m, R$ 15.300,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nOs bens encontram-se em bom estado de uso e conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), em 14/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nALTAIR CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Franz Liszt, 466, Galpão, Jd. América, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos. \r\n\r\n****\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.528226-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nVila Romana da Penha Adm. Calçados Ltda.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01) um gerador MWM, de dois cilindros, usado, mas sem utilização há dois anos, R$ 5.000,00; e, 02) duas vitrines de vidro temperado de espessura de 0,07mm verdes, em bom estado, sendo utilizados no local, R$ 900,00 cada, totalizando R$ 1.800,00.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em 21/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nDELFIM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nQuebra Endereço:\r\n\r\nRua José Maurício, 170/176, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.528791-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nRapport Comercial Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n70 cilindros de aço de 45 kg para acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), R$ 138,00 cada.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nNada consta.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 9.660,00 (Nove mil e seiscentos e sessenta reais), em 19/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOAQUIM JORGE MARQUES CORREA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Sapê, 530, loja A, Turiacu (/Rocha Miranda), Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.529373-2\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCentro Educacional Alto do Saber Ltda.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImpressora com digitalizador e copiadora, HP, modelo HP PSC 500, bom estado, R$ 800,00;\r\n\r\nImpressora Jato de tinta HP, Deskjet 692C, bom estado, R$ 200,00;\r\n\r\nFax Panasonic, modelo KX-FT26, com secretaria eletrônica, bom estado, R$ 400,00;\r\n\r\nCalculadora Elétrica Olivetti, mod. Divisuma 812, em bom estado de conservação, R$ 80,00; e,\r\n\r\nComputador Pentium de 120Mhz HD de 1,21 GB, 16MB de memória Ram, monitor de 14”, modelo Sync Máster 3NE, com teclado e mouse, bom estado, R$ 470,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais), em 28/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMARCIA LUCIA GOMES DE SALLES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Ângela do Amaral Rangel, 221, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.529988-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nACIMEM Indústria e Comércio Ltda ME \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nBetoneira (maquina de misturar concreto) com carregador capacidade 320litros, motor 220V cremalheira em ferro fundido e cuba em chapa de ferro.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns):\r\n\r\nOs bens encontram-se em razoável estado de conservação e em funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 27/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vieira do Couto, 158, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.50.01.534001-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nUm imóvel situado no 4º andar do edifício comercial nº 534 da Avenida Presidente Vargas, Centro, Rio de Janeiro - RJ, matriculado no 2º Ofício do RGI sob o nº 77324, com 360 m² de área edificada e respectiva fração ideal de terreno, pertencente a executada. \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nBom estado de uso e conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRUBEM MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 534. 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nConstam as seguintes penhoras: autos de Reclamação Trabalhista nº 1745/94, da 42ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro/RJ; autos de Reclamação Trabalhista nº 0273/91, da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro/RJ; autos de Execução Fiscal nº 95.0038102-8, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; autos de Reclamação Trabalhista nº 0066/94, da 69ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro/RJ; autos de Reclamação Trabalhista nº 1092/93, da 37ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro/RJ; autos de Reclamação Trabalhista nº 1680/99, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos de Reclamação Trabalhista nº 475/03, da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos de Execução fiscal nº 2003.51.01.537437-2, da 7ª Vara Federal de Execução fiscal do Rio de Janeiro; autos de Execução fiscal nº 2004.51.01.509649-2, da 4ª Vara Federal de Execução fiscal do Rio de Janeiro; autos de Reclamação Trabalhista nº 1652/99, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDébitos de IPTU: R$ 252.624,81, em 23/10/2006.\r\n\r\nCondomínio: Existe um acordo nos autos nº 2006.001.055899-8, em trâmite na 10ª Vara Cível, no valor de R$ 19.654,43 a ser pago em 33 parcelas, conforme extrato da administradora, em 09/10/2006.\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.534550-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nJunta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 duplicador digital Gestetner 5329L, revisado, com cabeça de gravação nova e no de serie AF27095311 em bom estado de funcionamento, R$ 8.000,00;\r\n\r\nMáquina copiadora Canon NP6050, em bom estado de funcionamento, R$ 8.500,00; \r\n\r\nNotebook Toshiba satélite, A35 S1592, R$ 3.000,00;\r\n\r\nFilmadora Sony, TRV 361, R$ 2.000,00; e,\r\n\r\nCâmera sony Digital DSC.P72, R$ 500,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação::\r\n\r\nR$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 13/09/2006 \r\n\r\nDepositário\r\n\r\nISRAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. José Higino, 416, Tijuca Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.539926-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCORLOCAL LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 02 (dois) ampliadores CH Nomega 4 x 5, no valor unitário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) 01 (um) ampliador CH Nomega 6 x 7, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 3) 01 (um) ampliador Ourst 5 x 7, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) 01 (uma) processadora Colenta, 1,30m, de papel fotográfico, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nHUMBERTO CESAR MENESCAL SAMPAIO \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 429, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2006.51.01.508673-2\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nVIDREX EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01)Uma mesa em madeira com tampo de granito, pés trabalhados, bom estado, medindo cerca de 1m x 1,80m, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n02) Uma mesa de estrutura tubular, metal cromado, tampo de vidro temperado e bisotado, usada, em bom estado, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 600,00 (seiscentos reais) \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOÃO FERREIRA MACEDO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Riachuelo, 161, Loja 02, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2005.51.01.502123-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMARMORARIA SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca cônsul, Air Master, 10.000 BTUS, R$ 700,00 (setecentos reais) cada.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PETINI\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Bento Rodrigues Noia, nº 41, Boa Esperança, Seropedica - Itaguaí/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2002.51.01.508794-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nFarmácia Petrópolis Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n02 Computadores Celeron, R$ 250,00 cada, total de R$ 500,00;\r\n\r\n01 Computador Apson, R$ 250,00;\r\n\r\n01 Conector Telemar Empresa, Marca YCLADES-Mac Adress Serie 60ZE009171PR1000, R$ 1.000,00.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Imperador, 567, Centro, Petrópolis/RJ.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nPAULA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.5101509951-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES BRUNET S/A\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01)Três cadeiras giratórias na cor marron castor, sendo uma delas acolchoadas, todas em couro sintético, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais uma) e R$ 60,00 (sessenta reais as outras duas); 02) Três cadeiras giratórias em couro sintético na cor preta, duas com encosto lateral, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, totalizando R$ 120,00; 03) quatro mesas de reunião em fórmica, na cor creme, uma inteiriça e as outras três vazadas com estrutura na cor preta, sendo a inteiriça avaliada em R$ 90,00 (noventa reais) e as outras três vazadas avaliadas em R$ 120,00 (cento e vinte reais) o conjunto; 04) Uma impressora jato de tinta Desk Jet 820 CVI, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 05) Cinco cadeiras giratórias em couro sintético, na cor preta, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) o conjunto; 06) Uma mesa de reunião redonda, com tampo em granito cinza e pés de metal, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques de Pinedo, nº 17, apto 501 - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.090,00 (um mil e noventa reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.542335-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nNATURAL HAIR CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01) Um microcomputador, monitor colorido, com multimídia, acompanha teclado, mouse e estabilizador. Avaliação: R$ 1.000,00; 02) Uma impressora HP, modelo Deskjet 640c, funcionando. Avaliação: R$ 300,00; 03) Um aparelho de fax Sharp, modelo UX P200. Avaliação: R$ 300,00; 04) Uma cadeira giratória para computador. Avaliação: R$ 50,00; 05) Um aparelho de televisão a cores, Sharp, modelo Home Vision, funcionando, em perfeito estado. Avaliação: R$ 300,00; 06) Uma mesa toda em fórmica azul, em perfeito estado. Avaliação: R$ 500,00. \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nVICENTE DE PAULA HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Dantas , 117, Sala 306, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.541700-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nARCOMP METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01)Um torno CNC ROMI CENTUR 30S, modelo 1305, série 0022-083394-358, fabricado em 24/04/98, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); 02) Um compressor profissional WAYNEWETZEL, 230 libras, 2HP, sem placa de identificação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) Uma serra circular motor 1,5 KWA, sem placas de identificação, no estado de uso, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 04) Uma furadeira de bancada “FBC 16”, nº 93.685, 1700 RPM, modelo 71, motor número 0180, 0,76 CV, no estado de uso, avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 05) Duas furadeiras de bancada WETZEL, capacidade 16mm, modelo C56MZ, motor trifásico EBERLE, ½ CV, no estado de uso, com valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 06) Uma furadeira de bancada WETZEL, modelo C56LZ, motor trifásico EBERLE ½ CV , no estado de uso, avaliada em 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 51.380,00 (cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta reais) \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Edgard Werneck, nº1430, Loja A, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.537680-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nLR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nUma estufa de pintura automotiva, com onze lâmpadas de secagem, medindo 4m por 6m. \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCLÁUDIO CAPARELLI D. A. DÁQUER\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itapiru, 855, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.532580-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO DE ARRUDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (uma) pintura acrílica sobre tela díptica, do artista plástico Salvio Daré, medindo aproximadamente 2,30 metros por 4,20 metros, sem título, com assinatura e data no verso. \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nEm bom estado de uso e conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO DE ARRUDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Faro, 54, apto. 804, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.529100-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL RADIAL OESTE LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Elevador para suspensão de veículo com compressor schulz 250l, 5HP, 20 pés/min, avaliado em R$ 3000,00 (três mil reais); 2) Equipamento Veeder- Root para controle de combustível nos tanques de gasolina do posto, avaliado em 10.000,00 (dez mil reais); 3) Máquina para troca de óleo a vácuo, Motorvac, nº 1981, data 09/95, motor 250W, 110V, em funcionamento, que avalio em R$ 1.000,00 (Um mil reais); 4) Um aspirador Wap Turbo 1001, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 5) Um equipamento para calibragem de pneus digital, marca Leane, em funcionamento, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 6) Uma máquina de café expresso Italian Coffee, para dois cafés, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); 7) Uma refresqueira 2BBL, BB51, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 8) Seis freezers marca General JCY, com aproximadamente 1,90m de altura e 0,50 cm de largura, cor branca, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCLÁUDIO MARCIO NAZARO CARIDADE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Castelo Branco, 293, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.528245-7\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nRODER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (uma) máquina de teste de injeção diesel, modelo 500, nº de fábrica 0683100002, tensão nominal 220, corrente 17 A, potência 4 km, freqüência 60 Hz, marca Bosch, cor verde, tamanho 2,5m x 2,0m, série 728001.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJACIR JUSTO CORRÊA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ourique, 247, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.527243-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nZANI FUNDIÇÃO ARTISTICA E METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Fresa Rosquino Italiana, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2) Torno revólver BRM ISSO Breta Italiana, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 3) Torno IMOR, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4) Compressor DOVOT 7.5 Np, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSituação do(s) Bem(ns)\r\n\r\nOs bens encontram-se em estado regular de conservação e em funcionamento\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nAMADEU EDUARDO ZANI\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capiberibe, 27, Bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.524892-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nBRAVOS CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nUm aparelho de fax símile Gentek Cefax 120, série nº 95105366, na cor preta. \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nEm aparente bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nVAGNER HENRIQUES BRAVO DE O. E SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Passos, 13, 2º andar, Centro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nQuebra Autos nº\r\n\r\n2004.51.01.524336-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nSISAL IMOBILIÁRIA SANTO AFONSO S/A\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Nove arquivos em aço, com quatro gavetas, usados, avaliados cada um em R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); 2) Cinco mesas em fórmica para escritório, com cerca de 0,70m x 1,40m x 0,80m, usadas, avaliadas cada uma em R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); 3) Três poltronas com estrutura metálica, tecido preto e branco, usadas, avaliadas cada uma em R$ 90,00 (noventa reais), totalizando R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); 4) Dois armários-mesa, em madeira, revestimento em fórmica marrom, pés giratórios, usados, avaliados cada um em R$ 30,00 (trinta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais); 5) Nove arquivos em aço e madeira, com quatro gavetas, usados, avaliados cada um em R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); 6) Quatro arquivos em aço e madeira, com três gavetas, usados, avaliados cada um em R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando R$ 160,00 (cento e sessenta reais); 7) Um Ploter (copiadora), marca Xerox, modelo 2.510, usado e funcionando, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 8) Um computador 486, com 32 MB de memória, monitor Sunshine, nº de série 25068798E, com teclado e mouse, funcionando, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 9) Um computador Compaq 486 5 x 33 com 1,6 MB de memória RAM, monitor Compaq colorido, nº de série 317426012875, funcionando, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 10) Um armário/estante, em mecamima, cores cinza e preto, com portas na parte inferior e estante na superior, com cerca de 2,33m x 2,00m x 0,50m, usada, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 11) Quatro mesas de escritório, formato em “V”, revestidas e com tampos de vidro, medindo cerca de 2,20m x 1,00m x 0,80m, usadas, avaliada cada uma em R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); 12) Três móveis madeira e vidro, parte inferior com gavetas, portas e prateleiras laterais e na parte superior, usados, avaliados cada um em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais); 13) Dezesseis cadeiras com estrutura metálica, com braços, pés giratórios, em vários padrões que vão de tecido a corvim, avaliadas cada uma em R$ 20,00 (vinte reais), totalizando R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 5.630,00 (cinco mil e seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Assembléia, nº 58, apart. 20, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.522132-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nFORTEC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) (01) Um micro-computador, composto por processador PENTIUM III 450 MHZ, 64 MB RAM, HD, 6.0 GB drive 1.44 MB, placa fax-modem, teclado, mouse e monitor de vídeo, marca SANSUNG, modelo Syncmaster 3, avaliado em R$ 800, 00 (oitocentos reais); 2) 01 (uma) impressora a jato de tinta, marca HP, modelo 640 C, nº série BR1B91SOG6, que avalio em R$ 200,00 (duzentos reais); 3) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca CONSUL, modelo AIRMASTER, s/nº série aparente, capacidade de 10.000 BTU's, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 4) 01 (uma) mesa de fórmica branca, medindo 1,66m de comprimento por 0,67m de largura, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 5) 01 (uma) mesa de fórmica branca, medindo 1,20m de comprimento por 0,74m de largura, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais); 6) 01 (uma) mesa de fórmica marrom, medindo 1,46m de comprimento por 0,60m de largura, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais) 7) 01 (uma) mesa de fórmica branca, medindo 1,06m de comprimento por 0,53 de largura, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); 8) 01 (uma) mesa de fórmica branca, medindo 0,68m de comprimento por 0,59m de largura, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 9) 01 (uma) mesa de madeira, medindo 0,74m de comprimento por 0,44m de largura, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 10) 01 (uma) estante de aço, com 4 (quatro) prateleiras, medindo 2,00m de altura, 0,93m de largura e 0,30m de profundidade, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 11) Um armário de aço, com 4 (quatro) compartimentos, medindo 1,74m de altura, 0,77m de largura e 0,32m de profundidade, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 12) 02 (dois) arquivos de aço, medindo cada um 1,33m de altura, 0,47m de largura e 0,57m de profundidade, avaliado cada um em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 13)02 (dois) conjuntos de cadeiras estofadas pretas, com 03 (três) unidades cada um, avaliada a unidade em R$ 100,00 (cem reais); 14) 02 (duas) cadeiras estofadas pretas, avaliada cada uma em R$ 30,00 (trinta reais); 15) 01 (uma) cadeira estofada preta, tipo secretária, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nTodos os bens encontram-se em bom estado de conservação e em condições de funcionamento\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais) \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSEFA BEZERRA PEQUENO \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Haddock Lobo, nº 72, sala 108, Estácio, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.521637-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nHUAMBO PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 03 (três microcomputadores, com teclado, monitor colorido, gabinete e mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o grupo; 2) 01 (uma) mesa de granito marrom claro em formato oval, com 02 (duas) bases em forma de coluna retangular, também em granito marrom claro, medindo 2,00 x 1,50 x 0,90 m², em perfeito estado, nova, avaliada em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); 3) 08 (oito) cadeiras de escritório, modelo luxo, com pés em estrutura de metal dobrados na cor preta, com braços de borracha, assento em espuma injetada e tecido na cor verde, em perfeito estado de conservação, avaliadas e, R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais). \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMÁRCIA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQuebra Endereço:\r\n\r\nRua Barão de Iguatemi, nº 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.515870-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nPANIFICAÇÃO ALVES LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 01 (um) forno a gás, marca BRASFORNO, sem modelo e nº série aparentes, com 03 (três) compartimentos, capacidade para 360 (trezentos e sessenta) pães, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2) 01 (um) forno elétrico, marca CAPITAL, nº série 6.716, com 05 (cinco) prateleiras, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 3) 01 (um) forno de assar frangos, marca CRUZADO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA., sem modelo e nº série aparentes, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais; 4) 01 (uma) máquina de bater massas, marca CAPITAL, sem modelo e nº série aparentes, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 5) 01 (um) cortador de fios, marca ROFERMAQ, modelo VICRIS SUPER, nº série 6.722, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 6) 01 (um) freezer horizontal, marca FRICON, sem modelo e nº série aparentes, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 7) 01 (uma) máquina de gelo, marca EVEREST, modelo EGC50, nº série 3.742, capacidade 1/3 HP, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 8) 01 (uma) balança eletrônica, marca FILIZOLA, nº série 24859/01, capacidade de 15 kg, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 9) 01 (uma) geladeira, marca FRICON, sem modelo e nº série aparentes, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 10) 01 (uma) geladeira, marca GENERAL ICY, sem modelo e nº série aparentes, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nTodos os bens encontram-se em bom estado de conservação e em funcionamento\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 17.000,00 (dezessete mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMANUEL DA SILVA DUARTE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Condessa Paulo de Frontin, nº 55, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.512324-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nEFUMC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Imóvel Sítio três, localizado no fim da Rua “O”, Rua da Fazenda da Bica, medindo na totalidade 378 m pelo lado esquerdo em 4 linhas de 65 m, paralela do Lote 168, da rua 0, 20 m nos fundos dos lotes 147, da Rua F paralelo ao Lote 147 referido, 290m na direita dos sítios 1 e 2 e 270m pelo lado direito e 115,00 na linha dos fundos, com pequena área construída, utilizada para moradia de vigias da área e guarda de material, situado em zona de favela, avaliado em R$ 200.000,00; 2) Prédio 160, constituído no lote 107, à rua São Pedro e respectivo terreno, confrontando de um lado com o lote 106 e do outro lado com o lote 108 da referida rua e nos fundos com o lote 143 da Rua F, medindo aproximadamente 10,00m de fundo e frente e 40,00m de extensão de ambos os lados, sendo constituído basicamente de 01 galpão e com pequena área construída utilizada como sala de máquinas e salas para depósito, situado em área de favela, avaliado em R$ 100.000,00; 3) Sala 201, 202 e loja A da Rua São Pedro, nº 200, correspondendo as primeiras a ¼ da fração ideal do terreno (cada) e o último à 2/4, designado por lote 103, confrontando de um lado com o lote 102, do outro com o lote 104 e nos fundos com o lote 139 da rua F, tratando-se de imóvel comercial constituído de 2 pavimentos, em bom estado de conservação, sendo constituído de: 1º pavimento: recepção, salas de escritório, 02 banheiros; 2º pavimento: um salão com divisórias de escritório e 4 salas de escritório com 02 banheiros, situado em área próxima de favela, medindo 13,00m de frente, e 42,00 m de ambos os lados, aproximadamente, sendo a sala 201 avaliada em R$ 75.000,00, a sala 202 avaliada em R$ 75.000,00 e a loja A, avaliada em R$ 150.000,00; 4) 01 (um) veiculo caminhão Chevrolet/GM, ano/modelo 1978/1979, placa LFD 0080, à diesel, cor bege, chassi BC653NPJ14589, Renavam 303273054, avaliada em R$ 8.000,00; 5) 01 (um) veículo camioneta Toyota Bandeirante, ano/modelo 1978/1978, placa LFF 4245, à diesel, cor verde, Renavam 293823197, avaliado em R$ 10.000,00; 6) Veículo GM/Chevette, ano/ modelo 1984/1984, à gasolina, cor azul, placa LHZ 2620, Renavam 303125934, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 622.000,00 \r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOÃO DUARTE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nOs imóveis: Rua Fazenda da Bica e Rua São Pedro, nº 160 e 200, e os veículos Rua São Pedro, nº 200, Bairro Cascadura, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nOs ônus sobre os imóveis serão informados oportunamente no leilão; Sobre o veículo Chevette nada consta até a data de 19/10/2006; Sobre a camioneta Toyota nada consta até a data de 19/10/2006; Sobre o caminhão existem débitos no valor de R$ 271,72, até a data de 19/10/2006, ref. A DPVAT e Licenciamento. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.510138-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCOAD - CENTRO DE ORIENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóvel situado na Rua Souza Barros, nº 90, Engenho Novo, área aproximada do terreno 2.000 (dois mil) metros quadrados; com três prédios construídos: Primeiro prédio com área aprox. de 1200 (mil e duzentos) metros quadrados, mais respectiva fração do solo, avaliado em R$ 700.000,00; Segundo prédio com quatro pavimentos, sendo o primeiro uma garagem para carros, com área aproximada de 1.284 (mil, duzentos e oitenta e quatro) metros quadrados, mais respectiva fração do solo, avaliado em R$ 750.000,00; Terceiro prédio com dois pavimentos e área aproximada de 938 (novecentos e trinta e oito) metros quadrados, mais respectiva fração do solo, avaliado em R$ 550.000,00. SRI - 1º Ofício, matrícula nº 13436.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souza Barros, 90, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.509590-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nDROGARIA NOVA EFICAZ LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (um) balcão de vidro para exposição de medicamentos, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 01 (uma) prateleira de vidro de 98 cm por 2 metros de altura, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaú, nº 25, casa 05, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.503904-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nITS PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 02 arquivos de aço de quatro gavetas, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00; 2) Um computador com processador AMD, de 647 MGH, 256 RAM, CD room, Creative 52x, CDR Sansung , HD de 20 GB, monitor Philips de 15”, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 4) Dois aparelhos de ar condicionado Springer Inovare 12.300, avaliada a unidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO KELLY DE ANDRADE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, 1252/301, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.549929-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCONTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 01 (um) aparelho de refrigeração de ar CONSUL, 10000 BTU' s, com timer, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 2) 01 (um) aparelho de refrigeração de ar YORK, 10000 BTU's, com timer, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 3) 01 (um) aparelho de refrigeração de ar ELETROLUX, 12000 BTU's, avaliado em R$ 1.000,00; 4) 01 (um) microcomputador LG 52X Max com monitor Sansung Eync Máster 550v, teclado Troni e impressora Epson Action Printer, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 5) 01 (um) microcomputador LG 52X MAX, com monitor Sansung Sync Máster 551v, teclado LG Maxxtro e impressora Epson Styulus, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 6) 01 (um) aparelho de transmissão e recepção de fax SAMSUNG FX 500, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nNOEL ROSA PRUDÊNCIO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Emília, nº 157, Inhaúma/ RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.541246-4\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCLEVAN ARTIGOS EVANGÉLICOS EDIÇÕES E PRODUÇÕES LTDA E OUTROS .\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 1.000 (mil) compact disc (CD) da cantora evangélica Cristina Mel, sob o título de Eternamente, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada um; 2) 1.000 (mil) compact disc (CD) do grupo evangélico Tenda dos Adoradores, sob o título Mais Intimidade, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada um. \r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 20.000 (vinte mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nSANDRO EDUARDO COSTA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ponche Verde, nº 375, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.524997-8\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nRIO PÉROLA TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) Dois compressores de ar, Wanner, 250 libras, avaliado cada um em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2) Uma bomba d' água Wanner, 300 libras, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) Uma burrinha hidráulica, 3000kg, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4) Uma prensa hidráulica, 20 toneladas, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO RAMOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Haiti s/n, Jardim América, Itaguaí, Lote 23, QD 13, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.515686-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nW R PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 01 (um) aparelho de fax, marca Cânon, modelo kx-fm 210, cor branca, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 2) 02 (dois) arquivos em aço, com duas portas, na cor cinza, avaliado cada um em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais); 3) 02 (dois) armários tipo arca, com duas portas, com aproximadamente 1,00 ml x 1,00 ml, avaliado cada um em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 4) 02 (duas) mesas em fórmica, na cor cinza, retangulares, com pés em aço, com 05 (cinco) gavetas, avaliada cada uma em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 5) 01 (uma) cadeira com pés giratórios, na cor branca, sem braço, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 6) 01 (uma) cadeira com pés giratórios, na cor preta, sem braço, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 7) 01 (uma) cadeira com pés giratórios, na cor preta, com braço, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 8) 01 (uma) máquina de escrever Olivetti, elétrica, modelo ET personal 50, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMARIA LÚCIA VIANA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Catete, 228, sala 318, Catete/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.507552-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nRÁDIO MUSICAL FM DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nUm transmissor LYS FM 10.000-E, nº de série 190720\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO FERRER PALESORO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Roberto Freire, 369 - Itaguaí/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2000.51.01.503278-2\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nFundação Técnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nUm imóvel constituído pelo prédio com quatro pavimentos térreo e mais três andares, com várias salas, banheiros, e sistema de ar-condicionado central, e respectivo terreno medindo área de 1.000m2, localizado à Av. Ernani Cardoso, nº325. O logradouro do referido imóvel, é a principal via de acesso do bairro e apresenta constante movimentação, sendo o local valorizado pela circunvizinhança. O imóvel está registrado no 8º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº141613-A. Inscrição Municipal nº 0321808-8, logradouro nº 01819-2.\r\n\r\n.\r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nQuando da penhora de fl. 34, o referido imóvel possuía apenas uma casa de dois quartos, sala e dependências. Contudo, quando da reavaliação do imóvel de fl. 212, foi constatado pelo Sr. Oficial de justiça que no lugar da casa anteriormente penhorada foi construído o prédio com quatro pavimentos, conforme descrição acima\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 20/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nSTELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 325, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.507244-6 (Carta Precatória)\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nJ Costa e Filho Ltda e Outro \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nVW/Gol GL, cor prata, álcool, 88/89, placa LHO-3926/RJ, chassi 9BWZZZ30ZJT117786, duas portas, Renavam nº 3142855474. \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nEm bom estado de conservação e funcionando.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em 28/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA BARCELLOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mascarenhas de Moraes, 191, apto 202, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.519453-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nColadesi Indústrias Químicas Ltda. \r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nTanque de aço inox (306) para armazenagem de produtos químicos a granel, com capacidade para 22.000 litros. \r\n\r\nSituação do(s) bem(ns)\r\n\r\nEm perfeito estado de uso e conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 22/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRICARDO KLOC LOPES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Matinoré, nº 457 / 475, Interlagos, Jacaré, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.544388-6\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nTacho de Cobre Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n02 (dois) Balcões frigoríficos, marca Pontual, sendo frigorífico na parte superior e aquecimento na inferior em um deles e outro, frigorífico na parte superior e temperatura ambiente na parte inferior, em aço inox e bom estado de uso e conservação, R$ 4.000,00;\r\n\r\nBalcão frigorífico sem aquecimento na parte superior e resfriação na parte inferior, aço inox, pintado na cor branca, bom estado, R$ 2.000,00;\r\n\r\nCortador de frios, marca Vicris, R$ 1.500,00; e,\r\n\r\nSanduicheira, Croydon, R$ 800,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), em 22/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nDENISE DO REGO MACEDO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 19, loja A, Leblon, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.528619-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nRSC Editora e Produções Promocionais Ltda.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nEstante de madeira escura com 8 portas, 7 divisórias, medindo 1,90x0,45x2,70m, R$ 185,00;\r\n\r\nMesa de madeira redonda com tampo de mármore cerca 1,00m de diâmetro, R$ 200,00;\r\n\r\nGeladeira Brastemp 320 Luxo, cor creme, altura de 1,60m, em funcionamento, R$ 160,00;\r\n\r\nMesa com tampo de vidro apoiada em 2 cavalos feitos de cimento, R$ 170,00;\r\n\r\nMesa de reunião com tampo de mármore, 1,60x0,80m, R$ 280,00;\r\n\r\n6 cadeiras giratórios com braços e estofamentos, em couro sintético, bom estado, R$ 150,00 cada, totalizando R$ 900,00;\r\n\r\nEstante de madeira com revestimento do tipo melanina, com 6 divisórias, e 4 jaquetas na parte inferior e 1 na parte central, 1,60x0,40x2,80m, R$ 350,00;\r\n\r\nMesa pequena para computador , estrutura metálica, R$ 40,00\r\n\r\nCadeira Giratória com estofamento me tecido preto, R$ 55,00\r\n\r\n02 Cadeiras giratórias com braços e estofamento em tecido cor preta, R$ 60,00 cada, totalizando R$ 120,00;\r\n\r\nArquivo de madeira com estrutura metálica, com 3 gavetas e a parte de cima aberta, R$ 100,00;\r\n\r\nMesa de tampo em madeira clara , com gaveteiro de 4 gavetas com puxadores, 1,30x0,60, bom estado, R$ 115,00;\r\n\r\n02 cadeiras fixas, com braços e estofamentos em couro sintético, cor preta, bom estado, R$ 90,00 cada, totalizando R$ 180,00;\r\n\r\nMesa ovalada com tampo de mármore e estrutura metálica, 1,60x0,80m, R$ 380,00;\r\n\r\nSofá de 3 lugares com estrutura de madeira e estofamento em tecido listrado, com encosto de almofadas, R$ 300,00;\r\n\r\nPoltrona com estrutura de madeira e estofamento, tecido listrado com encosto de almofada, R$ 110,00;\r\n\r\nMesa de canto com tampo de granito, 0,80x0,70m, R$ 140,00;\r\n\r\nCadeira giratória com braços, estrutura metálica, encosto alto, tipo para diretor, preta, R$ 120,00;\r\n\r\nEstante de madeira trabalhada com 8 divisórias, 2 gavetas e 2 portas, 1,25x0,60x2,70m, bom estado, R$ 700,00;\r\n\r\nAparelho de TV Philco Hitachi total Stereo, monitor Hi-Fi, com controle remoto, 20”, em funcionamento, R$ 120,00;\r\n\r\nMesa de madeira clara, com estrutura metálica para computador, 0,90x0,60m, R$ 70,00;\r\n\r\n02 mesas de madeira clara com estrutura metálica para computador, 1,00x0,70m, R$ 70,00 cada, totalizando R$ 140,00;\r\n\r\nCadeira giratória com braço e encosto alto, tipo diretor, R$ 90,00;\r\n\r\nMesa de madeira com tampo revestido em melanina amarela, 1,25x1,25m, com 12 gavetas, R$ 220,00;\r\n\r\nArquivo com estrutura Metálica e madeira com 4 gavetas, R$ 100,00;\r\n\r\nCadeira Giratória com braço e estofamento em tecido cor preta, R$ 60,00;\r\n\r\nCadeira giratória cor branca estofamento em tecido marrom, R$ 60,00;\r\n\r\nMesa para computador, com estrutura metálica, 1,60x1,20m, R$ 80,00;\r\n\r\n02 cadeiras giratórias com braço estofamento em tecido preto, R$ 60,00\r\n\r\n02 TV Semp de 14”, antigos, em funcionamento, R$ 80,00 cada, totalizando R$ 160,00;\r\n\r\nArmário de madeira com 4 portas, e 4 gavetas, 2,40x0,40x0,60m, R$ 150,00;\r\n\r\nArmário de madeira com 1 porta e 4 gavetas, com tampo revestido em melanina, cor creme, 1,10x0,40x0,60m, R$ 115,00;\r\n\r\nMesa curva em madeira cor cinza, com detalhe prateado e prateleiras retrátil para teclado e prateleira em vidro sobre a mesa, 2,00x0,45m, R$ 250,00;\r\n\r\nGaveteiro com 2 gavetas, vidro inferior móvel, em madeira com revestimento tipo fórmica na cor cinza, R$ 85,00;\r\n\r\nCadeira giratória com braços e encosto médio, estofamento em tecido cor cinza, R$ 145,00;\r\n\r\nArquivo de madeira clara, com laterais na cor preta e 2 gavetas com chave, R$ 90,00;\r\n\r\nRack para gabinete de computador em madeira clara com as laterais e parte interna na cor preta, R$ 50,00;\r\n\r\nMáquina fotocopiadora pequena xérox XC-1040, em funcionamento, R$ 550,00;\r\n\r\nImpressora HP Laserjet 1015, em funcionamento, R$ 500,00;\r\n\r\nImpressora HP Deskjet 810C, em funcionamento, R$ 150,00;\r\n\r\n02 Aparelhos de ar condicionado Springer Mundial, 18.000 Btus, R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00;\r\n\r\n02 Aparelhos de ar condicionado, Sanyo de 18.000Btus, R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00;\r\n\r\n01 Aparelho de ar condicionado Sanyo, 12300FL, em funcionamento, R$ 280,00;\r\n\r\n01 Aparelho de ar condicionado Sanyo, sem placa indicativa da potência, mas aparentando ser de 10.000 BTU's, R$ 200,00;\r\n\r\n02 aparelhos de TELEFAX Panasonic KY-FP 85, em funcionamento, R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00;\r\n\r\nMicrocomputador Pentium, III, Monitor Goal 3D, 14” color, serie 98B13727, com teclado e mouse, equipado com AMD Sempron 2200+, windows XP e 96 MB Ram, R$ 900,00;\r\n\r\nMicrocomputador com monitor Samsung Synchmaster 450h, serie DP14HXBN514799V, com teclado e mouse e gabinete com entrada para diskete, atualmente com processador Pentium III, em funcionamento, R$ 600,00;\r\n\r\nComputador com teclado, mouse e monitor Samsung syncmaster 550v, serie DT15HXBRJ39115M, com AMD Sempron processor 2600+, 1.6Ghz, 448MB de Ram e Windows XP, em funcionamento, R$ 700,00;\r\n\r\nMicrocomputador Intel pentium III 256 MB-Ram, com teclado e mouse, windows, gabinete com entrada para CD Rom, disquete zip driver, com 2 caixas de som, monitor TCE serie 9431X42A0933, em funcionamento, R$ 700,00;\r\n\r\nMicrocomputador com teclado e mouse, com onitor Phillips 14C e placa indicando HC077070 atualmente equipado com genuine Intel, 120 MB RAM, Windows ME, em funcionamento, R$ 500,00; e,\r\n\r\nMicrocomputador Pentium MMX 150Mhz, 24 MB- Ram, monitor Samsung SyncMaster 3, série H8UD905906, teclado, mouse, gabinete, entrada para disquete, em funcionamento, R$ 500,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 13.190,00 (treze mil cento e noventa reais), em 26/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nMAURICIO DE ARAUJO MATTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Rio Branco, 257, grupo 1801 a 10804, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.544461-1\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nMóveis Circular Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nImóveis localizados na Av. Lobo Junior, 1817, Penha Circular, lojas A e B e a fração de ¼ do respectivo terreno medindo na sua totalidade: 9,0m de frente e 28,95m de extensão por ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº1809, de Maria da Glória Fernandes ou sucessores; do outro com o terreno Associação Evangélica Batista do Rio de Janeiro e nos fundos com terreno de Willian B. Belows ou sucessores, registrada a Loja A, no 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 51759-2-CU/106, Inscrição Municipal nº 1.469.411-1 - CL-2877-9, e a Loja B sob a matrícula nº 48580-A, 8º Ofício de Registro de Imóveis, Inscrição Municipal nº 1.469.412-9 - CL-2877-9, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 14/09/2006.\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCARLOS COUTO BERNARDO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Lobo Junior, 1817, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nSerão informados oportunamente no leilão\r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2003.51.01.510994-9\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL \r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCelta Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n01 (um) gerador elétrico à diesel, marca PWID-40.45KVA AUT FILIPPINI, fabricação estrangeira, ano 2001, em perfeito estado de uso e conservação, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nRICARDO FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Flack, 49 - Riachuelo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2004.51.01.532195-5\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCREAA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nZulmar Filgueiras Leoncy\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 01 aparelho de TV 29”, Phillips, R$ 400,00; 2) 01 Impressora HP Deskjet 672C, R$ 250,00; 3) 01 monitor TCE, R$ 150,00; 4) 01 Scaner, Microtek, MRS 600E3, R$ 250,00; e, 5) 01 LCD Player Optimus Md CD 6120, R$ 350,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 1.383,30 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em 21/09/2006.\r\n\r\nDepositário: \r\n\r\nZULMAR FILGUEIRAS LEONCY \r\n\r\nQuebra Endereço:\r\n\r\nRua Jornalista José Leal Silva, 275, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n2001.51.01.500103-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCLÍNICA DE AMENDOEIRAS LTDA E OUTROS .\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\n1) 01 (uma) coifa para fogão de 10 (dez) bocas com banho Maria, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) 01 (um) fogão com 10 (dez) bocas, industrial, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3) 01 (um) forno industrial, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) 01 (uma) central telefônica, capacidade para 16 (dezesseis) ramais, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5) 240 (duzentas e quarenta) camas de ferro, avaliadas cada uma em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 6) 01 (uma) cadeira odontológica, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 7) 02 (duas) máquinas de lavar roupas, industrial, sendo uma com capacidade para 20kg, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e outra com capacidade para 15kg, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 8) 01 (um) secador industrial a gás, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 9) 01 (uma) calandra N 949464, tipo SM - 214 n, cor azul, utilizada para passar roupas, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS GOULART\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do rio Grande, nº 3895, Bairro Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada consta nos autos\r\n\r\nObservações\r\n\r\nTodos os bens penhorados estão em perfeito estado de conservação \r\n\r\nAutos nº\r\n\r\n98.0038126-0\r\n\r\nParte Exeqüente:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nParte Executada:\r\n\r\nCompanhia de Expansão Territorial e Outro\r\n\r\nBem(ns)\r\n\r\nLotes 04, da quadra 200, Loteamento Parque Campo Limpo - sem edificação, sem muros e com uma cerca de arame, com 750m2, Município de Seropédica/RJ, registrado no 1º Ofício de Itaguaí/RJ, sob matrícula nº 30, às fls. 017 do livro nº 3 em 28.07.45; e inscrito nos termos do Decreto Lei nº 58 e seu Regulamento Decreto 3079, sob o nº 06 às fls. 011 do livro nº 8-A, R$ 6.000,00;\r\n\r\nLotes 05, da quadra 200, Loteamento Parque Campo Limpo - com uma pequena construção, em estado precário, sem telhado, muros, com 750m2, Município de Seropédica/RJ, registrado no 1º Ofício de Itaguaí/RJ, sob matrícula nº 30, às fls. 017 do livro nº 3 em 28.07.45; e inscrito nos termos do Decreto Lei nº 58 e seu Regulamento Decreto 3079, sob o nº 06 às fls. 011 do livro nº 8-A, R$ 7.000,00;\r\n\r\nLotes 06, da quadra 200, Loteamento Parque Campo Limpo - com uma pequena construção, em estado precário, sem telhado, muros, com 750m2, Município de Seropédica/RJ, registrado no 1º Ofício de Itaguaí/RJ, sob matrícula nº 30, às fls. 017 do livro nº 3 em 28.07.45; e inscrito nos termos do Decreto Lei nº 58 e seu Regulamento Decreto 3079, sob o nº 06 às fls. 011 do livro nº 8-A, R$ 7.000,00;\r\n\r\nLotes 07, da quadra 200, Loteamento Parque Campo Limpo - com uma construção de características bastante modestas, murado, com 750m2, Município de Seropédica/RJ, registrado no 1º Ofício de Itaguaí/RJ, sob matrícula nº 30, às fls. 017 do livro nº 3 em 28.07.45; e inscrito nos termos do Decreto Lei nº 58 e seu Regulamento Decreto 3079, sob o nº 06 às fls. 011 do livro nº 8-A, R$ 8.000,00.\r\n\r\nOBS: A quadra 200 do referido loteamento fica a mais de 05 (cinco) km da Estrada Rio-São Paulo, em rua sem asfalto, com muita lama, poucas casas, de difícil acesso.\r\n\r\n(Re)Avaliação:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nDepositário:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLoteamento Campo Limpo, Quadra 200, Município de Seropédica/RJ. \r\n\r\nEndereço da penhora: Rua Visconde de Inhaúma , 134, 312/313, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔnus:\r\n\r\nNada Consta nos autos. \r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo a leiloeira pública designada a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, nas sedes da Av. Rio Branco, nº 243, e da Avenida Venezuela, nº 134, ambas no Centro da cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pela leiloeira, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através da leiloeira pública (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, sexto andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef@jfrj.gov.br).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria n° 03, de 24/05/2006, deste Juízo.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente à leiloeira, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento à prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, na mesma agência bancária, em 3 (três) dias, contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço, em favor da parte exeqüente, além da proibição de lançar em outro leilão;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado - art. 576 do Código Civil de 2002 -, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança);\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, aos 23 de outubro de 2006. Eu, _________________ FÁBIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nNIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 49820"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-22\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-13\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-7\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-14\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-21\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-5\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-12, 16\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-23\r\n\r\nFELIPE DUTRA DANTAS-10\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3, 7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-24\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-2\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS-19\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-15\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-13\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 18\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-12\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-22\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO-4\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-11, 13, 17, 26\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 18, 24, 25, 26, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nTATIANA SANTOS DE BRITO-1\r\n\r\nVERA LUCIA MASCARENHAS BRUM-21\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-15, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037198-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI E OUTROS (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam. Demais disso, a imputação de responsabilidade objetiva aos sócios, prevista pelo art 13, da Lei 8620/93, não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. Além disso, a presunção de certeza e liquidez e a eficácia judicial abstrata do título executivo cederam, no presente caso, diante da prova inequívoca de ter sido desprezada, ainda na esfera administrativa, a garantia fundamental da ampla defesa.\r\n\r\nPor fim, o título executivo não especifica se as contribuições cobradas são da parte patronal ou descontadas dos segurados, de modo a que se pudesse perquirir sobre eventual responsabilidade do gerente por apropriação indébita.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 379. Diante da noticiada exclusão do REFIS, promova o INSS o prosseguimento da execução em face do devedores remanescentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 97.0064476-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ESTRELA DO OCEANO RE PAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nA oferta do executado possui amparo nos arts.114 e 115 da Lei 8213/91, que permite a constrição de benefício previdenciário para o pagamento de contribuições devidas à Seguridade Social. Semelhante constrição é preferível à indisponibilidade geral, pois esta última medida possui o potencial risco de atingir os víveres mínimos necessários à subsistência da parte executada.\r\n\r\nA indicação do agravante como co-responsável pelo débito foi feita na CDA, não podendo a presunção dela decorrente ser afastada sem ampla cognição e instrução, próprio dos embargos de devedor e não da presente via.\r\n\r\nO único bem penhorado nos autos (fls.39) mostrou-se, em sua última avaliação (fls.67), insuficiente para garantir integralmente o débito, o que motivou o reforço de penhora ora atacado.\r\n\r\nAssim, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. Oficie-se ao ETRF- 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC. Prossiga-se, após, com fls. 105/106.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.519668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TERRAPLANAGEM PARAGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAX MILLIM DE SOUZA GUSMAO E OUTRO. . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via DETRAN e BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nNo mais, para a efetivação dos demais bloqueios, deve ser requisitada declaração de bens da parte executada à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nDECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nDETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado o DETRAN-RJ para que indisponibilize eventuais automóveis titularizados pela parte executada.\r\n\r\nDETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiada a SRF para a remessa de cópia da última declaração de renda prestada pelo executado.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A, B e C supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.529056-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x COLEGIO ARTE CULTURA SANTA CRUZ LTDA (Adv. MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. Publique-se. Após, ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.529376-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Dou por citado o executado, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. Vista ao mesmo, por cinco dias, para pagar o débito ou promover sua garantia para fins defensivos, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506262-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JRA MONDEGO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RICARDO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43- À SED-RJ para anotar a exclusão de JOSE RICARDO DE ANDRADE da polaridade passiva.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2003.51.01.514840-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CARLOS DE MAGALHAES MASSENA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fls.34-35. Com razão a parte executada, eis que a ciência a respeito do pagamento de débito inscrito em dívida ativa é automática por parte da Fazenda Nacional, não havendo necessidade de informação posterior. Assim, verificado o pagamento anterior ao ajuizamento do feito e em vista do princípio da causalidade, que informa a condenação nas verbas de sucumbência, DISPENSO o executado do pagamento das custas.\r\n\r\nPublique-se. Ciência à Fazenda Nacional. Preclusa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516042-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAR E MERCEARIA BEIRIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo a leiloeira pública LEONICE FIXER para o encargo perante este processo e Juízo;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n9 - 2003.51.01.537556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANANCIAIS COM/ DE PRESERVATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 24ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.546596-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SIROTSKY ASSETS LTDA (Adv. FELIPE DUTRA DANTAS) x RICARDO SIROTSKY. . \r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. Intimem-se pessoalmente. Silente, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522556-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BERE E ALE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529926-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ENIR DE OLIVEIRA BECKMANN (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER). . Defiro o pleito da executada de prioridade etária. Anote-se\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531626-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIAÇAO NACIONAL DAS INSTITUIÇOES DO MERCADO FINANCEIRO (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Recebo a apelação interposta pelo terceiro, reconhecendo-lhe interesse jurídico na modificação da sentença, já que titulariza a verba honorária deferida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de baixa parcial relativa à parte executada, por falta de amparo legal, já que a prova da extinção do débito pode ser feita através da competente certidão complementar de objeto e pé, enquanto o processo estiver ativo para decisão da questão referente aos honorários periciais.\r\n\r\nAo apelado sobre a sentença proferida, sobre a decisão dos embargos declaratórios e para contra-razões ao recurso, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.532576-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR SALVADOR (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA). . Defiro a gratuidade de justiça formulada pelo excipiente.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (sem que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pe la legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534436-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NEWCORP INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x ELIANE SOUZA LIMA RIBEIRO. . Fls. 26- INDEFIRO, diante da irregularidade da representação da pessoa jurídica executada, a qual, ademais, não possui legitimidade para postular sobre direito alheio.\r\n\r\nProssiga-se com fls.19-20.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.539008-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA AMELIA FERNANDES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541342-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO MEDICO DE ACUPUNTURA E TERAPIAS INTEGRADAS S/C (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de alegação de pagamento da parte executada, aduzindo, nesse turno, a inconsistência do título executivo ora sob cobrança.\r\n\r\nNão houve manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exceção oposta.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que as cópias dos DARFs trazidos à colação não foram autenticadas pela executada, ora excipiente.\r\n\r\nEntretanto, as datas dos vencimentos da dívida fiscal conforme apuração administrativa (fls. 4/5) foram 01/07/1999 (R$ 4.756,23 + R$ 951,24) e 01/10/1999 (R$ 5.600,24 + R$ 1.120,04), sendo que DARFS trazidos à colação pela executada não corrrespondem, a princípio, aos mencionados períodos e valores. \r\n\r\nDemais disso, os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos. \r\n\r\nAssim, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento do feito, considerado o valor atualizado de fls.retro. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544334-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIO JOSE GASTAO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n19 - 00.0626325-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA - ESPOLIO (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nForneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de desconsideração da oferta. Prazo: 10 dias. Após, voltem. P.\r\n\r\n20 - 91.0035783-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x ORGANIZACAO CONTABIL MARSIL E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, levanto a constrição sobre as linhas telefônicas, já que os ditos bens são praticamente despidos de valor mercadológico atualmente, em vista da oferta de novas linhas.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN na forma regular.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 98.0050251-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM). . Vistos. Passo a apreciar a pretensão da parte executada.\r\n\r\nFls. 47- Constata-se desde já a falta de liquidez dos títulos ofertados, vez que não se tem notícia acerca da definitividade do processo expropriatório noticiado às fls. 56. Demais disso, os títulos da dívida agrária não prestam para garantia do juízo, devendo ser transformados em moeda corrente, pelos meios previstos em leis específicas, para que seja, então, liquidada a dívida, e se não obtiver o preço, serem penhorados outros bens para fim de pagamento da dívida.\r\n\r\nNo caso estudado, não foram colacionadas cópias autenticadas dos referidos títulos, não foi, também, apresentada certidão cartorária sobre o atual estágio do processo expropriatório (proc n º 88000133865) e sequer a parte executada autenticou o documento de fls. 56/56 vo. \r\n\r\nPosto isto, REJEITO A OFERTA DA EXECUTADA.\r\n\r\nProssiga-se com fls. 46.\r\n\r\nPublique-se..\r\n\r\n22 - 99.0038269-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x DESON REPRESENTACOES IND/ E COML/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO). . Providencie a parte executada, a assinatura das peças (fls. 71/72), pois as mesmas encontram-se apócrifas. Prazo de 5 (cinco).\r\n\r\nNão cumprida as providências pela parte executada, risquem-se as referidas peças. prosseguindo-se com a constrição, mediante penhora e avaliação.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 99.0073103-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BIRIBAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Indique a parte executada outros bens passíveis de constrição, atendendo aos termos do art 11, da LEF. Prazo: 5 dias. P.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.522665-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FAGUNDES TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FAGUNDES DA SILVA E OUTRO. . Vistos etc..\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, modifico meu entendimento externado na decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, REVOGANDO a referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Se for o caso, oficie-se à Relatoria do Agravo para ciência. Após, expeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.512279-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FABRICA DE MOVEIS VALERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 24- Indefiro, eis que além do mandado de segurança impetrado fazer alusão a compensações genéricas, o mesmo, ainda, não transitou em julgado, a teor do art 170-A, do CTN.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao gerente, imputando-lhe expressamente a infração legal consistente na dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nO pleito merece acolhimento, por estarem presentes elementos suficientes a permitir a conclusão pela responsabilização. A última alteração contratual da sociedade consta dos autos, indicando como sede o endereço já diligenciado negativamente pelo Juízo. Tal fato é suficiente para indicar que houve o cometimento da infração imputada, evidenciando a co-responsabilidade do último gerente relativamente ao débito. \r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) SÓCIO(S) GERENTE(S) INDICADO(S) PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 17, que foi(ram) responsável(is) pela dissolução irregular da sociedade executada, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. À SEADI para anotar. Após, expeça-se mandado de CPA em nome do(s) sócio(s) incluído(s) e citação da pessoa jurídica executada, por intermédio daquele(s).\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, in totum, dê-se nova vista ao exequente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. Em caso positivo, prossiga-se com as anotações de praxis.\r\n\r\nQuanto ao pleito de constrição judicial sobre o veículo, apreciarei oportunamente.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual dos co-responsáveis, somente se necessário. (253)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.529059-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INFONORTE SISTEMAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANA GONÇALVES COIMBRA FLEXA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro fls 37ss e 126 ss, diante da representação irregular da executada, demais disso a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 45854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA-110\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-105, 106, 81\r\n\r\nALLAN CARLOS MONTES MARTINS-41\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-15\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-108\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-45\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-74\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-93\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-40\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-32\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-77\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-91\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-65, 66, 75, 84\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-23\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-75, 84\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-67\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-87\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-68\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-55, 56, 63, 64, 69, 96\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-82\r\n\r\nELENARA T. FRIPP DAINESE-86\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-46\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-48\r\n\r\nELIEZER GOMES-111\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-59, 89\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-70, 83\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-50\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-98\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-51\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-2\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-88\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-90\r\n\r\nJAINISA EMERICK-100\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-47, 85\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-97\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 102, 13, 14, 49, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-103\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-79\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18, 19, 22, 24, 26, 28, 42\r\n\r\nLEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA-104\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-51, 63\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-72\r\n\r\nLUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-60\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-80\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-76\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-94, 95\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-104, 105, 106, 108, 62, 69, 71, 72, 77, 78, 79, 83, 86, 90, 94\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-78\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-18, 19, 22, 24, 26, 28, 42\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-60\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-101\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 101, 103, 107, 109, 110, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 70, 73, 74, 75, 76, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-25, 43\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-20, 21\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-57\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-61, 62, 71, 73\r\n\r\nROBERTO RAAD-54\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-4\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-92\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-12\r\n\r\nS/ ADVOGADO-107, 11, 3, 58, 92\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-99\r\n\r\nSEM ADVOGADO-109, 7\r\n\r\nSONIA MARIA MAIA-5\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO-68\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001647-4 JAQUELINE CARDOSO GONCALVES (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002022-3 MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074886-3 ALFREDO RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0915550. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.081394-6 MARIA GONCALVES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0754367. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.084575-3 CARMEM FRANCISCA SODRE (Adv. SONIA MARIA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0238135), a quantia de R$ 1.189,82 (um mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092493-8 FABIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112328-7 Mirinei Dantas de Souza (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0913400. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113031-0 VANDERLEI PEREIRA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113051-6 IGOR ANTONIO LEITE CANARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113072-3 ALESSANDRO DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.116624-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117577-9 THEREZINHA CORREA DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0965887), a quantia de R$ 835,02 (oitocentos e trinta e cinco reais e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 13, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120218-7 CLEITON DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120422-6 LEONARDO DE SOUSA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122129-7 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02513994), a quantia de R$ 635,29 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessaria mente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125180-0 REINALDO ARAUJO SALGADO (Adv. LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art.269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei nº 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126244-5 IRACI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 03166635), a quantia de R$ 1.047,36 (um mil e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126585-9 CLARA LUIZA DE ANDRADE KNOBLAUCH (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126591-4 ANTONIO MARINHO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126984-1 INES ALVES (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126986-5 MARINHA DA SILVA MARTINS (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131075-0 CARLI TEIXEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000102-6 MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02325241), a quantia de R$ 399,35 (trezentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 30, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006092-4 GETULIO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007445-5 THEMISTOGLES ALVES CARDOSO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0780240), a quantia de R$ 1.069,94 (um mil e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007620-8 JORGE FLORES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009774-1 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010606-7 JORGE RAMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012001-5 JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012032-5 IRAN MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012049-0 ROGERIO PINTO DA MOTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012084-2 JOAO PEDRO MACHADO OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012097-0 JABER SILVESTRE ABREU MENDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012125-1 PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012129-9 AGNALDO COELHO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012148-2 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NA CIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012150-0 VALDIR RENATO DE MELO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012193-7 JORGE RAMOS BARROS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012197-4 PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013846-9 MARIA LUIZA BRANDAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , devendo a mesma , em 72 horas comprovar o recolhimento de custas.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 41 - 2006.51.51.014785-9 NEWTON DA SILVA NAZARETH (Adv. ALLAN CARLOS MONTES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, SIAPE com passivo do índice 3,17%, relativo a matricula nº 0915124. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015197-8 MARIO JOSE DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.015437-2 MARIA JOSE APARECIDA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 03243958), a quantia de R$ 611,45 (seiscentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.016012-8 GLORIA LICHTENSTEIN BALASSIANO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 6639643), a quantia de R$ 1.866,36 (um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), e (matr. 0639643) a quantia de R$ 1.724,70 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) consoante extratos SIAPE à fls. 31 e 32, respectivamente, instrutivos dos autos, valores estes que serão necessariamente corrigidos, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.016400-6 GILVAN SOARES DIAS (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 46 - 2006.51.51.028727-0 ANA CRISTINA BEZERRA GADELHA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0242767), a quantia de R$ 1.372,28 (um mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029351-7 MARGARETH DA SILVA CORREA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0647836), a quantia de R$ 1.113,99 (um mil cento e treze reais e noventa e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 13, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032498-8 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0747864), a quantia de R$ 1.188,82 (um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do ex trato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034058-1 SIDNEY MARINHO GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0766995), a quantia de R$ 411,93 (quatrocentos e onze reais e noventa e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 23, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034231-0 INES DE CASTRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005267/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 27/29, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.51.062514-1 NECLITON PINTO NASCIMENTO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora que para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024615-7 WALTER MACHADO ALVARENGA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.030822-0 MARLY PEREIRA SANTOS (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.074785-8 ANTONIO AUGUSTO MIGUEL (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.079113-6 PAULO CESAR DOS SANTOS GUILHERME (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.079114-8 AGUINALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079577-4 MARCOS RODRIGUES (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.085046-3 JONAS MACHADO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 59 - 2005.51.51.088001-7 JUSTINO DOS SANTOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.088693-7 ANTONIO CARLOS BRAGA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.091549-4 WILSON DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.091555-0 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.091748-0 ALVARO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.091751-0 FLORIMAR MIRANDA JANSEN (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.091875-6 ELIZABETH ARANTES ALVES FEITAL (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.091876-8 NEUZA DUARTE GARCIA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.092602-9 ADELINA ALVES DE FARIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.097547-8 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA, WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.098039-5 LINDALVA DA ROCHA CUNHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.098139-9 EDISON AMORIM DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.099112-5 MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.099521-0 MARIZA DE PAULA AYRES CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.102085-1 JOSÉ CANDIDO FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.102245-8 SHEILA LIMA DE MENEZES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.102426-1 NELSON LOPES MARTINS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.103699-8 GILSON SANTINO DOS SANTOS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.104004-7 RAYMUNDO DIAS ROCHA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.109473-1 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAIVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.109968-6 SONIA DOS SANTOS DIAS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.110118-8 ELIETE GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.113415-7 WALDYR DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.113519-8 OTO RODRIGUES DA COSTA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.117782-0 BEATRIZ REGINA TRANNIN (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.117937-2 MARLENE UFONSEL MAMED (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.120550-4 EDSON DA LUZ (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.120601-6 SILVIO DE ASSIS (Adv. ELENARA T. FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.121610-1 IVAN DE SOUSA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.125734-6 NELICIA CAMPOS PEREIRA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.129861-0 MIRIAN ANDRADE CARNAUBA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.129982-1 HUMBERTO MANFRED ROTTLE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.131385-4 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.004173-5 VINCENZO GABRIELE FINIZIO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.006418-8 ESPEDITO CAETANO DE SOUZA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.007146-6 IVANIR DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.007358-0 ANA MARIA BRANDT (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.008033-9 CARLOS HENRIQUE LEITE MONTEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Desde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.009009-6 ELY MONTEIRO LAURINDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.011127-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.013376-9 PAULO NOGUEIRA PARISI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.014677-6 ISMAEL PAIVA DE SANTANA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.016921-1 VILMAR SOUZA MIRANDA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.019175-7 CECILIA GUIMARAES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.019342-0 CLEIDINALDO COSTA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.024155-4 JOSE CARLOS PINTO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.025156-0 DENIZE PEZZINO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.025159-6 ADEMIR ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HO MOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.027674-0 ABRAAO ALFREDO PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.029739-0 JOSE ARIOSVALDO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.030507-6 ALDA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032889-1 TULIO FRAMBACK (Adv. ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.037504-2 EVANIR FERREIRA (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 48996"
                            ],
                            "49930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURÃO-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FALLER REGINO-13\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-14\r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-15\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA CARVALHO-8\r\n\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nFABIO SAROLDI-18\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS MESSIAS-10\r\n\r\nGUILHERME SCOTT-7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-11, 8\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-6\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-14\r\n\r\nJOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO-11\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-14\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-12\r\n\r\nLENINE ALCANTARA MOREIRA-9\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-16\r\n\r\nLUIS FELIPE GATTO MOSQUERA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-17\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-7\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-14, 4\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-12, 13, 15, 16, 17, 18, 3, 7, 9\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058334-1 MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 15:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011386-9 EDMAR JOSE SALGADO VIEIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS FELIPE GATTO MOSQUERA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 14:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074740-8 VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 14:30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074868-1 KATIA DE AZEVEDO DE AQUINO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 17:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098397-9 VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 16:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103853-3 CECILIA RAQUEL MARQUES (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 18:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114568-4 ANNA PAULA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, GUILHERME SCOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115523-9 NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO (Adv. DEBORA DE ALMEIDA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 18:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120675-2 IRACEMA LEAO MOREIRA (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125468-0 JOSE CARDOSO DE SENA (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128722-3 JOAO BOSCO PITOMBEIRA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSÉ IVAN GUIMARÃES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 14:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006931-9 MARIA IZABEL DE ALMEIDA CASAL (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010691-2 AMANDA SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011601-2 JOSEPHINA DOMETHILA MOLINARI BARRETO E OUTRO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 17:30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015799-3 DESTEFANO LIMA TAVARES (Adv. CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 17:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019840-5 RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 18:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026994-1 WANDA GOMES FERREIRA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 18:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031973-7 MONICA RIBEIRO MARQUES (Adv. FABIO SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2006 às 16:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 49930"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "49815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-8\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14, 20, 71\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-34, 6\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO-32\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-31\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-75\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-28, 52\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-46\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-10\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-62\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-18\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 13, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 51, 54, 55, 57, 58, 59, 65, 66, 68, 69, 70, 73, 74, 9\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-2\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1, 19, 5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-71, 72\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO-21\r\n\r\nLUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS-48\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-56\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-3\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES-42\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA-60\r\n\r\nMARISA DE SOUSA BADAUE-22\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-53\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-73, 74\r\n\r\nNORBERTO SOARES BANDEIRA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-64\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-72\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-63\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003191-8 ARI EDSON FARIA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.002057-3 GEOVANI LACORTE MORAIS E OUTRO (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.014727-5 OSMAR SAMPAIO DA SILVA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020035-6 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.022068-9 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.022349-6 JOSE EDUARDO CARVALHO DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.022413-0 JOSE ALVES DE CARVALHO NETO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.023656-9 GUMERCINDO TAVARES DE SOUZA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.024178-4 CRISTIANE REBOUCAS FELIX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.024330-6 ALEXANDRE DE SIQUEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.025116-9 ALEXSANDRO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.026659-8 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.026909-5 OZIEL FIAUX LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.027258-6 PAULO ROBERTO MARTINS ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.027299-9 ANA CORDEIRO CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.027363-3 ANDREA BERNROIDER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.031571-8 EVANDRO SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.032958-4 JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.034119-5 FRANCISCO RAMOS RIBEIRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.034141-9 OSCAR SABATEL ROMAN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.034156-0 JUAREZ ALVES BARBOZA (Adv. LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.034238-2 SERGIO DA SILVA BARBOSA (Adv. MARISA DE SOUSA BADAUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.038247-1 OZIAS GOMES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.040255-0 MARIA CARMEN FERREIRA PERES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.043226-7 JORGE DE ABREU COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.043785-0 FERNANDO NUNO VALVERDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.043902-0 EDSON PEREIRA PASSOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.045301-5 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.046044-5 ANDRE BADALOTTI VERDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.046056-1 SEVERINO VICENTE DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.049287-2 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DORIA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.052085-5 MONICA HLEBETZ PEGADO (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.052391-1 ROBERTO WAGNER DE AZEVEDO SANT ANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.052478-2 CLAUDEIR GIACOMETTI VICENTE (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.052571-3 EDNARDO SANTOS DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.057212-0 SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.058349-0 ORIONEL MORAIS SANTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.059636-7 ESTACIO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.060265-3 DANIEL FREIRE PEDROSA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.060972-6 CARLOS HENRIQUE ALVES COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.060996-9 ANDRE LUIZ DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.061734-6 JOSE CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.062039-4 WESLEY DE SOUZA INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.062227-5 MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.062377-2 FABIO RIMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.063087-9 RAPHAEL BARBOSA DA COSTA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.063690-0 MARCIO THOMAZ GUIMARAES CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.067160-2 MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.068447-5 JOSE MENEZES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SER GIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.069131-5 LUIZ ALVES DA SILVA FILHO (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.072306-7 FRANCELINA SILVA BLANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.073811-3 PAULO SERGIO LOPES DO AMARAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.074007-7 MARCELO ANDRE DOS SANTOS (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.074423-0 MARIZETE FRANCISCA DE AZEVEDO PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.074810-6 TANIA TEIXEIRA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.078598-0 CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.080018-9 STAEL ROCHA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.080061-0 RENATE UHR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.081632-0 JORGE LOPES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.082241-0 ANDRE SANTANA DA CRUZ (Adv. MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.083132-0 MAGNO STEFHESON GUIMARAES DE PINHO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.001679-3 GENELY RIBEIRO RODRIGUES (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.007256-5 ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.007747-2 JOSE DA SILVA MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.020393-3 ODILON NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.020558-9 LYDIA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.026030-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.051261-9 CLEBER CAMELO BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.052235-2 EDMEA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.053918-2 MARCUS PAULO TELLES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.074823-8 EDGARD WILLIAM BATISTA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.008207-1 JOSELITA DE LOURDES MATOS FARIAS REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DE FARIAS SANTANNA x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.044296-8 OLGA AMELIA LUZ DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.056627-0 RAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126807-1 MARIA NAZARETH MESSEDER DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 75\r\n\r\nId: 49815"
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                            "49832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-63\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26, 30\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-21, 9\r\n\r\nALLAN JORGE PINTO FLORES-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-39\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-3, 4\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-11\r\n\r\nGLAUCIA INGRID BASTOS NUNES-56\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-37, 8\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-6\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 62\r\n\r\nJULIO CESAR PINHEIRO-51\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-15\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-19\r\n\r\nMARIALDA FERNANDES SANTOS-60\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-38\r\n\r\nNOEL ILDEFONSO DOS SANTOS-33\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-13\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-18, 24, 36\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-10\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-59\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128555-0 INACIO IRINEU FERNANDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005216/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra A presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003124-1 ROBERTO DE MEDEIROS MUNIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.007614-8 LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEICAO (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.012479-9 PAULO CESAR LOPES MELLO (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.013104-8 ALEX DE SOUZA RIVAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017077-7 JOSE AMERICO DE SOUZA COELHO (Adv. JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.019649-3 SILMO RINALDI DE PAULA PRATA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.022010-0 JAILSON DA SILVA ALMEIDA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.022347-2 PAULO ROBERTO MARTINEZ CANARIO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.023683-1 CARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.024814-6 JORGE LUIZ BONIFACIO FRANCISCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.025424-9 EDSON DE AZEVEDO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.026920-4 EUDES FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.029098-9 QUITERIA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.031495-7 IVO CESAR MEIRELLES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.033398-8 ALEXANDRE MAGNO GASPAR GAMA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.033564-0 JUAREZ ALMEIDA LOPES (Adv. ALLAN JORGE PINTO FLORES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.033961-9 CHARLES DOUGLAS LOURENCO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.035585-6 MADSON JOSE DE SOUZA SANTANA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.036107-8 AURIENE VIEGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.038733-0 LEONARDO LUIZ DA SILVA GAZETA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.038764-0 LUCIANO LOURENCO MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.040209-3 HERMES TAVARES DO COUTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.042778-8 CLAUDIO RODRIGUES GOMES (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.044199-2 ADEMIR SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.044718-0 WILSON JOSE DA SILVA CALDAS FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.044791-0 IVAN JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.045283-7 JOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.046838-9 OCTALINA SIXTO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.048762-1 DENOIR NEVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.050249-0 ANTONIO CESARIO DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.051655-4 JOSE FERREIRA DE ABREU JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.051730-3 SIDNEY TAVEIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.052579-8 MARINETH GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.056851-7 PAULO CEZAR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.056914-5 MARCELO DE LIMA CASTILHO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.057287-9 JOAO MARIA ELOY (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.058294-0 LEONARDO BARBOSA MACHADO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.058817-6 MERCEDES MARTINS MENDONCA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.059706-2 CLAUDIO ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.061062-5 ANTONIO MACEDO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.062871-0 EDUVAL DE BARROS LEAL JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a con tar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.063850-7 MARCELO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.063870-2 ROGERIO GOMES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.064305-9 MARCELO RODRIGUES DA LUZ (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.066345-9 LUIZ FERNANDO PEIXOTO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.066361-7 CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.068555-8 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.074663-8 JOSE ALVES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.075296-1 LUIZ DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.075530-5 FABIANO SILVA VIEIRA (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.075748-0 BRUNO LEITE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.077279-0 ALCINDO RABELO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.080201-0 RODRIGO TORRES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.081557-0 SILVANO DA SILVA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 56 - 2003.51.51.082580-0 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.000671-4 BLAUDEMIRO JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.000678-7 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.026737-6 BENEDITO DA ROSA BULHOES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.027462-9 EVA GUIMARÃES (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.028772-7 DAVID DA SILVA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.053898-0 MARIA LECY DE AZEVEDO TINOCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.51.004601-6 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO GALDEANO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49832"
                            ],
                            "50065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CHAMPION LORGA-1\r\n\r\nCAMILA OSORIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES-14\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-19\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-5\r\n\r\nDANIEL EDDE-8\r\n\r\nDENNIS DIAS GONCALVES-3\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-3\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-16\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-13, 17\r\n\r\nLEONARDO PORTES GODOY VIDAL-13\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-11\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE HOLANDA-10\r\n\r\nOLDINAR DOS S.RIBEIRO-2\r\n\r\nOSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nPAULO SERGIO VASCONCELOS JUNIOR-12\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-12\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20\r\n\r\nSERGIO LINS E SILVA-17\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-4\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046707-6 JOAO DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora para que providenciar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014522-5 ROSILEA FRANCISCO PIMENTEL MARIANO (Adv. OLDINAR DOS S.RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 15:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079076-4 FABIO REIS SOUZA (Adv. DENNIS DIAS GONCALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 13:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088802-8 ANDRE LUIZ BALIZA DOS SANTOS (Adv. SILMAR CAVALIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 15:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099981-1 ALCIONE REZENDE RIBEIRO (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 13:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115272-0 VICTOR FELIX MAZZEI (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115274-3 THAIS SOUZA NANTES (Adv. CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 16:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125062-5 FLÁVIA FABÍOLA DUTRA DE FREITAS (Adv. DANIEL EDDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003672-7 PAULO CESAR DE MATOS ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 15:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008836-3 CELIA SANTOS CAMPELLO TORRES (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009300-0 ELIANA FERREIRA FRANCA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 13:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009819-8 MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS, PAULO SERGIO VASCONCELOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 12:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011962-1 BERNADETH DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LEONARDO PORTES GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 12:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013686-2 MAURICIO ALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 12:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016515-1 SERGIO VALADAO SACADURA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 12:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018506-0 LUCIA DE FATIMA HIPOLITO DE SOUZA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005231/2006 . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 13:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018828-0 PATRICIA LINS E SILVA NERRY DA COSTA (Adv. SERGIO LINS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019993-8 CARLOS FIGUEIREDO CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 07/11/2006, às 15:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.51.046886-9 MIELE PICOLI HAASE (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.064879-3 MARIO FERNANDES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 50065"
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Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005279-4 MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 621.348/DF firmou o entendimento de que “considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nConsta do voto do relator “Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recebido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nSendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95): \r\n\r\n1 - REVOGO O DESPACHO ANTERIOR NO QUAL ERA OFICIADO O ADMINISTRADOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA PARA QUE INFORMASSE O PERCENTUAL DO CAPITAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n2 - Determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045238-0 MARILDA BESSA MAGGI BATISTA (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 621.348/DF firmou o entendimento de que “considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nConsta do voto do relator “Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recebido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nSendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95): \r\n\r\n1 - REVOGO O DESPACHO ANTERIOR NO QUAL ERA OFICIADO O ADMINISTRADOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA PARA QUE INFORMASSE O PERCENTUAL DO CAPITAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n2 - Determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001386-6 JOCELIA SOUZA DE MATTOS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - REVOGO O DESPACHO ANTERIOR NO QUAL ERA OFICIADO O ADMINISTRADOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA PARA QUE INFORMASSE O PERCENTUAL DO CAPITAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n2 - Considerando que os contracheques apresentados pelo autor não se referem ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor apresente os contracheques ou declaração de ajuste anual do Imposto de Renda referente àquele periodo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016709-3 NELSON BATISTA COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004545/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028917-4 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se recebe a complementação de aposentadoria paga pela União Federal aos ferroviários da RFFSA, devendo apresentar cópia dos comprovantes de aposentadoria dos últimos 5 anos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028940-0 VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se recebe a complementação de aposentadoria paga pela União Federal aos ferroviários da RFFSA, devendo apresentar cópia dos comprovantes de aposentadoria dos últimos 5 anos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032114-8 BERNARDO HIDEKI ENDO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de suas Declarações de ajuste de Imposto de Renda dos anos que requer a restituição do valor do IR pago à título de participação nos lucros. \r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, com base nas Declarações juntadas pelo autor e abatendo-se o valor das seguintes verbas dos rendimentos totais tributáveis: IR retido sobre a PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS constantes dos documentos de fls. 14 a 17. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.044531-6 RONALDO ALVES DE LIMA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido, pois o autor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2006, conforme se verifica da certidão de fls. 150 vº.\r\n\r\nRessalto, contudo, que não houve qualquer prejuízo ao autor, pois a experiência tem demonstrado que os cálculos apresentados pela União Federal referentes ao reajuste de 28,86% são superiores aos valores apurados pela contadoria judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.049987-8 WILSON DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, nos termos do acórdão de fls. 117, que limitou o reajuste até 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.051255-3 MARIA DO CARMO SANTOS DE BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça pois a autora recebe duas pensões militares, referentes às graduações de 2o tenente e sub-oficial, o que demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que proceda ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069578-0 WALTER GRIECO ROSA (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o decurso de prazo sem o cumprimento das determinações de fls. 44, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021150-1 REYNALDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004539/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021328-5 HAROLDO DE SOUZA BARBOZA (Adv. MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR, MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026752-0 MAGALY FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031844-7 EUNICE STRONG FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004548/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031866-6 NASIRA BATISTA SILVA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004538/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032554-3 JUREMA STRONG FERREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004537/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034249-8 LEILA MARIA CARVALHO PINHEIRO (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Comprove a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente habilitada, juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, a requerente deverá comprovar, além desta situação, a condição de sucessor civil apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, juntar aos autos cópia de Certidão de Óbito de Maria da Dores Carvalho Pinheiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042829-0 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninforme a este Juízo o valor mensal da gratificação postulada;\r\n\r\njunte aos autos cópias das fichas financeiras referentes aos últimos 05 anos;\r\n\r\nse manifeste expressamente se renuncia a valor que eventualmente ultrapasse o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.025236-5 ANA CLAUDIA HANG AFONSO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 17 de abril de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.029223-5 MARIA AMELIA DE MAGALHAES PINHEIRO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA, ALINE TORRES FILIPPO, SONIA GALASSO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 24 de abril de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.074481-0 ROBINSON COURBASSIER SANTOS (Adv. YARA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004541/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113741-9 NEIMAR MARQUES (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115655-4 SEBASTIAO PIRETE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004542/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125873-9 ESPOLIO DE ALBERTO PROTASIO DE MIRANDA REP/ TEREZINHA BORGES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012311-8 ANDRE RICARDO DOS SANTOS (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004546/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000660-7 MARIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008637-8 RICARDO PEIXOTO DIAS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004540/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021048-0 CLAUDIO LUIZ DE GOES (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025806-2 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ALCEMIR FERREIRA ALFENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o Dr. ALCEMIR FERREIRA ALFENA a fim de que no prazo de 10 (dez) dias esclareça a divergência entre o nº da OAB apresentado na petição inicial (72.767), uma vez que o mesmo consta em nosso sistema de acompanhamento processual como sendo da Dra Elza Maria de Souza Braz.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028730-0 MARIA IRANY DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cópia legível do extrato de sua caderneta de poupança do mês de janeiro de 1989, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de caderneta de poupança do Plano Verão.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032175-6 Edina Maria Correia de Sá (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA, GUILHERME FLEISCHMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido, devendo \r\n\r\nJuntar aos autos cópia de todos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas mensais indicando de forma clara e precisa (tabela demonstrativa) as datas dos respectivos vencimentos e a parcela correspondentes, sob pena de não o fazendo, prevalecer a indicação efetuada pela ré.\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da petição inicial do Processo 2005.5151050983-2.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040457-1 ZELIA DELORMES DOS SANTOS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2004.51.51.035982-9 MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 49705"
                            ],
                            "49844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-27\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-11\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-40\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-37\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-4\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nDANIELE HYPOLITO DA SILVA-33\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-19\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21, 22\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 15, 24, 7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-22\r\n\r\nMARCIA M DE M DE MESQUITA-39\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-18\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-23, 25\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21, 22\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-26\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-32\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-6\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-29, 30\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-38\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-34\r\n\r\nWANDER MOREIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023401-0 VILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004595/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.040181-8 EUCLIDES BASTOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004566/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040375-0 LUIZ CELSO BORGES DE MENEZES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004565/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041244-0 RUBENS ANTONIO BARCELLOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nII - Substituo, de ofício, a CNEN pela União Federal no pólo passivo da ação, por ser este ente federativo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária que tem por objeto a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.\r\n\r\nIII- Encaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à substituição do CNEN pela União Federal, nos termos do item II acima.\r\n\r\nIV - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041512-0 JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004596/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041819-3 WALDETE DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004594/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001997-0 CECILIA RAMOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004586/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088629-9 JOSUÉ CHAVES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OU TROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004567/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110378-1 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004576/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113693-2 ZENIR MARIA DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que as mesmas se manifestem acerca de petição protocolada em 09/08/2006, devendo, na medida do possível, juntar aos autos cópia da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115555-0 LUIZA DE SOUSA VIEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004584/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121967-9 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004581/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123055-9 ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004588/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.123055-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.123055-9\r\n\r\nAutor(a): ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos sa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS a importância de R$ 558,60, conforme cálculos de fls. 24, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128713-2 MONICA GIRAO PERES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004572/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131249-7 ISRAEL JOSE DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004580/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131254-0 NATALINO JESUS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004568/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009018-7 JOSE RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004597/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015958-8 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004573/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019239-7 LEANDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004569/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023262-0 LUIZ CARLOS BARROSO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004571/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor LUIZ CARLOS BARROSO a quantia de R$ 14.894,96 (quatorze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), referente às parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, relativas ao período de mar/2001 a dez/2004, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023893-2 SEBASTIANA DA SILVA SARMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004583/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024280-7 ANTONIO PEDRO DE JESUS FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031944-0 YVONNE DE MAGALHAES MOTTA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004587/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033212-2 HERMOGENES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004570/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037278-8 ODILON RAMOS CORDEIRO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004589/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041485-0 VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041616-0 JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido informando a natureza e o valor das verbas que alega atrasadas, comprovando.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042944-0 NALZIRA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004574/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044030-7 IVO ALMEIDA DE PAIVA ARAUJO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004599/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044031-9 MAURICIO MENDES NEVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004598/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.105811-8 GERALDO SEBASTIAO UBALDINO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004591/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113678-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004575/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009786-8 CARLOS ALBERTO VANZUITA (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004579/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019404-7 WILSON SOARES (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004577/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026789-0 SEVERINO VIEIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004578/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031214-7 FRANCISCO BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004585/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033438-6 ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004592/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036609-0 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004590/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040126-0 JUVERCINO JOSE DE FREITAS (Adv. MARCIA M DE M DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004593/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041599-4 CARLOS HENRIQUE BOM SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprove o valor da mercadoria postada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 49844"
                            ],
                            "49848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5, 7\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA NUNES-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-16\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-23\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-18\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-17\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-20\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-19\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-15\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-12\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016765-1 FRANCISCO TARCITANO NETO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95), determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076625-0 CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 621.348/DF firmou o entendimento de que “considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nConsta do voto do relator “Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recebido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nSendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95), determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076627-3 JORGE AUGUSTO CORREA VAZ E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95), determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4 - 2003.51.51.076629-7 WALTER DE CARVALHAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95), determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.030664-7 SEVERINO CARLOS RABELO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004611/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098514-9 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004612/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034283-8 JOSE ANTONIO CANDIDO PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004604/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042884-8 AVERALDO CAETANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004603/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.059054-7 IZA GESZIKTER VENTURA E OUTRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora IZA GESZIKTER VENTURA sobre a informação de fls. 115 de que já recebeu o valor referente ao reajuste de 3,17% no Processo 2003.5151059060-2 e/ou em outra ação em trâmite na Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação da autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso a autora não se manifeste, declaro extinta a fase de execução para esta autora, devendo prosseguir em ralação à DANIELLA GESZIKTER VENTURA.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024458-6 HOMAR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 28 de abril de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132111-5 JOAO MANOEL DE LIMA BARROS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004602/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007875-7 CASIMIRO DA COSTA VELOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004609/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033697-8 RAIMUNDO ALMEIDA RIBEIRO (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004606/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044137-3 FRANCISCO BARCELLOS NETO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004608/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044148-8 HILDA SANTOS MOREIRA (Adv. PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004610/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044280-8 WASHINGTON LUIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004607/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044451-9 RUSTOM SAAB JUNIOR (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004605/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014783-5 MARIA REGINA DE BARROS LIMA DE MENDONCA (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004601/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.150,98, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 1.500, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (28/09/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024110-4 MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004600/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (19/04/2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art.17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029376-1 VILMA GOMES BOHRER (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora pleiteia em Juízo o recebimento dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor, em parcela única e sem o deságio aplicado pela instituição financeira e, considerando que o somatório das contas da autora em 10/07/2001 (saldo sem o deságio) totaliza R$ 23.441,36, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente nos autos informando se renuncia ao valor excedente ao limite de alçada dos JEFs de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034637-6 ERLY THEREZA CORREA MORET (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito de José Luis Moret e cópia de seus comprovantes de rendimentos de novembro de 2001 a dezembro de 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040868-0 CARLOS JOSE CORREA (Adv. CAMILA OLIVEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprove a inscrição de seu nome no SERASA/SPC;\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041894-6 FLORISBELLA RAMOS MARINHO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das principais peças do Processo 96.17837-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela parte autora deverão ser autuados pela Secretaria em volume em Apenso aos presentes autos.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 49848"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-15\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-5\r\n\r\nANA CRISTINA DUQUE-4\r\n\r\nANTONIO MAIA-4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-12\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO-6\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13, 5, 7, 9\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-13\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-8\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-14\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-3\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-16\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 8\r\n\r\nTELSON PIRES-10\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003817-7 RAUL SUSTER (Adv. S/ ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003631/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.003817-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.003817-7\r\n\r\nAutor(a): RAUL SUSTER.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de RAUL SUSTER, matrícula SIAPE nº 0449554, no total de R$ 1.620,54, tal como apurado em fls. 26, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042024-2 THIAGO DA CONCEIÇAO FERNANDES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias emende a sua inicial, devendo:juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos dos meses em que requer o pagamento da diferença da gratificação;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046378-2 OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.008506-3 SIDNEY VICENTE DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO MAIA). . Intime-se a advogada Dra. Ana Cristina Duque - OAB/RJ 80.751 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 68.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.021052-0 DENISE MARIA ESCUDERO GARCIA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004625/2006 . Dessa forma, acolho a preliminar de ausência de pressuposto processual argüido pela Ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte Autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art.5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025491-2 OTONIEL JOSE DA SILVA FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se o advogado Dr. Jose Carlo Peixoto - OAB/RJ 82406 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 103.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.029004-7 WALCYR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a advogada Dra. Karina Emy Fujimoto - OAB/RJ 11.772 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.035367-7 MARIA DOS PRAZERES FELIX DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado Dr. Marcos Nessimian - OAB/RJ 99.154 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048909-5 CARLOS HENRIQUE SIMEAO SANTOS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado Dr. Pedro Rolando Barcelos - OAB/RJ 21.031 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.076288-7 RODRIGO VICTORIANO DO CARMO (Adv. TELSON PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado Dr. Telson Pires - OAB/RJ 102.579 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 74.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.031064-6 SERGIO DE LIMA ABREU JUNIOR (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado Dr. Tony Lo Bianco Mahet - OAB/RJ 80464 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.047643-3 CELSO DA SILVA LORENA (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado Dr. Francisco Jose Meira de Andrade - OAB/RJ 94.223 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento de fls. 68.\r\n\r\nDecorrido o prazo o prazo de 10 (dez) dias, caso o não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121316-1 DAVIS LEAO MACHADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004624/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000244-3 ELI COELHO DA COSTA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004626/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019670-6 CLECIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004623/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011268-7 FABIANA ARCANJO TRAVASSOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora por 05 dias. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 49904"
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                            "49851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-1\r\n\r\nADYLSON NUNES DE ARAUJO-2\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-3, 5, 8\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-4\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-2\r\n\r\nEYSLER DA SILVA SANTANA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-10\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020266-0 JOSE ZAMBON DE CARVALHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.022351-4 MARY RODRIGUES DIAS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, ADYLSON NUNES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022371-0 GUSTAVO DE ARAUJO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.041678-0 WALTER SOUTO SANDY (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.048432-2 FABIO SILVA NUNES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.057232-6 MOACIR DE ALMEIDA IZIDORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.059728-1 ANDRE MARTINS VALENTIM DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.060290-2 ATILA GONCALVES DA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075916-5 VALDEMIR ALBUQUERQUE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.023742-6 DANIEL AMARO ABRANTES PESSANHA (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056188-0 ANA PAULA DE LIRA (Adv. EYSLER DA SILVA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 49851"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDYR RAPOSO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-17\r\n\r\nBARBARA COSTA CUNHA-23\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-25\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 7\r\n\r\nHUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO-20\r\n\r\nJOSE CARDOSO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-8\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-16\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-11\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-18\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nOLIVIO SILVA NETO-24\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000528\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030236-4 NEUSA PAROBE GOMES (Adv. LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 30, uma vez que os documentos já foram desentranhados e entregues, como se pode verificar através das informações de fls. 29 verso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519981-9 SONIA MARIA DE MENEZES LIMA (Adv. ALDYR RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120495-0 MARCELA ROCHA CAMPOS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . As diferenças entre o valor informado às fls. 32 e os cálculos de fls. 22/28, devem-se ao fato de que foram utilizados diferentes parâmetros para fixação dos atrasados. \r\n\r\nO valor informado às fls. 32 seguiu o disposto na Lei 10.999/2004, tanto no que diz respeito aos índices de correção, quanto no que diz respeito ao período de apuração de atrasados (5 anos anteriores a agosto de 2004, na forma do art. 6º da referida Lei), iniciado em agosto de 1999.\r\n\r\nQuanto aos valores apontados às fls. 22/28, estes foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 10, obedecendo aos índices de correção e o período de apuração dos atrasados (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), iniciando em junho de 2000.\r\n\r\nCabendo ainda salientar que a presente ação não tem como objeto o pagamento do acordo extrajudicial, e sim a revisão da RMI da parte autora, pela variação do IRSM, bem como os seus atrasados. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido 30/33, e determino que se proceda à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121097-4 SURA JENTA MARKENSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122049-9 MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 53, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128759-4 DENOCY DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno o dia 14/11/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005288-5 DIRCEU GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 31/44.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033706-5 LEOCADIA EPIFANIA BRAZ (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações juntadas às fls. 13/15, o mês de fev/94 não foi utilizado como base para a apuração do benefício da parte autora, uma vez que a sua DIB anterior é de 31/05/1983, o que demonstra o total desinteresse de agir da parte autora, o que deveria ter sido examinado pelo seu patrono.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a fixação da verba honorária do advogado dativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038027-0 ADALGISA MARIA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039605-7 MOYSES CORREA DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042848-4 ERCILIA VILHARVER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043416-2 WALDENEIVA SOUSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nA Enfermidade gerou a incapacidade laborativa no período compreendido entre 08/08/2005 a 29/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043420-4 DAGMAR FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 30/06/2003 a 19/04/2004? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 30/06/2003 a 19/04/2004?? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046501-8 JOSE MARINHO DOS SANTOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 24/25, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046646-1 MARIANA BARROSO DE SOUZA CAMARGO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046857-3 EDIO VALADARES DO CARMO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 129.406.990-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047343-0 OSMAR DA CONCEIÇÃO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047459-7 LUCIA HELENA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047480-9 AGMAR CARNEIRO E MELLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047493-7 EUGENIA FEODOROVA CHELIPOVA GENEZYNSKA (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047749-5 NELSSINA ALVES DE PAIVA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua certidão de nascimento, bem como cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2002.51.51.020768-1 ADRIANO FERREIRA DIAS (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.273/415.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129295-4 ARLINDO RODRIGUES MOTTA (Adv. BARBARA COSTA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009749-2 JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.043257-8 CARLOS EUGENIO NEVES SALLES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044435-0 ELZA HELENA GONÇALVES MARIA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 49758"
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                            "49759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-16\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-22\r\n\r\nERICA DE AQUINO PAES-22\r\n\r\nERIKA CAMPELO DE LIMA-15\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL-14\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-11\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-19\r\n\r\nMAURICIO MARTINS-2\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-8\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-6\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-10, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000529\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129389-2 ORMESINDO SANTOS SIMOES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 30.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518562-0 MARIA ALICE RODRIGUES (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524537-8 JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005576-0 ANTONIA FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008551-9 ARLINDO JOSE DIAS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a onda de fraudes cometidas contra a previdência social, bem como o teor da sentença cuja cópia se encontra às fls. 17/18, impõe-se conduzir o presente feito com extremada cautela.\r\n\r\nA sentença supracitada mencionou que, no curso de ação trabalhista, o autor contentou-se com a mera condenação da empresa ANTONIO JAIRO DE OLIVEIRA SUBEMPREITEIRA ME a efetuar a anotação, em sua CTPS, da data de admissão e do salário de contribuição (este justamente no valor do teto previdenciário vigente), sem mesmo postular o pagamento de direitos trabalhistas. Causa surpresa, também, que o autor não tenha sido desligado da empresa após sua condenação. Com efeito, como bem salientou a magistrada que lavrou aquele julgado, causa espécie a peculiaridade de tal postulação, cujos efeitos, se não devidamente analisados, podem causar sérias lesões ao patrimônio público.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, diligencie junto à susomencionada, trazendo aos autos a documentação que comprove seu vínculo trabalhista junto àquela empresa e os comprovantes de pagamento referente ao período contributivo ali laborado.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042601-3 ESMERALDA FERREIRA PINTO (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043408-3 MARIA DE LOURDES ALVES DOS REIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio a Dra.CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292, para o patrocínio gratuito dos interesses da autora, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a esposa do falecido, apontada à certidão de óbito de fls. 12 e indicando seu nome e endereço para posterior citação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044597-4 JOSE MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046774-0 EDITH NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para que proceda à retificação do pólo ativo da ação, consoante documento de fls.02.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a representação processual, uma vez que não juntou documento conferindo poderes a Eliezio Ribeiro do Nascimento para representá-la em Juízo e constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046796-9 WALTERLEM MATHIAS MACHADO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046948-6 FRANCISCO ZECA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047164-0 HERBERT SEGOBIA RODRIGUES FILHO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047251-5 MARIA BERNADETE DOS SANTOS CAVALCANTE HENRIQUE (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047252-7 CARLA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA (Adv. JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se os 2 filhos apontados na Certidão de Óbito de fls. 13 são titulares de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-los no pólo passivo, uma vez que são litisconsortes passivos necessários, devendo apresentar seu endereço para posterior citação. Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor deles, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-os no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047405-6 MIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047452-4 DOLORES CARDOSO DO AMARAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado de Nivaldo Benevides do Amaral.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047521-8 AMAURI DOS REIS ROZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047642-9 MARISE GONCALVES SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 11/09/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino à Autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047681-8 ALCIR GAMA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047692-2 JOSE JORGE DOS SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante termo de informação de fls. 17/18 e consulta processual de fls. 19/20, verifica-se que os CPF´s, o pedido e a causa de pedir são distintos e que o processo prevento n. 97.0052303-9 foi extinto sem julgamento do mérito, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 22/08/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047699-5 NELI DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125896-0 NELSON ALVES DE MEIRELLES REP/ P/ MARIA CONCEIÇÃO MEIRELLES DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129091-0 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000696-6 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007678-6 DALMO JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 49759"
                            ],
                            "49760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-1\r\n\r\nARLINDO ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nJAIRO COELHO-25\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-25\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-5\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-29\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-13, 19\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-28\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-17\r\n\r\nMURILLO MALDONADO LUCAS-21\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-26, 27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 30, 31, 32, 33, 34, 4\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-23\r\n\r\nRENE ENTRIEL-20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000530\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026428-1 ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O art. 49 da Lei nº 9.099/95 estabelece que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.”\r\n\r\nCabe frisar que a sentença de fls. 34 transitou em julgado em 31/07/2006,conforme se pode verificar através da certidão de fls. 34 verso.\r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039899-6 RAUL MONTAGNA MEIRELLES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039947-2 MARIA DA PIEDADE REIS DE SOUZA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039959-9 MARIA DA PENHA SIMAO GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042685-2 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043324-8 JOSE MARIA BRESSANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043679-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043761-8 ALOYSIO VALFLOR DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.043810-6 ALBERTINA DOS ANJOS MONTEIRO BRANQUINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043853-2 LUIZ PEIXOTO GOMES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043867-2 MARIA APARECIDA ANSEL DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044942-6 ORLANDO COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.044971-2 EDGARD MARIO BERGER (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045158-5 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046342-3 ADRIANA DAVILA MARTINEZ DE VAZQUEZ (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046749-0 ANTONIO SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046840-8 EDEIR DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046844-5 OLIVIA ALVES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047069-5 ANGELINA DE SA RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047114-6 IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047168-7 NAIR TONONI ALVES (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047295-3 MOACIR MINERVINO DE ARAUJO (Adv. ARLINDO ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047296-5 WALDIR MIGUEZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047353-2 MARCOS ANTONIO ORSOLON (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047386-6 CARLOS BUCHLAND (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES, JAIRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047397-0 NEWTON DE ALBUQUERQUE REGO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047398-2 WALDECK JOSE BARRETO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047477-9 WLADIMIR PINTO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047481-0 OLMAR DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047568-1 RUBEM DA SILVA BRUM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047570-0 CILIA PEREIRA DO VALE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047573-5 ANNITA NATAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047575-9 LADIR ALVES MARINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047576-0 NAZARENO VINCENZO ANTONIO MAIOLINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 49760"
                            ],
                            "49761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-20\r\n\r\nCARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA-23\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-9\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-6\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-14\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-12\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21, 7\r\n\r\nMARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA-11\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-5\r\n\r\nNORBERTO NUNES-26\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-1\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-11\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-24\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000531\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524347-3 JOSE DAS GRACAS DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016877-2 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034422-7 CLAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038964-8 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041393-6 MARIA MARQUES MARTINS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041991-4 JOAQUIM SOARES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042141-6 RITA HELENA SANT'ANNA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042684-0 JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS - REP/ P/ MARIA JOSE LIMA DE NEGREIROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042879-4 MURILLO UCHOA PORTO CARREIRO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044186-5 ROSILENE ANTUNES FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nQuebra Autorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044841-0 MAURA NUNES DE MENDONÇA - ESPÓLIO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para a devida retificação do pólo ativo do feito.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044899-9 FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044955-4 AURORA DA COSTA COUTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044969-4 MARIA DE MARINS IRMAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045255-3 IRACEMA MARIANO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045535-9 NELSON ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046856-1 MARILZA MOREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047055-5 WONEY LIMA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047091-9 JOSEFA DE MIRANDA ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047112-2 ZENAIDE LIMA DE BARROS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047347-7 NERY DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047356-8 HELIO KAPPS (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047360-0 ADEMAR GAMELEIRA ALVES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047372-6 ALUCIMO DA CUNHA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047456-1 OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047683-1 MANUEL FERREIRA QUEIROZ (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 49761"
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                            "49704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-16, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-7\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-20\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA-24\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-19\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-3\r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS-26\r\n\r\nERIKA LIMA BEZERRA-26\r\n\r\nFREDERICK B BURROWES-1\r\n\r\nGEILSON DE SOUZA CUNHA-25\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-29\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-12\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21, 22, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-28\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-8\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-27\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-23\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-6\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-2\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-18\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000697\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014068-2 JOSE AUGUSTO SAHATE (Adv. FREDERICK B BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para comparecer à Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de solicitar o desentranhamento da Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV dos honorários sucumbenciais, conforme solicitado à fl. 141.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057022-0 DALICIO JOSE NAVARRO BARBOSA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103174-5 VERA LUCIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n3- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n6-- Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n6.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n6.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n6.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n6.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n6.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n7- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037298-3 CELIA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039929-0 HELENA SANTOS MAXIMO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044583-4 MIRTI ROCHA CARNEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044590-1 ANICETO BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044966-9 SAMARITANA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046079-3 EDEVALDO SAMPAIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para emendar a inicial, para esclarecer se o autor percebe algum benefício previdenciário, devendo, em caso positivo, apresentar documento que conste o número, espécie, DIB e RMI do benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, informar se ratifica o pedido indicado na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046227-3 EDSON SCALERCIO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046304-6 DEJANIRA LYRIO RODRIGUES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\na) Renunciar a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renun ciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046401-4 MANOEL FATIMA DA CRUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046531-6 MICHELE OLIVEIRA CHELINHO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046621-7 JOAO ALVES MAIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046627-8 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046770-2 COSME NUNES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046772-6 ANTONIO CARLOS ALVIM (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046800-7 JOAQUIM MARTINS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047145-6 MARIA DESMIRA DA GLORIA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047286-2 RUI RODRIGUES PARGAS (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047346-5 ANTONIO APARECIDA FERREIRA PINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações e emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do nome da autora, passando a constar ANTONIA, no lugar de Antonio.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047520-6 ELISEU GALDINO NOGUEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para emendar a inicial, para esclarecer se o autor percebe algum benefício previdenciário, devendo, em caso positivo, apresentar documento que conste o número, espécie, DIB e RMI do benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, informar se ratifica o pedido indicado na inicial e mencionar a especialidade médica que deseja a realização da perícia, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047648-0 LIVIO HORÁCIO MERCURI (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047709-4 RICARDO JOSE LEITE FIDALGO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047747-1 JOSE ROBERTO AGUIAR DAMASCO (Adv. GEILSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012867-1 MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO (Adv. ERIKA LIMA BEZERRA, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 60/61: O art. 50 da Lei 9.099/95 é claro quando diz que:\r\n\r\n“Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos”.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho o despacho de fls. 59 e determino a remessa IMEDIATA dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013269-8 HELIO MONTEIRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014234-5 VALDO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Inicialmente destaca-se que, consoante telas de fls. 32/33, o benefício da parte autora já fora devidamente revisto. \r\n\r\n2. Outrossim, os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n3. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n4. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n5. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n6. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034525-6 LINDALVA DE MOURA MENDES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista que o referido benefício trata-se de pensão por morte precedida de uma aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 03/07/1975, como bem disse a própria parte autora, mantenho o despacho de fls. 21, pois somente teria direito à revisão pelo índice de OTN/ORTN se o instituidor tivesse DIB no período entre 17/06/77 a 04/10/88.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 49704"
                            ],
                            "49828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-22\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-17\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-9\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-20\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-14\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-12, 13\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-18\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-6\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVANA DANTAS-5\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000698\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005888-7 JANETE ALCANTARA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026341-0 MARIA JOSE CAETANO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancelo a audiência designada para o dia 11/04/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036818-9 ARAI ROSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039439-5 JOAQUIM GREGORIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040295-1 PAULINO JOSE DE MENDONÇA (Adv. SILVANA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041820-0 JUDITE CESARIO ABDELNUR (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.008651-8 JOANA D ARC PORTO SETUBAL (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nCompulsando-se detidamente os autos, constata-se que, ao contrário do que afirma a parte autora, a nova RMI do benefício já fora devidamente implementada consoante determinado na sentença de fls. 162/169, consoante docs. de fls. 175 e 207/209.\r\n\r\nPelo exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.012372-2 MARIA JOSE VIEIRA DE ANDRADE BRAGANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.071161-2 ARY TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nDiante da integral satisfação da obrigação, inclusive com a implementação da nova RMI (fls. 49/53), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.002216-1 ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.013440-6 MARIA REGINA MADANELO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.065932-1 NILTON MOREIRA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.073613-3 EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.027821-4 PASQUALE NOVELLO (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES, LUIZ C. DE O. PERES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079220-7 EDSON DUARTE MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116411-3 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121927-8 VALENE TELES THOMAS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011957-8 DJANIRA OLIMPIO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014331-3 SEVERINO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016852-8 GERALDA NEVES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018752-3 FERNANDO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036184-5 JOSE BAPTISTA AFFONSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 33/39: Acolho os presentes embargos de declaração para determinar que o INSS cumpra devidamente o julgado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, tendo em vista que a DIB do benefício da parte autora é 02/01/1985.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 49828"
                            ],
                            "49924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000699\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005927-2 MARTINS LISBOA DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009136/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.035974-7 ROSANGELA JOAQUIM E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040816-3 MARLENE MARIA DE BARROS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, (espécie 42, fls. 07) referentes ao período de 01/03/99 a 08/10/04, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 49924"
                            ],
                            "49925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-9\r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES-1\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-3\r\n\r\nMILTON PEREIRA BASTOS-1\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000700\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041270-1 PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv. PAULO MACHADO FONTES, MILTON PEREIRA BASTOS, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042059-0 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042509-4 NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043895-7 MARIA HASSEN DAIUB MAHMUD ABAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046004-5 JOAO INACIO DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046585-7 MISIA MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047551-6 EDSON PUREZA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047563-2 NOEMIA NUNES DE PAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047596-6 ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048009-3 IRENE CELIA PORTO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 49925"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "49651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-73\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13, 66, 75\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-6\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-22\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-81\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-19\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO PIRES-87\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-57, 58\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-51\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-17\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-28\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 7, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-56\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-117\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-33\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-121\r\n\r\nCLEIDE MOTTA DOS SANTOS-103\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS-65\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-4\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-119\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-112, 113, 114, 115, 116, 12, 35, 36, 37, 69, 76\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-101\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-104\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-91\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-102, 54\r\n\r\nFELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO-64\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-78\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-81\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-110\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-23\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-91\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-75\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-90\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-52\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-25\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-92\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-107\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-111, 60\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-53\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-48\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-66, 73\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-32, 83, 88\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-73\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-89\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-92\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-45\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-92\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-84\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-70\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-77\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-67\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38, 39, 40, 8, 94, 95, 96, 98\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-100, 118, 41, 42, 43, 62, 63, 93, 97, 99\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nRICARDO ROSSI MAGALHAES-2\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-118, 61, 62, 63\r\n\r\nROBERTO RAAD-68\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-39, 40, 94, 98\r\n\r\nROSEIDE ARAUJO DE SOUSA-85\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-108, 109\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-72\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 105, 106, 16, 24, 30, 47, 50, 70, 80, 86\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-48\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-71\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-26\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-29\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-82\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-49\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-27\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-21\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000792\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020203-5 IZIBIA RODRIGUES JOSINO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.023411-5 JOMAR ARAUJO DE MIRANDA (Adv. RICARDO ROSSI MAGALHAES) x MARIA ONEZINDA ARAUJO DE MIRANDA (Adv. RICARDO ROSSI MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil em relação ao autor JOMAR ARAUJAO DE MIRANDA e JULGO EXTINTO O FEITO SEM MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do mesmo diploma legal em relação a autora MARIA ONEZINDA ARAUJO DE MIRANDA.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058683-4 VALDIR DIAS BOMFIM (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de VALDIR DIAS BOMFIM (CPF.: 612.118.857-04), o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/09/2004, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060521-0 GILSON GOMES DA SILVA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença ao segurado GILSON GOMES DA SILVA (CPF.: 024.795.967-70), com data de início do benefício (DIB) em 08/10/2004, com renda mensal inicial calculada nos termos do art 61, c/c art. 29, II ambos da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003635-8 DALVA MINATELE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.030755-0 OCTAVIO GUERRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.031489-9 ANGELA MARIA COSTA COELHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ANGELA MARIA COSTA COELHO (CPF.: 730.812.137-20), o benefício de pensão por morte de Amauri Coelho, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER - data de entrada do requerimento (19/02/2002) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.032381-5 LUIZ ACHILLES SALOMON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 51/64, apenas condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 63, e a pagar o valor de R$ 9.369,22(nove mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038509-2 MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.062355-0 NILTON DOMINGUES PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.065995-7 JOÃO DE CASTRO MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088205-1 MARLENE CETRARO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da ren da mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099399-7 WALDEMAR LIMA DA SILVA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102117-0 ERIDAN BARRETO DE ABREU (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ERIDAN BARRETO DE ABREU (CPF: 857.136.947-04) o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/03/2005, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000693-0 TERESINHA DE SOUSA GOMES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004643-5 JAIR VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011463-5 DALIRA CONCEICAO R GONCALVES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012915-8 TEREZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: TEREZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTEREZA OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificada à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a majoração do coeficiente de cálculo de sua pensão para 100%.\r\n\r\nConsiderando a petição de fl. 23 e a pesquisa acostada à fl. 24, bem como diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014317-9 SABINA RUFINO SANTANA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015429-3 CREUSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (30/04/2005) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017037-7 SELMO ASSIS DE BRITO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018673-7 JORGE FRANCO AUDI (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020293-7 LENITA SERODIO SILVA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020709-1 HERACLIDES PINHEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024049-5 GILBERTO SIMOES DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos 36 salários de contribuição pelo INPC, implementando o novo valor de RM, e a pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028945-9 ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (Adv. SUELEM B RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ALMERINDA BERNARDO DOS SANTOS (CPF.: 309.966.947-49), o benefício de pensão por morte de Crispiniano Nery Nacif, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento (11/08/2005) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029029-2 JOSE EUGENIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029153-3 NANCY TEIXEIRA SANT'ANNA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033917-7 CELIA BALTHAZAR TOSTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.035689-8 CLEA MENDES NOGUEIRA DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.035997-8 ANA CRISTINA CUNHA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ANA CRISTINA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 13 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036055-5 CARMOZINA DE MACEDO DIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.038137-6 MARIA DA CONCEIÇAO AMICHI CARLOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.038303-8 JOSE GONCALVES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039049-3 SHIRLEY DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): SHIRLEY DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 21 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039207-6 EDEZIO ALVES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): EDEZIO ALVES DE AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 23 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039811-0 VALDETE DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Remetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar WALDETE DE AGUIAR. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039907-1 WALDYR ESPIRITO SANTO NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039937-0 DANILO DE CASTRO LEAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039945-9 MARIA ANTONIA RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039953-8 ANNA MARIA MAURICIO DA ROCHA RABELLO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039955-1 WALDYR TEIXEIRA DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039965-4 EULISSES PONZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041739-5 JESSIKA DOS SANTOS REP P/ ELIENE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042087-4 MANUEL BAPTISTA RAINHO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042437-5 AURORA MARTINEZ JARDIM (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042655-4 MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042813-7 IGUALTER FERNANDES RIBEIRO FILHO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042919-1 MARIA DE LOURDES REIS DINOA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.043201-3 MERCEDES PIRES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044247-0 MARIA DOS ANJOS COSTA BARRA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044491-0 NELITO LAUREANO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.044511-1 REISA PINTO AMANDO PERISSE (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.044925-6 LIETTE IZAURA DE FREITAS BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.044967-0 GENY MATHEUS MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.046155-4 ATILIO CAMPOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.046365-4 ALBERTO CORREIA DE PAIVA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 58 - 2006.51.51.046367-8 ALZEMIRO JOSE DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.046523-7 CASSIO DARIO SCHLAPPAL DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.046597-3 ROSA DOLORES CONDE BLANCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.046741-6 ARULFO DE MOURA RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.046755-6 DIRLEU LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.046757-0 ESTHER HALL DE ONTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.046985-1 TEREZINHA COSTA GONÇALVES (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n65 - 2003.51.51.077810-0 ALFREDO LUCIANO DE ABREU (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.024238-0 ITALO LOMBARDI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 148/161, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 149, e a pagar o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.038376-9 TEREZA DE FREITAS PERTENCE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para o condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença, desde 27/11/1999, convertendo em aposentadoria por invalidez a partir de 15 de fevereiro de 2006, data da apresentação do laudo de fls. 63, oportunidade em que deverá cancelar o benefício NB 31/501.300.397-7, pagando as prestações devidas, abatendo-se os valores já pagos em razão dos benefícios de auxílio-doença fruídos a partir de 2003, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao ano e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o montante total a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos com os valores devidos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação, em 30 dias, dos cálculos e documentação que comprove a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.079658-4 LABIBE ASSAF JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/38, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 27, e a pagar o valor de R$ 13.879,91(treze mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.098070-0 CELY MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.105308-0 MARIA VITORIA LOPES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.110360-4 GILBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.113470-4 IARA DA SILVA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ASSENTADA\r\n\r\nPROCESSO nº 2005.51.51.113470-4\r\n\r\nAutor(a): IARA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nAos vinte quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e seis, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Federal, presente a MMa. Juíza Federal Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, à hora designada, foi procedida à abertura da Audiência referente ao processo n.º 2005.51.51.113470-4 em que são partes IARA DA SILVA como autora representada pelo(a) seu advogado e como réu, o INSS. Apregoadas as partes, ausentes a autora e seu advogado. Presente o Procurador(a) do INSS. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença:“Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, regularmente intimada consoante certidão de fls. 39v, bem como a ausência de indícios mínimos sobre efetiva formulação de requerimento administrativo, o que leva ao reconhecimento de falta de interesse de agir, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito com base nos artigos 51, I da Lei 9.099/95 e 267, VI do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo. Lido e achado conforme, assinaram o presente. Eu, (Daniela Vaz de Carvalho Pedroso), Técnico judiciário, a expedi. \r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 8o. Juizado Especial\r\n\r\nProcurador(a) do INSS\r\n\r\n73 - 2005.51.51.114056-0 NEREIDE SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ROGGE MILLA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NEREIDE SOARES DA SILVA, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.118254-1 GILBERTO DA SILVA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a): GILBERTO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 37 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126698-0 IRIS MARIA DA COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.128242-0 JORGE TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518538-2 WERNER MULLER (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.002756-8 ZENOR BARBOSA AVILA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.003436-6 ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer em favor da demandante, desde 31/03/2002, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/010.833.276-4), tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o caráter alimentar, bem como no pagamento de todos os valores atrasados, desde a data supra referida até aquela em que efetivamente implantado o benefício, corrigidos monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, computando-se juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, observado o limite de sessenta salários mínimos. Os cálculos dos atrasados deverão ser apresentados em até quinze dias do eventual trânsito em julgado desta decisão. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.004142-5 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com base no artigo 269, incisos I, do CPC, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 19/12/2002 (DER), benefício de amparo assistencial ao deficiente.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.006664-1 FRANCISCA MARIA DE FATIMA (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Francisca Maria de Fátima, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 27/01/2006, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.015468-2 MARIA DAS GRAÇAS DA MATA DE ARAUJO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.016486-9 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.016536-9 RUBEM DA SILVA SANT'ANNA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.018678-6 AUREA FERNANDES GUIMARAES (Adv. ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.020692-0 MARIA DE JESUS NOGUEIRA SAMARINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034156-1 CELESTINO BATISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : CELESTINO BATISTA DER ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o autor não apresentou declaração de hipossuficiê4ncia econômica.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.034286-3 AUREA BRUM COUTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.034748-4 MANOEL CHRISTINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.036256-4 REGINA MARIA DE ALBUQUERQUE MENDONÇA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.036314-3 FRANCISCA IRACI JACINTO DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.037344-6 JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.039280-5 JOSE DUARTE NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.039868-6 ANTONIO REIS MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.039870-4 LUIZA MARQUES PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.039902-2 DAMAZIO RIBEIRO CORREIA PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.039918-6 ELIO FREITAS CORTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.039946-0 ORLANDO RODRIGUES BORGES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.039958-7 BISCHOFF ARTHUR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.039972-1 GLORIA CALVANO ARTURO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.040764-0 ANITA SUSSMANN (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.041936-7 GEOVENCIA DE PINHO COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.042366-8 GERALDO ALVES MAGALHAES (Adv. CLEIDE MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.042876-9 ACHILLES ARINO TEIXEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.043202-5 NILZA FERNANDES GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.043210-4 JANUARIO LANZELLOTTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.044410-6 EDERSON DE HOLANDA PORTELA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.044598-6 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.044604-8 PAULO RICARDO DIAS GONCALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.044902-5 ROSA MENDES AGUILLAR (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.044964-5 MANUEL PORTELA DOMINGUEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.045166-4 JULIA CANDIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.045184-6 WANDA DA SILVA BAPTISTA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.045200-0 NOELIA CARMEM SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.045436-7 MARIA ELVIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.045688-1 ROOSEVELT LOPES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.046082-3 GILDA DE ALMEIDA PANARO (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.046752-0 LAIZE LOUZADA DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.046802-0 ISAURA DA SILVA NOVAES (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.046934-6 ORLANDINA DE ARAUJO BARBOSA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.047074-9 MARIA HELENA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 121\r\n\r\nId: 49651"
                            ],
                            "49652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-2\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-4\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-1\r\n\r\nROSELI DA SILVA ABREU-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000793\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.086029-8 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013595-0 SOLANGE MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018530-7 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029379-7 HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 06/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030348-1 TANIA MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041115-0 ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041708-5 EDLEUSA FERREIRA DE BARROS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 49652"
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                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-11\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-15\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-19\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nVANUZA VELLOSO-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-20\r\n\r\nWILSON NOROES DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000896\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072700-4 BELARMINDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007781/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005564-0 GALDINO JUSTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007782/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007702-6 ORLANDO MENDES FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007783/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074830-9 LUCIO BARONE DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DECLARAR NULO o decisum de fl. 47 e proferir o seguinte DESPACHO:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103887-9 MARIA LUIZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007787/2006 . Processo nº 2005.51.51.103887-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA SERRANO DE MOURA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120985-6 ANTONIO TOMAS DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007784/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121284-3 ELIANA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530239-8 FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WILSON NOROES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007777/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530239-8\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por sua mãe LEILA DE OLIVEIRA SANTOS, falecida em 02/06/2003, tendo em vista estar prestes a completar 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitário, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000187-7 EDYLLA FRAGOSO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto ao segundo Autor, ALBERTO BAPTISTA PEREIRA, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, remetam-se os autos à SEDR para que seja alterada a autuação, excluindo o nome do segundo Autor e mantendo no pólo ativo da relação jurídica processual os demais.\r\n\r\nProssiga a ação quanto aos autores remanescentes: EDYLLA FRAGOSO TEIXEIRA, NILSON DE OLIVEIRA MAIA e ARTUR BERNARDO DE SOUSA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013328-9 CARLOS GONCALVES LUCIO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007788/2006 . Processo nº 2006.51.51.013328-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS GONCALVES LUCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.016134-0 NILCEA DOS SANTOS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 24.594,92 (723,38 x 34 meses), ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 24.594,92.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016449-3 WALTER ONOFRE DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019971-9 MANOEL ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007795/2006 . Processo nº 2006.51.51.019971-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021332-7 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO CANTUARIA, VANUZA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007791/2006 . Processo nº 2006.51.51.021332-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promo vendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025925-0 JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007789/2006 . Processo nº 2006.51.51.025925-0\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036215-1 MARIA FIRMINO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036339-8 ALTAIR NEVES CERQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007785/2006 . Processo nº 2006.51.51.036339-8\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR NEVES CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de afirmação de necessidade, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto porque, ainda que a relação processual, em virtude do vínculo material, seja integrada pelo INSS, o objeto da ação refere-se à revisão de benefício de natureza eminentemente estatutária, conforme demonstrado pelo documento de fls. 13 (regime jurídico estatutário), sendo o feito, portanto, regulado pela Lei nº 8.112/90, matéria estranha ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nLogo, não há necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de pleito jurisdicional concernente aos benefícios regidos pela RGPS (art. 75 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036571-1 MANOEL GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007790/2006 . Processo nº 2006.51.51.036571-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036970-4 JOSE NUNES RODRIGUES (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007786/2006 . Processo nº 2006.51.51.036970-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040472-8 CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007779/2006 . Processo nº 2006.51.51.040472-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento de atrasados decorrentes da revisão da RMI do benefício da parte Autora, aplicando-se o percentual de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 48869"
                            ],
                            "48870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-20\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-5\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 16\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-1\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 4\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13, 18, 9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-13\r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA-19\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000897\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091835-5 JORGE DE MATTOS PIMENTA (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007812/2006 . Processo nº 2005.51.51.091835-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE MATTOS PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006437-1 PAOLO BALDANZI (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007800/2006 . Processo nº 2006.51.51.006437-1\r\n\r\nAutor(es): PAOLO BALDANZI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013829-9 ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007813/2006 . Processo nº 2006.51.51.013829-9\r\n\r\nAutor(es): ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014241-2 ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007803/2006 . Processo nº 2006.51.51.014241-2\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015047-0 SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007801/2006 . Processo nº 2006.51.51.015047-0\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016092-0 NELSON FRIESE CARDOSO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016264-2 BRIGIDA DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018996-9 ISAURA NEVES SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007811/2006 . Processo nº 2006.51.51.018996-9\r\n\r\nAutor(es): ISAURA NEVES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024260-1 JORGE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007809/2006 . Processo nº 2006.51.51.024260-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024985-1 JOEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007806/2006 . Processo nº 2006.51.51.024985-1\r\n\r\nAutor(es): JOEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025281-3 JOSÉ VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026316-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007805/2006 . Processo nº 2006.51.51.026316-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028801-7 PAULO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007807/2006 . Processo nº 2006.51.51.028801-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029105-3 ALICE VIEIRA LEAL (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007814/2006 . Processo nº 2006.51.51.029105-3\r\n\r\nAutor(es): ALICE VIEIRA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029588-5 ANTONIO VALENTE PEREIRA DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007808/2006 . Processo nº 2006.51.51.029588-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VALENTE PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031486-7 ANTONIO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033198-1 ALTINO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007816/2006 . Processo nº 2006.51.51.033198-1\r\n\r\nAutor(es): ALTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033304-7 WILSON PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007810/2006 . Processo nº 2006.51.51.033304-7\r\n\r\nAutor(es): WILSON PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033514-7 PAULO CESAR DE SOUSA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007804/2006 . Processo nº 2006.51.51.033514-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033734-0 ELDO MACHADO LIMA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007802/2006 . Processo nº 2006.51.51.033734-0\r\n\r\nAutor(es): ELDO MACHADO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037188-7 LEA BARCELLOS DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007815/2006 . Processo nº 2006.51.51.037188-7\r\n\r\nAutor(es): LEA BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 48870"
                            ],
                            "48871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-20\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 19\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 5\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-2\r\n\r\nPAULO POCAS DE LIMA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO-18\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-12\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-10\r\n\r\nTEREZA APARECIDA LEVENHAGEN-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000898\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081117-5 maria ferreira rodrigues (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013508-3 MARIA DE LOURDES SOARES AZEVEDO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.037216-0 ANA SILVA MARTINS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051602-9 PEDRO LISBOA FILHO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.051794-0 VALDIRA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.045557-4 CLAUDISTON LIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117324-2 HILDA MARTINS SILVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007239-2 MAURA GOMES CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018319-0 THEREZA RIBEIRO BRANDAO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024567-5 PAULO MAGALHAES COSTA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025071-3 JAIME DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025422-6 JOAQUIM RODRIGUES AGOSTINHO FILHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025616-8 ZELIA THEREZINHA LOBO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032925-1 FRANCISCO CACIQUINHO FILHO (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033037-0 HELIA FORTGANG (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034831-2 TEREZINHA DUARTE DE PAIVA ROCHA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037688-5 RITA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042241-0 MARIA JOSÉ DE LIMA PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044329-1 VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000134-4 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 48871"
                            ],
                            "48872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS-14\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-8\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 6\r\n\r\nLUCIA ANGELA MALDONADO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 20\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nTATHIANA BORDONI FERREIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000899\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008907-3 ARTHUR DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.018139-1 CLAUDYR DA COSTA RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020669-7 IOLANDINA DO CARMO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109140-7 EDENO LAGE DE CARVALHOSA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113644-0 LUCY LINDA MALDONADO DA SILVA (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122920-0 JURACY DE MENDONCA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005651-9 LUIZA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005963-6 NAIR DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014235-7 LICINIO DUARTE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014974-1 JOAQUIM FERNANDES LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017150-3 ROSA DE JESUS BARROS CORREIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018079-6 EDISON SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029324-4 ALUIZIO PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029468-6 AQUILINO MORAES (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029556-3 VICENTE ROBERTO SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029649-0 CELSO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031112-0 ANTONIO ALVES MAIRINS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, TATHIANA BORDONI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031687-6 LILIAN CORREA SOUZA GUERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033498-2 HELENA GABRIEL (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034376-4 JORGE JOSE SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036604-1 ANTONIO DE ALMEIDA LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 48872"
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                            "48873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-11\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-12\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-18\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 8\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-20\r\n\r\nMARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3, 8\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-9\r\n\r\nPAULO POCAS DE LIMA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-23\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-6\r\n\r\nTEREZA APARECIDA LEVENHAGEN-4\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000900\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015301-2 ANTONIO CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017362-0 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029696-0 ADALGISA VENTURA DE LIMA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.039879-3 LUIZ HELEODORO PEREIRA (Adv. PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005532-8 WALTER XAVIER RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056576-8 FRANCIMAR GENTIL DE ANDRADE (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056576-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCIMAR GENTIL DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008658-5 ADAIR BARBOSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009667-0 OSMAL SOARES ERNANI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007861/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009667-0\r\n\r\nAutor(es): OSMAL SOARES ERNANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010650-0 ELFRIEDE CHARLOTTE KRUPPE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007871/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010650-0\r\n\r\nAutor(es): ELFRIEDE CHARLOTTE KRUPPE, ANTONIO DE ALMEIDA FILHO e ALCIDES CONDE GALVÃO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os Autores requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nQuebra O Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar as rendas mensais iniciais dos benefícios dos Autores ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado os depósitos dos montantes devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso as novas rendas mensais iniciais sejam inferiores ou idênticas ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista aos Autores e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir no pólo ativo o nome dos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014355-6 JOVELINO DA SILVA PAIVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021286-4 ARNALDO JORGE SANTIAGO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007860/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021286-4\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO JORGE SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029941-6 JOAO BAPTISTA DIAS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032208-6 JOAO ESTEVES TAVARES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032691-2 ROSINA PELOSI SILVA DA CRUZ (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA, MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033551-2 MARIA TERESA PAUBRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039681-1 LUCINDA MONTEIRO LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040235-5 ARI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041838-7 DAGMAR MENDONCA DE MELLO (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042315-2 MARISA GOUVEIA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042349-8 DJANIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042901-4 LEON LEVIS (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042978-6 PAULO GILBERTO SANT'ANGELO MATERA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044593-7 EDNO OLIVEIRA MAIA BRANDAO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 48873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SOARES-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-7\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-5\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-10, 6\r\n\r\nJOSIANE MELLO-8\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nPAULO CEZAR SALES BARROZO-9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001106\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000643-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x MARISE DA COSTA MACHADO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002408-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL BLANCO KUX. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000072-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOELINA MUNIZ DA SILVA x EFIGENIA SUDARIA DE AZEVEDO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000535-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE JOSE SOARES DA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001766-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO DE MENDONCA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.021192-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDACI MARIA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003656-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO BARROS DE CAMPOS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000745-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEA SCHUAB (Adv. JOSIANE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001279-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ ALQUERES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001081-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYLIA BRAGA MATTOS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.078347-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FARIA CARVALHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.080369-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEREIRA GOMES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.081496-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE CARVALHO SALDANHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091157-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 47298"
                            ],
                            "47299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-6\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-21\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-23\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-24\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001107\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002070-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR CRUZ PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000561-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIB DECHOUM. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001465-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO NUNES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002415-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDITE DE CASTRO CHRIST (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO RICARDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.016989-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.027522-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA NOGUEIRA LARIO DUARTE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.060016-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA PEREIRA TAGARRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.070946-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO DE ANDRADE SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.072448-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERTIZETE SOARES RAPHAEL DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.072973-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA DE SOUZA ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.075093-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA ROSA DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.075795-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA C ROCHA LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076878-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO GONCALVES DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.077297-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANET PARDAUIL DE ARAUJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.080849-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ALVES ARPINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.082103-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL MIRANDA THEME ESPINDOLA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.082620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ DE MAGALHAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003884-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERNANDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.004126-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NAZEOZENO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005494-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE DA SILVA PINTO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008896-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON MARCELINO DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009724-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CECILIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.009774-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINETE TAVARES SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 47299"
                            ],
                            "47300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-18\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-16\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 4, 5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-19\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13, 8\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001108\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.064458-5/01 CARMEN JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001785-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010010-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA REPRESAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027962-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.078928-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA SILVA GONCALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102850-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MELO DE SOUZA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110405-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA VIANA DA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114376-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE BARBOSA DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.124816-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE PAES DA ROSA REP/ POR WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZIARIA DE SOUZA HUMBERTO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127709-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003732-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDA ALMEIDA VELASCO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000114-2/01 CONCETTINA CARAVELO SABATO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010921-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x maria dos reis lopes (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010922-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x brazilina cornelio de carvalho (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011332-1/01 ALICE LIMA DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025956-0/01 MIRIAN REGINA RABELLO RAMOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000796-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANTOS AMARAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001381-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 47300"
                            ],
                            "47301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-20\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-11\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-26\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-2, 4\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-1\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-17\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-25\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-4\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-11, 8\r\n\r\nRITA CARDOSO CORREA-8\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-5\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001109\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059179-5/01 INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000816-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (Adv. NATALIA H. F. LOPES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000848-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS LUIZ BEZERRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001247-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALDIR CARVALHO CARDOSO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.56.000628-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA KROKER DE FREITAS (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001331-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA DE ARAUJO GUIMARAES MORENO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.001535-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA ROSA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.002076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ZALUAR DELBONI (Adv. RITA CARDOSO CORREA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.002083-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ FRAGOSO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000575-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA GANNAM RODRIGUES DA CUNHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000148-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.015214-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO GORIZIA BARBOZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.017461-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SANTIAGO ALVES DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.037423-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAIR BASTOS FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.062427-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.063687-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO JOSE DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.078333-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MILITAO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.081935-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE ALVES SILVA TEIXEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.082268-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO ORMANDY PINTO DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.084487-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA EMILIANA DE ANDRADE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.084606-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA LIMA SACRAMENTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.090865-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA ANDRADE TAVARES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006194-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SILVA DE MIRANDA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.007999-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA FARIA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008882-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MARIA GOMES ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009678-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 47301"
                            ],
                            "47302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 5, 6, 7\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-26\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-1\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-10\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-16\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA COSTA-2\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001110\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032852-3/01 SONIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033529-1/01 OSMANDINA DO NASCIMENTO NUNES (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079830-1/01 MARLI ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102784-5/01 DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA x REGINA VICTORIA SANGINETO MARZANI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103860-0/01 IRIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103901-0/01 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104523-9/01 ELSA DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121020-2/01 LEA LUIZA REIS (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131590-5/01 MINERVINA DE JESUS SARGES GARRIDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004622-5/01 URDA BOTELHO PAES LEME (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008999-9/01 MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009080-1/01 LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009510-0/01 MARLENE PINHO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009516-1/01 VERA DA SILVA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010037-5/01 MARIA DE LOURDES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015090-1/01 MARIA LELIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016077-3/01 DERLI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016289-7/01 JOANA DA SILVA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017700-1/01 MARILZA SANTANNA FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021354-6/01 MARIA LUCIA FARRIA LOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025327-1/01 MARIA ALICE AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026093-7/01 MARIA DAS DORES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026094-9/01 CLEA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026103-6/01 IVONETE GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026204-1/01 ALICE OLIVIERA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026234-0/01 INES IZABEL ADAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 47302"
                            ],
                            "47303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-1\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-22, 23, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-14, 2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15, 16, 18, 19, 20\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 14, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-10, 13, 17, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 12, 21, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001111\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000574-6/01 ALEXANDRE GOMES (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048160-3/01 ANA MARIA CEZAR DE JESUS (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ADRIANA DIAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.100807-3/01 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102286-0/01 ELISEU DA CUNHA PACHECO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120995-9/01 VALDIR GONCALVES GODINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000153-0/01 JOAO JOSE ROSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002282-9/01 JOSE ALVES DE AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002298-2/01 JOAQUIM MERCINDO LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003926-0/01 DALVA MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000166-0/01 VITOR HUGO BERGAMACHI (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002512-2/01 JERONIMO LUIZ GRAVE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004375-6/01 SEBASTIÃO SOARES NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\nQuebra “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010669-9/01 LUIZ CARLOS E SILVA MACIEL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013908-5/01 JOAQUIM GERMANO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014381-7/01 GERALDO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014407-0/01 ARISTEU FELISBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte re corrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016885-1/01 MARCIO ANTONIO SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023971-7/01 WILSON MATHIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024412-9/01 SANDRA GOMES TRINDADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025511-5/01 DARCY JAYME DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027101-7/01 DECIO FREIRE DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000791-2/01 HELENA DUQUE DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001044-3/01 ELIZABETE MARIA DA SILVA GUEDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 47303"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-17, 18, 19, 5\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-15\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14\r\n\r\nFRANCISCO SOARES LIMA-2\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-19\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 9\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-17, 18\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-4\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-2\r\n\r\nRENATO RABE-7\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001112\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.048037-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x NATALINA MARIA DA SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . Evidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário (fls.106/116), pelo INSS, quando da publicação da decisão (fl. 104), que inadmitiu o seu recurso extraordinário interposto às fls. 88/102. \r\n\r\nCabe registrar a preclusão consumativa a obstar o conhecimento do segundo recurso extraordinário interposto. Assim, há que ser inadmitido o recurso específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. (106/116).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050352-7/01 MONICA OLIVEIRA SENA (Adv. FRANCISCO SOARES LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, pretendendo a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias da Seção Judiciária do Rio de janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 105, III, em que fundada a interposição do recurso extraordinário, não pertinente à competência do E. STF e às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário.\r\n\r\nAinda que superada fosse a ausência da indicação do permissivo autorizador do recurso extraordinário, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que, ao contrário do alegado, o fundamento da decisão recai primordialmente sobre a instrução probatória.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.063380-0/01 LOURDES VIEIRA FRANCO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido monocraticamente e referendado pelo Colegiado. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente da decisão em 25/11/2005 (fl. 46). Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão de embargos ocorrido em 06/07/2006, (fl. 58), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 17/07/2006. Interposto o recurso somente em 19/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000742-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ERNESTO DE SOUZA LOURENCO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003848-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MOACIR DA SILVA PEREIRA (Adv. RICAR DO GOMES DE MENDONCA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração cuja decisão foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E. STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a União Federal foi intimada pessoalmente da decisão em 12/05/2006 (fl. 120). Quando já decorrido 1 dia do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão dos embargos ocorrido em 18/07/2006 (fl.133), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 01/08/2006. Interposto o recurso somente em 02/08/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010101-3/01 NELSON ALBUQUERQUE DE AZEVEDO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte recorrente não explicitou a alínea específica em que fundada a interposição do recurso, restringindo-se a apontar o artigo 102, inciso III, da Carta, como norma que a autoriza. Tal vício contraria entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nContudo, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal (último parágrafo da fl. 81), que o permissivo autorizador do recurso, seria o da alínea a do inciso III do artigo 102, na medida em que recorrente indica o inciso I do artigo 201 da Carta, como sendo a norma constitucional supostamente contrariada pela decisão recorrida, melhor sorte não teriaseu recurso extraordinário, como a seguir se constata..\r\n\r\nAo contrário do alegado, a decisão impugnada tem por fundamento matéria de fato (laudo pericial constante dos autos) que deveria ser submetido ao E. STF para reforma da decisão.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000715-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, caput e artigo 145, inciso II, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições contidas nas normas supracitadas, não há na decisão proferida apreciação das matérias acima referidas. Nem se alegue que a matéria afeta ao artigo 145, inciso II tenha sido objeto dos embargos de declaração, pois tal argumentação foi extemporânea, visto que em contra-razões ao recurso de sentença cível, a parte ora recorrente sequer fez menção a tal dispositivo constitucional, vindo a inovar somente em sede de embargos de declaração. \r\n\r\nA respeito confira-se o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. (AI - AgR. 265938/RJ -, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T, DJ 15/09/2000, pg 122 EMENT VOL. 02004-04 pg 830)” Grifei.\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido seu recurso extraordinário posto que ausente o requisito do prequestionamento.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053074-2/01 DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte recorrente não explicitou a alínea específica em que fundada a interposição do recurso, restringindo-se a apontar o artigo 102, inciso III da Carta como norma que a autoriza. Tal vício contraria entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053157-6/01 NEUSA MACIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. Observe-se que foram recolhidas as custas quando da interposição de recurso de sentença cível, vindo a parte autora somente a requerer o benefício da gratuidade quando da interposição do presente recurso. Insta salientar, que o recolhimento das custas processuais afasta a presunção de hipossufiência \r\n\r\nAdemais, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Ainda que deferida a gratuidade de justiça, melhor sorte não teria a parte recorrente, como a seguir se constata.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.067001-1/01 UBIRI SOUSA AMARAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088024-8/01 ROBERTO CABRAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração, cujas decisões foram proferidas pela Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. Observe-se que foram recolhidas as custas quando da interposição de recurso de sentença cível, vindo a parte autora somente a requerer o benefício da gratuidade quando da interposição do presente recurso. Insta salientar, que o recolhimento das custas processuais afasta a presunção de hipossufiência \r\n\r\nAdemais, o deferimento da gratuidade de justiça só se aplica a atos posteriores. Confira-se sobre a matéria o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Ainda que deferida a gratuidade de justiça, melhor sorte não teria a parte recorrente, como a seguir se constata.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104298-6/01 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125760-7/01 SERGIO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade e alegada pela parte recorrente, qual seja: o artigo 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003924-6/01 SEBASTIAO VICENTE CANTARINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso extraordinário, posto que deserto.\r\n\r\nContudo, ainda que superada fosse a falta de recolhimento acima referida, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002028-8/01 ELOA TANARO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007876-0/01 LUCIO MILLER DETOGNI (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 31/05/2006 (fl. 71), tendo sido disponibilizados os autos em 02/06/2006, inclusive - contudo, o prazo foi suspenso em virtude da Inspeção realizada nas turmas no período de 5/06 a 09/06. Assim, quando já decorridos 10 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 09/08/2006, (fl. 84), tendo sido disponibilizados os autos em 14/08/2006, visto ser o dia 11/08/2006, feriado do Judiciário, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 18/08/2006. Interposto o recurso somente em 24/08/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que tempestivo fosse o recurso extraordinário melhor sorte não teria a parte recorrente quanto à admissibilidade de seu recurso, uma vez que este não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010748-5/01 ANDRE LUIS XAVIER BORGES DE PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso extraordinário, posto que deserto.\r\n\r\nContudo, ainda que superada fosse a falta de recolhimento acima referida, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo re gimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018600-2/01 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nContudo, o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028323-8/01 KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos 5º, inciso XXXVI; 42 e 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 47304"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nANDREA LIMA DE CARVALHO-15\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-1\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-10, 11, 12, 14\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16, 17, 18, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 7, 8\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-2, 4\r\n\r\nRENATO RABE-4, 5, 6, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001113\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.040003-5/01 MARIA TEREZA DOS REIS BRAGA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida monocraticamente por Relator de Turma Recursal, com o referendo da Turma (fl. 74), no recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal, dando efeitos integrativos à decisão de fls. 59/61. Proferida a decisão de fl. 74, foram interpostos 2 recursos de embargos de declaração pela parte autora, cuja decisão também foi proferida por Relator, com o referendo do colegiado. \r\n\r\nO recurso extraordinário é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de de claração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão recorrida foi publicada no D.O.E.R.J. do dia 04/10/2005 (fl. 75). Quando já decorridos 5 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a decisão de embargos sido publicada no D.O.E.R.J do dia 13/03/2006 (fl. 81). Quando decorridos mais 6 dias do prazo recursal, foi oposto novo recurso de embargos de declaração pela parte autora, ora embargante, cuja decisão de embargos foi publicada no D.O.E.R.J. do dia 23/06/2006 (fl. 86), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 29/06/2006. Interposto o recurso somente em 10/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois apesar da indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI e artigo 100, § 1º, da Constituição da República. \r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional alegada, tendo, inclusive, a decisão recorrida embasamento em matéria infraconstitucional. \r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, esta seria indireta, não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034602-1/01 GERSON VASCONCELOS GOMES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042638-7/01 HITLER MANSUR DARIS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos XXXVI; artigo 93, IX; artigo 201 e artigo 202, da Carta, sustentando fazer jus à revisão de seu benefício previdenciário em fevereiro de 1994, por ocasião da conversão da renda mensal em URV.\r\n\r\nNão há como admitir o recurso extraordinário, tendo em vista que o E. STF já decidiu a matéria, ressaltando-se o julgamento do RE 313.382/SC, havido em 26/09/2002. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com as decisões daquela Corte.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057650-6/01 PAULO ROBERTO RIBEIRO BATISTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.073173-1/01 WANDA MARIA VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: artigo 201, § 4º, da Carta, sustentando fazer jus à manutenção do valor real de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nA matéria objeto do acórdão recorrido já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF. A respeito ressalta-se o RE 285267/PB, cujo julgamento realizou-se em 28/11/2000, contrariamente à pretensão do recorrente. \r\n\r\nAssim, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003229-6/01 EVA APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000923-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE ARAUJO LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do princípio constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: o princípio da isonomia (artigo 5º, da Carta).\r\n\r\nQuebra Não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma acima mencionada, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.041992-2/01 WALDEMAR DE SUL FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: o artigo 5º, inciso LIV, da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma acima mencionada, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.064579-0/01 BEATRIZ SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 96 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 31/05/2006 (fl. 91), tendo sido disponibilizados os autos em 02/06/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 16/06/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 20/06/2006, conforme protocolo visível à fl. 93, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nContudo, ainda que o recurso fosse tempestivo e que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional (artigo 57, da Lei nº 8.213/91), não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092303-0/01 ALDO MACHICAO ARANIBAR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Contudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas acima citadas, não tendo sido as matérias prequestionadas em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nAlém do que, a matéria já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092906-7/01 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta, sustentando fazer jus à manutenção do valor real de seu benefício.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas acima referidas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que ultrapassado fosse o requisito do prequestionamento, a matéria já foi apreciada pelo E.STF, que já firmou entendimento sobre o assunto, ressaltando-se o julgamento do RE 285267/PB, havido em 28/11/2000.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102803-5/01 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta, sustentando fazer jus à manutenção do valor real de seu benefício.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas acima referidas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que ultrapassado fosse o requisito do prequestionamento, a matéria já foi apreciada pelo E.STF, que já firmou entendimento sobre o assunto, ressaltando-se o julgamento do RE 285267/PB, havido em 28/11/2000.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109745-8/01 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigos 194, inciso IV e 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110033-0/01 JOAQUIM SOARES PASSOS FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Contudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas acima citadas, não tendo sido as matérias prequestionadas em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nAlém do que, a matéria já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006452-8/01 JANETE BELO SOUTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, artigo 194, inciso IV, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do supracitado dispositivo constitucional, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nAinda que superada fosse a ausência de prequestionamento, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista já ter sido a matéria pacificada pelo E.STF. A respeito, confira-se o RE 376846/SC, com julgamento realizado em 24/09/2003, contrariamente à pretensão do recorrente. \r\n\r\nAssim, já tendo a matéria sido apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013879-2/01 CARLOS ROBERTO ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 194, parágrafo único e inciso IV e artigo 201, § 4º, da Constituição da República, sustentando fazer jus à manutenção do valor real de seu benefício e à aplicação do INPC como índice de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nContudo as matérias objeto da decisão recorrida já se encontram pacificadas na jurisprudência do E. STF. Quanto à manutenção do valor real do benefício, o STF já firmou entendimento, ressaltando-se o RE 285267/PB, julgamento havido em 28/11/2000. Quanto à aplicação do INPC, confira-se o RE 376846/SC, com julgamento realizado em 24/09/2003, contrariamente à pretensão do recorrente. \r\n\r\nAssim, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018903-9/01 LUIZ CARLOS GOMES GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigos 194, parágrafo único, inciso IV e 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018930-1/01 PAULO MARINS MONTEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigos 194, parágrafo único, inciso IV e 201, § 4, da Carta.\r\n\r\nTendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 47305"
                            ],
                            "47306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-7\r\n\r\nANDRE S R COELHO-4\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-4\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-1\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1, 5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12, 13, 3, 7\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-8\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-10\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 14\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 2, 6\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001114\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019745-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO) x PAULO CESAR DE ALMEIDA VIOLANTI (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários, interpostos às fls 93/110 e 194/210.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019875-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x REYNALDO DE FARIA GOMES (Adv. DANIELLA MARINHO RIBEIRO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.002391-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JANE DA ROSA PESSANHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.007878-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FERNANDO ANTONIO FRANCA ALZER (Adv. ANDRE S R COELHO, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários, interpostos às fls. 45/62 e 136/152.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.007924-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FATIMA SERPA E SILVA VOIGT x MARCIA SERPA E SILVA VOIGT x VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT x RAFAEL SERPA E SILVA VOIGT (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nAinda que superada a ausência de indicação do permissivo constitucional específico, em que se funda o recurso, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelo pleno do E. STF, que firmou entendimento no sentido de que o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 constitui ato jurídico perfeito. A Turma Recursal proferiu decisão nos autos, objeto de impugnação pelo recurso extraordinário, no mesmo sentido da decisão do E. STF. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.009568-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário antes interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.021526-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x RENATO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006424-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARCIO MORAES DE PAULA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.008763-9/01 MARIA EMILIA PEREIRA DE PINHO RANGEL (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, quanto ao permissivo da alínea a inciso III do artigo 102 da Carta, o recurso não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade.\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo do artigo 102, inciso III, alínea c da Carta, não se aplica à hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.045418-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001340-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AMADO CIRQUEIRA RIOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091813-6/01 ROBERTO DE ALMEIDA MIDAO (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091813-6/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso extraordinário é extemporâneo, uma vez que interposto antes mesmo da decisão proferida no recurso de sentença cível, sem que houvesse posterior ratificação após a publicação da decisão que negou seguimento ao seu recurso. Por analogia, segundo o entendimento que vem sendo adotado pelo E. STF, nos casos de interposição de embargos de declaração, é de que o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão proferido em recurso de embargos de declaração, sem posterior ratificação, é extemporâneo. Contudo, ainda que se considerasse tempestivo o recurso extraordinário, melhor sorte não teria a parte recorrente, como a seguir se constata. \r\n\r\nA parte recolheu as custas e pagou o porte de remessa e retorno. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o artigo 5º, inciso LV, da Carta. Porém, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso LV.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103307-9/01 ALMERINDA ALABARCE MASSULLO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.006049-7/01 ENESIO COSTA DA FONSECA (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. \r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, esta seria indireta, não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 47306"
                            ],
                            "47307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 4, 5\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-5\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-1\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001115\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003785-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x JANETE MARILIA MACIEL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004309-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO VIEIRA TAVARES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015785-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JULIA MOREIRA DE MOURA (Adv. LEANDRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013268-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DA SILVA OWONDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029682-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA REGINA NERY GONCALVES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 47307"
                            ],
                            "47308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001116\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052016-1/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 47308"
                            ],
                            "47320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001117\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038734-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIMIR ALVES DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO). . Tendo em vista a Informação de fl. 115, intime-se a União Federal da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 94/95).\r\n\r\nApós, face à decisão de fl. 108, intime-se a parte autora a apresentar cópia das peças necessárias à formação do instrumento de agravo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, desentranhem-se as peças de fls. 97/103 e remetam-se, juntamente com as cópias fornecidas, ao Setor de Distribuição, certificando-se o cumprimento da presente determinação nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47320"
                            ],
                            "47994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-11\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-10\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-18, 19, 20, 21, 5, 6, 8\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-2\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-9\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-17\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001118\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001109-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANE CUSTODIO DE SOUZA ANTUNES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.044917-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054008-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ROZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003905-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CRISTINA PESSANHA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004162-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO XAVIER (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004349-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO ONOFRE SILVA TEIXEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004442-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANDES ALVES DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.53.004442-3/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 2º, artigo 37, inciso X, artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c.\r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos artigos acima referidos. Assim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004491-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY LANNES LACERDA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.009993-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.009653-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114145-9/01 CLAUDIA COSTA SCHAFER (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.114145-9/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 2º, artigo 37, inciso X, artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c.\r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos artigos acima referidos. Assim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003724-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. ANGELO CORSO MACHADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004117-0/02 UNIAO FEDERAL x LILIA CHAVES CEOTTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004509-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEIRE OLIVEIRA MARQUES CANTANHEDE (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.000433-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS LOPES GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001146-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CRISTINA MORAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001186-0/01 CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003747-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.003748-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR CEZAR DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.53.003748-4/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 2º, artigo 37, inciso X, artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c.\r\n\r\nHá na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos artigos acima referidos. Assim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.003847-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EWALDO ABREU ALVES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004111-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CESAR DA SILVA FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 47994"
                            ],
                            "47995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001119\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n2DERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILSON SOARES DE MATOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 47995"
                            ],
                            "47996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 5\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-2\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-3\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001120\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.54.001414-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO JOSE BARBOSA (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES). . Proferida decisão pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido da procedência do pedido da parte autora, foi interposto recurso extraordinário pelo INSS. Proferida aquela decisão fora, anteriormente à interposição do recurso extraordinário, requerida a Uniformização de Jurisprudência à Turma Regional. Decidido o incidente pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro da 2ª Região (sessão de 29/06/2006), no sentido da improcedência do pedido da parte autora, não foi interposto qualquer recurso pelo autor.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no sentido da constitucionalidade da exigência de contribuição social do beneficiário de aposentadoria previdenciária que retorna ao trabalho, perdeu seu objeto o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.56.000253-7/01 ROSEMIRO DE SOUZA FREITAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. Houve a indicação dos permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, bem como do dispositivo constitucional cuja contrariedade pela decisão impugnada é alegada pela parte recorrente (artigo 203, V, da Constituição da República).\r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa à norma do artigo 203, inciso V, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que a referida ofensa seria indireta, pois o acórdão impugnado sequer flexibilizou a discussão sobre o limite de renda familiar per capita não superior a ¼ do salário mínimo (artigo 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93), aplicando sim outra norma infraconstitucional - O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ademais, este tem sido o entendimento de alguns dos Ministros do E. STF, conforme explicitado nos arestos a seguir transcritos:\r\n\r\n“1. Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que aplicou a legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.742/93): ofensa reflexa ou indireta de dispositivo constitucional que não enseja o extraordinário; inocorrência, (...)” (AI- AgR 79357/MS, Min. Sepúlveda Pertence, em 21/09/2004, 1ª T, \r\n\r\nDJ. 08/10/2004, vot. Unân, Pg 00004)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 558154/PR, Rel Min. Eros Grau, DJ 07/04/2006, pg 00024)\r\n\r\nNo mesmo sentido, ver ainda RE nº 148.512, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 02/08/1996; AI nº 157.906-AgR, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 9/12/1994 e AI nº 145.680-AgR, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 30/04/1993. \r\n\r\nAssim, a decisão teve sua solução em sede infraconstitucional, não desafiando assim o recurso extraordinário. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. NEUZI DOS SANTOS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.022896-6/01 MANOEL CASTRO FIGUEIREDO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de ação que versa sobre pretensão dirigida à retificação do coeficiente de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que alguns períodos da vida profissional do beneficiário não foram devidamente considerados, inicialmente julgada como se fora pleito de revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria por invalidez, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Intimado daquela decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário (fls. 92/105), que versava sobre a matéria tratada na decisão impugnada. \r\n\r\nConstatado o equívoco do julgamento, foi proferida pela Turma a decisão de fls. 111/114, que anulou a decisão anteriormente proferida, desta feita julgando a pretensão de retificação do coeficiente de aposentadoria por invalidez, sobre a qual versa a ação, no sentido da improcedência do pedido da parte autora, que não interpôs recurso extraordinário da nova decisão proferida.\r\n\r\nTendo em vista a nova decisão proferida, que julgou improcedente o pedido da parte autora, perdeu o objeto o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS que, inclusive, versa sobre matéria estranha à lide.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000498-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI MARQUES GOMES ALVES. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 47996"
                            ],
                            "47997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 6, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 16, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-1\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-19\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 9\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-10\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-13\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-12\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-14\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 14, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LOPES-4\r\n\r\nRENATO RABE-13\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-16\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001121\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001444-0/01 LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA. . Trata-se de recurso extraordinário (fls. 269/276) em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que deu provimento parcial a seu recurso de sentença cível.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Apesar de a parte autora, ora recorrente, ter requerido a gratuidade de justiça quando da propositura da ação, inclusive tendo acostado aos autos (fl. 07) a declaração de hipossuficiência, não teve o seu requerimento apreciado. Em sede de recurso extraordinário reiterou o seu pedido, ao que defiro doravante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: o artigo 196, da carta.\r\n\r\nContudo, equivoca-se a parte recorrente quanto ao prequestionamento da matéria constitucional na parte da decisão em que foi sucumbente, tendo em vista que o artigo 196, da Constituição da República não serviu de embasamento ao indeferimento do pedido genérico “de fornecimento de todos os demais medicamentos que se fizerem necessários, bem como exames laboratoriais indispensáveis.” Em verdade, este se deu por fundamento de natureza processual, em razão da formulação de pedido genérico, incabível na hipótese em exame.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.049621-0/02 ZILEA FONTOURA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA decisão impugnada não negou provimento ao recurso interposto pela parte com base no artigo 5º, inciso LV e sim com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/2001, conforme entendimento expresso no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que a sentença extiguiu o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006470-6/01 SANDRA TEREZINHA GONCALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036187-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RIBEIRO LOPES (Adv. MARCOS RIBEIRO LOPES). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 73/86 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 11/07/2006 (fl.66), tendo sido disponibilizados os autos em 13/07/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 27/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 28/07/2006, conforme protocolo visível à fl. 73, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049315-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão da decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração, cujas decisões também foram proferidas pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora foi intimada da decisão em 04/04/2006, sendo disponibilizado os autos em 06/04/2006 (fl. 80). Quando já decorridos 5 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 20/06/2006, com disponibilidade dos autos e 22/06/2006 (fl. 94), prorrogado para 23/06/2006 (cf. Portaria 499/TRF de 07/06/2006). Decorridos mais 3 dias do prazo recursal foram apresentados novos embargos de declaração, cuja intimação ocorreu em 25/07/2006, sendo disponibilizados os autos em 27/07/2006 (fl. 102), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 02/08/2006. Interposto o recurso somente em 14/08/2006 (fls.105/108), manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se que, mesmo que fosse considerada a interrupção do prazo pela interposição de recurso de embargos de declaração, pela aplicação da norma do artigo 538 do C.P.C., ainda assim estaria intempestivo o recurso, posto que restaria consumado o prazo em 10/08/2006.\r\n\r\nAlém do que, o fundamento preponderante da decisão recai sobre a ausência de prova acerca dos fatos constitutivos do direito sustentado.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.058182-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SUNDA DO ROSARIO DE SENNA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069971-9/01 ANGEL DAVID TORRES GARCIA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, A Emenda Constitucional nº 06 e o artigo 246, da Constituição da República, sustentando fazer jus à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, a partir de 1999. Contudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nAlém do que, o E. STF já decidiu a matéria ressaltando-se o julgamento do RE 376846/SC, havido em 24/09/2003, no sentido da constitucionalidade das normas que estabeleceram percentuais de reajustes a serem aplicados aos benefícios previdenciários, no período objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim, já tendo a matéria sido apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056318-8/01 ELNICIO MOTA DOS SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nAinda que superada a ausência do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso extraordinário, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, pois, muito embora tenha a decisão recorrida apreciado a matéria afeta ao direito adquirido a adicional de permanência (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta), trata-se de matéria reiteradamente apreciada pelo STF, que já firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido por parte de servidor público a regime jurídico. \r\n\r\nA decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigurando-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056583-5/01 NEIDE ALVES PEREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Inicialmente, tendo em vista o argüido pela União Federal em suas contra-razões (fl. 51), desentranhe-se o recurso extraordinário de fls. 45/47, por ser estranho aos autos, certificando o cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nApós, proceda-se a juntada do recurso extraordinário ora desentranhado nos autos a que se refere. \r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pela parte autora, ora recorrente às fls. 43/44.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.068190-2/01 CARLOS FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088028-5/01 DELCIO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, o inciso XXXVI do artigo 5º e o § 5º do artigo 195 da Constituição da República.\r\n\r\nNão há na decisão impugnada apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas, não tendo sido as mesmas prequestionadas em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109341-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCEDES FERREIRA COELHO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO). . Inicialmente, tendo em vista não ser o momento oportuno para a interposição do recurso de Apelação, resta evidente o equívoco da parte autora ao ingressar com a petição de fls. 63/72 quando intimada para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário. Portanto, desentranhe-se a referida peça processual (fls. 63/72) a fim de que seja entregue ao advogado da autora, mediante recibo, certificando a presente determinação nos autos.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pelo INSS (fls. 47/61).\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002949-5/01 JOANA JESUS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nO permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nAlém do que, o fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova dos requisitos exigíveis para a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002825-0/01 LUIZ HENRIQUE BARBOSA ROCHA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 72/89 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 09/08/2006 (fl. 70), tendo sido disponibilizados os autos em 11/08/2006, feriado judiciário, postergando-se o prazo para o 1º dia útil subseqüente, 14/08/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 28/08/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 01/09/2006, conforme protocolo visível à fl. 72, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAlém do que, ainda que tempestivo fosse o recurso, melhor sorte não teria a parte recorrente quanto a sua admissibilidade, posto que, apesar de ter havido a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002974-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAETANO MADEIRA FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o caput do artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nNão há na decisão impugnada apreciação da matéria constitucional de que trata a referida norma, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013470-1/01 JURACI DA SILVA E SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, Contudo, não há indicação clara e expressa das normas constitucionais que teriam sido contrariadas pela decisão proferida pela Turma Recursal, de forma a atender os rigores formais de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que a norma supostamente contrariada seria a do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, a decisão recorrida teve por fundamento a ocorrência da prescrição, em face do limite temporal (data da publicação da MP 21131/200 - 28/12/2000). Assim, tendo a decisão sua solução em legislação infraconstitucional, ainda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, esta seria indireta, não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014020-8/01 EDNI DA SILVA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029575-7/01 JOEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000019-0/01 ASTROGILDA INACIA PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 44/50 em face de decisão publicada no D.O. E.R.J. do dia 22/08/2006 (fl. 43).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal, para a parte recorrente, teve seu termo final em 06/09/2006.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 11/09/200, conforme protocolo visível à fl. 44, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 47997"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.61.000201-6/01 ALINE REGINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO) x ANDRE DE VASCONCELOS DIAS E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado em favor de GERALD FRANK MEDLEY, objetivando o trancamento de ação penal que tramita perante o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Angra dos Reis (processo n°. 2006.51.61.000201-6).\r\n\r\nPretende, em liminar, também a suspensão de audiência preliminar designada para o próximo dia 31 de outubro.\r\n\r\nArgumenta a impetrante, em sucinta discrição nesta sede justificada, que a multa imposta ao paciente em razão de alegada construção não licenciada se afigura inconsistente em razão de vício de forma. Sustenta, ademais, que em havendo pendência de recurso na seara administrativa, inadmissível seria o início de ação penal. Ao fim, enfatiza a atipicidade da conduta do paciente e a inexistência de autoria de sua parte quanto ao fato em questão.\r\n\r\nO artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal prescreve que “conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.\r\n\r\nNo caso concreto faz uso a impetrante do habeas corpus para trancar ação penal.\r\n\r\nContudo, é majoritário o entendimento pretoriano no sentido de que se encontrando o procedimento criminal em fase preliminar de composição, com audiência designada para eventual possibilidade de composição civil dos danos e oferta de transação penal, nos termos do artigo 72 da Lei n°. 9.099/95, incabível a pretensão de trancamento eis que sequer ação penal existe.\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes extratos de decisões do Superior Tribunal de Justiça: “É incabível trancar-se ação penal que sequer teve início, pois a condução penal encontra-se em fase de audiência preliminar, consoante previsão do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, momento em que ainda não se pode cogitar de constrangimento à liberdade de ir e vir do cidadão.” (Quinta Turma - Habeas Corpus n°. 37659 - in DJ 11/04/2005, pág. 341- Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca) // “(...) A mera designação de audiência preliminar, prevista no art. 72 da Lei 9099/95, por si só, não ameaça a liberdade de locomoção do paciente, uma vez não existir nesta fase nenhuma pré-valoração de eventual caráter criminoso do fato por parte do órgão ministerial e do Juízo, nem a instauração de ação ou de viabilidade de pretensão punitiva. (...)” (Sexta Turma - Recurso ordinário em Habeas Corpus n°. 9363/SP - in DJ 20/03/2000, pág. 122 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nConfira-se, também: Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma - RHC 8904/SP - in DJ 07/10/2000 e Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma - RHC 8301 - in DJ 06/09/1999.\r\n\r\nAdemais, é fato que a pretensão de trancamento de procedimento criminal em razão de negativa de autoria ou atipicidade da conduta é medida excepcional e somente se justifica quando evidentes tais alegações.\r\n\r\nEntrementes, tal não é a situação concreta, eis que controversa a matéria fática, que demanda exame aprofundado de todo o conjunto probatório, inviável na via angusta do habeas corpus, \r\n\r\nPor estas razões, ausente o requisito do fumus boni iuris, entendo por indeferir a medida liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações das autoridades impetradas, dando-lhes ciência desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49702"
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                            "49856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES ALEVATO-28\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-25\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-25\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-24\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-19, 20, 21, 22\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-8\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-14\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-27\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-17, 18\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-19, 20, 21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-22\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25-10-2005\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005846-6/01 JUAREZ FRANCA BARRETO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial desta Turma Recursal, para que sejam apurados eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002312-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do\r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2° e 5º, LIV e LV da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004350-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004400-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às par celas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004405-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TADEU BRAUN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do\r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2° e 5º, LIV e LV da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004428-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019351-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAILMA DE SOUZA REIS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000286-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO ALENCAR CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nQuebra A complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do\r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2° e 5º, LIV e LV da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001044-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEANA LIMEIRA BUENO DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000533-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x KATIA DOS SANTOS MICCOLIS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves.\r\n\r\nA decisão atacada está em consonância com entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 21, segundo o qual “o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices infracionarios de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nO voto é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a última faz jus por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72%, referente a janeiro de 1989, e 44,80%, para o mês de abril de 1990), com juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a L.C. 110/2001. \r\n\r\nO valor do crédito será aquele constante da sentença, devendo o saque ser permitido somente se configurada uma das hipóteses previstas em lei. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557 caput, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, “c” da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.009176-0/01 DALVA BARBOSA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 22, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 10/08/2006 (fl. 21), de forma que o prazo para recorrer terminou em 21/08/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 23/08/2006 (fl.22), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113078-4/01 BRUNO SANTOS ERNESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso presente, o Juízo a quo determinou ao recorrente que comprovasse o recolhimento das custas processuais ou apresentasse a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de não ser recebido o recurso e de ser determinada a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nÀ fl. 31 consta decisão que deixou de conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte autora da decisão supracitada, por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nAssim sendo, a despeito de ter sido determinado que o recorrente apresentasse a declaração de hipossuficiência, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado (fls. 26/27), o recorrente não cumpriu a decisão proferida e sequer comprovou o recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114380-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE VALERIO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 36/39).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 40/46. Contra-razões às fls. 48/52. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120535-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 26/32. Contra-razões às fls. 34/38. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126053-9/01 MANUEL ANTONIO MENDES PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever o seu benefício previdenciário aplicando como reajuste o percentual de variação do INPC referente ao mês de maio de 1996, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nA sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a litispendência entre o presente feito e o de nº 2005.51.51.126.061-8. (fl. 19).\r\n\r\nRecurso do autor às fls. 20/27.\r\n\r\nA certidão carreada aos autos à fl. 18, confirma o aduzido na sentença, ao contrário do que argumenta a recorrente em suas razões.\r\n\r\nConfrontando a petição inicial do presente feito com a consulta feita ao sistema Apolo à fl. 16, verifico se tratar das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, evidenciando, assim, a tripla identidade caracterizadora da litispendência.\r\n\r\nPretende o recorrente em ambas as postulações, o reajuste de seu benefício previdenciário com a aplicação do percentual de variação do INPC, sendo que no presente feito requer apenas com relação ao mês de maio de 1996, e quanto ao processo que gerou a prevenção (2005.51.51.126.061-8) requer todo o ano de 1996, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nNesse contexto, resta configurada a litispendência entre o referenciado feito e o de nº2005.51.51.126.061-8.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários, eis que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.51.129412-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENICE MORAES CARDOSO (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. Contra-razões às fls. 38/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004648-2/01 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado objetivando a reforma de acórdão proferido às fls. 85/87.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora interpôs recurso manifestamente incabível, de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO às fls. 88/92, POR INADMISSÍVEL, ficando mantido o acórdão de fls. 85/87. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006020-0/01 NILTON LUIZ ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado objetivando a reforma de acórdão proferido às fls. 91/93.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora interpôs recurso manifestamente incabível, de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO às fls. 94/99, POR INADMISSÍVEL, ficando mantido o acórdão de fls. 91/93. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000574-6/01 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000888-7/01 SILVIO DE MORAES ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001564-8/01 MANOEL DE JESUS SANT'ANNA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001997-6/01 VALDECI DE ALMEIDA PINTO (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014461-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Au relio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação ao artigo 2° da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001065-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA DE ALMEIDA SALES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 35/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 41/50. Contra-razões às fls. 52/56. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005989-2/01 ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nHonorários, pelo recorrente, fixados no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010451-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRAZIELA FERREIRA GONCALVES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Contra-razões às fls. 41/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011899-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA CORREIA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/20).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 21/27. Contra-razões às fls. 29/35. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pa gas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012452-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELMA MATTOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Contra-razões às fls. 38/43. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029450-9/01 ROSANGELA CAMARA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQuebra Trata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 24/25.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 26/30.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl. 13 trazido pela Autarquia ré. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 49856"
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Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000566-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, mediante implantação administrativa. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNeste caso concreto, cabe a revisão no cálculo da renda mensal do benefício da parte autora, pois a competência de fevereiro de 1994 integrou o período básico de cálculo, conforme revela o documento de fls. 08.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017350-7/01 ANYSIA LOREGA DA COSTA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nSentença que julgou improcedente pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição que compuseram o período básico do benefício previdenciário da parte autora. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida, tendo em vista que, conforme informações extraídas do banco de dados do INSS, carta de concessão (fls. 09), sua pensão por morte não foi precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNão conheço o recurso na parte em que pleiteia a majoração de seu benefício em 100%, tendo em vista que não foi objeto do pleito inicial.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.000790-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARION DE MENDONCA MONTEIRO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nQuebra O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002766-9/01 MARIA LUZIA ALVES BANDEIRA (Adv. FABIOLA PEREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão que deixou de admitir o recurso, posto que, conforme restou comprovado pelo atestado médico juntado às fls. 29, a patrona da autora, Dra. Fabiola Pereira Barros, encontrava-se impossibilitada de trabalhar no período em que fluía o prazo recursal. Logo, conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, §3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apurou a nova renda mensal do benefício e as diferenças devidas. Intimadas, as partes não impugnaram os valores apurados, que passam a fazer parte integrante da presente decisão.\r\n\r\nValor apurado pela Contadoria: R$ 15.901,20 - fls. 38/49.\r\n\r\nCorreção monetária pelos índices de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nA nova renda mensal do benefício deverá ser implantada no prazo fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deve ser feito por RPV ou precatório, observando-se o disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001211-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE ARAUJO COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União e determinou a incorporação da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nIliquidez da sentença ora recorrida \r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMulta\r\n\r\nNão há impedimento legal à aplicação de multa coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer a entidade pública. Há interesse público na garantia do cumprimento de ordens judiciais. A União deve responder por sua desídia, intencional ou em virtude da incapacidade administrativa, desde que não seja caso de força maior. As medidas legais de força para cumprimento de ordens judiciais reafirmam o princípio republicano e da eficiência da administração. Cabe à sociedade arcar com as conseqüências da ineficiência do Estado. As medidas garantidoras da aplicação das decisões judiciais reafirmam o princípio da separação entre os poderes, cabendo ao Judiciário tomá-las para garantir seu rigoroso funcionamento. A multa de R$ 10,00 diária é proporcional ao valor da condenação e serve de incentivo para cumprimento das ordens do Juizado. Caso, posteriormente no caso específico se mostre elevada no total, a legislação processual prevê a possibilidade de redução, sob avaliação judicial. \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021268-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE APARECIDA ALVES RAMOS DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA). . Cuida-se de recurso de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nInsurge-se o INSS tão-somente quanto à forma de pagamento arbitrada na sentença, vez que as condenações judiciais no âmbito dos JEFs, relativas a benefícios previdenciários, se enquadram na definição de obrigações de pequeno valor. Para o custeio destes débitos existiria dotação orçamentária específica, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente.\r\n\r\nCom efeito, o pagamento das condenações impostas nas ações que tramitam sob o rito da lei dos Juizados Especiais Federais deve ser efetuado por RPV.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que o pagamento dos atrasados seja feito através de RPV.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000120-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON TIBURCIO DE ANDRADE (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de ser vidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.094489-5/01 DIRCE DE SOUZA MAURINI SOARES (Adv. ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte autora opõe embargos de declaração da decisão referendada que negou provimento ao seu recurso, confirmando a sentença e julgando o pedido improcedente, requerendo seja suprida eventual contradição. \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nContudo, não merecem provimento. \r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões, nos termos dos arts. 48, da Lei nº 9.099/95, e 535, do CPC.\r\n\r\nA questão levantada foi devidamente enfrentada na decisão atacada e a parte pretende, nestes embargos, obter, por via oblíqua, efeitos infringentes, o que não é permitido, conforme tem afirmado reiteradamente a jurisprudência.\r\n\r\nAdemais, diferentemente do que alega a embargante, esta Turma Recursal vem adotando o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais através do Enunciado nº 15, tendo o pedido sido julgado improcedente, em razão de a renda mensal de sua pensão haver sido revisada administrativamente com elevação do coeficiente para 100%, conforme conclusão da Contadoria Judicial (fls. 51), corroborada pelo documento de fls. 25, juntado pela própria embargante.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos dos arts. 48, da Lei nº 9.099/95, e 535, do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128297-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128799-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não im plicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.000821-6/01 MARCELO FARIA DE CARVALHO (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sobre os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, bem como a revisão dos reajustes aplicados à renda mensal do benefício de modo que incida o IGP-DI a partir do ano de 1997.\r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEntretanto, a revisão da RMI pelo IRSM, somente é devida aos benefícios concedidos após 01/03/1994, desde que pelo menos um salário de contribuição que tenha integrado o período básico de cálculo seja anterior a março/94. \r\n\r\nNo caso concreto, não cabe a revisão pretendida, uma vez que a competência de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo, haja vista que pensão por morte da parte autora foi concedida com base em aposentadoria cuja DIB é anterior a 01/03/94.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011326-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRISLENE MARIANA RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Cuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e os juros de 1% ao mês arbitrados em sentença.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012814-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE SOARES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06. .\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016292-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022822-7/01 CILESIA DE SOUZA DIAS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 25/10/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 49859"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-2\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069205-5/01 WILMA POMIN MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000092-2/01 CELENE BENVENUTI SCHOTT EMMERICK (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.004630-4/01 CLAUDIA ELVIRA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012525-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA NUNES BOECHAT (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036584-0/01 EVA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002498-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DELFINA BATISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 49860"
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                            "49712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-4\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA :25/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003386-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CLEMILDES FRANCISCA DE ARRUDA NASCIMENTO (Adv. REGINALDO SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001496-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527797-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074489-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENJAMIM TARGINO RODRIGUES REP/ P/ HELENICE MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 49712"
                            ],
                            "49713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11, 6\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA-12\r\n\r\nSORAYA GONCALVES DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA :25/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001034-3/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ERNANDES CLAUDIO PEREIRA VIANA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa”.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000309-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONIZE MENDES IGNACIO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa”.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000408-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO DADDAZIO BARROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000495-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA COSTA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa”.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000518-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ LEAL (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa”.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.002836-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n7 - 2005.51.51.027975-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GETIRANA SANTANA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110566-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTINA VIEIRA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.111059-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA GLOZ FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.003052-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA COSTA AGUIAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010481-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELITA FREIRE DE QUEIROZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 49713"
                            ],
                            "49714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nProcesso referendado na sessão de 25/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003311-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LECY DOS SANTOS TINOCO. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49714"
                            ],
                            "49715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 12, 15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-3\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-13\r\n\r\nDENISE DE SOUSA VELLOSO-4, 5\r\n\r\nEVALDO FERREIRA PALMAR-17\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14, 6, 7\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-11, 9\r\n\r\nJORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 6, 7\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 16, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 2, 3\r\n\r\nOSMAR DE AVILLA JUNIOR-18\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI CORREA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Despacho - Tendo em vista inconsistência apontada no recurso de fls. 52/54, relativamente ao Termo de Adesão juntado às fls. 45, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANTONIO ROSA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003276-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO QUEIROZ DA MOTTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARRETO CORDEIRO (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 16) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDE POLICARPO (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 14) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MODESTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA FERNANDEZ SOARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003076-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho - A parte autora não confirmou que o titular da conta vinculada teria firmado o acordo do FGTS, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, e a Caixa Econômica Federal, embora tenha trazido um termo de adesão pela internet, não juntou cópia do acordo assinado por aquela, essencial para o reconhecimento da existência do negócio jurídico perfeito, na forma do decidido pelo STF no RE 418.918/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie. Assim, intime-se a CEF para comprovar em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo com a juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.004938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 33/43, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON TOBIAS MAIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 47/57, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007165-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 42/52, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA COSTA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 15), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 31/41, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BASTOS (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SQUASSANTE DE AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DIAS FELISBINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 36/46, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO DO CARMO. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELTRUDES GASPAR QUINTES (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 108) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEIXOTO GERMANO (Adv. OSMAR DE AVILLA JUNIOR, JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.68.001269-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARCELO PEIXOTO GERMANO\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000071-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 36, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 49715"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 25.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001076-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO HENRIQUE PINTO DA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL). . (...)Por conta disso, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Registre-se. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002871-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003731-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO JOSE TEIXEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001320-3/01 ZILAI MOREIRA DE LIMA VIEIRA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 13)(Enunciado nº 27 destas turmas recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.037012-6/01 CONCEIÇAO DE MARIA DE SOUSA LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 21). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055813-9/01 ANA MARIA DIAS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.001217-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS DORES RANGEL PESSANHA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento a respeito da matéria, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001620-5/01 FRANCISCO SCIOTTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 12)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004509-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000738-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZIRA JOSE SOARES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000016-0/01 DELCIRA FERREIRA ANTONIO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 12)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.000896-0/01 MARLENE DENOLATO PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 52)(Enunciado nº 27 destas turmas recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.004003-9/01 MARIA HELENA MACEDO MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 27) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.026639-0/01 MARIA DA CONCEIÇAO MAGALHAES THORPE (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.044318-3/01 JORGE DE ABREU COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069186-5/01 HELOISA PINTO LAUREANO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.081504-9/01 MARCO ANTONIO RAMIRO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.081512-8/01 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.087385-2/01 MARIA AUGUSTA GUEDES (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091870-7/01 TITO AUGUSTO GUIMARAES LOPES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098315-3/01 AROLDO VELASCO CARDOSO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098316-5/01 NELSON FERRAO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.099893-4/01 ALDEMICE PASSOS ROSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 34). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104444-2/01 HAYDÉE MARTINS SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.51.109041-5/01 GETULIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109820-7/01 CARLOS GONÇALVES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115206-8/01 MARIA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115377-2/01 FLORIPPES DE SOUZA SEITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 32), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Registre-se. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.115417-0/01 ALUIZIO FERREIRA DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.117326-6/01 LUIZ FERREIRA VAZ (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122928-4/01 BERTA PALHEIROS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, nego seguimento ao presente recurso, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante na Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantendo a sentença proferida no juízo de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 28). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129818-0/01 TIRSO ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131514-0/01 MARLY MARINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com am paro no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005009-1/01 CLAUDIR DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.005512-0/01 IRAN SOARES VIEIRA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.006020-5/01 ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 28)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.53.000366-8/01 JOSE MERIO UTRINE COSTA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 08), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.000645-9/01 ANTONIO PADUA CAMPOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001013-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DA COSTA JUNIOR (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001353-6/01 MARIA EMILSE SIMAS RABELLO DE PAULA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001882-0/01 CIRLEA GONCALVES DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 08), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Registre-se. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014288-3/01 WALDYR CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em ana logia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2005.51.63.002616-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANIR MAIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2005.51.66.000543-4/01 EPITACIO MANHAES DE SOUZA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 11), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Registre-se. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2005.51.66.000593-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PULCINA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005445-6/01 MARCIA CARDILLO FILHO DE PROENCA ROSA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007208-2/01 HELENA DA SILVA COELHO CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 20). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008566-0/01 ROSALINA ROSA MENDES LAPA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.008591-0/01 OLGA MANTILLA BERMEJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009377-2/01 ILZA ROSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012262-0/01 LAURECI BRAZ DA SILVA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 41). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 52 - 2006.51.51.015406-2/01 OLIVIA SOARES CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.016623-4/01 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 26)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023106-8/01 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032332-7/01 GEORGE MIGLIEVICH MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032803-9/01 NERAY GEVEGIR DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 16)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037732-4/01 JAYME BERNARDO BELC (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 49716"
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Boletim 2006.000163\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 25.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002334-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012559-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformular a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023898-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DO NASCIMENTO SANTANA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001567-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS SOARES DE PAIVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008629-2/01 VALDEMIRO SOUZA CRUZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.11). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056574-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO BARROS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056612-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056623-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061454-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061479-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDA BEDESQUE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.51.065212-4/01 FRANCISCO DOMINGOS DE PAIVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.21). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086679-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO CESAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113682-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117378-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117626-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DO AMARAL QUEIROZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117761-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CARMO CONDE DA SILVEIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122446-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRIMALDA DA COSTA DE MENEZES (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122656-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILVA MAGALI SABINO DE LIMA (Adv. ULISSES IZABEL DA SILVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125095-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE GOMES FERREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.51.125754-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE DE MOTTA MENDONÇA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126144-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER GONÇALVES MUCURY (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127805-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DOS ANJOS REP. P/ MARCIO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000891-2/01 ANDRE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.44). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008698-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n(...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010481-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013412-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA DA COSTA PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000026-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO ROSA DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.66.000903-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOINA NUNES FERREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016522-9/01 HEITOR EVARISTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que deferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029389-0/01 ELIANA MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 33). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 49717"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 3, 9\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-10\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 8\r\n\r\nLUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 15, 4, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nRENATO RABE-11, 2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-6\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nDecisões e Despachos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011716-7/01 DENISE MALTA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.005989-8/01 JORGE FERNANDES ROQUETT (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve revisão administrativa no benefício da parte autora e, em caso positivo, que seja informado a este juízo o valor da nova RMI.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002329-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE CARVALHO ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000686-0/01 JOSE MANOEL BATISTA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 47/49, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001547-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x SILVANA ESPERANCA DA SILVA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014097-3/01 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001568-9/01 CLEONICE DE JESUS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 15)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011289-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUZIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038614-0/01 ONOFRE PIRES PINHEIRO (Adv. LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 44)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.111091-8/01 GIOVANNA PALERMO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprovando a notificação de seu defensor dativo a respeito da constituição do novo procurador (fls. 40/42).\r\n\r\n11 - 2005.51.53.000604-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA EUGENIA MARTINS FIGUEREDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017505-3/01 HAROLDO MARTINS DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017514-4/01 ELIANE ANAPURUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028757-8/01 ADYL MOURA DAS CHAGAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 14, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002120-9/01 ELCISLEN COUTINHO LOPES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.54.002120-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ELCISLEN COUTINHO LOPES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise do extrato de benefício carreado aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 16/21, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 49718"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 11, 7, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nQuebra ROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBAMAR DOS SANTOS MIRANDA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.68.000777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MARTINS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA LEITE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO RIBEIRO VIANA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.001568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILENE MARINHO MORAES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.68.002122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS LAURINDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.002123-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOMILDO NARCISO DO CARMO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.004121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSWALDO DOS SANTOS ATAIDE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.005096-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO JOSE DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 49662"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-10, 11, 9\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-12, 3, 4\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-14\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-2, 8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1, 7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002112-3 CELINA DOS SANTOS MARCOLINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 605/608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002557-8 ISAURA DA SILVA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 565/568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002598-0 MADALENA DE MOURA SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 573/576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002629-7 IRACEMA MARIANO DA CRUZ (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 577/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002645-5 HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 609/612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002902-0 GLORIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 628/631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002950-0 RUTE DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002998-5 JOSE FERREIRA DOS REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 625/627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003002-1 ANDRE LUIS MARTINS PEDROSO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 623/624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003004-5 DARCI VIEIRA DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 676/677 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003005-7 CARLOS ALBERTO ALMEIDA JACINTO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000909-3 IZABEL DAS GRACAS COSTA DE BARROS E OUTROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 613/616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em relação à autora Itaci das Graças de Barros Corrêa.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do titular, Otacílio Pinto de Barros. Condeno, ainda, a Ré a pagar às autoras Izabel das Graças Costa de Barros e Itaciane Aparecida das Graças de Barros o valor total de R$ 2.309,60 (dois mil trezentos e nove reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 41/45), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei n.º 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de outubro de 2.006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 78/79:\r\n\r\n“Designado perícia a ser realizada no dia 07/11/2066 às 15:30 hs., no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontim nº 139, sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002159-7 MAURILIO MARTINSDA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 39/40:\r\n\r\n“Designado perícia a ser realizada no dia 07/11/2066 às 16:00 hs., no consultório do Dr. MÁRIO CARLOS PINTO E SOUZA, localizado na Rua Paulo de Frontim nº 139, sala 105, Centro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 49120"
                            ],
                            "49648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-19\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1, 16, 17, 2, 4\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA COSTA-12\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-8\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-16, 17, 2\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-14\r\n\r\nJORGE ROBERTO GONCALVES-10\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-11, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-18\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS IUNES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 20, 6, 7\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000087-9 IRACEMA AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 690/693 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000088-0 MARIA ELEONORA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 714/717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000235-9 MARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA COSTA LEONCIO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 725/728 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000296-7 CIRLEI LUDOVICO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 694/697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000539-7 WANDA TASSARA DE ANDRADE (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 698/701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000850-7 MARLY DE OLIVEIRA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 710/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000869-6 ISALTINA DA SILVA ALVES RESP/ P/ MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 721/724 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001110-5 ELZA SILVESTRE DE SOUZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 769/772 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001636-0 MARILIA DE ANDRADE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 737/740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001705-3 SEBASTIANA DE SOUZA GONCALVES (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 745/748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002107-0 BENEDITA DEODORO DE MORAIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 717/720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002217-6 ROSA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 729/732 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002253-0 MARIA APARECIDA GALDINO VENANCIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 706/709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002324-7 MARIA JOSE SPINDOLA GOMES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 733/736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002346-6 MARIA FLORINDA CELSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 702/705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002348-0 RUTH BIZARRA ALVES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 749/752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002349-1 ELAINE PINTO CAVALCANTE (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 686/689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002383-1 MERCES OSORIO SEABRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 761/764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002442-2 ELZA BAUSO MARQUES (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 765/768 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.000205-0 ARCELINO SILVA (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido autoral e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a vantagem de 28,86%, considerando o valor de R$ 10.213,56, discriminado no extrato de fls. 20, que deverá ser corrigido monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nHonorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 49648"
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                            "48231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-1, 5\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-26\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-46\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-14, 17, 8, 9\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-30\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-5\r\n\r\nAMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS-22\r\n\r\nANDRE L P VAZ-27\r\n\r\nANIVALDO DA SILVA PESSANHA-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA-30\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-29, 31, 37, 38, 47, 48\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-10\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-6\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-31\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-3\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-36\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-12, 14, 15, 17, 5\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-5\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-21\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-28\r\n\r\nELISEU FERREIRA DE BARROS-25, 34\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-33\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES-20\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-49\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-29\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-32\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-12, 13\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-49\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-6, 8, 9\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-6, 7\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-45\r\n\r\nLUIS CARLOS BARBOSA-18\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-19, 40, 42, 43, 44\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-31\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-4\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-39, 41, 49\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR-30\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-23, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-37\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24\r\n\r\nPASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU-35\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-31\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-27\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-28, 4\r\n\r\nPAULO CESAR SALEME EYER-44\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-15\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-19, 40\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-31\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-4, 7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-16\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46\r\n\r\nSILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA-2, 3\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-17\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-11\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-8, 9\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-15, 16, 20\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-10\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0100599-7 NELSON TERRA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 133/136.\r\n\r\n2 - 92.0101265-9 CAMIL-CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA E OUTROS (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Digam as partes, no prazo de 5 (dias), sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 297/304.\r\n\r\n3 - 92.0101546-1 MANOEL VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, CRISTIANO DIAS FERRERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . 1- Expeça-se alvará em favor do espólio de Nilson Ribeiro Pontes, representado por Nilcleia de Souza Pontes Schuab, no valor de R$ 443,03 (fls. 199).\r\n\r\n2- O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação do espólio de Manoel Vieira da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 95.0061126-0 OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . O direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 97.0049766-6 CENTRO PEDIATRICO PAULO VI LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 171.\r\n\r\n6 - 97.0049786-0 TEREZINHA G. DA SILVA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n7 - 98.0302328-4 FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . O direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0303695-5 SAGRES LANCHERIA LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Tendo em vista a petição de fls. 237/239, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 99.0300607-1 CASALAR CAMPO ELETRO MOVEIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Tendo em vista a petição de fls. 286/288, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000403-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001090-8 ASCON DE CAMPOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0064426-9 OSVALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a petição de fls. 229/230, aos herdeiros de Aurora da Silva Barreto para providenciarem as devidas adequações no prazo do 10 (dez) dias.]\r\n\r\n13 - 91.0065536-8 JOAO MATEUS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a divergência de documentos de fls. 159/160 e 162 em relação à genitora de José Batista Azevedo e Mário Batista Azevedo.\r\n\r\n14 - 91.0066924-5 JACY BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Depreende-se da análise dos autos que a sentença dos embargos à execução acolheu os cálculos do autor (fls. 102). Assim, deve a execução prosseguir no valor de R$ 638,06, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 126). Dê-se vista deste despacho às partes. Após, requisite-se verba no valor supracitado.\r\n\r\n15 - 93.0071932-7 FELICIANO LUIZ GONZAGA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . 1- O documento de fls. 121 demonstra que Demilça de Assis Gonzaga é a/o único(a) dependente habilitado(a) à pensão de Feliciano Luiz Gonzaga, estando apto(a) a receber os valores depositados pelo INSS neste feito, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\n2- Oficie-se conforme requerido nas fls. 115/124.\r\n\r\n16 - 96.0036240-8 RONALDO GUIMARAES MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 89 - Indefiro uma vez que não há o que o autor executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000889-2 ROBERTO OLIVA MEDINA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Uma vez que o INSS já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000657-7 FRANCISCO ARAUJO DE MENDONCA (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIS CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000980-3 ANA MARIA FERREIRA MACEDO (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do INSS apenas no duplo efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001771-0 LEA CARVALHO PACHECO BOLCKAU (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e os documentos de fls. 32/56. Após, sem manifestação, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.002131-1 REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.002134-7 JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.03.002379-7 ELIZABETH BARBOSA GOMES MEDEIROS RIBEIRO (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 186-verso, traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da petição inicial e da sentença do processo nº 99.0018361-4, para que se possa analisar a possível litispendência com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2003.51.03.002382-7 GIL MOURA MOREIRA (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 165-verso, traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da inicial e da sentença do processo nº 99.0018361-4, para que se possa analisar a possível litispendência com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000385-4 JARDEL DA SILVEIRA MAIA (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.001439-6 ERALDO RAMOS E OUTRO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls. 40/41 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.03.000882-0 LUIZ CLOVIS BITTENCOURT GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE L P VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0047771-1 OBERDAN TEIXEIRA MACIEL E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fls. 170 - Indefiro. O autor Carlos Augusto Cordeiro do Santos, em dezembro/2004, retirou o alvará para levantamento do crédito a ele devido (fls. 139-verso).\r\n\r\nDê-se vista à União (Fazenda Nacional). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 98.0300548-0 SAO THOME PRAIA CLUB E OUTROS (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões de fls. 169 e 171.\r\n\r\n30 - 99.0301142-3 CONSORCIO PARQUI SIQUEIRA E VALADARES (Adv. MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR, ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Tendo em vista a petição de fls. 119, à parte autora para trazer aos autos o comprovante original do pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 99.0301198-9 JOSE ALMIRO VIANA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANUARIO SPISLA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 156/157.\r\n\r\n32 - 2004.51.03.000827-2 LUCILIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Deixo de receber a apelação da AGU (fls. 100/106) por intempestiva.\r\n\r\n2 - Estando a sentença sujeita ao reexame necessário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.03.002380-0 DILBERTO COELHO MENDEL E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000255-2 NELSON HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x ORDENADOR DE DESPESAS DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 229/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar concedida às fls. 32/34, para determinar que o benefício de auxílio-invalidez do impetrante seja concedido no valor correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos do art. 69, § 5.º, da Lei n.º 8.237/91. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora. Oficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de outubro de 2006\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.03.000507-3 P R SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES ME (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 217/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora. Dê-se ciência ao MPF e à União, pessoa jurídica interessada. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2006.51.03.000997-2 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 92.0102358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTECOLOR CONFECCOES LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 93.0070120-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MECANICA PILLO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 96.0037839-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x E.S. DE SOUZA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39/40 - Indefiro.\r\n\r\nÀ exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze), para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 96.0038072-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x JOSE NILTON NEGREIROS JACOB (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da CEF às fls.49 de que o réu faleceu, bem como o certificado às fls.88 verso, dê-se vista à exeqüente para que promova a sucessão no pólo passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 96.0039044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n42 - 97.0047038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SEAP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 97.0047127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x NELY FEYDIT DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n44 - 2003.51.03.002369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x NILSON CASTRO DE ABREU E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Dê-se vista à exeqüente da certidão negativa de fls.65, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.03.002863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x AMARILDO SOARES ELIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.69/70 - Apreciarei o pedido de honorários em momento oportuno.\r\n\r\nProceda a Secretaria a exclusão do advogado JOCIMAR CUSTÓDIO GOMES, OAB 46.027, bem como o cadastro do substabelecedor de fls.06.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF da certidão negativa de fls.73, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.03.000575-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x JERCY MAIA LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos em epígrafe cópia do termo de inventariança, bem como indique o endereço da representante do espólio para fins de comunicação dos atos processuais.\r\n\r\n47 - 2004.51.03.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VICTOR VIANA DE PAULA E OUTRO (Adv. ANIVALDO DA SILVA PESSANHA). . Dê-se vista à executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.03.001862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELANY MESSIAS FREIRE FONSECA. . Dê-se vista à exeqüente da certidão negativa de fls.48, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2001.51.03.002082-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DR. BARCELOS MARTINS (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 159/160.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 48231"
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SOUZA OLIVEIRA-9\r\n\r\nMOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19, 2, 3\r\n\r\nNOEME RODRIGUES TALIM-20\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1, 10, 9\r\n\r\nREGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO-14\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-14\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-14\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-20, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0301897-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JULIO CESAR MANHAES DE ARAUJO, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pela União Federal às fls.123/146. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002122-4 D M DE LIMA SANTANA ME (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.258 do CPC, no prazo de dez dias e, no mesmo lapso temporal, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002123-6 F. VELASCO DA SILVA - ME (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.258 do CPC, no prazo de dez dias e, no mesmo lapso temporal, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0039136-0 IRINEA DA SILVA BENEDITO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pagamento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nInocorrendo ainda assim o pagamento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para extração de peças e inscrição em dívida ativa, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. Assim, remetam-se os autos ao INSS para liquidar o quantum creditício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001223-3 LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Indefiro o requerimento da parte autora inserto à fl.147 porque a execução iniciada se encontra embargada.\r\n\r\nAo Distribuidor para registrar e autuar os embargos à execução interpostos pelo INSS e que se encontram à contracapa deste feito.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até decisão final nos referidos embargos à execução, com trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000300-5 MARILANDA DA SILVA SANTOS (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CLAUDINETE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre a contestação pelo prazo de 10 (dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição de fls.81/83.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000800-1 RUDNEY CRUZ COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre a contestação pelo prazo de 10 (dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002000-1 ESPOLIO DE EDMILSON ANTONIO BORGES MARTINS REP/ P/ EFIGENIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.258 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001196-4 ALICE CHACUR E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Com os cálculos realizados, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001344-8 JOSE HENRIQUE BARRETO RESSIGUIER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Anote-se o novo valor atribuído à causa, conforme petição de fls.44.\r\n\r\nIndefiro, no momento, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência dos autores, exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária.\r\n\r\nAssim, faça juntar aos autos a dita declaração ou proceda ao recolhimento da diferença das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0302101-0 MARIA DAS DORES E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a CEF cumpriu a decisão transitada em julgado nestes autos relativamente a JOSÉ HELENO CARVALHO E KARIN TAVARES DE CAMPOS, bem como, de que MARIA DAS DORES, ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA, PAULO ROBERTO COSTA, PAULO CEZAR BARBOSA e JOÃO VIEIRA DE ANDRADE aderiram ao acordo da LC 110/01, diga a parte autora sobre a satisfação de seus créditos e sobre as informações prestadas pela CEF à fl. 164, atinente à JOSÉ CARLOS PORFÍRIO DE FARIA, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000797-5 SIMONE SANTOS DE SOUZA GOMES (Adv. FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de convolação do rito ordinário para o rito sumário inserto às fls.18/19 por entender que naquele há mais oportunidades de as partes tentarem convencer o Juízo de suas razões.\r\n\r\nCite-se o COREN para, no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC). Com o mandado deve seguir cópia da petição inicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001254-5 ANTONIO CARLOS ERTHAL (Adv. KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x BANCO CACIQUE S/A E OUTRO. . Promova a Secretaria a intimação e a citação do primeiro réu - BANCO CACIQUE S/A, determinadas na decisão de fls. 55/56, no endereço indicado na certidão do Oficial de justiça (fl. 60), conforme requerido pelo autor na petição de fl. 68.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação apresentada pelo INSS, às fls. 75/85, pelo prazo de 10(dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal as provas que pretender produzir.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA PESSANHA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, ANTONIO MAURICIO COSTA, REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO). . Fls.958/968 - Mantenho a decisão agravada por sua fundamentação.\r\n\r\nFls.970/973 - Defiro o requerimento do INCRA no sentido de possibilitar o acesso da autarquia no imóvel objeto da presente desapropriação a fim que seja elaborado parecer conclusivo e fundamentado a respeito das peças técnicas apresentadas pelo perito judicial.\r\n\r\nIntime-se o INCRA, pessoalmente, apondo três tarjas de urgência no mandado de intimação e, inclusive, expeça-se fax deste despacho à Procuradoria Federal da referida Autarquia.\r\n\r\nNo mais, fica confirmada a realização de audiência especial para o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). . Manifeste-se a CEF acerca do cálculo de fl. 129, devendo, em 10 dias, requerer o que entender cabível, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.03.002164-9 NEILTON FRANCO DIAS (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça ao justificante.\r\n\r\nProvidencie o requerente cópia integral da certidão inserta à fl.13, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, manifeste-se o requerente nos termos do art.863 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2005.51.03.002012-4 RONALDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro, no momento, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência da autora, exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária.\r\n\r\nAssim, faça juntar aos autos a dita declaração ou proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.03.002022-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x AILTON MADEIRA LAJE (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). . Indefiro a petição de fls. 131/132, tendo em vista que em consulta às páginas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cujos exemplares são recebidos neste Juízo a fim de permitir o registro da publicação dos expedientes, constatei a veracidade da certidão aposta na sentença de fls. 122/124 que dá conta de sua publicação no D. O. do dia 07 de novembro de 2005, na página 144, em nome da i. advogada Dra. Ana Maria Alves Teixeira.\r\n\r\nAssim, não há dúvida quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 122/124, certificado à fl. 127, razão pela qual devem os autos retornar ao arquivo. Antes, porém, intime-se a subscritora da petição de fls. 131/132 para ciência deste despacho e de que terá o prazo de 10 dias para vista dos autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000722-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMADO DE AZEVEDO FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretenderem produzir, a começar pelos embargados.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001910-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ANAIR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NOEME RODRIGUES TALIM). . Os cálculos elaborados às fls.07/11 estão de acordo com o que ficou decidido na sentença transitada em julgado e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (súmula 111), não havendo necessidade de haver realização de novos cálculos, consoante manifestação da contadoria do Juízo à fl.33.\r\n\r\nEm assim sendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 49722"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-14, 20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 15, 18\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-10\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-4, 5, 6\r\n\r\nCLAUDIO RONALDO SILVA DE ARAUJO-2\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 10, 14, 19, 20, 7, 8, 9\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-7\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-9\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-11, 18\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-12\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-13\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-18\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-15\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-8\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-15\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-10\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-16, 17, 3\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-19\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-1\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 13\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-2\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 16, 17, 2, 21, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-11\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0059814-0 JOSE AUGUSTO GOMES DE SOUZA - CEREAIS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0036978-0 NOVA CAMPOS LTDA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, CLAUDIO RONALDO SILVA DE ARAUJO) x PALACE HOTEL LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 80).\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. Assim, promova a parte autora a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0300833-1 L.M. ACESSORIOS E PECAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 43) e a isenção legal prevista em relação à União Federal.\r\n\r\nSentença trânsita em julgado de conteúdo declaratório, não havendo condenação em honorários, face a sucumbência recíproca, no que nada há a executar nestes autos. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0302758-1 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 07).\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. Assim, promova a União Federal a liquidação do quantum creditício referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0302759-0 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GE RAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 07).\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. Assim, promova a União Federal a liquidação do quantum creditício referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0302763-8 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas (fl. 07).\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange aos honorários. Assim, promova a União Federal a liquidação do quantum creditício referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0066250-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão retro, considerando a falta de interesse dos herdeiros em receber as quantias a que fazem jus, cancele-se, on line, a requisição de pequeno valor referente à autora Maria das Dores Figueira Taveira.\r\n\r\nComprovado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0038221-9 SALVADOR BATISTA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Vista às partes da atualização dos cálculos de fl.191, pelo prazo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo expressa concordância das partes, voltem-me conclusos para requisição dos valor.\r\n\r\n9 - 98.0302650-0 GEILZA DA SILVA BRAGA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0303950-4 JOELMO SOARES GUERRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, RICARDO LUIS DA S. R. URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000240-2 PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça inserta à fl.196 e com fulcro no art.172, § 2º, do CPC, defiro o requerimento da i. oficiala e determino que a penhora seja realizada em um dia de domingo.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora com a ressalva do supramencionado dispositivo legal, fazendo constar expressamente no documento que a diligência poderá ser realizada num dia de domingo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição de fl.192.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0047900-5 ENILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento da quantia fixada no título executivo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n13 - 98.0302683-6 SONIA MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do quantum a ser executado, ofertando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001491-0 ANA GOMES DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Os autos dos Embargos à Execução n.º 2001.51.03.002277-2 retornaram da Superior Instância, no que os presentes autos devem retomar seu andamento.\r\n\r\nTrasladadas as cópias dos autos dos Embargos à Execução n.º 2001.51.03.002277-2 para os autos desta Execução Provisória (Carta de Sentença), determino a remessa do feito à Seção de Contadoria para atualização dos cálculos de fls.21/26 (numeração dos autos dos embargos à execução) e, em seguida, seja expedido o RPV/Precatório pertinente, nos estritos termos da parte final da decisão de fls.75/80 (numeração dos embargos à execução), proferida pela 2ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002201-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AILTON CARVALHO BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nO trânsito em julgado está certificado às fls. 302.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n16 - 98.0302742-5 J A MANCEBO JUNIOR (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de indeferimento da inicial, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0302796-6 E G M C COMERCIO DE PETROLEO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nO trânsito em julgado está certificado à fl.111.\r\n\r\nSentença condenatória no que tange aos honorários e ressarcimento das custas já antecipadamente adiantadas, conforme consta na certidão de fl. 54. \r\n\r\nPromova a União Federal a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002878-2 PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça inserta à fl.196 e com fulcro no art.172, § 2º, do CPC, defiro o requerimento da i. oficiala e determino que a penhora seja realizada em um dia de domingo.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora com a ressalva do supramencionado dispositivo legal, fazendo constar expressamente no documento que a diligência poderá ser realizada num dia de domingo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x WALDINEI SOARES SANTA RITA E OUTRO (Adv. JORGE CRUZ MARTINS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 94.0036348-6 cópia de fls. 72/74 e 78 dos autos destes embargos de número 2000.51.03.003822-2, já que conforme certidão de fl.57 as outras cópias necessárias já foram trasladadas.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para início da execução dos honorários de sucumbência já que na parte dispositiva da sentença de fls.47/49 ficou estipulado não haver honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProvidenciado o traslado pela Secretaria, dê-se baixa, mantendo-se os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.002277-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANA GOMES DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.21/26, 36/38, 75/80 e 84 para os autos da Ação Ordinária n.º 2001.51.03.001491-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2002.51.03.000618-7 BAZAR BRASILIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria proceda ao traslado das cópias de fls. 87/90, 92 e 98 para os autos 2001.5103002587-6.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 49723"
                            ],
                            "49724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-4\r\n\r\nALDIMAR PESSOA WON-HELD-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nEVANDRO WAGNER BASTOS-10\r\n\r\nGEORGETA RANGEL GOMES-1\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE AMERICO MACHADO LOPES-10\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-3\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-6\r\n\r\nMAX DAFLON DOS SANTOS-3\r\n\r\nMONICA GONCALVES DOS SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-7\r\n\r\nROMI ROSA-6\r\n\r\nTULIO MARCO CASTRO BARRETO-8\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL-4\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0100334-0 RENATO GOMES DE SOUZA VALE E OUTROS (Adv. GEORGETA RANGEL GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à peticionária de fl. 168 do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 98.0007806-1 ILSON AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl.394 do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0066290-9 MARLY PESSANHA MONTEIRO (Adv. MAX DAFLON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CYRENE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . A parte autora, em sua petição de fls.233/236, informa ao Juízo que seu benefício previdenciário foi implantado, mas não no valor correto.\r\n\r\nInsurge-se a requerente aduzindo que deveria receber o valor integral da pensão por morte.\r\n\r\nEntretanto cumprida foi a sentença proferida nos presentes autos e confirmada pelo E. TRF 2ª Região que determinou o rateio entre as pensionistas.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer pela autarquia previdenciária, resta a parte autora o requerimento para execução do julgado em relação ao valor dos atrasados, fazendo juntar planilha de cálculos em conformidade com dados que dispõe no presente feito.\r\n\r\nEm relação ao pedido de recebimento do valor integral, a parte autora tem ação própria para tal fim e deve buscar o cumprimento dos seus interesses pela via adequada, sob pena de se ferir a correlação do pedido e os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, requeira a execução do julgado em relação ao pagamento dos valores em atraso e não pagos pela ré, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos, ressaltando que aquela não tem direito a ver seus cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, já que não faz jus à gratuidade de justiça (fl.18).\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0037318-0 HILDEBRANDO BARBOSA DE FARIA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL, WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 148 do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 95.0059130-8 FIDELIS DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fls.111/112 do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0036020-7 LUCIANE LEO VICENTE E OUTROS (Adv. ROMI ROSA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x BANCO ITAU S/A (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . A sentença de fls.204/209 transitou em julgado consoante certidão exarada pela Secretaria do Juízo à fl.250\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento da quantia fixada no título executivo (cálculo fl.235), no prazo de 15 dias, alertando-o de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de fls.227, o indefiro porque a parte não faz jus à gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm assim sendo, no mesmo prazo acima, apresentem as partes planilha atualizada de cálculos em relação ao título executivo no que concerne aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0304020-0 AURILENE RIBEIRO SALLES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para pagamento da quantia fixada no título executivo, no prazo de 15 dias, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002449-5 ELVINO PAULO DE MENDONCA (Adv. TULIO MARCO CASTRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000583-8 RENILDA VALERIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x NAO IDENTIFICADO. . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n10 - 94.0038108-5 RODRIGO MACHADO DE SOUZA REP. PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, JOSE AMERICO MACHADO LOPES, EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 49724"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "49657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENEDITO SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-1\r\n\r\nSAULO VIANNA DE LUNA-1\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003107-2 MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA FALCAO E OUTROS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, BENEDITO SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista as informações de fls. 41/46, com fundamento no art. 47, parágrafo único do CPC, determino a inclusão de MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA, CPF 074.110.687-64, no pólo passivo da presente demanda, uma vez que é beneficiária da pensão por morte de VICENTE DE SOUZA, pelo benefício nº 127.565.617-7.\r\n\r\n2 - À Distribuição para retificação do pólo ativo com a inclusão das filhas da autora, conforme requerido expressamente na inicial de fls. 02/04 e documentos de fls. 07/09. Na mesma oportunidade deverá ser cumprida a determinação do item 1 deste despacho.\r\n\r\n3 - Com o retorno, cite-se a Ré Maria da Glória de Souza, para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4 - Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 10 (deis) dias, cópia do processo administrativo do benefício nº 127.565.617-7 (pensão por morte) requerida por Maria da Glória de Souza.\r\n\r\n5 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/11/2006 às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas. As testemunhas, no máximo 03 (treis), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Por ocasião da audiência as partes deverão trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7 - Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49657"
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-10\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nERON LUIS DA COSTA BRITO-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-14\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21, 4\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMECILDO CORDEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROITA MESQUITA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEVALDINO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como foram pagos os valores atrasados.\r\n\r\nPorém, estes foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo a partir de janeiro de 2006, quando deveriam ser pagos a partir de 01/08/2006.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento e determino ao INSS que corrija o pagamento das diferenças devidas (fl. 106).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Orlando Correa de Miranda, a contar de 16.09.2005, data da propositura da ação, bem como que pague o valor de R$ 9.731,62 (nove mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), referente às parcelas atrasadas até a competência de julho de 2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 77/81, além do pagamento administrativo das pensões devidas até o implemento desta decisão, antecipando os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nFica intimado o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDA MARIA NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NEPOMUCENO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070310497-7 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 145.011,62 (cento e quarenta e cinco mil e onze cruzeiros e sessenta e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 9.421,52 (nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/58).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nEntretanto, não ficou comprovado que foram comandados os valores atrasados posteriores a agosto de 2006, devendo o INSS fazê-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 045.121.260-6, instituída pela aposentadoria por invalidez, NB 046.814.449-8, com a alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora. Com a vinda do valor devido a título de atrasados, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE ELIAS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 70510381-1 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 162.611,45 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), em moeda da época, conforme tela de fl. 37, bem como a pagar o valor de R$ 2.688,47 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 26/36).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 011070062-7 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 13.737,22 (treze mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.373,16 (um mil, trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 24/34).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045118306-1 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 470,48 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 5.975,01 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e um centavo) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 19/25.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BENTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 082906969-0 (pensão por morte), instituído pelo benefício nº 076946434-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados.\r\n\r\nOficie-se à Rede Ferroviária Federal S.A. dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar, ainda, se a parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM MOTA OLIVEIRA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, nos presentes autos, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que seja incluída a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 70.832.916-0, devendo esclarecer o motivo pelo qual o benefício do instituidor tem o mesmo número da pensão por morte da autora. Encaminhe-se cópia dos documentos de fls. 15 e 18.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA COSTA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar a importância de R$ 245,04 (duzentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 74.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDONCA ARVELLOS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo da parte autora no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, tendo como marco temporal a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.131/2000, e a pagar a importância de R$ 259,66 (duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 50.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MAXIMA DE ARAGAO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de direito ao recebimento de auxílio-alimentação nos dias em que o servidor estiver em gozo de férias ou licença-prêmio.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE GUIMARAES VENTURA (Adv. LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela impossibilidade de se obrigar a CEF a renegociar uma dívida e pela inscrição nos cadastros do SPC/SERASA ser um efeito da inadimplência, que perdura até quando esta for sanada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA TOMAZ PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 20/11/2006.\r\n\r\nMarcelo Faria Santos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 49876"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-43\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-2, 39, 40\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 3, 39, 4, 40, 41, 49, 5\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-17, 35\r\n\r\nAna Claudia de Freitas Reis-48\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-44\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-26\r\n\r\nCARLOS MELLACE ZIMBARDI-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-16\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-24\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-25\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-28, 29\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-25\r\n\r\nEUNICE MARCAL DA CONCEICAO-18\r\n\r\nEVARARDO MENDES DE ARAUJO-46\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-45\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-42\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-16\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-14\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-46\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 9\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-7\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-43\r\n\r\nJOSE A. R. DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-21\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-27\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ DOS SANTOS-42\r\n\r\nLEONARDO SODER MACHADO FONTENELE-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3, 41, 49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-18\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-17, 35\r\n\r\nMANOEL LUIS GUZZO-27\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 12\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-37\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nMUNIQUE TOSTES CORDEIRO-46\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 22, 46, 47, 50\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17, 18\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-15, 19, 20, 23, 42\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-4, 9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-10, 9\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-7\r\n\r\nROSINALDO GARCIA LESSA-11, 12\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-46\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 44\r\n\r\nSHEILA MORETH DA SILVA-26\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-19\r\n\r\nSINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR-50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR-1\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-5\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-10\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801459-3 MESSIAS LOURENCO RODRIGUES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0800141-6 ANTONIO ROSA RANGEL (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 98.0800510-1 ALUIZIO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0800779-1 MARIA DA CONCEICAO BARROS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0801075-0 ALVARO MAIA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000500-5 HONORINA CORREA GOMES (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MELLACE ZIMBARDI). . Fls. 143 - Anote-se\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 123/125 que decretou a nulidade de todos os atos processuais a partir da contestação do INSS, intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, querendo, requerer a inclusão no polo passivo da relação processual da RFFSA e da União Federal, promovendo a citação de ambas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.07.000697-6 CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 184/186 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003235-6 ANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/169 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0012816-6 WALCIR PIRES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x LIDIA SERRANO DE MARINS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x MAURY DE MARINS SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0023314-8 MILTON LOBO FRAZAO x JORGE CORREA PAULINO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ALCI JOAQUIM NUNES PEREIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x SEBASTIAO LUIZ DA ROCHA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x PAULO PEREIRA LESSA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0801358-9 ALMIR FELICIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pela parte autora às fls. 490/491.\r\n\r\n12 - 98.0801359-7 ILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 423/438, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000498-3 DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação do autor às fls. 219, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000923-4 JOSE ROGERIO BARROS DE LIMA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0801420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COSTAMIRANDA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. JOSE A. R. DE CARVALHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão retro, diga a exequente.\r\n\r\n16 - 98.0804103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LEDA PINHO RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO). . Suspendo a execução pelo prazo de 120 dias, após o que deverá ser aberta vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n17 - 2002.51.07.000029-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Tendo em vista a manifestação do executado de que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, diga a exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000094-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, EUNICE MARCAL DA CONCEICAO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de justiça à fl. 82, manifeste-se o executado , no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.07.000123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WIKO COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exequente.\r\n\r\n20 - 2003.51.07.000173-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x H TEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 144 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.07.001060-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGI SISTEMAS DE ENGENHARIA INTEGRADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000176-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTNER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SEGPLUS SERVICOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, suspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000884-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000937-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x CARLOS ANTONIO CEZAR MAIA. . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, noticiando que o executado não possui bens passíveis de constrição, diga o exequente.\r\n\r\n26 - 2004.51.07.000989-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x LESSA DE CACHOEIRAS MATS DE CONST LTDA ME (Adv. SHEILA MORETH DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 145 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000066-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ESAGUA MANUTENCAO LTDA ME (Adv. MANOEL LUIS GUZZO). . Tendo em vista o parcelamento noticiado nos autos, diga a exequente.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000215-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COM/ E IND/ DE DOCES PRAINHA LTDA/ EPP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 146 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000377-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 147 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000797-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ LOPES GABETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000804-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EUTAMAR AMORIM DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000806-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HUMBERTO GREGORIO C ESPINOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, informando da não localização do executado, diga o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000815-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRO DOS SANTOS NOVIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o parcelamento noticiado nos autos, diga o exequente.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000820-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DEBORAH PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 10, diga a exeqüente.\r\n\r\n35 - 2006.51.07.000401-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação do executado de que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, diga o exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010733-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SIMONE VIANA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências de citação da executada, manifeste-se a CEF em dez dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000638-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JUAN PERON DE CASTRO MAIA E OUTRO. . Ante a manifestação da CEF, Defiro o requerido à fl.50.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à retificação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.07.000738-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ALMIR MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 81 verso - Tendo em vista a certidão negativa do I. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 98.0800742-2 JALES ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 98.0801623-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x MARIA TOSCANO PINHEIRO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.07.000652-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x ROSA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2001.51.07.000067-2 CERAMICA VILA NOVA LTDA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,93\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir a Embargante da condição de sucessora da empresa executada nos autos da Execução Fiscal tombada sob o n.º 87.0011244-5.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, bem como a restituir à Embargante o valor das custas antecipadas, atualizado monetariamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo n.º 87.0011244-5.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000202-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x WALDEVIR BORGES CARVALHO (Adv. JOCENIR MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 3.026,78 (três mil e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), apurados através dos cálculos de fls. 22/24..\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 22/24 para os autos do processo nº 2001.51.07.000070-2.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.07.000874-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Despachei em 17/10/2006 nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5107000873-1 em apenso.\r\n\r\n45 - 2006.51.07.000516-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ANTONIO ROSA RANGEL. . Recebo os embargos, suspendendo a execução, nos termos do artigo 741, V, do CPC.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n46 - 2002.51.07.000315-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. EVARARDO MENDES DE ARAUJO, MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, HELIO BIZZO DA COSTA) x DARCY FRIAS RABELO (Adv. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE). . Cumpra-se fls. 204.\r\n\r\nApós, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, requerida às fls. 210.\r\n\r\n47 - 2002.51.07.000382-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE WILSON CADETE DA CRUZ (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). . Deixo de receber o recurso de apelação do réu, de fls. 243, eis que intempestivo, nos termos do artigo 593 c/c 798, § 5º, alínea “a” do CPP.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n48 - 2006.51.07.000380-4 TRANSPORTE BOM JESUS DE MATOZINHOS LTDA (Adv. Ana Claudia de Freitas Reis) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI. . Acolho a promoção do MPF de fls. 58, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de restituição do veículo UNO MILLE FIRE, placa HGS9552, Chassis 9BD15802544582416, com fulcro no artigo 118 do CPP.\r\n\r\nIntime-se, por precatória, o depositário do bem, nomeado às fls. 34, para se cientificar da presente decisão, bem como para restituir, no prazo de 15 dias, o referido veículo à requerente TRANSPORTE BOM JESUS DE MATOZINHOS LTDA, na pessoa do seu representante legal.\r\n\r\nDê-se ciência à requerente e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 93.0084919-0 ALVARO PRUDENCIO VIANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 177.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2002.51.07.000321-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO VERGILIO (Adv. SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS. . Tendo em vista que o Ministério Público Federal deixou de arrolar testemunhas, determino a realização do SUMÁRIO DE DEFESA.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa arroladas às fls. 267 pelo réu OSWALDO VERGÍLIO, devendo este Juízo ser comunicado da data da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da expedição da aludida carta precatória.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 49659"
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                            "49660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nALEX WANER DIAS DE FREITAS-19\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13, 18, 9\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCRISTIANE VIEGAS MARTINS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-10\r\n\r\nELISAMA DA COSTA TONASSI-20\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-12\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-1, 2\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-14\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA-32\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHERMAR ANTUNES MARCELLO-4\r\n\r\nJAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO-15\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-25\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-47\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-38, 39, 40\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO-17\r\n\r\nMANOEL JORGE FERREIRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 26, 27, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-38, 39, 40\r\n\r\nMARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA-15\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-42\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-33\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-35\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-44\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 32\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-23, 37, 48\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 2, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-43, 45\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-24\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-9\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000683-0 INADIA DE FATIMA MEDEIROS MORAES (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000684-2 DARCIDIA LOPES DE MEDEIROS (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.001056-4 RUI DE AZEVEDO GAMA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 198/200 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001191-0 DERLY DE SOUZA (Adv. HERMAR ANTUNES MARCELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à confirmação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000130-0 ADHERBAL DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 174/176 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste pelo IGP-DI; \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; em relação à OTN/ORTN.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000157-9 ANA LUCIA GONCALVES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000465-9 ALAYDE DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 211 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000664-4 SEVERINO FELIX CORREIA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 126.546,27 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte e sete centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ R$ 1.312,50 (mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.681,45(sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000689-9 MANOEL BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000719-3 NELIA PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002000-8 LUIZ COUTO (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 156/158 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 65.601,46 (sessenta e cinco mil, seiscentos e um cruzeiros e quarenta e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 547,38 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.164,17 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002402-6 EDSEN MARIA DE MARINS COUTO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 206/207 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002495-6 ANTONIA CECCARELLI COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 201/202 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.002719-2 GELSON DIAS TORRES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 159/160 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/46489323-2 para R$ 143,30; considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994 bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 5.090,24 ( cinco mil e noventa reais e vinte e quatro centavos ), conforme cálculos de fls. 23/33, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000922-4 MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO, MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000938-8 OLINDA MOREIRA NEVES (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nPela análise do documento de fl. 30, verifico que o benefício que o autora aufere se trata de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001061-1 NAIR BRITES DIAS (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 140/143 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.485,13 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme documento de fl. 26, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.001163-9 NELSON ALVES GOMES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.001219-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO MOTA (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 152/155 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 865,53 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 62/65.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000064-6 MOYZES RIBEIRO DE MARINS (Adv. ELISAMA DA COSTA TONASSI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 210 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000096-8 EDSON PEDRO ROCHA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.519,62 (mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), conforme documento de fl. 19/21, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000179-4 EDVAR LOPES DA SILVA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova a liberação do saldo existente na conta do FGTS do autor EDVAR LOPES DA SILVA, decorrente do vínculo mantido com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conta nº 6567800007656, código do empregado nº 13680342 (fls. 34/39 e 56/59). \r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. Para a demandada, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001976-6 NELSON VIEIRA DOS REIS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 164/166 . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002310-1 FABIO JOSE SERCA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 203 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002452-0 ROBERTO AIMONE GEMESIO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Vista a CEF, em 10 (dez) dias, sobre fl. 21.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002697-7 KATIA LUZIA DA SILVA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 167/169 . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.633,19 ( mil seiscentos e trinta e três reais e dezenove centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 13/07/2006 (fl. 52/63), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000033-6 SOLANO LIMA PINHEIRO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 161/163 . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste referentes às perdas de janeiro/89 e abril/90, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.646,64 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 17/08/2006 (fl. 29), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000211-4 JUAREZ ROCHA COSTA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000498-6 WALDIER OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000518-8 ERIVELTON LOURENA MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000586-3 JOAO VIEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar aos autores o saldo remanescente de R$ 2.001,36 (dois mil e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nTendo em vista que a liberação da quantia faz parte do financiamento já aprovado, não ocasionando novo gravame à ré, e que a impossibilidade de sua utilização obsta o término das obras que os autores necessitam realizar; considero presentes os requisitos necessários à concessão da a antecipação dos efeitos da tutela, a qual defiro, para DETERMINAR A CEF que disponibilize a quantia de R$ 2.0001,36 aos autores no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para a parte autora em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificação do nome do primeiro autor, conforme documentos de identidade, fls.27.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.57.002052-8 JOSE AURELIO DE ALMEIDA (Adv. GILBERTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004465-7 NELSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.57.000390-0 HUGO JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n35 - 2005.51.07.001187-0 WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.000261-4 PAULO CESAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ficam as partes intimadas do dispositivo da Sentença retro abaixo transcrita:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10/259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000290-4 ERNANE JOSE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000513-9 WILSON PINNA MACHADO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000514-0 DAVID LUIZ DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000515-2 MARTINHO AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000530-9 MICHEL ABDO ABIFADEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000533-4 MILTON RODRIGUES TOME (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000563-2 JOAO XAVIER (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000573-5 CARLOS RENE CARDOSO MARINHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos do Contador, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nesta ordem: CEF, Autor e União Federal.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000642-9 JOSE LUIZ ROSENDO BATISTA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000680-6 PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n47 - 2006.51.57.000719-7 FRANCISCO VIEIRA FILHO (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n48 - 2006.51.57.000724-0 LUIZ DIONISIO VIRGINIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 49660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "49750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-1\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-3\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0303940-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x EDILSON NORONHA PEREIRA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Tendo em vista que a sentença de fls. 360/366 foi confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme decisão de fls. 515/516, determino:\r\n\r\nLance-se o nome do apenado no rol dos culpados;\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações cabíveis;\r\n\r\nEfetue, a contadoria, o cálculo da multa a qual foi condenado o apenado;\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, nos moldes do Provimento nº 01,de 31/01/2001, art. 199 e seguintes, afim de que:\r\n\r\na - seja realizada audiência admonitória (art. 160 da Lei 7.210/84) a qual desde já designo para que ocorra no dia 08 de novembro de 2006 às 16 horas e 30 minutos, para especificação da(s) instituição(ões) a ser(em) beneficiada(s) com os serviços a serem prestados e da prestação a ser cumprida pelo apenado;\r\n\r\nb - seja o apenado intimado a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, via DARF, código da receita 3391, a multa a que fora condenado;\r\n\r\nTudo cumprido, abra-se vista ao MPF, inclusive nos autos da Carta de Execução de Sentença.\r\n\r\n6) O apenado deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ocorrência do art 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000768-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE). . Defiro a desistência da oitiva da testemunha da acusação, SÉRGIO PEREIRA BARCELOS.\r\n\r\nVerifico pela certidão de fl. 173-verso que o réu não apresentou defesa prévia, tampouco arrolou testemunhas, estando, pois, preclusa tal fase processual.\r\n\r\nDestaque-se que não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório vez que o réu, após a citação e interrogatório, teve oportunidade de arrolar testemunhas, bem como apresentar defesa escrita, não restando demonstrado prejuízo ao réu.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para se manifestarem em diligências, nos termos do art 499 do CPP.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se vista para fins do art 500 do CPP, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Ficam cientes as partes do retorno da Carta Precatória 2006.5101.503671-6 com a oitiva da testemunha da acusação.\r\n\r\nDesigno o Sumário de Defesa para o dia 23 de novembro de 2006 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo a decisão anterior e cancelo a audiência para o Sumário de Defesa, tendo em vista que a ré não arrolou testemunhas.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo, do Dr. Ronei Galosa, nomeado à fl. 593, em 1/3 do valor mínimo da tabela I, anexa a Resolução 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a expedição do ofício requisitório, cientificando ao ilustre defensor dativo.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória da Vara Federal de Campos com a oitiva da testemunha da acusação.\r\n\r\nCom o retorno da Carta Precatória, intimem-se as partes para manifestarem-se na forma do art. 499 do CPP. Nada sendo requerido, abra-se vista para as Alegações Finais (art. 500 do CPP).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se a ré desta decisão, devendo constar no mandado que a mesma deve se fazer representar nos autos por advogado regularmente constituídos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000092-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º C/C 14, II DO CÓD. PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção ministerial de fl. 49/50 e, com fundamento nelas, declino de antemão da minha competência para julgar eventual ação penal originada do IPL em curso e determino o encaminhamento do feito, com as cautelas de estilo, ao Juiz Distribuidor da Sub-seção Judiciária Federal de Juiz de Fora-MG, cuja jurisdição abrange a cidade de Pirapetinga-MG.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 49750"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 13\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-19\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nARMANDO AVELINO BEZERRA-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-10, 24\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12, 13\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-12, 13\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-7\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-6\r\n\r\nERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR-2\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-3, 7, 8\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-6\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-9\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-13\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-25\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12, 13\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 23, 4\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-11, 4\r\n\r\nORLANDO BOCKORNE DA ROCHA-27\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-6\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-5, 8\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 2, 22, 23, 27, 9\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-15\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3\r\n\r\nVICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO-17\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000851-1 DECIO PEREIRA LIMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2003.5114.000851-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: DECIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nPARTE RÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de ter havido omissão na sentença de fls. 70/72, pretendendo sua correção.\r\n\r\nSustenta que a aludida omissão reside no fato de constar do dispositivo a expressão: correção monetária nos termos da lei (fls. 71, penúltimo parágrafo), quando o pedido autoral se refere a correção monetária cheia e não expurgada dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, requer sejam acolhidos os embargos para corrigir a omissão apontada, nos termos acima evidenciados.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs presentes embargos de declaração foram apresentados tempestivamente, conforme assentado na certidão da fl. 79.\r\n\r\nA correção monetária cheia, que ora a embargante pretende ver inserida no texto da sentença, diz respeito a índices relativos a Planos Econômicos, que não foram objetos do pedido autoral, mas sim de ação própria, interposta junto à Vara Federal de Itaboraí (processo nº 990023371-9), conforme alegado pela própria parte autora, ora Embargante (fls. 31/32).\r\n\r\nConsoante se depreende da leitura das razões do embargante, não resta evidenciado qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o Embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000298-3 CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0031995-1 JOSE ALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 90.0054069-0 THEREZINHA BASTOS CARVALHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 135/142, que apuraram saldo zero, verifico que nada há a executar nos presentes autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000819-4 CONSTANCIO DA ROSA FIALHO (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO AVELINO BEZERRA). . Renove-se a diligência de fl. 96 no endereço fornecido à fl. 100.\r\n\r\n6 - 2002.51.14.000103-2 SUCESSAO DE JORGE TELLES - HABILITADOS: JUSSARA DOS SANTOS TELLES E OUTROS (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se o Dr. Roberto di Palma Medeiros, OAB/RJ 43.376, para que caso haja interesse, informe aos autos no prazo de 10 (dez) dias o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se integralmente o item 4 de fls. 173.\r\n\r\n7 - 2002.51.14.000122-6 LOURDES GUEDES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.14.000440-9 CARLA RODRIGUES DE LIMA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 120, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, decreto a revelia das 2ª e 3ª rés, ante sua inércia, apesar de citadas (fls. 130/131).\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000018-8 IRINEA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados às fls. 48/55 e 57/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000105-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 23, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as objetivamente no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000114-1 PAULO HENRIQUE DE LIMA PINHEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 33, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as objetivamente no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.14.000576-4 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 257/265, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001562-2 HELIO JOANNES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.14.000372-8 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 48/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.14.000012-0 FLAVIO ALVES GUIMARAES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 66/82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.14.000065-0 GILVANETE DE BARROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 117: A parte ré, às fls. 102/108, comprovou o cumprimento da determinação de fls. 62/64.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos apresentados às fls. 76/82, 84/89 e 119/125, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000101-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x DAVID DE AQUINO SILVA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000250-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RITA DE CASSIA DE ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.14.000126-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x STELLA AMARAL DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002767-4 JAIR LEITE PEREIRA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x INS/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal, cujo teor adoto como razão de decidir e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 5.º, § LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 19, da Lei 4717/65. Decorrido o prazo recursal in albis, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000414-2 JOSE CARLOS RANGEL (Adv. MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA) x NAO IDENTIFICADO. . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora aos autos cópia de comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.14.000309-0 MARCOS AURELIO DA SILVA VAGNER (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de conhecer do recurso interposto conforme fls. 197/204, vez que intempestivo (art. 508, do C.P.C.).\r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da sentença de fls. 189/194.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n23 - 98.0801159-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORINO THADEU MURUCI FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002335/2006 FOLHA 8/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JORINO THADEU MURUCI FILHO pela prescrição ex vi dos arts. 109, inciso IV, do CP.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003359-3 LEDA NATAL (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nEm face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22/11/2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo dos valores pretendidos pela parte autora, conforme petição inicial, excluídas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao da propositura da demanda, utilizando-se juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como a aplicação de correção monetária que deve incidir sobre os valores indevidamente pagos, desde a data do efetivo pagamento, observando-se a aplicação da OTN(até janeiro de 1989), BTN(fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991), INPC(março a dezembro de 1991), UFIR(janeiro de 1992 a dezembro de 1995), computando-se a somente taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de moratórios, nos termos do artigo 39, § 4.º, da Lei 9.250/95, uma vez que a taxa supramencionada abrange também juros e correção monetária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.64.002623-0 FLORISBELA DE SOUZA COELHO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 10 comprova que a autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003320-9 OTAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que junte declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.64.000718-4 LEVI VIEIRA (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002347/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, acolho a alegação de prescrição do fundo de direito para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003353-2 MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ELISIARIO REP/ P/ WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Tendo em vista a informação de fl. 50, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fl. 49. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, na mesma oportunidade, apresente os contratos de empréstimos contraídos pela parte autora junto a instituições financeiras autorizadores dos referidos descontos em folha aludidos na inicial bem como os contra-cheques, que, também, segundo a parte autora não explicitavam que sua margem legal para empréstimos já estaria negativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 48933"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA-11\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 15, 22, 24, 66, 7, 8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 3, 4, 5, 59, 60, 61, 7, 8\r\n\r\nAIDA FERREIRA-16\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11, 4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-47\r\n\r\nALDO FARO JR-67\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-32\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-27\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-43\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-14\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-50\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-29\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-41, 44\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-27\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-10\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-9\r\n\r\nCYRO GIMENES-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-58\r\n\r\nDINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR-56\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-9\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-23, 62\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-38\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-15, 16\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-51\r\n\r\nELIOMAR VICTORIO BENEVIDES-53\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-48\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-61\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-60\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-26\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-29\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-25\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-34\r\n\r\nGIRGI GERMAIN JUNIOR-52\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-45\r\n\r\nHUDSON VENTURA-5\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-31\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-66\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-12\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-39\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO-42\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO-40\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART-65\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-33\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES-46\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38\r\n\r\nLUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES-53\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-30, 64\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-67\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO-29\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 32, 33, 40, 41, 44, 45, 50, 62\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-37\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-49\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-1\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-54\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-20\r\n\r\nRENATA AMORIM-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-58\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-63\r\n\r\nROGERIO RUBEZ PRIMO-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-36\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nSEBASTIAO PASCHOAL-57\r\n\r\nSEBASTIAO WAGNER SAB-53\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 37, 51, 52, 55, 64\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-43\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-63\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-40\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-56\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-11, 4\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-5\r\n\r\nVANIA CARVALHO ALVES-60\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-2\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-55\r\n\r\nVERA MARTINS-59\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-54\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-18, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002797-7 OROZIMBO CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A expressão “reserva remunerada”, própria da legislação militar, é equivalente à “aposentadoria”, utilizada pela legislação dos servidores públicos.\r\n\r\nAssim, cabe aplicar o mesmo regime jurídico da isenção de IR a ambos os grupos, militares e servidores públicos.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos do IR, na forma e limites da legislação aplicável.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004347-8 FLAVIO ROBERTO BARRETO DUTRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Havendo prova da idade (fl. 20), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 80 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0044261-9 ANTONIO GASPAR DA SILVEIRA (Adv. ROGERIO RUBEZ PRIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0031903-0 MARIA DA CONCEICAO COSTA SALAZAR E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0031952-8 MARINA MARIA CAETANO DA SILVA (Adv. UPIRACI FERREIRA, HUDSON VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0032754-7 MARLENE SANTOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0032886-1 GERCINO SATURNINO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0034211-2 HERCILIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0053221-5 MILTON JESUS GONCALVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0053302-5 RAMIRO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0056803-1 CARLOS WALDEMAR FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA, ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0058067-8 ELINTO ALVES DE ASSIS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0058166-6 GEORGINA MARIANO COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0058445-2 MILTALINA MARIA THOMAZIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0140737-6 ALCEU CAMPOS DE MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0110808-7 ROSA MARIA MACHADO DIAS (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 92.0111803-1 NILZA MARTINS VILELA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0111839-2 ALMIR DOS SANTOS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 92.0113511-4 ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CYRO GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0113805-9 JACY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 92.0113998-5 BERCIDES FAUSTINA DE JESUS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 92.0114380-0 MARIA AUXILIADORA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 93.0080459-6 JOSE DIAS MOREIRA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0080648-3 CLODOMIRO MOTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 93.0084600-0 DELPHIM JOSE DA CUNHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004601-7 DAGMAR DONINI GARDEL (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001413-3 YOLANDA SAMPAIO FERREIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 34.473,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), a fim de adequá-lo ao benefício econômico perseguido. Anote-se.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em princípio, o benefício de pensão por morte deve seguir a legislação em vigor na data do óbito, e por isso a nova lei mais benéfica deveria ter sido expressa para que sua aplicação se desse de forma retroativa.\r\n\r\nUma vez que se trata de matéria unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 93.0083689-7 JACIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO x JACIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO x MARIA NEVES DE MELLO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 93.0084291-9 SONIA MARIA PINTO GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 94.0032160-0 LEA COUTINHO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006042-6 CLAUDIO HENRIQUE SOUSA SIMAO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 158, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002973-1 SUELY CESAR DE OLIVEIRA SANCHES E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo prova da idade (fls. 10 e 19), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito conforme prevista na Lei nº 10.173/01.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, remetam-se os autos à SEDNI para cadastrar a autora Nadir Lopes Boaretto no termo de autuação.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003982-7 ESTHER HERMES LUCK E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ocorrência de casos análogos em que os valores apurados para cada autor ultrapassam o limite máximo das causas sob a competência dos JEFs, defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o direito pretendido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 00.0716170-0 ROMERO AUGUSTO DA MATTA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não foi regularizada a representação processual da signatária de fls. 261 e 263, desentranhem-se, devolvendo-as à mesma.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 251/253, ante o lapso de tempo decorrido \r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003371-0 HUDSON DE VELASCO MITROF E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 101742500708-1), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nIndefiro:\r\n\r\na) A expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004644-3 JEFERSON THOMAZ DE SA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001663-8 LUIS ADARINO SILVA DE DEUS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0045615-3 JOSE CARLOS MONTEIRO DO AMARAL (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 154), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 160/164, 177/180 e 182/191). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. .193/194 e 204). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 203.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 98.0206421-1 SERGIO ROBERTO PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 60), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 61/62). \r\n\r\nOuvida, a parte autora não concordou com o valor depositado, apresentando cálculo que entendia correto (fls. 76/81).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, foi elaborado o laudo de fls. 92/96, o qual apurou saldo semelhante ao encontrado pela ré. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO cálculo elaborado pela CEF (fl. 62), confirmado pela Contadoria às fls. 92/96, está em consonância com o título executivo, uma vez que aplica o índice previsto na sentença, deduzindo o percentual da remuneração do FGTS referente ao mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO o pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO, RENATA AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a emenda de fl. 126, devendo o autor apresentar duas cópias desta e da emenda de fl. 121, para as contrafés. Retifique-se o despacho de fl. 123, de forma a constar “Defiro a emenda de fl. 121”, ao invés de fl. 131, como constou.\r\n\r\n...\r\n\r\nEm razão disto, OFICIE-SE ao dirigente do CESPE/UnB, órgão responsável pela elaboração do concurso, requisitando que seja informada qual seria a classificação do autor nas provas objetivas (de acordo com o item 10.5 do Edital) caso o gabarito oficial da questão 58 fosse alterado para “CERTO” e das questões 87, 92, 94, 95, e 112 fossem alterados para “ERRADO”, encaminhando a respectiva relação nominal da simulação, para comprovação, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003302-3 BERNARDO MOREIRA MENDONÇA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 31/35, como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDNI para proceder a inclusão de GUILHERME MOREIRA MENDONÇA no pólo ativo da lide.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004534-7 PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 112 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003496-4 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x VICE-REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.000911-5 DIRCEA MAGACHO QUINTAL DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006689-9 THIAGO RAMIRES DA COSTA E OUTROS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 111. Nada a deferir, tendo em vista que às fls. 50/51 encontram-se acostadas as cópias da ata de reunião de trabalho juntadas pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.004177-9 LEONARDO XIMENES MATOS (Adv. LUANA DE ARAUJO ALVES) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Recebo a emenda de fls. 14/15.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n....\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao impetrado que proceda à inscrição do Impetrante na disciplina Prática Jurídica IV, desde que não haja outro pré-requisito, assegurando sua participação, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo passivo para DIRETOR GERAL DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524621-4 GLORIA KATIA VERDI-ALA DE SOUZA PRADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NITEROI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000639-5 LOURIVAL JOSE DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 99.0201921-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JARY DE SOUZA AMORIM E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando os Réus no pagamento dos honorários advocatícios, já fixados em 10% (dez por cento), monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005321-2 ALDENIR DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 25/34.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002712-6 PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO (Adv. ELIANE CALAANS ARRUDA) x ALDA MARTINS DE FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela União às fls. 83/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.003624-3 CARLOS OTAVIO DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. GIRGI GERMAIN JUNIOR) x PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela União às fls. 176/178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n53 - 87.0010149-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO WAGNER SAB) x MASSA FALIDA DE USINA NOVO HORIZONTE S/A (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELIOMAR VICTORIO BENEVIDES). . Manifeste-se o INCRA acerca da petição de fls. 1.052/1.063 bem como sobre o auto de avaliação de fls. 1.105/1.107 e certidão de fl. 1.108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.02.007565-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CANTINA SAIDEIRA LTDA ME (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTendo em vista o certificado (fl.106), determino a expedição de mandado de intimação dos ora executados, nos termos do art. 172 § 2º do CPC, a fim de efetuarem o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.002413-0 VIVIANE CARDOSO VIEIRA (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida por Viviane Cardoso Vieira, em face da Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB e CEF, pretendendo prevenir-se, em tese, de possível esbulho possessório que venha a ser realizado pelas rés.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora se manifestasse acerca do despacho de fl. 38, foi expedido mandado de intimação, vindo o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, ser informado pela vizinhança que a autora havia se mudado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, inclusive por consulta à SRF. \r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 38, restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 89.0044172-8 DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (Adv. DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.004223-1 VINICIUS SILVA DA ENCARNAÇÃO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o depósito da quantia devida, cabendo a parte autora efetivá-lo em 5 (cinco) dias (art.893 do CPC). \r\n\r\nComprovado, citem-se os réus para oferecer resposta, comprovando sua qualidade de credor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.02.000757-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LOURIVAL FRANCISCO DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA). . Fl. 91. Anote-se.\r\n\r\nFl.90. Defiro, por 5 (cinco) dias, a vista requerida pela parte ré.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 91.0140138-6 ELIANE GUIMARAES FIGUEIREDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 91.0140747-3 DEUSOLINDA ANTUNES DA COSTA REIS (Adv. VANIA CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 93.0084766-0 LINEU BORGES DE MORAES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2001.51.02.002124-2 EDELCYR ALVES GAMEIRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 101/105 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.007671-9 ARTCOR PINTURA E DECORACAO LTDA (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF cópia integral do procedimento administrativo de concessão do financiamento à Autora, devendo se manifestar sobre as fls. 118/123 e esclarecer conclusivamente a razão da não liberação do ofício de quitação do financiamento.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.001910-5 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2007 às 14 horas. \r\n\r\nCite-se, observando-se as formalidades do art. 277 parágrafos 2o. e 3o. do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 91.0059918-2 MARMORARIA ITAPORA LTDA REP/ P/ LUIZ JOSE MONERAT SEIXAS E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 278/279. Defiro. Oficie-se 'a CEF para proceder 'a conversão em renda da União dos valores e nos percentuais indicados naquela peça.\r\n\r\nÀ UF para fornecer o código da receita.\r\n\r\nComprovada a conversão e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 99.0208445-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x CESAR FERNANDO PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000190-3 SONIARA NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALDO FARO JR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fixo improrrogáveis 05 (cinco) dias para que os embargantes regularizem suas representações processuais.\r\n\r\nNão atendido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 49822"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002751-8 MANUEL MENDEZ PEREIRAS E OUTRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o (s) recurso (s) em seus regulares efeitos. Ao (s) Apelado (s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 49679"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004437-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x MARIA DALVA GUIMARAES FELIPE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 49680"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-4\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-3\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000396\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006380-4 ALBERTINO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Traslade-se cópia do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento para os embargos em apenso, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado naqueles autos. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005154-5 VERA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir novas provas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0141770-3 ERNESTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A verba sucumbencial é devida ao profissional que atuou na fase cognitiva. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 15. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0050217-8 OLIVIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 48782"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA GUERREIRO-5\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-2\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-4\r\n\r\nFABIO ARANTES SALGADO-3\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-1\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-5\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA C. S.MACHADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000397\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490087-0 JULIANA FERNANDES POZINO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x FUNDACAO UNIVERSIADE DE BRASILIA-FUB-CESPE (Adv. VALERIA CRISTINA C. S.MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 1102/1106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001181-7 SUZI MONTEIRO SANTOS (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 1107/1110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e julgo procedente o pedido para determinar à União que avalie os documentos referentes à experiência profissional de SUZI MONTEIRO SANTOS e, conforme os critérios previstos no Edital, proceda à sua classificação dentro do número de vagas disponíveis. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da causa. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004175-5 BRUNO ROBERTO DE SOUZA (Adv. FABIO ARANTES SALGADO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido e determino à UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA que autorize a inscrição de BRUNO ROBERTO DE SOUZA na disciplina “Prática Jurídica III”, de modo a permitir que seja cursada simultaneamente com a disciplina “Prática Jurídica IV”. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0054498-1 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 199 / 205, no tocante ao pedido de habilitação no feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 94.0034240-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GUERREIRO). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 48783"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000398\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004699-6 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, para preservar o bem jurídico que, no caso, coincide com o direito à vida digna, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora, devendo o pagamento da primeira mensalidade ocorrer no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004498-7 RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . 1- Não há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo sobre a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nTodavia, o estado de saúde da mãe da autora, segundo uma cognição sumária, não permite a espera do prazo da contestação. Isto posto, aplico, por analogia, o art. 2º da lei 8.437/92, para determinar que a União se manifeste sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 72 horas. Intime-se.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n3- Intime-se a União para que, no prazo da resposta, junte cópia do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0050798-6 CARLOS ALBERTO RAPOSO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos desarquivados à disposição da parte Autora pelo prazo de 05 dias, como requerido pelo patrono da causa. Após, nos termos do art. 7o., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. ANTONIO PAULO UHLMANN - OAB 28.285/RJ, por igual prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 48784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18, 23, 80\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-2, 50, 66, 70, 74\r\n\r\nALEXANDRE A. NASCENTES COELHO-34\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO-39\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-12\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-5\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-58\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CANABRAVA-26, 82\r\n\r\nARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA-26, 82\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO MUTI-75\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-33, 89, 90, 91\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS-28\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA FILHO-51\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-7\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-58\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-65\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 12, 3, 39, 4, 43, 57, 6, 8, 84, 85, 9, 92\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA-38\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-37\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-63\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-11\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-43\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-75, 87\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DIAS-75\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-15, 19, 22, 24, 41, 42, 45\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-16\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 16, 20, 21, 35, 36, 38, 49, 78, 83\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-69, 70\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-40, 61\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14, 16, 19, 20, 22, 41, 42, 45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32, 79\r\n\r\nELIO FERREIRA DE SOUZA-51\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-3\r\n\r\nELZA TOBIAS-54\r\n\r\nERIKA BENEMOND-44\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-16, 33, 45\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-74\r\n\r\nFERNANDA VILLACA FERREIRA AVILA-56\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU-72\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39, 61, 77\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-82, 84, 92\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-88\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-68, 71\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-84\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-44, 46, 55, 7\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-46\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-83\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-55\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-34, 42\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-61\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-76\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-85\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 80\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-34\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-30, 89\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-42\r\n\r\nLEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 79\r\n\r\nLUDMILA AMORIM DOS REIS-78\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-50, 51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-86\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-73\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-45\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-35, 53\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA BANDEIRA CLARKSON-85\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO ALVES GUIMARAES-27\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-40\r\n\r\nMARCIO ARANHA MONTEIRO-6\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-87\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-58, 59, 62, 65\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-47, 48, 52\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-37\r\n\r\nMARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17, 41, 42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 51, 52, 66, 67\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-26\r\n\r\nMARISA MARQUES GOMES-15\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-59, 60, 62, 64, 66, 67\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-25, 81\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-90\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 75\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-41\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-36\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-53, 54\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-31, 41\r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA-91\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47, 68, 69, 71, 72, 73\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-57\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-21, 83\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-77, 86\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-6, 76\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-25, 81\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-56, 60, 64\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-14, 15, 41, 42\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-46, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 34, 42, 63, 81, 82, 87, 88\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-5\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-34, 78\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-80\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0045917-9 DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001048-1 ELIR MIRANDA DE SOUZA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0080717-0 HELIA GONCALVES VIEIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Maria Cláudia Gonçalves Vieira, Renato Gonçalves Vieira e Márcio Gonçalves Vieira, em sucessão processual de Hélia Gonçalves Vieira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004679-6 ZILDA GOMES CABRAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0115504-2 NILTON FERREIRA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (UFF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 93.0081186-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito da diferença entre o valor já creditado e o valor apurado pela Contadoria Judicial nas contas vinculadas de titularidade dos exequentes.\r\n\r\nEm uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 217,32 , relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários, expeça-se alvará de levantamento,\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0045023-6 MARIA DA GLORIA SANTOS MARTINS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0203836-9 ELIANA DUTRA CARNEIRO E OUTROS (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002912-9 CELIMAR GARCIA CARDOSO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Nomeio o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício como perito do Juízo.\r\n\r\nDigam as partes se ratificam os quesitos apresentados.\r\n\r\nApós, intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001189-0 JOAO DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 93.0081998-4 LUIZ GONCALVES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o Dr. Ricardo Britto Santos não atua mais como perito do Juízo, nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n14 - 96.0033463-3 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n15 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 96.0034172-9 JOSE DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAYSE MARTINS COUTO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n17 - 98.0206536-6 NILTON SOUZA GUARINI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 99.0002726-4 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n19 - 99.0204891-9 PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 99.0208163-0 RONALDO MARTINS NUNES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002393-3 JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002957-1 JOSE DE ARIMATEA SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003707-5 JAIRO SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004109-1 LUIS CARLOS SILVA RODRIGUES (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.006178-8 SANDRA REGINA CYRILO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002362-4 ORLANDO VIANNA PIMENTA (Adv. MARCELO ALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Haide Vianna Pimenta, Ana Maria Pimenta Siebert, Fernando Jose Vianna Pimenta, Marcio Luiz Vianna Pimenta, Orlando Jose Vianna Pimenta, Thiago Andrade Pimenta, Eliane Nascimento de Andrade e Tatiana Vaz Pimenta, em sucessão processual de Orlando Vianna Pimenta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.006512-6 JAGUARARI GRAMS GENTIL E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008610-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.000257-1 SAMUEL SILVA DE ASSIS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003187-3 EMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004073-4 REINALDO GONCALVES ESCOBAR E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0058361-8 GILSON CINELLI E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO). . Apresente a parte autora o contrato de mútuo realizado com a CEF.\r\n\r\n35 - 93.0083934-9 HORTENCIO NAVARRO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova os depósitos para as contas vinculadas de titularidade do exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor José Carlos Pacheco deve ser depositado o valor de R$ 18.911,54;\r\n\r\n2)Para conta vinculada da autora Márcia Natividade Mello de Lucena deve ser depositado o valor de R$ 32.358,46;\r\n\r\n3)Para conta vinculada da autora Maria Amélia de Oliveira Guimarães deve ser depositado o valor de R$ 17.301,50;\r\n\r\n4)Para conta vinculada da autora Aracê Arruda Monteiro deve ser depositado R$ 29.875,56 do valor penhorado.\r\n\r\nA diferença, R$ 39.857,01, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado algum valor, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 94.0031061-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 5.219,72 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n37 - 94.0044917-8 VALTER LUIZ CAPUTO SOARES E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fixo os honorários em R$ 2.500,00.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 223.\r\n\r\n38 - 95.0050806-0 LUIZ THOMAZ HERDY SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 8.774,65 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 85,35, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença, R$ 78.623,53, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n40 - 95.0052989-0 MARIANO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a informação de fl. 198, diga o autor Mariano de Oliveira Moreira se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n41 - 95.0056671-0 LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Apresente a CEF cópia do contrato de mútuo do autor Gilvandro Oliveira da Silva.\r\n\r\n42 - 95.0056678-8 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, JORGE LUIZ MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n43 - 95.0056771-7 ZULEIA DA SILVA AMARAL (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 96.0030254-5 DAVI DE OLIVEIRA DEBERGES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n45 - 96.0030849-7 FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n46 - 96.0032263-5 LUCIO FLAVIO NEVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n47 - 96.0033256-8 LICINIO SILVA LOUZADA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Digam os autores Licinio Silva Louzada, Lino Arueira, Luciane Amador de Oliveira e Silvério Fernandes Borges se receberam os valores apresentados pela CEF à fl. 353.\r\n\r\n48 - 96.0033262-2 DIMAS TADEU DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n49 - 96.0074746-6 DALILA TEIXEIRA RIOS E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido à fl. 264, pelos mesmos motivos expostos no despacho de fl. 263.\r\n\r\nA parte autora concordou com os valores apresentados pela CEF à fl. 251, conforme fl. 256, tendo, inclusive, levantado os referidos valores. \r\n\r\nPor seu turno, a advogada concordou com o depósito de fl. 235, conforme fl. 254.\r\n\r\nAssim sendo, a CEF satisfez a obrigação em relação à parte autora e aos honorários.\r\n\r\nDeveria a advogada, em caso de discordância, apelar ou opor embargos de declaração em relação à sentença de fl. 257.\r\n\r\nIsto posto, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova manifestação da advogada, sendo que os mesmos só deverão ser desarquivados para extração de cópias.\r\n\r\n50 - 97.0040529-0 DOMINGOS SAVIO CHRISTO E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Digam os autores Domingos Sávio Christo, Ivanildo Lima da Silva, Paulo César Gomes Correa e Sergio Guedes Pereira se receberam os valores apresentados pela CEF à fl. 279.\r\n\r\n51 - 97.0041754-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS, ELIO FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reúna a parte autora, em um única petição, os valores que pretendem executar.\r\n\r\n52 - 97.0043073-1 ELIZABETH DORA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n53 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n54 - 97.0044809-6 JOSE CARLOS FIEMINO DUTRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 192 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n55 - 99.0200300-1 MARGARIDA PORTUGAL NEVES (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o falecimento da autora, conforme fl. 261, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), no endereço de fl. 262, para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n56 - 99.0207358-1 JORGE VAZ DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, FERNANDA VILLACA FERREIRA AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n57 - 99.0208001-4 ARINO ALVES DOS SANTOS REP/ P/ DORALICE SALGUEIRO LEMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREI RA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.000222-0 ILZIMAR VIEIRA CASTRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.001317-4 JOSE CAMILO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito de R$ 37,36 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.001988-7 LEONARDO ALVES DE MENEZES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a manifestação das partes, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito do valor de R$ 19,19 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado algum valor na conta vinculada, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nDeposite a CEF o valor de R$ 1,44, relativo aos honorários advocatícios\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 238.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.002265-5 REGINA CELIA GOMES DA COSTA (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diga a parte autora se concorda com o valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 97/100.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a execução na forma da Lei 11.232/05.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.003413-0 LUCIO EVANGELISTA CORREIA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 224 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.003582-0 RONALDO ALVES NOGUEIRA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.004056-6 ELIZABETH MARQUES TROCADO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito de R$ 162,03 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado algum valor, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.005110-2 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MENEZES E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.005527-2 MILTON RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito da diferença entre o valor já creditado e o valor apurado pela Contadoria Judicial na conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2000.51.02.006313-0 KATIA MARIA DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reconsidero, parcialmente, o despacho retro para determinar que a CEF promova o depósito da diferença creditada na conta vinculada e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, tendo em vista que todas as partes concordaram com o valor apresentado pelo contador.\r\n\r\n68 - 2001.51.02.001427-4 ANGELA DE LIMA RODRIGUES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 22.421,15 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n69 - 2002.51.02.003856-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n70 - 2002.51.02.003889-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2002.51.02.003941-0 CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Promova a CEF o depósito da diferença entre o valor anteriormente creditado na conta vinculada e o valor apurado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.008222-7 WALMIR DE CARVALHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito de R$ 6.755,10 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado algum valor, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.008680-4 VERA DA ROCHA MUNIZ CARIOCA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela CEF à fl. 89 (R$ 878,50), determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.003253-1 LUIGI MOSCATELLI (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 3.168,51 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 97.0044082-6 JAIR SEVERINO DA SILVA E OUTRO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA, DANIEL FERREIRA DIAS, AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2004.51.02.003998-3 GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 96.0034444-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x J. P. THURLER ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF a atualização de seu crédito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n78 - 94.0034745-6 SOLANGE TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. LUDMILA AMORIM DOS REIS, VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n79 - 99.0208405-2 EMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n80 - 2000.51.02.000325-9 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n81 - 2000.51.02.006699-3 LUIS CARLOS SILVA RODRIGUES (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n82 - 2002.51.02.000243-4 SANDRA REGINA CYRILO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n83 - 2002.51.02.003311-0 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 94.0033258-0 EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 50.667,18.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n85 - 95.0054477-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CONSERVAS COLOMBO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COSMO ANTUNES DA SILVA (Adv. LUZIA DE FATIMA BAN DEIRA CLARKSON). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n87 - 2004.51.02.001470-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 93.0084363-0 LUIZ GONCALVES (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n89 - 2006.51.02.004342-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Recebo a exceção.\r\n\r\nSuspenda-se o processo.\r\n\r\nAo excepto, em dez dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.004343-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARIA JOSE ALVES DO NASCIMENTO ROSENZWEIG (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS). . Recebo a exceção.\r\n\r\nSuspenda-se o processo.\r\n\r\nAo excepto, em dez dias.\r\n\r\n91 - 2006.51.02.004344-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARIZE CASEMIRO DE ABREU (Adv. NILSON RAIMUNDO DA SILVA). . Recebo a exceção.\r\n\r\nSuspenda-se o processo.\r\n\r\nAo excepto, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 2006.51.02.003931-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Após a expedição do precatório do valor devido pelo INSS, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 83/84 dos autos principais. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nId: 49873"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-11\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-48\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-8\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-12\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-24\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-43\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-31\r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA-13\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA-23\r\n\r\nASSIS VIANNA-16\r\n\r\nCARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-38\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-31\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-50\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-40\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-22\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-31\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-29, 36\r\n\r\nDANIELA G B ARAUJO-47\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-16\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-19\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32, 42, 7\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE-39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-49\r\n\r\nELVIRA REBELLO-27, 3, 37, 39, 4, 40, 41\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25, 49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20, 48\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-7\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-44\r\n\r\nJACQUES ATTIE-11\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-35\r\n\r\nJORGE JOSE RESENDE-9\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-26\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-34\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-24\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA-27\r\n\r\nLEONARDO BRUNO MONACO VALE-43\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-50\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-35\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-41\r\n\r\nLUCIO MASULLO-5\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-28\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12, 14, 29, 5\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-34\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-15\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-18, 45, 46\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-30\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-34, 42\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-33\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-29\r\n\r\nPAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES-14\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16, 17\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-26\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-33\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-29\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-17, 37\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-18, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 25, 31, 43, 50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 16, 44, 45\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 31, 36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-4\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-32\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003243-2 ELONEIDA SANTANA COSENDEY (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 100, onde esclarece que já adotou as providências para revisar a RMI.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011655-0 IVO FONTES CAVALHEIRO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013509-9 MIHAIL LERMONTOV (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004887-3 AILTON VIEIRA DE BRITO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora, devendo as partes indicarem previamente suas testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 05-12-2006, às 15h, devendo as partes trazerem as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos pelos quais protestou.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0045938-1 EDGAR MENDES RODRIGUES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 161: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001216-3 GERSON CARLOS DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos pela UFF, às fls. 335/530.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0208066-9 OSWALDINA EURIDICE ESTRELLA BRANCO E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003152-5 JULIO CEZAR DE SOUZA VANELLI (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico às fls. 316/332 petição inicial de ação de execução por título extrajudicial com pedido de distribuição por dependência à presente.\r\n\r\nAssim, inicialmente, chamo o feito à ordem e determino o desentranhamento da referida peça e sua remessa à SEDNI para autuação e distribuição por dependência a este feito, nos termos do art. 105 do CPC, para decisão simultânea.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003724-0 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 114/120: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0051594-6 UBIRAJARA PORFIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 307, forneça a parte autora o número do PIS.\r\n\r\n11 - 97.0044250-0 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Comprove o peticionário de fls. 218, o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0205785-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 160 - Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0005315-0 ALOISIO MONCK MACHADO E OUTRO (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0205653-9 JOSE LEONARDO COSTA DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0207744-7 JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 168/174.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001088-4 JOSE FRADE DE LIMA E OUTRO (Adv. ASSIS VIANNA, CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005246-5 TEREZA CRISTINA BARBETO LEAL E OUTROS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a parte autora o número do PIS referente a TEREZA CRISTINA BARRETO LEAL, conforme requerido pela CEF às fls. 140.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a informação da CEF às fls. 160/171.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005530-2 JOSE MESQUITA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Uma vez que a CEF procedeu a reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo a mesma mantido-se em silêncio ante o despacho de fls. 193, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001199-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MAURICIO ALVES DE AGUIAR (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001815-3 ZADIR PIMENTEL DO VABO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): ZADIR PIMENTEL DO VABO - PIS/PASEP nº 10028757324.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora o item 3 do pedido de fls. 02/06.\r\n\r\nApresentem as autoras ILDA MARINS BARBOSA e ISAURA RODRIGUES RANGEL, termo de inventariança.\r\n\r\nTragam os autores, homologação pela justiça do trabalho referente à opção pelo regime de FGTS, conforme dispõe a Lei nº 5.958/73.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de prioridade processual.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000571-4 LUIZ FELIPE FERNANDES ALVARENGA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora, bem como o depoimento pessoal da parte ré, devendo as partes indicarem previamente suas testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 05-12-2006, às 14h30min, devendo as partes trazerem as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos pelos quais protestou.\r\n\r\nIntime-se o Gerente da CEF conforme requerido às fls. 84.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012884-0 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . A designação da gratificação, Dedicação Exclusiva, evidencia que o impetrante não poderia se dedicar a outra atividade. Assim, caso a UFF esteja descontando apenas este adicional, e o faça nos limites legais, não vislumbro ilegalidade.\r\n\r\nO professor tem carga de 40 (quarenta) horas, trabalhada e recebida, que não está em discussão. O que se discute é o valor pago a maior para premiar uma dedicação exclusiva que, de fato, não houve.\r\n\r\nAssim, por ora, embora exista periculum in mora, por se tratar de verba alimentar, inexiste fumus boni iuris, pelo que INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações necessárias em 10 dias. Ao prestar as informações, a UFF deverá juntar a planilha e demonstrar, se for o caso, que o desconto é apenas do adicional de Dedicação Exclusiva, informando também o limite percentual.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nRetornando, conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0041395-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Fl. 206: considerando que os impetrantes não estão sob o abrigo da justiça gratuita, indefiro o requerido.\r\n\r\nFaculto, outrossim, o derradeiro prazo de 30 dias para a parte interessada na execução do julgado apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIA HELENA NUNES NEGRINE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 63, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIO NIAJAR DE QUINTANILHA LOPES FILHO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA). . Fls. 54/55 - Anote-se.\r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004234-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUILA MENEZES DE JESUS (Adv. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA). . Fls. 35/48: esclareçam os requerentes à habilitação, no prazo de 10 dias, se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pela autora falecida, tendo em vista o atestado de óbito à fl. 39, hipótese em que a habilitação deverá ser requerida pelo espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nNão obstante, digam as partes acerca dos cálculos da contadoria judicial às fls. 49/56.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n28 - 98.0200850-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 482/486 e a promoção do MPF de fls. 489, revogo a suspensão concedida na forma do artigo 15 da Lei n. 9.964/2000. Designo o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, para a inquirição das testemunhas de defesa. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 89.0041331-7 JOAQUIM RODRIGUES E OUTROS x OSWALDO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 839/844: o autor falecido já se encontra substituído por seu espólio, conforme despacho de fl. 698.\r\n\r\nAo INSS na forma do despacho de fl. 823, bem como sobre fls. 833/837.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016232-0 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...) Assim sendo, ausentes os requisitos essenciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que será reapreciado após a perícia.\r\n\r\nNomeio como perita a Dra. Fátima Cristina Souto Pereira, que deverá ser intimada para início dos trabalhos. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo previsto na Resolução nº 440, do CJF, de 30 de maio de 2005. Quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução da verba de sucumbência, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0200761-7 MARCELO GOLDFLUST E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, diga a CEF se tem interesse na execução da verba de sucumbência, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004401-6 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA E OUTRO (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Fls. 93/94: a questão ultrapassa os limites da lide e deve ser manejada pela via própria. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 159 dos autos em apenso (processo nº 2005.51.02.004007-2), defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 91.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nNão obstante este Juízo já ter se pronunciado anteriormente sobre a manutenção da prisão preventiva da acusada Danielle Mendes Mosqueira da Silva, existe novo pedido de revogação de sua prisão preventiva às fls. 943/953.\r\n\r\nAlega a defesa o excesso do prazo de 81 (oitenta e um) dias, residência fixa da acusada, entre outros. \r\n\r\nSendo assim, reporto-me a decisão de fls. 808 dos autos, cuja fundamentação adoto para indeferir mais este pedido de revogação da prisão preventiva da acusada Danielle. Ressalto, nesta oportunidade, que o prazo de 81 (oitenta e um) dias é um prazo jurisprudencial que, pode, dependendo do caso concreto, ser prorrogado, como o caso dos autos, onde figuram três acusados e estão sendo realizadas várias diligências. No mais, a defesa possui os remédios constitucionais a sua disposição. Ciência ao MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003808-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WILTON PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de reiteração de pedido de liberdade provisória formulado quando do interrogatório dos réus, que este Juízo entendeu conveniente se pronunciar somente após o sumário de acusação.\r\n\r\nEste Juízo já analisou, anteriormente, o pedido de liberdade provisória, quando da convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva às fls. 155/156 dos autos.\r\n\r\nCom muito mais convicção, após a realização do sumário de acusação, este Juízo entende ser primordial a custódia dos acusados. Relatou uma das testemunhas de acusação que toda semana havia um problema nas agências do Fonseca e de São Francisco em relação à fraude com “chupa-cabra” no auto-atendimento e que após a prisão dos réus não ocorreram mais fraudes.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação supra e com aquela exposta na decisão de fls. 155/156, mantenho a prisão preventiva dos acusados. \r\n\r\nCumpra a secretaria o determinado no quarto parágrafo da decisão de fls. 169/170. Determino, ainda, a exclusão do segredo de Justiça. Após, ao MPF para ciência da presente decisão bem como para aditar a denúncia conforme requerido nos autos do inquérito em apenso (processo n. 2006.5102004416-1).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 96.0034076-5 AMERICO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 155: vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\nApós, ao INSS na forma do despacho de fls. 152.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002376-4 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 165/175.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.011913-6 JOAO RONALDO HUBNER (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre fls. 56.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.003249-0 JOSE EDUARDO DA SILVA DIAS (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos às fls. 45/85.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005296-7 JAIR ELIA DE LAIA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006086-1 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 96.0034612-7 FRANCISCO ELMO LIMA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à perita sobre a impugnação do laudo às fls. 448.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001699-0 NILVAN DE SOUZA E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF e sobre a cópia do termo de adesão referente a Luciano de Oliveira Pinto, fls. 202/208.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.002805-0 ELENILSON FERREIRA MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 163.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.005452-8 JOEL ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 237.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021541-0 VERA LUCIA MOREIRA BAISEREDO (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 69/71.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005404-6 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão às fls. 79/80.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.02.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x KARLA TERRA VALLADAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Vista à CEF sobre a manifestação da ré às fls. 85.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002849-0 CARLOS DIEGO LARRIVE E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CLAMA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre a contestação da CEF às fls. 132/146, bem como acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 123/125.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 50002"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "O DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo nº 99.0202663-0, movida por RENATO PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. E constando dos autos que a autora encontra-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O, pelo presente Edital, para que se manifeste sobre a petição da CEF de fls. 163/166, sob pena de extinção. Fique ciente de que este Juízo funciona da Rua Coronel Gomes Machado nº 73/75, 6º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12 as 17 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 27 de outubro de 2006. Eu, Márcia Cristina R. Costa Maia, Técnico Judiciário, expedi, e eu Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi. (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUIZ FEDERAL .\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 2003.5102005744-0, movida por UNIÃO FEDERAL em face de MARINA PAULA GOMES PINHEIRO. E constando dos autos que a citada encontram-se em lugar incerto e não sabido, CITA-A, pelo presente Edital, para pagar, no prazo de 24 horas, a importância de R$ 5.832,28 (Cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), objeto da referida demanda, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou garantir a execução na forma do artigo 652 do CPC. Fique ciente de que este Juízo funciona da Rua Coronel Gomes Machado nº 73/75, 6º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12 as 17 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 27 de outubro de 2006. Eu, MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA, Técnico Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUIZ FEDERAL.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL, processo nº 2000.51.01.522030-6, em que é autor JUSTICA PUBLICA e réu APURAR RESP/ EM CRIME DEFALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO. E constando dos autos que o INTIMANDO encontra-se em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O, pelo presente edital, para ciência de que foi determinado o arquivamento do inquérito autuado sob o nº 783/2000.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 13 de outubro de 2006. Eu, MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA, Analista Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nId: 49920"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO ESTEBANEZ STAEL-9\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANA CANDIDA BAESSO MOURA-19\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-18, 19\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-5\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-15, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-2, 24\r\n\r\nCLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-16\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 7, 8\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17\r\n\r\nJANAINA BORGES DO COUTO ALVES-5\r\n\r\nJANAINA CERQUEIRA MOTA-10\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-10\r\n\r\nJUARES ALVES-23\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COELHO-3\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PIRES-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-14\r\n\r\nMAURICIO THOMAZ VERLY-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULA ALVES MATTOS BORGES-24\r\n\r\nPRISCILLA S. FOLLY SERENO CABRAL-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 20, 21, 22, 26, 27\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-2, 25\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-1, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002067-5 IVANIR TEIXEIRA VOGAS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em razão do benefício autoral não estar contemplado pela hipótese estabelecida no art. 26 da Lei n.º 8.870/1994, conforme a fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003120-0 GERALDO MAILLARD (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.000047-8 LECY FREMAN (Adv. MARCELO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nPleiteia a autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de ex-esposa do segurado falecido JOSÉ NOÉ TARDIM, desde a data de seu falecimento (09/08/2004).\r\n\r\nAfirma que o INSS indeferiu o requerimento administrativo em virtude da perda da qualidade de dependente do de cujus. \r\n\r\nO INSS alega em contestação que a perda da qualidade de dependente ocorreu em virtude da separação dos envolvidos em 12/06/1985, inexistindo, por conseguinte, direito à pensão alimentícia em favor da autora.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Constituição Federal assegura ao cônjuge o direito ao recebimento de pensão por morte, com fulcro no art. 201, V, não inferior a um salário mínimo, em virtude do falecimento do segurado. \r\n\r\nDe acordo com o art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, o cônjuge é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, em condições de igualdade com a companheira e o filho menor de 21 (vinte e um) anos. De acordo com o parágrafo 4º do mesmo dispositivo, a dependência econômica exigida é presumida para os casos mencionados. \r\n\r\nOs segurados deverão inscrever seus dependentes quando do requerimento do benefício a que estiverem se habilitando, cessando, todavia, a condição de dependente, nos termos do art. 17, § 2º da Lei 8213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17 § 2º - O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado”.\r\n\r\nO regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) também disciplina a matéria em seu art. 17, I, impondo a perda da qualidade de dependente “para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado”. \r\n\r\nDa mesma forma, a contrario sensu, dispõe o art. 76 § 2º da Lei nº 8.213/91 que concorrerá em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, I, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos. \r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a autora foi casada por cerca de vinte anos com o falecido segurado JOSÉ NOÉ TARDIM. No entanto, em 12/06/1985 foi homologada a separação judicial do casal (fl. 07), tendo a autora, inclusive, retornado a utilizar seu nome de solteira.\r\n\r\nDe acordo com os depoimentos colhidos em Juízo, não restou comprovado o pagamento de pensão alimentícia exigido pela legislação supramencionada, para a equiparação da autora separada judicialmente aos dependentes arrolados no art. 16, I, da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nVejamos: a autora afirmou que recebia ajuda financeira do falecido segurado, mas que “não tem recibo dos valores que recebia do ex-marido nem do aluguel” (fl. 30).\r\n\r\nA testemunha NADIR afirmou que o ex-marido auxiliava a autora no pagamento do aluguel, mas não sabe exatamente como isso era feito; afirmou ainda que “o falecido não residiu mais com a autora desde a separação” (fl. 31). \r\n\r\nA última testemunha inquirida, locadora do imóvel em que a autora residia, afirmou que “o contrato de locação sempre foi verbal; que dava recibo todo mês, em nome de D. LECY; que recebia dela própria o aluguel, pois este era pago pelo ex-marido, que faleceu”. Afirmou ainda que “nunca recebeu o aluguel das mãos do ex-marido de LECY; que nunca viu o falecido entregar nesse tempo quantia em dinheiro ou cheque à autora”. Por fim, afirma que a autora trabalhou fora, em casa de família, como lavadeira.\r\n\r\nTais alegações não servem para configurar a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia do falecido à autora, mas de eventual ajuda prestada à Sra. LECY, em face de dificuldades financeiras. Não resta configurada a dependência econômica, uma vez que a autora trabalhava “lavando para fora” e estava separada judicialmente do ex-segurado há quase vinte anos.\r\n\r\nTal circunstância, conforme jurisprudência dominante, não retira a autora do rol de dependentes beneficiários imposto pelo art. 16, I da Lei nº 8213/91, mas impossibilita o pagamento da pretendida pensão por morte, eis que não restou comprovada a dependência econômica. \r\n\r\nEmbora a legislação pátria vede o pagamento de pensão por morte àquele que está separado judicialmente, sem perceber alimentos provisionais, os Tribunais vêm decidindo de forma diversa, desde que comprovada a dependência econômica, ainda que ulterior.\r\n\r\nO STJ, inclusive, já se posicionou neste sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE.\r\n\r\nRENÚNCIA ANTERIOR AOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA.\r\n\r\n1. É devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que comprove a dependência econômica superveniente, ainda que tenha\r\n\r\ndispensado temporariamente a percepção de alimentos quando da separação judicial.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido”.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma RESP nº 196678 - Relator EDSON VIDIGAL - publicada em no DJ, pág. 91, em 04/10/1999)\r\n\r\nA súmula nº 379 do STF impõe, neste mesmo diapasão, que “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”. \r\n\r\nEntretanto, não restou configurada a dependência econômica entre a autora e o falecido ex-marido, razão pela qual o pedido não deve ser acolhido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.003619-9 THEREZINHA DE JESUS SILVA DOS SANTOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000636-9 LEDA DA SILVA GAMA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES, JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC e dos artigos 1º, caput da Lei nº 10.259/2001 c/c 51 III da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência de Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que sequer foi citado nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000408-6 JOAO RIVALDO VALENCA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se ação proposta por servidor militar federal, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nNão verifico a existência de prescrição do fundo de direito, pois, embora a lesão decorra de ato único e não de uma sucessão de atos, suas conseqüências renovam-se mês a mês, em virtude da própria natureza da relação jurídica em questão, razão pela qual deixo de acolher a prejudicial quanto ao próprio fundo de direito.\r\n\r\nQualquer reajustamento que se deixa de conceder aos servidores públicos tem repercussão, em princípio, temporalmente ilimitada sobre os vencimentos, soldos ou proventos respectivos, pois a cada pagamento mensal que se efetiva, renova-se a lesão provocada ao servidor, diferentemente do não pagamento de parcelas que não se incorporam de forma definitiva aos proventos, como abonos extraordinários e adicionais pela execução de serviços em determinadas condições.\r\n\r\nDestarte, ACOLHO em parte a prejudicial de mérito argüida em contestação para declarar prescritas, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, quaisquer diferenças devidas ao autor da ação, pela aplicação do disposto nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da presente ação. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nEm síntese, pretende a parte autora a percepção de diferenças remuneratórias que entende devidas, pela aplicação do percentual de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nApesar da alegação contida em sua contestação, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a contemplação integral do percentual de 28,86%, nos vencimentos referentes à categoria a qual o autor estava vinculado. \r\n\r\nA matéria discutida nos presentes autos já é pacificada pelos Tribunais Pátrios, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou o seguinte entendimento:\r\n\r\nSúmula n.( 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.\r\n\r\nA pretensão autoral encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota dos recentes julgados abaixo transcritos, os quais passam a fazer parte integrante da presente fundamentação:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% é devido aos servidores públicos civis e aos militares beneficiados com aumentos menores. Precedentes da Corte.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Sexta Turma - AgRg no Resp. n.( 636.627/RS - Rel. Min. Paulo Medina - Publicado no DJ de 29/11/2004)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 672 DO STF.\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF - Súmula nº 672 - o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93 constitui revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares.\r\n\r\nRecurso não conhecido. (STJ - Quinta Turma - Resp. n.( 653.627/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJ de 20/09/2004)\r\n\r\nAlém disso, o mérito da causa já foi assentado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no mesmo sentido:\r\n\r\nSúmula nº 13 - O reajuste concedido pelas Leis n(s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n( 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que a MP nº 2131, de 28/12/2000, fixou um termo final para a percepção das diferenças ora reconhecidas, ao promover verdadeira restruturação da carreira e dos vencimentos dos servidores militares federais. \r\n\r\nPor fim, em relação à alegação de que a concessão do índice pleiteado resultaria em inobservância ao princípio da hierarquia, acolho entendimento do Eg. TRF da 4( Região, no sentido de que “(...) 4. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.” (TRF4 -Quarta Turma - AC. Processo n.( 2001.70.05.003098-5/PR - Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde - Publicado no DJU de 04/08/2004).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, ou seja, 08/05/2003 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o soldo, de percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 2.013,12(dois mil e treze reais e doze centavos), conforme cálculos de fls. 95/99, atualizado até 05/10/2006.\r\n\r\nTais diferenças se referem às parcelas não prescritas apuradas até 28/12/2000, data do início da vigência da MP nº 2131, com juros de 1% ao ano a partir da citação, decorrentes do reajustamento, a menor, efetivado com a adoção da tabela de soldos do Anexo I da Lei n.º 8.627/93, considerado, como índice correto, o de 28,86%, descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.000832-8 DULCINEA SILVA DE SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: DULCINEA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se ação proposta por servidor militar federal, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nNão verifico a existência de prescrição do fundo de direito, pois, embora a lesão decorra de ato único e não de uma sucessão de atos, suas conseqüências renovam-se mês a mês, em virtude da própria natureza da relação jurídica em questão, razão pela qual deixo de acolher a prejudicial quanto ao próprio fundo de direito.\r\n\r\nQualquer reajustamento que se deixa de conceder aos servidores públicos tem repercussão, em princípio, temporalmente ilimitada sobre os vencimentos, soldos ou proventos respectivos, pois a cada pagamento mensal que se efetiva, renova-se a lesão provocada ao servidor, diferentemente do não pagamento de parcelas que não se incorporam de forma definitiva aos proventos, como abonos extraordinários e adicionais pela execução de serviços em determinadas condições.\r\n\r\nDestarte, ACOLHO em parte a prejudicial de mérito argüida em contestação para declarar prescritas, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, quaisquer diferenças devidas ao autor da ação, pela aplicação do disposto nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da presente ação. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nEm síntese, pretende a parte autora a percepção de diferenças remuneratórias que entende devidas, pela aplicação do percentual de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nApesar da alegação contida em sua contestação, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a contemplação integral do percentual de 28,86%, nos vencimentos referentes à categoria a qual o autor estava vinculado. \r\n\r\nA matéria discutida nos presentes autos já é pacificada pelos Tribunais Pátrios, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou o seguinte entendimento:\r\n\r\nSúmula n.( 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.\r\n\r\nA pretensão autoral encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota dos recentes julgados abaixo transcritos, os quais passam a fazer parte integrante da presente fundamentação:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% é devido aos servidores públicos civis e aos militares beneficiados com aumentos menores. Precedentes da Corte.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Sexta Turma - AgRg no Resp. n.( 636.627/RS - Rel. Min. Paulo Medina - Publicado no DJ de 29/11/2004)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 672 DO STF.\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF - Súmula nº 672 - o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93 constitui revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares.\r\n\r\nRecurso não conhecido. (STJ - Quinta Turma - Resp. n.( 653.627/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJ de 20/09/2004)\r\n\r\nAlém disso, o mérito da causa já foi assentado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no mesmo sentido:\r\n\r\nSúmula nº 13 - O reajuste concedido pelas Leis n(s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n( 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que a MP nº 2131, de 28/12/2000, fixou um termo final para a percepção das diferenças ora reconhecidas, ao promover verdadeira restruturação da carreira e dos vencimentos dos servidores militares federais. \r\n\r\nPor fim, em relação à alegação de que a concessão do índice pleiteado resultaria em inobservância ao princípio da hierarquia, acolho entendimento do Eg. TRF da 4( Região, no sentido de que “(...) 4. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.” (TRF4 -Quarta Turma - AC. Processo n.( 2001.70.05.003098-5/PR - Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde - Publicado no DJU de 04/08/2004).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, que ocorreu em 07/07/2003 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o soldo, de percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 298,97 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 89/93, atualizado até 06/10/2006.\r\n\r\nTais diferenças se referem às parcelas não prescritas apuradas até 28/12/2000, data do início da vigência da MP nº 2131, com juros de 1% ao ano a partir da citação, decorrentes do reajustamento, a menor, efetivado com a adoção da tabela de soldos do Anexo I da Lei n.º 8.627/93, considerado, como índice correto, o de 28,86%, descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nNova Friburgo/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n/fym\r\n\r\n8 - 2003.51.55.001014-1 ANTONIO JOSE DA COSTA ROSA JUNIOR (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se ação proposta por servidor militar federal, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nNão verifico a existência de prescrição do fundo de direito, pois, embora a lesão decorra de ato único e não de uma sucessão de atos, suas conseqüências renovam-se mês a mês, em virtude da própria natureza da relação jurídica em questão, razão pela qual deixo de acolher a prejudicial quanto ao próprio fundo de direito.\r\n\r\nQualquer reajustamento que se deixa de conceder aos servidores públicos tem repercussão, em princípio, temporalmente ilimitada sobre os vencimentos, soldos ou proventos respectivos, pois a cada pagamento mensal que se efetiva, renova-se a lesão provocada ao servidor, diferentemente do não pagamento de parcelas que não se incorporam de forma definitiva aos proventos, como abonos extraordinários e adicionais pela execução de serviços em determinadas condições.\r\n\r\nDestarte, ACOLHO em parte a prejudicial de mérito argüida em contestação para declarar prescritas, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, quaisquer diferenças devidas ao autor da ação, pela aplicação do disposto nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da presente ação. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nEm síntese, pretende a parte autora a percepção de diferenças remuneratórias que entende devidas, pela aplicação do percentual de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nApesar da alegação contida em sua contestação, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a contemplação integral do percentual de 28,86%, nos vencimentos referentes à categoria a qual o autor estava vinculado. \r\n\r\nA matéria discutida nos presentes autos já é pacificada pelos Tribunais Pátrios, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou o seguinte entendimento:\r\n\r\nSúmula n.( 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.\r\n\r\nA pretensão autoral encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota dos recentes julgados abaixo transcritos, os quais passam a fazer parte integrante da presente fundamentação:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% é devido aos servidores públicos civis e aos militares beneficiados com aumentos menores. Precedentes da Corte.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Sexta Turma - AgRg no Resp. n.( 636.627/RS - Rel. Min. Paulo Medina - Publicado no DJ de 29/11/2004)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 672 DO STF.\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF - Súmula nº 672 - o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93 constitui revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares.\r\n\r\nRecurso não conhecido. (STJ - Quinta Turma - Resp. n.( 653.627/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJ de 20/09/2004)\r\n\r\nAlém disso, o mérito da causa já foi assentado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no mesmo sentido:\r\n\r\nSúmula nº 13 - O reajuste concedido pelas Leis n(s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n( 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que a MP nº 2131, de 28/12/2000, fixou um termo final para a percepção das diferenças ora reconhecidas, ao promover verdadeira restruturação da carreira e dos vencimentos dos servidores militares federais. \r\n\r\nPor fim, em relação à alegação de que a concessão do índice pleiteado resultaria em inobservância ao princípio da hierarquia, acolho entendimento do Eg. TRF da 4( Região, no sentido de que “(...) 4. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.” (TRF4 -Quarta Turma - AC. Processo n.( 2001.70.05.003098-5/PR - Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde - Publicado no DJU de 04/08/2004).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, que ocorreu em 13/08/2003 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o soldo, de percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 3.224,73(três mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 154/158, atualizado até 05/10/2006.\r\n\r\nTais diferenças se referem às parcelas não prescritas apuradas até 28/12/2000, data do início da vigência da MP nº 2131, com juros de 1% ao ano a partir da citação, decorrentes do reajustamento, a menor, efetivado com a adoção da tabela de soldos do Anexo I da Lei n.º 8.627/93, considerado, como índice correto, o de 28,86%, descontado o percentual já aplicado à época à sua categoria.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.05.001665-4 LAURO HENRIQUE RODRIGUES (Adv. AFONSO ESTEBANEZ STAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora o levantamento dos créditos residuais acumulados em suas contas vinculadas de FGTS, através de alvará judicial, com as devidas correções. \r\n\r\nDe acordo com a documentação trazida pela Ré às fls. 48/94, a parte autora já efetuou o saque dos valores depositados em suas contas vinculadas, na esfera administrativa, em virtude de acordo pactuado com a CEF, não havendo, por conseguinte, saldo residual existente. \r\n\r\nAssim, inexiste interesse processual no prosseguimento da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nAd argumentandum tantum, saliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nTal precedente acabou por ensejar o cancelamento do enunciado 21 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, em 01/04/2005, o qual autorizava a desconstituição o pacto celebrado entre os litigantes.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.55.000230-9 ADELINA DE ANDRADE BAPTISTA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO, JANAINA CERQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%, em uma única parcela. \r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nLogo, para o deslinde da demanda proposta, resta saber se ocorreu in casu a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim, adotando o entendimento já firmado pela Egrégia Turma Recursal dos JEF(s) do Rio de Janeiro, entendo que o termo a quo da prescrição em questão é o Decreto n.º 2.693 de 28/07/98, publicado em 29/07/98, o qual regulamentou os procedimentos para a aplicação da Medida Provisória n.º 1.704 de 30/06/98, já mencionada acima.\r\n\r\nPor conseguinte, em todas as hipóteses em que os servidores civis ajuizaram suas demandas após 30/07/2003, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal. Assim, considerando que no presente caso a demanda foi proposta em 04/11/2002, ou seja, ANTERIORMENTE a mencionada data, rejeito a ocorrência de prescrição pelos fundamentos aduzidos.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nApesar da alegação contida em sua contestação, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a contemplação integral do percentual de 28,86%, nos vencimentos referentes à categoria a qual o autor estava vinculado. \r\n\r\nA matéria discutida nos presentes autos já é pacificada pelos Tribunais Pátrios, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos moldes preconizados pela já referida Súmula 672 acima.\r\n\r\nA pretensão autoral encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se denota dos recentes julgados abaixo transcritos, os quais passam a fazer parte integrante da presente fundamentação:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% é devido aos servidores públicos civis e aos militares beneficiados com aumentos menores. Precedentes da Corte.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Sexta Turma - AgRg no Resp. n.( 636.627/RS - Rel. Min. Paulo Medina - Publicado no DJ de 29/11/2004)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 672 DO STF.\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF - Súmula nº 672 - o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93 constitui revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares. Recurso não conhecido. (STJ - Quinta Turma - Resp. n.( 653.627/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJ de 20/09/2004)\r\n\r\nLogo, considerando ser a matéria discutida nos presentes autos pacifica na jurisprudência, desnecessário tecer maiores considerações a respeito.\r\n\r\nDo exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 9.310,11 ( nove mil, trezentos e dez reais e onze centavos), conforme cálculos de fls. 126/128. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n/fym\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000696-5 ANA MARIA CARDOSO BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.55.003268-9 YBIS IARA CORNELIO MOURA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em razão do benefício autoral não estar contemplado pela hipótese estabelecida no art. 26 da Lei n.º 8.870/1994, conforme a fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.000630-0 MARIA FRANCISCA DE AZEVEDO FALCAO (Adv. PRISCILLA S. FOLLY SERENO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.55.001156-3 CRISTOVAO TOLEDO DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA questão é de fácil resolução. Argumenta o autor que houve desrespeito ao disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nO segurado requereu sua aposentadoria por idade em 24.11.2003 (quando a Lei nº 10.666/03 já produzia efeitos), implementando o fator idade (65 anos) em 2000, quando já estava em vigor a Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nDispõe o art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99:\r\n\r\nArt. 3º (omissis)\r\n\r\n§ 2º no caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”\r\n\r\nPor seu turno, a Lei nº 10.666/03 reza:\r\n\r\n“Art. 3º (omissis)\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\n§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nJá o art. 35 da Lei nº 8.213/91 normatiza o seguinte:\r\n\r\n“Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.”\r\n\r\nComo o período de contribuição deve compreender a competência julho de 1994 em diante (art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99), para fins de fixação do valor do benefício, correta a fixação do benefício em 1 (um) salário mínimo, consoante o art. 35 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nToda a documentação anexada aos autos pelo autor em nada ajuda, pois se referem a recolhimentos efetuados antes de julho de 1994.\r\n\r\nNo mais, ratifico as informações prestadas pelo supervisor da contadoria de Nova Friburgo, Marcos Vinícius C. Santos (informação de fl. 220).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001354-7 MANOEL ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.55.000560-9 MARIA ALICE RAMOS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nDispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDa Preliminar\r\n\r\nA ECT suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad acusam da mesma. É fato que não há nexo causal entre a conduta da ré em questão e eventual dano sofrido pela autora. Não houve falha na prestação do serviço. A supracitada empresa agiu com presteza no papel que lhe cabia. É de sua responsabilidade disponibilizar o produto para venda e agir de forma que possibilite as informações e esclarecimentos para que o consumidor tenha um efetivo resultado, o que fora plenamente cumprido, mas, não o é, o asseguramento do produto discutido. Assim, mesmo que tenha a requerente sofrido um efetivo dano moral, o mesmo não pode ser imputado à ré em questão.\r\n\r\nDestarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.002346-6 ELERRUANO NEVES PERES (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2005.51.55.002346-6, para condenar a parte ré, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1- em danos materiais, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\n2- em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença, apenas no tocante ao dano moral (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). No tocante ao dano material, a correção monetária sofrerá incidência desde a ocorrência do efetivo prejuízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.003612-6 GONCALO PEREIRA BASTOS (Adv. MAURICIO THOMAZ VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nGONÇALO PEREIRA BASTOS ajuíza ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando indenização por danos materiais, no valor de R$ 29,90 e danos morais no valor máximo permitido por este r. juízo.\r\n\r\nInforma que, em 10 de novembro de 2003, assinou proposta de seguro de vida junto à Caixa Econômica Federal, pagando na data o valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nParticipa, também, que, em meados de dezembro do mesmo ano, recebeu correspondência, informando-lhe, sem demais explicações, que sua proposta de seguro não fora aceita e que o valor anteriormente pago seria devidamente restituído por meio de crédito em conta corrente.\r\n\r\nAfirma, no entanto, que tal restituição nunca fora efetuada.\r\n\r\nJunta documentos à fls. 06/13.\r\n\r\nDespacho do juízo à fls. 14, determinando a citação da ré.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta a ré sua contestação e anexos (fls. 17/28). Pede a improcedência dos pedidos, afirmando que a restituição pleitiada fora devidamente efetuada, acarretando a perda do objeto do dano material. E, quanto ao dano moral, o mesmo não restou comprovado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nO autor não compactua com a verdade quando afirma, à fl. 03, que a restituição prometida pela ré não fora efetuada. Tal afirmação é derrubada à fl. 24 com a apresentação do documento comprobatório do déposito efetuado em 10 de dezembro de 2003 pela Caixa Seguros, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos). Cabe ressaltar no presente momento que o supramencionado depósito fora efetuado apenas 06 dias após o comunicado de não aceitação da proposta de seguro por parte da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAs afirmações de dano material e dano moral encontram-se, apenas, no plano das afirmações da parte autora, impugnada pela parte ré de forma específica, posto que a ré trouxe aos autos documento interno que tem a capacidade de reputar como indevida a alegação do autor, o que a parte adversa não o fez. Alegação sem prova é como se não ahouvesse (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio), e mesmo que se utilize a inversão do ônus probatório, a parte adversa o suportou devidamente, incumbindo-se de rebater os argumentos da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, o mesmo perdera seu objeto visto que não houve dano proporcionado pela instituição financeira. Assim, não há que se falar em aspectos pedagógico, preventivo ou punitivo do dano moral, nem mesmo na responsabilidade do estabelecimento dada sua função pois a mesma cumpriu, de forma irretocável, seu papel. \r\n\r\nAo que se põe diante dos olhos, temos uma propositura de ação com alteração da verdade dos fatos, uma vez que o autor afirmou situação que fora facilmente elidida pela parte contrária, demonstrando haver litigância de má-fé para obter sucesso na demanda (art. 17, II, CPC). Nestes casos, deve incidir a sanção para tais casos, a fim de que não ocorram situações semelhantes, visto que se socorreu a recurso manifestamente desleal, procurando obter indevidamente vantagem - e de forma injusta - em desfavor da parte ré.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2005.51.55.003612-6, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCondeno a parte autora em multa por litigância de má-fé que no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000270-4 MARILDA DA SILVA CORREA (Adv. MARCIO DE SOUZA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nMARILDA DA SILVA CORREA ajuíza ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ, objetivando indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nInforma que era titular da conta corrente nº 2060.001.2763-5 da Caixa Econômica Federal na agência de Bom Jardim até final de 2004 quando encerrou tal conta e abriu outra, de nº 0222-785677 no Banco Itaú, agência de Nova Friburgo.\r\n\r\nParticipa, também, que, em novembro de 2005, recebeu correspondência do Banco Itaú informando que o Cheque nº 000034 teria sido devolvido por insuficiência de saldo.\r\n\r\nAfirma, que procurou, no dia 21 de novembro de 2005, a agência do Banco Itaú, onde fora informada que a devolução do referido cheque se dera por insuficiência de saldo motivada pelo cancelamento do crédito do cheque especial e que tal ocorrera em virtude da autora ter sido incluída, pela Caixa Econômica Federal, no rol do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Aduz, ainda, ter comparecido, em 22 de novembro de 2005, à CEF onde o funcionário Paulo explicara-lhe que não poderia fornecer-lhe o motivo da devolução dos cheques de imediato visto sua conta estar encerrada há quase um ano. Teria, também, na ocasião, requerido verbalmente os extratos daquele período e a microfilmagem dos cheques em questão.\r\n\r\nAlega ter se dirigido, imediatamente, à Delegacia de Polícia no intuito de registrar a ocorrência o que não fora possível sem as microfilmagens dos cheques.\r\n\r\nInforma que passou a ligar todos os dias para a CEF na finalidade de obter as desejadas explicações, tendo, ainda, protocolado, em 12 de dezembro de 2005, requerimento do extrato da conta e as supramencionadas microfilmagens dos cheques, tendo-os recebido somente em 05 de janeiro de 2006. De posse de tais documentos, fora possível, segundo a autora, perceber que as assinaturas constantes nos cheques em nada assemelhavam-se com a sua e que os mesmos deveriam ter sido devolvidos não pelo fato de a conta estar encerrada, mas por insuficiência de assinatura, o que não acarretaria na inclusão da mesma em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nInforma, por fim, que, em 09 de janeiro de 2006, protocolara na CEF documento requerendo a exclusão de seu nome do CCF, tendo a ré informado que agiria com a máxima urgência, o que não fora feito, de acordo com a autora, pois a mesma teria comparecido à Loja Ponto Frio com o fim de requerer um empréstimo, o que lhe fora negado por “problemas com cheques oriundos da CEF”. \r\n\r\nJunta documentos à fls. 10/28.\r\n\r\nDespacho do juízo à fls. 29, determinando a citação da parte ré.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresenta, a Caixa Econômica Federal, sua contestação e anexos (fls. 37/44), pedindo a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDa mesma forma, fora devidamente citado, o Banco Itaú, que apresentou sua contestação e documentos às fls. 45/86. Pede a extinção da presente ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam e à falta de interesse de agir da autora em relação ao mesmo ou, caso ultrapassadas, quanto ao mérito, requer seja julgada improcedente a ação. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDa Preliminar\r\n\r\nO Banco Itaú suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do mesmo. É fato que não há nexo causal entre a conduta do réu em questão e o dano sofrido pela autora. A devolução do cheque nº 000034 se deu pela falta de fundos acarretada pelo cancelamento do LIS (Limite Itaú Saque) e que este ato ocorrera em virtude da inclusão da parte autora no rol do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pela Caixa Econômica Federal. Ademais, fora a inclusão no supracitado cadastro que causara o dano à autora e não a devolução do cheque nº 000034.\r\n\r\nDestarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Itaú, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nEm relação à primeira ré, sendo esta a Caixa Econômica Federal, a contestação apresentada em nada repudiou as afirmações apresentadas na exordial. Contrariando o ônus da impugnação especificada dos fatos, elencado no Código de Processo Civil brasileiro em seu art. 302, caput, a mesma não apresentou nenhuma contrariedade aos fatos narrados pela parte autora. Ao contrário, apresentou uma resposta genérica que pode ser utilizada para quase todos, senão todos, os casos de dano moral. Não atacou, ponto por ponto, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nDetermina o art. 302 do CPC que a resposta do réu deve conter manifestações precisas sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumi-los verdadeiros. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco,\r\n\r\n“O art. 302 do Código de Processo Civil dá por ineficazes as inconvenientes e às vezes maliciosas contestações por negação geral, consistentes em dizer simplesmente que os fatos não se passaram conforme descritos na petição inicial, mas sem esclarecer por que os nega, nem como, na versão do réu, os fatos teriam acontecidos. Esse dispositivo institui o ônus da impugnação específica dos fatos, sem a qual algum fato não atacado pela contestação considera-se ocorrido, não tendo o autor ônus de prová-lo (art.334, inc. III: supra, nn. 792-793). Essa é uma legítima valorização do ônus de afirmar, inerente à condição da parte (supra, n. 523).”\r\n\r\n(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil (vol. III). São Paulo: Malheiros Editores. 2001, p. 464)\r\n\r\nAinda neste sentido,\r\n\r\n“Além do ônus de defender-se, o réu tem, no sistema de nosso Código, o ônus de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pelo autor. Pois, dispõe o art. 302 que cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados.\r\n\r\nÉ, de tal sorte, ineficaz a contestação por negação geral, bem como a que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor.”\r\n\r\n(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1992, p. 373).\r\n\r\nVale lembrar, por fim,que não aproveita à CEF a alegação de que sua petição, em conjunto, apresenta incompatibilidade com o afirmado na inicial. Os fatos descritos, não são desmentidos, em nada, pela peça de rebate.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nEmbora muitos acreditem que o dano moral tenha passado a ser ressarcível apenas após a promulgação da CF/88, resultado de uma aparente visão do cotidiano, uma vez que as indenizações decorrentes de dano moral apenas alcançaram foros de importância no final da década de 80, com inúmeros julgados a respeito, a reparabilidade desta espécie de mácula remonta ao Direito Romano e já estava previsto pelo arcabouço jurídico nacional desde o início do século, como se verifica na obra do autor do projeto de nosso atual Código Civil:\r\n\r\n“O Código Civil toma em consideração o dano moral, quando no art. 76, autoriza a ação fundada no interesse moral, e quando destaca alguns casos de satisfação de dano por ofensa á honra (arts. 1547 a 1551), sem exclusão de outros análogos, e muito menos daquelles em que o interesse econômico anda envolvido no moral.”\r\n\r\n(BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil [vol. V]. 1ª edição. Rio de Janeiro : Livraria Francisco Alves. 1919, p. 281)\r\n\r\nIndiscutivelmente, o espectro do dano e ofensa à honra e à moral fora alargado sensivelmente com a promulgação da nossa Carta Constitucional de 1988 que, no art. 5º, inc. X, garantiu de uma vez por todas a reparabilidade de um dano extrapatrimonial, cujo lesionamento com relação à ofensa a dano subjetivo enseja indenização por parte daquele que maculou o sujeito com o vitupério. Com o advento da Carta Magna e posteriormente com a edição da Súmula 37 do Eg. STJ, a corrente que negava a existência de dano moral - e sua indenização - ficou totalmente ultrapassada. \r\n\r\nTormentoso o tema de se delinear os caracteres formadores do dano moral. O alto grau de subjetividade a que se vê envolvido o intérprete levou ao aparecimento de várias escolas tentando não apenas construir uma dogmática sobre o tema, mas também identificá-la nos seus mais variantes casos.\r\n\r\nPreferimos a definição pelos seus próprios elementos, como feito pelo mestre Cahali, se valendo de lição de Dalmartello:\r\n\r\n“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral '(honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral ' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta e indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).”\r\n\r\n(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª edição. São Paulo : RT. 1998, pág. 20).\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência há muito vêm discutindo a possibilidade de haver cumulação entre o dano material e o moral, sendo que o atual estágio hoje indica para ampla possibilidade de pedidos conjuntos, havendo até entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete de n. 37, in verbis:\r\n\r\n“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”\r\n\r\nEste entendimento é fruto de amplo debate que se alongou por décadas, quando se debatiam várias vertentes acerca da matéria, vindo por prevalecer aquela que reconhece a conversibilidade do dano moral em pecúnia, bem como a autonomia que goza em relação ao dano material, dotando o dano moral com força reparatória, chegando mesmo o então Ministro Cláudio Santos, em sua passagem pelo STJ, a afirmar que “a idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado.” (voto no REsp. nº 3.229/RJ, j. em 10.06.91).\r\n\r\nEmbora o texto constitucional, em seu art. 5º, incs. V e X, tenha expressamente consignado a possibilidade de reparação do dano moral nos casos de agravo através dos meios de comunicação e a violação da intimidade, sempre pode persistir a dúvida na sobrevivência da reparação em casos que acarretem dano à saúde ou ao bom nome. \r\n\r\nUltrapassada esta primeira fase - sobre a reparabilidade ou não do dano moral - cabe tecer algumas considerações sobre outros 3 temas de suma importância na atualidade: a configuração do dano moral, sua prova e a sua quantificação.\r\n\r\nComo visto acima, o dano moral não é algo perceptível ou que deixa rastros facilmente verificáveis. Por se tratar de bem imaterial, não é fácil a construção de parâmetros seguros e definitivos no qual o intérprete possa se servir para a resolução de um caso proposto.\r\n\r\nPor isso, tem debatido doutrina e jurisprudência acerca do tema. Onde existe o dano moral? Onde ele resta caracterizado? Estas perguntas estão sempre presentes e não têm obtido resposta uniforme.\r\n\r\nEm virtude desta discrepância, avulta em respeito a doutrina que pugna pela utilização dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para detecção de um dano moral indenizável.\r\n\r\nA partir do final dos anos 80 cresceram as demandas buscando a reparação por dano moral. Em todas elas coexistem os requisitos comuns: a dor, o sofrimento, a humilhação. Mas a utilização de uma lupa nestas demandas revelam que em muitos deles não há aquele dano psicológico fundamental apto a configurar o dano moral. \r\n\r\nE isto porque muitas delas revelam um mero aborrecimento, stress, insatisfação, demora normal na resolução de um conflito. \r\n\r\nExatamente estas demandas, consideradas por alguns como uma perniciosa “indústria do dano moral”, devem ser detidamente analisadas para que a alegação do dano moral não se traduza nos normais atos de dificuldades enfrentados pelo indivíduo no dia a dia. Com efeito, discussões comuns entre membros de trabalho não ensejam, em regra, reparação de dano moral. Xingamentos entre pessoas no trânsito caótico das grandes cidades também não configura, em regra, dano moral. Desentendimentos numa repartição pública, seja pela demora ou por mal atendimento não ensejam, quase sempre, indenização por dano moral. A entrega defeituosa de um eletrodoméstico, por si só, não enseja dano moral. A transferência indevida de valores de uma conta corrente para outra, sem maiores prejuízos, não faz nascer um dano moral.\r\n\r\nFique bem claro que estas situações mencionadas não acarretam, quase sempre, dano moral. É claro que o ato com intenção de humilhar um colega de trabalho, ou para fazer intriga séria com o chefe imediato, faz nascer o dano moral. O desconto indevido de valor em conta corrente, acarretando o abalo do nome da pessoa na praça de crédito gera dano moral. Tudo se passa diante da análise do razoável. E, neste ponto, deve haver o máximo de cuidado pelo Juiz, com a utilização de um padrão de raciocínio objetivo, embora deva cada caso ser apreciado como uma situação única, levando-se em consideração as suas particularidades.\r\n\r\nNotável página na doutrina delimita o âmbito de subsistência do dano moral:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira, intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. São Paulo : Malheiros. 2001, p. 78)\r\n\r\nFeita a análise da configuração, passemos à prova do dano moral.\r\n\r\nUm bem imaterial somente pode ser provado através de prova indireta, ou seja, por indícios e pela experiência comum, visto que a prova direta revela-se impossível de ser feita. Não se prova o dano decorrente da dor, o sofrimento, a humilhação. Apenas por meios instrumentais e também da avaliação direta da própria ofensa, ou da experiência comum, se pode extrair a essência do dano moral. Por isso, estamos de acordo, novamente, com o eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua valiosa lição:\r\n\r\n'Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, da tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum.”\r\n\r\n(ob. cit., p. 80)\r\n\r\nAssim, o próprio evento morte pode ser capaz de gerar a indenização por dano moral, como no exemplo citado pelo notável jurista. Também temos o dano através da prova de inclusão indevida do nome da pessoa para os diversos cadastros de inadimplentes, pois o bom nome foi maculado.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento. \r\n\r\nApesar da já referida aceitação da reparabilidade do dano exclusivamente moral, questão tormentosa tem sido a fixação do quantum do prejuízo moral suportado pelo lesado. Como se trata de prejuízo extrapatrimonial que lesionou um direito inerente à pessoa, não se possui, portanto, um critério empírico ou técnico que permita calcular com exatidão o efetivo dano suportado. Apesar da certeza na existência de um prejuízo moral, o mesmo não ocorre no momento em que se passa a fixar o seu quantum.\r\n\r\nNão há lei específica sobre a quantificação do dano moral. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. A acolhida de uma “tabela” é duramente criticada pelo mundo jurídico. Por evidente, a morte de uma pessoa não deve valer sempre 200 unidades monetárias. Ou a humilhação perante o público 50 unidades. A tarifação está complementamente fora de cogitação.\r\n\r\nDe lege ferenda, há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (PLS 150/1999, de autoria do Sen. Antônio Carlos Valadares, sendo aprovado substituto do Sen. Pedro Simon) onde se estabelece regras básicas para fixação pecuniária do dano moral, dividindo-o em leve, médio e grave. Para cada uma das diferentes modalidades de dano reverte-se um certo valor pecuniário. Com isto, um dano moral leve implica em reparação de até R$ 20.000,00. O de natureza média, até R$ 90.000,00. E o dano de natureza grave alcança indenização de até R$ 180.000,00. Isto significa que não haveria uma grade de valores, mas um programa para sua fixação, visto que o juiz deverá levar em consideração, para fixação do valor reparatório do dano, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que se deu o fato e seu prejuízo moral; a intensidade do sofrimento e humilhação; o esforço efetivo para minimizar a ofensa. Este sistema já é adotado pelo Direito Penal, que estabelece um mínimo e um máximo para as penas privativas de liberdade e de multa, no Direito Administrativo, estabelecendo os valores de multas e mesmo em seara de responsabilidade civil, como no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62, art. 84, § 1º), que estabelecia indenização de 5 a 100 salários mínimos para hipóteses de calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nApesar da existência de um conceito jurídico indeterminado, a ausência de norma específica a respeito (em que pese haver várias vertentes) e múltiplas concepções acerca da fixação do dano, é certo que estamos diante de um standart jurídico; uma matéria a ser resolvida pelo magistrado de forma equânime e através de um juízo de valor decorrente da apreciação do caso trazido diante de si. Contudo, os Tribunais têm se socorrido de determinados parâmetros visando a melhor solução para o intricado problema. Deve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAo juiz é dada inteira liberdade para fixação do quantum em ações indenizatórias desta estirpe. E isto se deve ao fato de se tratar de direito extrapatrimonial, onde o valor é fixado segundo critérios do caso em questão, não devendo ser ínfimo sob o risco de irreparabilidade e amesquinhamento do direito à moral, nem ser fixado em vultosa quantia sob o risco de se dar guarita ao enriquecimento ilícito, repugnado pelo Direito.\r\n\r\nMas retornemos ao mundo hodierno. A quantificação não tem encontrado uma disciplina linear nos Tribunais, nem mesmo no STJ. Em interessante estudo da professora Taís Gasparian, mestre pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, publicado no jornal Folha de São Paulo (13.05.02, p. A3), a jurista cita que os filhos menores de uma vítima do vôo da TAM que caiu nas imediações do aeroporto de Congonhas (SP) recebeu indenização de 100 salários mínimos. Decorrente do mesmo acidente, o pai de outro passageiro, em outra ação, recebeu 500 salários mínimos. Esposa e filhos menores de uma vítima de acidente ferroviário perceberam 40 salários mínimos por dano moral, mas uma pessoa que sofreu acidente que o deixou invalidada para o trabalho já recebeu a quantia de 200 salários mínimos. Por outro lado, um executivo que teve sua imagem indevidamente veiculada em um anúncio recebeu indenização de 500 salários mínimos. Por isso, deixa a autora as indagações: “a dor moral da pessoa que se tornou um aleijão vale menos do que a daquela que foi atingida em sua honra pelo noticiário? A dor dos parentes das vítimas do acidente da TAM vale menos do que a do executivo que teve sua imagem veiculada indevidamente?”\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora alega que teve constrangimento quando tentou realizar compras no Ponto Frio (fl. 27/28). A inclusão indevida do seu nome no rol de devedores está claramente caracterizada nos autos (fl. 26). \r\n\r\nA configuração do dano moral, neste caso, passa por uma diferenciação desenvolvida pela doutrina entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo. O primeiro é entendido como aquele que fere o próprio direito da personalidade da pessoa (honra, bom nome, reputação, liberdade etc). Já no dano moral subjetivo se considera a repercussão do ato, os efeitos da ação, que originam a angústia, dor, sofrimento, humilhação à vitima.\r\n\r\nO dano moral objetivo está claramente caracterizado, visto que seu bom nome e qualidade de pessoa que honra seus compromissos ficaram abalados e/ou maculados (pelo menos até aquele momento), em face da própria parte ré.\r\n\r\nEste dano moral objetivo tem sido levado em consideração pelo STJ, que apenas exige, nestes casos, a prova da ocorrência do fato. Costuma-se, para ilustrar, o REsp. 53.729-0/MA (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ de 23.10.1995), onde se consignou que “a devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.”\r\n\r\nA tese da ocorrência objetiva do dano, principalmente nos casos de devolução indevida de cheques ou inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, vem ganhando corpo a cada dia, sob o entendimento de que ele está ínsito no próprio ato. E os tribunais assim vêm decidindo, tese que tem prevalecido no seio do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos referidos arestos:\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. \r\n\r\nO débito levado a efeito em conta corrente, sem a autorização do respectivo titular, para o pagamento de conta de luz, não induz, por si só, o reconhecimento de dano moral, a despeito do aborrecimento que isso possa ter provocado; o dano moral apenas se caracterizaria se o lançamento do débito tivesse conseqüências externas, v.g., devolução de cheques por falta de provisão de fundos ou inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção ao crédito. \r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.” (grifei)\r\n\r\n(REsp. 409917/MG; Rel. Min. Ari Pargendler; DJ de 19.08.02; RSTJ 163/316)\r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.\r\n\r\nHipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente ser ilícita a conduta do recorrido em levar e manter, indevidamente, o nome do recorrido em cadastro de devedores. \r\n\r\nInexistência de dano patrimonial.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp. 332.622/RJ; Rel. Min. César Asfor Rocha; DJ de 11.11.02, p.221, RSTJ 166/424)\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 07/STJ. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n................\r\n\r\nII - Em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n............”\r\n\r\n(AGA 470538/SC; Rel. Min. Castro Filho; DJ de 21.11.03, p. 301)\r\n\r\nNa mesma esteira - comentando acerca da postura das instituições financeiras - assim se pronuncia a doutrina:\r\n\r\n“A defesa do banco, em muitos casos, limita-se a negar qualquer parcela de culpa de sua parte, atribuindo o evento a uma falha do sistema de processamento de dados. Mas a alegação não elide a sua responsabilidade. Em face do disposto no § 3º do art. 14 do Código do Consumidor, somente se provar que o defeito não existiu, ou, então, a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, poderá o banco afastar o seu dever de indenizar os danos causados ao correntista, normalmente morais, pela indevida devolução do cheque. A falha do sistema, a toda evidência, configura inadimplemento da obrigação de resultado do banco, ensejando a sua obrigação de indenizar”.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os Tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.”\r\n\r\n(CAVALIERI FILHO, Sergio. ob. cit., p. 299)\r\n\r\nOra, a parte ré não conseguiu ilidir a afirmação da parte autora no tocante à ocorrência da inclusão do seu nome no SPC, algo que lhe caberia mesmo porque está, após julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3591), submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à CEF dizer, na verdade, e através de documentos, contraponto o dito na inicial, o que não ocorreu\r\n\r\nOutrossim, o critério da exemplaridade é fator preponderante para fixação do dano moral. Sobre este fator, assim se pronuncia a doutrina:\r\n\r\n“Luiz Roldão de Freitas Gomes defende, em sede doutrinária, a aplicação de tal princípio. Após afirma que, 'sob a égide da atual Carta Magna, a reparação dos danos morais é ampla e desprovida de limitações, que não sejam as decorrentes de sua causalidade', anota que, com a expressa previsão constitucional, aquela reparação ganhou autonomia, 'deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que inspirava uma de suas finalidade: servir de exemplaridade ao infrator'.\r\n\r\nEm consulta ao dicionário Aurélio, encontra-se, para o verbete exemplaridade, o significado de 'qualidade ou caráter de exemplar'. Exemplar, por seu turno, é aquilo 'que serve ou pode servir de exemplo, de modelo'. O critério da exemplaridade parece estar apto a substituir o da punição do ofensor na avaliação do dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de adequação e aceitabilidade, ao ordenamento jurídico pátrio, sem o inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Júnior, de ensejar uma pena sem prévia cominação legal.”\r\n\r\n(DIAS, Helena. O Dano Moral na Jurisprudência do STJ. Rio de Janeiro : Lúmen Iuris. 2004, p. 145)\r\n\r\nSem entrar em considerações acerca da substituição do caráter punitivo, controvertido na doutrina nacional, como veremos abaixo, não houve uma explicação lógica para o erro cometido pela parte ré. \r\n\r\nHá de se lembrar, ainda, a função punitiva do dano moral. De grande repercussão anglo-saxônica (as punitive demages) deve ser considerada no presente caso, não apenas como fator punitivo, mas também em função da exemplaridade e do fato preventivo, tencionando que a ré reflita e tome maior cuidado nas operações futuras. \r\n\r\nPosto isso, passo à difícil tarefa de encontrar o valor adequado da indenização por dano moral.\r\n\r\nEm duas recentes oportunidades, o STJ decidiu que o envio indevido do nome da pessoa para os cadastros de credores gera a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. E assim restou decidido nos REsp. 333.217 (Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 16.09.02, p. 191) e 418942 (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24.03.03, p. 229). No caso em tela, o nome da parte Autora foi enviado para o cadastro de inadimplentes, e este teve que passar pelo constrangimento, pelo comércio local, maculando assim, seu nome na praça. Tratando-se de dano moral produzido por ataques ao bom nome da parte autora e, considerando, ainda, os fatores exemplar e punitivo que devem se agregar na fixação do dano, ao que tem sido determinado pelos Tribunais Superiores, fixo o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito, nos termos da fundamentação\r\n\r\nEXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Banco Itaú S.A., de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido formulado face à Caixa Econômica Federal, condenando a mesma a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000692-8 CELSO LUIZ DA SILVA PERUZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000744-1 MANOEL CARLOS CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000770-2 CARMEN MARGARIDA KAUTSCHER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001699/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2004.51.55.000951-9 JAMIL DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nPleiteia o autor a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro da ex-segurada NILZA DE FATIMA DA SILVA MARIQUITO, desde a data de seu falecimento (18/12/2002).\r\n\r\nAfirma que o INSS indeferiu o requerimento administrativo em virtude da falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nPor sua vez, o INSS alega, em contestação, que a parte autora “nenhuma prova fez de que tenha realmente mantido um relacionamento com a falecida por um período suficientemente longo, apto a caracterizar a estabilidade da união”.\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Constituição Federal assegura ao companheiro o direito ao recebimento de pensão por morte, com fulcro no art. 201, V, tendo reconhecido a união estável entre homem e mulher como entidade familiar (art. 226, parágrafo 3º).\r\n\r\nDe acordo com o art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da segurada, em condições de igualdade com o cônjuge e o filho menor de 21 (vinte e um) anos. O parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal define como companheiro aquele que mantém união estável com a segurada, sem ser casado, sendo presumida a relação de dependência econômica (parágrafo 4º).\r\n\r\nConsiderando as alterações trazidas pelo Código Civil de 2002, observamos o conceito de união estável constante no art. 1723, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos trazidos aos autos (fl. 14/15,18) e os depoimentos colhidos, constato o início de prova material acerca da união estável entre o demandante e a falecida aposentada NILZA. \r\n\r\nRestou comprovado documentalmente que o demandante morava na mesma casa de NILZA (fls. 14/15 e 18), o que foi confirmado pelos depoimentos colhidos por este Juízo (fls. 52/57).\r\n\r\nNa audiência realizada na sede deste juízo, ficou constatada, mais uma vez e evidente relação existente entre o autor e a falecida NILZA e a conseqüente dependência econômica. \r\n\r\nO autor em seu depoimento pessoal afirmou que “conviveu com NILZA por seis anos; que moravam em Três Cachoeiras, na Av. Antonio Mario de Azevedo, s/nº”.\r\n\r\nFundamental citar os trechos do depoimento de MARIA JARDA (fls. 54/55), onde afirma “que JAMIL morava com a esposa NILZA; que moravam seis ou sete anos juntos”. Declarou, ainda, que “era pública a convivência do autor com NILZA, todos sabiam na localidade; que JAMIL ajudava nas despesas da casa, junto com NILZA; que o autor e NILZA tinham um relacionamento sólido; que viviam muito bem”. \r\n\r\nHOSANA PINHEIRO, por sua vez, informa às fl. 56/57 “que JAMIL morava com a esposa NILZA; que moravam juntos uns seis anos; que não tiveram filhos” e “que era pública e notória a convivência de ambos em Conquista”.\r\n\r\nComo se pode verificar, os depoimentos prestados servem para confirmar a veracidade dos fatos alegados pelo autor, eis que demonstram de maneira sólida e irrefutável a existência da união estável entre o autor e a falecida NILZA, que mantinham uma relação pública, contínua e duradoura.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento jurisprudencial, é possível a comprovação da relação de união estável e da dependência econômica através de prova testemunhal, para fins de pensão por morte, como se evidencia no julgamento do processo nº 2001.5110.001511-8 - TRF 2ª Região: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA.\r\n\r\nI - Sobre a condição de companheira em união estável e a conseqüente dependência econômica, encontram-se devidamente comprovadas tais circunstâncias, de forma inequívoca, ratificadas através dos depoimentos testemunhais de fls. 88/89.\r\n\r\nII - Vale asseverar que o Juiz, a quem cabe a solução da lide e sendo, no processo, o destinatário da prova, deve apreciá-la segundo os princípios inscritos no Código de Processo Civil, ressaltando que vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do Juiz.\r\n\r\nIII - Recurso e remessa necessária improvidos.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Primeira Turma - Apelação Cível 343544 - Rel. Juiz Reis Friede - Publicado no DJU de 14/01/2005). \r\n\r\nNo mesmo sentido, destaco o seguinte julgado proferido nos autos do processo nº 2002.5101.500484-9:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.\r\n\r\nA convivência more uxório e a dependência econômica da autora, em relação ao segurado restaram demonstradas, tanto pelos documentos acostados aos autos, como pela prova testemunhal colhida nos autos da Justificação Judicial, homologada por sentença.\r\n\r\nComprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova documental corroborada com prova testemunhal, não merece reforma a sentença que concedeu a segurança.\r\n\r\nApelação e remessa improvidas. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Primeira Turma - Apelação em Mandado de Segurança nº 49733 - Rel. Juíza Liliane Roriz - Publicado no DJU em 17/11/2004).\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar trecho da decisão proferida nos autos do processo nº 2000.0401.001312-0, em que resta demonstrada a possibilidade da concessão do benefício de pensão por morte à companheira do falecido, com base em prova testemunhal:\r\n\r\n(...) “ 3. É devida à companheira a pensão por morte de segurado da Previdência Social. Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 e 75.\r\n\r\n4. Exigir de pessoa de poucos recursos e baixa instrução escolar a comprovação documental da união estável seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário (pensão por morte). A prova testemunhal, desde que idônea e verossímil, supre a ausência de documentos. Hipótese, ademais, em que a demandante atuou como declarante no registro de óbito do de cujus”.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - Quinta Turma - Apelação Cível nº 318876 - Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz - Publicado do DJU em 08/10/2003).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS à concessão de pensão por morte em favor da parte autora, com valor equivalente ao benefício de aposentadoria recebido por NILZA DE FÁTIMA DA SILVA MARIQUITO, a contar da data do requerimento administrativo (25/03/2004), nos termos do art. 74, II da Lei nº 8213/91. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 25/03/2004 (DIB), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.55.001003-0 JOSE CARLOS HUMBERTO FARIA PEREIRA (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 09, verifica-se que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço foi concedido em 03/06/1985, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79764269/2) para a nova RMI apontada às fls. 70 e a pagar o valor R$ 18.693,76 (dezoito mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 60/70, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.002051-9 JOSE MARTINS PEDROSA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 20, verifica-se que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço foi concedido em 02/10/84, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79107268/1) para a nova RMI apontada às fls. 42 e a pagar o valor R$ 1.624,49 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo de fls. 33/42, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nEncaminhe-se os autos à Distribuição para retificação do nome do pólo ativo, passando a constar JOSE MARTINS PEDROSA.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.55.000303-4 LUIZ EVANGELISTA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reajustamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com base nos índices de correção monetária expurgados pelo Governo Federal por ocasião da implantação dos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento das diferenças resultantes, em parcela única, e sem deságio, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRequer a parte autora também, a correção monetária com base nos índices 18,02%, de junho de 1987 (LBC); 5,38%, de maio de 1990 e 7%, de fevereiro de 1991.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora em momento algum contesta os valores apresentados pela CEF, os quais, aliás, foram ratificados e atualizados monetariamente pelo Contador Judicial, insurgindo-se, apenas, quanto à forma de pagamento. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada de forma uníssona pela jurisprudência pátria, no sentido da obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) nas contas fundiárias, vez que não aplicadas à época, de forma correta.\r\n\r\nNesse sentido, a posição do STJ (súmula 252) e do STF (RE 226.855-7-RJ).\r\n\r\nAssim, restando incontroversa a obrigação, bem como o seu valor, assiste razão à parte autora quanto à sua forma de pagamento, pois não há razoabilidade no parcelamento determinado e, muito menos, no deságio estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o pagamento imediato não trará prejuízo algum à CEF, primeiro, porquanto a LC 110/01, com a finalidade de fazer frente ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre as contas de FGTS, instituiu a contribuição social, que já vem sendo paga pelos empregadores, sobre os valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho de seus empregados.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 106,87(cento e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.32/36.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000311-3 AMARO PRANDI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reajustamento do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com base nos índices de correção monetária expurgados pelo Governo Federal por ocasião da implantação dos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento das diferenças resultantes, em parcela única, e sem deságio, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRequer a parte autora também, a correção monetária com base nos índices 18,02%, de junho de 1987 (LBC); 5,38%, de maio de 1990 e 7%, de fevereiro de 1991.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora em momento algum contesta os valores apresentados pela CEF, os quais, aliás, foram ratificados e atualizados monetariamente pelo Contador Judicial, insurgindo-se, apenas, quanto à forma de pagamento. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada de forma uníssona pela jurisprudência pátria, no sentido da obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) nas contas fundiárias, vez que não aplicadas à época, de forma correta.\r\n\r\nNesse sentido, a posição do STJ (súmula 252) e do STF (RE 226.855-7-RJ).\r\n\r\nAssim, restando incontroversa a obrigação, bem como o seu valor, assiste razão à parte autora quanto à sua forma de pagamento, pois não há razoabilidade no parcelamento determinado e, muito menos, no deságio estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o pagamento imediato não trará prejuízo algum à CEF, primeiro, porquanto a LC 110/01, com a finalidade de fazer frente ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre as contas de FGTS, instituiu a contribuição social, que já vem sendo paga pelos empregadores, sobre os valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho de seus empregados.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos índices 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 2.762,06(dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.37/41.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado pela Ré o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 48096"
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                            "48313": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHEDDA TEIXEIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO-3\r\n\r\nMARILEIA BARBOSA ALVES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-3\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000063-0 MARLENE DA SILVEIRA LOZADA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 09/11/2006, às 10:00 h para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se por mandado a testemunha arrolada pelo INSS às fls. 55, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004080-4 MARILEIA BARBOSA ALVES (Adv. MARILEIA BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nA parte autora requer: \r\n\r\n1 - concessão liminar para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora, bem como de seus fiadores, no CADIN;\r\n\r\n2 - suspensão da cobrança que lhe é feita;\r\n\r\n3 - declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam fórmulas de juros capitalizados, abusivos e extorsivos;\r\n\r\n4 - revisão contratual;\r\n\r\n5 - incidência de juros de, no máximo, 12% a.a., em substituição à TR.\r\n\r\nArgumenta que em 27.3.2002 assinou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), sob um percentual de 70% ao valor da mensalidade escolar. Em julho de 2004 procurou a CEF e pagou 12 prestações no valor de R$ 117,00.\r\n\r\nEm agosto de 2005 a autora foi surpreendida com uma fatura de R$ 253,79, ocasião em que procurou a ré para propor um refinanciamento. Contudo, não foi possível a renegociação da dívida, que alcança R$ 13.981,41. Alude a incidência de várias taxas e multas, requerendo a aplicação do Dec. nº 22.626/33, Súmulas 121 e 596 do STF e auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º do CF/88, limitando os juros em 12% a.a.\r\n\r\nDocumentos às fls. 6/25. \r\n\r\nLiminar indeferida (fl. 26).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 30/34. Documentos às fls. 35/59.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEm primeiro lugar, já está superado o aforismo de que o “contrato é lei entre as partes”, não se deixando margem para o Poder Judiciário alterá-lo de acordo com as necessidades. O princípio da autonomia de vontade enfrenta restrições ante o interesse público e a preservação do interesse social, que justificam perfeitamente a possibilidade de adaptar as relações jurídicas nos moldes de uma realidade fática. A função social do contrato não deve ser olvidada, como consagrada no novo Código Civil (art. 421). E ela é clamada exatamente nestes autos. Não é desconhecido que o interesse social rege o FIES, que permite o acesso de indivíduos mais carentes ao ensino superior. O objeto social do financiamento é da mais alta importância, com vistas a melhorar a qualificação do mercado de trabalho.\r\n\r\nOcorre que o texto legal foi construído para os casos de financiamentos quase que integrais, ou seja, ele é perfeitamente exeqüível onde o financiamento engloba a maior parte da mensalidade. Assim - e retirando como exemplo o próprio caso analisado - contratos do FIES, caso financiem 70% da mensalidade, podem ser amortizados nos primeiros 12 meses com mensalidades razoáveis (no caso em tela, a mensalidade nos primeiros 12 meses foi de R$ 50,00) com duração total, segundo a autora, de 162 parcelas. \r\n\r\nConquanto não haja o contrato original (apenas fora juntado um termo de aditamento, fls. 7/11), tal não prejudica a analisa da questão posta. \r\n\r\nDa auto-aplicabilidade\r\n\r\nComo ponto de partida, a jurisprudência do STJ vem admitindo que as instituições bancárias estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois são amoldáveis ao disposto no art. 3º, § 2º, que as considera como fornecedores. Neste sentido: REsp. 142.799, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 14.12.98, p. 230; REsp. 209259, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.03.01, p. 199, tendo sido editada recentemente a Súmula 297. E a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias restou definitivamente afirmada após o julgamento, pela mais alta Corte, da ADIN 2.591/DF (Rel. p/ ac. Min. Eros Grau, pendente de publicação).\r\n\r\nDirimida a incidência da Lei nº 8.078/90 à matéria, passemos a enfrentar a taxa de juros que deva incidir no presente caso. Por isto temos que buscar os influxos do Decreto nº 22.626/33, Lei nº 4.595/64 e entendimentos pretorianos.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626/33, em seu artigo 4º, estabelece que é defeso contar juros sobre juros (anatocismo), sendo que os que restarem vencidos poderão se agregar de forma anual aos saldos líquidos em conta corrente. Este entendimento fora referendado pelo STF através da Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada).\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 4.595/64 conceitua que instituição financeira é aquela pessoa jurídica que tem por atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiro (art. 17). \r\n\r\nCom isto, quero dizer que a limitação de juros na ordem de 12% a.a. ao presente caso não será possível, mesmo porque o próprio STF manifestou-se, através da ADIN 4 (Rel. Min. Sydney Sanches; publicado no DJ de 25.06.93, pág. 12637) que a norma do art. 192, § 3º da CF/88, hoje revogada pela EC 40/03, não é auto-aplicável, dependendo de norma complementar posterior, algo reforçado pela Súmula 648.\r\n\r\nCom relação aos empréstimos bancários, o STJ vem reiteradamente decidindo que as taxas estipuladas a título de comissão de permanência ou encargos moratórios podem ser revisadas pelo juiz, desde que provada a abusividade da taxa, ou seja, deve a parte interessada provar que o banco cobrou juros menores em situação similar, como decidido no julgamento do REsp. 271.214/RS, Rel. p/ ac/ Min. Carlos Alberto Direito. Cito, neste teor, trecho do voto do relator:\r\n\r\n“Seguindo esta linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. (...) Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. (...) Assim, como já assinalei antes, entendo deva a comissão de permanência considerar a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento previsto na Circular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, à semelhança do que ocorre com os juros remuneratórios após o vencimento, nos termos do que foi decidido no julgamento do REsp. 139.343/RS, pela 2ª Seção, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 10.06.92.”\r\n\r\nE ainda que fosse auto-aplicável, não haveria infringência ao seu comando normativo. Como bem observado pela CEF, a taxa de juros anual é de 9% a.a. (fato este trazido aos autos pela própria autora), algo já notado por este magistrado quando da apreciação da medida de urgência. \r\n\r\nCom relação à cobrança de R$ 253,79 tem razão à CEF ao afirmar que “no que diz respeito ao ajuste na prestação de R$ 117,39 (cento e dezessete reais e trinta e nove centavos) para R$ 253,79 (duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos), é resultado do cálculo considerando principal (amortização) e juros, taxa contratual de 9% ao ano e prazo remanescente de 85 meses para quitação do saldo devedor, a partir do 13º mês da fase de amortização.” Sobre o saldo devedor, explicou que “o total da dívida em 19.12.2005 equivale a R$ 16.337,96 (dezesseis mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). O valor representa o resultado do somatório de todas as parcelas do financiamento, totalizando R$ 13.981,38 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), a incorporação de juros não pagos no período de utilização e nos primeiros doze meses do período de amortização.” No que tange à incidência de juros no saldo devedor, explica que “os valores pagos pelo estudante - máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na fase de utilização e R$ 117,39 (cento e dezessete reais e trinta e nove centavos) nos primeiros doze meses da fase de amortização, não eram suficientes para quitar o total dos juros da dívida, razão pela qual os excedentes foram incorporados ao saldo devedor.” (fls. 32/33). Tais alegações estão cabalmente comprovadas através dos extratos de fls. 38 e ss.\r\n\r\nEm suma, durante 18 meses a parte autora realizou pagamentos de R$ 50,00, de acordo com a cláusula sétima, parágrafo quinto (fl. 9). Note-se que o contrato ficou suspenso até a conclusão do curso, em julho de 2004, sendo que a partir daí, nos próximos 12 meses, a estudante pagaria prestações mensais em valor equivalente à parcela que não era financiada pelo FIES no último semestre em que utilizou o financiamento. Tudo de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.260/01:\r\n\r\n“Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:\r\n\r\n...................\r\n\r\nIV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:\r\n\r\na) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;\r\n\r\nb) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;”\r\n\r\nOra, a execução da “3ª fase” do contrato (12 meses após a conclusão do curso) iniciou-se exatamente na prestação de nº 31, ou seja, após os 12 meses da prestação de nº 19 (fls. 12 e 56).\r\n\r\nNo que toca à justificativa do desemprego, a doutrina e jurisprudência não o têm admitido como fator imprevisível e inevitável que faça surgir a teoria da imprevisão, com a conseqüente revisão contratual. Vejamos:\r\n\r\n“INADIMPLEMENTO E DESEMPREGO DO PROMITENTE COMPRADOR VARÃO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nNão se encontra justificativa jurídica do inadimplemento na situação de ocasional desemprego do promitente comprador varão, não obstante, em termos sociais, compreenda-se e lastime-se o evento.”\r\n\r\n(TJRS; AC 70009424730/2004; Rel. Des. Arminio José A. L. da Rosa; j. 18.8.2004).\r\n\r\n“No entanto, os problemas que surgem imprevistamente no mundo dos negócios, como o repentino retraimento dos bancos, o cancelamento de um empréstimo prometido, não escusam o devedor. Comum é este expediente usado para justificar o não-pagamento de uma dívida. A falta de recursos financeiros para aquisição de matéria-prima necessária a uma obra encaminhada; a crise econômica vigente; a insolvência ou falência; a inflação causadora da elevação do preço de um produto; a súbita alta de tarifas; o prejuízo provocado pela política cambial do governo relativamente a um bem importado e indispensável à fabricação de uma mercadoria contratada, formam hipóteses não identificadoras da impossibilidade, embora contenham certo grau de inevitabilidade. É que o risco, o aleatório, a viabilidade de prejuízos integram a natureza do ajuste, e constituem ingredientes da maioria dos ajustes negociais.”\r\n\r\n(RIZZARDO, Arnaldo. Direitos das Obrigações. 2ª edição. Rio de Janeiro : Forense. 2004, p. 445).\r\n\r\nNo que toca ao desemprego, tenho opinião de que cada caso deve ser estudado de forma específica. Este fator pode ou não ser inevitável, diante de cada situação. Diante da atual conjuntura, não se pode considerar objetivamente o desemprego como fator não-invocável à teoria da imprevisão. Ele, às vezes, é imprevisível e inevitável, de acordo com a classe social, instrução, possibilidade de deslocamento, retração de setor da indústria.\r\n\r\nNo caso em tela, não é possível se invocar o desemprego como fato de incumprimento do contrato. Trata-se de pessoa que se encontrava em curso de Direito, com amplo conhecimento das regras contratuais (muitas delas mera reprodução da Lei nº 10.260/01 e Regulamento). É de senso comum que a parte autora sabia do estrangulamento hoje existente nesta carreira, salvante alguns cargos privativos de Bacharel em Direito no Poder Público e todas as dificuldades inerentes àquele que se insere no mercado de trabalho. Aqui, o desemprego não é fato imprevisível. Igualmente não é inevitável, eis que a parte autora pode muito bem associar-se a outro colega de profissão ou montar o próprio escritório. Reconheço que existem certas dificuldades para tal, mas elas são inerentes à profissão e à situação em si mesma. \r\n\r\nEm virtude disto, não há se falar na revisão contratual existente entre as partes autora e ré, ainda que o contrato esteja agasalhado pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, para, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003883-7 RENNER MONERAT HABIB GANDUR (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, HEDDA TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . FICA A AUTORA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME DEVENDO A MESMA COMPARECER À SECRETARIA PARA RETIRÁ-LO NO PRAZO DE 10 DIAS, TUDO CONFORME DESPACHO ABAIXO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Confirmado o depósito, expeça-se o Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48313"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILMAR FAGUNDES GARCIA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-2, 4, 5\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-17\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-2, 4, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-6\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-2, 5\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 16, 18, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DE ATHAYDE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 485/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES REP/P/JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (Adv. DILMAR FAGUNDES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão ilegitimidade da parte autora para a causa (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 521/525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 422/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR ALVES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 519/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PONTES CARDOSO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 491/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AUGUSTO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 510/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento ao autor Ivan Augusto Barroso (matrícula SIAPE n° 0499148) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus proventos, no valor de R$ 1.675,14, conforme documento de fls. 6 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOURA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 514/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOURA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 548/552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à fixação de competência deste Juizado, de natureza absoluta (comprovante de residência), observado o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA CARVALHO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 508/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DAS NEVES MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DUARTE DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 553/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINIA SILVA DE LIMA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 456/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2006.51.70.000444-0 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MESQUITA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam da União Federal, observado o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 49539"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-18\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-21\r\n\r\nCARLOS FERREIRA CARDOSO-10\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-17, 24\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-17\r\n\r\nFABIA MAGALHAES RODRIGUES-10\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-10, 14, 25\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-24\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nJORGE SABOYA PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-17, 21, 22, 23\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-1, 26\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1, 18, 26\r\n\r\nMARCELO JUSTEN-6\r\n\r\nMARCELO LUIS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20, 23, 7\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-15\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6\r\n\r\nNELCI AMARO-16\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-3\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-8\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-25\r\n\r\nREGINA JANIQUES-9\r\n\r\nROGERIO COELHO PEDROSO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 7\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-15\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-4, 5\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-22\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085522-8 ZELIA HELENA SILVA FURTADA DA COSTA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001133-4 MATHEIS BORG ADM PART COM/IND/ LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001928-0 MARILENE DOMINGUES RIBEIRO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000662-5 ELTON JOSE FERREIRA GARCIA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 112/121, os quais apuraram o valor total de R$ 33.634,71 (trinta e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 32.033,06 (trinta e dois mil e trinta e três reais e seis centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.601,65 (mil e seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000884-1 JOSE CARLOS AUGUSTO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (....) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 139/145, os quais apuraram o valor total de R$ 47.588,02 (quarenta e sete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 45.321,92 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 2.266,10 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007007-9 MARIA HELENA DE CASTRO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 120-125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a novembro de 1998, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE o pedido do Autor para que este tenha revista sua Renda Mensal Inicial, devendo para tanto ser incluído na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças apuradas nos cálculos de fls. 23/31, no valor de R$ 25.647,05 (vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (07/2004) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC e considerando o cálculo do Contador Judicial (fl. 23 e ss.), esta sentença está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000240-5 MARILIA ALDIGHIERI SILVA PINTO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001314-6 NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 111-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo autor, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, ex vi inc. I, art. 4º da Lei 9286/96 e a gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0704269-0 EDEZIO PRENDIM E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 91-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001080-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, FABIA MAGALHAES RODRIGUES, CARLOS FERREIRA CARDOSO, MARCELO LUIS DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ Secretaria para o cumprimento da parte final da decisão de fls. 375/376.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.06.001251-1 DILMA MARIA MENDES DE SOUZA (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Ante a certidão de fl. 30, afasto a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nProvidencie a impetrante o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se o impetrado para que preste as informações no decêndio legal. Após, voltem-me para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000677-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, acolho a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela aplicação analógica do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela CEF, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000956-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n14 - 2003.51.06.001211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JORGE SABOYA PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA). . 1.) Defiro o pedido formulado a fl. retro, devendo a Carta Precatória, cuja expedição foi determinada a fl. 578, arrolar também a testemunha do MPF, considerando o endereço indicado.\r\n\r\n2.) Após, cumpra-se o item “3” do mencionado despacho.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 97.0081793-8 JOSE PINTO DE ALMEIDA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0085005-6 WALDIR MARQUES (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Isso posto, não prosperando as alegações da parte ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 153/156, os quais apuraram os valores abaixo discriminados:\r\n\r\na) Diferença devida: R$ 18.453,74 (dezoito mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n17 - 97.0085250-4 JORGE DA SILVA E SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 98.0701084-5 SEBASTIAO BRENO BARBOSA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0701784-0 MAURA MUNIZ DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, indeferindo o pedido de fl. 759, à SEADI para que proceda tão-somente a anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores MAURA MUNIZ DE REZENDE; ALÍCIO MASS; ALTAIR GALL SCHMID; ARLINDO VENTURA TORRES; ALYNTHOR COSTA CARVALHO; DALTON GARRIDO; DONATO NICOLAU CASAMASSO; ELZA DE ALMEIDA DIAS; GABRIEL AZZI; GILBERTO DE SOUZA; JOÃO WILBERT; LAURIANO CATARINO; MARCOS GOULART; MARIA REZENDE LISBOA; GLÓRIA SPENCHUTZ; MAURO CANELLA BORTOLOSO; ORLANDO WILBERT; SÉRGIO DA SILVA BRITTO e WALDEMIRO FRAZÃO, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se os autores ALBERTO ALVES DO VALLE JÚNIOR e ORLINDO DE ARAÚJO já receberam valores decorrentes do acordo celebrado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 98.0702426-9 CELSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista aos autores para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 98.0702525-7 JOSE AMBROZIO DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.001033-8 JORGE DA SILVA E SOUZA (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0086158-9 JOSE ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.06.002770-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 126-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, homologando os cálculos de fls. 67/68, os quais não apuraram valores a serem recebidos pela embargad0, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 67/68, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000335-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x SERGIO BAILUME MATUQUE E OUTRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . Designo o dia 23/11/2006, às 14h30m para realização da audiência para oitiva das testemunhas de defesa, arroladas a fl. 160.\r\n\r\nIntime-se-as pessoalmente, assim como os réus.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nA defesa fica intimada com a publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 97.0083694-0 LENYR FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante o transito em julgado da sentença, republique-se.\r\n\r\n“Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000311-2 OSWALDO ADAO VOGEL (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Republique-se a partir do item 2 do despacho de fl. 123.\r\n\r\n“2) Cumprido o acima exposto cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48302"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-1\r\n\r\nEDSON ABDON PEIXOTO FILHO-1\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-2\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-1\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064024-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x CARLOS AUGUSTO RECHELLI AZZI (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO). . Não obstante o acurado empenho do Eg. Ministério Público Federal (f. 623-627), tenho que, desta feita, razão não lhe assiste.\r\n\r\nDe fato. Afigura-se-me incabível que a solução de uma ação penal seja vertida de outra ação, por provocação do próprio órgão julgador. O Poder Judiciário tem o dever de dar solução final ao caso concreto em cada ação que lhe for proposta, ainda que a conclusão seja extremada, tal como aquelas, por exemplo, que não apreciam o mérito ou que declarem inexeqüível o título. \r\n\r\nCom efeito, alguma solução há de sair, necessariamente, deste processo, sem prejuízo, é óbvio, de uma das partes, ou mesmo ambas, manusear instrumento específico, como se fez menção na promoção retro mencionada. Aliás, em caso de habeas corpus, qualquer um pode ajuizá-lo, sequer se exigindo a capacidade postulatória.\r\n\r\nPois bem. Nesta linha de raciocínio, este Juízo se vê amarrado, pelo esgotamento de seu poder jurisdicional. Daí somente se vislumbra, nesta sede, um pronunciamento radical. Como exemplo possível: aplicação da pena mínima prevista diante da ausência de sua fixação no título condenatório. Dentre outras.\r\n\r\nTodavia, considerando-se cuidar de um caso sui generis, acredito sim que a melhor solução seria uma nova manifestação do órgão ad quem, último grau de jurisdicção a se pronunciar, ainda que seja esta no sentido de determinar, expressamente, este Juízo a estabelecer um parâmetro à luz de sua independência jurídica, passível, seja qual for o desfecho, de recurso próprio. Vislumbro, ainda, tal possibilidade, s.m.j., com base no disposto no art. 94, §2º, do Regimento Interno do TRF/2ª Região, já empregado em outros feitos como correção de ofício. De qualquer modo, evita-se aqui a inversão de Instâncias, inadmissível no sistema judiciário.\r\n\r\nPor conseguinte, determino sejam os autos remetidos à 2ª Turma Especializada, na pessoa de seu Relator, para, acaso venha a esposar igual entendimento, ter a oportunidade de se pronunciar acerca do título condenatório em face do réu Carlos Augusto Bechelli Azzi.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, em relação ao primeiro réu (Luiz Carlos de Alencar Azzi):\r\n\r\nI. Fixo os honorários da defensora dativa nomeada à fl. 554 em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor mínimo da Tabela I, da Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII. Intime-se o defensor, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários, quais sejam, código do banco, conta bancária e agência, CPF e PIS/PASEP (ou INSS). Vindo a resposta, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários à DIRFO.\r\n\r\nIII. Oficie-se aos Órgãos competentes.\r\n\r\nIV. Remetam-se os presentes autos à SEADI, para modificações cabíveis e na baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000455-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x DARIO TAVARES (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . I - Recebo a apelação do MPF às fls 195/200.\r\n\r\nII - Intimem-se o réu e o advogado para ciência da sentença e apresentar as contra-razões ao recurso interposto pelo Eg. MPF, no prazo legal.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000019-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO CESAR DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000177/2006 . Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao réu Ricardo César de Aquino quanto à pena que lhe foi imposta por sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom base nos artigos 1º e 2º da Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do defensor dativo no valor mínimo da Tabela I do Anexo I, qual seja, R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Intime-se para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários, quais sejam, código do banco, conta bancária e agência, CPF e PIS/PASEP (ou INSS). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários à DIRFO; oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal); providencie-se o traslado de cópia para os autos do processo nº 95.30778-2 e o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Seadi proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49883"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-26\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-11, 12, 13, 26\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-11, 13\r\n\r\nDAIAMY SOARES MISSAGGIA-31\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15, 20\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-18\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-9\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-10\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 4, 5, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 21, 6, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS-20\r\n\r\nMARCELO ISOLDI-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-11, 13\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-1\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004455-1 RENATO SILVA TRIGUEIROS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004677-8 LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000562-8 EUNICE CORREA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista que a Autora não cumpriu com a obrigação de fornecer endereço certo e atualizado, impossível a intimação. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000921-0 ANA MILITAO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000063-9 FRANCISCA DE SIQUEIRA CHAVES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003274/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000089-5 SEBASTIAO VIRGILIO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003276/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000227-2 BENEDITO IVO MARTINS DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003273/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000361-6 NEYDE MARTINS GARCIA FONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003275/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000675-7 VICENTE BATISTA CONDE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e os documentos de fls. 11/19, verifico que já há coisa julgada em relação ao presente processo, vez que as partes, o objeto e a causa de pedir do presente processo e do processo 2003.51.09.000493-0, que tramitou neste Juizado Especial Federal de Resende, são os mesmos. Ao SEADI, para distribuir o presente por dependência ao feito supramencionado.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005324-2 ULYSSES RIBEIRO CAIXEIRO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003288/2006 . SENTENÇA Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do artigo 535, II, do CPC, para incluir na sentença, em sua fundamentação, o seguinte trecho: “Não há que se falar em abatimento da complementação do salário mínimo, porque a Ré não comprova, mês a mês, que a inclusão do percentual sobre o soldo dispensaria a complementação, não podendo a mesma ser suposta.” Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000081-3 JAN CARLOS MESQUITA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003283/2006 . SENTENÇA Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do artigo 535, II, do CPC, para incluir na sentença, em sua fundamentação, o seguinte trecho: “Não há que se falar em abatimento da complementação do salário mínimo, porque a Ré não comprova, mês a mês, que a inclusão do percentual sobre o soldo dispensaria a complementação, não podendo a mesma ser suposta.” Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000409-0 SERGIO LIMA MACIEL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003287/2006 . SENTENÇA Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do artigo 535, II, do CPC, para incluir na sentença, em sua fundamentação, o seguinte trecho: “Não há que se falar em abatimento da complementação do salário mínimo, porque a Ré não comprova, mês a mês, que a inclusão do percentual sobre o soldo dispensaria a complementação, não podendo a mesma ser suposta.” Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000412-0 VALDIR BERTO DA SILVA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003280/2006 . SENTENÇA Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do artigo 535, II, do CPC, para incluir na sentença, em sua fundamentação, o seguinte trecho: “Não há que se falar em abatimento da complementação do salário mínimo, porque a Ré não comprova, mês a mês, que a inclusão do percentual sobre o soldo dispensaria a complementação, não podendo a mesma ser suposta.” Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000986-5 JEAN CARLOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003285/2006 . SENTENÇA Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do artigo 535, II, do CPC, para incluir na sentença, em sua fundamentação, o seguinte trecho: “Não há que se falar em abatimento da complementação do salário mínimo, porque a Ré não comprova, mês a mês, que a inclusão do percentual sobre o soldo dispensaria a complementação, não podendo a mesma ser suposta.” Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001631-6 PEDRO JOSE DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001451-8 ELISABETE TEODORO VALENTIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001761-1 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003286/2006 . (...) ISTO POSTO, em relação ao “ESPÓLIO DE JOÃO DE AZEVEDO LEITE” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Em relação à Autora MARIANA PACHECO LEITE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de 60 pontos a sua eventual pensão após o óbito do instituidor, na forma do artigo 269, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de evento posterior à MP 198/2004, de 15/07/2004, inexistindo ilegalidade, após tal data (óbito ocorrido em 01/10/2005). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI, para a incluir no pólo ativo, como segundo Autor, “ESPOLIO DE JOÃO DE AZEVEDO LEITE REPRESENTADO POR MARIANA PACHECO LEITE REPRESENTADA POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO”. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000242-9 DEMOCLECIO APULCHRO CORREA (Adv. MARCELO ISOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003282/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000356-2 MARIA APARECIDA VIANA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003277/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.59.003151-9 FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a petição de fls. 50/51, retornem os autos ao Contador Judicial, para que elabore o cálculo de acordo com os parâmetros abaixo referidos:\r\n\r\nAplicar o percentual de 28,86%, descontando o índice efetivamente percebido, excluindo as diferenças apuradas já prescritas, considerando apenas as parcelas não anteriores aos cinco anos da propositura desta ação (23/09/2003).\r\n\r\nO termo inicial dos cálculos deve ser o mês de MARÇO DE 2000 e o final a data de 28/12/2000 ou, conforme o caso concreto, até a baixa do militar das forças armadas.\r\n\r\nA correção monetária seguirá os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nos. 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001428-9 GILDA CUNHA FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003281/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001596-8 ANTONIO CAVALHER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000093-3 JOAO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Aline Cristina Brandão, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.274, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001049-5 JORGE NOMIYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valdeci Guimarães Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 107.896, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001069-0 JORGE NOMIYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valéria Ribeiro de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.396, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001518-3 GERALDO IRINEU (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Ante a manifestação de fl. 59 e à luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.892, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001749-0 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001750-7 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Thelma Regina Albin Nogueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000424-4 ANICIAS DA SILVA CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000445-1 MARIA BENEDITA CONCEICAO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003284/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Confirmo expressamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Como o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000503-0 IRLEI JOSE DE PAULA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Confirmo expressamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 47523"
                            ],
                            "47536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 6, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-3, 4, 5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-4, 5\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-9\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000747-4 ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005244-4 GALDINA SALES DA ROCHA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005365-5 JATUAN NACLE VIEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001277-3 LUCIA HELENA DA SILVA ALVES (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001536-1 EUNICE TAVARES DA COSTA (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000231-0 ILZA MARIA BATISTA CORREA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001562-6 CORINA GOMES DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003335/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas não atingidas pela prescrição, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. Nesse aspecto, a hipótese é de falta de interesse de agir; já no que toca às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001330-3 IRINEU DE ALMEIDA BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Como a parte ré já apresentou contra-razões ao recurso, fls. 43/49, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001412-9 GUILHERME BARBOSA RODRIGUES (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001401-0 DENIZETH SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a CEF acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001544-0 MALAQUIAS RAMOS DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47536"
                            ],
                            "49011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 11\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-3\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-1, 6, 7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nDAVI MOURA-22, 23\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2, 4\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 3, 4, 7\r\n\r\nLUIS FERNANDO PORCENO-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 24, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 26, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 12\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-24\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 28, 5\r\n\r\nSHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES-26\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-8\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.59.000031-2 JOSE MARTINS MACEDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O Autor pede a “revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especial o tempo trabalhado como lubrificador” (fl. 02). Foi o que se concedeu na sentença transitada em julgado (fls. 331/335), confirmada pelo v.acórdão de fls. 375/376.\r\n\r\nAssim, improcede a irresignação do autor (fl. 429), porque não era mesmo para ser feita a conversão em aposentadoria especial, apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, que confessa ter sido feita e o INSS comprova (p. ex., fl. 430 - juntada pelo próprio Autor). De igual modo, os alvarás foram pagos.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 10/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000623-9 JOSE OTACILIO BARROSO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002648-2 HILDA FRANCISCO GOMES E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 10/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003746-7 JOSE CARLOS DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 09/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004976-7 ELI DAMASCENO FEIJO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 09/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001014-4 VIVIANE BENTO GOUVEIA MACHAD (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a Autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 31/10/2006, às 09:00h, no Centro Médico Montese, Av. Beira Rio, nº 85 - Montese - Resende/RJ.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre fl.96.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, como tempo laborado sob condições especiais (periculosidade), apenas o período de 13 anos e nove meses, relativo aos vínculos apontados na inicial - sendo que o último vínculo anotado em carteira, somente até 29/04/1995 -, bem como, para condenar o Réu a computar tal período como especial, com a conseqüente aplicação do multiplicador e concessão de aposentadoria especial ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, a que alude na exordial, no prazo de trinta dias, a contar da data do trânsito em julgado. O Autor não pede os atrasados neste feito, de modo que a sentença não pode tangenciar tal tema. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e com o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001515-0 ROBSON DA COSTA GOMES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos ao Contador para atualização.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.002252-0 ELEON NANTES FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos ao Contador para atualização.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003403-0 JOAO CARLOS OLAVO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000690-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000988-2 WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001022-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001034-3 JOSE GUIMARAES MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001144-0 JOSE PAULATINO SOARES ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001221-2 JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001284-4 JOSE CARLOS GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001403-8 PEDRO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001404-0 MARIA APARECIDA MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, não conheço dos Embargos, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002754-1 MARCIO MARQUES DA COSTA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos ao Contador para atualização.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.002755-3 LUIS EDUARDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos ao Contador para atualização.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino a extração de cópias integrais e remessa ao MPF, para os fins do art. 40 do CPP diante da possibilidade de fraude previdenciária, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à autora - não se podendo ainda afirmar se é ela mesma que percebe o dito benefício.\r\n\r\nApós, à conclusão para a sentença, eis que, a autora, percebe outro benefício (pensão alimetícia).\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000983-0 IVAN GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000208-5 EDIMAR ANGELO DA SILVA (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003330/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 15.600,00. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000388-0 MARINA CANDIDA HORACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl.46: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001257-1 JOSE DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003327/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001747-7 MARA CRISTINA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl.38: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001941-3 MARCOS DE SOUZA MENANDRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos declaratórios, diante do justo motivo apresentado, para REJEITÁ-LOS, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nA sentença não é OMISSA, nem OBSCURA. Há, sim, deficiência na produção da prova.\r\n\r\nTanto é, que o Autor não prova se a demissão deu-se SEM justa causa, referindo-se apenas à CTPS. O instrumento adequado é, por exemplo, o termo de rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nNo que toca ao alegado período superior a três anos, fora do regime do FGTS, tanto não há suficiência na prova produzida, que o Autor afirma bastar um ofício à Ré para comprová-lo.\r\n\r\nOra, não há um requerimento específico nesse sentido, podendo, tal documento, ter sido providenciado, com desforço próprio, se houvesse um mínimo de diligência da parte do interessado maior.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000265-0 ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA, REPRESENTADO POR IZABEL SOARES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 49011"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                            "50149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHEILA MORETT MAIA-1, 8\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-6\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-3\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO PIMENTEL CAMPOS (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.003627-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nEntretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, o nome completo, o grau de parentesco e o número do CPF das pessoas que vivem em sua companhia, juntando ainda o comprovante de renda das mesmas.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Dezembro de 2006, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 612 Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 2604-3891, nomeando para o encargo o Dr. LEANDRO PATARO CALVÃO, oncologista, CRM nº. 52.70441-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. Deverá, outrossim, apresentar quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE PAIVA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003688-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 074.132.507-1 (espécie 21), concedida em 31/12/1981, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme o informado retro, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 80% ($ 331,88/$ 414,86).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE BRITO CRUZ E OUTRO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003736-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, SEBASTIÃO LOURENÇO DA CRUZ, ocorrido em 08/01/2000. A parte autora informa que o requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de que o mesmo havia perdido sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconheço a presunção de dependência econômica dos autores por ostentarem a condição de filhos do ex-segurado, haja vista a comprovação por certidão de nascimento.\r\n\r\nConsultando os demais documentos acostados, verifico que a última contribuição previdenciária do ex-segurado foi em julho de 2004.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que a norma reguladora do benefício da pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. Tendo o ex-segurado falecido em 08/01/2000, já vigia o art. 102 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifei)\r\n\r\nO disposto no parágrafo segundo acima transcrito é expresso ao negar o direito à pensão quando o falecimento se dá após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nOra, ainda que se considerasse o prazo máximo de extensão prevista nos parágrafos acima transcritos (24 + 12 = 36 meses), o que somente seria possível com a comprovação - diga-se, inexistente - do recolhimento de mais de 120 contribuições e da inscrição como desempregado no Ministério do Trabalho, tendo a última contribuição previdenciária do instituidor em potencial da pensão foi em julho 1994, forçoso concluir que, na data de seu óbito (08 de Janeiro de 2000), não mais mantinha este a qualidade de segurado.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 102, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A concessão de pensão deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ.\r\n\r\nII - A perda da qualidade de segurado do de cujus implica a extinção do direito à pensão por morte, conforme disposto no Art. 102, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - omissis\r\n\r\nIV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2000.51.02.005875-3 - TRF 2ª Região/6ª Turma - Relator: Juiz Federal Sérgio Schwaitzer - DJ de 01.07.2003).\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.004558-3\r\n\r\nParte Autora: João da Silva Siqueira\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo C - Extinção sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende o autor a condenação da ré a promover-lhe, alternativamente, ao maior posto permitido ao Oficial da Armada ou à graduação de Suboficial desde 01.01.91 e também, como conseqüência, a modificação do ato que lhe transferiu para a reserva remunerada, além do pagamento de verba a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nPasso a apreciar as preliminares.\r\n\r\n1) Quanto ao valor da causa\r\n\r\nConsiderando-se o pedido mais modesto do autor, os valores que lhe seriam devidos decorreriam, no mínimo, da diferença entre o soldo de Suboficial (proventos que recebe na condição de transferido para a reserva na graduação de 1º Sargento - fl. 63) e o soldo de 2º Tenente (proventos que lhe seriam devidos se acolhida a pretensão autoral).\r\n\r\nAs prestações vencidas seriam devidas, observadas a prescrição qüinqüenal, de agosto de 2000 a agosto de 2004 (sessenta meses).\r\n\r\nDesde janeiro de 2001, portanto por 55 dos 60 meses relativos às parcelas vencidas, os soldos devidos a 2º Tenente e Suboficial são de R$ 2.250,00 e R$ 1.890,00, respectivamente. (Medida Provisória nº 2.131, de 28.12.2000).\r\n\r\nFácil assim concluir que a título de prestações vencidas o valor seria estimado em pelo menos R$ 19.800,00 ( R$ 2.250 - R$ 1.890,00 x 55).\r\n\r\nO valor das prestações vencidas superariam com facilidade o limite de 60 salários-mínimos, considerados estes o valor vigente à época da distribuição, de acordo com o enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no caso R$ 15.600,00 (R$ 260 x 60, em agosto de 2004). \r\n\r\nO valor da causa extrapolaria o previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.259/2001, considerando-se o acima apurado e mais o do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo entanto, há da inicial consta renúncia expressa ao excedente ao teto dos Juizados, não havendo óbice ao prosseguimento desta ação quanto a este aspecto.\r\n\r\nDesnecessário dizer que as prestações vincendas não superam o limite legal.\r\n\r\n2) Quanto à coisa julgada\r\n\r\nSobre este ponto, tem razão o autor.\r\n\r\nEmbora tenha obtido uma sentença de mérito desfavorável em primeiro grau, esta restou anulada pela Turma Recursal e da ementa e acórdão relativos à decisão (fl. 168/169) se extrai que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, uma vez que acolhida a incompetência dos Juizados.\r\n\r\nA extinção sem julgamento do mérito não faz coisa julgada, de modo que cumpre superar esta alegação apresentada pela parte ré.\r\n\r\n3) Quanto à incompetência absoluta\r\n\r\nEfetivamente o pedido do autor importa em anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada.\r\n\r\nAo elencar os pedidos, consta da letra “d” (inicial - fl. 10):\r\n\r\n“... e, ainda, a modificação do grau hierárquico em que foi transferido para a Reserva Remunerada...”\r\n\r\nSe a conduta da Administração foi eivada de ilegalidade, como sustenta o autor, e por conta desta foi transferido para a inatividade de maneira equivocada, a solução jurídica que se apresenta é a anulação do ato administrativo ilegal e expedição de novo.\r\n\r\nTenho assim que o exame do mérito desta lide resta inviabilizado pelo disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001 que exclui da competência dos Juizados o exame de pedidos “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.”\r\n\r\nAinda que assim não fosse, a pretensão deduzida teria sido atingida pela prescrição. Explico.\r\n\r\nAfirma o autor que em 01.01.1988 deixou de ser promovido a 1º Sargento. Em maio de 1989, ajuizou ação cujo objeto era o reconhecimento de que a inação da Administração era ilegal, tendo logrado êxito.\r\n\r\nContinua a narração dos fatos, mencionando que lhe seria devida a promoção a Suboficial, desde 01.01.91. Esclarece que esta pretensão não constou do pedido da ação por equívoco de seu patrono e que não estaria prescrita pois sua viabilidade dependeria do êxito na primeira ação, o que somente ocorreu no final de 2001 (fl. 31), com o trânsito em julgado do decidido.\r\n\r\nEngana-se o autor. O nascimento de sua pretensão não surgiu com o trânsito em julgado da ação que acolheu sua pretensão quanto à primeira promoção. Entender diversamente seria aceitar que o direito de ação somente existe quando também existe o direito material. Esta tese já teve seus defensores e ficou conhecida como teoria concreta da ação. Atualmente, acha-se praticamente descartada, sendo raros os que ainda a defendem.\r\n\r\nPoder-se-ia discutir se a pretensão autoral teria surgido em 1988 ou em 1991, quando teria implementado o interstício necessário à nova promoção, se a Administração não houvesse violado seu direito, porém em ambos os casos forçoso reconhecer ter sido esta atingida por sua inação.\r\n\r\nOcorre, no caso, verdadeira prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nA despeito da digressão sobre o mérito da lide, como visto anteriormente, carece este juízo de competência para apreciação do pedido, cabendo extinguir o processo, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002967-8\r\n\r\nParte Autora: ORLANDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nORLANDO LIMA DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe os valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte, desde o início de tal cobrança até março de 2001, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, entendo que esta deve ser decenal, por estarmos diante, como se verá no decorrer da sentença, de contribuição social sujeita a lançamento por homologação.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, acórdão do TRF 4a Região, 1a Turma, Rel. Juiz VILSON DARÓS, AC 2003.71.00.057328-5/RS, DJU 18/01/2006 pág.546. Vejamos:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.- O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão doprocedimento administrativo de lançamento. E em se tratando detributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marcoinicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa outácita, quando efetivamente se tem por constituído o créditotributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação.\r\n\r\n- A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo,aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar,bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistênciamédico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dosservidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991.Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio da legalidadetributária.- O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuiçãono percentual de 3% regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foirevogada pela Lei nº 8.237/91. Dessa forma, não pode subsistir odecreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada.- Os valores descontados da parte autora a título de contribuiçãoao FUSEX são indevidos e devem ser restituídos.- Correção monetária pelos índices da ORTN, da OTN, do BTN, do IPC (em fevereiro de 1989 e nos meses previstos nas Súmulas 32 e37 deste TRF) do INPC, este no período de março a dezembro de1991, da UFIR e da SELIC (a partir de 1º.01.1996), que substitui aindexação monetária e os juros. Mantida a aplicação da UFIR nosmeses de julho e agosto de 1994. Aplicável também a Súmula n° 162 do STJ. \r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.057328-5/RS- 1a Turma - Rel. Juiz VILSON DARÓS - Decisão por unanimidade em 07/12/2005, DJU 18/01/2006 pág.546)\r\n\r\nE nem há se cogitar da aplicação da regra estabelecida no art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005, que só deve produzir efeitos prospectivos e não retroativos, ou seja, não deve incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência (vide REsp 697222/PE, 1a Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/05/2005, pág. 260). \r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há dez anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, propriamente, devemos verificar se a contribuição para o fundo de saúde em questão tem natureza de tributo, e assim, se deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nTributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar, segundo a previsão de seu artigo 50.\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; “\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar, deixando de ser este serviço prestado de forma gratuita, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“ Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.” \r\n\r\n“ Art. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar;\r\n\r\nII - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;” \r\n\r\nDevemos ressaltar que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo.\r\n\r\nTendo-se em vista que a contribuição em tela custeia seguro de saúde institucional, como opção ao SUS, a mesma deve ser classificada como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, conferida às contribuições sociais desde a Constituição Federal de 1988, a contribuição está sujeita aos princípios norteadores desse regime, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nDesta forma, desde 1991, havia previsão em lei para o desconto, mas a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nSomente a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, em seu art. 25, trouxe todos os elementos necessários à instituição da exação (fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição em discussão).\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu uma contribuição social, a possibilidade de sua exigência só ocorreu, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal), insculpido no art. 195, § 6º da CRFB¸ a partir de 29 de março de 2001, ficando até o mês de fevereiro de 2001 destituída de fundamento legal.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos o acórdão abaixo, a título ilustrativo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MP Nº 2.131/00.\r\n\r\n1- A contribuição para o custeio do FUSEx constitui espécie detributo, estando sujeita aos princípios norteadores do SistemaTributário Nacional, com relevância ao princípio da legalidade.2- Decretos e Portarias do Ministério do Exército não possuem ocondão de disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota detributos, em observância ao princípio constitucional da legalidade.3- A contribuição para a assistência médico-hospitalar descontadados militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo, éplenamente devida até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00,respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.053243-0/RS- 2a Turma - Rel. Juiz A. A. RAMOS DE OLIVEIRA - Decisão por unanimidade em 17/05/2005 - DJU 01/06/2005 pág.342)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 42, no qual reconhecem que a contribuição em questão é indevida. Veja-se:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, conforme os cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação:\r\n\r\nda tabela de precatórios, até dezembro de 1995 e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º c/c 167, parágrafo único);\r\n\r\na partir de janeiro de 1996, da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, devendo a correção e os juros serem aplicados na forma da fundamentação, correspondendo à quantia de R$ 2.343,78 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.128/129) atualizados até 10/10/2006, já descontado o valor de março de 2001 que por equívoco constou nos cálculos do contador.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA SOUZA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001460-6\r\n\r\nParte Autora: SILAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSILAS DA SILVA SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a repor nos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), no percentual de 160% (cento e sessenta reais), sobre seu vencimento básico. Pretende, ainda, o recebimento dos atrasados com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de Gratificação.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nObjetivando a correção de situação anti-isonômica existente nos vencimentos dos servidores das Instituições Federais de Ensino, editou-se a Lei 10.302/2001.\r\n\r\nA referida Lei não só extinguiu a GAE, mas também reestruturou e reorganizou as tabelas de vencimentos básicos, relativas aos cargos e carreiras dos servidores das Instituições Federais de Ensino, enquadrando-se no PURCRE - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.\r\n\r\nA nova tabela de remuneração levou em conta a GAE para estabelecer os novos vencimentos, ou seja, na verdade a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos na nova tabela, assegurando-se assim o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“Civil e Processual Civil. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Lei Delegada n° 13/92. Lei 10.302/2001. Diferenças pertinentes a incorporação da vantagem no período de 1992 a 2001. Inexistência de direito. Ausência de previsão legal. Sentença confirmada. Recurso improvido.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2005.51.53.001280-3/01 - Rel. Juíza LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI - Decisão em 20/09/2006)\r\n\r\nEstando a GAE absorvida na nova tabela de vencimentos, seu eventual restabelecimento configuraria bis in idem.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001522-2\r\n\r\nParte Autora: ISAC REIS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nISAC REIS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus vencimentos a denominada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, no art. 1º, com fulcro no § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, bem como o recebimento de atrasados desde fevereiro de 2005; sob o argumento de ser policial militar aposentado do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre superar a preliminar de ilegitimidade passiva. A União Federal não se desincumbiu de demonstrar que a parte autora não recebe por seus cofres e, além disso, pelo demonstrativo de pagamento acostado aos autos, extraio sua vinculação ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nA Vantagem Pecuniária Especial - VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo, verifica-se que este não incluiu a categoria dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que a vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nQuando da mudança da capital federal para Brasília, a Lei nº 3.752/60 previu a transferência, não só dos serviços, mas também do quadro de pessoal do antigo Distrito Federal, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ao Estado da Guanabara, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração a cargo da União Federal, para se evitar que a referida alteração pudesse impor severo ônus ao Estado, devido à obrigatória absorção de todos servidores então transferidos.\r\n\r\nEntretanto, em 1964, o art.184, da a Lei nº 4.328, pôs fim à responsabilidade da União Federal sobre a remuneração do pessoal ativo. Permanecendo, ainda, sob responsabilidade da União Federal, a teor do art. 2º, da Lei nº 5.959/73, o pagamento de pensões e proventos de inatividade iniciados até o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69.\r\n\r\nDesde então, os policiais e bombeiros militares aposentados do antigo Distrito Federal não mais estão equiparados aos integrantes das Forças Armadas, não fazendo jus a qualquer vantagem inerente ao regime dos militares federais. \r\n\r\nAdemais, verifico que, no curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002, que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nEntretanto, a referida emenda foi rejeitada, pela Câmara dos Deputados e desta forma a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a recente decisão da Turma Recursal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005. INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da\r\n\r\nSúmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.”\r\n\r\n(JF 2a Região - 1ª Turma Recursal - 2006.51.51.021135-5/01- Rel. Juiz RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA - Decisão em 27/09/2006)\r\n\r\nAdemais, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA FONSECA PEREIRA (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001175-7\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada às fls. 26/28, dê-se ciência a parte autora, pessoalmente e via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS o valor da condenação às fls. 31/32. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 50149"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-5\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-8\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-10\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-1\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-3, 5\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-13\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES-12\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-4\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6, 7, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000399\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.006844-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x APURAR RESP/ EM CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2006 . O presente termo circunstanciado n° 21/2005, da DPF/NOVA IGUAÇU, foi lavrado com o fito de apurar o cometimento do crime tipificado no art. 29,§1°, III da lei 9605/98.\r\n\r\nNa assentada de fls. 38 foi proposta pelo MPF, e aceita pelo autor do fato, a seguinte transação penal: a doação de quatro cestas básicas no valor de meio salário mínimo, cada, à CRIAM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO autor do fato comprovou as referidas doações às fls. 47.\r\n\r\nO MPF, às fls. 47-v, opinou pela extinção da punibilidade de LOURIVAL SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 38 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com fulcro no art. 89, § 5°, da lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa em R$ 60,00 ( sessenta reais).Expeça-se a solicitação de pagamento de honorários. \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002711-0 JORGE MACIEL PEREIRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005813-5 LÉA ALVES DA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000557-0 LUCIANO DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000974-3 EDNA MARIA FERREIRA MACIEL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . À parte ré, por 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001521-5 ERIVALDO BATISTA FELIX E OUTRO (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007227-8 LEANDRO VIEIRA SANTOS SOUSA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009609-1 ERMINIO NERES DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014073-4 NORMA JOSE MARTINS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001801-5 VERONICA DE CASTRO LUN A (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001902-0 ANTONIO EUSTÁQUIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002275-4 LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002305-9 SONIA CLEMENTE DE SOUZEDO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002511-1 ANTONIO ORTEGA FROUCHE (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49870"
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DA FONSECA-29\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-23\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-27\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24, 30\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004918-2 MARIANA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JUSCELINA VENANCIO DOS SANTOS GUARRIDO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005474-2 ALTAIR VIEIRA CORTEZ (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2003.5160005462-6, indicado no Termo de Informação de fls. 09/11, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011870-7 HUMBERTO DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012568-2 ELIZIE MELLO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013278-9 JOSIAS MANOEL DA COSTA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.013856-1 JAIR BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014538-3 EDSON MORAES DA FONSECA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.014785-9 MIGUEL PATRICIO DA ROCHA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014786-0 GEORGINA AMELIA DE MORAES DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual a parte autora afirma ser titular de direito que carece de respaldo legal e jurisprudencial, tendo nascido, como os demais feitos que tratam de mesma matéria, fadado, notadamente, ao insucesso. Assim, uma simples análise do objeto, por ocasião da postulação em juízo, à luz de farta jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à matéria, teria evitado não só gastos com a movimentação da máquina judiciária, como também o surgimento de expectativas por parte do proponente. \r\n\r\nOcorre que o patrono da parte autora formula pedido de honorários pelos serviços prestados neste processo, cujo objeto, conforme mencionado, carece de sustentação. Porém, entendo indevido o pagamento da referida verba, a despeito da Portaria Conjunta n° 01, de março de 2004, dos Juizes Federais do Foro da Subseção da Baixada Fluminense, da qual não fui signatário, tendo em vista que era notório a todo e qualquer profissional do direito que a sentença julgaria improcedente o pedido do autor. Ademais, a fixação provocaria uma pulverização dos recursos financeiros destinados aos honorários dos defensores dativos, comprometendo, em face da escassez, o pagamento de serviços prestados pelos mesmos profissionais que laboraram em ações julgadas procedentes, bem como nas improcedentes, mas que, ao tempo de sua propositura, não se podia prever, claramente, seu insucesso. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.016568-0 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.019080-7 VICENTE SICILIANO NETTO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.019557-0 JOSE CAMILO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020838-1 ZINIA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.020913-0 VIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006286-0 ESTER PEREIRA PIRES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Tendo em vista que as partes não trouxeram aos autos as provas solicitadas e considerando que o Contador do Juízo não tem condições de elaborar os cálculos sem estes dados, nem o segurado pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento. A partir de valores contributivos correspondentes a determinada classe da escala de salário-base, ou mesmo salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício revisado, assim como aquele que seria devido por força de aplicação da súmula n. 02 do TRF/4a. Região. Apurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença em caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo. \r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à Contadoria, para que esta elabore os cálculos de acordo com a tabela que vem sendo aplicada em Santa Catarina.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.007658-4 MILTON SANT ANA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007988-3 GERSON MARTINS DA COSTA (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar pedido certo e determinado, bem como fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nEsclareço, desde já, que o descumprimento do despacho ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010104-9 MARIA HILDA DE ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012027-5 OLZANIO DA SILVA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012069-0 OLIVEIRA AMANCIO DINIZ (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.002650-0 PEDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004760-6 IRIS CUSTÓDIO GOMES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a contestação e, se for o caso, promover a citação da União Federal e da RFFSA.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001789-8 DARCY BARBOSA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição e documentos de fls.22/28, acostados pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006198-6 FRANCISCO ADOLFO DE ANDRADE DIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.60.001795-9 EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA, LUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Indefiro pedido de expedição de alvará, uma vez que o levantamento do valor depositado em conta vinculada do FGTS está sujeito ao enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, devendo ser efetuado no âmbito administrativo junto à CEF.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.60.002572-5 PAULO CESAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação de cumprimento da obrigação a que se encontrava vinculada a parte ré.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010664-0 KILZE CRISTIANE MOREIRA (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA). . À parte autora sobre a contestação do segundo réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003949-6 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. FRADIQUE MARQUES MONTEIRO, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora para manifestação sobre Tremo de Adesão, fls.87.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.016264-6 RITA DE MOURA SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nVista à parte autora para manifestação sobre o Termo de Adesão, fls. 51.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007865-2 JOSE DOS ANJOS FERREIRA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra na integralidade o despacho de fl. 23, sob pena de extinção:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014904-6 OSVALDO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45061"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-63\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-13, 15, 16, 18\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-92\r\n\r\nALDERI MARIA NOBRE ROLIM-52\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-1\r\n\r\nALMIR BISPO DOS SANTOS-46\r\n\r\nALOIZIO PEDRO DE SOUZA-27\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-40\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-68\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-84\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-44\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-37\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-88\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-80\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-59, 73\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-10\r\n\r\nCLESIO ROSA E SILVA-4\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA-96\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-43\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-36\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-48\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-61, 66\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-50\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-47\r\n\r\nELMA DE SOUZA-91\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-28\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-94\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA-96\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-72\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-55\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-45\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-2\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 5, 83\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-42, 85\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-34\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-67\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-93\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-87\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-76\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJOSÉ SCHETTINO-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-77\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-79\r\n\r\nLATIFE ASSED-96\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-78\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-95\r\n\r\nLEONY MENDONCA LIMA-90\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-69\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-78\r\n\r\nLIVIA GONCALVES SCHETTINO-8\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-58\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-28\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-36\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-80\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-44\r\n\r\nMARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA-74\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-86\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-57, 9\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 31, 93\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-81\r\n\r\nMARIO REIS-49\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-51\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-2\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-11\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-53\r\n\r\nROSANA MARIA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-41, 62\r\n\r\nROZELY OROFINO DA SILVA-82\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-13, 14\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-89\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 26, 33, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 58, 6, 70, 71, 72, 94, 96\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-38, 59\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-32\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-56\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-60, 64\r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-77, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-39\r\n\r\nWILSON SCHNEIDER DE ABREU-6\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005655-2 EDUARDO MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga os extratos analíticos atualizados referentes a todas as contas vinculadas do FGTS da parte autora.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002829-5 ZEILA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006259-3 ANECAR - CARGAS RODOVIARIA LTDA (Adv. ROSANA MARIA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende, a impetrante, a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico a ser tutelado, de modo a refletir o exato proveito econômico da demanda, recolhendo as custas faltantes, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nForneça a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014475-2 DANIEL GENTIL (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 8.446,72 (OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZADOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 77,66 (SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008297-3 DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos certidão do INSS apresentando o rol de todos os dependentes previdenciários do de cujus.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011869-4 FRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho de fls. 59, devendo o mesmo ser cumprido pela CEF.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.60.000378-4 CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos certidão comprovando ser dependente previdenciária do de cujus. Se não for o caso, comprovar sua condição de herdeira nos termos da Lei Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002592-5 CICERO CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. LIVIA GONCALVES SCHETTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fls. 15, trazendo os extratos analíticos atualizados referentes a todas as contas vinculadas do FGTS da parte autora.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008924-7 ELENICE MALAFAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a autora a qualidade de pensionista.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o comprovante de seu domicílio na época da propositura da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004759-2 VALMIR RODRIGUES DE MELLO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005280-0 FELIZ DA SILVA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 38 - Anote-se.\r\n\r\nANULO o acordo homologado à fl. 13, ante a inexistência, à época, de poderes expressos para transigir, outorgados ao procurador-autárquico.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005291-5 ANTONIO BENVINDO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANULO o acordo homologado à fl. 10, ante a inexistência, à época, de poderes expressos para transigir, do procurador-autárquico.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006045-6 JURANDY NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006052-3 BERLAMINO ANTONIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006066-3 OSMAR FERNANDES CORREA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006144-8 OLINDA DE PAIVA ABREU (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006172-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006197-7 IVAN LUIZ BRANDAO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006419-0 ARNALDO PEDRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006312-3 DENILSON DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006321-4 HILTON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006328-7 MILTON BARBOSA GONÇALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006333-0 UBIRAJARA CUNHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006334-2 ALCINO COSMO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\n-Informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-Fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006344-5 MIGUEL DE JESUS ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2004.51.10.000071-2 IND/ COM/ DE ALIMENTOS M W M RIO EXP/ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001157-4 VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Emende, a impetrante, a inicial, apontando, corretamente, a autoridade coatora, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002018-5 MARINA DO PIRATA'S SPE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, da certidão retro.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FLAVIO ANDRE SANTIAGO PRATA. . O endereço fornecido pela CEF é o mesmo que consta da petição inicial com diligência citatória negativa.\r\n\r\nLogo, forneça, a CEF, endereço atualizado do réu para a citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FLAVIO NUNES MORAES. . Manifeste-se a CEF sobre o extravio de petição protocolizada em 15/05/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se, pessoalmente, o réu, dando-lhe ciência do ocorrido e da abertura de novo prazo - 15 ( quinze) dias -, para se manifestar sobre o pedido.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001787-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VERA LUCIA PIRES SERPA TOUGUEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre as alegações da ré e proposta de transação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007131-0 ERIKA MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 2000.51.10.010137-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 20005110010137-7 (AÇÃO PENAL)\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nACUSADA: CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS - OAB/RJ nº68.402\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que foi impossível cumprir a cota ministerial de fls. 44-verso, datada de 02-10-2006, eis que os autos foram devolvidos a esta r. Vara apenas em 09-10-2006, a saber, dois dias antes da presente audiência. Redesigno o dia 25 de janeiro de 2007, às 16h, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se as testemunhas tal como requerido às fls. 44-verso pelo i. membro do MPF. Restam intimados os presentes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n34 - 2003.51.10.005327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIDNEI HIPOLITO DO NASCIMENTO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença, lançando-se o nome do réu, no rol dos culpados, certificando-se nos autos.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, comunicando a condenação do apenado.\r\n\r\nExtraia-se Guia de Recolhimento, em conformidade com o Provimento nº 73/95, da Presidência do Eg. TRf da 2ª Região.\r\n\r\nApós, à SECSJ, para apuração do valor das custas.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000368-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO E OUTRO. . Designo o dia 29/11/2006, às 15:00 horas, para a oitiva da testemunha de defesa JOSÉ GERALDO DA SILVA MENDES. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas EDILENE LOPES DA SILVA SANTOS e ANDRÉIA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2002.51.60.001333-4 MARIA IOLETE DA SILVA SICILIANO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . Certifique a secretaria a data em que o INSS foi intimado da decisão de fls. 188.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia-ré para que comprove, no prazo de 10 dias, a data do efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.004645-9 ANTONIO RUI COUTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Comprovado o cumprimento do julgado às fls. 70 e 73/77, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.010599-3 DALVA ALMEIDA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Já pagos os honorários advocatícios, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.013541-9 ADEMIR BARBIO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este Juízo:\r\n\r\n-Carta de concessão.\r\n\r\n-Memória de cálculo.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.013864-0 MARIA ROSENIRA MENDES (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, em 10 dias, especifique em nome de qual advogado deverão ser pagos os honorários advocatícios.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.016322-1 IRACY MAXIMINIANO DO ROSARIO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.018038-3 ABEDNEGO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, em 10 dias, especifique em nome de qual advogado deverão ser pagos os honorários advocatícios.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.022051-4 MANOEL PACHECO MORAES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, em 10 dias, especifique em nome de qual advogado deverão ser pagos os honorários advocatícios.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.022449-0 FRANKLIN PEREIRA RAMOS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.022591-3 ALMIR AUGUSTO ALENCAR (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.010285-6 CESAR MURTA DE LIMA (Adv. ALMIR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.012501-7 MARIA DA PENHA RANGEL LEAL (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS de fls. 71.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007618-7 SANDRA JUSSARA MENDONÇA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007863-9 MARCIA ROSANE TEIXEIRA PARREIRA SILVA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de fls. 18, eis que às fls. 10 consta processo com o mesmo número de CPF.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls. 11, em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010086-4 ELZIRA DE SOUZA BRITO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010163-7 CORNELIO PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 18, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.010459-6 ALEXANDRE GOMES DE MORAES REP/P/ KLEBER GOMES DE MORAES (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a Sra. ROSENI MORAES CONTRIRAS, representante legal do autor para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fls. 28, bem como junte aos autos o novo termo de curatela.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011617-3 AURELIO ALVES DOS SANTOS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para se manifestar sobre os documentos de fls. 16/23.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.014077-1 JOAO FONSECA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.000703-0 MARCELE DA SILVA GOMES (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 47/50 como emenda à inicial.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 43.006 como curadora especial de WALLACE GOMES DE CASTRO. Intime-se-a para ciência do encargo.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo WALLACE GOMES DE CASTRO, representados por sua curadora especial, Dra. ELIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 43.006, bem como no pólo ativo WAGNER WENDEL GOMES DE CASTRO E WENDERSON GOMES DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: comprovar o indeferimento administrativo do benefício pretendido, bem como regularizar a representação processual dos 2o e 3o. autores.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.004347-1 FÁTIMA LÚCIA DE SOUZA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 dias, incluindo o menor ERICK JORGE DE SOUZA ALVES no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 43.006 como curadora especial de ERICK JORGE DE SOUZA ALVES. Intime-se-a para ciência do encargo.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo ERICK JORGE DE SOUZA ALVES, representado por sua curadora especial, Dra. ELIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 43.006.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.000465-0 EDGARD LIMA CUSTÕDIO REP/ P/ ELIANE DA CONCEIÇAO DE JESUS PAULA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 16/01/2007, às 10:00 horas, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE FORO, nomeando para tanto, o Dr. Marco Antonio Beltrão, como perito do Juízo, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.000752-2 JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito dos recursos, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para apresentarem contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando cientes que deverão ser obrigatoriamente representados por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.001021-1 ANATERCIA MARIA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065160001021-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAnatércia Maria da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio doença\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer-se, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nA condição de segurada e a carência são incontroversas, eis que o benefício foi concedido administrativamente em 23/04/2003 e cessado em 31/03/2006 (fls. 22 e 38).\r\n\r\nA incapacidade temporária para as atividades habituais foi constatada pela perícia judicial (fls. 43/46). Logo, presente o juízo de verossimilhança.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o auxílio doença, em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001200-1 JOSE GERALDO BERMUTE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001243-8 JORGINA LOPES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Contador, para elaboração da conta, aplicando a cota de 100% a partir da competência de maio de 1995, correção das diferenças desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após, conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001368-6 GILMA PROVENCANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a peça de fls. 13/16, fornecendo a este juízo na oportunidade, a carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002578-0 MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.003071-4 CLEIA DE MEDEIROS PIMENTEL (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.003416-1 CARMEN RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.003708-3 NAIR GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.003938-9 LUCIENE SOARES DA MOTTA REP/ P/ RICARDO INÁCIO DA MOTTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.004013-6 MARIA MARTHA DE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/02/2007, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 2003.51.60.002524-9 NICEA FONSECA PEREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.009895-2 CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, envie-se o RPV.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.010547-6 EDMILSON DE SOUZA ROLA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.003357-7 UBIRACY MARTINS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXCLUO A UNIÃO DA LIDE E EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.009247-8 NIVALDO XAVIER DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Regulariza a parte autora, em 10 dias, sua representação processual, fornecendo a este juízo instrumento de mandato devidamente regularizado.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.000182-8 MARINALVA SOUZA (Adv. MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.002572-0 FABRICIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.004244-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o indeferimento administrativo do benefício pretendido, requerido junto à comissão de anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2002.51.60.003788-0 PRIMO ANTONIO GONCALVES-ESPOLIO E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.000402-7 ANA RUTH DE SOUZA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 08/02/2007, às 13:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.003117-1 SILVANIA CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de intimação para pagamento em SESSENTA DIAS, sob pena de seqüestro do numerário (art.17, § 2º, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nExaurido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de seqüestro do numerário.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.004595-9 DENILDA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A petição da CEF contraria o julgado ao vincular o saque às condições do art. 20 da Lei 8.036/90 ou de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nA sentença condenou a Ré a pagar ao Autor os valores relativos aos expurgos do FGTS, independentemente de qualquer condição, pois as hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 já foram analisadas na sentença e deveriam ser objeto de recurso, em caso de contrariedade. Não obstante, o alvará de levantamento só é necessário em caso de depósito judicial em conta a disposição deste Juízo. No presente caso a conta vinculada é do próprio Autor e, por isso, independe de apresentação de alvará para movimentação.\r\n\r\nAssim, comprove a CEF em 10 dias a efetiva liberação para saque da conta fundiária do Autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nManifeste-se o Autor em quinze dias sobre o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.010876-3 JAIRO RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de intimação para pagamento em SESSENTA DIAS, sob pena de seqüestro do numerário (art.17, § 2º, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nExaurido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de seqüestro do numerário.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.016193-5 SEIR MOREIRA DA COSTA (Adv. ROZELY OROFINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a Ré o cumprimento do julgado, em 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\n83 - 2004.51.60.011174-2 ARINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro, no prazo de 10 dias, devendo a CEF, na oportunidade, comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.012736-1 SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 10 dias a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.014305-6 SEVERINA JOVEM DE ARAUJO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao réu sobre a petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.014506-5 CRISTIANE VIEIRA DA ROCHA ALMEIDA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento das obrigação de fazer.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.014824-8 ANTONIO THOMAZ (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a intempestividade do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.002285-3 LUCICLÉIA DA COSTA PEGADO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 33/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nfornecer a este juízo cópia do acordo previsto na LC 110/01, caso tenha sido aderido pelo autor;\r\n\r\n- trazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.012439-0 PAULO DE SOUZA GONZAGA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 10 dias a devolução requerida pelo autor.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.004959-0 MARIA DA PENHA VIEIRA GOMES REIS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para juntar os autos da Justificação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.001299-2 WILIAM RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.002927-0 FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n93 - 2005.51.10.004671-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LUIZ CARLOS DE JESUS ALVES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x LUIZ CARLOS DE JESUS ALVES E OUTRO. . cite-se, por publicação na imprensa oficial, a autora reconvinda, para, no prazo legal, contestar o pedido.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n94 - 2005.51.10.000501-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x JOAO BATISTA DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) após, à defesa, atendendo o preceituado ao art. 500/CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 2006.51.60.001419-8 ARLETE DO NASCIMENTO GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2004.51.60.015538-1 MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv. LATIFE ASSED, FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista da contestação e do extrato ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 49831"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-22, 23, 24, 25\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-22\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PESTANA-26\r\n\r\nCRISTIANE GUARILHA MENDES-27\r\n\r\nDENIO LUIZ RECKER-17\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-2, 3\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-13\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-1, 7\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-22\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-29\r\n\r\nLUCIA HELENA LOPES CARDOSO-16\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-10\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-19, 20\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-9\r\n\r\nMARCO AURELIO BENEDITO ALVES-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-15, 2, 3\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-12, 14\r\n\r\nMARTA REGINA AURELIO VIEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 4\r\n\r\nNICOLAU ROCHA FEO-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-23\r\n\r\nRENATA MONTEIRO SALOMAO-21\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 19, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-29\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-4\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-18\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000644-9 HILDA SOUZA MONEDEIRA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.65.000261-8 MARGARETE DUTRA TOLEDO NETO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ECT a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000985-6 MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.65.000027-0 JOAO PEREIRA DE MEDEIROS REP/ANDREIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor optou pelo recebimento da Aposentadoria por Invalidez (fls.178), cancele-se a RPV 51015012006000181.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor para que compareça à Secretaria deste Juizado a fim de retirar extrato referente a depósito efetuado em seu nome junto à CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000593-3 MARCIO LUIZ TOURNILLON RAMOS (Adv. MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que, em CINCO DIAS, informe expressamente se renuncia ao excedente a sessenta salários mínimos, ou se prefere o pagamento por precatório.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.001587-2 HILDA DANTAS DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2006\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000400-3 ALCINEIA DIAS SALVATI (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista que as partes já tomaram ciência do retorno dos autos (fls. 43 e 46), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000667-0 MESSIAS MANOEL DE SOUZA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000965-7 ESLI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 84/93: diga o INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001186-0 SCINESIO OSCAR DE SOUZA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), juntando no mesmo prazo cálculo referente ao período compreendido entre o mês de junho de 2005 e o imediatamente anterior ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nTrazidos os cálculos, dê-se vista à parte autora por CINCO DIAS.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000500-0 ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA REP/VALERIA GONCALES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000591-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive do(a) autor(a)\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 16/12/2006, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, CRM 524006-0, que aceitou o encargo, na especialidade de PSIQUIATRIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000153-9 MOACIR MARTINS PAULO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 30/08/06, assim como ao pagamento dos atrasados desde então, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nConcedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000166-7 SIRLENE DO CARMO VILARINO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000374-3 GENECY FURTADO PINHEIRO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000552-1 JOAQUIM MARTINS DO COUTO (Adv. LUCIA HELENA LOPES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000608-2 MANOEL PAN RODRIGUEZ (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000668-9 ROSA SOARES (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 04/12/2006, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/02/2007, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nQuebra 'Nomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.65.001609-8 MALU DE FATIMA TITONELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em VINTE DIAS, o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00, em cumprimento ao acórdão de fl. 73.\r\n\r\n20 - 2003.51.65.002080-6 PAULO ROBERTO PEGO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em VINTE DIAS, o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00, em cumprimento ao acórdão de fl. 91.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000982-7 JORGE FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/03/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.001069-0 JOAQUIM GOMES MANSO SOBRINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/11/2006, às 16:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.001077-9 ERALDO CESAR PIRES E OUTRO (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl.43, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), trazendo aos autos:\r\n\r\nOs extratos bancários da conta do autor (nº 013.00425977-0, agência 0193-7), de fevereiro/2004 até março/2005.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000053-5 LUIZ ALVES DE LIMA (Adv. NICOLAU ROCHA FEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 11/04/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000169-2 GENY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000518-1 GABRIELA COSTA CARNEIRO (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 16/05/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000548-0 ROSA MARIA FROES PEREIRA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, CRISTIANE GUARILHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000621-5 JOSE AUGUSTO DE MENDONCA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000420-9 HELENA LEAL DE BARROS (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 48781"
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                "Três Rios": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO-5\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-7\r\n\r\nCARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nCARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES-8\r\n\r\nCLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA-1\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-5\r\n\r\nEDGARD DO AMARAL SOUZA-1\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA-1\r\n\r\nFERNANDO MAXIMILIANO NETO-8\r\n\r\nFLAVIA LOUZADA DE MATTOS-8\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-1\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-1\r\n\r\nJOANA BARREIRO-8\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-9\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-1\r\n\r\nLAURO COUTINHO SALAZAR-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCELO MELO B. DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-2, 9\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 4\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-9\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-5\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-1\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-7\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-7\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-1\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000726-1 CLINICAS DR WALTER GOMES FRANCKLIN S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MONIQUE DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA, MARCELO MELO B. DE ARAUJO) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, EDGARD DO AMARAL SOUZA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000440-9 JORGE RAMOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à reintegração do benefício do Autor, sob o título de auxílio-doença n( 9.268.391 transformado no benefício 32/10171691-5, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação, ressalvadas as verbas corroídas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o auxílio-doença, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, ressalvado o lapso prescricional, deverão ser pagas com base na prestação devida a título de aposentadoria por invalidez, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários (R$ 200,00) devidamente atualizados.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora, assim como a isenção a que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por tratar-se a Ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º, art. 20, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, não havendo verbas pretéritas a executar, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000349-9 ANTONIO LOURENCO DA COSTA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com fulcro na Lei 1.060/50, bem como a inexistência de citação do réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000491-1 ELOY MEDEIROS GLIZENTE (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com fulcro na Lei 1.060/50, bem como a inexistência de citação do réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.63.000078-0 FATIMA REGINA SOARES DE CARVALHO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, DANIEL SOARES DE CARVALHO, AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIZA SILVA SANTOS). . Folhas 226/227 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000476-5 SERGIO GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com fulcro na Lei 1.060/50, bem como a inexistência de citação do réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020331-9 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000025-8 LAURO COUTINHO SALAZAR (Adv. LAURO COUTINHO SALAZAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. FERNANDO MAXIMILIANO NETO, FLAVIA LOUZADA DE MATTOS, CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES, CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ). . Compulsando os autos e avaliando as alegações das partes, sobretudo, a manifestação do MPF fls. 452/453 mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCientes as partes, venha-me concluso para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 99.0907705-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ROSA EMILIA PAIXAO (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES). . 1 - À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900510-7 cópia das folhas 44/45, 53/56, 58, 72/73 dos embargos à execução n. 99.0907705-1.\r\n\r\n2 - Cientifique ao embargado do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 48938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-1\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-1\r\n\r\nLUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES-1\r\n\r\nMARCELE ROCHA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO FERRO COSTA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000140-6 JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO FERRO COSTA, MARCELE ROCHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x UNIMARK AB COMERCIAL IMP E EXP LTDA (Adv. LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES). . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, tão-somente, para determinar à 1a Ré que retire, no prazo de 15 (quinze) dias o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes no qual foi inscrita em razão do protesto das duplicatas mercantis de n°s. 1054/01, 1053/02,01049/01,01049/02 e 1049/03, fundadas no objeto da presente ação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nIntime-se a 1a Ré, na pessoa do seu Procurador, com sede na cidade do Rio de Janeiro, comunicando a antecipação dos efeitos da tutela, remetendo em anexo cópia da decisão.\r\n\r\nOutrossim, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 49203"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-68\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-38\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-16\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-46\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-19\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-75, 76\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-4\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-52\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-3\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-51, 52\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-63, 64\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 58, 59, 60, 61, 82\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-7, 9\r\n\r\nAUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES-57\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-13\r\n\r\nBRUNO COSTA MAGALHAES-53\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-45\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO-79\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-17\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-65\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS CAVALCANTI-52\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-18\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-3, 82\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-3\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-34\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-56\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-53\r\n\r\nEDSON MARINS-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-22, 23, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 71, 72, 74, 76, 78, 83\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-18, 81\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-81\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-48, 60\r\n\r\nGERALDO MATTOS MAIA-46\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-50, 55, 56, 57\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-1\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-15\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-73\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-35\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 6\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-46\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-80\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-69\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-9\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-12\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-26\r\n\r\nLEONARDO GOMES-39, 40, 41, 42\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-61\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25, 6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 15, 48, 49, 65\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-10, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 22, 24, 25, 26, 35, 36, 37, 67, 72, 74, 75\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 34, 77\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 21, 26, 29, 31, 32, 81, 83\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-43, 5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-47, 67\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-21, 33, 77\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-67\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-62\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 2, 49, 7, 8\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-21, 33, 51\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-20\r\n\r\nRODRIGO DE CAMPOS SOARES-57\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38, 47, 68, 73, 78\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-58, 59\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 54, 62, 84\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 28, 71, 76\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-27, 34, 38, 70\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 49, 7\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001871-4 FRANCISCO DE PAULA FERNANDES (Adv. HEITOR DE ABREU JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trato de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária na qual o demandante requer a exclusão do seu nome do CADIN, bem como a isenção de IPI para aquisição de veículo a ser utilizado como táxi.\r\n\r\nO pleito em análise depende da produção de outras provas que não aquelas juntadas aos presentes autos.\r\n\r\nAliás, a necessidade de produção de outras provas que não àquelas constantes nos autos restou evidenciada na própria peça exordial, conforme se verifica no tópico “6” da fl. 10.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista inexistir, neste momento, a verossimilhança na alegação.\r\n\r\nAo Autor, para corrigir o pólo passivo, considerando que o réu por ele indicado não possui personalidade jurídica própria. Prazo 48 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0023353-6 GERALDO BATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a petição de fl. 190, e a parte ré a petição de fl. 148, uma vez que ambas são apócrifas.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0050888-7 MARIA FRANCISCA MOREIRA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, CRISTINA FONSECA BORGES, ANDRE LUIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 96.0051647-2 MARIA DOS PRAZERES DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0054654-1 MARIA DAS DORES DE FATIMA E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 96.0070240-3 ALMIRO ANACLETO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante as certidões de fls. 171v e 265v, suspendo o andamento processual por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda a habilitação dos prováveis sucessores de Mário Leite de Oliveira.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pela via editalícia, os prováveis sucessores do litisconsorte Mário Leite de Oliveira, para que manifestem interesse em habilitarem-se no presente feito.\r\n\r\n7 - 96.0070523-2 ALCEBIADES MACHADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 96.0070527-5 SEBASTIAO GERALDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 133 - Indefiro, tendo em vista que desnecessária nova atualização a ser realizada pela SECVR, tendo em vista que a solicitação de RPV atualiza automaticamente os valores devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\n9 - 97.0030203-2 ONILIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Os autores Margarida Salvina de Jesus e Joaquim Antônio da Silva faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fl. 132 e 149 (cópia das certidões de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 178 e 193).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 131/140 e 146/152, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Celma Rocha dos Santos, Hosana de Oliveira Ferreira e Reginaldo de Oliveira, no pólo ativo, em lugar de Joaquim Antônio da Silva e Margarida Salvina de Jesus, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0031587-8 MARIA DE LOURDES RODRIGUES BHERING (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 138, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0031784-6 IVO JOAQUIM DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 98 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 119).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 93/101, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Delgado da Silva, no pólo ativo, em lugar de Ivo Joaquim da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001955-5 LAURITA ROSA DE AMORIM (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Elaborados os cálculos (fls. 147/156) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.000921-9 CARLOS ROBERTO PROCOPIO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.001996-5 IVO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe o endereço atualizado do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004197-5 MARCOS JOSE COUTO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001508-3 OLIMPIA ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À UNIÂO FEDERAL, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 96.0056372-1 JOAO LUIZ MARTINS BOTELHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Intime-se o Banco Morada S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do depósito judicial efetuado pela Caixa Econômica Federal (fl. 406), em cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n18 - 99.0403461-3 CONSTANTINO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Mantenho, por ora, a decisão de fls. 203, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo os autores desistido de se habilitar nos autos da ação civil pública no 2001.5104001627-6, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001985-8 RODRIGO DALBONI SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a peça inicial, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0070441-4 CLARINDO DE FREITAS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista ao autor Clarindo de Freitas quanto ao noticiado pela CEF (fl. 263, eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0032365-0 VITAL TEODORO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 138/139 - Intime-se o autor Vital Teodoro da Silva para se manifestar acerca da petição da CEF, a qual informa que não há diferença a ser creditada na conta vinculada ao FGTS do referido autor, eis que a mesma já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à autora Ada da Rocha Pereira para fornecer o nº de inscrição do PIS de Osmar Machado Pereira, conforme requerido pela parte ré.\r\n\r\n3 - Cumprido o item supra, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado quanto às autoras Sebastiana Vale de Castilho e Ada da Rocha Pereira.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 201 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0033277-2 MARIANO GARCIA ESCALERA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 349/350 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito da parte autora, bem como informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 320/333 e 336/347), dou por cumprida a obrigação. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0033508-9 MARIA APARECIDA ESTEVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 297/298 - Abra-se vista aos autores Maria Aparecida Esteves, Mailton Petrosse de Silva e Marcos Aurélio da Silva quanto ao noticiado pela CEF, eis que os mesmos tiveram sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0034571-8 PEDRO PAULO CASSIANO DO CARMO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 175/179). \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 219/220.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0035700-7 JOSE ADERBAL LANDIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 134/138 - A Caixa Econômica Federal informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 dos autores. Instados à manifestação (fl. 133), informaram que estão cientes das adesões efetuadas.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0036594-8 JOSE DIAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a manifestação do autor José Mauro Nogueira, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os documentos que comprovam o recebimento da quantia devida pelo autor.\r\n\r\nEm caso contrário, , comprove a CEF a efetiva adesão do autor ou providencie o cumprimento da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n29 - 98.0500985-8 EDIMAR HORACIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Homero Rossone Ribeiro quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0501375-8 ANTONIO DE PAULO BAPTISTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 131/133 - Intime-se o autor Antonio de Paulo Baptista para se manifestar acerca da petição da CEF, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Antonio Gomes de Paula quanto ao noticiado pela CEF uma vez que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0502012-6 LEILSON HECKERT CESAR E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 153/154 o autor Marcel Toledo Estrella informa que está ciente dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 127, 139 e 151). Não houve impugnação quanto aos documentos juntados pela CEF. \r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado (fls. 117/118), que afastou a condenação em honorários advocatícios , em face da sucumbência recíproca, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0502292-7 FERNANDO CESAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF informou que os autores Francisco de Assis Rodrigues (fls. 158/159) de Almeida e Hiran Ciricola (fls. 108/109) assinaram Termo de Adesão para pagamento dos créditos complementares previstos na Lei Complementar nº 110/2001, bem como comprovou a efetivação do crédito do autor Fernando César de Araújo (fls. 153/154).\r\n\r\nTendo em vista que os autores já tiveram ciência dos documentos juntados pela CEF e considerando que já houve o levantamento do alvará referente aos honorários advocatícios (fl. 163), ante o depósito efetuado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0502894-1 EDUARDO DIAS GOULART (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . 1 - Intime-se o autor Eduardo Dias Goulart para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 119/135.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0503027-0 EUGENIO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x EVANDER DE SOUZA ALBERTO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS, DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de fl. 230 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 referente ao autor Eutálio de Oliveira Nascimento, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado.\r\n\r\n35 - 98.0504872-1 DALMIRO MATIAS VENTURA - ESPOLIO REP/ P/ MARLENE DE OLIVEIRA ROCHA VENTURA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à parte autora quanto ao noticiado pela CEF (fls. 157/158), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0402592-4 EDMUNDO OLIVEIRA PRADO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 166 - Inviável o requerido pelo autor Antonio Virgolino dos Santos quanto ao pedido de execução, haja vista a sentença transitada em julgado que extinguiu o processo nos termos do art. 269, III, e 598 do CPC em relação ao mesmo, tendo em vista sua adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nPor outro lado, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ação cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/02/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos definitivamente ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002691-5 JOSE LUIZ PEGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 173/189 - Intime-se a CEF para se manifestar acerca do noticiado pelo autor José Carlos da Silva Vilela e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\n2 - Quanto aos autores José Luiz Pegas Pereira, José Inácio da Rocha e Jadir de Almeida Cordeiro, abra-se vista a ré para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n3 - Tendo em vista o depósito efetuado pela ré a título de honorários advocatícios (fl. 157), intime-se o patrono para informar o nome do advogado que deverá constar no alvará de levantamento, devendo trazer aos autos o número de seu CPF. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002884-0 ANTONIO FERNANDES COELHO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 71/74.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001904-4 FERNANDO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o regular recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001906-8 JULIANA SERTORIO BARTOLLI (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o regular recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001908-1 LETICIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o regular recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001912-3 THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o regular recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527119-1 JOSE RAMOS BARBIERI (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA. . Recebo a apelação de fls. 163/176 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001984-6 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nA presente demanda objetiva a suspensão de crédito tributário referente ao processo administrativo 10073503307/2006-61, que monta a R$ 316.983,37 de acordo com documentos de fls. 36/40, muito além, portanto, do valor da causa indicado pelo impetrante em sua petição inicial.\r\n\r\nAssim sendo, venha o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização do valor da causa, aproveitando o mesmo momento para complementar as custas.\r\n\r\nSuperada esta etapa, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GERALDO CHANTAL FILHO. . Promova a parte autora a complementação das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 91.0016839-4 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 145, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001794-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CLAUDIO ROGERIO NEVES MEGDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Intime-se o impugnado para que promova o integral cumprimento do despacho de fls. 26, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.04.000543-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x COLOMBIANO AFONSO CARRILHO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002806-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MAURICIO SAVINI GRILLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2000.51.04.000511-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Intimem-se os réus a cumprir integralmente a determinação de fls. 374, juntando aos autos os instrumentos de mandato, de modo a regularizar a representação processual.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000174-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ALAIR OLIVEIRA DE MORAES (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000175-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MARILENE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO, CLAUDIA MARTINS CAVALCANTI). . Fls. 337/338 - Insurge-se a acusada contra o processo administrativo acostado aos autos, alegando que a documentação remetida pelo INSS trata-se de procedimento que suspendeu o benefício previdenciário cadastrado sob o n° 42/119.989.661-3 e não efetivamente do processo administrativo concessório do referido benefício.\r\n\r\nCompulsando a prova, faz-se necessário oficiar ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o processo administrativo encaminhado a este Juízo por meio do ofício n° 140/2006 GEXVRD trata-se do processo administrativo concessório do benefício previdenciário ou do processo que suspendeu o referido benefício, devendo, na mesma oportunidade, remeter a este Juízo cópias do processo concessório, se for o caso.\r\n\r\nOutrossim, considerando que, por ocasião da remessa da documentação comentada a este Juízo, já se encontravam juntados aos presentes autos os originais, em tese, do processo administrativo em questão (fls. 08/95), deverá a autarquia previdenciária esclarecer a divergência contida entre as fls. 08 e 228, bem como entre as fls. 95 e 316, tendo em vista que as cópias são diferentes dos originais.\r\n\r\nRessalte-se que, caso se faça necessário, deverá um servidor do INSS comparecer à Secretaria do Juízo a fim de analisar os autos do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002704-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO COSTA MAGALHAES) x MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO. . Fls. 164 e ss. - Relativamente ao pleito formulado pela defesa da ré Maria Aparecida de Araújo Silva, no sentido do desmembramento do processo, indefiro-o, por ora, haja vista não vislumbrar qualquer prejuízo causado à requerente pelo fato de o segundo acusado não ter sido localizado até então.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o informado a fls. 161 pela autoridade policial, determino a expedição de novo ofício, solicitando informações acerca do cumprimento da ordem de prisão, devendo, ainda, ser ressaltado que deverão ser empreendidas as diligências necessárias a fim de que seja localizado o réu e, conseqüentemente, efetuada a prisão ordenada.\r\n\r\nPor fim, intime-se a defesa da ré Maria Aparecida de Araújo Silva para os fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003932-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAREZ ALVES PORTES. . Fls. 99/verso - Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de dezembro de 2006, às 15 horas, para realização de audiência de interrogatório, devendo o acusado ser citado no endereço declinado à fl. 47.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, determino, desde já, a remessa dos autos ao MPF, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIO GONCALVES. . Fls. 130/verso - Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de dezembro de 2006, às 13 horas, para realização de audiência de interrogatório, devendo o acusado ser citado no endereço declinado à fl. 130.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, determino, desde já, a remessa dos autos ao MPF, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000549-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDUARDO ROBERTO SOARES (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JASON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, RODRIGO DE CAMPOS SOARES). . Intime-se a defesa, para que apresente suas alegações finais, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 96.0052748-2 OROZIMBA MARIA CUSTODIA DE JESUS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 65.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação dos sucessores da falecida autora cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61.\r\n\r\n59 - 96.0054472-7 JORGE RIBEIRO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 127 - A parte autora manifesta sua irresignação com a conta de fls. 118/125 que não apurou diferenças em seu favor, porém, não fundamentou sua impugnação, limitando-se a requerer nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização da conta de fls. 83/89.\r\n\r\nOcorre que, como o próprio autor admite, tais valores foram considerados improcedentes pelo E. TRF da 2a Região, que deu parcial provimento ao apelo do INSS e determinou que se procedesse a novos cálculos nos termos fixados na decisão de fls. 110/112.\r\n\r\nNote-se que a informação do Setor de Cálculos da Procuradoria Regional da República de fls. 108, a que o autor se refere, afirma a exatidão dos cálculos de fls. 83/89 adotando-se o critério da equivalência salarial, critério este rechaçado pela v. decisão de fls. 110/112, já transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de fl. 127 e determino a baixa e arquivamento do feito por ausência de valores a executar.\r\n\r\n60 - 97.0032862-7 ELCY RIBEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de ação movida por Elcy Ribeiro e outro em face do INSS com vistas à revisão de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nOcorre que o autor Evani Mendonça Sampaio veio a falecer no curso do processo, tendo requerido o espólio, na figura de seu inventariante, a devida habilitação na presente demanda o que foi deferido à fl. 57.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação versa sobre matéria previdenciária, pelo que forçoso observar o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiário, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos trâmites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta destes, a seus herdeiros e/ou sucessores, na forma da lei civil, sendo, portanto, desnecessária a figura do espólio em feitos desta natureza.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os sucessores do autor Evani Mendonça Sampaio manifestem seu interesse em se habilitarem no presente feito.\r\n\r\n61 - 2001.51.04.000957-0 ARISTOTELES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SECVR para apurar os honorários advocatícios tendo em vista o contrato de fls. 215.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001336-7 MARIA IGNEZ CRUZ DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003141-6 IZAURA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 194,08, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003144-1 MARIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 37/38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003582-3 PAULINA DA CONCEICAO GOUVEA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000441-7 MILTON DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n67 - 2004.51.04.000709-4 SARA MIRANDA LEYED (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 101 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nObservado o fato que as partes já tiveram oportunidade para apresentar quesitos, bem como assistentes técnicos e, assim sendo, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n68 - 2004.51.04.001961-8 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando a alteração na representação processual da parte autora, dê-se vista a esta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000515-0 ADENIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0036319-8 PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFoi determinado, no despacho de fls. 152, que a Caixa Econômica Federal - CEF desse cumprimento ao julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 153/154, a executada argumenta, em síntese, que, tendo os autores Paulo César da Silva e Talcides Oliveira da Silva aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para cumprimento do disposto no art. 475-B do CPC ou, se for o caso, requerer a aplicação do que dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 98.0500346-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF de fls. 142/144.\r\n\r\n72 - 98.0500424-4 GECI ROMUALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 182/185 - Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios, agende-se data para a retirada do alvará de levantamento que deverá ser expedido em nome da Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 063123 . \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 98.0500563-1 RIVALDO DA SIKVA PRUDENTE E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o autor Ricardo Braziliano de Fátima Torres acerca da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 130/136.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 98.0500876-2 CLOVES DE LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 153/155 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nQuanto à autora Carmem Carreira Henriques cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 98.0501614-5 ADEMAR PINTO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 189/194 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, intime-se o autor Adriano Ricardo Borges Costa para comprovar o alegado vínculo empregatício referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\n3 - No que diz respeito ao autor Antonio Rodrigues de Faria, o mesmo informou sua ciência à planilha de crédito apresentada (fl. 178, 180) e quanto ao autor Avani Gonçalves Campos, este informou ter recebido os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Intime-se a CEF para que junte aos autos o Termo de Adesão firmado pelo autor Aogustinho Vieira de Souza, conforme informado à fl. 175.\r\n\r\n76 - 98.0502317-6 MARILEA GALVAO MACEDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Fls: 159 - Intime-se a Dra. Aline C. Brandão, OAB/RJ 110.274 para regularizar a representação processual.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 150), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento que deverá ser expedido em nome da Dra. Stella Maris Vitalli (fl. 24).\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - Cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 99.0400664-4 JOAO FRANCISCO GONCALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado (fls. 124/125).\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 99.0401120-6 JAIR DE ASSIS JUNIOR E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000965-8 LAURA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001091-0 WALDEIR MARQUES BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n81 - 99.0403021-9 HILDA MENDES DA COSTA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, FABIO RODRIGO CANDELORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 335/340: Indefiro, tendo em vista que o mérito da questão já se encontra resolvido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 2003.51.04.001117-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA RABELO (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 13/14, da decisão de fls. 33 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 37 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 97.0035784-8 ANTONIO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2000.51.04.003676-3 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 48177"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS BRITO-16\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-23\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-39\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-68, 69\r\n\r\nCYRO DE SOUZA SILVA FILHO-10\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-26\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-54\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-28\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-53\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 14, 19, 24, 42, 48\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 3, 4, 41, 42, 43, 47, 48, 5, 50, 6\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-46, 58\r\n\r\nFLAVIA SIMOES DE SOUZA-59\r\n\r\nFLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY-2\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-4\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-50\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-21\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-6\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-63, 67\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-44, 45, 9\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-39\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 2, 3, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-5\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-65\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-30, 57, 60\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-55\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-47\r\n\r\nMARCELINO NEVES-25\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-56\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 31, 32, 33, 34, 40, 64, 65\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-13, 51\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-1, 40\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-52\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-25\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-12\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-22, 27, 37, 38, 66\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 25, 26, 3, 35, 36, 37, 38, 49, 66\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA SANTOS-25\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-43, 47, 48\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-15\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-29\r\n\r\nROSANE ROSA-7\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-61\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 62, 64\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-20\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-32, 33, 34\r\n\r\nSONIA MARIA DE ARANTES SANTOS-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-43, 44, 45\r\n\r\nVERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO-12\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000417-7 SATURNINO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pelo INSS às fls. 95/99.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001270-0 ROZELIA DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. 98/100, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, devendo o mesmo manifestar-se sobre o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002035-6 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.002882-3 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. 88, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, devendo o mesmo manifestar-se sobre o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.005468-8 HELENA GONCALVES JUSTINIANO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, inclusive no tocante aos honorários arbitrados, conforme depósito de fl.167.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.010865-0 CARLOS JOSE SAVINO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011147-7 JOAO FRANCISCO GONCALVES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência ao autor do depósito noticiado à fl. 109, bem como do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013036-8 ALFREDO QUEIROS DE JESUS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014583-9 SEBASTIAO DE PAULA NETO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001018-5 ECILA PINESCHI (Adv. CYRO DE SOUZA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cite-se o Réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001617-5 MARIA MARGARIDA MOREIRA SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência ao autor do depósito noticiado à fl. 56, bem como do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002326-0 HELENA MARIA VICENTE DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pelo INSS de fls. 78/85.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003851-1 JOAQUIM AUGUSTO FILHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005075-8 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a correção de seu benefício previdenciário, demandando contra o INSS e a União Federal não tendo, esta última, sido incluída no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDVR para incluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, como requerido na inicial.\r\n\r\nApós, citem-se as rés para que ofereçam contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOficie-se à Diretora do Escritório Regional em Belo Horizonte da RFFSA, com endereço à Rua Sapucaí, 383, Floresta, Belo Horizonte - MG, requisitando-se, com a maior brevidade, FICHA CADASTRAL, DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e DECLARAÇÃO DE SALÁRIOS, em especial a planilha “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” , das competências em que houve majoração do seu cargo na ativa, desde a sua concessão até a presente data, a fim de instruir os presentes autos, a fim de instruir informação prestada pelo setor de Cálculos.\r\n\r\nPara a elaboração dos cálculos de evolução das parcelas previdenciárias referentes ao benefício do autor, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 5 dias, traga aos autos histórico de créditos do autor, dos valores pagos a título de RENDA MENSAL PREVIDENCIÁRIA, desde a sua concessão até a presente data, alertando-se àquela Autarquia do dever insculpido no artigo 11 da Lei 10259/2001.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao setor de Cálculos para que informe ao Juízo se o benefício da parte autora foi corrigido pela legislação em vigor.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006550-6 DULCINEA APARECIDA DE CARVALHO LOPES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora, deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Luiz Roberto Duque Lopes.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; em caso positivo trazer cópia do processo administrativo; bem como apresentar a relação completa das contribuições previdenciárias recolhidas pelo falecido Sr. Luiz Roberto Duque Lopes, CTPS no. 42159, série 524-RJ, CPF nº. 130.905.857-15, seja como empregado ou autônomo e informar acerca da existência de eventuais dependentes do mesmo, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006568-3 MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA (Adv. ALESSANDRA DOS REIS BRITO, SONIA MARIA DE ARANTES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006743-6 MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício. Bem como para esclarecer a divergência apresentada entre os números do CPF que consta no seu cartão e o da Carteira de Identidade, documentos fl. 11.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000085-1 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de reajuste.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000176-4 MARIA CANDIDA BELLONIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000301-3 JOSE NARCISO DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000361-0 OIAMAR JOSE MARIANO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000846-1 DOMINGOS AMARO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001265-8 ANTONIA MARIA DE LIMA E LIMA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001801-6 TEREZINHA DE JESUS ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, através de Certidão de Casamento ou documento equivalente, quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida.\r\n\r\nIntime-se-a ainda, para esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a referida Pensão. Em caso positivo, apresentar Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número e a data de concessão (DIB) e relação de salários de contribuição do benefício instituidor, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.54.004195-5 WALTER PERRIN (Adv. RAFAELA SILVEIRA SANTOS, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. 120, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, devendo o mesmo manifestar-se sobre o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006004-1 ALIOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinquenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006735-7 WENDEL ROBSON ALEXANDRE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinquenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.015563-8 CARLOS JOSE DE CARVALHO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento juntado à fl. 45.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003993-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. . Diante da decisão, juntada às fls. retro, do Colendo STJ, conhecendo Conflito Negativo de Competência suscitado por este Juízo e declarando competente para o feito o MM.Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, determino a remessa dos presentes autos àquele MM.Juízo, com nossas homenagens de praxe, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004012-1 ANTONIO DE PADUA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 427/430 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004740-1 ANTONIO SILVA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe, categoricamente, se assinou Termo de Adesão junto à ré.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para atualizar o valor contido nos extratos juntados pela ré, a partir de 10/07/2001 até a presente data, utilizando os critérios adotados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005590-2 PAULO HAMILTON LOPES DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à contestação trazida pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Ofício ao MM.Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial, Sentença ou Acórdão eventualmente prolatado no feito n.º 990403194-0, em curso naquele Juízo, afim de se verificar a possível hipótese de coisa julgada afirmada pela parte ré.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005598-7 LUIZ ANTONIO TRICOTI (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à contestação trazida pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Ofício ao MM.Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial, Sentença ou Acórdão eventualmente prolatado no feito n.º 2000.51.04.002990-4, em curso naquele Juízo, afim de se verificar a possível hipótese de coisa julgada afirmada pela parte ré.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005747-9 FERNANDO MACHADO ALVES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à contestação trazida pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Ofício ao MM.Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial, Sentença ou Acórdão eventualmente prolatado no feito n.º 990400925-2, em curso naquele Juízo, afim de se verificar a possível hipótese de coisa julgada afirmada pela parte ré.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006260-8 LECIO JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinquenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006261-0 MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinquenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.007146-4 ARNALDO VINICIUS RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI/JEF para retificar a autuação, devendo constar a classe Juizado/Servidores Públicos e o objeto Vencimentos ou Proventos de Militares.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal do cumento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.007147-6 MOISES RAMOS LEITE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/JEF para retificar a autuação, devendo constar a classe Juizado/Servidores Públicos e o objeto Vencimentos ou Proventos de Militares.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, considerando as fichas financeiras juntadas aos autos:\r\n\r\n1) elaborar, conforme o pedido da parte autora, a memória de cálculos da complementação do índice de 28,86% na sua remuneração, respeitada a prescrição qüinquenal das competências anteriores à distribuição do feito e limitando os efeitos financeiros até o mês de dezembro/2000;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas desde as competências devidas até hoje, pelo IPCA-E e totalizar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.54.003977-5 ALFREDO AMERICO VIEIRA GODINHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SED/VR, para retificar o pólo passivo da presente demanda, passando a constar do mesmo a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006089-2 JORGE SALVADOR DE SOUSA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2003.51.54.002398-9 JACY FLORENCIO PINTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 84/85: Indefiro, tendo em vista o término da prestação jurisdicional através da homologação de acordo (fl. 80), devendo a parte autora fazer uso de requerimento administrativo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.54.008134-5 PEDRO NEI DA SILVA COBRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.54.008507-7 MARINHO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora dos depósitos dos Requisitórios de Pequeno Valor noticiados às fls. 74/75, bem como do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 76/79.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.013547-0 MARIA DE LOURDES POSSA DE QUEIROZ (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 31.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 28/30, pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora, que, em concordando com os mesmos, deverá juntar renúncia expressa ao valor que ultrapasse a alçada deste Juizado.\r\n\r\n45 - 2003.51.54.014982-1 JORGE VENGA FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 28 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.001147-5 MARIA SUELY MARTINS PILER E OUTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fls. 27, apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 21/123.093.341-4.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que até a presente data a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir o despacho de fls. 30, eis que os ofícios apresentados às fls. 33 e 36/37 não condizem com a solicitação feita pelo Juízo, oficie-se novamente ao seu Procurador para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir corretamente o despacho sobre-referido, devendo o ofício ser instruído com cópia reprográfica de fls. 30 e 33/37. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.001213-3 JOAQUIM JONAS DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado no. 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.001979-6 MARIA APARECIDA DE ARAUJO MATHIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de vinte dias, a sua representação processual, eis que o instrumento de fls. 15 não deu poderes à constituição de advogado pelo outorgado. \r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar Maria Aparecida de Araújo Mathias rep/ p/ José Maria de Araújo Mathias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, em idêntico prazo, informar o motivo que ensejou a cessação do benefício nº 21/010.073.364-6 (fls. 24).\r\n\r\n49 - 2004.51.54.002472-0 NELSON FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero os despachos de fls. 24 e 28.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, eis que o subscritor do pedido inicial não possui poderes para atuar no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.54.003114-0 RITA MARIA MORENO DA SILVA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2004.51.54.003587-0 AZERIA ANA FERREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls.63/68, devendo a mesma comparecer à agência do INSS a fim de reativar o valor do crédito referente aos atrasados do benefício de auxílio-doença não pagos ao autor, tendo em vista o não comparecimento do mesmo ao banco pagador (fl. 64).\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 55/56. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.54.003924-2 AMANDA GASPARONI VENANCIO REP/ P/ EDMILSON VENANCIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 62.\r\n\r\nApós, tendo em vista a pendência de documentos requeridos pela autarquia, aguarde-se o cumprimento do julgado no que se refere ao pagamento dos valores das parcelas em atraso.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos atrasados, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.54.003996-5 CLEBER COELHO FERREIRA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do depósito noticiado à fl. 42, bem como do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 43/44.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.007213-4 LUCIA MARIA VAZ DE AMORIM (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante dos termos da informação de fls. 39/42, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 22, eis que não se trata de coisa julgada, mas sim de pedidos referentes a benefícios diversos.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000022-0 THEREZA FIRMINA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Remetam-se os autos à SED/VR para retificar a autuação, devendo constar o Assunto: 04.02.01.15.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro do cumento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000324-4 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte do Sr. Claudionor Coelho de Souza. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, no mesmo prazo, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado; \r\n\r\nAnte o teor da inicial e o documento de fl. 17, remetam-se os autos à SED/VR para incluir no pólo passivo os menores Cláudio Silva de Souza, Pámela Silva de Souza, Darlei Silva de Souza e Cristiana Silva de Souza, devidamente representados pelo curador especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2o., do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dr. CÉZAR MACEDO GONÇALVES - OAB/RJ 58.375, haja vista o conflito de interesses entre eles e sua representante, ora autora. Intime-se-o de seu encargo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Citem-se os Réus para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deveram manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, ressalvando que a citação dos réus menores deverá ser feita na pessoa do curador nomeado. \r\n\r\nIntime-se ainda o INSS, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer, em caso positivo trazer cópia do processo administrativo;\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000399-2 JULIA MARIA FIRMINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSÉ MOREIRA DIAS.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a qualidade de segurado do Sr. JOSÉ MOREIRA DIAS, quando do seu falecimento.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 125.849.748-1; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JOSÉ MOREIRA DIAS, CPF nº. 107.036.167-49, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2005.51.54.002216-7 NATALINO ROSA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2006 FOLHA 99/100 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.002809-1 JORGE VERGILIO PEREIRA BRAGA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 101/102 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.003477-7 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 14, comprovando, se for o caso, o vínculo existente com o titular do documento, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.004344-4 JOSE CARLOS BASTOS COSTA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 97/98 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.005202-0 NELI APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 424/426 . Isto posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.006275-0 LUIZ CARLOS VITORINO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 416/419 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.006949-4 ALUYSIO CEZARIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.007041-1 MARTIM FABIANO MOREIRA (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.007150-6 CARLOS HENRIQUE MELLO SOARES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À SED/VR para que se proceda à retificação da autuação.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000563-0 ESTHER GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 431/434 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nQuebra Em havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001010-8 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 420/423 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001141-1 GENILSO JOSE SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 49088"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "49911": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2525/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear LUIS CUNHA PIMENTEL para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Lotar o Assessor da Presidência, CJ-3, LUIS CUNHA PIMENTEL, na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2542/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar os Diretores de Secretaria, CARLA CASTANÕN VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DAS GRAÇAS SILVA, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03401-2006-000-01-00-0;\r\n\r\nQuebra II- Tornar sem efeito o Ato nº 2130/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III - Seção II, de 29/09/2006;\r\n\r\nIII- Este Ato entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2546/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria,FERNANDO ANTONIO GONZAGA DE ARAÚJO, da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SÔNIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA ISABEL BRUNO SOARES, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03746-2006-000-01-00-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2547/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, MARÇAL LEMOS GAMA, da Meritíssima 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, HELOÍSA DE LEÃO MATTOS, da Meritíssima 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe de Divisão de Manutenção-Capital, RICARDO DA SILVA FELIZARDO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03675-2006-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2548/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito os seguintes Atos publicados no DOERJ DE 19/10/06:\r\n\r\nI- Ato nº 2411/06 que designava o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERICA TELLES MOREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nII- Ato nº 2412/06 que designava o Analista Judiciário - Área Judiciária, LICIA RESENDE MOTTA;\r\n\r\nIII- Ato nº 2413/06 que designava o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KARLA CAMPOS DA SILVA;\r\n\r\nIV- Ato nº 2414/06 que designava o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEIA RODRIGUES BOURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2549/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, na Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2550/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GISELDA CAMARGO TEIXEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2555/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, SILVIA HELENA BENAC, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2556/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário-Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 49911"
                        ],
                        "49995": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 25.10.2006 no Processo: TRT-PA- 2109-2003-000-01-00-7, de FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR A/C Dra. MARILDA DE AGUIAR - OAB/RJ 61.997. Assunto: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: “Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada na Ata de fls. 36, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional da Primeira Região.\r\n\r\nId: 49995"
                        ],
                        "49912": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do Tribunal acima referido em que é interessado o Tribunal Regional do Trabalho, exarados nos processos: TRT-PA-03746-2006-000-01-00-3, ASSUNTO: Sindicância - Conduta Funcional: Cleria Sebastiana Almeida: “1) Designo os Diretores de Secretaria, FERNANDO ANTONIO GONZAGA DE ARAÚJO, da Meritíssima 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SÔNIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, da Meritíssima 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA ISABEL BRUNO SOARES, da Meritíssima 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03746-2006-000-01-00-3. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 25/10/2006; TRT-PA-03675-2006-000-01-00-9, ASSUNTO: Sindicância-Desaparecimento de Duchas Higiênicas e Chuveiros - Prédio Sede - Memo 349/2006-SMO: “1) Designo os Diretores de Secretaria, MARÇAL LEMOS GAMA, da Meritíssima 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, HELOÍSA DE LEÃO MATTOS, da Meritíssima 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe de Divisão de Manutenção-Capital, RICARDO DA SILVA FELIZARDO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03675-2006-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura do Ato. 3) Publique-se.” Em 25/10/2006 (a) Desembargador Federal do Trabalho IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente.\r\n\r\nId: 49912"
                        ],
                        "49696": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Paulo de Tarso Machado Brandão.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 49696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "49163": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "* ATO Nº 21 - EST/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de SETEMBRO DE 2006: \r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nS/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nSENTENÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAfrânio Peixoto Alves dos Santos (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n84,16\r\n\r\n15,84\r\n\r\n-\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n74,31\r\n\r\n25,69\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n79,59\r\n\r\n20,41\r\n\r\n-\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n41\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n73,47\r\n\r\n26,53\r\n\r\n-\r\n\r\nAmérico César Brasil Corrêa\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n92,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n283\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n82,24\r\n\r\n17,76\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n5\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n69,14\r\n\r\n30,86\r\n\r\n-\r\n\r\nAnna Elizabeth J. A. M. Cabral Jansen\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n108\r\n\r\nAntônio Baptista Filho\r\n\r\n63\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n76,16\r\n\r\n23,84\r\n\r\n64\r\n\r\nAntônio Paes Araújo\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n72,04\r\n\r\n27,96\r\n\r\n-\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins\r\n\r\n56\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n66,41\r\n\r\n33,59\r\n\r\n-\r\n\r\nCélio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n-\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n75,56\r\n\r\n24,44\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n89,47\r\n\r\n10,53\r\n\r\n35\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n73,83\r\n\r\n26,17\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n43\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n85,06\r\n\r\n14,94\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio José Montesso\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n76,06\r\n\r\n23,94\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n76,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n42\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n63\r\n\r\n49\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n89,60\r\n\r\n10,40\r\n\r\n-\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n29\r\n\r\n41\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n-\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier (Licença Médica)\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n217\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n54\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n69,47\r\n\r\n30,53\r\n\r\n4\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n83,51\r\n\r\n16,49\r\n\r\n91\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção\r\n\r\n38\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n76,30\r\n\r\n23,70\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n85,51\r\n\r\n14,49\r\n\r\n-\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n80,19\r\n\r\n19,81\r\n\r\n38\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n84,52\r\n\r\n15,48\r\n\r\n-\r\n\r\nÉrico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães Spelta\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n71\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n75,79\r\n\r\n24,21\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n81,40\r\n\r\n18,60\r\n\r\n-\r\n\r\nGisela Ávila Lutz\r\n\r\n42\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n85,59\r\n\r\n14,41\r\n\r\n-\r\n\r\nGisele Rosich S. Velloso\r\n\r\n69\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n71,30\r\n\r\n28,70\r\n\r\n10\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n84,48\r\n\r\n15,52\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n35\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n77,60\r\n\r\n22,40\r\n\r\n51\r\n\r\nGustavo Eugênio de Carvalho Maya\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n61,90\r\n\r\n38,10\r\n\r\n35\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n58,75\r\n\r\n41,25\r\n\r\n-\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n90,63\r\n\r\n9,38\r\n\r\n-\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n72,87\r\n\r\n27,13\r\n\r\n-\r\n\r\nHugo Schiavo\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n70,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n-\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n73,17\r\n\r\n26,83\r\n\r\n-\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Antônio Piton (Férias) \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n53\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n80,68\r\n\r\n19,32\r\n\r\n58\r\n\r\nJoée Mateus Alexandre Romano\r\n\r\n55\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n75,24\r\n\r\n24,76\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n74,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n212\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n88,51\r\n\r\n11,49\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Saba Filho\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n56,98\r\n\r\n43,02\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Veillard Reis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nKátia Emílio Louzada\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n91,46\r\n\r\n8,54\r\n\r\n-\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n-\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n-\r\n\r\nLeydomir Lago (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14\r\n\r\nLinda Brandão Dias\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n82,80\r\n\r\n17,20\r\n\r\n99\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n8\r\n\r\nLuciana Gonçalves Oliveira Pereira das Neves\r\n\r\n42\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n69,77\r\n\r\n30,23\r\n\r\n10\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n73,91\r\n\r\n26,09\r\n\r\n3\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n67,39\r\n\r\n32,61\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n64,38\r\n\r\n35,62\r\n\r\n79\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raphael\r\n\r\n23\r\n\r\n54\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n75,49\r\n\r\n24,51\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n80,23\r\n\r\n19,77\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n83,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Leite Nery\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n69,12\r\n\r\n30,88\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos\r\n\r\n41\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,71\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Aparecida Coutinho Magalhães (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n66,15\r\n\r\n33,85\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Leticia Gonçalves\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n79,45\r\n\r\n20,55\r\n\r\n-\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n56,88\r\n\r\n43,12\r\n\r\n-\r\n\r\nMauren Xavier Seeling\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n-\r\n\r\nMaurício Caetano Lourenço\r\n\r\n82\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n88,32\r\n\r\n11,68\r\n\r\n105\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n90,36\r\n\r\n9,64\r\n\r\n-\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n68,09\r\n\r\n31,91\r\n\r\n-\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n-\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n88,57\r\n\r\n11,43\r\n\r\n6\r\n\r\nMônica Rocha de Castro\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n67,09\r\n\r\n32,91\r\n\r\n-\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n81,58\r\n\r\n18,42\r\n\r\n-\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n80,75\r\n\r\n19,25\r\n\r\n-\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Licença AMATRA)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilton Rebello Gomes\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n-\r\n\r\nNúria de Andrade Peris (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n83,21\r\n\r\n16,79\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n83,08\r\n\r\n16,92\r\n\r\n9\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n47\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n86,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n70,59\r\n\r\n29,41\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n53,49\r\n\r\n46,51\r\n\r\n-\r\n\r\nRogério Lucas Martins (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n80,61\r\n\r\n19,39\r\n\r\n-\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n65,63\r\n\r\n34,38\r\n\r\n-\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n100\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n61,04\r\n\r\n38,96\r\n\r\n-\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinário\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n84,75\r\n\r\n15,25\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n72,64\r\n\r\n27,36\r\n\r\n43\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha\r\n\r\n39\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n85,33\r\n\r\n14,67\r\n\r\n-\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n80\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nS/JULGAMENTO MÉRITO %\r\n\r\nSENTENÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados \r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n51\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n84,82\r\n\r\n15,18\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licença Maternidade)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriana Maria dos R. B de Moraes C. Tarazona\r\n\r\n41\r\n\r\n65\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n84,80\r\n\r\n15,20\r\n\r\n12\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n82,61\r\n\r\n17,39\r\n\r\n78\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n79,84\r\n\r\n20,16\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n78,21\r\n\r\n21,79\r\n\r\n-\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n70,83\r\n\r\n29,17\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n59,60\r\n\r\n40,40\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n-\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n69,72\r\n\r\n30,28\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Corrêa Figueira\r\n\r\n21\r\n\r\n109\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n82,28\r\n\r\n17,72\r\n\r\n3\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n-\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n54,67\r\n\r\n45,33\r\n\r\n-\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n72,90\r\n\r\n27,10\r\n\r\n114\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n67,69\r\n\r\n32,31\r\n\r\n7\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n46\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n357\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n44\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n79,71\r\n\r\n20,29\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n46\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n67\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n74,81\r\n\r\n25,19\r\n\r\n-\r\n\r\nCláudio Aurélio A. Freitas (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n84,51\r\n\r\n15,49\r\n\r\n4\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n96,36\r\n\r\n3,64\r\n\r\n34\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n86,57\r\n\r\n13,43\r\n\r\n-\r\n\r\nDébora Blaichman (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nEduardo Henrique E. Rocha (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges (Licença Maternidade)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto\r\n\r\n14\r\n\r\n59\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n82,95\r\n\r\n17,05\r\n\r\n6\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n76,36\r\n\r\n23,64\r\n\r\n141\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães\r\n\r\n37\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n80,25\r\n\r\n19,75\r\n\r\n87\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n82,95\r\n\r\n17,05\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n76,39\r\n\r\n23,61\r\n\r\n-\r\n\r\nFernando Resende Guimarães\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n91,74\r\n\r\n8,26\r\n\r\n-\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n-\r\n\r\nFlávia Alves Mendonça Aranha\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n208\r\n\r\nFlavio Alves Pereira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n112\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\n77\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n61\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n26\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n87,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n-\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n77,65\r\n\r\n22,35\r\n\r\n-\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n81,93\r\n\r\n18,07\r\n\r\n-\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n44\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n69,90\r\n\r\n30,10\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n90,82\r\n\r\n9,18\r\n\r\n-\r\n\r\nKassandra Nataly de A. Carvalho e Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n34\r\n\r\nKeyla de Oliveira Toledo\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n85,05\r\n\r\n14,95\r\n\r\n-\r\n\r\nKiria Simões Garcia\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n80,90\r\n\r\n19,10\r\n\r\n6\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n82,93\r\n\r\n17,07\r\n\r\n-\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla\r\n\r\n38\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n77,39\r\n\r\n22,61\r\n\r\n-\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n43\r\n\r\n52\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n81,20\r\n\r\n18,80\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n69,84\r\n\r\n30,16\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n82,98\r\n\r\n17,02\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n151\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n91,83\r\n\r\n8,17\r\n\r\n-\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n1\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n79\r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n82,17\r\n\r\n17,83\r\n\r\n17\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n81,08\r\n\r\n18,92\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n47\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n78,43\r\n\r\n21,57\r\n\r\n-\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n75,24\r\n\r\n24,76\r\n\r\n-\r\n\r\nMichelle Adriane R. A. Araldi (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Corrêa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n76,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n-\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,30\r\n\r\n2,70\r\n\r\n21\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n-\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n56\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n89,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n-\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n72,66\r\n\r\n27,34\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Eduardo Belloti\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n39\r\n\r\n49\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n86,27\r\n\r\n13,73\r\n\r\n-\r\n\r\nRegiane Ferreira Carvalho Silva\r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n85,29\r\n\r\n14,71\r\n\r\n-\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal\r\n\r\n41\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n72,53\r\n\r\n27,47\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Jiquiriçá\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n82,50\r\n\r\n17,50\r\n\r\n-\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n45\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n88,78\r\n\r\n11,22\r\n\r\n-\r\n\r\nRenato Abreu Paiva\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n77,08\r\n\r\n22,92\r\n\r\n-\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\n59\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n73,64\r\n\r\n26,36\r\n\r\n-\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond\r\n\r\n63\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n85,85\r\n\r\n14,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n72,37\r\n\r\n27,63\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n37\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n91,40\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n47\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n83,91\r\n\r\n16,09\r\n\r\n-\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n18\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (Licença Estudo)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n75,28\r\n\r\n24,72\r\n\r\n-\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n83,87\r\n\r\n16,13\r\n\r\n-\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n80,17\r\n\r\n19,83\r\n\r\n9\r\n\r\nSimone Poubel Lima\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n73,08\r\n\r\n26,92\r\n\r\n-\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Licença Médica)\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n47,37\r\n\r\n52,63\r\n\r\n-\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n66\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n79,67\r\n\r\n20,33\r\n\r\n-\r\n\r\nStella Fiúza Cançado\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n93,02\r\n\r\n6,98\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n83,53\r\n\r\n16,47\r\n\r\n-\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n3\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n60,87\r\n\r\n39,13\r\n\r\n46\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n68,04\r\n\r\n31,96\r\n\r\n2\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Férias)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJosé Fernando Ferreira de Carvalho\r\n\r\nChefe da Seção de Monitoramento\r\n\r\nId: 49163\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 30/10/2006."
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "49977": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Gabinete do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDespacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado em 23.10.2006 no Processo 2799-2006-000-01-00-7, de MARIZA DE CARVALHO VARELA. Assunto: DÉCIMOS/QUINTOS: “Indefiro o pedido da servidora, um vez que contraria os artigos 1º e 3º, caput, da Lei nº 8.911/94, com redação originária, bem como os Acórdãos nº 475/2003 e 854/2004, ambos do Plenário do C. TCU. Outrossim, dê-se ciência à interessada da informação de fls. 44 a 46.”(a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 49977"
                    ],
                    "50006": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n24.10.2006:\r\n\r\nTRT-PA-2297-2006-000-01-000-6, de MARCUS VINICIUS LIMA CORTES. Assunto: AVERBAÇÃO: “Indefiro o pedido, uma vez que os documentos apresentados não atendem aos requisitos necessários à averbação de tempo de serviço nos termos da informação retro. Dê-se ciência ao interessado.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3114-2006-000-01-00-0, de CARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN. Assunto: Auxílio-natalidade e inclusão de dependente:” Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento de ANNA CARLA RICART GHELFENSTEIN , na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Outrossim, tendo em vista que o requerimento de inclusão referente a CLEBER GHELFENSTEIN já fora atendido, torna-se prejudicado o pedido.”;\r\n\r\n25.10.2006:\r\n\r\nTRT-PA-396/83, de EMILIA EUGÊNIA LEITE DE MELLO. Assunto: AVERBAÇÃO: “Indefiro o pedido, uma vez que o documento apresentados não atendem aos requisitos necessários à averbação de tempo de serviço, nos termos da informação retro. Dê-se ciência à interessada.”;\r\n\r\nProcesso TRT-PA-643/99, de FRANCISCO ANTONIO ROSSINI. Assunto: Adicional de insalubridade e periculosidade: “Proceda-se à suspensão do pagamento do adicional de insalubridade a contar de 02/10/2006, nos termos do art. 7º, inciso III, do Ato nº 2.050/03, assim como, à restituição aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. À DPPE para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao servidor”;\r\n\r\nProcesso: 1423-2006-000-01-00-5, de ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA. Assunto: DEPENDENTES: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº?7 8.112/90. Autorizo o cadastramento na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8,112/90.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-2505-2002-000-01-00-3, de ORIVALDO COSTA XAVIER FILHO. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso: 3268-2006-000-01-00-1, de GIZÉLIA MARIA SÁ DA SILVA. Assunto: Pensão post mortem ref. a Geraldo Pereira de Souza: “De acordo. Proceda-se ao repasse à pensionista do valor do crédito remanescente do ex-representante temporário, relativo à gratificação natalina/2006, por ocasião da confecção da folha de pagamento pertinente, ao final do ano em curso, conforme determinado no art. 8º da Resolução Normativa nº 10/2006. À DIAP, para prosseguimento do feito, juntamente com o TRT-PA-127/90.” (a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 50006"
                    ]
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "49880": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 18.10.2006 no seguinte Processo:\r\n\r\nTRT-PA 372/85. Relacionamento: Processo: 02116-2005-000-01-00-0 (AREG). Interessado: JOSE MARIA DE MELLO PORTO. Assunto: Revisão de Adicional por Tempo de Serviço. \"Retifico a decisão de fls. 297, para CONHECER dos embargos de declaração de fls. 215/216, conforme determinação de fls. 285/290, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. À Secretaria de Gestão de Pessoal para dar ciência aos interessados\" (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 49880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "49420": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01081-1996-024-01-40-5 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte OAB:RJ 059324/D AB:RJ 045169/D ] ELIANE BARREIROS BRANDAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00679-2002-035-01-40-0 - Agte: SOLANGE MARIA PEREIRA DA COSTA CONCEICAO [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00800-2001-203-01-40-4 - Agte: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 015350/D ] WALLACE ANDREZA BARRETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00500-2002-053-01-40-6 - Agte: VIVALDO CANDIDO RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 086930/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01926-2001-013-01-40-7 - Agte: AUGUSTO FERNANDO MACEDO DA COSTA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00127-2004-421-01-40-3 - Agte: DEMIL MACHADO DE SOUZA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 005230/D ] SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00043-2004-051-01-40-9 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 082198/D ] REGINE CELIA BRAZ MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01325-2000-018-01-40-5 - Agte: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 039529/D ] FABIO MENEZES DE FARIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01420-2003-062-01-40-0 - Agte: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 070779/D AB:RJ 094186/D ] ANDERSON FERREIRA DOS REIS, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00781-2003-072-01-40-6 - Agte: DEJANIRA DA SILVA COSTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 094771/D ] ISIS DE OLIVEIRA LIMA DE MELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01295-2000-057-01-40-5 - Agte: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 074344/D ] MARTA ELIZABETH FIALHO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01517-2002-010-01-40-2 - Agte: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 013525/D ] PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01799-2000-066-01-40-0 - Agte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 097736/D AB:RJ 025160/D ] FABIO DUARTE ARRUDA, FOCUS INFORMATICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00329-2000-048-01-40-8 - Agte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 061805/D ] FABIO CARVALHO PACHECO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01921-1998-012-01-40-1 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto OAB:RJ 009447/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 088899/D ] IVANI DA SILVA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03209-2000-262-01-40-5 - Agte: JOSE DE SOUZA DA SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 020283/D ] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00497-2003-541-01-40-2 - Agte: ALSTOM BRASIL LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB:RJ 058346/D AB:RJ 052307/D ] JAIR VALENTIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01312-2004-037-01-40-8 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 119817/D AB:RJ 098919/D ] CARLOS ROBERTO DE ANDRADE COSTA, CESA LOGISTICA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01158-1999-049-01-40-6 - Agte: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 052566/D ] LEONARDO LARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01082-2003-028-01-40-5 - Agte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 054592/D AB:RJ 052902/D ] PAULO CESAR VIEIRA, FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00749-2003-541-01-40-3 - Agte: ALSTOM BRASIL LTDA (ALSTON) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB:RJ 058346/D AB:RJ 052307/D ] DILSON LEAL ANTUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00650-2003-053-01-40-0 - Agte: SEARA SOCIEDADE EDUCACIONAL ASSIST REALENGO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D AB:RJ 081613/D ] CARLOS JOSE DE JESUS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00888-1999-009-01-40-0 - Agte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Rivadavia Albernaz Neto OAB:RJ 092960/D AB:RJ 030491/D ] MARCO ANTONIO FRANCO FERREIRA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00297-2000-461-01-40-3 - Agte: AREAL RIACHO DOCE LTDA [Adv. Jose Jorge Soares OAB:RJ 094168/D AB:RJ 096485/D ] MURILO MAIA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01545-2004-050-01-40-0 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] MELCHIOR TAVARES DE ALCANTARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00820-2001-054-01-40-1 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 083066/D ] ELIANE FERNANDES DOS SANTOS PEIXOTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04231-1997-243-01-40-8 - Agte: JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 062321/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03406-2003-242-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 112334/D ] CARMEM LUCIA DOS SANTOS CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00830-2003-064-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] VILMA DOS SANTOS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00718-2004-038-01-40-0 - Agte: GARANTIA TOTAL DE SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 082406/D ] JORGE COUTO DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00736-2004-051-01-40-1 - Agte: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 022612/D ] PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03795-2000-243-01-40-0 - Agte: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 018847/D ] MIRIA APARECIDA VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00768-2004-003-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda OAB:RJ 058184/D AB:RJ 091271/D ] MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00725-2003-004-01-40-3 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025643/D ] NEDER DA SILVA ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00787-2002-202-01-40-8 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A.-atual denominacao de Cia Eletricidade RJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 045281/D AB:RJ 001522/D ] SANDRO ESPIRITO SANTO, SEMISA SERVICOS ELETR MAT PARA INDUSTRIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00721-2004-511-01-40-5 - Agte: SEBASTIAO DE JESUS FERREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 028866/D ] BANCO DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00760-2002-322-01-40-8 - Agte: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ana Paula Polli Manaya Teixeira OAB:RJ 111896/D AB:RJ 074290/D ] ENEAS DE OLIVEIRA MAIA NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00786-2001-071-01-40-0 - Agte: CEREAIS CARRETEIRO LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 025883/D ] JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00813-1998-045-01-40-2 - Agte: RONALDO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 110454/D ] BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03095-2001-481-01-40-9 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 061376/D ] FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00730-2003-066-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] DILCE DA SILVA MENDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00776-1996-060-01-40-3 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato OAB:RJ 001369/B AB:RJ 079152/D ] MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENESES DE SANTANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00692-2003-048-01-40-6 - Agte: LUIZ ANTONIO TAVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 015018/D ] NESTLE BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03374-2001-242-01-40-3 - Agte: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 068334/D ] SABRINA SILVA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00720-2004-026-01-40-9 - Agte: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 048269/D ] FLAVIA DE SOUZA PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04414-2001-481-01-40-3 - Agte: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 071545/D ] Everaldo Rodrigues da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00716-2004-027-01-40-7 - Agte: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 049424/D ] FLAVIA DA COSTA PRIMO BURITY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00765-2004-070-01-40-1 - Agte: GUALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 041540/D ] MARINALVA DE ALMEIDA LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00811-2003-049-01-40-7 - Agte: AGA S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 085801/D ] ROSANE DE LIMA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00808-2004-008-01-40-9 - Agte: MARINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00831-1995-047-01-40-4 - Agte: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 051800/D AB:RJ 022019/D ] MANUEL DIAS PEREIRA, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00695-2003-004-01-40-5 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 002144/A ] CARMEN RODRIGUES TENDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00820-1993-010-01-41-9 - Agte: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 029173/D ] JAIRO JOSE LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04328-2001-481-01-40-0 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 093429/D ] ROGERIO MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00696-2003-061-01-40-4 - Agte: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 084964/D ] CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00819-2003-005-01-40-9 - Agte: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 109848/D ] ANTONIO GALDINO DO NASCIMENTO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00801-2003-056-01-40-0 - Agte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 092714/D ] LUIZ FERNANDO LOBO CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00771-2003-068-01-40-1 - Agte: HORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 067115/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02953-1998-341-01-40-4 - Agte: FEM - PROJETOS, CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Reinaldo Marques da Costa OAB:RJ 057386/D AB:RJ 088913/D ] ORLANDO PEREIRA COELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00742-1997-031-01-40-4 - Agte: SILVIO BELARMINO GOMES BARBOSA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 064201/D ] VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00743-2004-051-01-40-3 - Agte: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 020863/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00763-2002-019-01-40-4 - Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 043092/D ] JOSE CARLOS DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00796-2002-028-01-40-5 - Agte: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 041681/D ] ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02986-2001-481-01-40-8 - Agte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 042794/D AB:RJ 110234/D ] JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR, COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05367-2001-481-01-40-5 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 061376/D ] JANILTON SANTOS DE ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00719-1995-034-01-40-7 - Agte: ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 055836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00711-2001-025-01-40-9 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 067311/D ] ANTONIO CARLOS DO PRADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00744-2002-058-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] Espolio de Jose da Silva Corbal: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03148-2002-244-01-40-6 - Agte: TATIANA PEREIRA DE MATOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 044843/D ] PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03602-2003-242-01-40-7 - Agte: VICENTE ELIAS DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 039130/D ] IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE ICARAI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00708-2003-061-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 104235/D ] PAULO SERGIO DOS SANTOS FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02962-1991-202-01-40-8 - Agte: RCC-COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 015929/D ] JOSE DA CONCEICAO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00833-2001-016-01-40-4 - Agte: ROSENILDO LEOTERIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Elias de Morais OAB:RJ 040645/D AB:RJ 071319/D ] GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00753-2004-020-01-40-0 - Agte: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 053685/D ] FLAVIO SUILANO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00786-2003-029-01-40-7 - Agte: BILLY ICE COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sergio Viana Rangel OAB:RJ 019549/D AB:RJ 058394/D ] VANESSA ALMEIDA CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00708-2002-019-01-40-4 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 052302/D ] MARCOS EDUARDO DE SALES RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00822-2004-056-01-40-6 - Agte: ROSANGELA SEVERINO DA COSTA [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro OAB:RJ 120825/D AB:RJ 032854/D ] LAURO PACHECO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03044-2003-244-01-40-2 - Agte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques OAB:RJ 088976/D AB:RJ 093429/D ] FABIO GONCALVES MARGALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00797-1999-063-01-40-0 - Agte: SARA LIDIA PASSOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00722-1994-261-01-40-9 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 042242/D ] ESPOLIO DE JOVANE BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05369-2001-481-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 061376/D ] MARCELO PESSANHA IZABEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00798-1999-031-01-40-0 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisca Alves de Souza Gomes OAB:RJ 055846/D AB:RJ 015777/D ] LUCIANO JOSE DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00693-2003-054-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 100223/D AB:RJ 067077/D ] JADERSON DE ASSIS POPE, SPF ENGENHARIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00756-1993-018-01-40-4 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 059358/D ] KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00703-2003-302-01-40-5 - Agte: EVANDRO CARLOS PEREIRA REGO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] GE CELMA S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00752-2004-282-01-40-9 - Agte: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 121851/D ] DIONISIA DE JESUS BARRETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00836-2003-242-01-40-2 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: JOAO BATISTA CANUTT NETO E OUTRO S AB:RJ 041082/D AB:SC 012019/D ] JOAO BATISTA CANUTT NETO, Plansul - planejamento e consultoria Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). F \r\n\r\nProc. 00808-2003-010-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB:RJ 065025/D AB:RJ 087036/D ] HELIO PEREIRA MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04652-2001-481-01-40-9 - Agte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 074744/D ] JOSE GERALDO DA SILVA, COOMERJ COOP MULTI-DISCIPLINAR DO EST RJ LTDA, NORTELUZ EMPRESA ELETR.NORTE NOROESTE FLUM LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00746-2002-042-01-40-4 - Agte: REGINA LUCIA RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 114528/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00715-2003-010-01-40-0 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] ROSILENE BARBOSA DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00720-2002-261-01-40-0 - Agte: CARVALHO DIVERSOES S/C LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 097471/D ] ANTONIO SILVA DE AQUINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00790-2003-057-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 087036/D ] SIMAO LEVY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05039-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] GILBERTO ALVES DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00708-2003-002-01-40-3 - Agte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D AB:RJ 052642/D ] MARCELO DOS SANTOS MELLO, VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04691-2003-341-01-40-0 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 065493/D ] JOSE MARIA DOS SANTOS DINIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03338-2003-263-01-40-2 - Agte: ALOES & ALOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 041337/D ] ANTONIO LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03008-2003-481-01-40-5 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva OAB:RJ 001678/B AB:RJ 061376/D ] ARMANDO LUIZ SOBRINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00764-2002-223-01-40-4 - Agte: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 110454/D ] ALBERTO DE JESUS ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00487-2004-007-01-40-6 - Agte: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS ESTADO RJ [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 025868/D ] JORGE RAFAEL DO ESPIRITO SANTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00771-2002-411-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos OAB:RJ 037512/D AB:RJ 035409/D ] JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03503-2003-421-01-40-0 - Agte: JOAQUIM MARIANO DE SOUZA [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00822-2003-031-01-40-9 - Agte: NILSON DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 103789/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00275-2004-046-01-40-1 - Agte: LUCAS DE ARAUJO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00765-2004-067-01-40-9 - Agte: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 049351/D ] MARCIO TEIXEIRA NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03923-2001-242-01-40-0 - Agte: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 086170/D AB:MG 056770/D ] CRISTIANO LIMA DA SILVA, LIDER TERCEIRIZACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05663-2003-342-01-40-7 - Agte: FAZENDAS REUNIDAS OZORIO SA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes OAB:RJ 095893/D AB:RJ 064829/D ] JORGE COUTINHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00814-2003-029-01-40-6 - Agte: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 043978/D ] CLAUDISMAR VIEIRA DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00807-2004-037-01-40-0 - Agte: JOSIMAR RODRIGUES CASADEI [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 023451/D ] JOSE ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03045-2003-421-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 073900/D ] NADJA MARIA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03959-2001-243-01-40-0 - Agte: ASSOCIACAO OPERACAO RESGATE [Adv. Garibalde Brasil OAB:RJ 041207/D AB:RJ 082227/D ] VERA LUCIA DE BRITO SERAFIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01714-2002-072-01-40-8 - Agte: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 047521/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00795-1997-020-01-40-1 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 001721/A ] DELINA CARDOSO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03065-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 059951/D ] EVARISTO DOS SANTOS NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02905-2003-421-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mariza Silva Santos OAB:RJ 080032/D AB:RJ 047112/D ] RENINE CESAR GUIMARAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00836-2004-028-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] MARCOS DE MATOS RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00729-2003-009-01-40-3 - Agte: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 053111/D ] HAYDEE SENNA RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03653-1998-241-01-40-4 - Agte: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 045843/D ] GILBERTO LUIS BIANCHI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01087-2004-067-01-40-1 - Agte: SIMONE SIMOES SOBRAL DE SOUSA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01282-2004-010-01-40-0 - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] PAULO ROBERTO VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02931-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 099396/D ] CELIO LUIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01105-2003-044-01-40-0 - Agte: ADILSON CARLOS PANISSET [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 042297/D ] TEXACO BRASIL SA PROD PETROLEO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00760-2003-059-01-40-0 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon OAB:RJ 093743/D AB:RJ 087036/D ] JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2004-038-01-40-3 - Agte: SIVALDO SILVIO MOREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00820-2003-021-01-40-2 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv.] Agdo: JOSE HERMANO AZEREDO DE ORNELLAS E V COHEN [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D ] JOSE HERMANO AZEREDO DE ORNELLAS E V COHEN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01102-2003-010-01-40-0 - Agte: IVAN SILVA DE CARVALHO NETTO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 018251/D ] ESFECO ADMINISTRACAO LTDA, CARLOS ALBERTO VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00913-2001-055-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 095704/D ] GUMERCINDO BASTOS REPIZO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00962-2003-019-01-40-3 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 076596/D ] GERARDO LEMOS DO AMARAL JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00807-2003-036-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01178-2004-023-01-40-2 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon OAB:RJ 093743/D AB:RJ 087036/D ] SERGIO LUIZ DA SILVA XAVIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00871-2004-040-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] MARCELLO MONTEIRO VANNIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00902-1999-024-01-40-9 - Agte: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto OAB:RJ 019291/D AB:RJ 089155/D ] SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01121-2004-016-01-40-5 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 091271/D ] JURACI DAS CHAGAS SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00913-2003-056-01-40-0 - Agte: CEG-CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 107324/D ] LICEU JOSE MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00898-2000-056-01-40-8 - Agte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 062530/D ] GREGORIO LOPEZ BOGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02521-2003-421-01-40-5 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] ANTONIO LEAL DOS ANJOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00919-2003-058-01-40-0 - Agte: SOLANGE MARIA D ALMEIDA DANTAS [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo OAB:RJ 058933/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 058933/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, AKIO MIYAMOTO, ZELIO DINIZ DA SILVEIRA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ROBERTO BROCHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00825-2004-038-01-40-8 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 025833/D ] MARIA DE SANT ANNA BARREIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2003-521-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho OAB:RJ 038355/D AB:RJ 113576/A ] PAULO HEITOR SOARES RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01966-1985-034-01-40-9 - Agte: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 004410/B ] ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01921-1998-012-01-41-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini OAB:RJ 088899/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 009447/D ] IVANI DA SILVA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 49420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "49845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 26 de outubro de 2006, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Constituição Federal e 86 da LOMAN,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nAPROVAR a lista tríplice dos Juízes do Trabalho Substitutos para provimento do cargo vago de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, pelo critério de merecimento:\r\n\r\n1º lugar - Cláudio Aurélio Azevedo Freitas\r\n\r\n2º lugar - Juliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n3º lugar - Sonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 26 de outubro de 2006, e tendo em vista o disposto no artigo 93 da Constituição Federal e 86 da LOMAN,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nAPROVAR a seguinte indicação, por antiguidade, para provimento do cargo vago de Juiz Titular da Vara do Trabalho Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Corrêa\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 49845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "48978": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS-00046-2005-000-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A (Adv.Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35707/D) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessada: RITA MARIA PEREIRA MARINHO -“...por unanimidade, em denegar em definitivo a segurança, condenando-se o impetrante nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do voto”.\r\n\r\nMS-02525-2004-000-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv.Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ-2683/A) - Impetrado: MM.JUÍZO TITULAR DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: SILAS DE CARVALHO e JULIO CEZAR NASCIMENTO BORGES - “...por maioria, em conceder em definitivo a segurança, ratificando a liminar deferida e determinando o processamento do Agravo de Petição nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 48978"
                        ],
                        "49829": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\nMS-03781-2006-000-01-00-2 (Relacionamentos: 01652-2005-020-01-00-3 (RT) - 20ªVT/RJ) - Impetrante: Banco Bradesco S/A (Drª. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109.370) - Impetrado: MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Carla Valéria Racca.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS-03781-2006-000-01-00-2, sendo BANCO BRADESCO S A, Impetrante, MM. JUÍZO DA 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Impetrado e CARLA VALERIA RACCA, Terceira Interessada.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem do MM. JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que tendo acolhido o pedido de tutela antecipada requerido na RT 01652-2005-020-01-00-3, inicial às fls. 12/25, determinou a reintegração da ora Terceira Interessada.\r\n\r\nAfirma que a terceira interessada encontrava-se trabalhando normalmente, não estando de licenciada para tratamento de saúde ou qualquer coisa que o valha, sendo fato que até a dispensa nada havia a impedir a sua dispensa.\r\n\r\nAlega que não há qualquer razão para se considerar nula a dispensa, pelo menos não em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nPretende, assim, a concessão da liminar para que se suspenda o ato atacado, autorizando-se o afastamento do empregado.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. \r\n\r\nSegundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris. \r\n\r\nNo presente caso, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato da Juíza, que antecipando a tutela jurisdicional, determinou a reintegração da empregada portadora de doença profissional - LER, até a decisão final do processo, eis que a Terceira Interessada já estava acometida da doença ocupacional à época da dispensa, tendo ocorrido o gozo do benefício previdenciário com o contrato ainda em vigor(durante o aviso prévio), estando excluído o perigo da reversibilidade diante da prestação do serviço, sendo este o entendimento constante da O.J. 142, da SBDI, I, do Colendo TST, que assim dispõe:\r\n\r\n“Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida.\r\n\r\nInexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” \r\n\r\nAssim, por não demonstrado pela Impetrante a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão a seu direito, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, para que preste as informações de estilo. \r\n\r\nNotifiquem-se a Parte e o Terceiro Interessado por via postal, a fim que de que tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESEMBARGADORA RELATORA”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49829"
                        ],
                        "50158": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01226-2004-000-01-00-4 - Aut: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 026717/D ] Reu: Apresentar razoes finais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2006-000-01-00-0 - Ipte: Bioclean Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Farina Gatolini OAB:SP 200136/D Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas R$ 2.400,00 p/impetrante s/ R$ 120.000,00. \r\n\r\nProc. 03601-2006-000-01-00-2 - Ipte: Wilma Baccarini Breia Ferreira [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius OAB:RJ 080162/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis 3int: Jose Amiram de Lima Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 03775-2006-000-01-00-5 - Ipte: Antonio Adao Menezes Santana [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D ] Ipdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Instituto Ambev de Previdencia Privada Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. Custas p/impetrante no valor R$ 20,00 calculadas s/R$ 1.000,00. \r\n\r\nId: 50158"
                        ],
                        "49826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR-02957-2006-000-01-00-9 - Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LESSA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ/112334/D) - Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A - despacho fl. 135 - “J. Defere-se. Cumpra a autora, integralmente, o despacho a folhas 133. Intime-se.”\r\n\r\nAR-0286/01 - Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: BHP BILLITON BRASIL LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ/16162/D) - Réu: NEUMIR DARIO KOPKE FILHO (Dr. Edison de Aguiar - OAB/RJ/7827/D) - despacho fl. 253 “... Cite-se o réu para resposta em 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nMS-3088-2006-000-01-00-0 - Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: CARLOS MAURICIO MOURA FARJOUN (Dr. Eduardo Pinto Martins - OAB/RJ/3855/D) - Impetrado: JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: AUGUSTO CEZAR DA SILVA - despacho fl. 67 - “J. Defere-se. Intime-se.”\r\n\r\nMS-01562-2005-000-01-00-8 - Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB/RJ/109370/D) - Impetrado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessada: GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL - despacho fl. 135 - “J. Vista ao impetrante pelo prazo legal - folhas 124/134. Intime-se. Oportunamente, voltem conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nMaria Bernadette J. S. Leal\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49826"
                        ],
                        "49767": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDAO\r\n\r\n00894-2006-000-01-00-6 MS AGRAVO REGIMENTAL (65ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: ENIMOT EMPRESA NACIONAL DE INST. E MONT. LTDA. (DR.MARCUS FREDERICO DONNIICI SION RJ 070700 D ). IMPETRADO:JUIZ TITULAR DA 65ªVT/RJ. 3ºINT: SEVERINO PEREIRA DA SILVA.-“...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeira votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49767"
                        ],
                        "49748": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDECISAO LIMINAR\r\n\r\n03808-2006-000-01-00-7 MS (08ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (DR.CARLOS AUGUSTO DE SOUZA RJ 022612 D ). IMPETRADO:JUIZ TITULAR DA 8ªVT/RJ. 3ºINT: ELISA MARIA DA SILVA SIMOES.-“...De tudo se permite concluir que o ato atacado reveste-se de legalidade e justiça, razão por que indefiro a liminar requerida.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "49850": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n00864-1993-001-01-00-0 RO - Embargos de Declaração Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues, OAB-RJ 35289/D) - Rcdo: JOSÉ CARLOS PIMENTEL (Dr. Antonio Jesus dos Santos, OAB-RJ 73164/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00934-1996-010-01-00-4 AP - Embargos de Declaração - Rel. Dsemb. EDILSON GONÇALVES - Agtes: I - PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias, OAB-RJ 45468/D) Ag te/Embgte: II - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar, OAB-RJ 58248/D) - Agdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para, sanando a omissão apontada, prestar os esclarecimentos devidos.”\r\n\r\n01780-1996-012-01-00-0 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: JOSÉ HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães, OAB-RJ 16454/D) - Agdo: BANCO REAL S/A (Dr. Mario Claudio Gonçalves Roballo, OAB-RJ 99133/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüída em contraminuta, não conhecendo do agravo face a ocorrência de coisa julgada.” \r\n\r\n01898-1998-046-01-00-8 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVÉIS LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB-RJ 15925/D) - Agdo: GILSON SOUZA REGATO DE ANDRADE (Dr. Fernando Roberto da Silva, OAB-RJ 92187/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a repercussão das comissões sobre o RSR.” \r\n\r\n02154-1998-010-01-00-0 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: CONDOMINIO VARANDAS DA GLÓRIA (Dra. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti, OAB-RJ 52780/D) - Agdo: JOELSON ALVES (Dr. Ademar Carvalho, OAB-RJ 73067/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00658-2000-065-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS (Dr. Paulo Cesar de Araújo, OAB-RJ 57850/D) - Rcdo: HECA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Dr. Victor José Siqueira Alonso, OAB-RJ 89076/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento da multa do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho.” \r\n\r\n00807-2000-068-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: GUANDU VEICULOS LTDA (Dr. Americo Fernandes Braga Neto, OAB-RJ 74410/D) - Rcdo: GILBERTO FERREIRA DE AVELLAR (Dr. Ricardo Felipe Meira da Carvalho, OAB-RJ 73633/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00240-2001-017-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: SEBASTIÃO SILVA DE MORAIS (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues, OAB-RJ 21973/D) - Rcdos: 1 - PLANFURI - PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA (Dr. Alexandre Magno Marques de Carvalho, OAB-RJ 80963/D) II - CEBRAF - CENTRAL DE ATENDIMENTOS FÚNEBRES LTDA (Dr. Alexandre Magno Marques de Carvalho, OAB-RJ 80963/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00449-2002-019-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) - Rcdo: JOSÉ LUIS GIOIA SOARES (Dra. Hellen Nogueira, OAB-RJ 98724/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00678-2002-055-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: BANCO SUDAMERIS S/A (Dr. Julio Carlos Emoingt, OAB-RJ 25592/D) - Rcdo: SERGIO DA SILVA PORTO SOARES (Dr. Henrique do Couto Martins, OAB-RJ 76490/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o autor seja responsável pelo Imposto de Renda, cuja dedução deverá ser sobre o total do crédito disponível, afastando os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00159-2003-049-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DOS PINHEIROS (Dra. Sonia Maria Costeira Frazão, OAB-RJ 47660/D) - Rcdo: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Marcelo José Domingues, OAB-RJ 17563/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01006-2003-401-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - ARTHUR ANTONIO SENDAS (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo, OAB-RJ 40593/D) II - RITA PAULINO DE SOUZA (Dr. Antonio José de Almeida, OAB-RJ 28296/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüídas no apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01098-2003-061-01-00-8 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - LEANDRO CORREA DALLARUVERA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira, OAB-RJ 23741/D) II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire, OAB-RJ 2255/A) Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional completa argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao do autor e dar provimento ao da reclamada para autorizar que o adicional das horas extras seja fixado em 50%.”\r\n\r\n01691-2003-048-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MARIA DE LOUDES SANTOS PEREIRA (Dra. Nelsina Maria Lazaroni dos Santos, OAB-RJ 54822/D) - Rcdo: LAR ANALIA FRANCO (Dra. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte, OAB-RJ 54206/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01858-2003-342-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: VITOR ROMERO MARCHI (Dra. Rosane Rosa, OAB-RJ 65493/D) - Rcdo/Ebgte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Flávia Savedra Serpa, OAB-RJ 62729/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n04367-2003-342-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: GETULIO PINHEIRO VIANA (Dra. Maria Celia de Souza Dias, OAB-RJ 86562/D) - Rcdo: SIDERUGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patrícia Miranda Guimarães, OAB-RJ 1440/B) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida nas contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, a ser apurado em regular liquidação, incidindo juros e correção monetária na forma da lei, com a inversão do ônus de sucumbência.”\r\n\r\n01598-2004-012-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: FERNANDO JOSE SALLES MONTEIRO DE BARROS (Dr. Ribamar Campos Leite, OAB-RJ 63573/D) - Rcdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz, OAB-RJ 45243/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação a obrigatoriedade da ré em satisfazer o reajuste de 14,04% constante da cláusula 5ª.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Outubro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49850"
                        ],
                        "44369": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-AI-00203-2006-009-01-01-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: CARMELO PALMIERI PERRONE (Adv. Carmelo Palmieri Perrone - OAB/RJ 61100); Agravado: DAVID LOURENÇO DE GOUVEA (Adv. José Raimundo Rabelo Muniz - OAB/RJ 72492);”...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do apelo trancado, ordenando a retificação da autuação de modo que o feito passe à categoria de agravo de petição e seja distribuído, como tal, entre os integrantes desta 1ª Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AI-00466-2005-050-01-01-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante/Embargante: ESTAÇÃO DA PRAIA SALÃO DE CABELELEIROS LTDA (Adv. Carlos David Arêas Balla - OAB/RJ 127952); Agravada: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. Livia Alvarenga de Souza - OAB/RJ 114371);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nTRT-AI-00640-2003-052-01-01-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA (Adv. José Roberto Wanissangh - OAB/RJ 68913); Agravadas: 01) RODOVIÁRIO MICHELON LTDA (Adv. Eduardo Antonio Felkel Kummel - OAB/RS 30717), 02) COOPERFORÇA COOPERATIVA PAULISTA DE TRABALHOS (Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho - OAB/RJ 96642) e 03) COOPERDATA MULTIPROFISSIONAL COOPERATIVA DE TRABALHADORES PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA (Adv. Stella Bianca de Souza Roberto - OAB/RJ 112159);”...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida de inadmissibilidade e, no mérito, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nTRT-AI-00823-2004-048-01-01-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: DELCIO LO PES (Adv. Gilberto José Magalhães - OAB/RJ 83564); Agravadas: 1) Embargante-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) e 2) COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MESA TELEFÔNICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-AI-01319-2005-028-01-01-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: BIANCA DA SILVA FERREIRA (Adv. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 60863); Agravada: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122757);”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao agravante as isenções processuais e ordenar a retificação da autuação de modo que o feito passe à categoria de recurso ordinário e seja distribuído, como tal, entre os integrantes desta 1ª Turma com a posterior intimação da ré para, querendo, apresentar contra-razões.” \r\n\r\nTRT-AI-01571-2005-026-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ANDRÉ RIST RADEMAKER (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro); Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Marcia Oliveira Perrone - OAB/RJ 81777);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AI-01682-1998-008-01-01-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: VALMOR MENDES MAGANO (Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro); Agravadas: 1) MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Eliane Durães Campos - OAB/RJ 63064) e 2) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Aurea Di Giaimo Ceylão - OAB/RJ 25083);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do agravo de petição, com a atuação e redistribuição do recurso entre os integrantes desta Turma. “ \r\n\r\nTRT-AI-01724-2005-054-01-01-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: NELIO COSTA ACCIOLY DE ALMEIDA (Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB/RJ 37757); Agravada: TECNOLAIZER CORPORAL LTDA;”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AI-04295-2003-342-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247); Agravada: STELLA GUIMARÃES CLAUDE DE ALBUQUERQUE (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00041-1992-007-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravantes: 1) BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Miriam Aparecida Souza Manhães - OAB/RJ 81760) e 2) AMARO CAMPISTA CORDEIRO (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105); Agravados: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer dos agravos, salvo o do devedor no que toca à compensação dos valores pagos na participação nos lucros e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para autorizar a dedução da quota-parte do credor no tocante à contribuição previdenciária e no que toca à retenção do imposto de renda na fonte em relação aos valores tributáveis e que ensejariam a incidência de qualquer alíquota nas respectivas épocas próprias, bem como para determinar a reelaboração dos cálculos para que se observe como época própria para o início da incidência da correção monetária o primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado e, ainda, para que a gratificação semestral seja apurada considerando a remuneração, nela incluída o plano de saúde, correspondente ao valor de 3,5 salários mínimos.” \r\n\r\nTRT-AP-00048-2005-045-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso - OAB/RJ 98985); Agravado: MARCOS LOSSO (Adv. Marcia Menezes Soares - OAB/RJ 76274);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ad causam.” \r\n\r\nTRT-RO-00058-1996-073-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. Almir Ferreira Gomes - OAB/RJ 35094); Agravado: INÁCIO JOSÉ SEVERINO (Adv. Marli dos Santos Loureiro - OAB/RJ 77791);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para tornar nulos os atos praticados a partir da ordem de expedição do mandado de penhora e avaliação (fls.380), devendo os autos retornar à MM. Vara de origem para regular prosseguimento da execução ou instauração de processo cautelar restando prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso.” \r\n\r\nTRT-AP-00511-2003-411-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: JOSÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Rosana da Conceição Jardim Pinoud - OAB/RJ 94163); Agravadas: 1) CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. (Adv. Marcos Roberto Brito Pereira - OAB/RJ 80181) e 2) MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Magda Renata Rego Santos - OAB/RJ 53832);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, declarar a sucessão trabalhista de CASAS DOS CEREAIS PRISMA LTDA por SUPERMERCADOS LAGOS, que igualmente usa a denominação LAGOS SUPERMERCADOS, e determinar que a execução prossiga em face do sucessor, que deve constar da autuação como devedor.” \r\n\r\nTRT-AP-00562-1999-064-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet - OAB/RJ 29401); Agravados: ADAIL TEÓFILO E OUTROS (Adv. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96669);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRI-AP-00607-2004-005-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019); Agravado: RONALDO ANTONIO MENDES DE ARAÚJO (Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva - OAB/RJ 106045);”...por unanimidade, conhecer o agravo, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade por ausência de delimitação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a reelaboração dos cálculos, limitando-se o somatório dos salários retidos àquele indicado (fls.03) na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-00890-2004-040-01-00-5- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: TV ÔMEGA LTDA (Adv. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772); Agravado: MAURÍCIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA (Adv. Moema Baptista - OAB/RJ 16076);”...por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa do embargante, ora agravante, ad causam.” \r\n\r\nTRT-AP-01360-2000-065-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Candido de Oliveira Bisneto - OAB/RJ 11045); Agravada: SEVERINA ALEXANDRE DE FARIAS (Adv. Serafim Gomes Ribeiro - OAB/RJ 46933);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-01578-2001-431-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ÉRICA DA SILVA PEREIRA (Adv. Luciano E Klinski - OAB/RJ 78448); Agravada: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA (Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos - OAB/RJ 83163);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do agravo, posto que a execução não está garantida.” \r\n\r\nTRT-AP-01581-1998-049-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: METAFAZ SERVIÇOS LTDA. ME (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883); Agravado: EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB/RJ 64940);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por falta do pressuposto intrínseco de admissibilidade, dada a manifesta ilegitimidade da parte para a interposição.” \r\n\r\nTRT-AP-02062-1993-003-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: NAVEGAÇÃO MANSUR LTDA (Adv. José Roberto Hanning da Gama - OAB/RJ 75295); Agravado: NILSON EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher - OAB/RJ 25761);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-02268-1993-431-01-00-0- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravantes: JORGE LIMA RIBEIRO E OUTRO(S) (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ 26834); Agravada: REFINARIA NACIONAL DE SAL S.A. (Adv.Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ 51358);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a apuração cálculos das diferenças do Fundo de Garantia e multa compensatória por arbitramento (CPC, Art. 600, IX), correndo as despesas com a diligência à conta da devedora, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-02517-1992-009-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: MANOEL FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Jesus dos Santos - OAB/RJ 73164); Agravado: FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES (Adv. Marco Enrico Slerca - OAB/RJ 22986) ;”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante compareceu Dr. Antonio Jesus dos Santos.” \r\n\r\nTRT-AP-05727/00 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: JOSÉ AUGUSTO JORGE (Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco - OAB/RJ 51067); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ 60548);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44369"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n(JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA)\r\n\r\n1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00481-2004-040-01-00-9 - RO - EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO - Relatora DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - (Assist: Advocacia Geral da União) - Embargado: PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA - (Adv. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46710"
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                        "47561": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00145-1991-024-01-00-1 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (Procuradora Federal Deborah S. S. Abreu - OAB/RJ 90849) - Embargados: IVANDI DA SILVA GOMES, ABÍLIO BARRETO MOREIRA FILHO, ADNÉA VALLEGAS PEREIRA, ANA DULCE DE SOUZA PEIXOTO, ANA MARIA MACHADO DE SOUZA, ANGELA STEFANELLI DE MORAES, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, BELMIRA FRANCO GOUVEIA, CANDIDA RIBEIRO GOMES SOARES, CARLOS AUGUSTO BARBOSA, CAROLINA MARTINS COSTA, CÁTIA MARIA GAVINHO ROCHA, CECÍLIA SANT’ANNA COSTA, CÉLIA BRITO COSTA, CLAIR MARTINI BARBOSA, CRISTINA ANDRÉ LOPES DE MORAES, DENISE CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DULCE HELENA LIMA BARBARINO, EDSON SILVA DE SOUZA, ELIR PECLAT GOULART, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, ERCIO FONSECA, EULINA AMÉRICA PINHEIRO DE BRITO, FÁTIMA CLARA RODRIGUES CUSTÓDIO LONGO, FÁTIMA CKAKR MOTTA DE SOUZA e MARIDEL REIS BARBOSA - (Adv. Nilva Foletto - OAB/RJ 1767/A) - “conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00614-2004-073-01-00-8 - RO - DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA. - CITA - (Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho - OAB/RJ 96642) e CASA DE APOIO À CRIANCA COM CÂNCER - (Adv. José Jovino Silveira de Oliveira - OAB/RJ 84940) - Recorrido: AUGUSTO CESAR DA SILVA - (Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista - OAB/RJ 82743) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nPROCESSO 00684-2005-048-01-00-7 - RO - DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MAURICIO ABRAMANT GUERBATIN - (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47561"
                        ],
                        "43032": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n(JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA)\r\n\r\n1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00118-1996-401-01-00-2 - AP - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (Adv. Alexandre Barbosa - OAB/RJ 65750) - Agravada: RAIMUNDA PEREIRA DO NASCIMENTO - (Adv. Edna Aparecida da Silva Neves - OAB/RJ 56532) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00241-1999-401-01-00-6 - AP - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (Adv. Alexandre Barbosa - OAB/RJ 65750) - Agravado: JOÃO BATISTA RIBEIRO NETO - (Adv. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ 72388) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar que reclamante apresente os cálculos de contribuição previdenciária, indicando: verbas de incidência e não incidência (base de cálculo); discriminação das alíquotas do empregado, empresa, SAT e terceiros e; valores históricos por competência e sua atualização, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00357-1992-033-01-00-0 - AP - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Agravante: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - (Adv. Juarez Bispo dos Santos - OAB/RJ 42646) - Agravada: UNIÃO FEDERAL - CBIA - (Adv. Miguel José de Souza Lobato - OAB/RJ 28072) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00601-1996-411-01-01-7 - AP - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Agravante: CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Márcio Guimaraes Pessoa - OAB/RJ 79459) - Agravado: ALBERTO DA SILVA ALMEIDA - (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ 26834) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo agravado não conhecendo do agravo, por falta de garantia do Juízo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00004-1997-006-01-00-2 - RO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: MARIA DALVANICE BORGES SOARES - (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - Recorrido: CLUBE DE REGATAS GUANABARA - (Adv. Adalberto Antônio Gonçalves OAB/RJ 54475) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00199-2002-043-01-00-9 - RO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - (Adv. Maurício Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86770) e ELIANE DIORIO THOMAZ - (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para limitar as horas extras deferidas até 17/04/2000, excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre a licença prêmio bem como o reajuste salarial a partir de setembro de 1996, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00317-2002-052-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Embargado: CARLOS EDUARDO SANTOS MOUTA - (Adv. Sayonara Gomes Bastos - OAB/RJ 103694) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00400-2004-016-01-00-7 - RO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - (Adv. Andrea Bacellar Falcão Bittencourt - OAB/RJ 78919), RODOLFO COSTA RODRIGUES - (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854 ) e TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.- (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada por intempestivo e, conseqüentemente, do recurso adesivo do reclamante, conhecer do recurso da 2ª reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar a incidência do índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00456-2002-064-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: GIOVANNI DA SILVA NOVAES - (Adv. Cláudio Roberto Alves de Alves - OAB/RJ 42575) - Embargada: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - (Adv. Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61074) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00504-2004-204-01-00-8 - RO- RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: SERGIO MATTOZO DE MATTOS - (Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB/RJ 48319) - Recorridos: COOPEX COOPERATIVA DE TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES DE MESA DE EXAME DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS - (Adv. Carlos Felippe Chelles - OAB/RJ 117096) e TELEMAR NORTE LES TE S.A. - (Adv. Gustavo Fleichman - OAB/RJ 2120 A) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de declarar e existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como condená-la ao pagamento de aviso prévio; 13ºs salários dos anos de 2002 (9/12) e 2003 (7/12); férias vencidas do período 02/03 e proporcionais (4/12), todas acrescidas de 1/3; entrega das guias do FGTS comprovando-se os respectivos depósitos, inclusive sobre o aviso prévio, 13ºs salários e multa de 40%, indenização do seguro desemprego, diferença de horas extras, multa do art. 477 da CLT, pagamento de diferenças salariais, bem como para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00540-2004-026-01-00-2 - RO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. - (Adv. Odair Salles Garcia Junior - OAB/RJ 71563) e ARLETE DE PAULA MESSIAS - (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ 33824) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, diferenças de salários pelo acúmulo de funções, pagamento de ajuda de custo e as repercussões inerentes nas verbas salariais e resilitórias e, limitar o pagamento da bolsa de estudo e declarar prejudicado o recurso interposto pela reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00560-2002-005-01-00-0 - RO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: JAIR DOS SANTOS RIBEIRO - (Adv. Mário Lúcio Sampaio - OAB/RJ 81041) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na base de cálculo das horas extraordinárias o adicional de periculosidade, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nPROCESSO 00900-2004-461-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargantes: O ROCHA TRANSPORTES TURISMO E ENCOMENDAS LTDA., J. BOSCO DE LIMA TRANSPORTADORA E TURISMO-ME. e TRANSPORTADORA LANINE LTDA. - (Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB/RJ 80429) - Embargado: KLEBER ANTONIO SOARES - (Adv. Gedival Vasconcelos da Silva - OAB/RJ 115571) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00969-2000-243-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATORA JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E ISÓTOPOS DE NITERÓI LTDA. - (Adv. Nilton Nunes Pereira Junior - OAB/RJ 66792) - Embargado:ANDRÉ TEMPERINI CAMPELO - (Adv. Fabricio Ferreira Neves - OAB/RJ 88279) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43032"
                        ],
                        "45967": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP - 00150-1991-421-01-00-8 (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) (Dr. Elane Santos Mesquita RJ 075992 D ). Agravado: WELLINGTON CONCEICAO ELIAS (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ nº 57446).\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de atualização de fls. 641 e 647, a fim de que seja procedida à dedução da importância já recolhida, às flls. 635, a título de imposto de renda.\"\r\n\r\nAP - 01990-1991-011-01-00-8 (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS (Dr. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 067170 D J 047803 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nQuebra AP- 331-1992-022-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Lilian de Paula da Silva OAB/RJ nº 34123) . Agravado: SÉRGIO MENDONÇA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ nº 760/B) .\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em seu efeito modificativo para, anulando-se todos os atos processuais a partir de fls 530/v, determinar que a agravante seja notificada pessoalmente da v. decisão embargada, nos termos da Lei 9.028/95 e da LC 73/93, com regular prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nAP - 00864-1996-302-01-00-4 - (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 035629 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos os cálculos de atualização, devendo ser observado, no que toca à correção dos valores históricos, o índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. \"\r\n\r\nAP - 1494-1996-024-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravantes: I-COSME DE SOUZA LIMA (Adv. Dr. Carlos Alberto de Oliveira OAB/RJ nº 59358) II-BANCO NACIONAL S/A (EM LIQ. EXTRAJUDICIAL (Adv. Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ nº 67115).Agravados: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRRPS - 00974-2005-421-01-00-4 - (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Cereais Bramil Ltda. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 067186 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS - 1052-2005-060-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Dr. Natália Sombra salles Celidonio OAB/RJ nº 99328) Recorrido: FERNANDO ESTEVAM DO NASCIMENTO (Adv. Dr. Aluisio Cesar de Weck OAB/RJ nº 41162).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para acrescer as razões de decidir as referidas na fundamentação supra, sem efeito modificativo.\"\r\n\r\nRO-8103/01 - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: JORGE AURELIO DA COSTA PEREIRA (Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no MRJ Adv. Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes OAB/RJ nº 72740) Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. Dr. Telma Lúcia Pinheiro de Melo OAB/RJ nº 66861) \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida para anular o processo a partir de fls. 178, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja assegurado ao autor o direito de produzir a prova oral, facultada à recorrida a produção da correspondente contraprova.\" \r\n\r\nRO-21701/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO -Recorrentes: I-VALQUIRIA CORREIA DE LIMA (Adv. Dr. João de Lima Teixeira Neto OAB/RJ nº 100114/D) II-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC (Adv. Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB/RJ nº 9210/D) Recorridos: OS MESMOS .\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento parcial ao do reclamado com efeito modificativo para afastar da condenação a incidência do FGTS sobre o aviso prévio, verba que demonstrou quitada, e negar provimento ao da reclamante.\"\r\n\r\nRO - 02189-2001-043-01-00-7 (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Luciana de Souza Garcia Das Neves RJ 104330 D J 052302 D ). \"´por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 00212-2002-001-01-00-8 (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D J 098355 D J 028134 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso em no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 01712-2002-055-01-00-9 (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D J 0049479/ D J 0028866/D J 0060363 D ). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e após afastar as preliminares argüídas por ambos os rés, no mérito, por maioria, dar provimento a ambos os recursos para afastar da condenação os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nRO-744-2003-070-01-00-0 - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO NASCIMENTO NETTO - Recorrente: J. R. EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (Adv. Dr. Ricardo Braga França OAB/RJ nº 98795D) Recorrido: DANIELLE DA ROCHA (Adv. Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ nº 51310-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a cota previdenciária seja suportada por ambas as partes, a teor do Provimento 01/96 da CGJT, sendo que, quanto ao empregado, em valores históricos, com eventuais diferenças a serem suportadas pela ré.\"\r\n\r\nRO-1122-2003-006-01-00-7 - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: SÉRGIO LUIZ PEQUENO VELOSO (Adv. Dr. Márcio Lopes Cordero OAB/RJ nº 81613) Recorrido: BANCO BRJ S/A (Adv. Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ nº 78791) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-364-2004-067-01-00-4 - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: 1-COOPEX COOP TRAB. TELEFÔNICOS OP. MESA EXAME RJ E OUTROS (Adv. Dr. Luiz Felippe Chelles OAB/RJ nº 80899) 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ nº 35271) Recorridos: 1-FLAVIO LOPES DE CARVALHO (Adv. Dr. Cicero Lourenço da Silva OAB/RJ nº 64996-D) 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ nº 35271) 3-COOPEX COOP TRAB. TELEFÔNICOS OP. MESA EXAME RJ E OUTROS (Adv. Dr. Luiz Felippe Chelles OAB/RJ nº 80899)\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 00912-2004-006-01-00-6 - (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimentopara excluir da condenação os valores relativos aos descontos.\" \r\n\r\nRO - 01200-2004-043-01-00-4 - (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LAURIO ROSA DA SILVA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 010794 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 01255-2004-029-01-00-8 - (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 043238 D J 011827 D J 074235 D J 055159 D J 028904 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 45967"
                        ],
                        "47673": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 04187-2003-342-01-01-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D). Agravado: ARMANDO JOSE STOCKLER MENDONÇA (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAI 04272-2003-342-01-01-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D). Agravado: JOSÉ RODRIGUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) . “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 0358-1987-013-01-01-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: ADILSON TRUGILHO DA SILVA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos OAB/RJ 0042740/D). Agravado: VALJOR SUC DE A MAGALHAES E FILHOS LTDA E OU (Dr.Oswaldo Monteiro Ramos OAB/RJ 0014878/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, com a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, na pessoa do sócio Valdir Bastos Magalhães.”\r\n\r\nAP 0831-1987-008-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravantes/Embargantes: I-BANCO ABN AMRO REAL SA ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D), II-LUIZ AUGUSTO LIMA (Dr. Mauro Ortiz Lima OAB/RJ 4410/B). Agravados: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nAP 0834-1998-511-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: ADAIL DA SILVEIRA(dR. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D). Agravado/Embargante: FILO SA (Dr. José Antonio Rolo Fachada OAB/RJ 77093/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nAP 0863-1991-009-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/D). Agravado: IRIO AUGUSTO FERNANDES (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 027733/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo exeqüente, não conhecendo do agravo por irregularidade de representação.”\r\n\r\nAP 01119-1995-223-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: MUNDIAL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Abenor Natividade Costa OAB/RJ 031540/D). Agravado: JOSE ROBERTO PIMENTEL MACEDO (Dr. Rejane Maria Oliveira Neves OAB/RJ 072810/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 01671-2002-050-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante(Embargante): RA DE CARVALHO REHEN (Dr. Leandro Lima OAB/RJ 87313/D). Agravado: ELZA AFONSO DE MORAIS (Dr. Osman da Silva Duarte OAB/RJ 43448/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nAP 01829-2002-282-01-01-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ (Dr. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB/RJ 067510/D). Agravado: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 093969/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 02430-1986-018-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante/Embargante: ZELIA LEÃO DE CARVALHO (Dr. Mauro Ortiz Lima OAB/RJ 4410/B). Agravado: BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 00020-2004-064-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-VANDERLEI GUIMARÃES BIBA (Dr. Vanderlei Torres Biba OAB/RJ 37010/D), II-BANCO BRADESCO S/A(Embargante) (Dr. Dilcinea da Silva Reis OAB/RJ 112422/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.” \r\n\r\nRO 093-2005-028-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: NELSON PEREIRA ROSA JUNIOR (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 63796/D). Recorrido: VIGLEX SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ 89110/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0129-2004-020-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Dr. Regina Correia OAB/RJ 107977/D). Recorrido: WILSON AFONSO LUCIANO (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes OAB/RJ 5340/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegro o julgado embargado, diante da constatação da inexistência de omissão.”\r\n\r\nRO 0154-2005-052-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S.A. (Dr. Stella Bianca de Souza Roberto OAB/RJ 112159/D). Recorrido: ANTONIO CARLOS AMARAL (Dr. Victor Zaidan OAB/RJ 013364/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 0195-2004-047-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GLEISON GALDINO DA ROCHA (Dr. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB/RJ 070603/D). Recorrido: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte OAB/RJ 001115/B). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mé rito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de 2(duas) horas por dia de trabalho, com adicional de 50%, no período de 16/07/2002 a 15/08/2002, com reflexos no repouso semanal remunerado e FGTS, incluindo a indenização adicional de 40% pela dispensa imotivada, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 0290-2004-058-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 015446/D). II-MARIA JOSE SILVA (Dr. Annibal Mendonca Filho OAB/RJ 102666/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, argüida pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao da reclamada para:\r\n\r\na) excluir da condenação a multa de 1% aplicado pela oposição de embargos de declaração;\r\n\r\nb) fixar o valor recebido a título de gorjetas, 2,5 (duas vezes e meia) o valor do salário mínimo para o cálculo das parcelas deferidas na decisão de origem;\r\n\r\nc) determinar que sobre a parte fixa do salário, seja calculado a hora extra acrescida do adicional de 50% e sobre as gorjetas, apenas o adicional de 50%; \r\n\r\nao do reclamante, para determinar que no cálculo do imposto de renda acaso devido sejam observados os parâmetros fixados na fundamentação, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 0382-2005-281-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): BANCO DO BRASIL S/A (Aloisio Lepre de Figueiredo OAB/RJ 53868/D). Recorrido: MARCOS LINCOLN DE SOUZA MUNIZ (Dr. Jacqueline Ribeiro Silva OAB/RJ 117214/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0383-2005-070-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496/A). Recorrido: ALOIZIO DOS SANTOS (Dr. Jader Salomone OAB/RJ 082731/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade da decisão de embargos por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0438-2001-010-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Dr. Juvencio Rodrigues Ribeiro OAB/RJ 3505/D). Recorrido(Embargante): TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0477-2005-049-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB/RJ 80132/D). Recorrido: RITA DE CASSIA BITTENCOURT DA SILVA (Dr. Anacleto Costa da Cunha OAB/RJ 84963/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0500-2005-058-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496/A). Recorrido: VILMA DA SILVA VENANCIO (Dr. Ana Maria dos Santos OAB/RJ 077065/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 1095-2002-043-01-00-1- - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- VITOR HUGO ROCHA BARBEDO (Dr. Silvio Nunes de Medeiros OAB/RJ 113770/D), II- BANCO ITAÚ S/A (embargante)(Dr. Ana Lucia D’ Arrochella Lima OAB/RJ 63552/D). Recorridos: OS MESMOS.”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para tão somente esclarecer que deverá ser observada a evolução salarial do reclamante nos critérios de cálculos, conforme requerido pelo reclamado em contra-razões.”\r\n\r\nRO 01500-2004-068-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira OAB/RJ 053830/D). Recorridos: I-CELMITA NASCIMENTO RODRIGUES (Dr. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB/RJ 095836/D). II-TNL CONTAX SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar o julgado de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício com a TELEMAR NORTE LESTE SA e, em conseqüência, determinar a reinserção da primeira ré no pólo passivo da relação, a fim de responder pelo crédito reconhecido à reclamante. A segunda ré, ora recorrente, diante do pedido sucessivo feito na inicial, responderá subsidiariamente pela condenação.”\r\n\r\nRRPS 0653-2005-206-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-DANIEL DE PAULA SOUZA (Dr. Aristoteles Dantas Formiga OAB/44536/D), II-HOCHTIEF DO BRASIL SA(Embargante) (Dr. Celia Carvalho de La Pena OAB/RJ 82560/D), III-ALSTOM BRASIL LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67077/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por HOCHTIEF DO BRASIL SA .” \r\n\r\nRRPS - 01116-2005-049-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA.. Recorrente/Embargante: POSTO DE GASOLINA SANTA CRUZ LTDA (Dr. Neraldino Valentim da Silva OAB/RJ 85144/D). Recorrido: JOSE DE CARVALHO (Dr. João Paulo Giancristoforo OAB/RJ 77736/D). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por POSTO DE GASOLINA SANTA CRUZ LTDA.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47673"
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                    }
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                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA00420-2004-046-01-01-2 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: BENEDITO ROBERTO GOMES DA SILVA (Dr.Marcelo Figueiredo de Sa - OAB/RJ 92742/D) - Agravada:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EINSTEIN (Dr. Alcides Rodrigues D. Junior - OAB/RJ 61027/D) - “...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento interposto por Benedito Roberto Gomes da Silva, por ausência de formação.\r\n\r\n01165-2005-006-01-01-7 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: WASHINGTON LUIZ MOREIRA AUGUSTO (Dr.Ieda Maria dos Anjos Botelho - OAB/RJ40106/D) - Agravadas: CESA S.A E AMBEV- AMERICAN BEVERAGE COMPANY - “...por unanimidade, em não conhecer do agravo interposto por Washington Luiz Moreira Augusto por motivo de não formação do instrumento.\r\n\r\n01523-2004-042-01-01-4 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante:ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr.Luiz Felipe T. da Veiga - OAB/RJ 85143/D) - Agravada:GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Dr.Carina de S. Castro - OAB/RJ 109396/D) - “...por unanimidade,em conhecer do agravo de instrumento interposto por Ibi Administradora e Promotora Ltda e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário e determinar, após, excepcionalmente, apensamento destes aos autos principais, autuação e distribuição ao relator vinculado.\r\n\r\n02647-2003-342-01-01-0 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Afonso Cesar Bulamaqui-OAB/RJ15925/D) - Agravada:JULIO RIBEIRO GUIMRÃES E OUTRO (Dr.Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ 108757/D) - “...por unanimidade,em conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e negar-lhe provimento. Apensem-se estes autos aos principais.\r\n\r\nQuebra 03433-2003-342-01-01-1 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: COMPABHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr.Afonso Cesar Bulamaqui - OAB/RJ15925/D) - Agravado:DARIO DE BRITO (Dr.Elaine de Carvalho B. Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e negar-lhe provimento. Apensem-se estes autos aos principais.\r\n\r\n01687-1994-068-01-00-9 AP (68a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: JORGE LUCIO DE MENEZES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ n° 013955-D). Agravados: 1- Banco Itaú S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). 2-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ n° 055264-D)por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por JORGE LÚCIO DE MENEZES e dar-lhe provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra.\r\n\r\n00621-2005-068-01-00-5 RRPS (68a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- IDALINA CÂNDIDA TEIXEIRA (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ n° 033316-D). 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Idalina Candida Teixeira, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Telemar Norte Leste S.A, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso autoral.\r\n\r\n00910-2004-049-01-00-5 RRPS (49a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ n° 68757-D). Recorrido: OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ n° 035728-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago conforme acordo a folhas 38. \r\n\r\n01003-2005-431-01-00-9 RRPS (1a.VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: NILDA MARIA AZEVEDO PEREIRA (Dr. Brasilmar Sant'Anna - OAB/RJ n° 074883-D). Recorrido: MARIA ISABEL RAMOS BARBOSA (Dra. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi - OAB/RJ n° 117578-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Nilda Maria Azevedo Pereira e dar-lhe parcial provimento, para condenar Maria Isabel Ramos Barbosa em obrigação de anotar o contrato de trabalho doméstico na carteira profissional da autora e comprovar os recolhimentos previdenciários, e para excluir condenação por litigância de má-fé, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\n01083-2005-301-01-00-2 RRPS (1a.VT/Petrópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorrido: JOSÉ CARDOSO DA SILVA (Dr. João Carlos Fabre dos Reis - OAB/RJ n° 087083-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sendas Distribuidora S/A e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação em horas extras ao período posterior a novembro de 2001, conforme postulação. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01264-2003-024-01-00-6 RRPS (24a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Luis Alexandre Grangier Mesquita - OAB/RJ n° 098905-D). Recorridos: 1- ZAIRA DOS SANTOS SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ n° 085330-D). 2- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA CRUZEIRO (Dra. Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ n° 084201-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01310-2005-058-01-00-6 RRPS (58a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANTO VERDE (Dr. Rodrigo Lima Campos de Moura - OAB/RJ n° 127879-D). 2- JOSÉ COSME DA SILVA (Dra. Valéria Teixeira Pinheiro - OAB/RJ nº 067767-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Condomínio do Edifício Canto Verde e José Cosme da Silva, negar provimento ao recurso principal e dar provimento ao recurso adesivo, para acrescer à condenação obrigação de pagar honorários de advogado, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01338-2003-054-01-00-6 RRPS (54a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- SÉRGIO FAGUNDES DA CRUZ (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ n° 051217-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sérgio Fagundes da Cruz, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n01378-2005-225-01-00-0 RRPS (5a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente:JÚLIO ANDERSON ALVES EVANGELISTA (Dr. Valmir de Souza Borba - OAB/RJ n° 085001-D). Recorrido: PRORAMOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ n° 098207-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Júlio Anderson Alves Evangelista e dar-lhe parcial provimento, para determinar a devolução dos descontos reclamados, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n01563-2005-202-01-00-1 RRPS (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOSÉ LUIZ SILVA (Dr. José Freire da Silva - OAB/RJ nº 07851-D). Recorridos: 1-RIOTEL ELETRO ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 2- CEGELEC Ltda (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ n° 109541-A)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Luiz Silva e dar-lhe provimento, para condenar Riotel Eletro Eletrônica e Telecomunicações Ltda e Cegelec Ltda., a segunda subsidiariamente, em obrigação de pagar diferenças de adicional de periculosidade e FGTS relativas aos meses de agosto e setembro de 2004, e honorários de advogado, observando-se, inclusive para juros, correção monetária e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 20,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00, pela ré.\r\n\r\n05402-2003-341-01-00-6 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CLAUSELINA CESAR TOMÉ INÁCIO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). Recorrido: ADRIANE BARCELOS MONTENEGRO (Dr. Paulo Cesar Neiva Barcellos - OAB/RJ n° 074095-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Clauselina César Tomé Inácio e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00087-2003-223-01-00-0 RO (3a.VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SUSANA BATISTA DA SILVA (Dr. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ n° 068954-D). Recorridos: 1- RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Dra. Sonia Triani Alvarez - OAB/RJ n° 056846-D). 2- DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dra. Sonia Triani Alvarez - OAB/RJ n° 056846-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Suzana Batista da Silva e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação de Reserva Natural e Districamp Tijuca Distribuidora de Bebidas Ltda. ME obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o Fundo, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n02154-2000-018-01-00-7 RO (18a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ n° 012203-D). 2- TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLO E MATERIAIS S/A (Dr. Claudio Marcio de Brito Moreira - OAB/RJ n° 088980-D). Recorridos: 1- TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLO E MATERIAIS S/A (Dr. Claudio Marcio de Brito Moreira - OAB/RJ n° 088980-D). 2- ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA (Dra. Sandra Regina Cavalheiro - OAB/RJ nº 069321-D). 3- TECNOSONDA S/A (Dra. Sandra Regina Cavalheiro - OAB/RJ nº 069321-D). 4- CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ n° 012203-D) por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Carlos Eduardo de Moraes Fernandes e Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A e dar-lhes parcial provimento; ao autoral: para reconhecer formado grupo econômico por primeira ré, Engrest Engenharia de Recuperação Estrutural Ltda. e Tecnosonda S.A e declarar responsáveis as empresas, solidariamente, para os efeitos da relação de emprego; ao empresarial: para limitar integração e projeções dos ganhos não contabilizados ao período de 1º de janeiro de 1997 a junho de 1999 e conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRO-11789/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDÃO (Dr.Regina Celia de Almeida Souza - OAB/RJ 76080/D) - Recorrida: COPIADORA BOTAFOGO LTDA (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ20283/D) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré em obrigação de anotar na carteira profissional o salário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e de pagar diferenças ao título do valor não registrado, e horas extraordinárias, como forem apuradas em liquidação, conforme parâmetros na fundamentação, com reflexos na remuneração do repouso semanal e, pelo global da remuneração, em aviso prévio, férias, gratificações natalinas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% (quarenta por cento). Deduções na forma das leis de regência e de valores quitados a idênticos títulos a obstar enriquecimento sem causa. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRO-14333/01 - Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: TEMON TECNICA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA (Drª.Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ32720/D) - Recorridos: I -JUVENIL FRANCISCO DA SILVA (Dr.Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ68283 /D); II - AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2.181) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para determinar a tradição das guias para processamento do seguro-desemprego.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO16518/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrentes:BANCO BRADESCO S.A (Dr. Oswaldo Martins C. Paiva - OAB/RJ/ 42783D) e ROBSON VIEIRA SANTOS (Dr.Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105/D) - Recorridos:OS MESMOS “... por unanimidade, em julgar restaurados os autos do RO-016518/00. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00100-2004-049-01-00-9 RO O O O O O O O O (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D)- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS e acolhê-los, para, sanando omissão de apreciação de prova, sem efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 55/63.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n00322-2001-059-01-00-6 RO (59a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO Recorrentes: 1- ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO MIRANDA DE MENDONÇA (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ n° 001704-A). 2- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Sonia Manhã Soares dos Guaranys - OAB/RJ n° 051528-D). Recorridos: Os Mesmos por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário do reclamado por irregularidade de representação, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente e deferia o pagamento da verba intitulada de remuneração variável, nos termos da inicial, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analsta Jud.\r\n\r\nId: 49833"
                        ],
                        "49823": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00199-2002-261-01-00-7 RO (1ª VT/SG) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321/D) - Rcdos: GENAILDO DE SOUZA (Dr. Carlos Roberto de Oliveira OAB/RJ 78620/D) e NITPREST - NITERÓI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - despacho fl. 111 “ “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n00212-2004-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro OAB/RJ 88552/D); Rcdos: SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) - despacho fl.159 - “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n00286-2001-261-01-00-3 AP (1ªVT/SG) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Agte: COG SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D); Agdo: SONIA LUCIENE BONFIM DOS SANTOS (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378/D) - despacho fl. 329 -... deferida vista.\r\n\r\n00310-2005-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rctes: 1 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira OAB/RJ 54135/D); 2 - MARIO CESAR DA SILVA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa OAB//RJ 90861/D); Rcdos: OS MESMOS - despacho fl. 102 - “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n00494-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A); Rcdo: MARILENE MARIA DA SILVA (Dr. Amilcar Barroso OAB/RJ - 71814/D) despacho fl. 165 - “J. a petição. Por linha os documentos. À vista de folhas 163, diga a requerente sobre subsistência de interesse na CS. Prazo de lei.”\r\n\r\n00537-2005-245-01-00-4 RRPS (5ª VT/NITERÓI) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2426/A); Rcdos: 1 - ANDERSON DA SILVA FERREIRA (Dra. Katia Leal Bicudo - OAB/RJ 108363/D) e 2 - TNL PCS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ 16162/D - despacho fl. 281 - “J. Defere-se. Intime-se.”\r\n\r\n00622-2005-301-01-00-6 RO ( 1ª VT/PETRÓPOLIS) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A); Rcdo: LEILA CRISTINA CAETANO CORREA (Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ 100610/D) - despacho fl. 152. -... manifestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n00780-2003-222-01-00-7 RO (2ªVT/NI) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A); Rcdo: ELIZABETH MARIA CORREA FIGUEIREDO (Dr. Francisco Baista Sandes - OAB/RJ 38293/D) - despacho fl. 173 - ... manifestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n00923-2002-007-01-00-0 RO (7ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rctes: 1 - EDNA LOPES PEREIRA - (Dr. Marcelo Lima - OAB/RJ 74166/D). 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A); Rcdos: OS MESMOS - despacho fl. 383 - ... manifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n00960-2004-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: COIFFEUR 2001 NEW MILLENIUM SALÃO CABELEIREIRO (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D); Rcdo:TELVANGE MARIA BATISTA. (Dr. Alexandre Ribeiro Bastos - OAB/RJ 91398/D) - despacho fl. 227 - “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n01044-2003-302-01-00-0 RO (2ª VT/PETRÓPOLIS) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rctes: 1 - ALVARO LUIZ MARTINS DE ALMEIDA NOGUEIRA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ 83066/D). 2 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Dra. Adriana Henrichs Sheremetieff - OAB/RJ 57238/D); Rcdos: OS MESMOS - despacho fl. 191 - ... manifestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n01065-2004-065-01-00-4 RO (65ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D); Rcdos: 1 - FÁBIO CESAR SILVA AMERICO (Dr. Alcides do Nascimento OAB/RJ 71518/D) 2 - IGORNETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior (OAB/RJ 82800/D) - despacho fl. 182 - “...J. Vista à parte contrária pelo prazo legal dos embargos de declaração.Intime-se.”\r\n\r\n01246-2002-046-01-00-0 RO (46ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA. - (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes OAB/RJ 67107/D) - Rcdo: RICARDO BRUNO RIO (Dr. Luiz Henrique Santos da Silva OAB/RJ 103643) - despacho fl. 136 - “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n01303-2003-058-01-00-2 RO (58ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D); Rcdo: VANDERCI FERREIRA DA SILVA (Dr. Cícero Lourenço da Silva - OAB/RJ 64996/D) - despacho fl. 197. -... manifestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n01358-2004-033-01-00-7 RO (33ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: MANACEIS ALVES MOURÃO (Dr. Alcimar Alves de Moura OAB/RJ 49205/D); Rcdos: 1 - DANPRIS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA (Dr. Jaime Carlos de Souza OAB/RJ 110181/D) 2 - PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães OAB/RJ 139102/D) - despacho fl. 119 - “...Ineficaz a publicação a folhas 89, intime-se para contra-razões.”\r\n\r\n01495-2004-282-01-00-8 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A); Rcdo: EDSON JOSÉ PEIXOTO BARRETO (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ 73929/D) - despacho fl. 88 - “Vista à parte contrária pelo prazo legal dos embargos de declaração a folhas 79/81. Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n01981-2003-242-01-00-6 RRPS (2ª VT/NITERÓI) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araújo - OAB/RJ 97733/D); Rcdo: EVARISTO XAVIER LEITE. (Dr. Rosenildo de Aguiar Morais - OAB/RJ 104235/D) - despacho fl. 92 - ... manifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n02006-2004-321-01-00-3 RO (1ªVT/SJM) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ 69322/D); Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A - despacho fl. 153 - ... manifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo de lei.\r\n\r\n04228-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D - Agdo: SIRINEU COSTA DA SILVA (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) - despacho fl. 75 - “J. Acolhe-se. Dê-se ciência da desistência ao agravado. Procedam-se aos devidos registros. Apensem-se aos autos principais e voltem conclusos.”\r\n\r\n04869-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) - Agdo: MÁRIO BARBOSA (Dra. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D) - despacho fl. 86 - “J. Acolhe-se. Dê-se ciência da desistência ao agravado. Procedam-se aos devidos registros. Apensem-se aos autos principais e voltem conclusos.”\r\n\r\n04871-2003-341-01-00-8 RRPS (1ªVT/VR) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rctes: 1 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D); 2 - LIMPIND MANUTENÇÃO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Dr. Orlando de Oliveira Galhego OAB/RJ 58812/D; Rcdos: 1 - VALNEI FERREIRA (Dr. José Roberto Branco de Oliveira OAB/RJ 56564/D); 2 - LIMPIND MANUTENÇÃO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Dr. Orlando de Oliveira Galhego OAB RJ 58812/D; 3 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - despacho fl. 157 - “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”.\r\n\r\n19026/00 RO (32ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA. (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10794/D); Rcdo: DEMIVAL DA SILVA AMARAL (Dr. Walter Seixas Junior - OAB/RJ 52801/D) - despacho fl. 98 - “...J. Vista às partes. Prazo de lei. Intimem-se.”\r\n\r\n22525/01 RO (60ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: NETTOS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. - (Dra. Flávia Serrão Sanz OAB/RJ 100108/D) - Rcdo: 1-JOSEANE LAMENHA FURTADO (Dra. Irene Sevenier de Oliveira - OAB/RJ 100719/D); 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - despacho fl. 131 - “...J. Vista às partes. Prazo de lei. Intimem-se.”\r\n\r\n23922/00 RO (1ª VT/MACAÉ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: MAGNA BEZERRA RODRIGUES E OUTROS (Dr. Mário Sergio Medeiros Pineheiro OAB RJ 61376/D - Rcdos: 1 - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra.Carla Barreto OAB RJ 47588/D); 2 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073/D) - despacho fl. 312 “ “J. Vista à parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente voltem os autos conclusos.”.\r\n\r\n2639/00 RO (20ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eynard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D); Rcdo: ANA MARIA DOS SANTOS MAIA (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ 43672/D) - despacho fl. 184. “J. Defere-se. Intime-se.”\r\n\r\n26742/99 RO (11ªVT/RJ) - Relatora: GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Rcte: HILCA MELIM BEHRENDT (Dr. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB/RJ 78259/D); Rcdo: ROSILENE CANDIDA DE BARROS (Dr. Ubiratan Moreira da Silva - OAB/RJ 23872/D) - despacho fl.34. “Junte-se a notificação devolvida. Diga Rosilene Candida de Barros sobre a devolução - Prazo de lei. Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Bernadette J. S. Leal - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 49823"
                        ],
                        "48133": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-01223-2005-006-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARIA DA GLORIA LUIZ DA COSTA (Adv.Antonio Augusto de Souza Mallet-OAB/RJ-70198/D) - Recorrido: CELLOFARM LTDA (Adv.Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira-OAB/RJ-71113/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento parcial para deferir à Autora o benefício da gratuidade de justiça, mantendo-se a extinção do processo com julgamento, por força da prescrição”.\r\n\r\nRO-01244-2005-040-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: WELLINGTON DAS CHAGAS SILVA (Adv.Silvia Coutinho Costa-OAB/RJ-82980/D) - Recorrida: SENDAS S.A. (Adv.Ursula Pena de Oliveira-OAB/RJ-96614/D) “...por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para, reformando a r. sentença, em condenar a reclamada a pagar ao autor no prazo legal, e como se apurar em regular liquidação, as horas extras laboradas, assim consideradas aquelas que estrapolarem a 44ª semanal, acrescidas do adicional legal respectivo, observando-se os dias efetivamente laborados, e a variação salarial. Determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Mantido o valor das custas fixado pela sentença.Juros e correção monetária ex vi legis. Cotas previdenciária e fiscal, na forma do Provimento 02/93, da CG/TST, não respondendo o empregado pelo ônus do atraso, e do art.46, da Lei 8451/92”.\r\n\r\nRO-01426-2005-014-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ROSA DALVA BARBOSA TORRES (Adv.Luciana Leocadio Moreira-OAB/RJ-93781/D) - Recorrida: SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para acolher a preliminar, declarando a nulidade da sentença de fls.208/209, de acordo com o art.794, da CLT, por violaão do art.5º, LV, da CR, determinando-se a baixa dos autos para que o douto Juízo a quo colha os depoimentos testemunhais e profira nova decisão”.\r\n\r\nRO-01607-2004-018-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv.Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145/D) - Recorrente/Recorrido: HERCULES BATEIRA GUEDES (Adv.José Luis Campos Xavier-OAB/RJ-63498/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, sanar a contradição apontada pelo embargante, quanto ao julgamento das horas extraordinárias”.\r\n\r\nRO-01608-2002-042-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrido: JERÔNIMO DA SILVA MOREIRA (Adv.Marcia Galvão Faria-OAB/RJ-98921/D) - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.Fernando Henrique Vailati Silva-OAB/RJ-85478/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Jerônimo da Silva Moreira e, no mérito, em acolhê-los para, sem efeito modificativo, apenas para corrigir erro material constante do julgado, retirando-se da fundamentação a referência ao marco prescricional, porque irrelevante em relação às diferenças salariais deferidas”.\r\n\r\nRO-01629-2004-301-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidônio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrido: GLEIDSON SIMIÃO DE SOUZA (Adv.Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro-OAB/RJ-78818/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, em rejeitá-los, porque não existem omissão, contradição ou obscuridade no v.Acórdão impugnado”.\r\n\r\nRO-01815-2005-037-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ANGELA INGENITO DE FARIA (Adv.Adilza de Carvalho Nunes-OAB/RJ-63333/D) - Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS (Adv.Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67460/D) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade de parte e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01881-2004-203-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv.Luciana Constan Campos de Andrade Mello-OAB/RJ-71477/D) - Recorrido: ROBERTO CELESTINO PATRICIO (Adv.Edna Queiroz de Brito Machado-OAB/RJ-83344/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Tropical Transportes Ipiranga Ltda e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos, dando por prequestionada a matéria”.\r\n\r\nRO-01915-2001-070-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv.José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439/D) - Recorrente/Recorrido: ROBERTO PACHECO (Adv.Aparecida da Silva Martins-OAB/RJ-95704/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, em rejeitá-los, por inexistente a omissão apontada no julgado”.\r\n\r\nRO-01951-2004-203-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: MARCELO MACEDO LEMOS (Adv.Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856/D) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Decio Freire-OAB/Rj-2255/A) - Recorrido: SPF ENGENHARIA LTDA (Adv.Andre Ricardo Smith da Costa-OAB/RJ-67077/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em negar provimento ao apelo do reclamante e, por maioria, em negar provimento ao recurso da reclamada”.\r\n\r\nRO-03519-2003-342-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LUCILA DE ASSIS CAETANO (Adv.Ivanil Jacomo da Silva-OAB/Rj-62024/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso César Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimetno parcial para, afastada a prescrição, em julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido para deferir as diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS à autora, a serem calculadas com base nos valores sacados a f.08. Custas de R$ 4,50 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 225,16) pela reclamada, de cujo recolhimento fica isenta porque inferior ao valor mínimo admitido para recohimento”.\r\n\r\nRO-03842-2003-341-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrido: JOSÉ ANTONIO NONATO (Adv.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466/D) - Recorrente/Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso César Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por José Antonio Nonato e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-04451-2003-342-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MAURICIO SALVADOR DE ARAGÃO (Adv.Rosane Rosa-OAB/RJ-65493/D) - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Adv.Afonso César Burlamaqui- OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-04846-2003-341-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) - Recorrido: JOÃO MAURILIO DA CUNHA (Adv.Carlos Augusto Coimbra de Mello-OAB/RJ-3640/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 48133"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00315-2004-053-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist:Procuradoria do INSS-A/C-Dr.Jorge Henrique Alves-OAB/RJ-68757) - Recorrido: AÇOUGUE AZUL LTDA (Adv.Alexandre Alonso Gonçalves-OAB/RJ-50807/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio”.\r\n\r\nRO-00325-2004-006-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: NIVALDO LOPES DO CARMO (Adv.Sonia Blanco Ramos-OAB/RJ-61422/D) - Recorrido: BRUNO E SUELI BAR E LANCHONETE LTDA (Adv.Maria Inês Sobreira de Azevedo-OAB/RJ-1622/A) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00362-2005-068-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ISRAEL SILVA DE CARVALHO (Adv.Adriana dos Anjos Carvalho-OAB/RJ-123978/D) - Recorrido: SEBASTIÃO ANGELO SIMÃO (Adv.Maurileno Lopes Rodrigues-OAB/RJ-66279/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença de fls.273/275”.\r\n\r\nRO-00659-2001-012-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SILVA (Adv.Colbert Dutra Machado-OAB/RJ-23645/D) - Recorrida: SILVANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv.Jorge Alberto dos Santos Quintal-OAB/RJ-29937/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01570-2004-035-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Adv.Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos-OAB/RJ-104502/D) - Recorrida: ANGELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA GULIN (Adv.Luiz Antonio de Abreu-OAB/Rj-2144/A) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, com efeito modificativo, conferir nova redação à fundamentação das horas extras, no parágrafo final, referente aos reflexos das horas extras, para constar: “Quanto aos reflexos, porém, merece reparo a sen tença. É que o Órgão a quo considerou a gratificação semestral na base e cálculo das horas extras, em razão de sua natureza salarial, dado que paga mensalmente nos contracheques”.\r\n\r\nRO-01676-2002-024-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EDMILSON ALVES DA COSTA (Adv.Sergio Reis-OAB/RJ-82717/D) - Recorrido: INFRAERO- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv.Aristides Magalhães-OAB/RJ-19030/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido, na forma da fundamentação do voto da Relatora, julgando extinto o processo com resolução do mérito, em relação ao pedido de reenquadramento, na forma do art.269, IV, do CPC”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 48977"
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                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO-01253-2004-048-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: SANDRA VICENTE DA SILVA (Adv.Alexandre Thompson Viegas-OAB/RJ-33171/D) - Recorridos: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIO (Adv.Patricia Froes Leal Py-OAB/RJ-89835/D) e COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv.Luiz Carlos Mignot de Oliveira-OAB/RJ-52566/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo o vínculo de emprego entre a autora, SANDRA VICENTE DA SILVA e a 1ª ré, COOPERAUDI COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, em julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a 1ª ré a pagar, no prazo legal, e a 2ª reclamada, subsidiariamente, os títulos deferidos no voto da Relatora, e a cumprir as obrigações de fazer, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, com juros e correção ex vi legis. A ré deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, na forma do art.46 da Lei 8541/92 e Prov. 02/93, da CG/TST, respectivamente. Declarado que as horas extras, o adicional noturno, o terço das férias, as multas do art.467 e do 477, ambos da CLT, têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00 arbitrados à condenação”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 49103"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-02004-2000-016-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Adv.José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza-OAB/RJ-84012/D) - Recorrido: JURANDIR BARBOSA FILHO (Adv.Nelson Luiz de Lima-OAB/RJ-17276/D) - Tomar ciência o Recorrente do despacho de fls.281 - “J.Diga a parte contrária, valendo o silêncio como concordância”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 49111"
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                        "49753": [
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                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\n(JUÍZA LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00381-2001-017-01-00-2 - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283-D) - Recorrido: MAURO CÉSAR ROMA DOS SANTOS (Dr.: Patrícia Geão da Silva - OAB/RJ - 106771-D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 00636-2002-481-01-00-3 - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr.: Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ - 53073-D) - Recorrido: UBIRATAN DE SANT’ANNA (Dr.: Fernando José Dias - OAB/RJ - 42796-D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 01608-2002-025-01-00-2 - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Recorrente: ALEX DO COUTO CABRAL (Dr.: Márcia Galvão Faria - OAB/RJ - 98921-D) - Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283-D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter o indeferimento do pleito de reenquadramento, mas deferir o pleito de diferenças salariais por desvio de função enquanto durar o desvio, improcedendo os demais pleitos referentes aos reflexos, com inversão da sucumbência.”\r\n\r\nRO - 01816-2004-034-01-00-4 - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr.: Júlio César Monteiro Neves - OAB/RJ - 95483-D) - Recorrido: OLÍMPIA DE OLIVEIRA DE ASSIS ALVES (Dr.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborão - OAB/RJ - 121869-D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRenata Macedo Gonçalves Barros - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49753"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "49858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[01] 00004-2006-028-01-00-1 RO -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Alan Kardec das Neves Sobrinho (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D J 131023 D ). \r\n\r\n[02] 00011-2005-224-01-00-3 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Alessandro Andrews Nogueira de Arruda (Dr. João Andrade de Aguiar RJ 51138 D J 85143 D ). \r\n\r\n[03] 00044-2005-441-01-00-5 RO -(1a. VT/Cordeiro). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Rosangela Veloso de Jesus (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 48513 D J 83617 D ). \r\n\r\n[04] 00078-1990-031-01-00-2 AP -(31a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro). Agravado: VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA (Dr. Agata Cristian Miranda da Silva RJ 109898 D ). \r\n\r\n[05] 00089-2005-042-01-00-3 RO -(42a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 66316 D J 02255 A ). \r\n\r\n[06] 00101-2005-071-01-00-5 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Rosangela Francisco Braga (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D J 67107 D ). \r\n\r\n[07] 00120-2004-471-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaperuna). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CARLOS ANDOLPHI DE SOUZA (Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ 61355 D S 06756 D ). \r\n\r\n[08] 00136-2005-032-01-00-1 RO -(32a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D J 78512 D ). \r\n\r\n[09] 00142-1999-471-01-00-5 AP -(1a. VT/Itaperuna). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: KATHYA NORONHA ZANARDI (Dr. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 045863 D J 53868 D ). \r\n\r\n[10] 00169-2006-049-01-00-4 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Luci Helen dos Santos Rocha de Oliveira (Dr. José Luiz de Figueiredo RJ 15846 D J 50397 D ). \r\n\r\n[11] 00173-2005-049-01-00-1 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda (Dr. Wladimyr Sergio Jung Júnior RJ 76766 D J 104724 D J 79931 D ). \r\n\r\n[12] 00205-2005-205-01-00-0 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 72429 D J 72429 D J 90173 D J 31390 D ).\r\n\r\n[13] 00221-2004-053-01-00-0 RO -(53a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 61498 D ). \r\n\r\n[14] 00254-2005-040-01-00-4 RO -(40a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Cooperativa Trabalho Profissionais de Informática (Dr. Christiani Netto Viggiano RJ 89842 D J 82343 D ). \r\n\r\n[15] 00258-2005-028-01-00-9 RO -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr Mariana Rodrigues Kelly e Sousa RJ 104724 D J 45243 D ). 2- Nova Canaã - Centro de Consultoria e Capacitação Profissional. \r\n\r\n[16] 00288-2004-073-01-00-9 RO -(73a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CLAUDIO MACHADO DE VASCONCELLOS (Dr. Alice Adelaide Maia Craveiro RJ 66674 D J 67617 D ). \r\n\r\n[17] 00290-2004-451-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaborai). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 41082 D P 069061 D ). \r\n\r\n[18] 00318-2006-026-01-00-1 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ). Recorrido: Varandão de Realengo Restaurante Ltda. \r\n\r\n[19] 00335-2005-039-01-00-4 RO -(39a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D J 67516 D ). \r\n\r\n[20] 00342-2005-051-01-00-0 RO -(51a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Coopserv - Cooperativa de Serviços Profissionais Liberais Ltda (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ). Recorrido: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1a. Região). \r\n\r\n[21] 00370-2005-482-01-00-8 RRPS -(2a. VT/Macaé). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D J 66757 D ). \r\n\r\n[22] 00387-2005-243-01-00-6 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Aldecir Ozório (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D J 49921 D ). \r\n\r\n[23] 00393-2005-030-01-00-0 RO -(30a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr Marcus Gouveia dos Santos RJ 112208 D J 82127 D ). \r\n\r\n[24] 00399-2005-050-01-00-2 RO -(50a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Hotéis Othon S/A (Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas RJ 67617 D J 40615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[25] 00412-2005-226-01-00-6 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Ednilson Galdino dos Santos (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D J 68927 D J 35728 D ). \r\n\r\n[26] 00415-2005-541-01-00-7 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: José Adão do Carmo Oliveira (Dr. Rogério José de Souza RJ 73835 D J 55581 D ). \r\n\r\n[27] 00479-2004-071-01-00-8 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- TRANSPORTES BARRA LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D J 70898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[28] 00554-2005-060-01-00-8 RO -(60a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Daniel Magalhães dos Santos (Dr. Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ 83695 D J 104913 D ). \r\n\r\n[29] 00556-2005-008-01-00-4 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 27962 D ). \r\n\r\n[30] 00604-2001-035-01-00-3 AP -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Dr. João Galdino Neto RJ 62172 D J 62850 D ). \r\n\r\n[31] 00666-2001-046-01-00-9 RO -(46a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D J 49476 D ). \r\n\r\n[32] 00761-2005-421-01-00-2 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Paulo Cesar Pires dos Santos (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D J 95076 D J 36628 D ). \r\n\r\n[33] 00852-2002-036-01-00-1 RO -(36a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A (Dr. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D J 10186 D J 03038 D J 04043 D ). \r\n\r\n[34] 00856-2005-026-01-00-5 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Paulo Tomaz Bezerra (Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D J 51471 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[35] 00884-2005-491-01-00-4 RO -(1a. VT/Magé). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda (Dr. Zenaide Hernandez RJ 02502 A J 73103 D ). \r\n\r\n[36] 00916-2003-027-01-00-4 RO -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 02255 A J 64309 D ). \r\n\r\n[37] 00918-2005-049-01-00-2 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D J 04488 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[38] 00926-2004-282-01-00-9 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: RENATO RIBEIRO JÚNIOR (Dr. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D J 28155 D ). \r\n\r\n[39] 00949-2005-067-01-00-5 RO -(67a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Banif Primus Corretora de Valores e Câmbio S/A (Dr. Luiz Carlos Barbará RJ 55836 D J 67968 D ). \r\n\r\n[40] 00953-2005-029-01-00-7 RO -(29a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Elisete Dantas Mariano (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D J 37512 D ). \r\n\r\n[41] 00985-2005-047-01-00-4 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Ricardo Azevedo (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D J 20283 D ). \r\n\r\n[42] 00997-2004-013-01-00-0 RO -(13a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A (Dr. Luiz Marcelo Figueiras de Gois RJ 112494 D J 92212 D J 115137 D ). \r\n\r\n[43] 01002-2004-471-01-00-2 RO -(1a. VT/Itaperuna). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI (Dr. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D J 81280 D ). \r\n\r\n[44] 01095-2005-015-01-00-5 RO -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 71427 D J 71427 D J 67460 D J 63333 D ). \r\n\r\n[45] 01102-2005-009-01-00-7 RO -(9a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Manoel Alves e Outros (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D J 62089 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[46] 01110-2005-204-01-00-8 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 77483 D J 90173 D ). \r\n\r\n[47] 01119-2003-050-01-00-1 RO -(50a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D'O Couto RJ 43497 D J 23769 D ). 2- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE DEUS. \r\n\r\n[48] 01140-2005-068-01-00-7 RO -(68a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Leila Mathias Costa (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães RJ 96669 D J 87765 D ). \r\n\r\n[49] 01145-2002-056-01-00-7 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D J 59931 D ). \r\n\r\n[50] 01151-2005-053-01-00-8 RO -(53a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 78457 D ). \r\n\r\n[51] 01166-2005-062-01-00-7 RRPS -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 11227 D ). \r\n\r\n[52] 01224-2002-007-01-00-8 RO -(7a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A E OUTROS (Dr. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 13531 D S 13531 D J 04640 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[53] 01232-2005-018-01-00-0 RO -(18a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 130804 D ). \r\n\r\n[54] 01233-2004-047-01-00-0 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: RICARDO RODRIGUES MARENIZIA BS RODRIGUES CONSULTÓRIOS LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 77292 D ). \r\n\r\n[55] 01235-2005-054-01-00-8 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Banco Itaú S/A (Dr. Ana Lucia D' Arrochella Lima RJ 63522 D J 63498 D ). \r\n\r\n[56] 01269-2005-054-01-00-2 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Auto Viação Três Amigos S/A (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 70898 D ). \r\n\r\n[57] 01295-2003-073-01-00-7 RO -(73a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 62179 D ). \r\n\r\n[58] 01307-2005-241-01-00-7 RO -(1a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Cooper Service - Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços Ltda (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 68283 D ). \r\n\r\nQuebra [59] 01334-2005-047-01-00-1 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 78590 D ). \r\n\r\n[60] 01341-2004-243-01-00-3 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MARCIA ANDREA QUINTAN GONÇALVES (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Júnior RJ 67083 D J 84688 D ). \r\n\r\n[61] 01367-1998-037-01-00-4 AP -(37a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: PAES MENDONÇA S/A (Dr. Carlos José Fernandes Rodrigues RJ 69490 D J 05563 D ). \r\n\r\n[62] 01395-2004-067-01-00-2 RO -(67a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 87014 D J 83371 D ). \r\n\r\n[63] 01419-2005-226-01-00-5 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Nei de Almeida Rodrigues (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D J 79504 D J 79504 D J 79504 D ). \r\n\r\n[64] 01422-2003-038-01-00-0 RO -(38a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 31047 D ). \r\n\r\n[65] 01496-2005-041-01-00-1 RO -(41a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A J 22782 D ). \r\n\r\n[66] 01511-2005-065-01-00-1 RO -(65a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Edesio Amaral Filho (Dr. Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D J 05044 D J 57863 D J 111637 A ). \r\n\r\n[67] 01560-2003-051-01-00-0 RO -(51a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOÃO ANTONIO BARCELLOS (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D J 22222 D ). \r\n\r\n[68] 01616-2005-015-01-00-4 RO -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Credicard Banco S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 48681 D ). \r\n\r\n[69] 01651-2005-009-01-00-1 RO -(9a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Helio Cruz Benedicto (Dr. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D J 97534 D ). \r\n\r\n[70] 01653-1993-007-01-00-3 AP -(7a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: IGNEA FERNANDES SCALERCIO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D J 02683 A ). \r\n\r\n[71] 01655-2004-241-01-00-3 RO -(1a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D J 05340 D ). \r\n\r\n[72] 01656-2004-053-01-00-1 RO -(53a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 77766 D ). \r\n\r\n[73] 01674-2005-009-01-00-6 RO -(9a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Roberto de Assis Costa (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D J 13051 D J 13051 D J 81617 D J 90485 D ). \r\n\r\n[74] 01679-2005-005-01-00-3 RO -(5a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Maria Elizabeth Couto da Cunha (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 10672 D J 16162 D ). \r\n\r\n[75] 01694-2005-049-01-00-6 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Antonio Claudio Santa Rosa Miranda (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D J 27439 D ). \r\n\r\n[76] 01710-2005-033-01-00-5 RO -(33a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CNS Nacional de Serviços Ltda (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 26789 D ). \r\n\r\n[77] 01801-2004-221-01-00-6 RO -(1a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE MESQUITA). 2- MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria do Município de Mesquita - Dr Ana Lucia Nogueira Correa RJ 79794 D J 52719 D J 75719 D ). \r\n\r\n[78] 01949-2003-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SIMONE VINISSIUS DE SOUZA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D J 112422 D J 72198 D ). \r\n\r\n[79] 01977-2002-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). Recorridos: 1- ANTONIO LUÍS FREIRES (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 72588 D J 85859 D ). \r\n\r\n[80] 02051-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA e Outros (+02) (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[81] 02172-1993-040-01-00-0 AP -(40a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D J 62670 D ). \r\n\r\n[82] 02204-2000-282-01-00-5 AP -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Dr. Renata Gomes Barreto RJ 115246 D J 01449 B ). \r\n\r\n[83] 02278-2005-242-01-00-7 RO -(2a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Elza Maria Ferreira dos Santos (Dr. Alexandre Mangueira Ramos RJ 101526 D J 112494 D ). \r\n\r\n[84] 02351-2002-421-01-00-3 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D J 05295 D J 02363 A ). \r\n\r\n[85] 02937-1999-241-01-00-9 RO -(1a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D J 74272 D ). \r\n\r\n[86] 03272-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ALBUCACYS MAURÍCIO DE PAULA FILHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[87] 03350-2003-262-01-00-6 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorrido: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ). \r\n\r\n[88] 03872-2003-341-01-00-5 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOSÉ FLOR LOPES FILHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[89] 04087-2003-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: GABRIEL GUIMARÃES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[90] 04310-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CARLOS ALBERTO DA COSTA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[91] 04311-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MANOEL JOSÉ DA SILVA FILHO (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 49858"
                        ],
                        "49855": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 10:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-03801/00 -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D J 83066 D J 87540 D ). \r\n\r\n[02] RO-06423/00 -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LUIZ CESAR NUNES DE AZEVEDO (Dr. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D J 49479 D ). \r\n\r\n[03] 00062-2005-531-01-00-8 AP-SUMARÍSSIMO -(1a. VT/Teresópolis). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: Ilza Elena de Souza Tavares (Dr. Carlos André de Oliveira RJ 83014 D J 108017 D ). \r\n\r\n[04] 00077-2006-027-01-00-7 RRPS -(27a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carlos Henrique Maciel da Silva (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 01334 B ). \r\n\r\n[05] 00078-2006-441-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Cordeiro). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Walter Iris de Oliveira Gatto (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 48513 D ). \r\n\r\n[06] 00101-1996-048-01-00-6 AP -(48a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: TAPAVAM OFICINA MECÂNICA LTDA (Dr. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D J 68358 D ). \r\n\r\n[07] 00138-2006-039-01-00-6 RRPS -(39a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Gisele Vale de Carvalho (Dr. Sonia Lima de Aquino RJ 115510 D J 54851 D ). \r\n\r\n[08] 00219-2001-401-01-00-1 AP-SUMARÍSSIMO -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Agravado: GISELLE ALMEIDA DOS SANTOS (Dr. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ). \r\n\r\n[09] 00236-2005-471-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaperuna). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Nicomedes Martins Ramos (Dr. Eude de Souza Esquerdo RJ 51222 D J 120468 D ). \r\n\r\n[10] 00273-2005-032-01-00-6 RO -(32a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria Cecília de Moraes Ferreira Louzada (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D J 13768 D ). \r\n\r\n[11] 00274-2006-018-01-00-5 AP -(18a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: Paulo Roberto Fernandes da Silva (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D J 13364 D ). \r\n\r\n[12] 00292-2004-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro - Dr Nídia Caldas Farias RJ 115816 D J 109284 D ). 2- SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n[13] 00348-1993-028-01-00-5 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: AFRÂNIO LUIZ FRANCISCO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D J 35885 D ). \r\n\r\n[14] 00391-2005-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Eugenio Neves Barbosa (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D J 38692 D ). \r\n\r\n[15] 00405-2005-046-01-00-2 RRPS -(46a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Washington Carlos Elias Noberto (Dr. Isaac Muniz RJ 06046 C J 05044 D ). \r\n\r\n[16] 00421-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D). Recorridos: 1- Núbia Souza de Oliveira (Dr. Sandra Cristina Bazoni RJ 116013 D J 90173 D ). \r\n\r\n[17] 00429-2005-224-01-00-0 RRPS -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu - Rafael Tonassi Souto RJ 96620 D J 100108 D ). \r\n\r\n[18] 00462-2006-070-01-00-6 RRPS -(70a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 123321 D ). \r\n\r\n[19] 00515-2003-011-01-00-9 RRPS -(11a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: HELIO RICARDO DE JESUS PAULA (Dr. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D J 60823 D ). \r\n\r\n[20] 00518-2005-204-01-00-2 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 45281 D J 90173 D ). \r\n\r\n[21] 00531-2002-043-01-00-5 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D J 54259 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[22] 00598-2004-066-01-00-5 AP -(66a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: AUGUSTO LUIZ GONZAGA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 59823 D ). \r\n\r\n[23] 00599-2004-036-01-00-8 RO -(36a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOÃO ANTONIO NUNES (Dr. Claudinei Vergílio Brasil Borges SP 137816 D J 23103 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[24] 00607-2005-073-01-00-7 RO -(73a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- C & A Modas Ltda (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D J 70870 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[25] 00610-2004-052-01-00-9 RO -(52a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 22105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[26] 00612-2002-541-01-00-3 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 78818 D ). \r\n\r\n[27] 00615-2005-010-01-00-0 RO -(10a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Ctis Informática Ltda (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D J 73567 D ). \r\n\r\n[28] 00641-2003-065-01-00-5 RO -(65a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- IVO SILVESTRE DA SILVA e Outros (Dr. Francisco Roberto Perico RJ 22058 D J 104486 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[29] 00664-2005-027-01-00-5 AP -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: Michel Ferreira Malta. Agravado: Marcelo Gama da Costa (Dr. Alcilene Gomes Vianna RJ 69079 D ). \r\n\r\n[30] 00677-2002-004-01-00-8 RO -(4a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D J 84954 D ). \r\n\r\n[31] 00746-2003-024-01-00-9 RO -(24a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 30539 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[32] 00813-2005-282-01-00-4 RRPS -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Aguiar Cortes Indústria de Argamassa Ltda (Dr. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D J 24292 D ). \r\n\r\n[33] 00838-2005-057-01-00-1 RO -(57a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Estado do Rio de Janeiro). 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Daniele Farias Dantas de Andrade). Recorridos: 1- Teresa Serrani da Silva (Dr. Cláudio José de Araújo RJ 59928 D J 111023 D ). \r\n\r\n[34] 00861-2005-011-01-00-9 RRPS -(11a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda (Dr. José Marques de Vasconcelos RJ 20154 D J 89781 D ). \r\n\r\n[35] 00871-2005-049-01-00-7 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Adriana Gomes de Sousa Andrade (Dr. Maurício Ferreira do Rego RJ 85479 D J 18734 D J 96694 D ). \r\n\r\n[36] 00894-2001-007-01-00-6 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALCIDES ASSIS DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 94640 D ). \r\n\r\n[37] 00898-2005-027-01-00-2 RO -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Anna Maria Motta Mon teiro de Souza (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D J 130664 D ). \r\n\r\n[38] 00896-2005-282-01-00-1 RRPS -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Jessé Ferreira Filho (Dr. Ana Maria Alves Teixeira RJ 58622 D J 98124 D ). \r\n\r\n[39] 00903-2005-060-01-00-1 RO -(60a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Nelson da Costa Coimbra (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. \r\n\r\n[40] 00925-2005-028-01-00-3 RRPS -(28a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- Sérgio da Silva Amaral (Dr. Leniza Maria de Carvalho RJ 82774 D J 63370 D ). \r\n\r\n[41] 00928-2005-040-01-00-0 RO -(40a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal (Dr. Letícia Marques do Nascimento RJ 97702 D J 33000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[42] 01006-2004-044-01-00-5 RRPS -(44a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Better Recursos Humanos Ltda (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D J 35271 D J 23741 D J 17434 D J 35271 D ). \r\n\r\n[43] 01006-2005-019-01-00-6 RO -(19a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Wilson Viana (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D J 61118 D ). \r\n\r\n[44] 01008-2005-025-01-00-7 RO -(25a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Leonardo José Linhares (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D J 105598 D ). \r\n\r\n[45] 01009-2005-431-01-00-6 RRPS -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luiz Carlos Oliveira Campos (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D J 44710 D ). \r\n\r\n[46] 01046-2005-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 58191 D J 90173 D ). \r\n\r\n[47] 01075-1995-021-01-00-3 RO -(21a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- ULYSSES NASCIMENTO VALENÇA (Dr. Maria Aparecida Nascimento Valença RJ 26270 D J 22019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[48] 01078-2005-057-01-00-0 RO -(57a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Creperie B9 (Dr. Iraçu Antunes da Rocha RJ 57511 D J 105020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[49] 01096-2003-045-01-00-0 RRPS -(45a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CLÁUDIO DA SILVA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D J 108795 D J 76897 D ). \r\n\r\n[50] 01097-2000-035-01-00-4 AP -(35a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Plano Rio Saúde Ltda (Dr. Rogério Jesus de Souza RJ 72720 D J 64863 D ). \r\n\r\n[51] 01098-2005-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 01387 B J 90173 D ). \r\n\r\n[52] 01103-2005-225-01-00-7 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Virginia Gusmão Guimarães (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D J 61118 D J 97702 D ). \r\n\r\n[53] 01146-2003-019-01-00-2 RRPS -(19a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Hamilton Fernando Machado de Mattos SP 189256 D J 91287 D J 02120 A ). \r\n\r\n[54] 01157-2004-007-01-00-3 RO -(7a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- PRESTSERVICE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D J 27439 D J 104235 D ). \r\n\r\n[55] 01160-2001-022-01-00-7 RO -(22a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 64985 D ). \r\n\r\n[56] 01208-2005-055-01-00-1 AP -(55a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: Oton Pereira dos Santos (Dr. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto RJ 62046 D J 114813 D ). \r\n\r\n[57] 01211-1999-021-01-00-9 RO -(21a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D J 88646 D ). \r\n\r\n[58] 01215-2005-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 760 B ). \r\n\r\n[59] 01224-2005-071-01-00-3 AP -(71a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: Erig Transportes Ltda. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 83686 D ). \r\n\r\n[60] 01228-2003-065-01-00-8 RO -(65a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: OSMAR VALERIO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 112208 D ). \r\n\r\n[61] 01255-2004-501-01-00-3 RO -(1a. VT/Nilópolis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS). 2- MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria do Município de Nilópolis - Dr Juarez G Nascimento RJ 29838 D J 48841 D J 48841 D J 29838 D ). \r\n\r\n[62] 01270-1994-431-01-00-2 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Companhia Nacional de Álcalis (Dr. Luiz Carlos de Brito RJ 114565 D J 26834 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[63] 01302-2003-023-01-00-4 RO -(23a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VITOR DANIEL DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Rogério Couto Baptista RJ 86962 D J 50667 D ). \r\n\r\n[64] 01318-2002-053-01-00-8 AP -(53a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ). \r\n\r\n[65] 01366-2005-046-01-00-0 RRPS -(46a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Jane Cristina Motta Lopes (Dr. Shirley Cavalcante Lima RJ 51180 D J 79995 D ). \r\n\r\n[66] 01381-2003-044-01-00-4 RO -(44a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Banco Itaú S/A (Dr. Ana Lucia D'Arrochella Lima RJ 63522 D J 17276 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[67] 01407-2002-036-01-00-9 AP -(36a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO (Dr. José Rodrigues Mandu RJ 20336 D J 06305 D ). \r\n\r\n[68] 01433-2003-223-01-00-8 RO -(3a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- FERNANDO FELIX MOREIRA (Dr. Ricardo José Chaves Faria RJ 55436 D J 20283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 01437-2000-011-01-00-7 RO -(11a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- JORGE DAVID SAIDE (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 96770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[70] 01437-2004-022-01-00-4 RO -(22a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior RJ 72198 D J 72198 D J 73464 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[71] 01471-2003-069-01-00-1 RO -(69a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D J 112572 D J 112572 D J 34481 D J 28670 D ). \r\n\r\n[72] 01483-2005-069-01-00-8 RO -(69a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alcides Sorroche Rodrigues (Dr. José Luís Campos Xavier RJ 63498 D J 107779 D ). \r\n\r\n[73] 01516-2001-057-01-00-6 AP -(57a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravantes: GRÊMIO MARKET MÍDIA SA - N/P WESLEY C CARDIA e Outros (Dr. Roberto Mario Martini Costa RJ 104913 D J 43788 D ). \r\n\r\n[74] 01522-2002-020-01-00-8 RO -(20a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D J 76490 D ). \r\n\r\n[75] 01536-2002-031-01-00-5 AP-SUMARÍSSIMO -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: EXPRESSO UNIÃO LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D J 79385 D ). \r\n\r\n[76] 01555-2004-030-01-00-7 RO -(30a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 25868 D ). \r\n\r\n[77] 01560-2005-026-01-00-1 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Raia & Companhia Ltda (Dr. Leandro Dias Ferreira RJ 95629 D J 72476 D J 61378 D J 61378 D J 72476 D J 117580 D J 90038 D J 95629 D ). \r\n\r\n[78] 01593-2005-005-01-00-0 RRPS -(5a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GSA CORRETORA E REPRESENTAÇÃO LTDA (Dr. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D J 01704 A ). \r\n\r\n[79] 01635-2005-048-01-00-1 RO -(48a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Henrique Iglesias Miguez (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 00760 B P 106496 D ). \r\n\r\nQuebra [80] 01646-2003-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: FRANCISCO RONALDO PEREIRA GOMES (Dr. Rafael Braga Barroso RJ 63643 D J 102948 D ). \r\n\r\n[81] 01649-2005-042-01-00-7 RRPS -(42a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 51217 D ). \r\n\r\n[82] 01656-2005-065-01-00-2 RO -(65a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: Rafael Machado Iovanovich e Outros (Dr. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D J 33750 D ). \r\n\r\n[83] 01666-1998-451-01-00-8 RO -(1a. VT/Itaboraí). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior RJ 72198 D J 22105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[84] 01671-2005-020-01-00-0 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Angelo Nascimento Britto (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D J 49479 D ). \r\n\r\n[85] 01853-2000-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D J 63275 D ). \r\n\r\n[86] 01855-2005-224-01-00-1 RRPS -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 130609 D ). \r\n\r\n[87] 01930-2001-021-01-00-5 RO -(21a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: DEIZE LUCIDI ROSA DO ESPIRITO SANTO (Dr. Janice Santana Moreira RJ 70711 D J 67500 D J 108795 D ). \r\n\r\n[88] 02186-2005-245-01-00-6 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Marcia Luiza Nogueira Gama (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D J 84303 D ). \r\n\r\n[89] 02390-1995-243-01-00-1 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D J 70145 D J 58248 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n[90] 02565-2003-342-01-00-3 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: VANIL LOURENÇO MOREIRA (Dr. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 97257 D J 15925 D ). \r\n\r\n[91] 02661-2005-243-01-00-1 RRPS -(3a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Projel - Planejamento Organização e Pesquisa (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D J 92263 D ). \r\n\r\n[92] 02875-2003-342-01-00-8 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- ANTONIO CARLOS BARRETO MACHADO (Dr. Jésus Monção Ferreira RJ 82727 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[93] 03887-2003-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- ANA CRISTINA LOURENÇO TAVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[94] 04204-2003-341-01-00-5 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- VALTAIR DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[95] 05538-2003-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 35466 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 49855"
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A alteração legislativa, fixada pela Lei 10.035/2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos.\r\n\r\n01263-1998-342-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). 1) Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - 15925/D OAB/RJ), 2) Recorrido: ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN (Drª. Valquíria Aparecida Delfino - 88880/D OAB/RJ) e 3) Recorrido: JOSÉ FIRMINO BORGES E OUTRO(S) (Dr. Waltair Magno Martinho - 70994/D OAB/RJ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nREENQUADRAMENTO. Tratando-se de profissão regulamentada como é a de técnico de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, sequer há como deferir a equiparação salarial à atendente de enfermagem, muito menos, o enquadramento em tal cargo, de uma empresa pública, como a CEDAE. Há uma presunção insuperável de que este cargo não possui as mesmas qualidades técnicas. A existência de prova no sentido do exercício das mesmas atividades pelo Autor não pode se sobrepor à lei. O reenquadramento pretendido ensejaria a criação de um cargo público pela via do desvio de função, situação inadmissível no ordenamento jurídico, que estabelece a exigência de os cargos e empregos públicos serem, necessariamente, criados por lei. Devido, no entanto, o pagamento das diferenças salariais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 125, do Eg. TST.\r\n\r\n02127-1998-055-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: GENECY FERREIRA LIMA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - 3999/D OAB/RJ). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - 20283/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a prejudicial de prescrição total, porque já rejeitada pela sentença. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do exercício de função com remuneração superior à que está o Autor formalmente enquadrado e condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Custas, em reversão, pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.”\r\n\r\nEQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incabível a equiparação salarial, estando comprovado que, o paradigma exerce função de confiança na empresa e existe quadro de carreira, com a previsão de promoção por antigüidade e merecimento dos empregados.\r\n\r\n02061-2000-282-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - 36937/D OAB/RJ). Recorrido: MIGUEL DOS SANTOS (Dr. Edson Carvalho Rangel - 4193/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por deserção, argüida em contra-razões. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. No mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas, em reversão, pelo Reclamante, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.”\r\n\r\nESTABILIDADE ELEITORAL. Para os fins da Lei nº 9.504/97, o empregado de empresa pública é tido, lato sensu, como servidor público no que tange à estabilidade provisória. O ato de demissão do empregado é contrário à referida lei, caracterizando-se como nulo de pleno direito e não produzindo efeitos ou direitos. Com a projeção do aviso prévio, a data da dispensa ocorreu em 29/07/2002. O Eg. TSE, através da Resolução nº 20.890/01, estabeleceu como início da estabilidade eleitoral, o dia 06/07/2002, e o seu término, o dia 01/01/2003, data constitucionalmente prevista para a posse do novo Governo. Portanto, considerando-se a projeção do aviso prévio, a dispensa do Autor ocorreu dentro do período de 90 dias que antecedeu as eleições de 2002.\r\n\r\n01432-2002-015-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - 67460/D OAB/RJ). Recorrido: ANTÔNIO JORGE CLEMENTE LIMA (Sindicato Nacional dos Taifeiros Culinários Panif Marítimos). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o período da estabilidade eleitoral do Reclamante e a condenação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, até 01/01/2003. Condenar o Reclamante a ressarcir a Reclamada dos honorários periciais, tendo em vista ter sido a parte sucumbente no objeto da perícia. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC e do item I da Súmula nº 303 do Eg. TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da Fundação-reclamada, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331 da Jurisprudência do Eg. TST.\r\n\r\n01455-2002-262-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (Dr. Flávio Ribeiro de Araújo Cid - 1214/B OAB/RJ). 1)Recorrido: JOSÉ DOMINGOS DE MELO (Dr. Marinho Nascimento Filho - 42242/D OAB/RJ) e 2)Recorrido: GARDEL CONSULTORIA E SERVIÇOS PATRIMONIAIS CONSERVAÇÃO & LIMPEZA. \"... por unanimidade, suscitada ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, determinar a retificação da autuação para excluí-lo. Conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nACORDO JUDICIAL. RECURSO. INSS. A alteração legislativa, fixada pela Lei 10.035/2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos.\r\n\r\n01525-2002-342-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). 1)Recorrido: BARRAFRIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, 2)Recorrido: PANPEANO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, 3)Recorrido: FORTE ENERGIA COMÉRCIO LTDA, 4)Recorrido: NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA e 5)Recorrido: GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA (Dr. Hércules Anton de Almeida - 59505/D OAB/RJ). \"... por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária do Município-reclamado, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331 da Jurisprudência do E. TST.\r\n\r\n01506-2003-069-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e 2)Recorrente: IARA MARTINS DE CASTRO (Dr. Anderson Guida Brilhante - 76320/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS e 3)Recorrido: MASSA FALIDA UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Nicanor Souza - 34481/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro. Acolher a preliminar argüida pelo Parquet e não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por intempestivo. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nISONOMIA SALARIAL. O \"plus salarial\", pago aos empregados da Reclamada, resultou de vantagem pessoal, decorrente de decisões judiciais, que teve origem em ato isolado que beneficiou, irregularmente, um único advogado contratado pela Reclamada em 1978, restando incabível o pedido de isonomia salarial.\r\n\r\n01827-2003-005-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - 11310/D OAB/RJ) e 2)Recorrente: CLAUDE DUPRE (Drª. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - 76206/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante. No mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do \"plus salarial\" e reflexos, julgando improcedente o pedido. Por conseqüência, prejudicada a análise do recurso ordinário do Reclamante. Inverta-se o ônus de sucumbência, com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelo Reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, do Enunciado nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00036-2004-014-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. 1)Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 2)Recorrente: COOPERAR SAÚDE COOP PREST SERVIÇOS SAÚDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz - 52719/D OAB/RJ) e 3)Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA (Dr. Mariano Beser Filho - 71115/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso do Município do Rio de Janeiro. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, o pagamento do salário-família, determinar que a época própria para a incidência da atualização monetária é a do mês subseqüente ao vencido, e determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas por expressa determinação legal, cujo cálculo, a retenção, o recolhimento e a comprovação são responsabilidade da Reclamada. Respondendo o Reclamante pela parte que lhe competir na forma da legislação vigente e dos Provimentos dos Egrégios TST e TRT sobre a matéria, respeitada a época do efetivo pagamento. A responsabilidade do Município só se opera em caso de inadimplência da real empregadora e após excutidos os seus bens.”\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. No presente caso, o requisito do fumus boni iuris está com os Agravados, à medida que já existe uma sentença que lhes foi favorável, ainda que pendente de julgamento de recurso. O perigo da demora, à toda evidência, urge contra os Agravantes, pois necessidades de auxílio médico não têm hora para surgir e é público e notório que os planos de saúde só autorizam o atendimento médico, a realização de exames e outros procedimentos desta natureza quando o participante do plano está em dia com suas mensalidades.\r\n\r\n02956-2004-000-01-00-2 AC - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Luiz Armando de Lima Rodrigues - 20187/D OAB/RJ). Agravado: JOSÉ GREPPE JÚNIOR E OUTROS. \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 49771"
                        ],
                        "49770": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada GARDEL CONSULTORIA E SERVIÇOS PATRIMONIAIS - CONSERVAÇÃO & LIMPEZA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01455-2002-262-01-00-0, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 137/145: ...”por unanimidade, suscitada ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, determinar a retificação da autuação para excluí-lo. Conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01525-2002-342-01-00-3, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 84/89: ...”por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2.006.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 49770"
                        ],
                        "49784": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, eis que ausentes as peças necessárias a sua formação, nos termos do art. 897, §5º, I, da CLT.\r\n\r\n01616-1997-023-01-01-0 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: SERGIO DE SOUZA - (Dr. Renato da Silva - 0075203/D OAB/RJ) - Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inobservado requisito essencial a sua admissibilidade.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo o agravo de petição. \r\n\r\n01046-1998-048-01-01-6 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA - (Dra. Denise de Almeida Guimarães - 0069280/D OAB/RJ) - Agravada: MÔNICA ARAÚJO LOIVOS - (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos - 0062524/D OAB/RJ) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, por não verificada a presença dos vícios apontados pelo Embargante.\r\n\r\n02380-1983-022-01-00-5 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ) - 1) Agravado/Embargante: PAULO TEIXEIRA PINTO - (Dr. Bichara Abidão Neto - 0084931/D OAB/RJ) - 2) Agravado: JOFRAN - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA - (Dra. Cassiana de Abem Athar Pires Gomes - 0015874/D OAB/PR) - “... unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Paulo Teixeira Pinto e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito efetuado em conta judicial não exonera o executado de sua obrigação, o que somente, ocorre, quando o crédito se torna disponível para o Exeqüente, que o deixou de receber na época própria por atos praticados pelo Executado, que deve responder pelo pagamento da diferença, com base na legislação trabalhista, vez que, o percentual utilizado pela instituição bancária é inferior, ou seja, de 0,5%, enquanto que os juros dos débitos trabalhistas são de 1%. \r\n\r\n01196-1994-031-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravantes: 1) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - (Dra. Olinda Maria Rebello - 0074145/D OAB/RJ). 2) JOÃO CARLOS MARTINEZ - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ) Agravados: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos agravos de pe tição e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos. \"\r\n\r\nPENHORA ON LINE. O sistema BACEN JUD, instituído pelo Provimento nº 03/2003, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, denominado de “penhora on line”, resultado do convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil, encontra respaldo constitucional no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CRFB/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que preconiza a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A priorização da penhora on line é medida que se impõe para a efetividade da execução trabalhista no combate da morosidade da Justiça.\r\n\r\n02040-2000-022-01-00-6 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CONSAT ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA - (Dra. Heliana Maria Cruz de Oliveira - 0097933/D OAB/RJ). Agravado: DIVO JOSÉ MALHEIROS DA GAMA MELLO - (Dra. Adnildes Maria Sartorio Gomes - 0104010/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FRANQUIA. USO DE LOGOMARCA. Não demonstrada a inidoneidade do contrato de franquia firmado entre o Embargante e a empresa INTERMARCAS, mister se faz levantar a penhora que recaiu sobre o bem do Agravante.\r\n\r\n00252-2004-067-01-00-3 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (Dra. Aline Randolpho Paiva - 66.317/D OAB/RJ). Agravada: NEILA FERREIRA FORTES (sem advogado). “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que seja levantada a penhora que recaiu sobre o bem do Agravante, excluindo-a da execução.”\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01389-2002-052-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - (Dr. Antonio José de Aguiar Alves da Silva - 0067264/D OAB/RJ). Recorrida: CARLA CASTELO BRANCO BOU ISSA - (Dr. Helio Dias Occhiuzzi - 0082803/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Petrobras Petróleo Brasileiro S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da TV GLOBO, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pelo Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, do Eg. TST.\r\n\r\n01598-2002-045-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TV GLOBO LTDA - (Dr. Wagner Silva Barroso de Oliveira - 0065149/D OAB/RJ). Recorridos: 1) MANUEL LAUREANO ALVES - (Dr. Sebastião Carlos Silva - 0026789/D OAB/RJ). 2) HOCHTIEF DO BRASIL S/A - (Dra. Celia Carvalho de La Pena - 0082560/D - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00448-2003-020-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora:Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - 0045243/D OAB/RJ). Recorrido: WAGNER TOGNERI - (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - 0030611/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda. (COOPREST) e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\n01291-2003-057-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MIGUEL SOARES FERREIRA - (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - 0020818/D OAB/RJ). Recorridos: SHELL BRASIL S/A E OUTROS - (Dr. Alvaro Alexandre Freire Fontes - 0070913/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não verificada a omissão apontada.\r\n\r\n01343-2003-073-01-00-7 RO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - 0044418/D OAB/RJ). Recorrido: WILSON JORGE MARQUES - (Dr. Eduardo Correa dos Santos - 0051995/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Vale do Rio Doce e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nPRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA O disposto no art. 802, do CPC, que atribuía aos Juízes de primeiro grau a competência para julgar as suspeições contra os seus membros não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. A partir de então, passou a reger o incidente de suspeição do magistrado de primeiro grau, o disposto nos arts. 312/314, do CPC, ou seja, rejeitando o magistrado a suspeição contra ele argüída, deverá remeter os autos ao Tribunal, a fim de ser julgada a suspeição, o que não foi feito, no presente caso. Sendo assim, não poderia o Juiz de origem ter realizado a ins trução do feito e julgá-lo, mas sim, proceder a suspensão do feito, como determina o art. 799, da CLT e remeter os autos à esta Instância, para que fosse julgada a exceção de suspeição, então argüída. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O exame da marcha processual em confronto com os fundamentos adotados pela sentença, para indeferir a produção de prova pericial e testemunhal revela a ocorrência de cerceio ao direito de defesa da Primeira Reclamada, mormente, quando pretendia ela comprovar que as atividades realizadas pelos trabalhadores associados da Cooperativa-ré, e, que, objeto do contrato de prestação de serviços, não estavam ligados à sua atividade-fim, descrita no seu contrato social. Importante a produção dos referidos meios de prova (pericial e testemunhal), pois o simples exame do contrato social da Primeira Reclamada em confronto com o objeto do contrato de prestação de serviços por ela firmada com a Segunda Reclamada, não é o suficiente para verificar a veracidade das alegações lançadas em sua defesa.\r\n\r\n00527-2004-026-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA - (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - 0015825/D OAB/RJ). 1)Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - 2) Recorrido: COOPERAUDI - COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - 0052566/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Primeira Reclamada, por maioria, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para anular a r. sentença de fls. 914/925, e determinar a reabertura da instrução processual, assegurando à Recorrente a produção de prova pericial e testemunhal. Prejudicado o exame das demais matérias objeto do recurso ordinário interposto pela Primeira Reclamada.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não verificada a omissão apontada.\r\n\r\n03369-2003-341-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO E OUTROS - (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2)Recorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01350-2004-035-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - 0045243/D OAB/RJ). Recorrido: RUBENS GONÇALVES DA SILVA - (Dr. Affonso Henriques Moniz Barreto de A. Daquer - 0021677/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda (COOPREST) e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se os embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n02208-2004-321-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: ALZIMAR RODRIGUES DA COSTA - (Dr. Moises Menezes de Amorim - 0060734/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e os opostos por Alzimar Rodrigues da Costa e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Restando cabalmente provado que a Autora, após o processo de seleção, durante o treinamento iniciou a prestação de serviços para a Reclamada, cabível a retificação da data de admissão.\r\n\r\n00137-2005-020-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CSU CARDSYSTEM S/A - (Dr. Renato Anet - 0045633/D OAB/RJ). Recorrida: CRISTIANE ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - (Dr. Alberto Pastor dos Santos - 0049848/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100% e o feriado de 07 de setembro e integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, e do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimos de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%, bem como, determinar que as deduções fiscais e previdenciárias sejam efetuadas de conformidade com os Provimentos nº 02/1993 e nº 01/1996, da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei nº 8.541/92. Indefiro o requerimento de aplicação da multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Em virtude da função desenvolvida e percebendo gratificação superior a 55% do seu salário, nos termos das normas coletivas, enquadrou-se o Reclamante na hipótese contida no § 2º, art. 224, da CLT, já tendo como remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis, conforme entendimento consubstanciado nos incisos II e IV, da Súmula nº 102, do TST.\r\n\r\n00664-2005-058-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) BANCO ABN AMRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 49.479/D OAB/RJ), 2) CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 49.479/D OAB/RJ), 3) ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - 72.583/D OAB/RJ. Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao dos Reclamados, para reformar a r. sentença e limitar o pagamento dos dias trabalhados aos sábados até novembro/2004 e excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. E negar provimento ao do Reclamante, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.” \r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. Configurado o vínculo de emprego entre a Reclamante e o primeiro Reclamado, UNIBANCO, empresa tomadora de serviços, e exercendo a Autora atividade de bancária, cabível a aplicação dos instrumentos coletivos da respectiva categoria. \r\n\r\n01152-2005-008-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - 107.779/D OAB/RJ), 2) ÁUREA SENA DO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas - 11.044/D OAB/SC). Recorridos: 1) ÁUREA SENA DO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas - 11.044/D OAB/SC), 2) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - 107.779/D OAB/RJ), 3) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA. (Dr. Claudio Ferreira de Souza - 70.465/D OAB/RJ). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüída pelo primeiro Reclamado, UNIBANCO; no mérito, dar parcial provimento ao recurso do primeiro Reclamado UNIBANCO, para reformar a r. sentença e determinar que as deduções fiscais e previdenciárias sejam efetivadas de conformidade com os Provimentos nº 02/1993, nº 01/1996 e nº 03/2005, da CGJ/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei 8.541/92. Quanto ao recurso da Reclamante, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nRESCISÃO INDIRETA. Reduzindo o empregador o trabalho do empregado, sendo este por hora, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, considera rescindido indiretamente o contrato de trabalho a teor do disposto na letra \"g\" do art. 483 da CLT.\r\n\r\n01319-2005-061-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MACDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - 109.685/A OAB/RJ). Recorrido: CARLOS ALBERTO COSTA ELIZEU (Dr. - Custódio Luiz Carvalho de Leão - 71.440/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença a quo. \"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, para sanar a omissão apontada e constar na parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n01595-2005-321-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Dr. Celso Foli - 19.027/D OAB/RJ). Recorrido: ROSINEI SALDANHA GONÇALVES (Dr. Roberto Pinto dos Santos - 82.640/D OAB/RJ). “... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Empresa de Transportes Flores Ltda. para sanar a omissão ora apontada, para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento o novo valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o respectivo valor.”\r\n\r\nHORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Incabível o pagamento das horas extras, eis que demonstrado que o Reclamante exercia atividade externa, incompatível com a fixação de horário, nos termos do art. 62, I, da CLT.\r\n\r\n01830-2005-261-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ADILSON DA COSTA (Dr. Paulo Ricardo Felix - 47.547/D OAB/RJ). Recorrido: KRAFT FOODS BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Nunes - 109.685/A OAB/RJ) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 49784"
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                        "49837": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCL8SÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso 1674-2003-064-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DE ARAÚJO (Adv. Carlos Sebastião Graça Costa-OAB/RJ-76383) - RE CLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira-OAB/RJ-105246) - “...por unanimidade, em reexame necessário manter a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. Retifique-se a autuação para excluir o recurso voluntário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 49837"
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00005-2005-201-01-00-2 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 068912 D J 076608 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00007-2006-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jose Moreira Filho (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 031615 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00015-2006-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ROSANE ALVES DE REZENDE (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 044850 D J 099185 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00017-2005-482-01-00-8 RRPS (2a. VT/Macae) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Manchester Servicos Ltda (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B J 102801 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00041-2002-011-01-00-4 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARMEM REBES LIMA (Dr. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA RJ 0091271 D J 0100174 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00058-2006-049-01-00-8 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Massari Brasil Fornecimentos Ltda EPP (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 031588 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00061-2005-023-01-00-8 RRPS (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 043978 D ). \r\n\r\nQuebra [ 8 ] 00078-2005-001-01-00-8 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Bank of America - Brasil S/A (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 062976 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00089-2005-026-01-00-4 AP (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: Full Collor Service S/C Ltda (Dr. Walter da Costa Martins RJ 022081 D J 053640 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00096-2000-019-01-00-3 AP (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ABC SUPERMERCADOS S/A (Dr. Germana Santa Cruz Hardman RJ 092726 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00135-2006-461-01-00-6 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00153-2006-048-01-00-5 RRPS (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Usiminas Mecanica S/A (Dr. Helio Fancio SP 043997 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00154-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda (Dr. Silvio Augusto Ferreira RJ 089649 D J 018851 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00247-2006-012-01-00-4 RRPS (12a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Cristiane Borges de Carvalho (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 093781 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00271-2004-511-01-00-6 RO (1ªVT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES (Dr. Jaguaré Garcia Ferreira 85926 D J 100988 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00274-2005-031-01-00-4 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 063573 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00291-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Roma Automoveis e Servicos Ltda (Dr. João Carlos Alves Massa RJ 0046538 D J 103643 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00309-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jacob da Silva Brasil (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 066756 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00315-2002-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA (MASSA FALIDA DE) (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 101019 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00324-2006-247-01-00-6 RO (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TSU Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 067083 D J 023192 D J 023192 D J 067083 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00405-2005-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Werner Systems Cabeleireiros Ltda (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 031596 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00417-2005-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00452-2004-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: DIRAJAIA DOS SANTOS JUNIOR (Dr. Mario Luiz Moreno de Alagao RJ 066827 D J 058854 D J 058854 D J 066827 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00471-2004-041-01-00-0 RRPS (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 099028 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00535-2006-044-01-00-3 RRPS (44a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Gerson Leal Gomes (Dr. Eduardo Valentim Mendes RJ 022976 D J 096365 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00537-2004-054-01-00-8 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D J 109879 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00542-2004-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D P 101855 D J 061498 D P 101855 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00573-2005-037-01-00-7 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 052811 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00576-2004-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A J 037574 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00639-2004-049-01-00-8 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: PETROBRAS PE TROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 092962 D J 092962 D J 013051 D J 54183 D ) . \r\n\r\n[ 31 ] 00660-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda (Dr. Mauro Cezar Ceccopieri RJ 062449 D J 084073 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00698-2004-021-01-00-0 RRPS (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: BRUNA DA ROSA LOPES (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 079710 D J 024086 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00718-2004-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 0136376 D J 0136376 D P 0069061 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00723-1995-040-01-00-2 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 042186 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00727-2005-482-01-00-8 RRPS (2a. VT/Macae) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 001006 B ). \r\n\r\n[ 36 ] 00729-2005-055-01-00-1 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Viviane de Paula (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 100948 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00733-2003-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 096681 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00737-2005-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Antonio Pedro Bravim (Dr. Vivian Cristina Jorge SP 188268 D J 107779 D J 107779 D P 188268 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00750-2002-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 044670 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00759-2003-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: LUCIANA DIAS DOS SANTOS (Dr. Marcia Aparecida Pimenta RJ 073438 D ) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Dr.). \r\n\r\n[ 41 ] 00775-2005-451-01-00-8 RRPS (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Tondeleio Paladino de Gusmao (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 099112 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00786-2004-206-01-00-6 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D J 075854 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00800-2005-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Neide Costa Magalhaes (Dr.). Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Dr. Mariana Borges de Rezende RJ 102718 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00807-2004-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CTI COR CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Dr. Sergio Murilo Gomes RJ 064420 D J 0103562 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00830-1998-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS (Dr. Marcello Peral Hamed Humar RJ 094771 D J 015340 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00842-1999-027-01-00-9 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: OSVALDO FELIPE MENDES GALVAO (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D J 008553 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00874-2005-471-01-00-4 RO (1a. VT/Itaperuna) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Carlos Alberto Paula Rabelo e Outros (Dr. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 045863 D J 069393 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00882-2005-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Karla Cristina Santos Santana (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 022557 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00906-2002-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Rafael Costa de Sousa RJ 001707 B J 107534 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00942-2004-206-01-00-9 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049479 D J 079710 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00951-2004-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 094159 D J 076678 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00957-2004-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: REINALDO ARRUDA RICARDO (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D J 022397 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00998-2005-042-01-00-1 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Savio Paulo Cardoso (PRIORIDADE - LEI 10.741) (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01000-2005-040-01-00-3 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 033000 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01002-2005-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ. Recorridos: ANTONIA BEZERRA DE SOUZA (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D ) e COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr.). \r\n\r\n[ 56 ] 01014-2005-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Salome de Carvalho Trapaga (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 132011 B ). \r\n\r\n[ 57 ] 01017-2003-003-01-00-9 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: C A CONSULTORIA E AUDITORIA S/C LTDA (Dr. Carlos Henrique da Silva Zangrando RJ 069863 D J 40514 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01018-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 083283 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01029-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 118652 D J 106810 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01031-2004-071-01-00-1 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 096220 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01033-2003-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 043755 D J 043755 D J 043755 D J 043755 D J 043755 D J 043755 D J 076116 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01039-2002-006-01-00-7 AP (6ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Dr. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 095122 D J 069477 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01074-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S A (Dr. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 076595 D J 051310 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01128-2005-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jamyr Vasconcellos S/A (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01141-2005-042-01-00-9 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Manoel Fernando Pereira dos Santos (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 071357 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01144-2005-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01165-2002-035-01-00-7 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: JOSOEL CARLOS SOUZA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01181-2005-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D J 032775 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01202-1999-061-01-00-7 AP (61a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: CRISTINE LISBOA DA NEVES (Dr. Aristeu Garcia RJ 058532 D J 040419 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01214-2002-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: ALAINE VITAL ALMEIDA (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 097736 D P 215818 D J 027026 D P 215818 D J 027026 D J 097736 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01215-2004-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TECIDOS A CARINHOSA LTDA (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 118217 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01236-2005-063-01-00-3 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 020898 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01252-2004-060-01-00-6 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: MARCIA CRISTINA GOMES DE PINHO (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 081613 D J 076592 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01314-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: JOSE OLAVO PALA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 052550 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01324-2003-066-01-00-2 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CICERO MANOEL TIMOTEO (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 099812 D J 076258 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01340-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMSAT BRASIL LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 038856 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01352-2004-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr.). Recorrido: MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO (Dr. Jurema da Silva Antunes RJ 055841 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01366-2005-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Eliandro dos Santos (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 064413 D J 021973 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01399-1996-025-01-00-8 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: PATRICIA DE ARAUJO MAGALHAES (Dr. Hamilton Braga Salles RJ 0077664 D J 046370 D J 037517 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01412-2005-301-01-00-5 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Transportes Unica Petropolis Ltda (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064989 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01465-2003-021-01-01-7 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SISTEMARE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Dr. Ali Khalil Khader RJ 053120 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01505-2005-203-01-00-4 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Petrobras S/A (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 111375 D ) e Mil Manutencao Industrial Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 83 ] 01547-2005-035-01-00-3 RRPS (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Alaline de Souza Anibal Hermsdorff (Dr. Edilson Meireles Guerra RJ 085968 D J 99328 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01570-2003-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Joao Fortes Engenharia S.A (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 063898 D J 087954 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01570-2004-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D J 101856 D J 002255 A J 051854 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01582-2003-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: C & A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 108942 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01595-2004-055-01-00-5 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SINTERGIA SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 063869 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01610-2003-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EDMILSON NOGUEIRA HENRIQUES (Dr. Henrique Santiago de Oliveira RJ 084680 D J 114071 D J 114071 D J 084680 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01634-2003-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 006305 D J 094700 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01637-2000-046-01-00-3 AP (46a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Ercal Roberto Amaral Calvet RJ 029401 D J 0096669 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01790-2005-202-01-00-7 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 92 ] 01809-2005-461-01-00-9 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr. Marion Portugal da Costa RJ 068222 D J 049394 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01816-1999-031-01-00-7 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: JURANDIR DE ALMEIDA PEREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Recorridos: RESTAURANTE MANIQUE (Dr.) e LE STREGH BUZIOS (Dr.). \r\n\r\n[ 94 ] 01839-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: AILTON FERREIRA DA SILVA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 015925 D ). \r\n\r\nQuebra [ 95 ] 01845-2003-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02001-2003-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MAURICIO GUIA DE MACEDO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 079093 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02115-2000-040-01-00-0 AP (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02169-2005-245-01-00-9 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Terezinha Leal Caldas (Dr. Ataides Seabra RJ 092465 D J 092784 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02265-2002-261-01-00-3 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: CARMEM ANDRADE DE CARVALHO (Dr. Renata Bertin Pimentel RJ 049450 D J 107036 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02329-2005-203-01-00-8 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao-OAS (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 026985 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 03604-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: GILSON ALVES BARBOSA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 0015925 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 04046-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: CARLOS ROBERTO FAJARDO DA CUNHA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 05463-2003-342-01-00-0 RO (VOTAÇÃO INICIADA)(2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 059505 D J 059505 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 104 ] RO-14444/99 (61ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CAFE NACIONAL LTDA (Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho RJ 022742 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 105 ] RO-26204/01 (VOTAÇÃO INICIADA) (17ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 0002462 A ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 49809"
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                        "49765": [
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nDevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio. \r\n\r\n01660-2004-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 059450 D J 0093900 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49765"
                        ],
                        "49223": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNão se defere reenquadramento de empregado de empresa pública municipal sem o preenchimento dos requisitos previstos em decretos e portarias municipais que regem a matéria.\r\n\r\n00750-2002-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 081483 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o reenquadramento do reclamante, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, além do adicional por habilitação profissional especializada, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\nO objetivo do “aviso prévio” é permitir que o trabalhador conquiste novo emprego. Comprovado que, no curso do período em referência, o trabalhador conseguiu novo emprego, não há diferenças a deferir.\r\n\r\n01137-2004-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Ionia Lisboa Lara RJ 083371 D J 084964 D J 084964 D J 083371 D J 035271 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, ao da reclamada, para determinar seja observada a existência de folga em um domingo por mês, e ao adesivo do reclamante, para ampliar a condenação das reclamadas no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, do vale-refeição, de diferenças de salários e de horas extraordinárias, com reflexos destes dois últimos títulos nos consectários do contrato de trabalho e nas demais verbas resilitórias.”\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não cabe à autarquia responder pelos valores das custas (art. 790-A, CLT), mas somente a primeira reclamada.\r\n\r\n01261-2004-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Dr.). Recorridos: MARIA ELIZABETH SERGEIRO (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D ) e COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr.). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente ao período posterior a 01.12.2000, e, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, excluir os honorários advocatícios, sendo devidas a multa do artigo 467 da CLT e as custas somente pela primeira reclamada.”\r\n\r\nA competência especial da Justiça do Trabalho tem por parâmetro as ações cujas sentenças não tenham sido proferidas à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.\r\n\r\n01452-2005-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO [UNIAO FEDERAL] (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D ). “...por unanimidade, em suscitar o conflito negativo de competência e determinar a observância do artigo 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal, com a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nO Município está isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n01542-2000-491-01-00-7 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO [MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM] e MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (Procuradoria Municipal de Guapimirim). Recorridos: OLGA ALICE SILVESTRE DA SILVA (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ 043380 D ), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PAZ, DRA. MARIA CELINA GARCIA FIORINE (Dr.), DRA. TERESA CRISTINA MARIA LEMOS (Dr.), DRA. NEUZA MARIA LEMOS (Dr.), DR. FERNANDO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Dr.) e DR. TANNUS MAGALHAES (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, e, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, excluir da condenação o recolhimento de custas pelo Município.\r\n\r\nSendo nulo o contrato de trabalho, devidos somente os salários relativos ao período trabalhado. \r\n\r\n01660-2003-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: NEWTON JOSE RODRIGUES ALVES RIBEIRO (Dr. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior RJ 092776 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário para, ressalvados os salários dos meses de fevereiro, março e abril de 2001, excluir da condenação todas as demais parcelas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outurbro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49223"
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                        "49747": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP- 00030-1990-030-01-00-8 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravantes: 1-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional da Uniao) 2-MARLENE DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Dr. Hermann Assis Baeta-OAB/RJ 012128 D). Agravados: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, dar parcial provimento aos agravos de petição; ao da reclamada para determinar que o desconto do imposto de renda incida ao final, sobre a totalidade dos créditos trabalhistas tributáveis, na forma da Súmula 368 do C. TST; ao dos reclamantes para afastar a limitação determinada na decisão dos embargos à execução, não havendo que se cogitar em refazimento de cálculos para tal fim.\"\r\n\r\nRO-00198-2005-054-01-00-0- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/rj 0002426/A). Embargadas: 1- AMANDA FRANÇA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa-OAB/RJ 0073808/D). 2- TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ 0031047/D). \"...Por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão e aplicando o efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para que passe a fazer parte integrante do v. Acórdão de fls. 228/236, a determinação que, apenas no caso das verbas salariais deferidas o índice de atualização monetária incida a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço.\"\r\n\r\nRO-01396-2004-055-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargantes: 1- EDNILSON CYRILO DE LUNA (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller-OAB/RJ 0079710/D). 2- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. (Dra. Patricia Pereira de Oliveira-OAB/RJ 0100943/D). Embargado: BANCO BRADESCO S/A. (Dra. Patricia Pereira de Oliveira-OAB/RJ 0100943/D). \"...Por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração do reclamante e acolher parcialmente o do segundo reclamado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 49747"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00177-2004-025-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: JOSÉ OSMAR DE CARVALHO (Drª.Maria Emília Rosa Kroeff - OAB/RJ - 94.054) - Recorrido: POSTO GNOMO LTDA (Dr. Wálter Pinheiro Neves - OAB/RJ - 60.816) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00440-2005-040-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. (Dr. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ - 1405.598) e EDSON LUÍS DA SILVA (Dr. Edir Passos de Carvalho. - OAB/RJ - 80.252) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais e das férias não usufruídas, bem como para que o pagamento pela não concessão do intervalo intrajornada seja calculado pelo acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, excluindo-se da condenação os reflexos nas demais verbas, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN nº 03/93 arbitro à condenaçãio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n00600-2003-052-01-00-2 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VALDOMIRO DA SILVA COSTA (Dr. Mário Antônio Cavalcanti - OAB/RJ - 51.460) Recorrido: RÚFULO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ - 71.102) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00625-2005-057-01-00-0 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (Dr. Paulo César Brasiliense Canuto - OAB/RJ - 59.471) - Recorrida: FRANCISCA DA LUZ SANTOS COSTA (Drª. Ana Claúdia Machado da Silva R. de Carvalho - OAB/RJ - 74.798)- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00644-2004-039-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: DARCI NARA SEABRA DE OLIVEIRA (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ - 93.949) Recorridos: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ - 13.051) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 71.427) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, afastando a prescrição declarada pelo Juízo, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00682-2005-020-01-00-2 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: LAÉRCIO CASTANHEIRA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ - 5.615) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479)- Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte argüida no recurso adesivo, rejeitar a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, e, no mérito, acolher a prescrição argüida pela reclamada, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC), nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00729-2003-020-01-00-6 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrente: SERTEC SERVIÇOS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ - 89.110) - Recorrida:MARIA ISABEL DE ORNELAS (Drª Maria das Graças Pio Abreu - OAB/RJ 57.374) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento ultra e extra petita e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00770-1999-008-01-00-1 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Orlando Freitas de Frias - OAB/RJ - 30.741) - Agravada: SÔNIA MARIA EIRAS LEÃO (Dr. Luiz Antonio de Abreu - OAB/RJ - 2.144) - por unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00928-2005-037-01-01-1 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: LUANA FERREIRA VALE (Dr. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ - 59.638) - Agravado: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA (Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros - OAB/RJ - 64.455) - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a deserção e determinar o destrancamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00964-2005-049-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Romário silva de Melo - OAB/RJ - 30.491) Recorrido: GILBERTO ALVES OLIVEIRA (Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ - 80.250)- por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01230-2005-016-01-00-9 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Dr. Romero Quirino da Costa - OAB/RJ - 107.769) - Recorrente: MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CARIOCA (Dr. Romero Quirino da Costa - OAB/RJ - 107.769) - Recorrido: LÉLIO FERREIRA DA SILVA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ - 57.634) - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar omissão contida no acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01443-2004-018-01-01-5 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: WELITON FERREIRA PORTO (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62.575) - Agravada: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ - 32.785) - por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01534-2005-027-01-00-0(RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ - 63.815) - Recorrente: AGLAIA PESTIER DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91.271) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ - 63.815) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01554-2003-342-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO (Dr. Sebastião Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB/RJ - 72.610) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inexistência de requerimento para afastar a prescrição extintiva e de supressão de instância suscitadas em contra-razões da Reclamada, rejeitar as preliminares de incompetência desta Justiça em razão da matéria, de ilegitimidade de parte para negar provimento ao Recurso Adesivo da Reclamada, rejeitar a preliminar de prescrição parcial e da preferencial de quitação e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n01602-2004-017-01-00-2 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MANOEL JAMIL DE MIRANDA (Dr. Leonardo Montalvão Teixeira - OAB/RJ - 97.505) - Recorrido: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Cláudia Regina Guariento - OAB/RJ - 86.870)) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n02492-2003-451-01-00-9 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia) - Recorrente: OCICLÉA DA SILVA (DRª. Juciara dos Santos - OAB/RJ - 70.533) - Recorrido: BENILDO RESENDE DE OLIVEIRA (Drª. Adamilse Brant do Couto - OAB/RJ - 61.250) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n03143-2003-341-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: LUIZ ANTÔNIO BASÍLIO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição argüidas pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, aplicando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01, observada a dedução de valores porventura pagos sob idêntico título e, ainda, condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nQuebra 03895-2003-341-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia) - Recorrentes: ELY TEIXEIRA DA SILVA (DRª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões do Reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte para negar provimento ao recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar de prescrição parcial e dar provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição extintiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças referentes à multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, com juros e correção monetária e honorários de advogado ao sindicato assistente à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência em custas. Para os efeitos da IN 03/93 arbitro à condenação o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas no importe de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\n04144-2003-342-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia) - Recorrentes: EDIR PEREIRA MOTA (DRª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35.466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NA CIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela Reclamada em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Reclamante, para condenar a Reclamada a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o deságio previsto na Lei Complementar nº 110/01 e, ainda, condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advogatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, e negar provimento ao recurso da reclamada nos termos da fundamentação supra. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pela Reclamada, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49121"
                        ],
                        "49834": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos dos processos de número:\r\n\r\n00005-1999-048-01-00-0 (AP) - Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3.038) - Agravados: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ 10.186) e HAIDEE ELIANE TRABACHINI (A/C do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro - Dr. Heron Ramos Santos - OAB/RJ 112.964) - Ficam as partes cientes da inclusão do processo acima descrito na pauta da 5ª Turma do dia 07/11/2006, às 13:00h., a se realizar na Av. Pres. Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 4º andar, Sala de Sessões nº03.\r\n\r\n00020-2000-007-01-00-8 (RO) - Recorrentes e Recorridos: WALTER RUBENS HILDEBRAND (Dr. Paulo Cesar Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ 64.591) e RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A - DOCEGEO (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) - Fica o Reclamante, WALTER RUBENS HILDEBRAND, intimado para manifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pela Companhia Vale do Rio Doce S/A.\r\n\r\nAP - 1.664/00 - Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Mario Antonio D. O. Couto - OAB/RJ 43.497) - Agravado: GALDINO JANUÁRIO DA SILVA FILHO (Drª. Maria Ivete Mendes Ramos - OAB/RJ 90.136) - Fica a Agravante intimada, a pedido do Ministério Público do Trabalho (fls. 75), considerando o dever das partes em cooperar para a efetividade do processo, para informar se, nos assentamentos funcionais do agravado, constam os nomes dos filhos menores desse, bem como a quem foram pagas as verbas trabalhistas decorrente da extinção do contrato de trabalho, a entrega das guias e como esta soube do falecimento.\r\n\r\nRO - 22.509/01 - Recorrentes: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (PREVI-BANERJ) (Dr. Michel Eduardo Chaachaa - OAB/RJ 87.275) - Recorrido: EDVALDO GUILHERME VENTURA (Dr. Adilson de Paula Machado - OAB/RJ 12.898) - Ficam as partes intimadas a se manifestarem, querendo, acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo Recorrido às fls. 872/873, e dos embargos declaratórios interpostos pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação extrajudicial, às fls. 874/877.\r\n\r\n00208-2003-046-01-00-1 (RO) - Recorrentes e Recorridos: ANDREA DELATORRE TAVARES QUINTANS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105) e BANCO BRADESCO S/A - Ficam as partes intimadas a se manifestarem, querendo, acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, BANCO BRADESCO S/A, às fls. 1.392/1.398 e pela Reclamante, ANDREA DELATORRE TAVARES QUINTANS, às fls. 1.399/1.400.\r\n\r\n00354-2004-029-01-00-2 (RRPS) - Recorrente: CARMAX VEÍCULOS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza - OAB/RJ 53.466) - Recorrido: Espólio de SEBASTIÃO AURELIANO DOS SANTOS (Drª. Andrea Mercadante - OAB/RJ 107.573 e Drª. Amanda Sodré R. Moreira, OAB/RJ - 124.856) - Fica o Recorrido, Espólio de SEBASTIÃO AURELIANO DOS SANTOS, intimado na pessoa da signatária da petição de fls. 79, Drª. Amanda Sodré R. Moreira, OAB/RJ - 124.856, para vir aos autos com habilitação, na forma da Lei nº 6.858/80, considerando a existência de menor e viúva.\r\n\r\n00898-2003-021-01-00-2 (RRPS) - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101.952) - Recorrido: CYRO MEDEIROS DE FIGUEIREDO JÚNIOR (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64.309) - Fica o Reclamante, CYRO MEDEIROS DE FIGUEIREDO JÚNIOR, intimado para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A às fls. 63/69.\r\n\r\nAP - 631/01 - Agravante: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ÁTONO LTDA. (Drª. Alberenice Santos Fortunato - OAB/RJ 40.494) - Agravada: VANUSA DAS DORES BARBOSA (Dr. Sérgio Mandelblatt - OAB/RJ 78.509) - Fica a Agravante, FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ÁTONO LTDA., intimada para ciência do deferimento do prazo de 30 (trinta) dias requerido na petição protocolada em 25/09/06 (fls. 155/179).\r\n\r\n01690-2003-032-01-00-4 (RO) - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513) - Recorridos: GUILHERME DIAS CANAZARO (Drª. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ 88.919), SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (sem advogado), ALTINO ANDRADE KAULING (sem advogado) e FLAMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (sem advogado) - Fica a Recorrente, TELEMAR NORTE LESTE S/A, intimada para ciência da devolução de prazo requerida no item “b” da petição de fls. 153/154.\r\n\r\nAP - 5.136/00 - Agravante: ROBERTO PEREIRA SIMÕES e OUTRO(S) (Dr. Sebastião José de Figueiredo Magalhães - OAB/RJ 60.148) - Agravada: SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. e OUTRA(S) (Dr. Rubens Hillcoat Riet Corrêa - OAB/RJ 18.251) - Ficam as agravadas, SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. e OUTRA(S), intimados para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, da documentação apresentada pelos agravantes, ROBERTO PEREIRA SIMÕES e OUTRO(S), às fls. 23 e seguintes. \r\n\r\nRO - 3.642/01 - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Drª. Lúcia Christine Socorro Duarte - OAB/RJ 47.730) - Recorrido: EDUARDO DA CRUZ SENNA (Dr. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB/RJ 72.284) - Fica o Recorrido, EDUARDO DA CRUZ SENNA, na pessoa de seu advogado, Dr. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti, OAB/RJ 72.284, para ciência dos efeitos do artigo 1.065 do CPC, inclusive quanto à complementação de cópias, contrafés, reproduçoes de atos e documentos que ainda tenha, mormente a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRO - 23.238/01 - Recorrente: ADVALDO RODRIGUES SOUZA (Drª. Maria da Conceição de Jesus Santos Marques - OAB/RJ 86.845) - Recorrida: COMÉRCIO DE PESCADO MARUFF LTDA. (Drª. Mariangela Rosa Ferreira - OAB/RJ 70.062) - Fica a Recorrida, COMÉRCIO DE PESCADO MARUFF LTDA., intimada para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, da documentação apresentada pelo Recorrente, ADVALDO RODRIGUES SOUZA, às fls. 118 e seguintes.\r\n\r\nRO - 26.451/01 - Recorrente: JOSÉ RONALDO DE FREITAS (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - Recorridos: BANCO DO BRASIL S/A (Drª. Angela Maria Soares da Conceição - OAB/RJ 54.239) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44.670) - Ficam as partes, JOSÉ RONALDO DE FREITAS e BANCO DO BRASIL S/A., intimadas para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pelo Reclamante, da documentação apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A às fls. 215 e seguintes.\r\n\r\n01470-2003-461-01-00-9 (RO) - Recorrente: RAONI SILVA FERNANDES (Dr. Evalcir Toledo Maia de Andrade - OAB/RJ 84.271) - Recorrido: ALBANO ANTONIO REIS (Dr. Dinarte Tavares de Freitas - OAB/RJ 881-B) - Fica o Reclamante, RAONI SILVA FERNANDES, intimado para requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, em face da devolução da notificação de fls. 100.\r\n\r\nRO - 14.604/01 - Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Drª. Juliana de Santana Patrício - OAB/RJ 95.236) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ DA SILVA (Drª. Rosangela Cacho Guimarães - OAB/RJ 72.226) - Fica o Reclamante, ANDRÉ LUIZ DA SILVA, intimado para fornecer o atual endereço do Reclamado, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, em face da devolução da notificação de fls. 81.\r\n\r\nAP - 4.540/01 - Agravante: CFG GUARNIÇOES E PEÇAS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva - OAB/RJ 51.289) - Agravado: SÉRGIO VIDAL (Dr. Marcus Benedito Montalvão Montesanto - OAB/RJ 61.200) - Fica o Reclamante, SÉRGIO VIDAL, intimado para fornecer o atual endereço da Reclamada, CFG GUARNIÇOES E PEÇAS LTDA, em face da devolução da notificação de fls. 45.\r\n\r\nRO - 27.047/01 - Recorrente: CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA. (Drª. Margaret de Oliveira - OAB/RJ 79.658) - Recorrida: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE (Dr. Fábio de Abreu Conti - OAB/RJ 97.766) - Fica a Recorrente, CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA, intimada para vir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, com a cópia da Ata de Julgamento, depoimento pessoal do reclamante, depoimento da preposta, depoimento das testemunhas (reclamante e reclamada), além da cópia dos documentos juntados às fls. 94, 774, 783 e 778, dos autos originais, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n01770-2005-262-01-00-0 (RRPS) - Recorrente: IVAN HOCHE XIMENES JÚNIOR (Drª. Nívea Maria Ximenes - OAB/RJ 103.486) - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44.488) - Fica o Recorrente, IVAN HOCHE XIMENES JÚNIOR, intimado para ciência da devolução do prazo requerida na petição protocolada em 20/09/06 às fls. 147 dos autos.\r\n\r\n01209-2004-055-01-00-5 (AP) - Agravante: TV ÔMEGA LTDA. (Drª. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109.396) - Agravados: CLAUDINER FRANCISCO PENEDO e OUTRO(S) (Drª. Luciana Cunha de Albuquerque Mello - OAB/RJ 70.058) e MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Dr. Joaquim Moreira Brandão Filho - OAB/RJ 16.624) - Fica a Massa Falida intimada para, querendo, contraminuar o agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 49834"
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                        "46644": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00068-2004-223-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Munic. de Nova Iguaçu) - Recorrido(s): I- RENATO LOPES DE MACEDO (Adv. Edvaldo Santos Borges - OAB/RJ 38448-D);II-COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Adv. Alexandre Katz - OAB/RJ 22557-D) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, tendo em vista que as verbas deferidas na sentença não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, por unanimidade, declarar prescritas as parcelas anteriores a 14/01/1999 e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do Município, para que seja excluída da condenação a penalidade do artigo 467 da CLT, bem como os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00094-2005-201-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorrido(s)HERNANDE JUNIOR MAGALHÃES E OUTRO (Adv.José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429-D) - “...por unanimidade, “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, ante a remessa obrigatória, manter a r. sentença e negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n00119-2005-501-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis) - Recorrido(s): JOANA D'ARC PEREIRA (Adv. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ 101910-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00266-2005-491-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CLAUDIO SABINO GIMENES (Adv. Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ 122292-D) - Recorrido(s): DISTRIBUIDORA COSAN E FILHOS LTDA. (Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha - OAB/RJ 10122-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. ”\r\n\r\n00436-2004-005-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDIVALDO AVELINO SILVA JÚNIOR (Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza - OAB/RJ 37992-D) - Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para condenar o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário.”\r\n\r\n00513-2005-037-01-00-4- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido(s): I -SILVIO NUNES XAVIER (Adv. Mariano Beser Filho - AB/RJ 71115-D); II-FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Kivia Nunes Castro Correia - OAB/RJ 100753-D) - “...por unanimidade , não conhecer do reexame necessário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n00573-2005-054-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Robertro Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s): COSME MAIA (Adv. Marcos Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00596-2004-065-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ALVACIRA TAVARES COSTA (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115-D)-Recorrido(s):I-COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA. (Adv. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ 77596-D); II- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do RJ) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar nula a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual, para que seja ouvida a primeira reclamada em depoimento pessoal, bem como as testemunhas indicadas pela autora.”\r\n\r\n00635-2005-224-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. Vagner Gomes Cruz - OAB/RJ 123021-D) - Recorrido(s): I- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu); II- COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Adv. Alexandre Katz - OAB/RJ 22557-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para que as reclamadas respondam pelos itens “b”, “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “K”, “l”, “m” e “n” da exordial, sendo que o Município de Nova Iguaçu, de forma subsidiária, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00674-2005-461-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): WAGNER DE SOUZA BECK (Adv.Fatima Brum Pereira Alves-OAB/RJ 47236-D) - Recorrido(s):I-MUNICÍPIO DE ITAGUAI (Procuradoria Municiapal de Itaguai);II-COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Adv.Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, e determinar a baixa dos autos para julgamento dos demais pedidos, inclusive, o pedido de responsabilidade subsidiária do 1º Reclamado.”\r\n\r\n00731-2005-051-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Recorrente(s):I-MULTIPROOF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) ; II- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Recorrido(s): DAVID MORAES DA FONTE (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ 114065-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa de ofício.”\r\n\r\n00843-1998-044-01-00-8- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):TV GLOBO LTDA.(Adv.José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432-D) - Recorrido(s): REGINA CÉLIA SOUTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv.Marcos Olegario de Souza - OAB/RJ 86891-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido contido na exordial. Ficando invertidos os ônus de sucumbência.”\r\n\r\n00864-2005-471-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOSÉ HENRIQUE ALMEIDA FRAUCHES (Adv.Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880-D) - Recorrido(s): MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria do Município de Italva) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar o reclamado no recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual.”\r\n\r\n00892-2005-205-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Recorrente(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. de Duque de Caxias) - Recorrido(s): MARIO ROSA DO AMARAL (Adv. Renato Oliveira da Silva - OAB/RJ 24716-D);WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões do reclamante e ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, ante a remessa obrigatória, manter a r. sentença e negar provimento ao recurso. ”\r\n\r\n01104-2005-053-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):RALPH ROEDEL e RICARDO LOPES IMENES (Adv. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351-D) - Recorrido(s):CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Pedro Aurelio de Mattos Gonçalves - OAB/RJ 15953-D); FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118-D) - “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. “\r\n\r\n01460-2005-221-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv.Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - Recorrido(s):I-LOURDES ROSA DO NASCIMENTO MEDEIROS (Adv.Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva - OAB/RJ 57437-D);II-COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA EE SAÚDE (Adv. Alexandre Katz - OAB/RJ- 22557D) - “...por unanimidade, conhecer da remessa de ofício e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para isentar a recorrente do recolhimento das custas processuais e para determinar que, na elaboração dos cálculos de atualização, seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º.”\r\n\r\n01703-2003-006-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): RUBENS TOLEDO (Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima - OAB/RJ 79803-D) - Recorrido(s):ENGEVIX ENGENHARIA SC LTDA. (Adv. Eduardo da Silva Barreto - OAB/RJ 39641-D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01727-2002-045-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (Adv. Sabrina D'Assumpção de Aguiar Vallim - OAB/RJ 112539-D) - Recorrido(s): COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - “...por maioria, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, negar provimento ao recurso ordinário. ”\r\n\r\nRO - 08.764/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv.Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208-D) - Recorrido(s): MARIA REGINA SILVEIRA GUDOLE (Adv. Fernando Correa Lima- OAB/RJ 30232-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para que seja julgado improcedente o pleito exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO - 10.928/00 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):JERSON COSTA SILVA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376-D) - Recorrido(s): I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv.Fernando Reus Vianna Filho - OAB/RJ 14388-D); II- FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Claudio José Firmino de Mendonça - OAB/RJ 46880-D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de documento indispensável ao exame da sua tempestividade.”\r\n\r\nRO - 16.598/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I- MAURILIO ANTONIO FRANCISCO (Adv. Cristina Souza Cavalcante - OAB/RJ 68680-D);II-PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030-D) - Recorrido(s): I- GPC ENGENHARIA LTDA. (Adv. Enio Valle Paixão - OAB/RJ 49743-D) , II- PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. e III- MAURILIO ANTONIO FRANCISCO- “...por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos, por ausência de documento indispensável ao exame da tempestividade.\r\n\r\nRO - 20.856/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): POSTO DE GASOLINA GABINAL LTDA. (Adv. Claudete Albuquerque da Silva - OAB/RJ 72928-D) - Recorrido(s): JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida - OAB/RJ 82307-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários de advogado.”\r\n\r\nRO - 22.133/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MILENE LIMA ACOSTA (Adv.Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384-D) - Recorrido(s): PARQUES TEMÁTICOS ADMINISTRAÇÃO LTDA. (Adv.Antonio Cesar Coutinho - OAB/RJ- 85993D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46644"
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                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, se os pedidos foram julgados improcedentes, não há créditos em favor do autor e, não havendo créditos em favor do autor, ocioso seria tratar de prescrição, pois somente créditos trabalhistas prescrevem.\r\n\r\n2. Ademais, a eventual precaução da recorrente é totalmente desarrazoada, uma vez que pelo § 1º do art. 515 do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Basta, portanto, a arguição da prescrição em contestação para que a mesma seja devidamente apreciada pelo juízo ad quem.\r\n\r\n3. Insta asseverar, ainda, que inexiste qualquer óbice à renovação da prescrição em contra-razões. Somente haveria violação ao princípio do contraditório, caso a arguição se desse apenas em sede de contra-razões, momento em que não haveria mais oportunidade para manifestação da parte contrária.\r\n\r\n4. Sendo assim, não há omissão na sentença proferida pelo juízo de instrução original, sendo meramente protelatórios os embargos de declaração opostos pela recorrente.\r\n\r\n5. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, com a respectiva condenação.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, com a respectiva condenação.\r\n\r\n00034-2003-342-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D). Recorrido: ROSALVI BORGES DOS SANTOS (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DIFERENÇAS SALARIAIS . PROVA.\r\n\r\n1. Cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Afirmando a reclamante que laborou em jornada dupla face a substituição de outro empregado e por tal razão faz jus a diferença salarial vicejada na inicial, assumiu o ônus probatório de tal alegação, o qual não se desincumbiu e não logrou êxito, devendo, portanto ser indeferido o pedido neste aspecto.\r\n\r\nII. AVISO PRÉVIO. EFEITOS JURÍDICOS.\r\n\r\n1. O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, integra sempre o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, devendo, portanto, a anotação de baixa na CTPS ser procedida com a data correspondente ao seu término, entendimento este já pacificado pela Orientação Jurisprudencial n° 82 da SDI-1 do TST. \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante que se admite e se dá parcial provimento, para que o aviso prévio indenizado integre ao tempo de serviço da recorrente para todos os efeitos legais, inclusive quanto a baixa na CTPS que deverá ser procedida coma a data de 19/01/2006.\r\n\r\n00066-2006-028-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARIA CRISTINA BEVILACQUA E SILVA (Dr. Ruth Peres Pereira RJ 127513 D). Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO JULIO KAHL (Dr. Gueisa de Souza Chaves RJ 94011 D). \"...por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, que destacou que às fls 38 o reclamado confessou o pagamento de apenas 50%, dar parcial provimento ao recurso para que o aviso prévio indenizado integre ao tempo de serviço da recorrente para todos os efeitos legais, inclusive quanto a baixa na CTPS que deverá ser procedida coma a data de 19/01/2006, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.\r\n\r\nI. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DO VERBETE 6, VIII DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a recorrida, em sua peça de defesa, fez menção a paradigma diverso ao que indicado na exordial. \r\n\r\n2. Tal desacerto fez com que restasse não impugnado o pleito de equiparação salarial para com o paradigma apontado na inicial. Operou-se, desse modo, a confissão ficta, nos moldes do art. 302 do CPC.\r\n\r\n3. Todavia, tratando-se de presunção relativa, resta necessária a análise dos demais meios probatórios constantes dos autos, a fim de confirmá-la ou elidi-la.\r\n\r\n4. Pela prova pericial produzida e comparando as fichas financeiras carreadas aos autos, constata-se que o maior salário do paradigma decorre de vantagem remuneratória pessoal, conforme se depreende, inclusive, do laudo pericial.\r\n\r\n5. Nessas hipóteses, já houve pacificação jurisprudencial, nos moldes do verbete 6, VIII da Súmula do C. TST, sendo indevida a equiparação, uma vez que as vantagens pessoais são intransferíveis.\r\n\r\n6. Desse modo, tendo as provas dos autos elidido a confissão ficta, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.\r\n\r\nI. CONTRADITA. TESTEMUNHA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM MESMO OBJETO.\r\n\r\n1. A testemunha não poderá ser tachada de suspeita pelo simples fato de estar movendo ação contra a recorrente, mesmo com objeto idêntico. O trabalhador, ao mover ação contra sua empregadora, nada mais fez que exercer um direito constitucional.\r\n\r\n2. Ademais, não restou comprovada qualquer troca de favores entre recorrido e testemunha, de modo a tornar suspeito o depoente.\r\n\r\n3 Cumpre, ainda, ressaltar que o verbete sumular 357 não excepciona quanto a similitude entre os objetos das ações.\r\n\r\n4. Desse modo, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nII. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Os controles de freqüência instituídos no molde do Sistema de Isenção de Registro da Jornada de Trabalho constituem um meio de prova em que a jornada de trabalho neles consignada é relativa. Nesse sentido é o item II do verbete 338 da Súmula do C. TST.\r\n\r\n2. Diante disso, foi do autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho lançada na inicial. E desse ônus se desvencilhou satisfatoriamente, através da prova testemunhal produzida. \r\n\r\n3. Convém esclarecer que o fato somente ter sido ouvida uma única testemunha, não invalida a prova produzida. Há muito que não vigora mais o axioma testis unus, testis nullus em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\n4. Verifica-se, assim, que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 333, inc. I, do CPC).\r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nIII. DO DIVISOR APLICÁVEL.\r\n\r\n1.Pretende o recorrente a reforma do julgado, sustentando que o divisor 202 somente esteve previsto durante a vigência do ACT 1999/2000.\r\n\r\n2. Analisando-se os instrumentos normativos carreados aos autos, constata-se que o divisor de 202 somente é aplicável durante a vigência do ACT 1999/2000.\r\n\r\n3. Sendo assim, o divisor a ser aplicado é o de 220, exceto durante a vigência do ACT 1999/2000, em que será aplicado o divisor 202.\r\n\r\n4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.\r\n\r\nIV. DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\r\n\r\n1. A recorrente criou o Plano Incentivado de Rescisão Contratual com o objetivo de promover o ajuste necessário em seu quadro de pessoal. Para tanto, delimitou certo lapso temporal para que os optantes se manifestassem.\r\n\r\n2. Conforme se depreende do laudo pericial, a recorrente liberou a adesão via computador, ante o grande número de optantes, sem que houvesse emissão de recibo.\r\n\r\n3. Analisando-se os elementos dos autos, mormente o depoimento testemunhal, verifica-se que restou comprovada a adesão do recorrido dentro do prazo estipulado.\r\n\r\n4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nQuebra V. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, mas nego-lhe provimento, hostilizando as questões apontadas. \r\n\r\n2. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, dando-lhe parcial provimento para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, determinar que o divisor a ser aplicado é o de 220, exceto durante a vigência do ACT 1999/2000, em que será aplicado o divisor 202.\r\n\r\n00191-2003-012-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D) e 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original determinar que o divisor a ser aplicado é o de 220, exceto durante a vigência do ACT 1999/2000, em que será aplicado o divisor 202.\"\r\n\r\nI. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES BIENAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO\r\n\r\n1. Razão não assiste ao autor, ao pleitear o pagamento de diferenças decorrentes de promoções, conforme norma regulamentar que sequer traz aos autos e considerando que o direito postulado já foi objeto de outra demanda, tendo a ré sido condenada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência alegado desvio funcional e reflexos incidentes sobre parcelas vencidas e vincendas,\r\n\r\n2. Além do mais, o direito postulado já foi objeto de outra demanda, perante a 49ª VT/RJ, sob o nº 1172/95, em que a ré foi condenada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência alegado desvio funcional e reflexos incidentes sobre parcelas vencidas e vincendas, conforme evidenciado às fls. 23 e fl. 29 (postulação e deferimento pela 3ª Turma deste E. Regional). \r\n\r\n3. Em que pese, in casu, a preliminar de coisa julgada tenha sido rejeitada pela decisão de fl. 56, nada obsta que a sentença rejeite a postulação constante do pagamento de diferenças de salários decorrentes das promoções bienais perseguidas na presente ação, uma vez que o autor, naquela ação proposta perante a 49ª VT, ao apresentar seus cálculos de liquidação, incluiu parcelas referentes a \"diferenças de verbas rescisórias\" (fl. 43), que sequer lhe haviam sido deferidas. \r\n\r\n4. De fato, na presente ação, o autor deixou de postular diferenças de verbas rescisórias que não haviam sido incluídas no pedido da inicial distribuída naquela época, em 27/7/1995, porque não havia, ainda, sido dispensado. \r\n\r\n5. Ocorre que, naquela ocasião, postulou parcelas vencidas e vincendas. Assim, o fato de terem sido efetivamente pagas também diferenças de verbas rescisórias incluídas naquela ocasião se deu por se tratarem de parcelas vincendas, tornando, assim, imutável e indiscutível aquela decisão. Portanto, o juiz de primeiro grau realmente não poderia deferi-las novamente sem que, com tal atitude, promovesse afronta à coisa julgada material (art. 467 do CPC).\r\n\r\n6. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, \"um fato tido como verdadeiro em um processo pode muito bem ter sua inverdade demonstrada em outro, sem que a tanto obste a coisa julgada estabelecida na primeira relação processual. Naturalmente, o segundo julgamento, embora baseado no mesmo fato, há de referir-se à lide ou questões diversas, porquanto não será lícito reabrir-se processo sobre o que já foi decidido e se acha acobertado pela res judicada\" (in Processo de Conhecimento, Ed. Forense, RJ, 1981, pag. 685).\r\n\r\n7. Nessa esteira, tem-se como certo que na presente demanda o autor não demonstrou - aliás, sequer alegou, como observado na sentença - qualquer mudança no quadro jurídico e/ou fático no período imprescrito, que justificasse novo exame da matéria.\r\n\r\n8. Portanto, considerando-se que não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (art. 468, inciso II, do CPC) e, ainda, sendo os haveres resilitórios parcelas vincendas daquelas diferenças já deferidas ao autor, nada lhe é devido, não podendo este julgador tratar novamente da questão\r\n\r\n9. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\n00214-2004-069-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NILSON PEREIRA FILHO (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D). Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 067030 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o próprio preposto da reclamada, em depoimento pessoal, afirma que a reclamada possui vendedores no quadro de funcionário; que esses vendem os mesmos produtos que o reclamante vendia; que a diferença entre eles é que os vendedores internos têm um horário a cumprir e possuem CTPS assinada e o reclamante como vendedor externo não.\r\n\r\n2. Tal declaração do preposto faz presumir uma suposta igualdade entre trabalhador externo e prestador de serviços autônomos.\r\n\r\n3. Todavia, esse entendimento não pode prosperar, uma vez que o trabalho externo isenta a recorrente apenas do controle de jornada, conforme disposto no art. 62, I da CLT e não da formalização do vínculo empregatício.\r\n\r\n4. Ademais, ainda pelo depoimento do preposto, constata-se a existência de subordinação, uma vez que o gerente da recorrente fazia reuniões com o recorrido de 2 em 2 meses para fixar estratégia de vendas. Ressalte-se que não espanta o lapso temporal distendido, uma vez que o recorrido procedia às suas vendas em municípios diversos da sede da recorrente.\r\n\r\n5. Como se não bastasse o que acima exposto, tem-se que a testemunha trazida pela própria recorrente, confirma a tese de que a única diferença entre o vendedor externo e o interno é o fato o interno ter horário a cumprir, CTPS assinada e não receber comissões.\r\n\r\n6. Desse modo, correta a sentença proferida pelo juízo de instrução original ao reconhecer o vínculo empregatício existente entre as partes.\r\n\r\n7. Nego provimento.\r\n\r\nII. DO VALOR DAS COMISSÕES.\r\n\r\n1. Em que pese a testemunha trazida pelo autor ter afirmado não saber a média da remuneração do mesmo, tendo a tal testemunha laborado em período semelhante ao do autor e nas mesmas condições, é de se presumir que suas médias de comissões também sejam equivalentes. Assim, é razoável a média das comissões fixada pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n2. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nIII. DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.\r\n\r\n1. O art. 467 da CLT dispõe que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.\r\n\r\n2. A presente redação é solar ao determinar que somente é devido o pagamento, em primeira audiência, da parte incontroversa das verbas rescisórias.\r\n\r\n3. Sendo controvertido, nos presentes autos, a própria existência do vínculo empregatício, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias acrescidas de 50%.\r\n\r\n4. Ante o exposto dou provimento ao recurso para excluir da condenação a observância do art. 467 da CLT, in fine.\r\n\r\nQuebra IV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, excluir da condenação a observância do art. 467 da CLT.\r\n\r\n00399-2005-063-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA. (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D). Recorrido: WILSON MORAES DA SILVA (Dr. Artur Gomes Ribeiro RJ 067565 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, excluir da condenação a observância do art.467 da CLT, in fine, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\n1. Não merece acolhimento o recurso voluntário, uma vez que o Município opôs o apelo recursal mais de dois meses após o recebimento da notificação para ciência da sentença, sendo manifestamente extemporâneo o recurso.\r\n\r\nII. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM SÚMULA DO TST. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º. Seguindo o novel entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 303, que passou a ter a seguinte redação: \"FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005) I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II - omissis; III - omissis.\"\r\n\r\n5. Pelo que exposto, estando presente o requisito contido no §2º do art.475, CPC e no inciso I, alínea \"a\" da S. 303 do C. TST, não está a sentença ora recorrida sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6. Desta forma, suscito ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição. \r\n\r\n00406-2005-206-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: NELSON AGUIAR DA FONSECA (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 077025 D). \"...por unanimidade, não admitir a remessa necessária e, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado, por intempestivo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES\r\n\r\n1. O mérito da questão cinge-se ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes ao arrepio da Constituição Federal vigente (art. 37, II).\r\n\r\n2. A decisão de instrução original não merece reforma, em função do disposto no art. 37, II e §2o da Constituição da República, pois, conforme decidido, não há como se convalidar a relação havida entre os litigantes como de emprego, uma vez que o dispositivo constitucional é expresso quanto à exigência de prévio concurso público, sendo defeso a qualquer cidadão desconhecer a lei.\r\n\r\n3. Considerando-se que a matéria é de ordem pública, em face da regra constitucional imperativa, é de se declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, posto que o recorrido foi admitido após o advento da nova Carta Magna.\r\n\r\n4. Como todos os pleitos formulados têm fundamento no contrato de trabalho agora declarado nulo, aplica-se a Súmula nº 363 do C. TST. \r\n\r\n5. Em virtude da aplicação da Súmula nº 363, não procedem os pedidos de condenação nas férias e na multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\n6. No tocante ao saldo de salários e ao FGTS, o reclamante não faz menção em sua inicial de qualquer débito do recorrido, pelo que não há porque se falar em condenação nesses títulos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n00731-2005-441-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANTONIO DALMO DE JESUS GONCALVES (Dr. Jailton Seabra Rocha MG 055225 D). Recorrido: MUNICIPIO DO CARMO (Procuradoria Municipal de Carmo). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. \r\n\r\nSendo o agravo de instrumento recurso de estrutura formal e regrado, as cópias dos documentos previstos no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 897, da CLT, c/c inciso III, da Instrução Normativa 16/99, obrigatória para a interposição do agravo de instrumento, devem estar devidamente autenticadas ou conter declaração da autenticidade firmada pelo advogado, conforme inciso IX da referida instrução, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento de que não se conhece, por irregularidade de formação.\r\n\r\n00788-2005-028-01-01-0 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: SOLUFARMA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Maurício Gonçalves de Mendonça, RJ 31891/D). Agravado: OZIAS ROSA DE SOUZA (Dr. Osman da Silva Duarte, RJ 43448/D). \"...por unanimidade, não admitir o Agravo de Instrumento, por irregularidade de formação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.\r\n\r\n1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, Súmula 268, C. TST, o ajuizamento da ação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, sendo, pois desnecessária, para tanto, a efetiva citação do réu, em sede processual trabalhista. \r\n\r\n2. Tal entendimento jurisprudencial exprime a impossibilidade da aplicação mecânica e integral de certas regras processuais comuns ao processo do trabalho. Diante do que disposto no art. 769, CLT, só haverá aplicação das regras processuais civis, nos casos de omissão das normas trabalhistas e havendo compatibilidade com as peculiaridades e os princípios da esfera justrabalhista. \r\n\r\n3. No Processo Civil a citação é ônus da parte, devendo ser por ela promovida, e no Processo Trabalhista, é automática, independente de qualquer ato do Juiz ou da parte, sendo a notificação postal expedida pela própria Secretaria da Vara tão logo recebida a petição inicial, nos moldes do art. 841 da CLT.\r\n\r\n4. Por tal motivo, não há que se falar, neste particular, em aplicação subsidiária do artigo 219, §1º, CPC, no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data do despacho do juiz que ordenou a citação.\r\n\r\n5. Do mesmo modo, não há que se falar em integral aplicação subsidiária do art.202 do CC, pois a petição inicial, no Processo do Trabalho, não é despachada pelo Juiz e tampouco compete à parte promover a citação do réu.\r\n\r\n6. No caso em tela, os documentos presentes nos autos não deixam dúvidas quanto à interposição de reclamação trabalhista anterior, dentro do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, o que demonstra, de forma inequívoca, a intenção da reclamante de fazer valer os seus direitos. Assim sendo, não pode a mesma, ser penalizada pela simples ausência de citação da ré no feito anterior, razão pela qual não há de se falar em prescrição total. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\n00790-2002-047-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: DIRIJA DISTR RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA (Dr. Mario Cesar de Oliveira Vicente RJ 090579 D). Recorrido: CLEBER WEYDT DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS NULIDADES DA SENTENÇA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA.\r\n\r\n1. A primeira reclamada, ora recorrente, mimetiza com a verdade neste tópico. Ao contrário do alegado em suas razões, o reclamante não esteve ausente às audiências e, da mesma forma, não procede a falsa alegação de confissão recíproca, tendo em vista que o reclamante se fez presente em todas as assentadas.\r\n\r\n2 Admitida a confissão ficta, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, não havendo que se discutir o conjunto probatório.\r\n\r\n3. Em face dos absurdos alegados neste tópico do recurso, condeno a recorrente a pagar multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, condenação esta exclusiva da primeira reclamada a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, por tentar alterar a verdade dos fatos.\r\n\r\nII. HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. O fato de o obreiro exercer atividades externas, por si só, não exime o empregador do controle de ponto. A excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, como ocorre nos casos dos motoristas que viajam para outros municípios ou estados, não retornando à sede da empresa no mesmo dia, não sendo esta a hipótese vertente.\r\n\r\n2. Outrossim, oportuno salientar que, ainda que o empregado exerça atividade externa incompatível com o controle de horário, se de algum modo legal restar provado que o serviço imposto exigia a jornada elastecida, superior à constitucional, é devido o pagamento do labor extraordinário.\r\n\r\n3. Em virtude da confissão ficta, mantida nesta instância, deve se presumir como verdadeira a jornada indicada na exordial, segunda à sábado de 06:00 às 20:00, com 15 minutos de intervalo.\r\n\r\n4. Deve ser salientado, também, que a concessão de 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada, não elide o pagamento das pausas não concedidas integralmente, inclusive o Colendo TST já se manifestou a respeito através da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI - I.\r\n\r\nIII. VERBAS RESCISÓRIAS.\r\n\r\n1. A justa causa é penalidade máxima aplicada ao empregado que viola deveres e obrigações inerentes ao seu contrato de trabalho. Tem o condão de resolver o contrato de trabalho sem ônus para o empregador. Em virtude disto, há que ficar cabalmente provada, estabelecendo-se um nexo causal entre a falta praticada e o motivo da dispensa.\r\n\r\n2. Não há prova, e nem indícios, nos autos de ter ocorrido o suposto abandono de emprego alegado pela recorrente, que pudesse dar azo à demissão por justa causa. \r\n\r\n3. Saliente-se que o abandono de emprego não se prova por documentos unilaterais, vez que o animus não pode ser registrado em papéis.\r\n\r\nIV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Diante do entendimento jurisprudencial do C. TST, no processo do trabalho, somente é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando: (a) o reclamante estiver assistido por seu Sindicato profissional e (b) miserabilidade jurídica. Inteligência das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.\r\n\r\n2. No entanto, no presente caso o reclamante está assistido por advogado particular, o que impede a condenação ao pagamento da verba honorária.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela reclamada, apenas para retirar da condenação a verba honorária e condenar a recorrente em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa.\r\n\r\n2. Foi arbitrado em sentença, fls. 147, o valor de R$ 5.000,00 para a causa. Acrescido da multa de 20%, de responsabilidade exclusiva da primeira ré, este valor é elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as custas proporcionais passam a ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais), devendo ser descontado o valor pago anteriormente.\r\n\r\n00871-2005-058-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LARK S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D). Recorrido: ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Jaline Gomes da Silva RJ 115942 D).\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa apenas para retirar da condenação a verba honorária e condenar a recorrente em litigância de má-fé, devendo pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, no termos do voto do desembargador relator. Foi arbitrado em sentença, fls. 147, o valor de R$ 5.000,00 para a causa. Acrescido da multa de 20%, de responsabilidade exclusiva da primeira ré, este valor é elevado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as custas proporcionais passam a ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais), devendo ser descontado o valor pago anteriormente.\"\r\n\r\nI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\r\n\r\n1. O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS opõe-se aos termos em que foi celebrado o acordo homologado, especificamente quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\n2. Sustenta o recorrente, em suas razões de recurso que, de fato, na redação original do art. 28, § 9º, alínea \"e\", da Lei nº 8.212/91, o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuição.\r\n\r\n3. Porém, com a edição da Lei nº 9.528/97, o aviso prévio indenizado deixou de ser arrolado como verba excluída da tributação, passando a compor a regra geral de incidência.\r\n\r\n4. Segundo entende este Relator, em revisão do posicionamento anteriormente adotado, com relação ao aviso prévio indenizado, merece ser acolhido o recurso do INSS, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba \"aviso prévio indenizado\", tendo em vista tratar-se de parcela salarial, além de não estar enumerada dentre as parcelas excluídas do salário de contribuição (parágrafo 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91). \r\n\r\n5. O rol do parágrafo 9º, do art. 28 , da Lei 8212/91 é taxativo ao elencar as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que, após a alteração ocorrida na alínea \"e\" do referido parágrafo, procedida pela Lei 9528/97, o aviso prévio indenizado deixou de constar na enumeração, atraindo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. \r\n\r\n6. Oportuno salientar que, considerando a hierarquia das fontes formais do Direito, é inadmissível que, a título de regulamentação, o Decreto contrarie ou extrapole as regras constantes na Lei que regula.\r\n\r\n7. Dessa forma, deve ser desconsiderado o disposto no art. 214, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99 quanto à exclusão do aviso prévio indenizado da base de incidência do salário de contribuição, porque em descompasso com a regra do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8212/91. \r\n\r\n8. Além da previsão legal expressa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, deve-se ter presente a natureza remuneratória da parcela, a despeito de conter em sua denominação a qualificação de \"indenizado\". \r\n\r\n9. Com efeito, a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado é evidenciada pelo fato de integrar o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, consoante o disposto no art. 487, § 1º da CLT.\r\n\r\n10. Neste mesmo diapasão é a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI do TST, que cristaliza entendimento com o qual se comunga.\r\n\r\n11. Outro aspecto que evidencia a natureza salarial do aviso prévio indenizado é a sua consideração na base de incidência do FGTS nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula nº 305 do TST. O art. 15, §6º, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, reporta-se ao parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8212/91 para estabelecer quais as parcelas que não se incluem na remuneração, para os fins de incidência dos recolhimentos do FGTS, o que refletiu no entendimento cristalizado na Súmula nº 305 do TST acima citado, no sentido de que o aviso prévio indenizado está sujeito à incidência do FGTS, isto porque tal verba não está elencada dentre aquelas constantes no art. 28, §9º, da Lei 8212/91.\r\n\r\n12. Destarte ante as razões acima aduzidas, é de se concluir que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, porque a Lei nº 9.528/97 alterou a redação da alínea \"e\" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo o aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, do rol das verbas que não integram o salário de contribuição, sendo o período correspondente, mesmo quando indenizado, computado para fins de contagem do tempo de serviço.\r\n\r\n13. Admito e dou provimento ao recurso ordinário do INSS para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Ante o exposto, admito o recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, DANDO-LHE PROVIMENTO para que as parcelas devidas ao INSS incidam sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\n00909-2003-064-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: JPF ALIMENTACAO LTDA (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para que as parcelas devidas ao INSS incidam sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Compete a esta Justiça Especializada conciliar dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso, resulta do contrato de trabalho havido com o sucedido da primeira reclamada e, assim, por óbvio, tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, na forma do art. 114 da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Destarte, ante as razões acima aduzidas, há de se manter a competência desta especializada para processar e julgar a presente reclamatória.\r\n\r\nII. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é das rés de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem as rés procuram evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nIII. DAS DIFERENÇAS À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\n1. A norma civilista de aplicação subsidiária a esta Especializada, em seus arts 840 e 843, disciplina a validade de qualquer transação, desde que com mútuo consentimento das partes, fato este que se verifica na hipótese vertente, na medida em que, ao aderirem ao Termo de Transação de Direitos, os recorridos o fizeram por livre e espontânea vontade, sem terem sofrido qualquer tipo de coação, não se vislumbrando, por seu turno, que estes tenham sofrido qualquer vício de vontade que pudesse vir a acarretar a nulidade do termo em comento. Até mesmo porque, foi oportunizado aos reclamantes a possibilidade de aderir ou não ao referido termo.\r\n\r\n2. Portanto, não há de se falar em violação ao art. 5º, inciso XXXVI, CR/88, uma vez que o Termo de Transação de Direitos fora formalizado dentro dos moldes insculpidos no art. 840 do CC, consubstanciando tal fato em ato jurídico perfeito, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses que ensejariam a nulidade da transação, conforme descreve o art. 849 do CC.\r\n\r\n3. De igual sorte inaplicável à espécie a hipótese do verbete 288 da Súmula do C. TST na medida em que não houve qualquer alteração unilateral na complementação de aposentadoria dos reclamantes, sendo certo que as mudanças ocorridas foram decorrentes da adesão dos reclamantes ao Termo de Transação de Direitos, com anuência das partes. \r\n\r\n4. Outrossim, insta salientar que a aludida inobservância da reclamada em relação a majoração integrada à remuneração dos recorrentes, para efeitos de determinação de valores decorrentes de complementação de aposentadoria, não ocorreu conforme atestado pelos obreiros, tendo em vista que ao aderirem ao termo, os mesmos aderiram a novo plano de benefícios, não tendo tal ato o condão de manter as condições de origem.\r\n\r\n5 .Por derradeiro, não merece prosperar a alegação de que o Termo de Transação de Direitos pactuado entre as partes contém cláusulas nulas, uma vez que os obreiros limitam-se a requerer a nulidade de algumas cláusulas e não do novo contrato em seu todo, já que não se insurgiram quanto as demais cláusulas, mormente aquelas que lhes garantiram o pagamento a título indenizatório a razão de 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\n6. Tal pretensão é vedada, conforme preceitua o art. 848 do CC, o qual dispõe que se qualquer das cláusulas for considerada nula, nula estará a transação em seu todo, não havendo, portanto, que se falar em nulidade parcial. \r\n\r\n7. Portanto, diante das razões acima aduzidas, não se pode atribuir à transação qualquer inconstitucionalidade, uma vez que ela não exclui a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito apenas contendo uma condição para a celebração de acordo do qual os recorridos não estavam obrigados a aderir.\r\n\r\n8. Pelo exposto, ante a renúncia dos recorridos, conforme se depreende da alínea c dos termos de transação de direitos carreados aos autos, dou provimento aos recursos das reclamadas, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, para declarar o feito extinto com apreciação do mérito, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC. .\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO \r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela primeira reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, para declarar o feito extinto com apreciação do mérito, ante a renúncia dos recorridos, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC. \r\n\r\n2. Admito o recurso interposto pela segunda reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, para declarar o feito extinto com apreciação do mérito, ante a renúncia dos recorridos, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC. \r\n\r\n00980-2005-040-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Leticia Marques do Nascimento RJ 097702 D) e 2-FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D). Recorrido: FABIO JOSE RIBEIRO ALVARES E OUTRO(S) (Dr. Sebastiao de Souza RJ 351 D). \"...por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas, para reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, para declarar o feito extinto com apreciação do mérito, ante a renúncia dos recorridos, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DEPÓSITO RECURSAL FEITO EM OUTRO BANCO QUE NÃO A CAIXA ECONÔMICA.\r\n\r\n1. Com efeito, é certo que o depósito recursal pode ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo, ante o cancelamento do Enunciado 165 do TST e a edição da Instrução Normativa 18/2000, que considera válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor. Logo, não é necessário, sequer, a identificação do número da conta do FGTS do Reclamante. \r\n\r\n2. Não há fundamento jurídico a exigir que os depósitos recursais e custas processuais sejam efetuados apenas nos estabelecimentos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3. Mediante a Instrução Normativa 15, emanada do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, foi regulamentado o depósito recursal constante da Circular 149/98, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial da União de 4.9.1998, para a necessária uniformização de procedimento no tocante à regularidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho. Na mencionada Instrução Normativa se dispõe que a validade do depósito recursal se condiciona à observância das exigências contidas no item 5 e seus subitens, da Circular nº 149/98 da CEF, pela qual se prevê que poderá ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito (grifamos).\r\n\r\n4. Por fim, na Instrução Normativa 18/1999 da mesma Corte, editada pela Resolução 92/99, se exige para a validade do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, apenas que conste da guia respectiva, o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor\", requisitos atendidos pela agravante. \r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o agravo de instrumento da reclamada, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\n00996-2005-003-01-01-2 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ - 16.162/D). Agravado: ELIANA MARA PRAQUIN PORTO (Dr. Moysés Ferreira Mendes, OAB/RJ - 71.097/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção e destrancar o recurso interposto, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: \r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n°? 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n°? 110/2001 ou do trnsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Por ter o reclamante proposto a presente demanda em 06/07/2005 e o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal ter ocorrido em 20/01/2004, conforme demonstra documento juntado aos autos, não há que se falar em prescrição extintiva do direito do autor de pleitear a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Mantenho a sentença neste aspecto. \r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Cabe ao empregador a responsabilidade pela obrigação de satisfazer a multa fundiária, conforme disposto no § 1°? do artigo 18 da Lei Federal n°? 8.036/1990, sendo, portanto, responsvel pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial n°? 341 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. A m interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\nIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n1. Diante do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, no processo do trabalho somente é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando: (a) o reclamante estiver assistido por seu Sindicato profissional e (b) miserabilidade jurídica. Inteligência das Súmulas nº 219 e 329 do TST.\r\n\r\n2. No entanto, no presente caso o reclamante está assistido por advogado particular.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, e dou-lhe provimento parcial, para reformar a r. sentença do juízo de instrução original, que julgou improcedente o pedido, determinando o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor atribuído à condenação pelo juízo de origem e mantido nesta instância. \r\n\r\n00999-2005-032-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ADALBERTO FERNANDES (Dr. Catia Regina Bar bosa RJ 87118 D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a r. sentença do juízo de instrução original, que julgou improcedente o pedido, determinando o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, e negar provimento ao recurso autoral no tocante aos honorários advocatícios; custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor atribuído à condenação pelo juízo de origem e mantido nesta instância, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE EM RECORRER.\r\n\r\n1. Não obstante a extinção do pedido em virtude da prescrição acolhida, o juízo de instrução original rejeitou a preliminar argüida na contestação quanto a ilegitimidade passiva ad causam, sendo a reclamada, portanto, parte vencida neste aspecto, o que torna viável a interposição de recurso, conforme preceituado no art. 499 do CPC.\r\n\r\nII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. O foro competente para solucionar discussão referente à ausência ou eventual diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, verba atinente diretamente à relação de emprego, inclusive no tocante ao reflexo decorrente do reconhecimento dos expurgos inflacionários, é da Justiça Especializada do Trabalho, na forma preconizada pelo art. 114 da CRFB.\r\n\r\nIII. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Conforme Súmula nº 252 da Jurisprudência dominante do C. STJ, \"os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\". Pagando o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS sem a correção desses índices, tem a obrigação de pagar ao empregado as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\n2. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários somente começou a fluir da vigência da Lei Complementar 110 de 29/06/2001 ou de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal que reconheceu o direito a correção monetária relativa aos próprios expurgos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST.\r\n\r\n3. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n4. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n5. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n6. Tendo o Autor ajuizado a reclamatória trabalhista em 31.05.04, resta totalmente prescrito o seu direito de pleitear a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, uma vez que decorridos mais de dois anos da vigência da Lei Complementar n°? 110/2001, e, ainda, por no haver nos autos prova de ação movida em Vara Federal transitada em julgado (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n°? 344 do SDI-1 do TST).\r\n\r\nV. DA FALTA DE ADESO AO \"MAIOR ACORDO DO MUNDO\" (LEI COMPLEMENTAR N°? 110/2001).\r\n\r\n1. No é necessário que o ex-empregado comprove nos autos desta reclamação adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", com vistas a aproveitar a interrupção prescricional genérica, pois não se concebe que a indenização compensatória seja considerada prosaica parcela acessória aos depósitos integrais devidos ao FGTS vez que estes, considerados em seu somatório devidamente atualizado, são apenas base de cálculo para fins de quantificação do valor da indenização compensatória devida pelo empregador. Com esta correção legislativa, emergente com a Lei Complementar 110/2001 surgiu nova actio nata, agora de caráter geral a todos aqueles trabalhadores que sofrerem supressões em suas contas vinculadas do FGTS. Repare-se que a adesão ao chamado \"Maior Acordo do Mundo\", como forma de se instaurar uma nova condição da ação para o pleito de diferenças do FGTS devidas pela Caixa Econômica Federal ao trabalhador e da indenização compensatória devida pelo empregador só seria concebível se o marco interruptivo da prescrição fossem os depósitos realizados pela CEF em razão de tal adesão, tema que a mais alta Corte Trabalhista repele, na medida que é acorde em confirmar que o marco prescricional se computa a partir da Lei Complementar 110/2001 ou da decisão final na Justiça Federal, com acima se viu. A dita Lei Complementar reconheceu o direito subjetivo geral, mas não universal, pois evidentemente restrito àqueles empregados que possuíssem direito subjetivo a depósitos no FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Assim, é perfeitamente possível que um empregado que não tenha aderido ao dito acordo junto à CEF, ou instaurado ação individual em Vara Federal em busca das mesmas diferenças do FGTs, venha ao Judiciário Trabalhista pugnar pelas diferenças na indenização compensatória devida por seu empregador. Deve ser repetido à exaustão que a indenização compensatória não é acessório dos depósitos do FGTS, mas tem neles sua base de cálculo. Na edição da LC 110/2001, CEF e empregadores tornarem-se devedores das diferenças do FGTS e das diferenças na indenização compensatória, pois ambos os débitos se referem ao mesmo credor: o trabalhador, mas possuem devedores distintos, CEF e empregador. No \"Maior Acordo do Mundo\" os trabalhadores a ele aderentes não obteriam todo o crédito devido, vez que, a partir de certo valor, receberiam as diferenças reconhecidas de forma parcelada e com deságio favorável à Caixa Econômica Federal. Em síntese, somente os trabalhadores que acorreram ao Judiciário Federal é que receberiam as diferenças integrais, enquanto que os trabalhadores aderentes receberiam parte de tais diferenças, salvo se credores de diminutas diferenças que garantiriam o pagamento integral numa única parcela.\r\n\r\n2. Os 40% do FGTS, ou melhor, a indenização compensatória por dispensa imotivada, não é parcela acessória aos depósitos do FGTS. Semelhantemente só ocorrer com o Imposto de Renda na Fonte e as cotas previdenciárias, que não são singelos acessórios da remuneração, pois esta é base de cálculo para tais imposições legais. Visto assim, a falta de adesão ao dito acordo não retira do ex-empregado direito subjetivo às diferenças aqui pleiteadas, pois é juridicamente equivocado dizer que a indenização compensatória de 40% prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal seja acessória aos depósitos integrais do FGTS, vez que são absolutamente distintas as suas naturezas jurídicas.\r\n\r\nQuebra 3. Nesse sentido, encontram-se na Corte os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Com a edição, em 30/06/2001, da Lei Complementar nº 110/01, foi reconhecida a existência dos expurgos inflacionários bem como o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização monetária do FGTS, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida anteriormente na Justiça Federal. A exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, inciso I, da mencionada lei complementar, constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo o seu não-atendimento configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Viola o artigo 5º, II, da Constituição Federal decisão do Regional que impõe tal obrigação como condição para ajuizamento da reclamação, ante a total falta de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n° TST-RR-1154/2003-282-01-00.1. DIFERENÇAS DE MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. ART. 4º, INCISO I, C/C ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. É certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, refere-se unicamente à atualização da conta vinculada do FGTS. Tanto é assim que o artigo 6º da citada lei previu a redução desta recomposição, a fim de propiciar a percepção das diferenças pela via administrativa, nada tratando acerca da diferença da multa de 40%. Recurso não conhecido. (RR-1306/2003-001-05-00.3, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, D.J.U. de 12/08/2005). \r\n\r\nRECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual o direito do empregado postular o recebimento das diferenças da multa independe da comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha feito acordo com a Caixa Econômica Federal, ou por fim, obtido sucesso em ação judicial em que se buscou o recebimento dessas diferenças. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-196/2001-003-15-85.1, 5ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D.J.U. de 26/08/2005). \r\n\r\nRECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - DESNECESSIDADE. O termo de adesão a que alude a Lei Comple-mentar nº 110/01 vincula o trabalhador ao órgão gestor do FGTS, tão-somente quanto ao pagamento dos valores expurgados dos depósitos do Fundo, não sendo requisito para o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, estas sim objeto da reclamatória. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2.347/2003-027-12-00.1, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, D.J.U. de 12/08/2005).\r\n\r\nVI. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nVII. DA QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO C. TST). \r\n\r\n1. O texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.\r\n\r\n2. Nada obstante, não há condenação em parcelas rescisórias constantes em termo respectivo, mas em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas por nelas refletir.\r\n\r\nVIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido, negando-lhe provimento.\r\n\r\n2. Recurso adesivo da reclamada admitido e negado seu provimento.\r\n\r\n01062-2004-342-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: EULELIO BARBOSA DA SILVEIRA (Dr.ª Maria das Graças do Nascimento Aguiar, OAB/RJ 84.798). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui, OAB/RJ 15.925).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\r\n\r\n1. No caso dos autos, o acordo firmado pelas partes litigantes, devidamente homologado pelo Juízo de instrução original, consignou expressamente o valor e a natureza indenizatória da parcela, sendo definida como aviso prévio indenizado quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos.\r\n\r\n2. O termo do acordo estabeleceu, que o reclamante daria quitação geral das parcelas pleiteadas na presente ação e de todas as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. \r\n\r\n3. Porém, no que diz respeito ao aviso prévio indenizado, verifica-se que as partes atribuíram natureza indenizatória à parcela que sofre incidência da contribuição previdenciária, fato este que não merece prosperar, na medida em que, com o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, esta verba foi retirada da alínea \"e\" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, deixando, de ser isenta da incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do INSS que se admite e se dá provimento, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do aviso prévio indenizado, na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01134-2005-037-01-00-1 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (A/C Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-GILBERTO VIVONA PACHOAL (Dr. Jose Benvindo de Faria Netto RJ 96754 D) e 2-FABRICA DE SALTOS MALTON LTDA (Dr. Andre Hugo Silveira RJ 127362 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que : legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA.\r\n\r\n1. Para que se caracterize a figura do dono da obra, alguns elementos contratuais se fazem necessários, quais sejam: a) que o objeto do contrato seja a realização de obra certa e determinada; b) que tenha curto lapso temporal; c) seja pactuado mediante pagamento unitário pela sua execução; d) esteja presente a autonomia da empresa executora da obra; e) que no contrato importe o resultado do trabalho e não a própria força de trabalho oferecida.\r\n\r\n2.Analisando-se o contrato carreado aos autos, constata-se que o objeto do contrato, previsto em sua cláusula 1.1, é \"a execução de serviços de assistência técnica a clientes, posta em gás de novos clientes, e outros serviços afins, para atender os mercados Residencial e Comercial...\". Claramente um contrato de prestação de serviços. Desta forma, verifica-se o não preenchimento dos requisitos acima descritos.\r\n\r\n3. Conclui-se, portanto, que passa longe da recorrente a qualidade de dona da obra, neste particular, não ensejando a aplicação da OJ 191 da SDI-I do C. TST.\r\n\r\nIII. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. O ordenamento jurídico pátrio determina que o réu deve atender, em sua contestação, ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302, CPC). Isto significa que o réu tem o ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e específica. Fato narrado pelo autor e não impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro.\r\n\r\n2. No caso em tela, nego provimento ao tópico, tendo em vista não ter havido contestação específica sobre o tema, como disposto no art. 302 do CPC.\r\n\r\nIV. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. Sustenta o recorrente que descabe a condenação na multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que o reclamante não era seu empregado.\r\n\r\n2. Tendo sido declarara a responsabilidade subsidiária da recorrente e não cumprido o determinado no parágrafo 6º do art. 477, não há porque se retirar da condenação a respectiva multa.\r\n\r\nV. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\n1. Não existe interesse processual da empresa em recorrer da antecipação de tutela com relação às verbas resilitórias, tendo em vista que apenas a 1ª reclamada, VALEUR SERVIÇOS DE GÁS LTDA., foi condenada neste tópico.\r\n\r\nVI. DO SEGURO-DESEMPREGO\r\n\r\n1. O seguro desemprego trata-se de um benefício para aquele que perdeu seu emprego; e ressalte-se, que é com o emprego que o trabalhador garante seu sustento. Para que o obreiro tenha direito ao benefício, torna-se mister que o empregador lhe forneça a comunicação de dispensa, sendo, assim, uma obrigação decorrente de lei, uma exigência de ordem pública, conforme se depreende dos termos da Lei 7.998/90 e da Resolução 64/94, art.9º emanada do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\n\r\n2. A figura da indenização é gerada pela do prejuízo, aplicável a todo o ordenamento jurídico e, especialmente, a esta Especializada, por força do que dispõe o § único do art.8º da CLT. Logo, é cabível a conversão da obrigação concernente à entrega das guias do Seguro Desemprego em indenização pecuniária.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para retirar da responsabilidade subsidiária o pedido \"b\" da inicial, fls. 04, referente à baixa da CTPS do reclamante, mantendo a sentença recorrida quando aos demais tópicos.\r\n\r\n01516-2005-263-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ - 20.283/D). Recorrido: CUSTÓDIO INÁCIO DE ALMEIDA (Dr. Bruno Farias, OAB/RJ - 127.705/D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para retirar da responsabilidade subsidiária o pedido \"b\" da inicial à fl. 04, referente à baixa da CTPS do reclamante e que a CEG será responsável subsidiária pelo pagamento da indenização equivalente ao seguro-desemprego, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\r\n\r\n1. Não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna.\r\n\r\n2. A fundamentação contida no respeitável julgado é suficiente para entender por quais motivos o juízo da instrução original decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção. Sentença concisa, não é sentença nula. A nulidade somente ocorre nas decisões desmotivadas, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\n3. Ademais, insta asseverar que os embargos de declaração opostos não apontam contradição porventura existente no julgado, mas sim demonstram o inconformismo do embargante para com a decisão proferida.\r\n\r\n4. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a argumentação da recorrente, no que tange ao prequestionamento, funda-se em entendimento já superado pela atual redação do inciso III do verbete 297 da Súmula do C. TST. Vale dizer, o Tribunal Superior do Trabalho considerará prequestionada a tese, ainda que, opostos embargos, o Tribunal Regional persista na omissão.\r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nII. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL FIXADO POR LEI ESTADUAL.\r\n\r\n1. Tendo a recorrida laborando em clínica de saúde, conforme se verifica da alteração contratual carreada aos autos, deve ser enquadrada na categoria profissional de trabalhadores do serviço de higiene e saúde, nos moldes do inciso III do art. 1º da Lei 4274/04.\r\n\r\n2. Não pode prosperar a alegação de que foi deferido piso salarial diverso do postulado, uma vez que a recorrida explicitamente pleiteia as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial de R$ 316,00 fixado pela Lei 4274/04, o qual foi, posteriormente, majorado para R$ 338,00 pela Lei 4498/05.\r\n\r\n3. Nesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original. \r\n\r\n01692-2005-026-01-00-3 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CLINICA MULHER E SAUDE S/C LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D). Recorrido: CATIA REGINA VIEIRA DA SILVA (Dr. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nI. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.\r\n\r\n1. Restou omisso o acórdão ora embargado, uma vez que não houve manifestação quanto ao arbitramento das custas judiciais, e, ainda, do valor da condenação a ser fixado, já que invertida a sucumbência ante o julgamento proferido.\r\n\r\n2. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos, sanando a omissão apontada, sendo as custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, para suprir a omissão apontada, sendo as custas judiciais arbitradas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n04182-2003-341-01-00-3 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D) e JOSÉ AILTON FRANÇA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, sendo as custas judiciais arbitradas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nQuebra I. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO.\r\n\r\n1. O cômputo do período do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, integra sempre o tempo de serviço do empregado, operando-se a rescisão contratual somente na data correspondente ao seu término, a qual ocorrendo após os trinta dias que antecede a data base da categoria profissional. Não é devida a indenização prevista na Lei 7.238/84.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante admitido e que se nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\nRO 4536/01 Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOLINA NUNES VIEIRA (Dr. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D). Recorrido: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade DìOliveira RJ 35271 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47155"
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                        "50104": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS RELATOR:\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO:\r\n\r\n550/01 (AP) - Agravantes e Agravados: JAIR DE CARVALHO FONTES (Adv. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615/D) e COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB 35707/D) - tomar ciência do decisão ora transcrita: “...por unanimidade, não conhecer do aditamento ao agravo de petição apresentado pelo exeqüente e negar-lhe provimento...e, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo apresentado pela reclamada para determinar que os cálculos sejam refeitos a fim de que se adequem à coisa julgada e utilize para apuração da indenização devida, somente os seis anteriores à supressão das horas extras dectectadas.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO:\r\n\r\n3590/00 (RO) - Recorrente: RONELIO CLEAN CAR LTDA (Adv. Marcelo Peixoto da Silva - OAB/RJ 93631/D) – Recorrido: AURELIO NOCE (Adv. Gilberto de Belfort Rodrigues de Britto - OAB/RJ 51403/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita:“...por unanimidade, afastar a prescrição extintiva e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n14480/01 (RO) - Recorrente: MANOEL NICARIO PEREIRA (Advª Dayse Lucia de Souza Barros Guimarães - OAB/RJ 68698/D) – Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv. Victor Silva Couri - OAB/RJ 74258/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita: “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n15413/00 (RO) - Recorrente: BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459/D) – Recorrida: VERONICA DO NASCIMENTO MIGUEL (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares - OAB/RJ 60960/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n17567/01 (RO) - Recorrentes e Recorridos: ROGÉRIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv Luiz Eduardo Couto Ribeiro - OAB/RJ 40348/D) e BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/RJ 110032/A) - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, acolher a prejudicial de prescrição, pronunciando-se a prescrição das parcelas anteriores a recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de devolução de valores descontados a título de seguro, plano de saúde, atrasos e faltas e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\n18397/01 (RO) - Recorrente:SENAI SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Advª Elizabeth Homsi - OAB/RJ 37313/D) - Recorridos: RAIMUNDA NONATO DOS REIS SOUZA (Advª Claudia Cristina de Carvalho Basilio - OAB/RJ 86966/D) e FUSÃO CONSERVADORA LTDA - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n18662/01 (RO) - Recorrente: JOÃO FREITAS SANTIAGO (Adv Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ 56784/D) - Recorridos: DELARA TRANSPORTES LTDA (Adv Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77816/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de 1º grau, reconhecer a existência de vínculo empregatício, determinar a anotação da CTPS do autor com as datas de entrada e saída mencionadas na inicial e julgar procedente os pedidos contidos nas alíneas b, c, f, g, h, i, j, l, m e n da inicial, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, efetuando-se também a dedução das parcelas pagas a idêntico título ao reclamante a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, com juros e correção na forma da legislação em vigor a cada época e, ainda, com inversão do ônus da sucumbência, devendo a ré, após o trânsito em julgado, comprovar o recolhimento do imposto de renda e cota previdenciária em 05 (cinco) dias. Atendendo aos termos da Lei 10.035/00, deverá a reclamada indicar as parcelas de natureza indenizatória computadas no cálculo de apuração das cotas previdenciária e fiscal, remetendo-se, após o cumprimento da obrigação, cópia desta decisão ao INSS, conforme Leis 10.035/00 e 8620/93.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\n17727/01 (RO) - Recorrente: NEUSA DA ROCHA LIMA (Adv Manoel Messias Peixinho - OAB/RJ 74759/D) - Recorridos: ELTROBRÁS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) e FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Dr. José Carlos Paiva Fernandes OAB/RJ - 39133/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, acolher os embar gos de declaração da Reclamada, para que passe a constar na parte dispositiva do v. acórdão a expressão: “Custas de R$ 240,00 sobre o novo valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00, para efeitos de revista, pela reclamada” e, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamante.”\r\n\r\n18207/01 (RO) - Recorrentes e Recorridos: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA (Adv Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) e JORGE PINTO FERNANDES (Adv. Índio do Brasil Cardoso - OAB/RJ 27681/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita:”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n18077/01 (RO)- Recorrente:SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D) - Recorridos: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) e FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE TRENS URBANOS (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ 29937/D) - tomar ciência da decisão ora transcrita: “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nAna F. L. Moraes- Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 50104"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "48840": [
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                            "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n02125-2001-020-01-00-2(RO)- Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: POSTO DE GASOLINA RECREIOMAR LTDA (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458) - Recorrida: WANDA DA ROCHA SALAZAR (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a justa causa, excluir da condenação o pagamento das parcelas correspondentes ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário proporcional, às férias proporcionais, à indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, à indenização por dano moral, bem como excluir o fornecimento das guias do FGTS .\r\n\r\n01557-2002-011-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MÁRCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA (Dra. Vera Lúcia Costa Cordeiro - OAB/RJ 85710) - Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Wagner Mendes da Silva - OAB/RJ 68765) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, conceder a gratuidade de Justiça pretendida, isentando a autora do pagamento das custas processuais, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pela ré e condená-la ao pagamento das horas extras laboradas a partir da oitava diária e/ou 44ª semanal, considerando o seguinte horário: das 06 às 18 horas, de segunda a sábado, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); das 07 às 16 horas, aos domingos e feriados não compensados, com o adicional de 100% (cem por cento); e das 07 às 22 horas, em um domingo por mês (balanço), com o adicional de 100% (cem por cento), com os reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, férias vencidas e proporcionais, FGTS (inclusive os 40%) e aviso prévio, observando-se a variação salarial dos períodos e o disposto nas Súmulas nº 264 e 347 do C. TST, admitindo-se deduções pelo que já foi pago a esse título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, tudo a ser apurado na liquidação do julgado; deferir, também, os pedidos constantes das letras “d” e “e”, ou seja, pagamento dos prêmios dos meses de dezembro de 1999, junho e dezembro de 2000, junho e dezembro de 2001, e junho de 2002 e diferenças das verbas contratuais e rescisórias decorrentes da integração da parcela “prêmio”, paga nos meses de junho e dezembro de cada ano no importe de um salário mensal da autora, fixando os parâmetros da condenação.”\r\n\r\n00725-2003-022-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Luiz de Almeida Bello - OAB/RJ 117261) - Recorrida: CARMEN CASSETTA GOMES E OUTROS(S) (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/RJ 81200) - “...por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”.\r\n\r\n00363-2004-059-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: 1)CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - Recorridos: 1)ROBERTO JOSÉ MONTEIRO SACRAMENTO MARTINS SILVA (Dra. Eliane Noguerol Monteiro - OAB/RJ 53996)2)VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCÁRIA DO ERJ LTDA (sem advogado)3)VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (sem advogado) 4)VICBERJ A/C MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA (sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo Réu e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00593-2004-067-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA(Dr. José Antonio Fraga da Gama - OAB/RJ 68533) - Recorrido: ANTONIO MESSIAS SANTOS (Dr. Almir Teixeira Alves - OAB/RJ 76608) - “...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de Carência de Ação, de Gratuidade de Justiça, do Valor dado à Causa e, no mérito, negar provimento ao recurso, inclusive quanto às litigâncias de má-fé propostas pela ré, no recurso ordinário, e pelo Autor em suas contra-razões, mantida a r. sentença de Primeiro Grau.”\r\n\r\n00643-2004-019-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA(Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra- OAB/RJ 1723/A) - Recorridos:1)GILVANI DOS SANTOS OLIVEIRA (Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança do MRJ) 2)PROSEMIG EMPRESA DE PROTEÇÃO E SEGURAÇA LTDA (sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00667-2004-034-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)JORSEMAR PEREIRA GOMES JUNIOR (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos- OAB/RJ 48681) 2)BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A) (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB/RJ 101378) - Recorridos: 1) BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A) (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB/RJ 101378) 2)JORSEMAR PEREIRA GOMES JUNIOR (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos- OAB/RJ 48681) - “ por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao do autor, para deferir o pedido referente à multa normativa, na forma dos instrumentos normativos colacionados aos autos, e negar provimento ao recurso do réu.”\r\n\r\n00867-2004-055-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA (Dr. Enilson Jorge dos Santos Araújo - OAB/RJ 64338) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00873-2004-028-01-00-4(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (Dr. Herval Bondim da Graça - OAB/RJ 8847) - Recorrido: LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO (Dr. Júlio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88645)- “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, determinar que, para fins de apuração das horas extras deferidas, a jornada a ser considerada na inicial é aquela das 7 às 11 horas ou das 12 às 16 horas, em turno diário de quatro horas, de segunda a sexta-feira, inclusive quanto à ausência de concessão do intervalo de quinze minutos para repouso e alimentação.”\r\n\r\n01021-2004-057-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186) 2)IVO VASCONCELLOS (Dr. Paulo Cesar de Souza Soares - OAB/RJ 78036) - Recorridos: 1)IVO VASCONCELLOS (Dr. Paulo Cesar de Souza Soares - OAB/RJ 78036) 2)AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré e do adesivo do Autor e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Ré, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário referente ao mês de agosto de 2003, e negar provimento ao recurso adesivo do Autor.”\r\n\r\n02134-2004-205-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) 2)WILSON VASCONCELLOS SOUZA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) - Recorridos: 1)WILSON VASCONCELLOS SOUZA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) 2)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418)3)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) -“ por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento mantendo a r. sentença integralmente.”\r\n\r\n00113-2005-029-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00169-2005-204-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)Reexame necessário em duplo grau de jurisdição(MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. De Duque de Caxias) - Recorridos: 1)IVO CORREA DE OLIVEIRA (Dra. Vivianne Silva de Souza Braga - OAB/RJ 83858)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59293) - “...por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao Reexame Necessário, para isentar o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS do pagamento das custas processuais e do acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre as verbas rescisórias incontroversas, bem como para excluir da condenação a indenização por dano moral; e negar provimento ao recurso voluntário do segundo réu.”\r\n\r\n00313-2005-067-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: VALDAIR FRANCISCO DE SOUZA (Dr. Cátia Regina Barbosa - OAB/RJ 87118) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)- “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00445-2005-067-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MILTON MATHIAS (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Celene Godinho Teixeira - OAB/SP 82178) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de fls. 36/38, que pronunciou a prescrição extintiva e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.”\r\n\r\n00519-2005-202-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. De Duque de Caxias) - Recorridos: 1)IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO (Dra. Regina Helena Costa - OAB/RJ 58191)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00658-2005-471-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) - Recorrido: ARY CRUZ (Dra. Mirna Andréa Lemos dos Santos - OAB/RJ 71894) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por julgamento ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a v. decisão monocrática.”\r\n\r\n00706-2005-050-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: COOPREST COOPERATIVA PROFISSIONAIS AREAS ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871) - Recorrido: GRACIANO DOS SANTOS SOUZA (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ 30611) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00993-2005-033-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr.Marcelo Cardoso Valle - OAB/RJ 114528) - Recorridos: 1)ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91043) 2)FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427)- “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01017-2005-044-01-00-6(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA ALMEIDA (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036) - Recorrido: SASTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051)- “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01219-2005-050-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ROSA MARIA DA SILVA (Dr. Iuri José Fernandes - OAB/RJ 119562) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por irregularidade de representação processual do réu e por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01068-2005-007-01-00-8(RRPS) - Redator Designado: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO DA SILVA (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, rejeitar a prejudicial prescricional e, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01094-2004-041-01-00-6(RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702) - Recorrido: JOÃO PAULO TADEU VICENZIO PEIXOTO (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02747-2005-261-01-00-6(RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorrido: VALDIR NAZARÉ ROCHA (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ 127705) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48840"
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                        "49763": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00092-2005-052-01-0-4 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: FLAVIO CAETANO DA SILVA.(DR. RICARDO GONZAGA CORDEIRO RJ 0127853 D J 017434D .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a integração das horas extraordinárias deferidas no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional, natalinas vencidas e proporcionais e FGTS com multa de 40%, ressalvada a prescrição quinquenal já declarada na Instância Ordinária, além de deferir a sobrejornada prestada em dois sábados por mês, limitadas a 07 horas cada dia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00178-2003-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: BANCO DA AMAZÓNIA S.A..(DR. MARCUS FABRICIO ELLER RJ 0116972 D J 049898 D .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. A multa de litigância de má-fé requerida pela autora não foi aplicada.”\r\n\r\n00298-2004-020-01-00-9 RO (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA(DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 022019 D J 087844 D J 097391 D .-“...por unanimidade, admitir o reexame necessário e conhecer dos recursos voluntários, rejeitando a preliminar de prescrição total. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da UERJ para determinar que a quota previdenciária seja suportada por ambas as partes no limite de sua responsabilidade, e negar provimento aos demais recursos.” \r\n\r\n00935-2004-003-01-00-1 RO (03ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:BRASEX TRANSPORTES LTDA.(DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 027439 D J 012321 D .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto à questão referente à época própria para correção monetária, por fata de interesse processual da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as partes arquem com a sua parte no tocante aos recolhimetos previdenciário e fiscal.”\r\n\r\n00977-2004-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ELIANE DUARTE ABUD COSTA (DR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RJ 085330 D )-RECORRIDO: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (ASSIST. PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo a aplicação dos reajustes salariais de 26,78%, 10%, 12% e 5%, previstos nas Convenções Coletivas de 2002/2003 e 2003/2004, respectivamente, bem como as integrações nos décimos-terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, além da diferença de 8,31% oriunda das progressões funcionais e pagamento do valor correspondente à cesta básica mensal retroativa a março de 2001, reajustada de acordo com o IPCA, com juros e correção monetária na forma da lei. Foi deferida a expedição de ofícios ao INSS, à Caixa Econômica Federal e Receita Federal, para ciência das irregularidades praticadas pela ré, ficando invertidos os ônus da sucumbência e declarada a natureza indenizatória da cesta básica, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n01260-2004-342-01-00-5 RO (02ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR(DR.TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ 064018 D J 068305 D .-“...por unanimidade, admitir a remessa obrigatória do recurso, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01566-2000-066-01-00-3 AP (66ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTES:COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRONICOS(DR. RONALDO DO ABUZEID FERREIRA RJ 067170 D J 066316 D .-“...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o imposto de renda seja apurado conforme regime de caixa.” \r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49763"
                        ],
                        "48983": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02720-2003-342-01-00-1 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: PAULO ROBERTO DA CUNHA.(DR.STELLA MARIS VITALE RJ 063123 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\n02828-2003-342-01-00-4 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ELPIDIO CORREA DA SILVA(DR.JESUS MONCAO FERREIRA RJ 082727 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\n03064-2003-341-01-00-8 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: GERALDO MOREIRA E OUTROS (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\n03948-2003-341-01-00-2 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: WITHAKER PAULA MOTTA (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\n04336-2003-342-01-00-3 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:JOSE FRANCISCO DE ASSIS ROSA (DR.MARIA CELIA DE SOUZA DIAS RJ 086562 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\n04858-2003-342-01-00-5 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:ARIOSTO MAURO BERBERT (DR. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS RJ 086562 D J 015925 D ) -RECORRIDOS: OS MESMOS - ...”Homologo a desistencia do recurso adesivo interposto pela ré.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 48983"
                        ],
                        "48018": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio \r\n\r\nT. da Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00839-2005-038-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JOSÉ JORGE DURÃO FRAGOSO (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB/RJ 108264/D) e II) BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: I) BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D), II) BMF BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (Dra. Alessandra Begni Perez - OAB/RJ 88758/D) e III) JOSÉ JORGE DURÃO FRAGOSO (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB/RJ 108264/D) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo autor, e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01096-2005-051-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: MARY JUCA DOS SANTOS (Dr. Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ 85120/D) - Agravada: IJUCIRLENE PINTER DE BARCELLOS PACHECO (Dr. Antônio Geraldo de Araújo - OAB/RJ 24869/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01100-2004-069-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) IVONE ÁVILA SOARES PEREIRA (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173/D) e II) IVONE SANTOS DE ANDRADE (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173/D) - Recorrida: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS VERALU LTDA. (Dr. João Batista Pereira de Carvalho - OAB/RJ 33133/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01132-2004-471-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FABRÍCIO LANNES BARROSO (Dr. Ronaldo de Souza Silva - OAB/RJ 81280/D) - Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N. IGUAÇU UNIG (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90865/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01163-2005-018-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: WELLINGTON BORGES DE MENDONÇA (Dra. Márcia Galvão Faria - OAB/RJ 98921/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do que concerne aos juros, correção monetária (inclusive a fixação do quinto dia como vencimento da obligatio), retenção de quotas de imposto de renda e contribuição previdenciária e dedução/compensação por ausência de interesse recursal; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão de primeiro grau.”\r\n\r\n01179-2004-223-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90865/D) - Recorrida: MARCELLE COELHO DO ROSÁRIO (Dr. Marcelo Cury Pareto Perdigão - OAB/RJ 64098/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a multa prevista na cláusula penal ao valor do principal devido atualizado.”\r\n\r\n01180-2005-245-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI (Dra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza - OAB/RJ 50145/D) - Recorrida: PADARIA E CONFEITARIA IRENE LTDA. (Dr. Nilson Coelho Talask - OAB/RJ 58240/D) - “... por unanimidae, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01188-2004-531-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS (Dra. Viviane de Souza Firme - OAB/RJ 125676/D) - Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA (Dr. Ricardo de Souza Villalba - OAB/RJ 84524/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença que declarou a existência de vínculo em período anterior ao anotado e condenou a demandada a retificar a CTPS do autor e excluir da condenação o ressarcimento por danos morais.”\r\n\r\n01196-2005-037-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ CHRISTÓVÃO DA COSTA (Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição total (também argüida em contra-razões) e dar provimento ao apelo, para condenar a ré a abster-se de efetuar reduções na suplementação de aposentadoria da autora e a recompor o seu valor, desconsiderando as reduções efetuadas com objetivo de manter fixa a parcela total (suplementação + benefício previdenciário), nas oportunidades em que a autarquia previdenciária procedeu à revisão dos valores dos benefícios, condenando-a, ainda, a pagar, à autora, os valores suprimidos da suplementação, monetariamente corrigidos.”\r\n\r\n01211-2003-021-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502/A) - Recorrida: MARISTELA RIGO DOS SANTOS (Dr. Reginaldo Peixoto Lourenço - OAB/RJ 44794/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamante, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.”\r\n\r\n01232-2004-044-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (Dra. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943/D) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr. André Luiz Costa de Figueiredo - OAB/RJ 103583/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01256-2005-009-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ROBSON MARTINS GAMA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por direito de imagem.”\r\n\r\n01258-2004-048-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: JORGE DAMIÃO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida.”\r\n\r\n01265-2004-262-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorridos: I) EDSON LUIZ BARROS DA COSTA (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082/D) e II) IGOR NETO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Alfredo Lopes Pinho - OAB/RJ 19882/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01266-2005-050-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: EDITORA JB S.A. (Dra. Deisiane Góes dos Reis - OAB/RJ 103126/D) - Agravado: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01326-2005-205-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - Recorrido: WANILTON DA SILVA (Dr. Carlos Claudionor Barrozo - OAB/RJ 73973/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o início da jornada seja fixado com base nos controles de horário colacionados, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau quanto ao restante.”\r\n\r\n01414-2005-019-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D´Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Recorrido: AGUINALDO FERREIRA MARINS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo.”\r\n\r\n01434-2002-451-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Marcos Antônio Meuren - OAB/RJ 47521/D) e II) MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado, com exceção do que tange à “delimitação da condenação”, por dissociado dos elementos dos autos, à “prescrição parcial” e à “correção monetária do FGTS”, por falta de interesse recursal, e à “participação nos lucros”, pois os fundamentos expendidos no recurso não se referem a estes autos; rejeitas as preliminares de carência de ação e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar a gratificação ajustada e os reflexos postulados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48018"
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                        "49799": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00471-2005-029-01-01-0(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Cosme Paulo do Nascimento (Dra. Neuzi dos Santos - OAB/RJ - 92.466) - Agravada: Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479): “......por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.0600-2005-031-01-01-6(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (renuncia do advogado) - Agravada: Luzimar Xavier (Dr. José Maria Machado - OAB/RJ - 86.736): “......por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00769-2005-053-01-01-3(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Aline de Melo Alves Costa (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ - 55.021) - Agravados: CSU Cardsystem S.A (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ - 81.172) e Tim Celular S.A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ - 96.770): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de Direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01224-2005-026-01-00-9(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Cristiane Carmo dos Santos (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ - 61.498) - Agravada: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ - 73.770): “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Recurso Ordinário, como de Direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01272-2004-342-01-01-2(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Moisés Max Furtado Teixeira (Dr. Cyro de Souza Silva Filho - OAB/RJ - 45.254) - Agravado: Saint Gobain Canalização S.A (Dr. Irineu Teixeira - OAB/RJ - 110.784/A):“....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01454-2004-018-01-00-2(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Mary Ruth Costa Pedrosa (Dr. Carlos Evaristo da Silva - OAB/RJ - 12.269) - Agravada: Ornela Francesca Ciambarella Soares (Dr. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ - 48.115): “....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02503-1990-032-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Francisco Alves de Souza (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50.833) - Agravada: Indústrias Gessy Lever Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67.115): “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, argüida pela Agravada e, no mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00133-2005-003-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Gdiane Costa Couto (Dr. Edivaldo Nogueira Trindade OAB/RJ - 105.526) - Recorrida: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. (Dr. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ - 35.728): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00313-2004-059-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Gilmar Andrade de Menezes Costa (Dra. Helena Cristina F. de M. Ramos - OAB/RJ - 42.740) - Recorrida: BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (Dra. Lúcia Christine Socorro Duarte - OAB/RJ - 47.730): - “... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00378-2005-058-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Katia Cardoso Teixeira (Dra. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ - 79.901 Recorridas: Atento Brasil S.A (A/C Célia Carvalho de La Pena) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2.462/A) e Intelig Telecomunicações Ltda. (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas - OAB/RJ - 112.693/A): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00467-2003-007-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Cláudio Luiz de Jesus (Dr. Serafim Antônio Gomes da Silva - OAB/RJ - 25.833) - Recorrida: Editora O Dia S.A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ - 73.770) : “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinario e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00689-2003-007-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Companhia Brasileira de Multimídia S.A e Outro (Dra. Neuza Maria Lamy Rosário - OAB/RJ - 70.181) e Agencia Multimídia S.A (Dra. Deisiane Goes dos Reis - OAB/RJ - 103.126) Recorrido: Tatiana Lea Constant de Almeida (Dr. José Araujo de Almeida OAB/RJ - 110.485): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00693-2004-011-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A (Dr. Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto - OAB/RJ - 33.996) - Recorrido: Celso Teixeira Costa (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ - 66.881): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a indenização por danos morais para 2 salários do Autor e determinar a dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado sobre o crédito trabalhista, nos termos da S. 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, quanto ao dano moral e à devolução da contribuição para o prêmio, uma vez que os excluía da condenação, e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, somente no tocante à devolução da contribuição para prêmio”.\r\n\r\nPROC.00754-2004-204-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ - 13.051) - Recorridos: Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda. N/P Sócio. (Edital) e Carlos Roberto Gomes da Silva e Outro (s) (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ - 75.854): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00794-2004-013-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ - 24.451) - Recorrido: Cléber da Silva Gama (Dra. Eliete da Conceição de Souza - OAB/RJ - 74.276): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização substitutiva pela entrga das guias do FGTS e a multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00815-2005-032-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: Luciano Freitas da Silva (Dr. Paulo Ernesto Lopes Brandão - OAB/RJ - 52.495): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, com exceção da contribuição previdenciária, por falta de interresse recursal e no mérito, DA PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o reflexo das horas extras na indenização de 40% do FGTS, a indenização a título de Imposto de renda e para fixar a época própria da correção monetária na forma da Súmula 381 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00953-2005-007-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Prosegur Brasil S.A Transporte de Valores e Segurança Ltda. (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ - 82.560) - Recorrido: Adir da Silva Paula (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ - 85.330): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01018-2005-050-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Cervejaria Brahma (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22.019) - Recorrido: Sérgio Tavares (Dr. Marcos Antônio Araújo da Silva - OAB/RJ - 67.830): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário , REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01116-2005-028-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Bradesco Seguros S.A (Dra. Aline Menezes Correa - OAB/RJ - 117.580) e Ronaldo Barbosa (Dr. José Ferreira Gomez - OAB/RJ - 35.930) Recorridos: Os Mesmos - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, por irregularidade de representação, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO para deferir as horas extras, e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01176-2005-015-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carla Cristina Rodrigues da Silva (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ - 55.021) - Recorridos: CSU Cardsystem S.A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ - 45.633) e Tim Telemar S.A (Dr. Denizar Silveira Neto - OAB/RJ - 96.770) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01206-2005-262-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcelo da Silva Amaral (Dr. Maurício Rodrigues Capela - OAB/RJ - 73.377) - Recorrido: Mercadinho Econômico Ltda. (Dr. André Vianna Antunes - OAB/RJ - 77.836) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01227-2003-052-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorrido: José Paulo Figueredo Francisco (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069) - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto à aplicação das Súmulas 85 e 253 do C.TST, CONHECER quanto aos demais tópicos, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01270-2005-025-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Fininvest S.A. Negócio de Varejo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162) - Recorrida: Fabiana Figueira da Silva Martins (Dra. Debora Rocha da Silva - OAB/RJ - 108.335) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01483-2005-047-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcia Alayde de Souza Antônio (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ - 12.203) - Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ - 61.118) e Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ - 97.702) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora e, no mérito, DAR PROVIMENTO, declarando competente esta especializada para apreciar e julgar o presente feito, com a remessa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, possibilitando-se às partes a produção das provas que entenderem necessárias, e julgando o mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03732-2003-342-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carlos Alberto de Campos (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 00760/B) - Recorrido: Banco Itaú S.A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ - 99.112): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de carência da ação argüida na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada ., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 00754-2004-204-01-00-8 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às (fls. 244/252) - “..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49799"
                        ],
                        "49795": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nPROC. 00739-2003-049-01-00-3 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante/Embargante: Perspectiva Total Centro de Educação Ltda - Me (Dr. Francisco Massa Filho - OAB/RJ - 7.445) - Agravada/Embargada: Marcia Fonseca Costa Vieira (Dr. Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ - 90.487) - À Autora Agravada: “.. Para ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 127/128, para manifestação, querendo, em cinco dias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 49795"
                        ],
                        "45083": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-10526-1993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: EDGARD GOUVEIA SANTOS (Dr.José Perelmiter OAB/RJ 9086/D) Embargado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, dando efeito modificativo, para negar provimento ao recurso da ré e manter a decisão de primeiro grau, quanto ao enquadramento e diferenças salariais postuladas, nos termos do voto do desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 2187-1999-025-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza OAB/RJ 22612/D) Embargado: SIMONE APARECIDA MANFILI MARINHO (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704/A)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nRO- 1096-2001-241-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante:EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO E LOURIELCIO DE SOUZA (Dr. Pedro Alberto do Nascimento OAB/RJ 53039/D) Embargado: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/A)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos autores e, no mérito, dar-lhes parcial provimento , para dando efeito modificativo ao acórdão, com fulcro no art. 897-A da CLT, afastar a prescrição extintiva declarada quanto ao deman dante LOURICÉLIO DE SOUZA TESTAHY, deferindo-lhe a mesma indenização de 30 (trinta) salários pelo dano moral sofrido, com base na fundamentação supra, mantendo inalterado o restante do v. acórdão, nos termos do voto do desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 1767-2001-032-01-00-4 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) Recorrido: ALEX BARRETO LIMA (Dr. Leonardo da Vinci Martins OAB/RJ 17339/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado, salvo quanto à \"participação nos lucros\", eis que não verificada a sucumbência, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de primeiro grau e,em respeito a norma coletiva vigente no período de 01/12/1999 a 30/11/2000, somente considerar como extras as horas que ultrapassem a carga horária de 44 horas semanais, observando o horário de segunda a sexta-feira de 8 às 19 horas e dois sábados por mês de 8 ás 14 horas. O divisor a ser considerado na apuração das horas extras será 202 horas mensais, também, em consonância com a norma coletiva. Para o período anterior, setembro/1999 a 30/11/1999, deve ser considerada a carga horária de 40 horas semanais, eis que a regra de 44 horas semanais somente foi estabelecida no acordo de 99/00. Foi determinada a retificação do erro material verificado na sentença a quo, para esclarecer que a totalização efetuada em primeiro grau - 22 horas extras semanais, encontra-se equivocada, eis que as horas extras provenientes do trabalho realizado de segunda a sexta-feira de 8 às 19 horas e 2 sábados por mês, de 8 ás 14 horas não totalizam 22 horas por semana, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- 797-2002-056-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: SERVINET SERVIÇOS S/C LTDA (Dr. Carlos Henrique da Silva Zangrando OAB/RJ 69863/D) Embargados: MARCOS AURÉLIO LOPES CASTRO (Dr. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB/RJ 38061/D) e SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOÇÕES LTDA (Dr. Denise Castelhano M.C. Anunciação OAB/RJ 63492/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, somente para melhor explicitar os fundamentos do v. acórdão, sem entretanto lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1675-2002-035-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: SANOFI SYNTHELABO LTDA (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566-D) - Recorrido: LENITA FERREIRA CARDOSO (Dr. João Maria Vieira da Cruz - OAB/RJ 85243-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e determinar que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001), e em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, mantendo-se o restante do julgado, embora por fundamento diverso., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-922-2003-058-01-00-0- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido: MARCIO CESAR MARQUES GARRUCHO (Dr. Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira - OAB/RJ 102609-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas extras a partir de 01.04.2000, excluir a equiparaçao salarial aos modelos Sergio Araújo e André Carneiro e deferir a equiparaçao salarial à modelo Marizel Cardoso, como constante do pedido sucessivo, a partir de 01.04.2001 até a dispensa, com reflexos e integraçoes nas verbas salariais e resilitórias, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1828-2003-025-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) Embargado: MARCOS PIMENTEL CRUZ (Dr. Rubens Souza Máximo - OAB/RJ 81003-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do \r\n\r\nRO-3388-2003-262-01-00-9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE - Embargante: LABORATÓRIOS B BRAUN SA (Dr. Marcio Evangelista dos Santos - OAB/RJ 83128-D)- Embargado: JOSE MENDES (Dr. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza - OAB/RJ 50145-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, dando-lhe efeito modificativo à decisão de fls. 103/109, para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-109-2004-025-01-00-0- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE - Embargante: BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047-D)- Embargado: SEVERINO ALVES PEREIRA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ 54851-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que, reformada a decisão a quo, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-871-2004-006-01-00-8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE - Embargante:CLUBE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459-D)- Embargado: JORGE ALBERTO PINTO SOTER (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44670-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão, e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a ser quitada de forma solidária pelos embargantes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-989-2004-029-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º ALEXSANDER MERLIM VICENTE (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira - OAB/RJ 87014-D) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sergio Mauricio Almeida de Araujo - OAB/RJ 39508-D) - Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, acolher a preliminar, não para anular a r sentença, mas sim para afastar da condenação a responsabilidade solidária da segunda demandada; rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nRO-1349-2004-064-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE- Recorrentes: 1º ELENA POSCHINGER (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000-D) 2º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815-D) 3º FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118-D) - Recorridos: º ELENA POSCHINGER (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000-D) 2º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815-D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam argüidas pelas demandadas, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao dos reclamantes e dar parcial provimento aos recursos das rés, para determinar que os juros passem a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação e a época própria para cor reção monetária é o mês subsequente ao do vencimento da obrigação, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado. Ficam vencidos os Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, no tocante à época própria para atualização monetária, e JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, no tocante aos abonos, por não lhes reconhecer a natureza salarial.\r\n\r\nRO-1369-2004-008-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator AGRA BELMONTE - Embargante: BARRA FLAT IMÓVEIS LTDA (Dr. Jose Luiz Caram - OAB/RJ 14916-D) - Embargado: FABÍOLA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Dr. Vilma Sinjeb Nogueira - OAB/RJ 30142-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, não para imprimir efeito modificativo, mas para simples correção de erro material e determinar que onde se lê (Julho de 2001) no primeiro parágrafo de fl. 89, leia-se (03 de junho de 2002) na forma da fundamentação supra, de maneira que passa a integralizar o V. Acórdão de fls. 116/124, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1435-2004-072-01-00-1- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ (Dr. Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343-D) - Recorridos: 1º JOSE RAIMUNDO COSTA SILVA (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 2º PEDRO ADAO (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 3º DOMINGOS GIBALDI FILHO (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 4º SERGIO ALEXANDRE MAFFEI (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 5º CESAR ALVES BORGES (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 6º CELIO SANT ANNA BARREIRA (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D) 7º CELY BARBOSA DA ROSA (Dr. Rosane Tinoco Romanguera - OAB/RJ 89682-D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da Corregedoria Geral do Justiça do Trabalho, restando, portanto, deserto.\r\n\r\nRO-1475-2004-021-01-00-0- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174-D) - Recorrido: MARUSSIA DE LIMA PALERMO (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271-D)\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ou seja, a regularidade de representação, restando, portanto, inexistente.\r\n\r\nRO-1522-2004-202-01-00-4- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051-D) - Recorridos: 1º MANOEL JORGE GHAMA CARNEIRO (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854-D) 2º AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Dr.)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto interposto pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. REDUC, salvo quanto às parcelas resilitórias, FGTS e horas extras por falta de interesse; rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, para o cálculo dos valores a serem considerados para a indenização substitutiva do seguro desemprego, devem ser considerados os critérios legais expressos na Lei 8.900/94, e nas Resoluções do CODEFAT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1829-2004-281-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator AGRA BELMONTE - Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ivanir Jose Tavares - OAB/RJ 8787-D) Embargado: MARCOS PAULO GONCALVES (Dr. Mauro de Freitas Bastos- OAB/RJ 43755-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargado Relator.\r\n\r\nRO-2070-2004-263-01-00-8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator AGRA BELMONTE - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A)- Embargado: JULIANO GONÇALVES (Dr. Rubny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082-D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, por tratar-se de embargos da 2ª demandada (Sendas) manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-169-2005-017-01-00-9- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: LUIZ CESAR NOGUEIRA SALGADO (Dr. Roberto Romulo de Oliveira - OAB/RJ 25915-D) - Recorrido: ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Dr. Ronald Farias da Rocha - OAB/RJ 85073-D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar a decisão de primeiro grau, e condenar a ré a pagar ao autor o adicional noturno correspondente ao período de 21/02/2000 até julho/2000, equivalente a uma hora diária, totalizando 05 horas semanais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1199-2005-037-01-00-7- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: ELIDA CAVALCANTI CORREA (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000-D) Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zujeran - OAB/RJ 130664-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta; de interesse de agir, de denunciação da lide; prejudicial de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1334-2005-036-01-00-8- Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58578-D) LUCIA BARBOSA E OUTRO(S)- Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, acolher a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar provimento ao recurso da demandada (CEF) para reformar a r. decisão a quo e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (art. 269,IV, CPC c/c art. 769, CLT);restando prejudicada a apreciação do recurso das demandantes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-1347-2005-461-01-00-0- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima - OAB/RJ 57704-D) - Recorrido: ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Em face da ocorrência de infração administrativa, determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que adote as providências que entender necessárias.\r\n\r\nRO-144-2006-026-01-00-7- Relator AGRA BELMONTE - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - Recorrido: FRANCISCA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Leo de Oliveira - OAB/RJ 26911-D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 45083"
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                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP-0947/2000-020-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:JOSÉ GERALDO DA SILVA (Dr.Rosario Antonio Senger Corato - OAB-65850/D) - Agdo:DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (Dr.Ana Cristina Nunes Leite - OAB-61847/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(3v)\r\n\r\nAP-2071/1990-024-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte: WALTER CORREA DA SILVA (Dr.Sergio Galvão - OAB-21332/D) - Embgdo: CITIBANK S/A (Dr.Denizard Silveira Neto - OAB-96770/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”(4v)\r\n\r\nAP-2161/1999-026-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr.Luiz Tavares Correa Meyer - OAB-93969/D) - Agdo: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (Dr.Jose Roberto da Silva - OAB-25591/D) “...por unanimidade, dar provimento ao agravo.”(2v)\r\n\r\nRO-4412/2001-481-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte:PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr.Antonio Lopes de Almeida - OAB-53073/D) - Embgdo:ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr.Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB-71545/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0107/2006-054-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)TRANSEXPERT-VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr.Silvio Augusto Ferreira - OAB-89649/D) 2)MARCIO DIONIZIO DE OLIVEIRA (Dr.Jorge Couto de Carvalho - OAB-18851/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante.”\r\n\r\nRO-0216/2005-261-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr.Murilo Nuno Rabat - OAB-100748/D) - Rcdo:MOISES DIAS ALVES (Dr.Monica de Farias Barros - OAB-107268/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0572/2002-045-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:ARISTON SILVA DE MORAES (Dr.Willians Belmond de Moraes - OAB-80250/D) - Rcdo:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB-57570/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nRO0818/2005-057-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:ISAIAS GOMES DE ARAUJO (Dr.Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB-73773/D) - Rcdo:INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr.Alexandre Cavalcanti de Araújo - OAB-100892/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0860/2004-005-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr.Carlos LeonidIo Barbosa - OAB-36937/D) - Rcdos:1)WAMBERTO ARAUJO DA SILVA (Dr.João Batista de Andrade - OAB-79680/D) 2)VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0856/2004-341-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2)SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Dr.Luiz Renato Nunes da Silva - OAB-82367/D) - Rcdo:JOAO DAMACENA DOS SANTOS (Dr.Sayonara Grillo C.L.da Silva - OAB-76076/D) “...por maioria, reformar a sentença em reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos e declarar prejudicado o recurso da reclamada.”\r\n\r\nRO-0942/2005-411-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: INSS (Assist.Procuradoria do INSS) - Rcdo:CONDOMINIO VILA DAS CONCHAS (Dr.Monica Coelho de Araújo A.de Souza - OAB-124231/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1155/2005-070-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr.Leandro Santos Chambarelli de Novaes - OAB-124508/D) - Rcdo:ANTONIO PEREIRA MONTEIRO (Dr.Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB-76206/D) “...por maioria, dar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-1180/2005-226-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr.Zenaide Hernandez - OAB-2502/A) - Rcdo:BRUNO ALEXANDRE DA SILVA BATISTA (Dr.Enio Nogueira - OAB-74972/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nR0-1313/2005-226-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - RCTE:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr.Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB-44418/D) - Rcdos:1)MANUEL VALMIR MORAES (Dr.Antonio Carlos de Abreu - OAB-80399/D) 2)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Carlos Eduardo Bosisio - OAB-16162/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1320/2003-029-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Dr.Ricardo Alves da Cruz - OAB-31047/D) - Rcdo: CLEMILSON CUNHA DA SILVA (Dr.Jorge Couto de Carvalho - OAB-18851/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1413/2005-054-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: ARPLAM PLASTICOS LTDA (Dr.Jose Perez de Rezende - OAB-22019/D) - Rcdo:CARLOS ALBERTO MOREIRA (Dr.Lucia Maria Campos Pessanha - OAB-117591/D) “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1495/2001-023-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-20283/D) - Rcdo:ELSON ANDRADE DE SOUZA (Dr.Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB-25250/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRO-2465/2005-203-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:CESA TRANSPORTES S.A. (Dr.Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB-98919/D) - Rcdo:JOSE CARLOS PAULINO DA SILVA (Dr.Almir Teixeira Alves - OAB-76608/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-2527/2003-242-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Dr.Renata de Villemor Vianna - OAB-107779/D) -2)ELIANE DA COSTA PIMENTEL (Dr.Claudio Roberto Rodrigues Freitas - OAB-48886/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRO-4033/2003-342-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1)JOSE FRANCISCO GONÇALVES (Dr.Elaine de Carvalho B.Nogueira - OAB-35466/D) 2)COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB-66247/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e ilegitimidade passiva ad causam, despronunciar a prescrição e, no mérito, negar provimento aos recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 48943"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRPS-1449/2003-030-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Embgte:PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (Dr.Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB-81345/D) - Embgdo: LUCIANO CLAUDIO DE VASCONCELOS (Dr.Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB-32099/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2006\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48842"
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                        "49134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor JOSÉ GERALDO DA FONSECA, Juiz do Trabalho da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada VICBERJ VIG.COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do PROC.TRT/RJ Nº 860/2004-005-01-00-1, no qual foi prolatado o seguinte acórdão de (fls.125/129) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2006\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassú\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 49134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "49885": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Não tendo a reclamada efetuado o pagamento das custas processuais nem procedido ao depósito recursal, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto sob o fundamento de deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nAI 00703-2004-039-01-01-6 - (R E P U B L I C A Ç Ã O) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ-0052554-D). Agravada: ROSENI LOPES DA SILVA (Dr. José de Ribamar Farias - OAB/RJ-0048244-D). - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPERICULOSIDADE - A concessão do adicional de periculosidade, por tratar-se de medida agravadora da situação de uma das partes do contrato, deve ser interpretada à luz dos dispositivos legais que tratam da questão, os quais são minuciosos e específicos, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. A periculosidade da Lei 7.369/85 - ao contrário daquela prevista no artigo 193 da CLT - decorre precipuamente da atividade desenvolvida e não, exclusivamente, do local em que essas atividades são desenvolvidas. Para a caracterização da periculosidade nos moldes da Lei 7.369/85, necessário desenvolvesse o autor as atividades descritas no Anexo de que trata o Quadro de Atividades/área de risco do Decreto nº 93.412/86. No caso vertente, o autor, ocupante do cargo de gerente de serviços, atuava por meia hora no dia em pátios e salas de operações de subestações de consumidora para SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL, tais como manutenção de painéis elétricos de iluminação, força, comando e distribuição, ar condicionado, no-break, subestação, grupo motor gerador diese, dentre outros, não fazendo inspeção em equipamentos e materiais, tampouco desenvolvia atividade de construção, operação e manutenção nas subestações da reclamada. Não estava, pois, enquadrado nos itens 3 e 4 do Quadro de Atividades/área de risco do Anexo do Decreto nº 93.412/86, como afirmado pelo Sr. Perito do juízo. Nessa ordem, indevido o adicional de periculosidade pretendido.\r\n\r\nRO 00226-1999-050-01-00-5 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Drª. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ-0058248-D). Recorrido: MARCELO MORAES DOS SANTOS (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ-0016454-D). - “por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.”\r\n\r\nATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL - APTIDÃO PARA O TRABALHO - Evidente o esforço do autor, no momento do exame clínico periódico, em aparentar aptidão para o trabalho, com receio de dispensa, exatamente porque, naquela oportunidade, encontrava-se em alta pelo INSS. Todavia, as licenças posteriores obtidas junto ao INSS denunciam a incapacidade para o trabalho, elidindo a presunção de veracidade da declaração de aptidão contida no atestado de saúde ocupacional emitido um dia após a dispensa.\r\n\r\nRO 00527-2003-061-01-00-0 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ((Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-0067617-D). Recorrido: IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Drª. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ-0078707-D). - “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para retirar da condenação o recolhimento do FGTS no período em que afastado por auxílio doença por indevido. “\r\n\r\nDIFERENÇA DE 5% DOS INTERNÍVEIS - Descumprido pela reclamada, a partir de 1989, o Plano de Cargos e Salários que estabeleceu os intervalos de 5% entre os níveis, instituído em 1984 e revisto em 1986, irremediavelmente prescrita a pretensão de seu restabelecimento, com o pagamento das diferenças decorrentes, face ao ajuizamento da presente ação em 11/11/04. Recurso a que se dá provimento, no particular, para declarar a prescrição total, diante do entendimento consubstanciado no Enunciado n 294, do C.TST. \r\n\r\nRO 01658-2004-018-01-00-3 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Drª. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ-0001308-B). Recorrida: ANTONIA MARLI DANTE (Drª. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ-0024086-D). - “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as diferenças salariais pretendidas pelo autor no item 5.2 e suas projeções.”\r\n\r\nRRPS 00051-2005-282-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MÁRCIO MEDEIROS DO COUTO (Drª. Tania Lopes - OAB/RJ-0081742-D). Recorrido: MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA (Drª. Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB/RJ-0119476-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00174-2006-049-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: SONIA MARIA PINHO DE SOUZA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ-0053892-D). Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Henrique Lisboa de Araújo - OAB/RJ-0004503-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00196-2005-044-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS LEANDRO (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ-0064379-D). Recorrida: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ-0082792-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 00204-2005-301-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: SILVIO SANT ANA REIS (Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ-0100610-D) e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-0002496-A). Recorridos: SILVIO SANT ANA REIS (Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ-0100610-D) e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-0002496-A) e IGORNETO SERVIÇOS LTDA. - “por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00310-2005-002-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ-0058578-D). Recorrida: MARIA AMALIA CASTRO GOMES (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ-0053892-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 00374-2006-050-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: UNIDADE EDUCACIONAL DE JACAREPAGUA LTDA. (Dr. João Percy Machado - OAB/RJ-0013345-D). Recorrida: ALINE PEIXOTO SARAIVA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ-0121321-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados nos termos da Súmula nº 368, do Colendo TST, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nQuebra RRPS 00383-2004-001-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: REGINA DA CONCEIÇÃO CUNHA (Drª. Ana Cláudia Machado da Silva R. de Carvalho - OAB/RJ-0074798-D). Recorrido: ETEL D AGUIAR (Dr. Álvaro Anicet Lisboa - OAB/RJ-0020942-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00426-2006-461-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERSERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ-0103871-D). Recorrido: OZEAS JOSÉ LAURINDO (Drª. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ-0058632-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00488-2005-006-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MÁRIO LÚCIO NEVES (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ-0066653-D). Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Ciro de Souza - OAB/RJ-0132033-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 00546-2005-052-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: LUIZ NETO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ-0085330-D). Recorrido: NATHALIE PEACOCK SERRANO (Drª. Juliette Ferreira Stohler - OAB/RJ-0085445-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00568-2005-003-01-00-7- Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439-D). Recorrido: VERA LÚCIA EVANGELISTA DA SILVA (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ-0066503-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00606-2005-061-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: PEDRO DA SILVA (Drª. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ-0053101-D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ-0019030-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00661-2005-007-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ERICA FERREIRA DA SILVA (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ-0030804-D). Recorrido: TNL CONTAX S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-0049479-D). - “por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00828-2005-070-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Drª. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ-0107779-D) e ANA LÚCIA DE BERREDO PEIXOTO (Dr. Alexandre de Berredo Peixoto - OAB/RJ-0092712-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir a expedição de alvarás para liberação do FGTS e Seguro Desemprego e determinar a aplicação de juros na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8177 e correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST, pelos fundamentos, que se seguem : ...”\r\n\r\nRRPS 00856-2005-073-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES CAJUEIRO (Dr. José Wander Gomes - OAB/RJ-0090804-D). Recorrida: JMG MERCEARIA E QUITANDA LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ-0060823-D). - “por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 00922-2005-015-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Drª. Nilba da Rocha Dias - OAB/RJ-0073292-D). Recorrido: LINDOMAR SOARES CRISTIANO (Drª. Cláudia da Silva Rangel - OAB/RJ-0072216-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e manter a r. sentença que julgou improcedente a ação de reconvenção, pelos fundamentos, que se seguem: ...” \r\n\r\nRRPS 01053-2005-053-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorrida: SELMA GAERTNER DA COSTA ÁVILA (Dr. Antonio Carlos Batista da Costa - OAB/RJ-0082257-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para que a reclamada recolha o correspondente a 20% sobre o valor total do acordo a título de contribuição previdenciária, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 01342-2004-224-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS (Dr. Arnaldo Maldonado - OAB/RJ-0013279-D). Recorrido: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ-0019231-D). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 01365-2005-482-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: EDUARDO FERNANDES VIEIRA (Drª. Eliza Loures de Souza Magalhães - OAB/RJ-0048209-D). Recorrido: BSM ENGENHARIA LTDA. (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ-0075577-D). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir o intervalo na forma do pleiteado na inicial, item IV, no valor de R$ 669,90, pelos fundamentos que se seguem: ...” \r\n\r\nRRPS 01375-2005-006-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. (Dr. Marcus Vinícius Marques Paulino - OAB/RJ-0126932-D). Recorrido: EDUARDO LUIZ DA COSTA GOMES (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ-0025833-D). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo o cerceio de defesa, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução, pelos fundamentos que se seguem: ...”\r\n\r\nRRPS 01408-2004-061-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: DARCI DA SILVA IGNÁCIO (Drª. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-0040732-D). Recorrida: CENTRAL CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (-). - “por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRRPS 01545-2004-060-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: CARLOS IVAN RAMOS CANDIDO (Drª. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-0040732-D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RJ-0022805-D). - “por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 49885"
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                        "49906": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nRO 00606-1993-481-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE MACAÉ) - Recorrido: ILANI MARINHO ARAÚJO (Adv.: José Antonio de Andrade Pinheiro - OAB/RJ 0041493/D) - \r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de sentença que não importa em condenação superior a 60 salários mínimos, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da letra \"a\", do inciso I, da Súmula 303, do C. TST. Nessa ordem, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que não há qualquer recurso voluntário, razão pela qual determino a retificação da autuação, para dela excluir o recurso do MUNICÍPIO DE MACAÉ..\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nRRPS 01558-2002-003-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: VALDINEY DA PURIFICAÇÃO DE SOUZA (Adv.: Almir Teixeira Alves - OAB/RJ 0076608/D) - \r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de sentença que não importa em condenação superior a 60 salários mínimos, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da letra \"a\", do inciso I, da Súmula 303, do C. TST. Nessa ordem, NEGO SEGUIMENTO ao Reexame Necessário.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que não há qualquer recurso voluntário, razão pela qual determino a retificação da autuação, para dela excluir o recurso do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. \r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO 00547-2004-022-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrentes: ANGELO SCHETTINO (Adv.: Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 0104196/D), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv.: Angela Martins Lima - OAB/RJ 0051969/D) e REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv.: Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 027733/D) - Recorridos: OS MESMOS -\r\n\r\n“A oposição de Embargos de Declaração pelas outras partes já interrompeu o prazo da ora requerente. De toda sorte, devolvo-lhe o prazo para eventual impugnação. Int.” \r\n\r\n(despacho exarado na petição protocolada por REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, na qual requer devolução de prazo - fls. 646).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nFatima Curvelo - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 49906"
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                            "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00005-2005-207-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FRANCISCA ETELVINA DA SILVA (Dr. Maxwell Ramos Figueiredo - OAB/RJ 102248-D) - Recorrido: EUNICE AUGUSTA DOS SANTOS (Dra. Mônica Grundig - OAB/RJ 76189-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença de fls. 11/13, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja a ré devidamente citada para oferecer defesa, resguardando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente.\"\r\n\r\n00103-2006-014-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CBB-BOTAFOGO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047-D) - Recorrido: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO (Dr. Igara Paulo Souza da Silva-OAB/RJ 71030-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00109-2005-043-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: WERNER HAIR DESIGN CABELEIREIROS-WW 265 CABELEIREIROS LTDA. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208-D) - Recorrido: SILVANIA TORRES DE ANDRADE (Dr. Sérgio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ 97960-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00160-1997-521-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: GILSON BARBOSA GUIMARÃES (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076-D) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00218-2005-245-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ELIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. José Luiz da Silva Muniz - OAB/RJ 70696-D) - Recorridos: 1)ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. (Dr. Fábio Luciano de Almeida e Silva - OAB/RJ 85013-D); 2)TEROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Manoel Pires Araújo - OAB/RJ 59987-D); 3)MAUÁ JURONG S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00411-2005-020-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANDEIRANTE GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ 94159-D) - Recorrido: JORGE KENDYR DA SILVA CASTRO (Dr. Marcelo Simão de Sá - OAB/RJ 87346-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar que o cálculo do imposto de renda seja elaborado mês a mês, observada a época própria de cada pagamento, devendo ser retida a parcela devida pelo empregado.\" \r\n\r\n00440-2002-046-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)MARIA DA GRAÇA SOUZA BISPO (Dra. Lídia Maria Pereira Ferreira - OAB/RJ 48089-D); 2)TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ 45513-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n00541-1997-017-01-00-6 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Fernanda Merhy Lagrotta - OAB/RJ 107990-D) - Agravado: BOLIVAR PINTO DA SILVA (Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 03791-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico \"Época Própria\".\"\r\n\r\n00587-1999-411-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dra. Magda Renata Rego Santos - OAB/RJ 53832-D) - Agravado: JOSÉ DE PAULO E SILVA (Dra. Silvana Gama de Oliveira - OAB/RJ 88697-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00651-2002-002-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)INÁCIO PINTO RIBEIRO (Dr. Sérgio Reis - OAB/RJ 82717-D); 2)INFRERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que o cálculo de cotas previdenciárias e de imposto de renda sejam apurados mês a mês, descontado do autor somente o valor que seria devido à época certa.\"\r\n\r\n00794-2001-541-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DANIEL VIEIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505-D) - Recorridos: 1)LUIZ CARLOS PEREIRA (S/adv nos autos); 2)JOSÉ CARLOS TORRES COELHO (Dra. Luciana de Farias - OAB/RJ 63228-D); 3)FAZENDA CONFRARRINA (Dra. Luciana de Farias - OAB/RJ 63228-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00808-2005-016-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 02462-A); 2ºRecorrente: LUANA GOBBI SALVADOR (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira - OAB/RJ 14431-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n00897-2005-421-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)BENEDITO MARTINS RODRIGUES (Dr. Orlando Barbosa - OAB/RJ 05230-D); 2)LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento da diferença da multa de 40% (quarenta por cento), com valores a serem apurados em liquidação e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao recurso da reclamada.\"\r\n\r\n01064-2004-017-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: IRIS MARIA FERREIRA CORDEIRO (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ 121321-D) - Recorrido: SENDAS S/A (Dr. Rafael Rocha Torresini - OAB/RJ 129001-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01158-2004-068-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Dra. Mara Cintia Castro - OAB/RJ 100506-D) - Recorrido: LEONARDO BATISTA DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\"\r\n\r\n01210-2005-531-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DORACY RODRIGUES FRANÇA (Dr. Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB/RJ 80760-D) - Recorridos: 1)VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702-D); 2)VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA. (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para condenar o reclamado no pagamento de adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ante o descumprimento do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Ante a habitualidade, deverá incidir no cômputo salarial para base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias.\"\r\n\r\n01250-2005-055-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94218-D) - Recorrido: WELBER RAMON ALMEIDA DA CRUZ (Dra. Marcia Lorenzo da Silva - OAB/RJ 79679-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário oposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação tão-somente ao pagamento de quarenta e cinco minutos diários, por intervalo não cumprido regularmente, que deverão ser pagos com acréscimos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho.\" \r\n\r\n01301-1999-003-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: RONALDO ARTHUR FERREIRA DA SILVA (Dra. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81034-D); 2ºRecorrente/Embargante: DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dra. Cláudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ 73558-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, acolher os declaratórios, emprestando efeito modificativo ao v. acórdão embargado a que alude a Súmula nº 278 do Colendo TST, para excluir da condenação a multa pecuniária imposta por alegado descumprimento, eis que absolutamente indevida e já satisfeita a obrigação de fazer.\"\r\n\r\n01323-2003-011-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 02255-A) - Recorridos: 1)JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA (Dr. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ 64309-D); 2)NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (S/adv nos autos) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01526-2002-007-01-00-6 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: SHIRLEY DE ALCÂNTARA SANTANA (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473-D) - Agravado: HENRY HOYER DE CARVALHO (Dr. Frederico Costa Ribeiro - OAB/RJ 63733-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar subsistente a penhora de fl. 226.\"\r\n\r\n01655-2003-061-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL LTDA. (Dr. Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli - OAB/RJ 02607-A) - Agravado: EVANDRO BRANDÃO NOGUEIRA (Dra. Valéria Teixeira Pinheiro-OAB/RJ 67767-D) - \"..., por unanimidade, acolher os presentes embargos declaratórios apenas para acrescentar à sua fundamentação as razões de decidir, relativas ao trancamento do recurso interposto pelo reclamado, completando-se assim a entrega da prestação jurisdicional sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\"\r\n\r\n01709-2004-064-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes/Embargantes: DALTRO VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688-D) - Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Afonso Carlos Fonseca Weigert - OAB/RJ 77018-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, acolher parcialmente os do reclamado, com efeito modificativo, para sanar a omissão e julgar procedente o pedido de auxilio alimentação extraordinário, relativo ao mês de dezembro. Acolher os embargos dos reclamantes, também com efeito modificativo, para determinar o pagamento das parcelas vincendas do auxílio alimentação, sob os mesmos fundamentos.\"\r\n\r\n03711-2003-342-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EDEVALDO JOSÉ LOPES DE CASTRO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57446-D) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n03731-2003-342-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)JOÃO BATISTA CLEMENTE (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466-D); 2)FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do recorrente, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, e dar por prejudicado o recurso adesivo do réu.\"\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00084-2006-027-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PIETRO NOVELLINO (Dr. Galileu dos Santos Costa-OAB/RJ 65428-D) - Recorrido: LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - \"..., por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse do reclamante, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC.\" \r\n\r\n00279-2005-059-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr. Anderson Luciano das Chagas Pinto - OAB/RJ 89502-D) - Recorrido: PEDRO CEZAR ESCALEIRA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, a argüição de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto ao tópico \"Cesta Alimentação\".\" \r\n\r\n00465-2006-461-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERSERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871-D) - Recorrido: WALDIR MOURA DE AGUIAR (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632-D) - \"..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização compensatória ao empregado pela ausência de cadastramento no PIS.\" \r\n\r\n00491-2005-068-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SEVERINO JOSÉ DA SILVA (Espólio de) (Dr. João Batista de Andrade - OAB/RJ 79680-D) - Recorrido: SOPOSTES CONCRETO ARMADO LTDA. (Dr. Higino Lima Falcão Neto - OAB/RJ 76985-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00599-2005-282-01-00-6 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MANOEL JORGE BARRETO RODRIGUES (Dr. Sydamaiha Alves da Costa - OAB/RJ 70758-D) - Recorrido: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA. (S/adv nos autos) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00868-2003-045-01-00-6 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorrido: SEBASTIÃO DA ROCHA E SILVA (Dr. Carlos Eduardo Afonso de Lima - OAB/RJ 69768-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\" \r\n\r\n00892-2005-053-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) - Recorrido: HIGIMED LTDA. (Dra. Vera Lúcia Santos Mendes - OAB/RJ 118810-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01300-2005-015-01-00-2 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653-D); 2)LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n01418-2005-245-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ANA MARIA SÁ DOS SANTOS GUERRA RODRIGUES (Dr. Fernando José F. Gaspar - OAB/RJ 05279-D) - Recorrido: PRISCILLA DO CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Anibal Bruno Neto - OAB/RJ 45444-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01723-2004-222-01-00-6 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328-D) - Recorrido: ERICSON FERREIRA FRANCISCO (Dr. Luiz Carlos Rios da Silva - OAB/RJ 99033-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para que passe a integrar na fundamentação e no dispositivo do acórdão embargado, a multa do art. 477 da CLT na responsabilidade subsidiária da embargante.\"\r\n\r\n01735-2005-036-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: AGUINALDO LIMA DE SANTANA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51217-D) - Recorrido: LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n02139-2005-482-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: AELSON PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Edgar Flechas Santacruz - OAB/RJ 107375-D) - Recorrido: NEY GESSO - L. B. NAVARROS (Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71190-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nThelma Wanda Gomes dos Santos - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49663"
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Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D J 136376 D P 69061/D J 045513 D ). “..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder os benefícios da justiça gratuita e condenar reclamada a pagar diferenças salariais do piso salarial previsto normativamente para a função de cabista e negar provimento ao recurso da segunda reclamada.”\r\n\r\n00106-2005-205-01-00-9 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2º- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS); 3º- ANDREA SENRA (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 072429 D J 090173 D ); 3º- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso do segundo reclamado, e conceder provimento ao recurso adesivo da reclamante para que seja aplicado o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo salarial de 14 (quatorze) dias, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) respectiva, tal como disposto no art. 467 da CLT.”\r\n\r\n00205-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2º- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorridos: 1º-EDSON CARVALHO DOS SANTOS (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J90173 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00216-2002-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00434-2003-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ALVES (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 092784 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00493-2005-005-01-00-7 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 053685 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00508-2004-027-01-00-3 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: BERECI DE SOUZA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 043238 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento e não conhecer do recurso do réu, por falta de previsão legal.”\r\n\r\n00530-1999-062-01-00-2 RO (62ª VT/RJ) _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente/Embargante: ANTONIO REGO DA CUNHA (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella RJ 0050833 D J 043238 D J 043238 D ). “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente conferindo efeito modificativo ao julgado embargado, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da pauta da sessão de julgamento do processo em epígrafe, designando nova pauta para julgamento do feito e determinar a intimação prévia do correto patrono do reclamante, com fulcro nos arts. 39, I e 334, §1º do CPC.\r\n\r\n00541-2002-013-01-00-9 RO (13ª VT/RJ) Redator Designado Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1)BANCO BRADESCO S/A (Dr. José Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e conceder parcial provimento ao do reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Wanderley 0Valladares Gaspar, que votou pelo provimento parcial do recurso da reclamada e pelo não provimento do recurso do reclamante. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.”\r\n\r\n00550-2005-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066316 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00660-2005-010-01-00-5 RO (10ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- Britannia Juniors Estudos Especiais de Ingles Ltda. (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 028904 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond quanto à aposentadoria.”\r\n\r\n00681-2005-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Jassemar Goncalves Vieira (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 035271 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a prescrição argüida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00965-2005-049-01-00-6 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: DELTASYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Dr. Jacob Arkader RJ 011227 D J 128847 D J 079302 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adequar os termos da condenação no que diz respeito às horas extras, devendo ser considerado o horário de trabalho do reclamante como sendo das 07:30 horas às 18:30 horas, de segunda-feira a domingo, com uma hora de intervalo intra-jornada, em valores a serem apurados em liquidação.”\r\n\r\n00984-2000-046-01-00-9 AP (46ª VT/RJ) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 022371 D ). “..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01040-2003-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) Redator Designado Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 058854 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o “adicional de risco” e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n01105-2004-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: NEUZA MARTINS ALVARES (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558/D J 062605 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para afastar a prescrição total e julgar procedente o pedido de diferença de indenização compensatória do FGTS, na forma do pedido contido na letra “b” do rol de fl. 08, além de condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento), em favor do Sindicato assistente. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luís da Gama Lima Valentino. Invertida a sucumbência, fixada as custas em R$ 60,00 (sessenta reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n01157-2005-068-01-00-4 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARLOS EDUARDO TOLEDO DE ALMEIDA (Dr. Dionisio D'escragnolle Taunay RJ 060071 D J 109685 A ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01158-2003-501-01-00-0 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CRISTIENE SOUZA DA SILVA (Dr. Fernando Roberto da Silva RJ 092187 D J 091174 D J 054839 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para declarar a autora portadora de estabilidade provisória quando de sua dispensa e condenar a segunda ré ao pagamento dos salários e demais direitos do período compreendido entre 01/04/2003 a 07/02/2004, deferindo, ainda, indenização em pecúnia relativa ao vale-transporte devido durante a vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01165-2000-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (BANCO CENTRAL DO BRASIL) e 2º- BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Sandro Valerio Andrade do Nascimento RJ 088195 D J 051067 D ). “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Relator.”\r\n\r\n01211-2005-204-01-00-9 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Redator Designado Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2º-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º- Jurandir da Cunha Moreira (Dr. Renata da Silva Gomes RJ 117681 D J 090173 D ). “..., por maioria, prover parcialmente o recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT do rol de responsabilidade subsidiária. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\n01247-2005-461-01-00-3 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 70898/D . Recorridos: OS MESMOS. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação o pagamento do valor correspondente de 50% sobre a hora normal, bem como da respectiva integração e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para deferir a devolução de descontos a título de “Contribuição Assistencial”.”\r\n\r\n01318-2004-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104132 D ) e 2) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ( Sem Adv N/ Autos). “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01335-2005-038-01-00-5 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Joao Osvaldo de Mesquita (Dr. Jocelio Correa Pereira RJ 013744 D J 040293 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, decretar a nulidade da sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja procedida a análise dos pedidos formulados pelo reclamante e proferida nova decisão, como entender de direito.”\r\n\r\n01534-2004-201-01-00-2 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º- MARIA DE FATIMA DE MATOS DE OLIVEIRA (Dr. Antonio Batista dos Santos RJ 027978 D J 90173 D ). “..., por unanimidade, .conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\n01559-2004-028-01-01-1 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TEREZA CRISTINA DA PAZ SIMONI (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 098077 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01616-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 018734 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01658-2003-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARLA MAGNA LOURENCO DE MAGALHAES (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D ). Recorrido: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Procuradoria da Uniao no Estado do Rio de Janeiro). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01741-2003-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: JOSE RAMOS LEITE (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 002286 A ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01799-2003-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D J 097133 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar argüida, por vício de citação e, no mérito, nego-lhe provimento.”\r\n\r\n01998-1999-028-01-00-3 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: EDSON BLOIS DE SOUZA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 051077 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02161-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- JAIR LAMIN FERREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida no recurso adesivo da ré e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do autor, para julgar procedente o pedido de pagamento de indenização compensatória do40% dos depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência, custas fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ré. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso do autor.”\r\n\r\n03910-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Redator Designado Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- ANTONIO VICENTE DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, vencido o Relator, afastar a prescrição e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de documento essencial, restando prejudicado o recurso da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 48826"
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Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond quanto à aposentadoria.”\r\n\r\n00116-2005-044-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ANTO NIO BRANDÃO PACHECO (Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB/RJ 73.557-D) – Recorrido/Embargante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00129-2004-037-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: RONALDO LEAL FERREIRA (Dr. Valdir Borges - OAB/RJ 82.127-D); TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513-D) – Recorridos: RONALDO LEAL FERREIRA (Dr. Valdir Borges - OAB/RJ 82.127-D); SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Desassistido); TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e de nulidade de citação da primeira ré e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00133-2005-224-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU); MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist.: Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) – Recorrido: ALESSANDRO MONTEIRO GUIMARÃES (Drª. Elisa Motta Azedo - OAB/RJ 48.269-D) - “..., por maioria, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, conceder provimento ao recurso para condenar o reclamado tão somente no pagamento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, excluindo-se da condenação as demais parcelas. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n00230-2005-018-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente: NADIA REGINA RIBEIRO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634-D); 2ºRecorrente/Embargante: DIX ASSISTENCIA MEDICA (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 3.288-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n00236-2003-063-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) – Recorrido: ISABELA MARQUES DA COSTA (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25.250-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos nas alíneas “a” a “c” do rol de fl. 5. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Alberto Araujo Drummond, quanto à progressão e, José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao desvio de função.”\r\n\r\n00334-2005-226-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110.454-D) – Recorrido: GELSON NOLASCO DE AZEREDO (Dr. Tolentina dos Santos - OAB/RJ 41.011-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para que passe a integrar a fundamentação do v.acórdão, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\n00373-2005-051-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100.174-D); SUELI MARIA COUTO COSTA (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000-D) – Recorrido: OS MESMOS - “...,por unanimidade, concluindo o julgamento iniciado na sessão ordinária realizada em 13 de setembro de 2005 (fl. 210), quando foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, complementada na sessão realizada em 04 de abril de 2006 (fl. 219), na qual foram providos os embargos da reclamante, com efeito modificativo ao primeiro julgado, negar provimento ao recurso adesivo da autora.”\r\n\r\n00408-2005-531-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Drª. Rosangela Bragança de Pina - OAB/RJ 81.490-D) – Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS (Dr. Josimar da Silva Teixeira - OAB/RJ 124.644-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a argüição de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para apreciar a presente demanda, a teor do disposto no art. 113, caput e §2º do CPC.”\r\n\r\n00433-2005-321-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA DE ARAUJO (Drª. Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB/RJ 105.626-D) – Recorrido: COOPER SERV COOPERATIVA DE VENDAS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871-D); MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Assist.: Prefeitura Municipal de São João de Meriti) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/07/2002 a 08/12/2004 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o juízo se pronuncie acerca dos pedidos decorrentes do liame, como entender de direito.”\r\n\r\n00543-2005-049-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: ANDRE LUIZ VENEZIA COELHO DA SILVA (Dr. William Chieza - OAB/RJ 51.369-D); SANKYO PHARMA (Dr. Robson Uchoa Pires - OAB/RJ 123.233-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00558-2004-020-01-01-9 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: PRO MIDIAN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr. Guilherme Geraldo de Jesus - OAB/RJ 56.571-D) – Recorrido: ANA CAROLINA LOURENÇO NUNES (Drª. Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97.657-D) - “..., por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00579-2004-071-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REYNALDO DOYLE MAIA FILHO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330-D) – Recorrido: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00588-2005-040-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) – Recorrido: ANTONIO CLAUDIO CHARRA DA SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00595-2004-071-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente: MEIER SORTE LOTERIAS LTDA (Dr. João Martins Sobrinho - OAB/RJ 27.193-D); 2ºRecorrente/Embargante: CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA (Dr. Paulo Cesar Barata - OAB/RJ 33.101-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00629-2004-019-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310-D); 2ºRecorrente/Embargante: ALVARO CHAVES (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho - OAB/RJ 5.748-D) – Recorrido: OS MESMOS - “...,por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00649-2005-006-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218-D) – Recorrido: MARCOS SOUZA DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60.363-D) - “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00850-2005-037-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: HELOISA SERRANO AYRES (Drª. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39.529-D) – Recorrido: ATENTO BRASIL S/A (Drª. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82.560-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00876-2004-043-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) – Recorrido: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3.038-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00951-2004-054-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA (Drª. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71.477-D) – Recorrido: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond.”\r\n\r\n01000-2005-032-01-01-1 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ALVARO GOMES GUIMARÃES (Drª. Anna Claudia Pingitore - OAB/RJ 111.264-D) – Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77.988-D) - “..., por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, conceder-lhe provimento, a fim de que seja apreciado o recurso ordinário do agravante, devendo os presentes autos serem re-autuados como recurso ordinário e levados à livre distribuição, mantida a vinculação desta Egrégia Turma.”\r\n\r\n01001-2004-025-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO]; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) – Recorridos: KEILA DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32.099-D); GRAF E CVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n01130-2002-019-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – 1ºRecorrente: ATENTO BRASIL S/A (Drª. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82.560-D); 2ºRecorrente: GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71.097-D); 3ºRecorrente/Embargante: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162-D) – Recorrido: OS MESMOS - “..., por unanimidade, acolher os presentes embargos, para conferir efeito modificativo ao v. julgado embargado e, com base na Súmula nº 278 do Colendo TST, dar parcial provimento ao recurso da Telerj Celular para excluir da condenação o pagamento de indenização decorrente de danos morais.”\r\n\r\n01164-2005-005-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: RIO ONIBUS (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162-D) – Recorrido: BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES (Drª. Ana Lucia da Igreja Caldas - OAB/RJ 100.278-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.”\r\n\r\n01186-2004-037-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do Inss) – Agravados: LUCIENE COUTO DA SILVA (Dr. Leandro Lima - OAB/RJ 87.313-D); ALFA ENGENHARIA LTDA (Dr. Elianto da Silva Mancebo - OAB/RJ 66.547-D); TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha - OAB/RJ 85.329-D) - “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento argüidas em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01227-2004-034-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: DERIVALDO SANTANA DO NASCIMENTO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ 84.964-D) – Recorrido/Embargante: FREDGUI PET SHOP LTDA (Dr. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ 114.583-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, acolher os do reclamante para sanar o defeito apontado e julgar improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT sobre saldo salarial e férias simples, ante a controvérsia das verbas e rejeitar os da reclamada.”\r\n\r\n01370-2004-341-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REGINALDO DA SILVA (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ 70.994-D) – Recorridos: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247-D); CIKEL SERVIÇOS S/A (Dr. Paulo Robson de Faria - OAB/SP 89.911-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para reconhecer a relação empregatícia do reclamante com a primeira reclamada no período apontado na inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem, a fim de que o Juízo se pronuncie acerca dos pedidos decorrentes do liame, como entender de direito.”\r\n\r\n01398-2004-541-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [ESTADO DO RIO DE JANEIRO]; RODRIGO FONTES DE OLIVEIRA (Dr. Nelson Jacintho dos Santos - OAB/RJ 27.291-D); UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Marcelo dos Santos Bento - OAB/RJ 103.446-D); ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) – Recorridos: RODRIGO FONTES DE OLIVEIRA (Dr. Nelson Jacintho dos Santos - OAB/RJ 27.291-D); UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Marcelo dos Santos Bento - OAB/RJ 103.446-D); ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “..., por unanimidade, em reexame necessário e apreciando o recurso voluntário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais) pelo autor, sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando prejudicada a apreciação dos recursos do segundo réu e do autor.”\r\n\r\n01719-1995-010-01-00-0 (AP) - AGRAVO INOMINADO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: MAQTRANS MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA (Dr. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond - OAB/RJ 61.557-D) – Agravado: ANTONIO TEODORO (Dr. Jader Pedrosa do Nascimento - OAB/RJ 78.703-D) - “..., unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01785-2001-042-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOÃO CARLOS GOES DE SANTANA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166-D) – Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para deferir diferenças de horas extras com base no horário de trabalho apontado pelo reclamante na inicial, compensando-se as comprovadamente pagas, de acordo com os recibos salariais acostados e em relação ao adicional de horas extras, para que sejam observados os adicionais previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos, assim como os períodos de suas vigências e, na ausência, o percentual de 50% previsto constitucionalmente. ”\r\n\r\n02856-1992-016-01-01-7 (AP) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) – Agravado: ESPOLIO DE OTTO MARIA VAY FILHO (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3.084-D) - “..., por maioria, vencido o Relator, não conhecer do presente agravo ante o acolhimento da preliminar suscitada pelo d. Ministério Público e pelo agravado. Indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé, considerando-se que o recurso importou no direito de defesa.”\r\n\r\n04969-2003-342-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz - OAB/RJ 123.196-D) – Recorrido: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO (Drª. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n05765-2003-342-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ISAIAS PAIS DE LACERDA (Dr. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D); PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44.488-D) – Recorridos: OS MESMOS - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00607-2000-070-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) – Agravado:PERICLES NOGUEIRA CORREA E OUTRO(S) (Dr. Valdir Tavares Teixeira - OAB/RJ 53.852-D) - “..., Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamado, contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo porque as razões suscitadas neste agravo de petição não guardam pertinência com aquelas aduzidas nos embargos à execução. Além do mais, deixou de apresentar valores que entendia serem devidos, embora assim determine o art. 897 da CLT. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente agravo de petição. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Em, 17 de outubro de 2006.”\r\n\r\n01209-2005-005-01-01-2 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: CONE CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 14.878-D) – Agravado: AMADEU VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Eber Queiroz Dopazo - OAB/RJ 45.815-D) - “..., Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado em face da decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso ofertado contra a sentença que lhe foi desfavorável. Na conformidade com o disposto no §5º, do art. 897 da CLT, sob “pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado.” Verifica-se, portanto, constituir-se o preceito transcrito de imperatividade inafastável para agravante e agravado - “ sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do agravo...”, o que se revela justificável ante os princípios da celeridade e efetividade da atividade jurisdicional. No caso, não juntou o agravante cópia da inicial da reclamação trabalhista, da sentença de primeiro grau, da intimação da sentença de 1º grau, cópia da decisão agravada, cópia das custas e do depósito recursal, além de outras essenciais ao julgamento do recurso ordinário cujo seguimento restou denegado, peças essas necessárias e obrigatórias para o seu conhecimento (art. 897, §5º, I da CLT). Pelas razões expostas, nego seguimento ao agravo de instrumento por insuficiência de traslado, considerando neste aspecto que o agravante deixou de instruir seu agravo com as peças indispensáveis para viabilizar o julgamento imediato do recurso que teve seu seguimento denegado, o que traduz ofensa ao disposto no art. 897, §5º, da CLT, com fulcro no que preceitua o caput, do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT: art. 769). Publique-se a presente decisão na íntegra. Intime-se. Em, 18 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 49665"
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Agravante: EDISON VANDO DA SILVA LEIRA(Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069-D). Agravado: BRASFORT VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dra Geysa Fernandes Chaves OAB/RJ 087179-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao presente agravo para destrancar o agravo de petição. Baixem os autos ao setor de autuação para o processamento do agravo de petição.\r\n\r\nAI-01445-2005-016-01-01-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: MARIALVA ARAUJO (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves OAB/RJ 83872-D). Agravados: 1 - RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS (Dr. José Espedito de Souza Pereira OAB/RJ 58244-D). 2 - ITACAMP INDUSTRIAL LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva OAB/RJ 094576-D). 3 - DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva OAB/RJ 094576-D). “ ... por unanimidade, não conhecer o presente agravo, por eficiência de traslado.”\r\n\r\nAI-01640-2002-010-01-01-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: ALESSANDRO SILVA LEMOS(Dr. Francisco Batista Sandes OAB/RJ 038293-D). Agravado: COPIADORA CIDADE LTDA (Dr. José Carlos Pereira de Almeida OAB/RJ 040604-D). “ ... por unanimidade, conhecer o presente agravo. No mérito, concede-se provimento para conceder a assitência judiciária gratuita e destrancar o RO.”\r\n\r\nAI-02569-2003-342-01-01-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado: OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D). “ ... por unanimidade, não conhecer o agravo. No mérito, por maioria, vencido o relator, nega-se provimento ante a falta de interesse para interposição do RO. Todavia o ac´rodão será redigido pelo próprio Relator, adotando-se o fundamento da maioria.”\r\n\r\nAP-00109-2002-223-01-00-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto OAB/RJ 002363 A). Agravado: JORGE DOS SANTOS (Dr. Marcelo Pereira da Silva OAB/RJ 104542-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a preliminar de deserção. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento. Indefere-se ainda o requerimento de majoração da penalidade, formulado em contra-razões.” \r\n\r\nRO-00333-2005-057-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Telerj Celular S.A. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB/RJ 094186-D). Recorrido: Jose Pereira (Dr. Catia Regina Barbosa OAB/RJ 087118-D). \r\n\r\nRO-00368-2005-064-01-00-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Xerox do Brasil Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 022019-D). Recorrido: Adryano de Souza Lustoza (Dr. Manoel Branco Braga OAB/RJ 037919-D). \r\n\r\nRO-00474-2005-047-01-00-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Elevadores Otis Ltda. (Dr. Enio Souza Leão Araujo OAB/RJ 49733-D). Recorridos: 1º- Leonardo de Souza Flor (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB/RJ 084884-D); 2º- Jasa Pinturas e Construções Ltda (SEM ADV. NOS AUTOS).\r\n\r\nRO-00538-2001-411-01-00-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA (Dr. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo OAB/RJ 069224-D); 2º- ROGERIA SOUZA FONTES (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB/RJ 061188-D). Recorrido: Os Mesmos.\r\n\r\nRO-00103-2005-482-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: ISABELA ALMEIDA DE ARINELLI (Dr. OAB/RJ D). Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. (Dr. OAB/RJ D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, nega-se provimento aos embargos.”\r\n\r\nRO-01049-2004-026-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: VÂNIA STEIMBACK DOS SANTOS (Dr. OAB/RJ D). Embargado: BANCO DO BRASIL S/A. (Dr. OAB/RJ D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, nega-se provimento aos embargos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49464"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00554-2003-006-01-00-0 - Rte: SOLANGE DO REGO PASSOS Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITE-SE O SOCIO JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO PARA PAGAR OU GARANTIR O VALOR DE R$ - 1,579,81 - TRS 136719,480195791, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001797/01 - Rte: ANDERSON DA SILVA SANTA ANA Rdo: MINIMERCADO REALCE 763 LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITEM-SE OS SOCIOS DA RECLAMADA SONIA VEIGA DE LIMA, CPF- 464.654.487-34 E HELIO CUNHA DE LIMA, CPF- 401.942.057-20, PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO NO VALOR DE R$ - 15.708,60 TRS 1390215,409667769, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00464-2003-006-01-00-0 - Rte: EXPEDITO DA SILVA ROCHA Rdo: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00824-2005-006-01-00-5 - Rte: Ailton Barbosa Mauricio Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 38/39 - PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. \r\n\r\nProc. RT 000489/99 - Rte: ADRIANA DAS DORES CARLOS CASSIANO CASADIO Rdo: TEMPO EDITORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: AOS CUIDADOS DOS SOCIOS JOAO PEDRO VIANA E LUIS ANTONIO TORELLI, PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO NO VALOR DE R$ - 14.389,49, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02076-1999-006-01-00-6 - Rte: JOSE DOS SANTOS BARBOSA Rdo: MICELI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITEM-SE OS SOCIOS MARCIA DE LIMA LOPES MICELI E SALVADOR JOSE SABINO MICELI, PARA PAGAR EOU GARANTIR EM 48 HORAS, O VALOR DE R$ - 10.430,30 - TRS- 929406,355423994, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00802-2003-006-01-01-6 - Agte: Allstar Limo Multimarca [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio OAB:RJ 099348/D AB:RJ 053781/D ] Agte: AO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. 00517-2003-006-01-00-2 - Rte: MARIANA CAMARANO DE MELLO MOREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 088654/D ] BLAME IT ON RIO 4 TRAVEL LTDA: DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00777-2004-006-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA ROGERIO [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade OAB:RJ 082663/D ] Rte: DE-SE VISTA AO EXEQUENTE DA DEVOLUCAO DA CPE COM CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00379-2005-006-01-00-3 - Rte: Ceci Patriarca de Oliveira [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00485-2006-006-01-00-8 - Rte: Hibernon Angelo de Lira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01058-2006-006-01-00-7 - Rte: Maria Helena Sustrunck [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Anna Luiza L. Souto [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB:RJ 109370/D ] Rte, Rdo: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 51/53, PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00639-2002-006-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS ADAMS PATTA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira OAB:RJ 081764/D AB:RJ 055264/D ] Rte: ATENDA O AUTOR A PROMOCAO DA CONTADORIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2002-006-01-00-0 - Rte: LUISE ANE DE PAULA MARQUES [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 075199/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: J. DIGA A RECLAMADA, EM 48 HORAS, VALENSO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00464-2003-006-01-00-0 - Rte: EXPEDITO DA SILVA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 106138/D AB:RJ 074151/D ] HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA, JEROMAO DETAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, NO DE CIPO PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01175-2003-006-01-00-8 - Rte: OLIVALDO ALVES DA CRUZ [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 041354/D ] EMPORIUM 470 LEBLON LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00841-2004-006-01-00-1 - Rte: MARLY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza OAB:RJ 057538/D AB:RJ 103871/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 01112-2004-006-01-00-2 - Rte: HELOISA VIANA BOCLIN ASSUMPCAO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA CPI, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01513-2005-006-01-00-3 - Rte: Marcelo Vieira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 062923/D ] Farhus Vigilancia e Seguranca LTDA, Condominio Recreio Shopping Center: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01579-2005-006-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio Batista da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Luiz Antonio Batista da Silva, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000576/97 - Rte: RICARDO ALBUQUERQUE CAMPOS [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 038556/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. J. AO AUTOR PARA COMPROVAR NOS AUTOS A CONDICAO D SOCIO GERENTE DA PESSOA INDICADA, ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 002234/97 - Rte: MARCIA CLEM ESPINOLA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ASSOCIACAO CULTURA EDUC TANCREDO NEVES ACETAN Rte: J. VENHA A RTE COM O ENDERECO ONDE POSSA SER ENCONTRADO O VEICULO PARA EFETIVACAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000307/99 - Rte: SANDRA DE AZEVEDO MARIANO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 065718/D ] Rte: J. INDIQUE A RTE NOVOS MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, DANDO SE-LHE CIENCIA DESTE. \r\n\r\nId: 49821"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01367-2006-009-01-00-6 - Rte: Rejane Inacia DA SILVA RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 01251-2004-009-01-00-5 - Cgte: FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte OAB:RJ 001115/B ] Cgdo: CLEBER VICENTE DE SOUZA Cgte: COMPR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. CO 000450/00 - Dpte: MANUEL DA COSTA GONCALVES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Dpte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 119.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00082-2006-009-01-00-8 - SPTE: Marines Xavier Souza [Adv. Elcio Pacheco Parada OAB:RJ 038825/D AB:RJ 107249/D ] SPDO: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00. \r\n\r\nProc. RPS 000065/01 - Rte: NICOLAU NICODEMOS NETO E OUTRO S AB:RJ 064685/D , Procuradoria do Inss] Rdo: ALVES CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA Rte: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.163.286,9292 TRs. \r\n\r\nProc. RPS 000879/01 - Rte: MARCELO ESTEVES RIBEIRO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 078291/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 33.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00019-2003-009-01-00-9 - Rte: ANDREIA BARBOSA MENDES E OUTRO S AB:RJ 069863/D AB:RJ 047557/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-009-01-00-5 - Rte: ROSINEIDE DE ASSIS DO CARMO [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D AB:RJ 066316/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01283-2005-009-01-00-1 - Rte: Rogerio Goes Pereira [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior OAB:RJ 078803/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: DEPOSITAR VALOR CONDENACAO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA-BACEN \r\n\r\nProc. 01358-2005-009-01-00-4 - Rte: Rivelino Rocha da Cruz E OUTRO S AB:RJ 096047/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 242.833,0462 TRs. \r\n\r\nProc. 01467-2001-009-01-00-8 - Rte: ADHEMAR PINHEIRO JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 024451/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 22,12. \r\n\r\nProc. 01895-2001-009-01-00-0 - Rte: HERCULES DE SOUZA REIS E OUTRO S AB:RJ 070760/D AB:RJ 092583/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.435.918,0796 TRs. \r\n\r\nProc. 00459-2002-009-01-00-5 - Rte: MARA LUCIA MESSIAS SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 015518/D ] Rte: APRESENTAR DEMONSTRTIVOS DE HORAS EXTRAS(DESP FLS 467).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01568-2002-009-01-00-0 - Rte: GERSON ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 055176/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 115.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00346-2003-009-01-00-0 - Rte: MARIA DO SOCORRO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D AB:RJ 009637/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS.107.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2003-009-01-00-9 - Rte: MARIA DA PENHA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 088040/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALCULOS FLS 100/103,CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. AS PARTES DEVERAO VALOR IR(LEI.10.833/03). \r\n\r\nProc. 01391-2003-009-01-00-2 - Rte: FIRMO TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 066894/D AB:RJ 016116/D ] BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.: COMPROVAR PGTO VALOR EXECUCAO EM 48,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00952-2004-009-01-00-7 - Rte: JOSE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 042873/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a.RDA.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01060-2004-009-01-00-3 - Rte: VOLTAIRE CARVALHO DE LEON JUNIOR [Adv. Roulien Pinto Camillo OAB:RJ 002222/D AB:RJ 079367/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01206-2004-009-01-00-0 - Rte: ALDENIR LIMA DA SILVA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 01209-2004-009-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ FERREIRA [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 001488/A ] Rdo: DEPOSITAR VALOR CONDENACAO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE BACEN-JUD \r\n\r\nProc. 01215-2004-009-01-00-1 - Rte: JANDIRA ANDRADE DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja OAB:RJ 048876/D AB:RJ 065764/D ] Rdo: DEPOSITAR VALOR CONDENACAO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA-BACEN \r\n\r\nProc. 01221-2004-009-01-00-9 - Rte: MARCIO LOPES DIAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: AUTO CROMO LTDA ME [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D ] Rdo: DEPOSITAR VALOR CONDENACAO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA-BACEN \r\n\r\nProc. 01364-2004-009-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DA LUZ DO CARMO E OUTRO S AB:RJ 063869/D AB:RJ 077471/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 13/11/06,AS 13,O0 HS \r\n\r\nProc. 01427-2004-009-01-00-9 - Rte: ANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR NOVOS CALC LIQUID(DESP DE FLS 195).10 DIAS SUCESS. \r\n\r\nProc. 01454-2004-009-01-00-1 - Rte: RODNEI BAZAGA E OUTRO S AB:RJ 076680/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01521-2004-009-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE BASTOS PIRES E OUTRO S AB:RJ 056784/D AB:RJ 071546/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 169.329,0014 TRs \r\n\r\nProc. 00067-2005-009-01-00-9 - Rte: Aniceto de Souza Werneck [Adv. Fatima Souza Antunes OAB:RJ 089347/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: DIZER S/POSSIBILIDADE JUNTADA DOCS REQUERIDOS,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2005-009-01-00-8 - Rte: Osvaldina Oliveira Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 084284/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS(DESP FLS.115).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2005-009-01-00-2 - Rte: Luiz Pereira de Araujo [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos OAB:RJ 084839/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR NOVOS CALC LIQUID(DESP DE FLS 1000).20 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00710-2005-009-01-00-4 - Rte: Waldemiro Lins Caldas da Silva Dibo [Adv. Carlos Matriciano Veloso OAB:RJ 038051/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO VALOR EXECUCAO,EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nProc. 01097-2005-009-01-00-2 - Rte: Joaquim Pereira da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 081285/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01204-2005-009-01-00-2 - Rte: Lino Cesar Tadeu Macedo [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 068426/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01383-2005-009-01-00-8 - Rte: Silvana Azevedo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-009-01-00-6 - Rte: Pedro Antonio da Silva Garioli [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-009-01-00-4 - Rte: Gil Reis Curty [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 051996/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-009-01-00-3 - Rte: Gloria Maria Barbedo Marins Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-009-01-00-1 - Rte: Luiz Goncalves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: MC LAVAJATO LTDA. Rte: PRESTAR ESCLARECIMENTOS S/O REQUERIDO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02068-1986-009-01-00-4 - Rte: MARIA DAS DORES MEDEIROS [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 045615/D ] MARIA DAS DORES MEDEIROS: DADO POSSIB EFEITO MODIFICATIVO MANIFEST S/E.DECLARACAO.08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000585/97 - Rte: JOSE LUIZ VALLE MARON E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 589.05 DIAS.APOS,ARQUIVAR OS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001372/97 - Rte: ESPOLIO DE MARCIO AFONSO VALIENTE [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 052039/D ] Rte: COMPROVAR CONDICOES DE SOCIO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000138/98 - Rte: JULIO CESAR HERCULANO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PINTURAS REVENCO LTDA E OUTRO S AB:RJ 106250/D AB:RJ 081381/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 268.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01805-1999-009-01-00-6 - Rte: TERESINHA DA SILVA TRONCOSO E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 40806"
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                        "48979": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "12ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefones: (21) 9864-6625, Tel / Fax: (21)2516-3831, os seguintes bens: \r\n\r\nPROC.: 1348-2005-012-01-00-1: RTE: LUIS CLAUDIO BARROS DO ROSÁRIO - RDO: JOVEM TEMPER ALUMINIO LTDA - BENS: (01) - 01(HUM) ESPELHO RETALHADO NAS PONTAS DE MATERIAL TIPO MADEIRA DE APROX. 0,80 X 1,60, AVALIADO EM R$ 295,00 - (02) - 04(QUATRO) ESPELHOS RETANGULARES COM MOLDURAS DIVERSAS, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 250,00 - (03) - 01(HUM) ESPELHO REDONDO SEM MOLDURA, AVALIADO EM R$ 130,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTR. CAFUNDÁ, 401, LOJA A, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR ALEXANDRE ALBERTO ALBUQUERQUE, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 00254-2004-012-01-00-4: RTE: MARIA MIRIAM DA SILVA (ADV: ISAAC MUNIZ - OAB/RJ: 6046) - RDO: JOSÉ WALTER DE MARCA FILHO - BENS: (01) - 01(HUM) APARELHO DE TELEVISÃO SHARP, CORES, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (02) - 01(HUM) SOFÁ DE TRÊS LUGARES, COM BRAÇOS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (03) - 01(UMA) MOBILIA SALA DE JANTAR COM MESA RETANGULAR, OITO CADEIRAS, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDERÇO DA EXECUTADA NA RUA PROF. MANOEL FERREIRA, 115/204, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR JOSÉ WALTER FILHO, ECONOMISTA.\r\n\r\nPROC.: RT-2609/91: RTE: GUSTAVO ADOLFO PARANHOS LEITE (ADV: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA - OAB/RJ: 14252) - RDO: CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ: 2683 - NEI CALDERON - OAB/RJ: 2693) - BENS: (01) - 06(SEIS) MICROS PENTIUM 333 MARCA POSITIVO, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 7.200,00 - (02) - 06(SEIS) IMPRESSORAS JATO TINTA COLOR EPSON-STILUS-640, AVALIADAS EM R$ 2.400,00 - (03) - 03(TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 12.300 BTU´S, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.250,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 11.850,00 (ONZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA ESTR VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O DR. MARCIO RODRIGO PAIVA LEMOS, ADVOGADO.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Pagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 48979"
                        ],
                        "47454": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00686-2006-015-01-00-6 - Rte: Edmar Donizete GOMES RDO: MOISES MARTINS DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000688/01 - Rte: ISABEL SCARPATE FELISBERTO Rdo: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos a fl. dos autos, sendo que a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001031/98 - Rte: JESUS PEREIRA BRAGA Rdo: GALLATAS RIO CONSULTORIA DE RH LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Convolado em penhora o bloqueio efetuado pelo Bco Bradesco. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00220-2006-015-01-00-0 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 061378/D ] Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2005-015-01-00-0 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 070058/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-015-01-00-8 - Egte: Jacqueline Monica Ferreira de Campos Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 089575/D AB:RJ 029937/D ] Paulo Sergio Cordeiro Louro: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01366-2005-015-01-00-2 - SPTE: Jeanne Pereira Veiga [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes OAB:RJ 015672/D AB:RJ 002462/A ] SPTE, SPDO: Homologado pedido de desistencia do RO pela Rte. Prejudicado o Recurso Adesivo Rda. \r\n\r\nProc. RPS 001584/01 - Rte: ALBA MARIA DE MESQUITA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 097012/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fl. 92 que determina exped.alvara. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01077-2004-015-01-00-2 - Rte: LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01252-2004-015-01-00-1 - Rte: JOAO CESAR DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 113167/D ] Rdo: Juntar copia do deposito recursal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2005-015-01-00-1 - Rte: Angelica Cristina Ribeiro Amorim [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 099522/D ] Padaria Confeitaria e Lanchonete Julinha Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001387/00 - Rte: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001693/00 - Rte: SANDRA REGINA RAMOS SAFO [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 055734/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. RT 001823/00 - Rte: PAULA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 094874/D ] Rte, Rdo: Convolado o deposito em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001951/00 - Rte: HELIO JOSE CATARINO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 093145/D ] Rte: \"Indefiro por falta de amparo legal.\" \r\n\r\nProc. RT 000688/01 - Rte: ISABEL SCARPATE FELISBERTO [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00813-2001-015-01-00-2 - Rte: MARCOS CAMPOS [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha OAB:RJ 098063/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D AB:SP 057465/D AB:RJ 015937/D ] TV OMEGA LTDA: Devolvido o prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. RT 002158/01 - Rte: VERA LUCIA LOPES MAGALHAES BESSA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: COOPMARQUES COOP EDUCACIONAL INSTITUTO MARQUES Rte: Indeferido pedido de fl. 374. \r\n\r\nProc. 00196-2002-015-01-00-6 - Rte: RITA DE CASSIA BATISTA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 052178/D AB:RJ 084760/D AB:RJ 092905/D ] RITA DE CASSIA BATISTA: Apresentar artigos conforme despacho de fl. 396. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01362-2002-015-01-00-1 - Rte: ANDREA COSTA TAVARES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Ciencia determinado exped. de alvara. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01400-2002-015-01-00-6 - Rte: CLAUDIA MARADEI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01505-2002-015-01-00-5 - Rte: MARCIA DA SILVA ROCHA OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00265-2003-015-01-00-2 - Rte: FERNANDO ARIEL LOGLEN [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 081003/D ] CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00433-2003-015-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 089210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2003-015-01-00-8 - Rte: GERALDO SALOMAO [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01749-2003-015-01-00-9 - Rte: FRANCISCO FIDELIS DIAS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:ES 001922/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00339-2005-015-01-00-2 - Rte: Euber Nogueira Mauricio [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 085341/D ] Rdo: Devolvido prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 00387-2005-015-01-00-0 - Rte: Rosemilton Martins [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00443-2005-015-01-00-7 - Rte: Tatiana de Azevedo [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. \r\n\r\nProc. 00444-2005-015-01-00-1 - Rte: Denilson Barbosa Marques [Adv. Jaqueline Leite Machado OAB:RJ 117718/D AB:RJ 083910/D AB:RJ 005909/D ] Sociedade Amigos do Parque Palace: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00469-2005-015-01-00-5 - Rte: Ana Rita Silva Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Ciencia homologacao de calculo a fl. 63. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00539-2005-015-01-00-5 - Rte: Marcio Fernandez Pineiro [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia esclarecimento do Perito. Pzo 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2005-015-01-00-7 - Rte: Maurilio Duarte Porto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041673/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01214-2005-015-01-00-0 - Rte: Nadia Peixoto Atthie Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01376-2005-015-01-00-8 - Rte: Alexsandra Pereira de Souza [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre OAB:RJ 107912/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00134-2006-015-01-00-8 - Rte: Sixto Gonzalez Ortigoza [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D ] Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-015-01-00-7 - Rte: Ismael Pereira Gallo [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva OAB:RJ 071079/D ] Rdo: NP Controle de Portaria Ltda. Rte: Ciencia deposito de fls. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00313-2006-015-01-00-5 - Rte: Andrea da Silva Aguiar [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 118694/D ] Interconection Informatica S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00652-2006-015-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando Carneiro E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 063815/D ] Luiz Fernando Carneiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-015-01-00-2 - Rte: Marcelo Bernstein [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira OAB:RJ 055311/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001424/87 - Rte: EDILBERTO SOARES COSTA E OUTRO S AB:RJ 026140/D ] Rdo: FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ A/C EDILBERTO SOARES COSTA: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000931/91 - Rte: ELIMAR VITAL [Adv. Gilson Franca de Oliveira OAB:RJ 118080/D AB:RJ 093969/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001805/92 - Rte: LUCIANO MAURICIO SAMPAIO BARRETO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001330/93 - Rte: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. RT 001991/93 - Rte: EDISON BARROS DE MORAES BITTENCOURT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 066674/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao de fl.1201:IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00827-1995-015-01-00-7 - Rte: EDNEA APARECIDA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi determinado expedicao de alvaras. Pzo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002002/95 - Rte: RONALDO BARBOSA FERRAZ [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. \r\n\r\nProc. RT 000560/96 - Rte: VERA LUCIA AMARAL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 046485/D AB:RJ 067460/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000738/96 - Rte: JORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 001523/B ] Rte, Rdo: Ciencia despacho de fl. 365. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002263/96 - Rte: JOSE RENATO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001606/97 - Rte: JUDITE FERREIRA DA SILVA ROSA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 081764/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: ROGERIO MELASCHUS MEDINA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 103789/D ] BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A): Apresentar, em 5 dias, os contra-cheques do Rte, ref. periodo de junho, julho e agosto de 1987. \r\n\r\nProc. RT 000758/98 - Rte: PAULO BERUTH FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Integralmente quitados os creditos apurados. Ao arquivo c/baixa. \r\n\r\nProc. 01445-1998-015-01-00-3 - Rte: SILVIO JOSE DE FARIAS [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 067500/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001584/98 - Rte: PAULO ROBERTO GRANDELLE [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 060548/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00128-1999-015-01-00-0 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001268/99 - Rte: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 082426/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 069412/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia devolucao prazo. \r\n\r\nProc. RT 001543/99 - Rte: MOACIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 47454"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00708-2004-016-01-00-2 - Rte: FABIO MAURO RODRIGUES CRISTA E OUTRO S AB:RJ 019293/D ] Rdo: GERBI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA FABIO MAURO RODRIGUES CRISTA: INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS.(DESP FL.239) \r\n\r\nProc. 00893-2005-016-01-00-6 - Rte: Alexsandro de Melo Alves E OUTRO S AB:RJ 024532/D AB:RJ 024532/D ] Alexsandro de Melo Alves: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. (DESP.FL.81) \r\n\r\nProc. 00117-2006-016-01-00-7 - Rte: Adriana Braz Souto [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: Lanchonete Point do Acaraje Ltda.ME Adriana Braz Souto: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 10 DIAS.(DESP.FL.26) \r\n\r\nProc. RT 000785/00 - Rte: MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM [Adv. Carla Vicente da Silva Berca OAB:RJ 073567/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 045513/D ] MARIA DE FATIMA MARTINS AMORIM: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FL.450) PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00492-2002-016-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA AZEVEDO LOPES E OUTRO S AB:RJ 011661/D AB:RJ 002255/A ] MARIA HELENA AZEVEDO LOPES, PROBANK LTDA, ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.506 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794, I ,CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00429-2003-016-01-00-8 - Rte: DANIEL LEAL FARIA E OUTRO S AB:RJ 076107/D AB:RJ 107779/D ] DANIEL LEAL FARIA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DA CONTADORIA DE FL.277/278. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2003-016-01-00-5 - Rte: VICENTE JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] VICENTE JOSE DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.391.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01246-2003-016-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 080136/D ] ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 166. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01803-2003-016-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO CONCEICAO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA JOSE ANTONIO CONCEICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00091-2004-016-01-00-5 - Rte: KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 057917/D AB:RJ 071548/D ] KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS: INDICAR EM 30 DIAS, MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA(DESP.FL.213) \r\n\r\nProc. 00083-2005-016-01-00-0 - Rte: Silvio Jorge de Andrade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 080289/D ] Silvio Jorge de Andrade: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.312. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00671-2005-016-01-00-3 - Rte: Eduardo Peixoto Dias [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:SP 051302/D ] Eduardo Peixoto Dias: APRESENTAR MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A INSTAURACAO DA RT (CLT, 883), OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FL.131/135, TRANSITADA EM JULGADO. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01330-2005-016-01-00-5 - Rte: Wellington Pinheiro Bezerra [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 097510/D ] Mastervig Express Servicos de Locacao Mao de Obra Transp. Doc. Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP.FL.72) \r\n\r\nProc. 01413-2005-016-01-00-4 - Rte: Marcus Cipriani [Adv. Henrique Concentino Neto OAB:RJ 012894/D AB:RJ 071702/D ] Marcus Cipriani: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.63 A SABER:*J.INDEFIRO O REQUERIDO NO ITEM 4 DA PRESENTE. OUTROSSIM, DE-SE CIENCIA AO AUTOR DO DEFERIMENTO DE SEU ACOMPANHAMENTO A DILIGENCIA, CASO SEJA DE SEU INTERESSE.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000555/92 - Rte: MANOEL FLOR BENTO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 001309/B ] MANOEL FLOR BENTO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FL.506/507. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000818/93 - Rte: JOSE ARTUR FELIX DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 099128/D ] JOSE ARTUR FELIX DOS SANTOS, TRANSOL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.222 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794,II,CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001976/95 - Rte: VALMIR MARINS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 020916/D AB:RJ 062857/D ] VALMIR MARINS DA SILVA: COMPROVE O AUTOR SER O ELEVADOR DO PREDIO DE PROPRIEDADE DA RE, MEDIANTE JUNTADA DA CERTIDAO DO RGI, PRESUMINDO-SE QUE O ELEVADOR (AGREGADO AO EDIFICIO PELA CONSTRUCAO) PERTENCA AO PROPRIETARIO DO EDIFICIO. (DESP.FL.314) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00664-1998-016-01-00-1 - Rte: GEILSON REIS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 055993/D AB:RJ 042559/D ] GEILSON REIS DOS SANTOS, B G V VEICULOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA 2a PARTE DO DESP.FL.408. CIENCIA AS PARTES PARA NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS MANIFESTAR-SE, DEVENDO O RTE EM SEU PRAZO, DIZER SOBRE A PETICAO DA RE E ESTA INDICAR AS C/C QUE PRETENDE O DESBLOQUEIO, INFORMANDO, INCLUSIVE OS ENDERECOS DAS AGENCIAS. (DESP.FL.411) \r\n\r\nProc. RT 001968/98 - Rte: JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: SUPER SACOLAO ROSA MISTICA DE MADUREIRA LTDA JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA ROQUE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 281.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 49688"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000937/00 - Rte: CRISTIANE DA SILVA FERREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -1.710,45 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 147,475,59748 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 01022-2003-020-01-00-7 - Rte: TANIA CRISTINA DE JESUS PEREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -3.154,02 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 271.940,70798 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 01263-2005-020-01-00-8 - Rte: Norma Francisca Moraes de Souza [Adv. Tania Regina Marinho Marques OAB:RJ 100102/D AB:RJ 055841/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -2.779,69 ..... EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 239.665,84441 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 01590-2002-020-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 060667/D AB:RJ 106790/D ] MARIA JOSE DA SILVA, ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -2.976,34 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 256.621,07612 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 00105-2004-020-01-00-0 - Rte: MARCIO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -9.239,29...... EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 796.614,81662 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 01494-2004-020-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure OAB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -736,57 ...... EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 063.507,32312 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. RT 001221/93 - Rte: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA RIA. \r\n\r\nProc. 01378-1998-020-01-00-2 - Rte: ARY FERREIRA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello OAB:RJ 068094/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS DA SENTENCA/ACOR DAO DE FLS., HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ -6.745,32 ..... EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 581.583,85058 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CREDITO DO EXEQUENTE. A EXECUTADA DEVERA EFETUAR O PA GAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE 15% DE MULTA SOBR E O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART 475 DO CPC, ENSEJANDO, NO CA SO DE NAO PAGAMENTO NESTE PRAZO, EXECUCAO IMEDIATA, INCLUSIVE COM BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nId: 48224"
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01269-2006-022-01-00-9 - Rte: Toni Anderson Damazio Alves Rdo: Moto ERS Express Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01144-2006-022-01-00-9 - Rte: Ozinete Felinto da Rocha [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Opportunity Comercio de Roupas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01199-2006-022-01-00-9 - Rte: Tatiana Lucia Padilha Rodrigues [Adv. Lucio Paulo de Barros Santos OAB:RJ 104296/D ] Rdo: Curso Prisma Vaz Lobo Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01232-2006-022-01-00-0 - Rte: Mauricio da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edifico Parque Real Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01238-2006-022-01-00-8 - Rte: Edgard Vieira da Silva [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01358-2006-022-01-00-5 - Rte: Irinete Severino da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Brito Cordeiro Administracao de Bens Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00587-2003-022-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D AB:RJ 067513/D ] Rdo: A RDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUCAO DO CHEQUE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00804-2004-022-01-00-2 - Rte: ANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Diva Maria Dias Valentini OAB:RJ 085011/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 01471-2004-022-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D AB:RJ 082423/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Venha o rte com as custas no valor de R$ 220,00, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-022-01-00-7 - Rte: Ladimir Goncalves de Carvalho [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: Masgo Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00376-2006-022-01-00-0 - Rte: Jose Alves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01107-2006-022-01-00-0 - Rte: Marcelo Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01145-2006-022-01-00-3 - Rte: Jose de Souza Fernandes Filho [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01150-2006-022-01-00-6 - Rte: Ricardo Freitas de Lima [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01172-2006-022-01-00-6 - Rte: Susane Andrade da Silveira [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto OAB:RJ 117801/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01184-2006-022-01-00-0 - Rte: Vane de Souza Pinto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01186-2006-022-01-00-0 - Rte: Silvio Jose da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D ] Rdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar Realengo Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01205-2006-022-01-00-8 - Rte: Vagner Vidal do Valle [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 127244/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01217-2006-022-01-00-2 - Rte: Luiz Fernandes Vieira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01219-2006-022-01-00-1 - Rte: Marcelino Xavier Araujo [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro OAB:RJ 049663/D ] Rdo: RBF do Brasil Comercio de Informatica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01254-2006-022-01-00-0 - Rte: Andre da Silva Lemos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01279-2006-022-01-00-4 - Rte: Danielle Paula Ferreira de Moraes [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional Moura Araujo Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01307-2006-022-01-00-3 - Rte: Marcio Ferreira Generoso [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01381-2006-022-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Santos Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Fabricon Engenharia Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000217/99 - Rte: GERSON SALGADO GENEROSO [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 073685/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 49719"
                        ],
                        "49789": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00550-2006-023-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 102425/D ] Joaquim Pereira da Fonseca: AO RECORRIDO.FLS.109 \r\n\r\nProc. 00945-2006-023-01-00-3 - Egte: Isabelle de Azevedo Stehlin [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 074235/D ] Isabelle de Azevedo Stehlin, Antonio Farias Sobrinho e Outro:...REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELAS PARTES PARA MAN TER INTEGRA A SENTENCA PROFERIDA EM CONSONANCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.INTIM.FLS.78 \r\n\r\nProc. 01466-2006-023-01-00-4 - Egte: Rogerio Campos Paiva [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 088919/D ] Monica Rodrigues dos Santos: AO EMBARGADO.FLS.03 \r\n\r\nProc. 00591-2005-023-01-00-6 - SPTE: Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ME [Adv. Izaias Barboza de Castro OAB:RJ 025771/D AB:RJ 016198/D ] Sport Phisyc Academia de Ginastica Ltda. ME, Antonio Augusto Braga Loureiro:...ISTO POSTO,ACOLHO OS DECLARATORIOS DO REU E INDEFIRO HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO I.N.27, TST.INT.FLS.283V \r\n\r\nProc. 00071-2006-023-01-00-4 - Rte: Luciano Pedrosa Gomes [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 015825/D ] 2ME Delicatessen Ltda.: JUNTAR AOS AUTOS,OU APRESENTAR EM AUDIENCIA AS BOBINAS DE PAPEL COM A IMPRESSAO CONTINUA DOS CUPONS FISCAIS RELATIVAMENTE AO PERIO DO DE ABRIL E MAIO DE 2005.FLS.70 \r\n\r\nProc. 00502-2006-023-01-00-2 - Rte: Augusto Cesar Castro Dias [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira OAB:RJ 086183/D AB:RJ 028904/D ] Augusto Cesar Castro Dias: ATENDA O AUTOR AO ORA SOLICITADO.FLS.44 \r\n\r\nProc. 01017-2000-023-01-00-0 - Rte: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 002181/D ] SERGIO DE JESUS FREITAS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOCAO RETRO,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.428V \r\n\r\nProc. 01787-2000-023-01-00-3 - Rte: JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 002181/D ] JOSE AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO: HA NORMAS PROCESSUAIS DO TRABALHO APLICAVEIS. PORTANTO, DEVERA O AUTOR DILIGENCIAR O PARADEIRO DA RE.INT.FLS.217 \r\n\r\nProc. RT 000025/01 - Rte: HILTON LIMA FONSECA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 031047/D ] HILTON LIMA FONSECA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.175 \r\n\r\nProc. RT 000324/01 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA GONCALVES SANT ANNA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 080238/D ] ALESSANDRA DA SILVA GONCALVES SANT ANNA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.188 \r\n\r\nProc. RT 000626/01 - Rte: SEBASTIAO CARLOS GOMES DIAS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 081251/D ] SEBASTIAO CARLOS GOMES DIAS: DIGA O EXEQUENTE.FLS.48 \r\n\r\nProc. 01352-2001-023-01-00-7 - Rte: TEREZA CRISTINA MANOEL FERNANDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 011368/D ] TEREZA CRISTINA MANOEL FERNANDES: INDEFIRO,FACE AOS TERMOS DO PROV.02/92 DA CORREGEDORIA.FLS.104 \r\n\r\nProc. 00570-2002-023-01-00-8 - Rte: CLAUDIO MARCIO FELIZARDO SOARES [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 052642/D ] CLAUDIO MARCIO FELIZARDO SOARES: DIGA O EXEQUENTE.FLS.125 \r\n\r\nProc. 01648-2002-023-01-00-1 - Rte: ELCO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 074882/D ] ELCO DE SOUZA RIBEIRO, BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA: REFACAM AS PARTES OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS. 118V \r\n\r\nProc. 00431-2003-023-01-00-5 - Rte: ALBERTO PEREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 028375/D ] ALBERTO PEREIRA DE BRITO: DIGA O AUTOR.FLS.226 \r\n\r\nProc. 01595-2003-023-01-00-0 - Rte: JULIANA GONZALES CAMPOS [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 015350/D ] DANIELLE RODRIGUES DAMASCENO DE ANDRADE: DIGA A RE.FLS.47 \r\n\r\nProc. 00363-2004-023-01-00-5 - Rte: MARCIO AURELIO ALVES NOVAES E OUTRO S AB:RJ 085712/D ] Rdo: CCO TELECOMUNICACOES LTDA MARCIO AURELIO ALVES NOVAES: DIGA O EXEQUENTE.FLS.98 \r\n\r\nProc. 00530-2004-023-01-00-8 - Rte: CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO [Adv. Yeda Lagos Chaves OAB:RJ 074223/D AB:RJ 108609/D ] CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA:...ISTO POSTO,DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO , CORRIGINDO O ERRO MATERIAL LA LANCADO..INT.FLS.107 \r\n\r\nProc. 00548-2004-023-01-00-0 - Rte: HELIO RUBENS DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 028308/D ] HELIO RUBENS DA SILVA: DIGA O AUTOR.FLS.124 \r\n\r\nProc. 01342-2004-023-01-00-7 - Rte: JANAINA FREIRES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 061001/D ] CASA DE SAUDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA PENHA: O VALOR NAO PODE SER LIBERADO,PORQUE A PETENTE INTERPOS EMBARGOS A EXECUCAO E A GARANTIA DA DIVIDA E A CERTEZA DO CONHECIMENTO E JUL GAMENTO DAQUELAS RAZOES(FLS.46/50).FLS.67 \r\n\r\nProc. 00420-2005-023-01-00-7 - Rte: Daniel Maximo [Adv. Orlando dos Santos Souza OAB:RJ 078169/D AB:RJ 043120/D ] Daniel Maximo: DIGA O EXEQUENTE.FLS.62 \r\n\r\nProc. 01224-2005-023-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Maciel [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 095395/D ] Marcelo da Silva Maciel, Rio Jeep Tour Ltda.:...JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 260,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA NO IMPORTE DE R$ 13.000,00..INT.56/57 \r\n\r\nProc. 01703-2005-023-01-00-6 - Rte: Manuel Correa da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 097583/D ] Manuel Correa da Silva, Nina Auto Posto Ltda.: CIENCIA AS PARTES DE FLS.163 \r\n\r\nProc. 00476-2006-023-01-00-2 - Rte: Jorge Nelson da Silva Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Jorge Nelson da Silva Fernandes, Banco Santander Banespa S.A.:...REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA MANTER INTEGRA A SENTEN CA PROFERIDA EM CONSONANCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.FLS.353 \r\n\r\nProc. RT 001950/88 - Rte: JOSEFA FELIX DA SILVA [Adv. Dinete Veran Mazzei OAB:RJ 058531/D AB:RJ 063872/D ] JOSEFA FELIX DA SILVA, MANOEL VIEIRA DOS SANTOS- SOCIO: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.314V \r\n\r\nProc. RT 000973/89 - Rte: DENILSON DE SOUZA PINTO [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo OAB:RJ 059407/D AB:RJ 066509/D ] DENILSON DE SOUZA PINTO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.322 \r\n\r\nProc. 02087-1992-023-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.675 \r\n\r\nProc. RT 001106/96 - Rte: RONALDO MAGALHAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 040085/D ] RONALDO MAGALHAES, TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.116V \r\n\r\nProc. RT 000289/98 - Rte: VANDERLEA NICOLAU DI VALE [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:SP 129799/D ] VANDERLEA NICOLAU DI VALE: VENHA O AUTOR COM A GUIA DE SEGURO DESEMPREGO ORIGINAL RECEBIDA EM 26.7.05 CONFORME CERTIDAO DE FLS.389.APOS,DECIDIREI SOBRE O REQUE RIDO.FLS.400 \r\n\r\nProc. RT 001169/98 - Rte: ORLANDO COSTA FILHO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 062729/D ] ORLANDO COSTA FILHO, TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.218V \r\n\r\nId: 49789"
                        ],
                        "47553": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00851-2006-024-01-00-0 - Rte: Edvaldo dos Santos Cardoso Rdo: MLS Revestimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01426-2006-024-01-00-9 - Rte: Alex Sandre SILVA LIMA RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00581-2001-024-01-00-3 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO S AB:RJ 070208/D AB:RJ 085022/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001361/00 - Rte: MARCO AURELIO RIBEIRO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:ES 000384/A ] Rdo: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nProc. 00105-2006-024-01-00-7 - Rte: Dalice Pereira de Andrade [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D Rte: Apresentar os calculos de liquidacao,em 15 dias bem como comprovar o valor fundiario sacado. \r\n\r\nProc. 00667-2006-024-01-00-0 - Rte: Nocy do Carmo [Adv. Wilson de Freitas Chaves OAB:RJ 079172/D AB:RJ 106055/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2000-024-01-00-1 - Rte: CLEMENTE ANTONIO QUEIROZ CAJAS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001758/01 - Rte: MARILENE FERREIRA DE FARIA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001845/01 - Rte: JOSE CICERO CORREIA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2003-024-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 064868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2005-024-01-00-4 - Rte: Mariza Silva do Amaral [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01171-2005-024-01-00-3 - Rte: Francisco Rosa de Oliveira [Adv. Joel Flintz Coelho OAB:RJ 043611/D AB:RJ 090213/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deferimento da prova pericial,as expensas do autor art.818 da CLT. Quesitos e assistentes tecnicos em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando se pela parte-parte. \r\n\r\nProc. 01619-2005-024-01-00-9 - Rte: Kamille Vieira Furlan [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2005-024-01-00-8 - Rte: Monique Benati Rangel [Adv. Alexandre Neves da Silva OAB:RJ 092851/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-024-01-00-8 - Rte: Dilza da Costa Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2006-024-01-00-6 - Rte: Grimaria Pedro de Morais da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 050316/D ] Rte, Vera Lucia Rodrigues Nogueira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2006-024-01-00-1 - Rte: Daniel Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001723/80 - Rte: JOSE MOREIRA DE SA E OUTRO S AB:RJ 060732/D AB:RJ 073379/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000210/96 - Rte: LUIZ SERGIO DA CONCEICAO DUARTE [Adv. Edir Santos Cardoso OAB:RJ 069202/D AB:RJ 096267/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora informado. \r\n\r\nProc. RT 001230/99 - Rte: MARIO WENCESLAU COSTA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 020450/D AB:ES 000384/A ] ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nId: 47553"
                        ],
                        "47642": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000330/93 - Rte: ALMIR DA SILVA NETTO Rdo: CENTREX S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000081/90 - Cgte: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS Cgdo: MARGARETH PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] MARGARETH PEREIRA DE SOUZA: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00820-2006-025-01-00-6 - Egte: Eduardo Gaspar Ferreira Neto [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 054851/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-025-01-00-9 - SPTE: Deilton Chaves [Adv. Alexandre Barbosa Barreto OAB:RJ 104229/D AB:RJ 004488/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000813/00 - Rte: CRISTINA PINTO RODRIGUES [Adv. Ondina de Castilho Mello OAB:RJ 086138/D AB:RJ 073349/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165:\"A PETICIONANTE, APARENTEMEN TE, NAO LEU O INTEIRO TEOR DA SEGUNDA CERTIDAO DAS FL. 162. LOGO, NADA A DEFERIR.\" \r\n\r\nProc. 01196-2000-025-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000750/01 - Rte: JANAINA VELOZO DOMINGUES [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: MADRI GALLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 00196-2002-025-01-00-3 - Rte: CREMILDA DE FATIMA PAIVA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D AB:RJ 030075/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 98/99. \r\n\r\nProc. 00936-2003-025-01-00-2 - Rte: CLAUDETE VIANNA DA SILVA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 087034/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/95 \r\n\r\nProc. 00190-2005-025-01-00-9 - Rte: Marcus Vinicius Santoro Goncalves [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa OAB:RJ 088204/D AB:RJ 094998/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01664-2005-025-01-00-0 - Rte: Luis Carlos de Paula [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D AB:RJ 077767/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00244-2006-025-01-00-7 - Rte: Ilton Carolino da Silva [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 34/37. \r\n\r\nProc. 00995-2006-025-01-00-3 - Rte: Jorgia Lea Dantas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 077857/D ] Abatedouro Carioca Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 12,60 \r\n\r\nProc. 01244-2006-025-01-00-4 - Rte: Wellington dos Santos Barbosa [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 81,20 \r\n\r\nProc. 00300-2002-025-01-00-0 - Rte: EDILEIA RAMOS SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DA ILHA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 93/101. \r\n\r\nProc. 01196-2002-025-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2002-025-01-00-3 - Rte: ALBERIO RUY MANCANO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 152 \r\n\r\nProc. 00067-2003-025-01-00-6 - Rte: ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro OAB:RJ 089151/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00452-2003-025-01-00-3 - Rte: GUTEMBERG JOSE DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ] Rdo: MINIMERCADO MARIANA DE PACIENCIA LTDA Rte: ATENTE O ADVOGADO PARA O INTEIRO TEOR DO DESPACHO DA FL. 75. \r\n\r\nProc. 00569-2003-025-01-00-7 - Rte: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00610-2003-025-01-00-5 - Rte: MARCOS TEIXEIRA FRANCO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 016413/D ] Rdo: OBSERVE A RECLAMADA QUE NAO SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO RELATIVO AO EMPREGADOR. \r\n\r\nProc. 00651-2003-025-01-00-1 - Rte: SYLVIO JOSE VASCONCELLOS PACHECO [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier OAB:RJ 014247/D AB:RJ 061672/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00721-2003-025-01-00-1 - Rte: KARLA BANDEIRA BARCELLOS [Adv. Regina Lucia Ribeiro OAB:RJ 063414/D AB:RJ 055187/D ] Rte: COMPROVE A RECLAMANTE TUDO O QUE FOI ALEGADO NA PETICAO DAS FLS. 53/54, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01516-2003-025-01-00-3 - Rte: ISAIAS PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041296/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01547-2003-025-01-00-4 - Rte: JOVINO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00149-2004-025-01-00-1 - Rte: SORAIA DE SOUZA [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 097989/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2004-025-01-00-1 - Rte: NILSON BUITRAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 097621/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2004-025-01-00-7 - Rte: MANOEL BARCELAR DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 084297/D AB:RJ 064134/D ] SUB EMPREITEIRA MAO DE OBRA CONSTRULAR DE REALENGO LTDA: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 01563-2004-025-01-00-8 - Rte: PAULA VIEIRA CASTELLOES [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00192-2005-025-01-00-8 - Rte: Davi Nonato Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 043932/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. FLS. 116/119. \r\n\r\nProc. 00218-2005-025-01-00-8 - Rte: Elizete da Silva Reis [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 066124/D ] Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 97, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. 00328-2005-025-01-00-0 - Rte: Amanda Tirre Araujo [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 104913/D AB:RJ 059278/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. , sucessivamente. \r\n\r\nProc. 00567-2005-025-01-00-0 - Rte: Luciane Cristina de Lacerda Bezerra [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D AB:RJ 052195/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00904-2005-025-01-00-9 - Rte: Sergio dos Santos Araujo [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 010230/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 78, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01095-2005-025-01-00-2 - Rte: Alexandro Almeida da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 164:\"DOU PELA PERDA DA PROVA. DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADA- MENTE, EM 5 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 01295-2005-025-01-00-5 - Rte: Joel Goncalves Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2005-025-01-00-4 - Rte: Fernanda Stopp Chagas [Adv. Luciana Madureira da Cunha OAB:RJ 102218/D AB:RJ 076595/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01590-2005-025-01-00-1 - Rte: Maria das Dores de Farias [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2005-025-01-00-6 - Rte: Luiz Roberto Monteiro Ferreira [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson OAB:RJ 055469/D AB:RJ 085639/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01740-2005-025-01-00-7 - Rte: Francisco Alves Freire Japiacu [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D ] Rdo: Banco do Brasil S.A. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS, INCLUSIVE A RESPEITO DE TUDO O QUE ATE O MOMENTO FOI PRODUZIDO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00097-2006-025-01-00-5 - Rte: Joisse da Silva Botelho [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00321-2006-025-01-00-9 - Rte: Marcia de Jesus Novo [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco OAB:RJ 055943/D AB:RJ 094227/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2006-025-01-00-2 - Rte: Marcos Vinicius Lino de Santana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067987/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2006-025-01-00-0 - Rte: Vinicius Rodrigues Pereira [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 092784/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO, NA FORMA REQUERIDA NA PETICAO DE FLS. 101. \r\n\r\nProc. 00835-2006-025-01-00-4 - Rte: Marcio Azevedo Teixeira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 068912/D ] Rte: CUMPRA O RECLAMANTE O DESPACHO DE FLS. 33, EIS QUE O ENDERECO INDICADO E O MESMO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 00847-2006-025-01-00-9 - Rte: Guilherme Araujo Diniz Amorim [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 13/16. \r\n\r\nProc. 00866-2006-025-01-00-5 - Rte: Paulo Cezar Teixeira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 081813/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, PORQUE DESERTO, EIS QUE NAO PAGAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00948-2006-025-01-00-0 - Rte: Solange Gomes da Rocha de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 075897/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01041-2006-025-01-00-8 - Rte: Alexandra Moura Rodrigues [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 063812/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 240,00 (PRO-RATA) \r\n\r\nProc. RT 000517/83 - Rte: ANDREA REPSOLD [Adv. Jacques Malka Y Negri OAB:RJ 060011/D ] Rdo: INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO SOCILAR LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 538/539, SOB A RESSALVA DE OS \"VALORES DISPONIVEIS\" NAS CONTAS-COR RENTES DO ESPOLIO EVENTUALMENTE ESTAREM A DISPOSICAO DA MMa 4a VOS \r\n\r\nProc. RT 001254/91 - Rte: BEATRIZ ACETI LENZ CESAR [Adv. Haroldo Carneiro Leao OAB:RJ 014617/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 499: \"EXPEDIREI NOVO MANDADO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 482, QUANDO A PATRONA DA AUTORA INFORMAR SEU NOVO ENDERECO.\" \r\n\r\nProc. RT 001418/91 - Rte: VALTER NICOLELLA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 030397/D ] Rte: COMPROVE O RECLAMANTE OS VALORES LEVANTADOS RELATIVOS AO ALVARA NR. 605/06. \r\n\r\nProc. RT 000456/94 - Rte: ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Mousinho OAB:RJ 057241/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM CERTIDAO DO RGI ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 000416/96 - Rte: ALMIRO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D AB:RJ 051354/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA NA PETICAO DE FLS. 211. \r\n\r\nProc. RT 000676/96 - Rte: RENATO DA SILVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002040/96 - Rte: ANA PAULA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002218/97 - Rte: DENILSON JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB:RJ 017684/D AB:RJ 044679/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000485/99 - Rte: EMILIA FIGUEIREDO COUTINHO [Adv. Ana Claudia Ferreira Barros de Azevedo OAB:RJ 088983/D AB:RJ 080899/D ] Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 000491/99 - Rte: JORGE LUIZ PACHECO [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 079968/D ] Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 002103/99 - Rte: RUBEM VALERIO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D ] Rdo: FICHER SEGURANCA LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nId: 47642"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 01360-2003-026-01-00-7 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 006305/D ] ROGERIO DOS SANTOS DA COSTA, SENDAS SA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 92, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL NOS VALORES DE R$ 525,85 E R$ 77,47, RESPECTIVAMENTE. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00141-2006-026-01-00-3 - Rte: Luzia de Oliveira Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 105793/D ] Luzia de Oliveira Moraes, Denise Limas de Jesus Assumpcao: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 34, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIAR IA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 305,90, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00713-2006-026-01-00-4 - Rte: Celso Manoel dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 067000/D ] Celso Manoel dos Santos, Bazar e Hidraulico Vencedor da Brisa Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 13.193,57, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 02233-1996-026-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO, Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A): CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 122.101,48, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01174-1999-026-01-00-0 - Rte: NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, BANCO ITAU SA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 121.079,11, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001368/99 - Rte: MICHELLE RAMOS DA SILVA [Adv. Patricia Couto de Oliveira OAB:RJ 084113/D AB:RJ 044297/D ] MICHELLE RAMOS DA SILVA, PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 557, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 3.286,14, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nId: 48957"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000320/01 - Rte: CARLA MARIA PONTES FIGUEIREDO Rdo: VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 10.758,57. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01350-2002-027-01-00-7 - Rte: AUGUSTO DA SILVA BATISTA Rdo: MVA CONSULTORES ASSOC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2004-027-01-00-1 - Rte: ADRIANO RIBEIRO NUNES NETO Rdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00875-2005-027-01-00-8 - Rte: Francisco das Chagas Roza Rdo: Bar e Restaurante Manique Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.600,78 \r\n\r\nProc. 00163-2006-027-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio Menezes Nascimento Rdo: Editora Terceiro Milenio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-027-01-00-6 - Rte: Cesar Queiroz dos Santos Rdo: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INTERPOSTO PELA 2a.RE Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001385/96 - Rte: INGLIDI DE OLIVEIRA DE LIMA Rdo: INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 2.466,11. CIENCIA QUE DEVE- RA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO,PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRA- ZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001657/97 - Rte: MARCELO DA SILVA PEREIRA Rdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001678/98 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA Rdo: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 15.737,15. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001545/99 - Rte: WALTER FONSECA JORDAO FILHO Rdo: SEGAPE ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 4.655,28. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00929-1993-027-01-01-3 - Agte: CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 062046/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-1985-027-01-01-5 - Agte: JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027363/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-027-01-01-8 - Rte: Cristiano dos Santos Duraes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 089835/D AB:SP 020047/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01402-2006-027-01-00-9 - Egte: Janine da Trindade Egdo: Maria Jose de Lemos [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2006-027-01-00-6 - Egte: Rogerio Behring Costa [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 047878/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01453-2006-027-01-00-0 - Egte: Alexandre Behring Costa [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 047878/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02205-2001-027-01-00-2 - Rte: GRACE SZAFRAN [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 053995/D AB:RJ 094279/D ] Rte, PMN CORRETORA SEGUROS SA: CIENCIA QUE SERA CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA E QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00666-2003-027-01-00-2 - Rte: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 048957/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.175 \r\n\r\nProc. 00712-2006-027-01-00-6 - Rte: Andrea Barbosa da Silva Marins [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 086216/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000699/00 - Rte: GROGORINHO SERAFIM DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 059326/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 01152-2001-027-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos OAB:RJ 003812/D AB:RJ 059931/D ] Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DA DECISAO DE FLS.185 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01839-2001-027-01-00-8 - Rte: COSME SOARES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.261,24 \r\n\r\nProc. RT 002091/01 - Rte: MARCOS JORGE DE SOUSA LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 054811/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00189-2002-027-01-00-4 - Rte: NEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Regina Nascimento de Oliveira OAB:RJ 068745/D AB:RJ 028904/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 01350-2002-027-01-00-7 - Rte: AUGUSTO DA SILVA BATISTA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 083534/D AB:RJ 049479/D ] Rte, INOVARH ADMINIST SERVICOS SOLUCOES EM RH LTDA: RTE: INDEFERIDO O REQ EM PET PROTOC EM 11/10, NAO HA VALOR INCON- TROVERSO DECLARADO. OUTROSSIM, CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. RDA: CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. 01661-2002-027-01-00-6 - Rte: ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 043438/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00341-2003-027-01-00-0 - Rte: SANDRA MARIA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D AB:RJ 067284/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 122 \r\n\r\nProc. 00502-2003-027-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE BORGES BARBOSA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 002120/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.174/237 \r\n\r\nProc. 00649-2003-027-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE PENNA DAEMON DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: DEFERIDA A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00668-2003-027-01-00-1 - Rte: MONICA CARDOSO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00754-2003-027-01-00-4 - Rte: LUCIMAR SOUSA DA SILVA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 043668/D ] Rte: TRATA-SE DE POSTULACAO VAGA, NAO HAVENDO COMO DEFERIR-SE O REQUE- RIDO EM PET PROTOC EM 20/10/06. \r\n\r\nProc. 01032-2003-027-01-00-7 - Rte: WAGNER SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 121 \r\n\r\nProc. 01126-2003-027-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00476-2004-027-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS, MES A MES \r\n\r\nProc. 00669-2004-027-01-00-7 - Rte: HUMBERTO MELO SABOIA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 035707/D ] Rte, TELTLANTIS ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA CELULAR SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"IMPROCEDENTE EM FACE DA 2a.RDA E PROCE- DENTE EM PARTE EM FACE DA 1a.RDA...\" \r\n\r\nProc. 01049-2004-027-01-00-5 - Rte: DENISE SILVA FERREIRA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves OAB:RJ 045683/D AB:RJ 054371/D ] Rdo: QUANTO A PET PROTOC EM 23/10/06, TRATA-SE DE CREDITO PREVIDENCIA- RIO; QUERENDO O PARCELAMENTO, DIRIJA-SE A ENTIDADE. \r\n\r\nProc. 01415-2004-027-01-00-6 - Rte: MAICON CARLOS SANTA FE DA CRUZ [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 017973/D ] Rte, EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOG E MOV DE CARGAS LTDA, MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.020,57 \r\n\r\nProc. 01575-2004-027-01-00-5 - Rte: OBERTO ROCHA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2005-027-01-00-0 - Rte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Ford Comercio e Servicos Ltda, Banco Ford S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00267-2005-027-01-00-3 - Rte: Janaina Francisca da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 127870/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.213v \r\n\r\nProc. 00589-2005-027-01-00-2 - Rte: Claudia Mendes da Silva [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB:RJ 122989/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00875-2005-027-01-00-8 - Rte: Francisco das Chagas Roza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.600,78 \r\n\r\nProc. 00888-2005-027-01-00-7 - Rte: Bilitis Guimaraes [Adv. Ivan Pacheco Marques OAB:RJ 019356/D AB:RJ 103789/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01209-2005-027-01-00-7 - Rte: Alcebiades Fagundes do Amaral Filho [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 109370/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 01281-2005-027-01-00-4 - Rte: Robson Soares Barbosa [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 100638/D ] Rte, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Central Globo de Producao - TV Globo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2005-027-01-00-3 - Rte: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-027-01-00-8 - Rte: Ricardo de Santiago Arruda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-027-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 085947/D ] Rte, All Pet Comercio Ltda., Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-027-01-00-9 - Rte: Romana Noronha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 097480/D ] Rdo: ENTREGAR AS GUIAS DE FGTS AO AUTOR, CONFORME DETERMINADO NA SEN- TENCA. \r\n\r\nProc. 00462-2006-027-01-00-4 - Rte: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 081616/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2006-027-01-00-0 - Rte: Georgelito Marcelino da Penha [Adv. Roberta Maria Ferreira Dutra OAB:RJ 080458/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00672-2006-027-01-00-2 - Rte: Sebastiao de Moura Torres [Adv. Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-027-01-00-8 - Rte: Marcos Aurelio Martins da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte: NADA A DEFERIR EM PET PROTOC EM 2/10/06, FACE A DECISAO DA AC 3434.2006.000.01.00-0. \r\n\r\nProc. RT 000300/91 - Rte: SOCRATES GAMA VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000675/92 - Rte: ARNALDO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001379/92 - Rte: JORGE EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 054259/D AB:RJ 079061/D AB:RJ 027310/D ] LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.289 \r\n\r\nProc. RT 001825/93 - Rte: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: RTE: CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. RDA: CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000427/95 - Rte: MARIA JOSE DE LEMOS [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 049424/D ] Rte, SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACAO LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001898/95 - Rte: JOSE MARTINS DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.119 \r\n\r\nProc. RT 000653/96 - Rte: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] Rte: NADA A DEFERIR EM PET PROTOC EM 18/10/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FLS.461. \r\n\r\nProc. 00929-1996-027-01-00-3 - Rte: SIDNEY PEIXOTO RUIZ JUNIOR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.882 \r\n\r\nProc. RT 000943/96 - Rte: ADRIANA LUCIA BARROSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 011678/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000979/96 - Rte: NILSON FERREIRA SOARES FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 025367/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 01215-1996-027-01-00-2 - Rte: JORGE VIEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 051351/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 220 \r\n\r\nProc. RT 001938/96 - Rte: JOSEF CHMERL CZERNOCHA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 791 (5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000340/97 - Rte: ALVARO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000685/97 - Rte: PAULO CEZAR NUNES MARTINS [Adv. Ricardo Spelta OAB:RJ 072427/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. RT 001163/97 - Rte: RUY MENDES MONTEIRO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro OAB:RJ 066841/D AB:RJ 045243/D ] Rte: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nProc. RT 001203/97 - Rte: MARIO MARINHO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DEFERIDA VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01452-1997-027-01-00-4 - Rte: WILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 02268-1997-027-01-00-1 - Rte: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.355 \r\n\r\nProc. 00957-1998-027-01-00-2 - Rte: CARIDAD CLAVERIE RIBEIRO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 188.287,08 \r\n\r\nProc. 01751-1998-027-01-00-0 - Rte: RENITA BEZERRA PERNAMBUCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, BEM COMO SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001911/98 - Rte: GLORIA MARIA DAVID FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 098657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.483,13 \r\n\r\nProc. RT 000306/99 - Rte: SERGIO MODESTO SILVA DOS ANJOS [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 063200/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 00367-1999-027-01-00-0 - Rte: GENEROSO NUNES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROV S/A (DEVEDORA SOLID.CIA DO METROPOLIT.RJ - [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva OAB:RJ 066106/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000814/99 - Rte: WALMIR DE SOUZA MARIANO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 033604/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 453.262,47 \r\n\r\nProc. RT 000844/99 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 02030-1999-027-01-00-8 - Rte: HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 052801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48078"
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                        "48792": [
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00060-2006-028-01-00-6 - Rte: Neide Raimundo Rdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00863-1997-028-01-01-1 - Agte: Anna Maria Coimbra Villela [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 061010/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00808-2005-028-01-01-2 - Agte: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Flavio Tavares Leao OAB:RJ 066022/D AB:RJ 072732/D ] Raimundo Nonato Ribeiro dos Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2006-028-01-00-7 - Egte: Ana Helena Andrade Silva [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 012203/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00642-2006-028-01-00-2 - SPTE: Pedro Nolasco da Silva Filho [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins OAB:RJ 021656/D AB:RJ 041820/D ] SPTE: Informar onde se encontra a relacao indicada as fls 88, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00936-2006-028-01-00-4 - SPTE: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 016718/D AB:RJ 051411/D ] Fullgas Insteligas Instalacoes Ltda.: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 1.800,00 em 5 dias \r\n\r\nProc. 01043-2004-028-01-00-4 - Rte: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo da Silva Dias OAB:RJ 104440/D AB:RJ 084012/D ,] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 140, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01597-2005-028-01-00-2 - Rte: Edileuza da Silva Eustaquio Lussac [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:SP 020047/D ] Rte: Informar o numero do CNPJ da primeira reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-028-01-00-4 - Rte: Sonia Ribeiro Fuly Ventura [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: CRT Construcoes e Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 26, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00147-2006-028-01-00-3 - Rte: Alessandra Figueiredo de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 139, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00545-2006-028-01-00-0 - Rte: Eladia Andrade Souza [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 094639/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-028-01-00-4 - Rte: Celso Schluckebier [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000377/00 - Rte: VINICIUS MARTINEZ MACHADO [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Comprovar o deposito da diferenca devida, conforme apurada, no prazo de cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01279-2001-028-01-00-8 - Rte: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01678-2001-028-01-00-9 - Rte: CECILIA CLAUDIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos Barreto OAB:RJ 098554/D AB:RJ 026570/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01031-2002-028-01-00-8 - Rte: ONOFRE ISIDORO BENTO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls 319: \"Nada a deferir, uma vez que que nao ha resposta positiva das instituicoes financeiras, o que demonstra a inexistencia de numerario a ser bloqueado.\", prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00492-2004-028-01-00-5 - Rte: WELLINGTON CAMPOS AMARAL [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 127208/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 404, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01261-2004-028-01-00-9 - Rte: MAURICEIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Silvana Benevides Goncalves OAB:RJ 067009/D AB:RJ 096238/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00363-2005-028-01-00-8 - Rte: Ramilton Francisco da Luz [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 032905/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01049-2005-028-01-00-2 - Rte: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 081302/D ] Rdo: Comprovar em 10 dias o valor da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00060-2006-028-01-00-6 - Rte: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 099328/D ] Neide Raimundo, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2006-028-01-00-4 - Rte: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: Venha o reclamante com os calculos do valor que entenda devido, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00477-2006-028-01-00-9 - Rte: Horacio Guedes Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-028-01-00-2 - Rte: Glauce Nascimento dos Santos [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 092367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-028-01-00-9 - Rte: Maria das Dores Bezerra da Cunha [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 108061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2006-028-01-00-2 - Rte: Erandir Fernandes Ripardo [Adv. Katia Regina Narciso Pereira OAB:RJ 089967/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-028-01-00-8 - Rte: Marcio Roberto de Jesus Paixao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls 75, devendo o reclamante diligenciar diretamente, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00973-2006-028-01-00-2 - Rte: Antonio Diego Sousa de Mesquita [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 023654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002016/85 - Rte: DIRCEU ABREU [Adv. Flavio Lima de Medeiros OAB:RJ 089991/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-1991-028-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO LOPES FERRAZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001411/91 - Rte: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 038755/D ] Rte: Ciencia de que indeferido o requerimento de fls 293, uma vez que a sociedade mencionada nao e parte neste processo, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01197-1993-028-01-00-2 - Rte: JOEL HENRIQUES PINTO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002296/97 - Rte: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 059735/D ] Rte: Esclarecer o requerimento de fls 355, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/98 - Rte: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Emerson Duarte Vianna OAB:RJ 067453/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000634/99 - Rte: MAURICIO FERREIRA LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 060092/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 884 da CLT, sendo a re, inclusive para apresentar o valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001604/99 - Rte: JOSE GERIVALDO PINTO [Adv. Valfredo Silva dos Santos OAB:RJ 073300/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 107, em 5 dias \r\n\r\nId: 48792"
                        ],
                        "49700": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01283-2005-030-01-00-6 - Rte: Claudio dos Santos Hilario Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas ex tras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00211-2006-030-01-00-2 - Rte: Michael da Costa Cardoso Rdo: Cooperativa de Trabalho de Consultoria em Telecomunicacoes - CONSATEL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00686-2000-030-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA FIRMINO Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00004-2003-030-01-00-5 - Rte: BARBARA CRISTINA ALONSO RODRIGUES FERREIRA Rdo: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00 p/cd rda \r\n\r\nProc. 00034-2004-030-01-00-2 - Rte: MARCOS MORAIS CRUZ Rdo: LUA NOVA DA ILHA TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 400,00 p/cd rda Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2004-030-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA BARBOSA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/cd rda \r\n\r\nProc. 00308-2006-030-01-00-5 - Rte: Audie Goncalves Ferreira Rdo: Igorneto Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 280,00 p/cd rda \r\n\r\nProc. RT 001328/99 - Rte: ALCYRE FERNANDES DA SILVEIRA Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01759-1996-030-01-01-7 - Rte: JOAO BATISTA DE JESUS DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Atender a promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00675-2005-030-01-00-8 - Egte: Glaucia Pereira Lucio [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 014790/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 44,,26 p/executado \r\n\r\nProc. 00089-2006-030-01-00-4 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos de Terceiros extinto sem resolucao do merito. Custas de R$ 20,00 p/executado. \r\n\r\nProc. 00623-2006-030-01-00-2 - SPTE: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D ] SPDO: Afonso Monteiro Branco SPTE: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 81 \r\n\r\nProc. 00686-2000-030-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA FIRMINO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 011091/D ] RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXP E CONG RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RPS 001083/00 - Rte: MARCELO DOS REIS NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 057866/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00603-2003-030-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ ARCHANGELO DA COSTA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01062-2005-030-01-00-8 - Rte: Wilson Francisco de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2006-030-01-00-3 - Rte: Messias Francisco dos Santos Filho [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 115971/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls rte \r\n\r\nProc. 00404-2006-030-01-00-3 - Rte: Juraneide Tavares Ferreira [Adv. Raphael Goncalves Bezerra OAB:RJ 108061/D ] Rdo: Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 80,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01671-2000-030-01-00-2 - Rte: CARLOS FERNANDO PEREIRA DE HOLLANDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Manifestar-se quanto a renuncia ao valor das custas, fls.96, em 05 dias. valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000353/01 - Rte: DENISE DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Paula Ferreira OAB:RJ 100607/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000825/01 - Rte: ADEIR DE SOUZA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 088706/D ] Rte: Tomar ciencia da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProc. RT 002009/01 - Rte: RUTE PINTO MARQUES [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. fls.336/351,em 15d suc \r\n\r\nProc. 00159-2002-030-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR SUCCAR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 099125/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2002-030-01-00-0 - Rte: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00603-2004-030-01-00-0 - Rte: MAURICIO PEREIRA MARTINS [Adv.] Rdo: PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.40-deferido o req \r\n\r\nProc. 00688-2004-030-01-00-6 - Rte: ANA PAULA MIGUEL [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud OAB:RJ 044910/D AB:RJ 073248/D AB:RJ 022557/D ] MONTREAL INFORMATICA, MASTERCOOP COOP TRAB TEC INF PROC DADOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00836-2004-030-01-00-2 - Rte: WILSON BARROS DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D AB:RJ 040615/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01302-2004-030-01-00-3 - Rte: ANTONIO FERNANDES DI CARLO [Adv. Ricardo Lopes Ferreira OAB:RJ 119525/D AB:RJ 069201/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00062-2005-030-01-00-0 - Rte: Andre Reinaldo de Souza Esposito [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00480-2005-030-01-00-8 - Rte: Elaine dos Santos Mello [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00619-2005-030-01-00-3 - Rte: Luciano da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 022530/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2005-030-01-00-1 - Rte: Emanuel Braganca Veloso [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 078779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00735-2006-030-01-00-3 - Rte: Edivania Maria dos Santos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D ] Rdo: Scelto Acessorios de Couros Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31-RDA \r\n\r\nProc. RT 000732/87 - Rte: EZIO LITTLETON LAGE CHRISTINO [Adv. Maria Thereza Lage Christino OAB:RJ 086787/D AB:RJ 045808/D ] TEXTIL NOVO PONTO LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. fls.1203/1267 Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. fls.1273 \r\n\r\nProc. 00672-1988-030-01-00-2 - Rte: HILDEMAR TIMBO MARTINS [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 623/ \r\n\r\nProc. RT 002533/89 - Rte: JANETE DE AZEVEDO GOMES [Adv. Waldemar da Motta OAB:RJ 017978/D ] Rdo: BARRA BUILDING SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProc. 01525-1991-030-01-00-5 - Rte: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 02222-1991-030-01-00-0 - Rte: JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 043238/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.762/767 \r\n\r\nProc. RT 000336/92 - Rte: MARCOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001594/96 - Rte: MARIA GLADYS DE CALDAS COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00124-1997-030-01-00-3 - Rte: NILTON LAUREANO DE ABREU [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02049-1997-030-01-00-5 - Rte: ELIZ ANGELA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 052554/D ] CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002303/97 - Rte: SOLANGE DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Antonio Jorge de Souza OAB:RJ 039963/D AB:RJ 049476/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02035-1998-030-01-00-2 - Rte: LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00821-1999-030-01-00-6 - Rte: ALTAIR RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.216 \r\n\r\nProc. RT 002251/99 - Rte: ROBSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (em recuperacao judicial) Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 201 \r\n\r\nId: 49700"
                        ],
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                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000389/00 - Rte: CLEBER DA SILVA LIMA Rdo: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00029-2003-031-01-00-5 - Rte: JOSE EDUARDO BARBOSA Rdo: ACOUGUE TRES PINHEIROS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00560-2005-031-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto da Silva Peixoto Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000329/99 - Rte: MARIA ALICE RIBEIRO CALADO Rdo: BRAND BRIND COMERCIO IMPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00411-2006-031-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 027439/D ] Incentive House S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2006-031-01-00-7 - Egte: Comercial Perfuradora Delba Baiana Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 057799/D ] Jose Carlos Lopes: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-031-01-00-8 - Rte: Cristiane dos Santos Cardoso [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane dos Santos Cardoso: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00294-2002-031-01-00-2 - Rte: SERGIO RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 069467/D ] SERGIO RAMOS DA SILVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00442-2002-031-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MAURICIO LOPES MARTINS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D FRANCISCO MAURICIO LOPES MARTINS: INFORMAR O ENDERECO CORRETO DO SOCIO WASHINGTON , PARA CORRETO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00300-2005-031-01-00-4 - Rte: Nilton Jose Custodio [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 043238/D ] Nilton Jose Custodio, Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00381-2005-031-01-00-2 - Rte: Thais Pereira Mello Medrado [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 091741/D ] Duas Estrelas Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00384-2005-031-01-00-6 - Rte: Fabiane Franca [Adv. Lenita Rodrigues Garcia OAB:RJ 104276/D AB:RJ 046938/D ] Casa da Dirce: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00363-2006-031-01-00-1 - Rte: Marly dos Reis Cruz [Adv. Joao Cicero de Paiva OAB:RJ 078104/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00512-2006-031-01-00-2 - Rte: Maria Jose de Paula [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Infantil Ltda. [Adv. Alcides Montezuma OAB:RJ 023640/D ] Panificacao Infantil Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00530-2002-031-01-00-0 - Rte: ALADIR MENEZES DE MARINS [Adv. Selma Regina Bastos de Quadros OAB:RJ 073470/D AB:RJ 006305/D ] ALADIR MENEZES DE MARINS: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de remessa ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00550-2002-031-01-00-1 - Rte: DAGMAR PEREIRA DA SIVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D ] Rdo: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA DAGMAR PEREIRA DA SIVA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00463-2003-031-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA CARLOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA MARIA HELENA CARLOS DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00394-2004-031-01-00-0 - Rte: RACHEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D ] Rdo: ATMOS FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA RACHEL DOS SANTOS GOMES: CIENCIA DO DESPACHO:\"NADA A DEFERIR,UMA VEZ QUE NAO HA VALOR HOMOLOGADO.\" \r\n\r\nProc. 00347-2005-031-01-00-8 - Rte: Simone Baptista de Carvalho [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Educacional Visconde de Abaete [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira OAB:RJ 077636/D ] Associacao Educacional Visconde de Abaete: CIENCIA QUE DEVERA VIR COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 48 HORAS, INDEXADA A IDTR E AS RESTANTES A CADA 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, COM O LEILAO IMEDIATO DOS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 00371-2005-031-01-00-7 - Rte: Arlecrino Delfim Souza [Adv. Edson Pereira da Silva OAB:RJ 002169/D AB:RJ 013094/D AB:RJ 076022/D ] Arlecrino Delfim Souza, Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Vem Varig - Engenharia e Manutencao: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO PERITO DE FLS.254, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00427-2005-031-01-00-3 - Rte: Valdeir Jose Genuino da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 018251/D ] Valdeir Jose Genuino da Silva, Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.: CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.177. CASO A RE RETIRE A GUIA E EFETUE O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA EXECUCAO, AUTORIZA-SE A DEDUCAO DAS PROVAVEIS CUSTAS DE EXECUCAO. CASO CONTRARIO, AO FINAL SERAO DEVOLVIDOS A RE EVENTUAIS DIFEREN- CAS RECOLHIDAS A MAIOR. DEVERA A RDA,EM DOIS DIAS, DEPOSITAR VALOR HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 00455-2005-031-01-00-0 - Rte: Lindomar Alves de Oliveira [Adv. Rubens Chiste Filho OAB:RJ 085341/D AB:RJ 017973/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.900,00 EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00562-2005-031-01-00-9 - Rte: Luzinete Ferreira Maciel [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 021973/D ] Luzinete Ferreira Maciel: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00588-2005-031-01-00-7 - Rte: Jonas Valerio Carneiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 077348/D ] Maandra Montagem de Moveis Ltda - ME: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00131-2006-031-01-00-3 - Rte: Jose Hildo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Jose Hildo da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00275-2006-031-01-00-0 - Rte: Paulo Cezar Silva Motta [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB:RJ 109370/D AB:RJ 100114/D ] Paulo Cezar Silva Motta, Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1020 PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00362-2006-031-01-00-7 - Rte: Wilson Fagundes de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00455-2006-031-01-00-1 - Rte: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB:RJ 107306/D ] Marcelo Luiz Ficher: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-031-01-00-2 - Rte: Lealdo Morais Dantas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 047309/D ] Primeira Igreja Batista em Paciencia: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.131 EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00548-2006-031-01-00-6 - Rte: Ana Paula Coelho Hack [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 026669/D ] Datsan Audio Video e Informatica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00555-2006-031-01-00-8 - Rte: Sandra Maria Martins [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa OAB:RJ 113701/D AB:RJ 067316/D ] Net Storage Computers Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00570-2006-031-01-00-6 - Rte: Jorge Silva Braga [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Jorge Silva Braga: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-031-01-00-3 - Rte: Jonas Araujo dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D ] Rdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. Jonas Araujo dos Santos: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENCAO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 00547-1982-031-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS TEODORO [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 109685/A ] JOSE CARLOS TEODORO, PHILIP MORRIS MARKETING S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.453. JUIZO GARANTIDO PARCIALMENTE ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.319 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 213, SEGUINDO AS FLS.450/451 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. CASO A RE RETIRE A GUIA E EFETUE O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA EXECUCAO, AUTORIZA-SE A DEDUCAO DAS PROVAVEIS CUSTAS DE EXECUCAO. CASO CONTRARIO, AO FINAL SERAO DEVOLVIDOS A RE EVENTUAIS DIFEREN- CAS RECOLHIDAS A MAIOR. AS PARTES PARA CIENCIA,SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITAR , EM DOIS DIAS, O VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. RT 000317/93 - Rte: MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: SOTUR SOC TU4RISMO E RESTAURANTE LTDA MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000555/93 - Rte: JOSE CARLOS DAS DORES MATA [Adv. Wanderley de Souza OAB:RJ 027105/D AB:RJ 027439/D ] JOSE CARLOS DAS DORES MATA, SOL DE SEGUROS S/A: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000569/95 - Rte: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOPES [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim OAB:RJ 040374/D AB:RJ 074964/D ] CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOPES: Manifestar-se sobre o oficio de fls do DETRAN EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 000301/97 - Rte: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 024917/D ] JOSE GERALDO DE OLIVEIRA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.247/248, INDEFERINDO A NOVA CONTAGEM DE JUROS. \r\n\r\nProc. 00523-1997-031-01-00-0 - Rte: IARA FERNANDES ANDRADE VIEIRA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto OAB:RJ 057248/D AB:RJ 067617/D ] BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000476/98 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 070773/D ] JORGE DOS SANTOS: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nId: 48791"
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                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00901-2006-034-01-00-7 - Rte: Alexandre Medeiros da Rocha Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00960-2005-034-01-00-4 - Rte: Jose Orlando Menezes Nery Rdo: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.11/13 \r\n\r\nProc. 00961-2005-034-01-00-9 - Rte: Jose Orlando Menezes Nery Rdo: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.14/16. \r\n\r\nProc. RT 000607/94 - Rte: JORGE PEREIRA DA SILVA Rdo: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que o deposito recursal de fls. 69 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49683"
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                        "49331": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01035-2005-035-01-00-7 - Rte: Raimundo MINEIRO PASSOS RDO: PANNETO E MASSAS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00891-2006-035-01-00-6 - Rte: Rafael Soares RABELO RDO: COOPERATIVA NMDATA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/03/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00368-2005-035-01-01-1 - Rte: Vanda Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 068508/D ] Vanda Moreira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01461-2001-035-01-00-7 - Rte: DENANCI MARIA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA REF AO DEPOSITO RECURSAL DE FLS 90. \r\n\r\nProc. 00642-2006-035-01-00-0 - Rte: Maria Gorete Ribeiro Sousa [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 059087/D ] Maria Gorete Ribeiro Sousa, Maria Lucia Ramos de Moraes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2006-035-01-00-1 - Rte: Marcio Coutinho de Lira [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 068486/D ] Marcio Coutinho de Lira, PRC Borracheiro e Mecanico Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00782-2006-035-01-00-9 - Rte: Edenise Santana Pimentel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 081003/D ] Edenise Santana Pimentel, Casa de Portugal: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. DE FLS 33 a 35. \r\n\r\nProc. 00828-2006-035-01-00-0 - Rte: Jose Dias [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D ] Jose Dias, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2001-035-01-00-0 - Rte: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 016162/D ] URANDY COSTA ANDRADE: Manifestar-se sobre peticao do rda de fls 820. \r\n\r\nProc. 00644-2002-035-01-00-6 - Rte: LUCIANA DAS NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA LUCIANA DAS NEVES DE OLIVEIRA: Fornecer o endereco atual da reclamada. s/pena de ext do feito \r\n\r\nProc. 00746-2002-035-01-00-1 - Rte: CLAUDIA CRISTINA JESUS DE BRITO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 092896/D ] CLAUDIA CRISTINA JESUS DE BRITO, VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00385-2003-035-01-00-4 - Rte: YARA JANE PENHA DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085104/D ] YARA JANE PENHA DE VASCONCELOS: Manifestar-se sobre peticao do rte, de fls 198 \r\n\r\nProc. 00501-2003-035-01-00-5 - Rte: MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS, NOVASOC COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR C/ OS ART DE LIQUIDACAO DE ACORDO C/O QUE CONSTA DA SENTENCA DE FLS 194/195,RELATIVAMENTE A ESTABILIDADE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 01594-2003-035-01-00-5 - Rte: SUELY GUSMAO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] SUELY GUSMAO DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O RTE VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00574-2004-035-01-00-8 - Rte: RONALDO LUDOLPHO DE LUCAS [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 073803/D ] RONALDO LUDOLPHO DE LUCAS, LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00925-2004-035-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 049479/D ] JORGE CARLOS PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01225-2004-035-01-00-3 - Rte: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria OAB:RJ 064956/D AB:RJ 106810/D ] LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO, HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DAEVENDO A PARTE AUTORA VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01449-2004-035-01-00-5 - Rte: NILSON TOME DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 067077/D ] NILSON TOME DE OLIVEIRA, NET RIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01537-2004-035-01-00-7 - Rte: ALTAIR PEREIRA DE SOUSA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 107355/D ] VASP VIACAO AEREA SAO PAULO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 172 a 175 \r\n\r\nProc. 00150-2005-035-01-00-4 - Rte: Edison Cosme de Sa Leitao [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias OAB:RJ 000947/D AB:RJ 068751/D ] Edison Cosme de Sa Leitao, Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO:REJEITADOS OS ENBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00402-2005-035-01-00-5 - Rte: Claudenor Estevao de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 099133/D ] Claudenor Estevao de Morais, Triunfo Operadora Portuaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00761-2005-035-01-00-2 - Rte: Adriana Faria de Moraes [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 128043/D ] Adriana Faria de Moraes, Pressao um Auto Posto e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00979-2005-035-01-00-7 - Rte: Maria Regina Miranda da Silva Carvalho [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Maria Regina Miranda da Silva Carvalho, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2005-035-01-00-6 - Rte: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 075705/D ] Tadeu de Amorim Marques, Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 01055-2005-035-01-00-8 - Rte: Alcyr Soares [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D AB:RJ 067107/D ] Alcyr Soares, Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O RTE VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01075-2005-035-01-00-9 - Rte: Valtemir Guilherme Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 105993/D ] Valtemir Guilherme Santos, Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-035-01-00-0 - Rte: Marcio Antonio Rodrigues [Adv. Juliao Gomes dos Santos OAB:RJ 090257/D AB:RJ 002502/A ] Marcio Antonio Rodrigues, Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2005-035-01-00-7 - Rte: Francisco das Chagas Felisberto Barbalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 033750/D ] Francisco das Chagas Felisberto Barbalho, Cafe dos Antiquarios Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 01725-2005-035-01-00-6 - Rte: Mauricio Melo Cavalcante [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular S.A.: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA E FICAR CIENTE DA DATA DA AUDIENCIA EM 12/03/2007 AS 11:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 00025-2006-035-01-00-5 - Rte: Gyovanna Mazzocco Machado Azevedo [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 015289/D ] Gyovanna Mazzocco Machado Azevedo, Cecektro Comercio de Roupas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00186-2006-035-01-00-9 - Rte: Francisco Edvar do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 042074/D ] Francisco Edvar do Nascimento, Restaurante Passeio Carioca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-035-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Carvalho da Conceicao [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara OAB:RJ 067030/D ] Vera Lucia Carvalho da Conceicao, Advanced Products Industria e Comercio Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00386-2006-035-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 079110/D ] Luiz Fernando de Souza, Max Motor Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2006-035-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Costa Trindade [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D ] Carlos Augusto Costa Trindade, Auto Mecanica Mondego Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-035-01-00-2 - Rte: Michele Araujo Simas de Oliveira Correia [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 045513/D ] Michele Araujo Simas de Oliveira Correia, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-035-01-00-4 - Rte: Reinaldo Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 066861/D ] Reinaldo Souza: FORNECER O END ATUAL DA 1 RDA, A FIM DE QUE A MESMA TOME CIENCIA DA DECISAO DE FLS 68/69. \r\n\r\nProc. 00955-1983-035-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALDAIR NEVES PINTO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] ESPOLIO DE ALDAIR NEVES PINTO, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: Manifestar-se sobre peticao de fls 860,do rte. \r\n\r\nProc. RT 000669/89 - Rte: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] RAUL RATIS E SILVA, BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ: Manifestar-se sobre peticao de fls 471 do rte. \r\n\r\nProc. RT 000807/92 - Rte: VALTEMIR NEVES [Adv. Claudio Barcante Pires OAB:RJ 061202/D AB:RJ 080607/D ] VALTEMIR NEVES: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls 434. \r\n\r\nProc. RT 001032/96 - Rte: JOSE GASPAR DE LIMA RODRIGUES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 052376/D ] JOSE GASPAR DE LIMA RODRIGUES, GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA,SENDO A RDA AO DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA.(fls 292) \r\n\r\nProc. RT 002215/97 - Rte: JOAO BRAZ BRUM [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 055380/D ] JOAO BRAZ BRUM: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 108. \r\n\r\nProc. 00250-1998-035-01-00-0 - Rte: MIRTES DE ALMEIDA LINCH SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 077356/D ] MIRTES DE ALMEIDA LINCH SILVA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA, SENDO A RDA AO DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA. \r\n\r\nProc. RT 000704/98 - Rte: Renata Silva Lavareda [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL Renata Silva Lavareda: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 265 \r\n\r\nProc. RT 000848/98 - Rte: MAURO GONCALVES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 044488/D ] MAURO GONCALVES, PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA,SENDO A RDA AO DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA. \r\n\r\nId: 49331"
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                        "48239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00164-2004-036-01-00-3 - Rte: ALBERTO LUIZ LOPES Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 9.454,30, CORRESPONDENTES A 816.639,43 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 1.695,91, CORRESPONDENTES A 146.488,58 TRS PRO-RATA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PARA OS EFEITOS DO ART 879 PAR 2o. DA CLT \r\n\r\nProc. 00488-2005-036-01-00-2 - Rte: Roberto Sardinha Dias Rdo: J.V.L. Promocoes e Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... MANTENDO INTEGRA A SENTENCA EMBARGADA... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00112-2005-036-01-00-8 - Rte: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 074759/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00325-2006-036-01-00-0 - Rte: Luiz dos Santos de Morais [Adv. Penha Maria Correa Farias OAB:RJ 042995/D AB:RJ 039126/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00807-2006-036-01-00-0 - Rte: Hernani de Jesus Ferreira da Neta [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D AB:RJ 059638/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00121-2003-036-01-00-7 - Rte: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. 00164-2003-036-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO ALLAN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 050556/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00062-2004-036-01-00-8 - Rte: WILSON SIQUEIRA LAGE [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 078291/D ] Rte: INDEFIRO, POR ORA, POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA A LOCALIZACAO DA RE \r\n\r\nProc. 00295-2004-036-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA DE DEUS SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01688-2004-036-01-00-1 - Rte: ELIANE SOARES MAGALHAES [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00153-2005-036-01-00-4 - Rte: Daniela Maia Russo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 014844/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00245-2005-036-01-00-4 - Rte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 013012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00423-2005-036-01-00-7 - Rte: Humberto Martins Junior [Adv. Joao Sinhorello OAB:RJ 044776/D AB:RJ 082876/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2005-036-01-00-9 - Rte: Alexandre Pereira Ferreira [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00860-2005-036-01-00-0 - Rte: Amilton Ferreira de Araujo [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 053120/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01402-2005-036-01-00-9 - Rte: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-036-01-00-3 - Rte: Victor Elias Chamoun [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-036-01-00-4 - Rte: Monique Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 092941/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO;... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO \r\n\r\nProc. 00128-2006-036-01-00-1 - Rte: Jefferson Vieira de Paula [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 119758/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-2006-036-01-00-0 - Rte: Jose Aurelio Corcino [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: Restaurante Flor da Barra Ltda. - Mercearia Flor Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00331-2006-036-01-00-8 - Rte: Sandra Regina Santos Olegario [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00365-2006-036-01-00-2 - Rte: Jose Antonio de Sousa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00367-2006-036-01-00-1 - Rte: Fabio Dellivenneri [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO;... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00368-2006-036-01-00-6 - Rte: Francisco Costa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00395-2006-036-01-00-9 - Rte: Simone Cota dos Santos [Adv. Izaias Gomes Vieira OAB:RJ 086871/D AB:RJ 083304/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00421-2006-036-01-00-9 - Rte: Cristiano Miranda Pereira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Dolug Metalurgica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00425-2006-036-01-00-7 - Rte: Pedro Laurivan Silva Mendes [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB:RJ 030614/D AB:RJ 096886/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2006-036-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Cerqueira Craveiro [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 070611/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00530-2006-036-01-00-6 - Rte: Raquel Horge Mendes Oliveira [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 040604/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO \r\n\r\nProc. 00767-2006-036-01-00-7 - Rte: Claudio Lopes [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa OAB:RJ 083483/D ] Rdo: All America Latina Logistica Intermodal S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 90 \r\n\r\nProc. 00776-2006-036-01-00-8 - Rte: Cristovao Cunha de Jesus [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. RT 000059/97 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS TELES [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002086/97 - Rte: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: CRECHE ESCOLA GENTE SABIDA Rte: CUMPRIR INICIALMENTE, O DESPACHO DE FLS 47 \r\n\r\nProc. RT 001700/98 - Rte: JOSE PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 027511/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002089/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. E PROCEDENTES A IMPUGNACAO... \r\n\r\nId: 48239"
                        ],
                        "49865": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00752-2006-037-01-00-5 - Rte: Valcenir Pereira da Silva Rdo: Moises Martins da Silva E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01603-2005-037-01-00-2 - Rte: Paulo Henrique de Oliveira Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS PROCEDENTES EM PARTE \r\n\r\nProc. 01665-2005-037-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Furtado Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49865"
                        ],
                        "49656": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001930/99 - Rte: VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS Rdo: RIO ALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRANSPORTES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor da condenacao, no valor de R$ 10.588,05, correspondente a 1.070.708,06 tr, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01429-2002-039-01-00-8 - Rte: JOSE RIBAMAR DE CASTRO JUNIOR Rdo: AVEL ASSESSORIA E TEELCOMUNICACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da garantia do Juizo noB.Brasil, as fls.114. \r\n\r\nProc. 01550-2003-039-01-00-0 - Rte: JONAS DOS SANTOS DO COUTO Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia em 25.01.07,as 11.45 h,na 39a.VT/RJ, Rua do Lavradio, 132, 6 andar, Lapa,RJ. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.O reclamado devera especificar, no prazo de dez dias, as provas que pretende produzir, juntando rol de testemunhas, caso deseje sua intimacao. \r\n\r\nProc. RT 001266/99 - Rte: FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., da CLT. fls. 94 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. DECL 001595/95 - Aut: DORIVAL MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D AB:RJ 067617/D ] Reu: Manifestar-se sobre peticao de fls.538, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00884-2006-039-01-00-0 - Egte: Ilson Barbosa [Adv. Guilherme Braga Filho OAB:RJ 053911/D AB:RJ 080391/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01859-2001-039-01-00-9 - Rte: HELIO MARCIO DIAS FERREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2003-039-01-00-1 - Rte: HENRIQUE SOUSA FREIRE [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 092480/D ] Rdo: Apresentar o valor devido de I.Renda, na forma Prov.3/05 do C.TST \r\n\r\nProc. 00459-2004-039-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ROGELSON LEANDRO DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00424-2006-039-01-00-1 - Rte: Jose Rigoberto da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 080170/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00736-2006-039-01-00-5 - Rte: Erandy de Souza Araujo [Adv. Luciene Leite da Silva OAB:RJ 119186/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-039-01-00-2 - Rte: Elba Cosme da Costa [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 051077/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00430-2000-039-01-00-3 - Rte: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Ciencia da garantia do Juizo,B.Brasil,e contestar os E.Execucao de fls. 799/803. \r\n\r\nProc. RT 000698/00 - Rte: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Fornecer ao Juizo as copias dos recibos salariais do Rte,em10 dias \r\n\r\nProc. 01902-2000-039-01-00-5 - Rte: VALDIR DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00078-2001-039-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Ciencia que as guias entregues nao se referem ao Rte.Providenciar sua substituicao. \r\n\r\nProc. RT 000457/01 - Rte: JORGE MARCOS MENDES PIMENTEL [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 086785/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2001-039-01-00-2 - Rte: JORGE LUIS OLIVEIRA LEMOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2001-039-01-00-7 - Rte: CASSIANO MENDES DO REGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 066223/D AB:RJ 108667/D AB:RJ 000304/B ] Rte: Ciencia certidao Oficial Justica f.167,requerendo o que for do seu interesse, \r\n\r\nProc. 01569-2001-039-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida OAB:RJ 018612/D AB:RJ 043668/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. // e recolhimentos fiscais, nos termos dos itens 5 e 7 do acordo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01612-2001-039-01-00-2 - Rte: MONICA RAMOS FERNANDES [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 074023/D ] Rdo: Ajustar seus calculos conforme solicitado na promocao fl.607,5dias \r\n\r\nProc. 00862-2002-039-01-00-6 - Rte: LUIZ MARIO RODRIGUES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Localizados os demais volumes dos autos,requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00889-2002-039-01-00-9 - Rte: JORGE ISAIAS CARRARO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Ciencia do bem nomeado as fls.349. \r\n\r\nProc. 00563-2003-039-01-00-2 - Rte: JOSE ADRIANO ROCHA [Adv. Jose Antonio Terra da Silva OAB:RJ 092256/D AB:RJ 084884/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2003-039-01-00-4 - Rte: EUNICE CUNHA DA SILVA [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira OAB:RJ 069557/D AB:RJ 101677/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01173-2003-039-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 081305/D ] SAO CRISTOVAO POSTO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2004-039-01-00-5 - Rte: ANA PAULA DA SILVA MAIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 044776/D ] Rdo: Vir com o valor devido de I.Renda,na forma do Prov.3/05 do C.TST. \r\n\r\nProc. 00196-2004-039-01-00-8 - Rte: LUCIENE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00834-2004-039-01-00-0 - Rte: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha OAB:RJ 077992/D AB:RJ 057797/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00934-2004-039-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Paz Santiago OAB:RJ 107221/D AB:RJ 044217/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao,conforme sentenca f.89/93 e a promocao supra. \r\n\r\nProc. 01041-2004-039-01-00-9 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01194-2004-039-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO MOREIRA DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivos. \r\n\r\nProc. 01577-2004-039-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00101-2005-039-01-00-7 - Rte: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 114051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00124-2005-039-01-00-1 - Rte: Rosangela Alves de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 101096/D ] Rte: Ciencia dos calculos do I.Renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00312-2005-039-01-00-0 - Rte: Severino Salustiano de Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059381/D ] Rdo: Dirigir-se diretamentoe ao Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00728-2005-039-01-00-8 - Rte: Vera Lucia de Castro Ribeiro de Almeida [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D ] Rdo: Colegio Agras Ltda. Rte: Adequar seus calculos de liquidacao,conforme promocao fls.34. \r\n\r\nProc. 01021-2005-039-01-00-9 - Rte: Marcia Regina Felisola Machado [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 107534/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00153-2006-039-01-00-4 - Rte: Marli Caldas Mello [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 095532/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00417-2006-039-01-00-0 - Rte: Alexandre Barboza da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D ] Rdo: Mizu S.A. Rte: Falar sobre o bem nomeado a penhora na CP, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001307/89 - Rte: MARIA DO CEU MORAES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016494/D ] Rdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIA DO CEU MORAES DA SILVA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 150.197,09// Equivalentes a 13.054.229,9750 TR. \r\n\r\nProc. RT 001663/90 - Rte: SIND DOS TRAB DA PREV SOCIAL DO RJ SINDIPREV [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: Observando-se os parametros fixados pelo Juizo as fls.368/370, venha o reu, em 30 dias,com as fichas financeiras dos substituidos sob o regime da CLT, constante da relacao de fls. 605 e seguintes, sob pena de reputarem-se corretos os calculos apresentados pelo autor, nos termos do art. 604, paragrafo 1o.,do CPC, O reclamado deve apresentar os documentos solicitados as fls.681. \r\n\r\nProc. RT 001968/90 - Rte: RENATO VIANA BARRADAS E OUTRO S AB:RJ 065026/D AB:RJ 027641/D ] RENATO VIANA BARRADAS: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. //Inclusive a capa azul(inicial) dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00627-1991-039-01-00-0 - Rte: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco OAB:RJ 021557/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000952/91 - Rte: LEILA MOTA DE CARVALHO [Adv. Leila Motta de Carvalho OAB:RJ 068662/D AB:RJ 019611/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 44.333,83(3998336,04TR sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001763/91 - Rte: JOSE VICENTE DA SILVA IRMAO [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda OAB:RJ 074640/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.329. \r\n\r\nProc. RT 001865/91 - Rte: SUELY DE MORAES CASTELLO BRANCO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 047878/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] SUELY DE MORAES CASTELLO BRANCO E OUTROS: Providenciar a copia, transito em julgado da liquidacao,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002518/91 - Rte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Indiara Lavra da Silva OAB:RJ 065113/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias.Procuracao nao veio com a petic. \r\n\r\nProc. RT 001391/92 - Rte: CLEIR COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002595/92 - Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 026975/D ] Rte: Nada a deferir, face aos termos do despacho fls. 402. \r\n\r\nProc. RT 000007/94 - Rte: WAGNER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.122. Requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. RT 000758/94 - Rte: ADRIANO DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 061361/D ] Rte: Ciencia desarquivamento autos,esclarecendo qual andamento requer seja dado. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001419/94 - Rte: CLAUDIO EDUARDO ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 045196/D ] Rte: Nada a deferir,de vez que o documento de fls.11/15 e uma alteracao contratual \r\n\r\nProc. RT 001263/95 - Rte: EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Indeferido pedido f.235.O convenio ainda nao foi implantado(JUCERJ no ambito deste Regional. \r\n\r\nProc. RT 000999/96 - Rte: ADRIANO VICENTE RODRIGUES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CORONADO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA N/P SINDICO Rte: Vir com as pecas necessarias para instruir a certidao habilitacao \r\n\r\nProc. 01028-1996-039-01-00-9 - Rte: VICTOR LATTARI [Adv. Sonia Maria de Oliveira Barbosa OAB:RJ 025234/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Refazer os calculos, nos termos do Acordo de fls.258/264,10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000195/97 - Rte: ERLY ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.537/546,em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000412/98 - Rte: JORGE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 059404/D ] Rte: Decretada a falencia de Ind.Reunidas Caneco SA em 2.10.06.Requerer o que entender de direito,10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001088/98 - Rte: ALEXANDRE DE PAIVA CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: JOSE MANOEL BARBEITO CORREIA Rte: Cienia desarquivamento dos autos,requerendo o que do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00799-1999-039-01-00-1 - Rte: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 049404/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01455-1999-039-01-00-0 - Rte: ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D ] Rdo: ELEVADORES ATLAS SA Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02347-1999-039-01-00-4 - Rte: SENGE SIND DOS ENGENHEIROS ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 037918/D IM \r\n\r\nId: 49656"
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                        "40012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00418-2003-040-01-00-1 - Rte: LIGIA CRISTINA ROLIM DOS SANTOS Rdo: BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO E CONS PREDIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Proceder ao deposito da quantia fixada a fl. 62, ou indicar bens livres e desembargados da reclamada, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 01180-2005-040-01-00-3 - SPTE: Afonso Coelho de Moraes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 076592/D ] SPTE: Manifestar-se sobre peticao FL. 118. \r\n\r\nProc. 00420-2006-040-01-00-3 - SPTE: Robson Gomes da Rocha [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] SPDO: Arti Plasticos Ltda. SPTE: Proceder ao deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01221-2004-040-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Vir com os calculos de liquidacao complementares, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01518-2004-040-01-00-6 - Rte: ALEXSANDRO DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 097474/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 49. \r\n\r\nProc. RT 000659/01 - Rte: ADALTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01280-2003-040-01-00-8 - Rte: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 092941/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 252 e ss.. \r\n\r\nProc. 00413-2004-040-01-00-0 - Rte: PASQUALE COLONESE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2004-040-01-00-0 - Rte: WDSON DOMINGOS DOS SANTOS GOMES [Adv. Washington Carlos de Castro Lira OAB:RJ 089820/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00892-2005-040-01-00-5 - Rte: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D ] Rdo: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 75. \r\n\r\nProc. 00937-2005-040-01-00-1 - Rte: Evandro Luis Pena Rabelo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. e RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DE FL. 186. \r\n\r\nProc. 01195-2005-040-01-00-1 - Rte: Cristiano Wellington da Silva de Souza [Adv. Helena do Passo Neves Macedo OAB:RJ 103445/D ] Rdo: O.P.V. Operacao Ponto de Vendas e Marketing Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-040-01-00-8 - Rte: Ruy Manoel de Freitas Filho [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Rdo: Impugnar os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e do empregador), em 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00011-2006-040-01-00-7 - Rte: Alexandre dos Santos Tozzato [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D Rte: Apresentar as pecas necessarias para a formacao da carta precatoria, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-040-01-00-1 - Rte: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 112178/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 37 e ss.. \r\n\r\nProc. 00445-2006-040-01-00-7 - Rte: Paulo Rogerio Cardoso [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000007/87 - Rte: ELCIO GILSON [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01326-1990-040-01-00-3 - Rte: CARLOS ROBERTO PINTO LEMOS [Adv. Suzana Lapenne Pacca OAB:RJ 078264/D AB:RJ 053999/D ] MONICA SANTARELLI ROVERSI: Manifestar-se sobre o conteudo e validade da escritura de fl. 191, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001987/91 - Rte: MARIA CECILIA COELHO CASTRO E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 393. \r\n\r\nProc. RT 000853/92 - Rte: OSCAR CAMARA MATTOS E OUTRO S AB:RJ 042745/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Proceder a liquidacao do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00040-1997-040-01-00-7 - Rte: JOSE OSMAR PONTES FILHO [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:MG 061497/D ] Rte: Manifestar-se sobre a carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. RT 000588/97 - Rte: PEDRO NELLIO GONCALVES MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00728-1997-040-01-00-7 - Rte: EDSON EDVALDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 774. \r\n\r\nId: 40012"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01736-1996-041-01-01-9 - Rte: RUBENS DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 018474/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre peticao de fls.247. \r\n\r\nProc. 00391-2002-041-01-00-2 - Rte: DANIELE SILVA DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 108878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2006-041-01-00-8 - Rte: Douglas Alvarenga Goncalves [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho OAB:RJ 126602/D ] Rdo: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. Douglas Alvarenga Goncalves: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00837-2001-041-01-00-8 - Rte: MERIAM ALMEIDA DE SOUSA [Adv. Carlos da Costa Rocha OAB:RJ 072035/D AB:RJ 011661/D ] CRECHE PRIMEIROS PASSOS LTDA: Tomar ciencia do extrato de fls.110. \r\n\r\nProc. RPS 001071/01 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D ] Rdo: FELIPERSON IND COM DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA ALESSANDRO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 114. \r\n\r\nProc. 00305-2002-041-01-00-1 - Rte: JORGE FERNANDO ALVES DAS CHAGAS [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 085993/D ] JORGE FERNANDO ALVES DAS CHAGAS, PLARTEMA SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00578-2003-041-01-00-7 - Rte: MARIA DE LOURDES SOUZA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 067107/D ] PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00086-2006-041-01-00-4 - Rte: Antonio Martins Sousa [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 109274/D ] Antonio Martins Sousa, RMK Construcoes e Instalacoes Ltda.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. RT 000943/01 - Rte: ELI BANDEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] ELI BANDEIRA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001154/01 - Rte: ANNDUTSA COSTA MACHADO [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 087356/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01268-2001-041-01-00-8 - Rte: ILDIKO MARCELLA MARIA MAGDOLNA T VASCONCELLOS [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.136. \r\n\r\nProc. 00263-2002-041-01-00-9 - Rte: CARLOS FRANCISCO ALVES DO VALE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 012933/D AB:RJ 099431/D AB:RJ 067799/D ] CARLOS FRANCISCO ALVES DO VALE, CONDOMINIO DON RODRIGO, CONDOMINIO SAO MARTINHO, CONDOMINIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS, CONDOMINIO EURICO LISBOA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2002-041-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUCAS [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho OAB:RJ 070200/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01544-2002-041-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO CORDEIRO CAMPOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 084573/D ] CIMPEL COMERCIO IMP E EXP PECAS PARA AUTO LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00180-2003-041-01-00-0 - Rte: SORAIA DIANA ALVES DAS CHAGAS [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 085993/D ] SORAIA DIANA ALVES DAS CHAGAS, PLARTEMA SERVICOS LTDA, PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA, PARQUES TEMATICOS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01783-2003-041-01-00-0 - Rte: ANTONIO MANOEL TARGINO [Adv. Jose Luis da Silva OAB:RJ 076317/D AB:RJ 066174/D ] ANTONIO MANOEL TARGINO, VIANNA S PARK LTDA ME: Tomar ciencia da decisao de fls.103 e 104. Apresente o reclamante novos calculos. \r\n\r\nProc. 00013-2004-041-01-00-0 - Rte: MARIO TADEU DE PAULA [Adv. Ayres Magalhaes Filho OAB:RJ 098164/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00922-2004-041-01-00-9 - Rte: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 100174/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01339-2004-041-01-00-5 - Rte: ADILSON MENDES PEREIRA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:RJ 075573/D ] ADILSON MENDES PEREIRA, CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2004-041-01-00-0 - Rte: JOSE AIRTON BORGES DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: ELIJACK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D ] ELIJACK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: Manifestar-se sobre peticao de fls.101. \r\n\r\nProc. 01560-2004-041-01-00-3 - Rte: DANIELLE MARIE SOARES MACIEL ABRAHAO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-2005-041-01-00-4 - Rte: Jose Mauro Manaia Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-041-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D ] Carlos Henrique Silva, Condominio do Shopping Center da Barra: Tomar ciencia da decisao:\"Conheco dos embargos, sendo acolhidos parcialmente, nos termos da fundamentacao supra.\" \r\n\r\nProc. 00676-2005-041-01-00-6 - Rte: Luciana Duarte de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Credicard Banco S.A. Luciana Duarte de Araujo: Vier com copias da inicial, do aditamento e da peca de fls.129/130 para as novas reclamadas. \r\n\r\nProc. 00824-2005-041-01-00-2 - Rte: Celio Eduardo Coelho da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 097702/D ] Celio Eduardo Coelho da Costa, Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda., Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia da decisao:\"Conheco dos embargos, sendo rejeitados, nos termos da fundamentacao supra.\" \r\n\r\nProc. 01195-2005-041-01-00-8 - Rte: Paulo Fernando da Cunha [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 086449/D ] Paulo Fernando da Cunha, Igma Industria e Comercio de Moveis de Aco Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2005-041-01-00-0 - Rte: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Regiane Marques Rodrigues OAB:RJ 095901/D AB:RJ 066165/D ] Marco Antonio da Conceicao, Pet Ypiranga Comercio Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2005-041-01-00-4 - Rte: Queli Cristina dos Santos Maria [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: Luvier Modas 3000 Com. Var. de Roupas Ltda. ME Queli Cristina dos Santos Maria: Manifestar-se sobre peticao de fls.43. \r\n\r\nProc. 01315-2005-041-01-00-7 - Rte: Teixeirinha Gomes Sampaio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 073480/D ] Teixeirinha Gomes Sampaio, Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-041-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Pereira [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Farmacia Rivera Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB:RJ 000001/D ] Luiz Carlos Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00915-2006-041-01-00-9 - Rte: Renato Andrade dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 040514/D ] Renato Andrade dos Santos, Orti ACTR Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2006-041-01-00-2 - Rte: Jose Paulo de Moura Filho [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 031047/D ] Jose Paulo de Moura Filho, Condominio do Edificio Mirante da Taquara: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-041-01-00-9 - Rte: Rosimeire Fernandes da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 060137/D ] Rosimeire Fernandes da Silva, Calcados Parisiense Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000790/92 - Rte: WALTER PINTO MONTEIRO [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00808-1992-041-01-00-4 - Rte: INACIO MENECHE NIGRI [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 022019/D ] INACIO MENECHE NIGRI, UNIVERSIDADE SANTA URSULA AUSU: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000711/96 - Rte: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Roquelina Anunciacao Santos OAB:RJ 082228/D AB:RJ 100726/D AB:RJ 086605/D ] PEDRO PAULO DOS SANTOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02025-1997-041-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha OAB:RJ 034889/D AB:RJ 037313/D ] SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI: Manifestar-se sobre peticao de fls.649. \r\n\r\nProc. RT 000367/98 - Rte: WANDERLINO NUNES DA SILVA [Adv. Abdon Lisboa Filho OAB:RJ 084545/D AB:RJ 111950/D ] WANDERLINO NUNES DA SILVA, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00596-1998-041-01-00-0 - Rte: LOURIVAL DE OLIVEIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 081372/D ] MASSA FAL MPERIO LISAMAR SA IND/COM ALIMENTOS: Ter vista dos autos conforme ora requerido. \r\n\r\nProc. 00171-1999-041-01-00-2 - Rte: ROGERIO ANTONIO MERES GODOY [Adv. Paulo Valed Perry Filho OAB:RJ 087141/D AB:RJ 062595/D ] A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001600/99 - Rte: VALTER DE OLIVEIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 073567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45719"
                        ],
                        "48134": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "42ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR JOSUE BELARMINO BRITO MELO EM FACE DE RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - PROCESSO: 01033-2004-042-01-00-5.\r\n\r\nO MM JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ SABA FILHO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif, tel (21)9864-6625. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., designado(s) como: \r\n\r\nBENS: 175(CENTO E SETENTA E CINCO) MÓDULOS PARA ESCORAMENTO (DE EDIFICAÇÕES) VERTICAIS (TRAPÉZIOS), MEDINDO 0,90 X 1,17M, COM 9KGS P/UNIDADE, DIÂMETRO EXTERNO 48MM, AVALIADO CADA POR R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 7.875,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DA PEDRA, 3058, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR CAMILLO SOARES DE MOURA NETO, ENGENHEIRO-SÓCIO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizada no ato do pregão sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos imóveis (IPTU, Condomínio, Cedae). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA GUARINO CARDOZO, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ SABA FILHO - JUIZ FEDERAL DO TRABALHO \r\n\r\nTITULAR DA 42ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 48134"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001482/01 - Rte: FRANCISCO LIMA BARROS Rdo: SUPERSONICO BAR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: SUPERSONICO BAR LTDA, N/P MARCIA CARNEIRO GOMES, JOAO DE SOUZA CLARO e EDMIR ARAUJO: Tomar ciencia da sentenca de fls 87/91. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01339-2005-044-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos OAB:RJ 112606/D ] Reu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ: A parte autora para ciencia da decisao de fls 53: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01546-2000-044-01-00-5 - Cgte: TRANSPORTADORA TAINNER LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 062575/D ] TRANSPORTADORA TAINNER LTDA: Venha a parte autora, inicialmente, com o numero de renavam dos citados veiculos. \r\n\r\nProc. 00758-2004-044-01-01-1 - Agte: Maurinete Jurandir da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 062575/D ] Universidade Estacio de Sa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00513-2003-044-01-01-3 - Rte: MARCILIO FERNANDES DE FRANCA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] MARCILIO FERNANDES DE FRANCA: Vista a parte autora de fls 359/360, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2002-044-01-00-6 - Rte: ROBERTA GONCALVES FLORA GOMES [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 076624/D ] ROBERTA GONCALVES FLORA GOMES: Vista a parte autora de fls 99/107. \r\n\r\nProc. 00396-2002-044-01-00-4 - Rte: MARILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal OAB:RJ 089318/D AB:RJ 080291/D ] MARILIA PEREIRA DE ARAUJO: Vista a parte autora de fls 129/130, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01592-2002-044-01-00-6 - Rte: GUSTAVO KOHOUT D AVILA PANTOJA [Adv. Bruno Magalhaes de Mattos OAB:RJ 098311/D ] Rdo: MHC CONSULTORIA SC LTDA GUSTAVO KOHOUT D AVILA PANTOJA: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01358-2003-044-01-00-0 - Rte: ROSANGELA SANTANA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE PHP TECNICA IND E COM LTDA ROSANGELA SANTANA: A parte autora para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 39. \r\n\r\nProc. 01199-2005-044-01-00-5 - Rte: Marcos Paulo Martins Lobo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. Marcos Paulo Martins Lobo: Venha o Rte com a atualizacao dos valores apontados as fls 51, observando o disposto na Sumula 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01267-2005-044-01-00-6 - Rte: Jaqueline Amorim da Silva [Adv. Luciano Barbosa da Silva OAB:RJ 108100/D ] Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Jaqueline Amorim da Silva: A parte autora para ciencia da decisao de fls 22: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. Custas de R$ 74,11 Rte. \r\n\r\nProc. 01161-2006-044-01-00-3 - Rte: Marcio Fernandes [Adv. Jorge Santana Queiroz OAB:RJ 056145/D AB:RJ 076598/D ] Marcio Fernandes, Cilon Ting: As partes para ciencia da decisao de fls 64/67: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01865-2001-044-01-00-1 - Rte: ARICI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos referentes a diferenca de juros e correcao monetaria. \r\n\r\nProc. 00228-2002-044-01-00-9 - Rte: LAUDI GONCALVES JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira OAB:RJ 040514/D AB:RJ 058269/D ] LAUDI GONCALVES JUNIOR: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00264-2002-044-01-00-2 - Rte: ALIX DE OLIVEIRA BOMFIM [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 093281/D ] DROGARIA MATTOS NOGUEIRA LTDA ME: Vista a parte re de fls 88/92, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2003-044-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRE DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 084012/D ] ALEXSANDRE DA SILVA MACHADO: A parte autora para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 147. \r\n\r\nProc. 00598-2003-044-01-00-7 - Rte: JARDI THEMOTEO SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 104486/D ] JARDI THEMOTEO SILVA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Vista as partes de fls 654/656, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00611-2003-044-01-00-8 - Rte: SANDRO MARCOS DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 081019/D ] SANDRO MARCOS DO NASCIMENTO: A parte autora para ciencia da decisao de fls 163 e para que se manifeste sobre a presente proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 01182-2004-044-01-00-7 - Rte: ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES: A parte autora para que de inicio a liquidacao do julgado. \r\n\r\nProc. 01302-2004-044-01-00-6 - Rte: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 068908/D ] EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 118. \r\n\r\nProc. 00828-2005-044-01-00-0 - Rte: Ricardo Jorge Guimaraes Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Express Servicos de Entregas Rapido Ltda. Ricardo Jorge Guimaraes Silva: Intime-se a parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00977-2005-044-01-00-9 - Rte: Luiz Floriano Pitanga Matos [Adv. Marco Aurelio Silva OAB:RJ 108835/D AB:RJ 089493/D ] Jet Power Engenharia Comercio e Industria Ltda.: A parte re para que regularize sua representacao, no prazo de 48 horas, sob pena de nao conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 01402-2005-044-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Oliveira do Monte [Adv. Viviane Garcez Tavolaro OAB:RJ 128096/D ] Rdo: Transportadora Aira Logistica Integrada de Distribuicao Ltda Marco Aurelio Oliveira do Monte: A parte autora para ciencia da decisao de fls 34: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. Custas de R$ 260,00 Rte. \r\n\r\nProc. 01636-2005-044-01-00-0 - Rte: Joao Lotero [Adv. Penha Maria Correa Farias OAB:RJ 042995/D AB:RJ 114378/D ] Jose Dagmar de Jesus: Negado seguimento aos embargos declaratorios de fls 81/82, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 00533-2006-044-01-00-4 - Rte: Ricardo Felix [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva OAB:RJ 097276/D ] Rdo: PR Logistica Distribuicao Ltda. ME Ricardo Felix: Tomar ciencia da decisao de fls 29: EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. Custas de R$ 506,81 Rte. \r\n\r\nProc. 00605-2006-044-01-00-3 - Rte: Edimilson da Silva [Adv. Solideia Paganotte Pires Coelho OAB:RJ 026017/D AB:SP 118028/D ] Edimilson da Silva: A parte autora para ciencia do despacho de fls 117. \r\n\r\nProc. 00414-1991-044-01-00-4 - Rte: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Banco Itau S.A.: Vista a parte re de fls 2347/2348, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001349/94 - Rte: EZEQUIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho OAB:RJ 101014/D AB:RJ 058042/D ] EZEQUIEL DA CONCEICAO OLIVEIRA: A parte autora para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/06 desta Corte. \r\n\r\nProc. RT 001059/96 - Rte: GIVANILDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 029522/D ] GIVANILDO DOS SANTOS SILVA: A parte autora para que promova o efetivo andamento do feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001217/96 - Rte: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Banco Itau S.A.: O executado para que traga para o processo, a ficha funcional do exequente e o Termo de Recisao Contratual. \r\n\r\nProc. RT 001683/97 - Rte: MACIEL DA SILVA LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA MACIEL DA SILVA LIMA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000763/98 - Rte: MANOEL XAVIER DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA EST RJ LTDA MANOEL XAVIER DA SILVA FILHO: A parte autora para ciencia da certidao de fl 09 da carta precatoria e para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001027/98 - Rte: VERA LUCIA ALVES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 021056/D ] VERA LUCIA ALVES DA SILVA: A parte autora para que informe o atual estagio do processo que tramita na 1a. V.F. \r\n\r\nProc. 01466-1998-044-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ VIANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 058210/D ] JOSE LUIZ VIANA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001837/98 - Rte: ROGERIO SARAIVA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 080607/D ] ROGERIO SARAIVA: Concedido prazo para manifestacao sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nId: 48237"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01048-2001-048-01-00-9 - Rte: GLAUCIO NEVES DE SOUZA Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos/artigos de liquidacao, em 10 dias, vindo com os valores que entende devidos, inclusive IRRF e contribuicao previdenciaria caso nao concorde com os valores apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00555-2000-048-01-01-7 - Rte: REGINA CELIA CARDIANO ROLDAN [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre OAB:RJ 053688/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RPS 001387/00 - Rte: FATIMA CRISTINA LESSA CASTRO [Adv. Vera Lucia Pinheiro dos Santos OAB:RJ 097859/D AB:RJ 002450/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00238-2002-048-01-00-0 - Rte: JOEDSON TEIXEIRA [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 071296/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 000081/00 - Rte: PEDRO ANTONIO DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 094270/D AB:RJ 110545/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00657-2000-048-01-00-0 - Rte: APARECIDA GENTIL [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer OAB:RJ 115042/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00071-2001-048-01-00-6 - Rte: ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086084/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01048-2001-048-01-00-9 - Rte: GLAUCIO NEVES DE SOUZA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 053422/D AB:RJ 019030/D ] NAZIANZENO PEREIRA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01109-2001-048-01-00-8 - Rte: ADENILDA AMARO DA SILVA [Adv. Andrea de Souza Baldanza OAB:RJ 075941/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01418-2001-048-01-00-8 - Rte: MARCELO AUGUSTO DE ASSIS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01837-2001-048-01-00-8 - Rte: ELITON JORGE LOPES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 02167-2001-048-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO DE SOUZA BARROS [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 002528/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00378-2002-048-01-00-8 - Rte: CLAUDIA REGINA DE REZENDE [Adv. Pedro Kalaf OAB:RJ 113164/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00491-2002-048-01-00-3 - Rte: MAURO ELIAS DOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 043497/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01787-2002-048-01-00-1 - Rte: DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 024564/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001270/94 - Rte: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 032075/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 000341/96 - Rte: DAMIAO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 059709/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001562/97 - Rte: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 109016/D AB:RJ 058042/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A): Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001889/97 - Rte: LUIZ FRANCISCO SALINO VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 039025/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001775/99 - Rte: SEVERINO FIRMINO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 006015/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 002322/99 - Rte: MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nId: 49672"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01456-2005-049-01-00-0 - Rte: Moises Vieira da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01977-1994-049-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS Rdo: CONSRIO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Efetuar o deposito do valor de R$ 12.081,82 devido ao reclamante \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001444/00 - Cgte: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 045539/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. pedidos da RT Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. pedidos da ACP \r\n\r\nProc. 01630-2003-049-01-00-3 - Rte: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 500.272,975 TRs \r\n\r\nProc. 00099-2004-049-01-00-2 - Rte: ITAMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D AB:RJ 082019/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00755-2004-049-01-00-7 - Rte: JAIRO SILVA SCHAYDER [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 067856/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000224/01 - Rte: ARI FARIAS DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 241/243 \r\n\r\nProc. 00733-2002-049-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR GOMES DE MOURA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00742-2003-049-01-00-7 - Rte: ELIZA REMIDIO ESCARPINI [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D AB:RJ 043533/D ] Rte: Dizer se pretende liberar a penhora de fls 35, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00275-2004-049-01-00-6 - Rte: JOSE PECANHA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora deposito recursal de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2005-049-01-00-4 - Rte: Claudia Valeria Baptista Pensabem [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 050480/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00316-2005-049-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Felicissimo da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 009707/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00607-2005-049-01-00-3 - Rte: Francisco Malva Neto [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento OAB:RJ 102267/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-049-01-00-0 - Rte: Moises Vieira da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2005-049-01-00-4 - Rte: Leandro Oliveira da Cunha [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 366.950,238 TRs \r\n\r\nProc. 01593-2005-049-01-00-5 - Rte: Marcio Braga de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01713-2005-049-01-00-4 - Rte: Joel Nascimento dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00002-2006-049-01-00-3 - Rte: Doris Oliveira Izidorio Aires [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2006-049-01-00-2 - Rte: Arinda Maria de Paula Duarte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00051-2006-049-01-00-6 - Rte: Marcia Antunes Silva Ramalho [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-049-01-00-7 - Rte: Maria Madalena Malheiros do Amaral [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-049-01-00-2 - Rte: Ricardo Rodrigues de Mello [Adv. Claudia Vaz de Carvalho Nahar OAB:RJ 047049/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00350-2006-049-01-00-0 - Rte: Ivanise Rodrigues Madeira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2006-049-01-00-3 - Rte: Leandro da Silva Veras [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2006-049-01-00-6 - Rte: Sandro do Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-049-01-00-8 - Rte: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 121707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01147-2006-049-01-00-1 - Rte: Benedito de Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls rejeitando arguicao de prescricao \r\n\r\nProc. 01260-2006-049-01-00-7 - Rte: Fabiano de Almeida Aguiar [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro OAB:RJ 139186/D AB:RJ 128517/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002004/97 - Rte: MARCIO PARADA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002027/97 - Rte: FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho OAB:RJ 046628/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Comprovar os valores recebidos atraves dos alvaras de fls 513/ 514 \r\n\r\nProc. RT 000245/99 - Rte: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000332/99 - Rte: MICHELLE CHRISTIANE SERRA [Adv. Marilia Lourenco de Souza OAB:RJ 076782/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001973/99 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Helen Vita de Carvalho OAB:RJ 088884/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 49764"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00009-2005-050-01-00-4 - Rte: Regina Celia Moreira dos Santos de Sousa Rdo: Valois Correia da Silva Filho Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00080-2002-050-01-00-4 - Rte: CELSO ALVES CABRAL Rdo: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que os depositos de fls 466/467 foram convolados em penhora \r\n\r\nProc. 00360-2004-050-01-00-4 - Rte: PRISCILA COSTA VIAL Rdo: WSI BRAZIL CENTERS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o deposito de fl 221 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. 01119-2004-050-01-00-2 - Rte: GEORGETE DOS SANTOS DE ANDRADE CARDOSO Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.062,55 equivalente a 522.715,1823 TR + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProc. 01124-2004-050-01-00-5 - Rte: MARCIA REGINA DE SOUZA DA COSTA Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.395,72 equivalente a 896.322,6159 TR + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 01675-1996-050-01-00-8 - Rte: Andre Luis da Silveira Rdo: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01278-2006-050-01-00-9 - Egte: Ernesto Policarpo de Mendonca Neto [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 063214/D ] Wanderly Moretti: Manifestar-se sobre peticao 58/59 \r\n\r\nProc. 00594-2005-050-01-00-2 - Exte: Lana Cristina Herreira Zeca [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D ] Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Lana Cristina Herreira Zeca: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01169-2006-050-01-00-1 - SPTE: Rafael Souza de Almeida [Adv. Vilma de Souza OAB:RJ 042319/D ] SPDO: Osmar Rafael Souza de Almeida: Regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao do feito \r\n\r\nProc. RPS 000486/01 - Rte: PAULO CESAR DA MOTTA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 069228/D ] PAULO CESAR DA MOTTA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001154/01 - Rte: ALAIR LOPES SIRNES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA ALAIR LOPES SIRNES: Manifestar-se sobre os documentos de fls 134/149 \r\n\r\nProc. 01363-2003-050-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES [Adv. Ademilson Passos de Oliveira OAB:RJ 084830/D AB:RJ 120736/D ] MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00325-2005-050-01-00-6 - Rte: Luis Paulo Nascimento de Oliveira [Adv. Carolina Bastos de Siqueira OAB:RJ 130422/D ] Rdo: Don Chopp Restaurante Bar e Lanchonete Ltda. Luis Paulo Nascimento de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. 00886-2005-050-01-00-5 - Rte: Angela Moraes Machado [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D AB:RJ 035271/D ] Angela Moraes Machado, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.614,58 equivalente a 225.430,00244 TR \r\n\r\nProc. 01326-2005-050-01-00-8 - Rte: Oseias Pereira da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: Assued I Engenharia Ltda. Oseias Pereira da Silva: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-050-01-00-6 - Rte: Luciano Henrique Fernandes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00452-2006-050-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Francisco Faustino [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D AB:RJ 106223/D ] Paulo Roberto Francisco Faustino: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-050-01-00-8 - Rte: Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 053742/D ] Sebastiao dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00772-2006-050-01-00-6 - Rte: Gisele Ribeiro Pinto Duarte [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D ] Rdo: Bazar Princisval Ltda. Gisele Ribeiro Pinto Duarte: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. RT 000397/00 - Rte: RICARDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 061160/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00299-2001-050-01-00-2 - Rte: FABIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085993/D ] FABIO ALVES DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre peticao 243/255 \r\n\r\nProc. RT 000804/01 - Rte: LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D ] Rdo: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01381-2001-050-01-00-4 - Rte: ADRIANO SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 078259/D ] ADRIANO SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00020-2002-050-01-00-1 - Rte: OLYMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 002540/A ] OLYMPIO OZUNA NEGRAO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00080-2002-050-01-00-4 - Rte: CELSO ALVES CABRAL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. CELSO ALVES CABRAL: Ter ciencia de que os depositos de fls 466/467 foram convolados em penhora \r\n\r\nProc. 00106-2002-050-01-00-4 - Rte: ANGELO ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 092131/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00456-2002-050-01-00-0 - Rte: CARINA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A CARINA CARVALHO DE SOUZA: Ter ciencia do comunicado de falencia da Rda (fl 114) \r\n\r\nProc. 00634-2002-050-01-00-3 - Rte: FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITA [Adv. Eliane Das Gracas Cardoso de Castro Ribeiro OAB:RJ 001559/B ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FRANCISCO VANDERLE DE SOUZA MESQUITA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01669-2002-050-01-00-0 - Rte: CLAUDIA SUELY WALDEMIRO [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CLAUDIA SUELY WALDEMIRO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01750-2002-050-01-00-0 - Rte: VERONICA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D ] Rdo: OFFICINA YOUNG BASIC BIJ PIERCING TATUAG LTDA VERONICA RIBEIRO DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 00331-2003-050-01-00-1 - Rte: HILDEBRAN MOREIRA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 051433/D ] HILDEBRAN MOREIRA LIMA: Ter ciencia da devolucao postal de fl 164 \r\n\r\nProc. 00390-2003-050-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA PARANHOS HAIDAR (SUCESSORA DE CHAFIC NAAMAN HAIDAR) [Adv. Jose Maria de Almeida OAB:RJ 077960/D AB:RJ 067383/D ] MARIA LUCIA PARANHOS HAIDAR (SUCESSORA DE CHAFIC NAAMAN HAIDAR), COMERCIO CARNES SO PICANHA DE PACIENCIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28.880,91 equivalente a 2.490.122,1656 TR \r\n\r\nProc. 00247-2004-050-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00496-2004-050-01-00-4 - Rte: Roberto Perasso de Gouveia [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 070641/D ] Roberto Perasso de Gouveia: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01046-2004-050-01-00-9 - Rte: CARLOS SOTERO DA SILVA NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 105239/D ] CARLOS SOTERO DA SILVA NETO, QUALITY EMBALAGENS PLASTICAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.626,13 equivalente a 829.968,2968 TR + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProc. 01076-2004-050-01-00-5 - Rte: LUCIANO PORCIUNCULA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D ] Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA LUCIANO PORCIUNCULA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01315-2004-050-01-00-7 - Rte: RENATO SOUZA DA SILVA [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D AB:RJ 080181/D ] RENATO SOUZA DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01331-2004-050-01-00-0 - Rte: DEOLINDO GONCALVES DE FREITAS FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] DEOLINDO GONCALVES DE FREITAS FILHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00034-2005-050-01-00-8 - Rte: Ricardo Santana da Cunha [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 126185/D ] Ricardo Santana da Cunha: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. 00067-2005-050-01-00-8 - Rte: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00222-2005-050-01-00-6 - Rte: Josivando Teixeira Caetano [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 061427/D ] Josivando Teixeira Caetano, Talho Ki Boi Bom Ltda. ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.454,04 equivalente a 211.588,1875 TR \r\n\r\nProc. 00472-2005-050-01-00-6 - Rte: Elisete Simplicio Coelho [Adv. Celio de Souza Machado OAB:RJ 060711/D AB:RJ 119957/D ] Elisete Simplicio Coelho: Comprove o autor a efetivacao da penhora indicada. \r\n\r\nProc. 00503-2005-050-01-00-9 - Rte: Jorge Tavares do Couto Filho [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB:RJ 041141/D AB:RJ 045243/D ] Jorge Tavares do Couto Filho: Promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00536-2005-050-01-00-9 - Rte: Humberto Ferreira Delfino [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 072647/D ] Humberto Ferreira Delfino: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00578-2005-050-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando da Costa Barbosa [Adv. Almerinda Dias Guimaraes Barbosa OAB:RJ 086633/D AB:RJ 028375/D ] Luiz Fernando da Costa Barbosa: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00722-2005-050-01-00-8 - Rte: Rogerio Cardoso da Costa [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2005-050-01-00-5 - Rte: Reginaldo Bastos Reis [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 096694/D ] Reginaldo Bastos Reis: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01101-2005-050-01-00-1 - Rte: Francisco de Assis do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. 01251-2005-050-01-00-5 - Rte: Leila de Souza Leao [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 058212/D ] Leila de Souza Leao: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2005-050-01-00-6 - Rte: Ana Cleide Torres Montezuma [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D ] Rdo: Auto Tour Assistencia Automobilistica Ana Cleide Torres Montezuma: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00022-2006-050-01-00-4 - Rte: Sara Secundino Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 114809/D AB:RJ 114583/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00161-2006-050-01-00-8 - Rte: David Ramos de Souza [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D AB:RJ 103603/D ] Globalcar Auto Center Ltda. (Warner Auto Center Ltda.): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00313-2006-050-01-00-2 - Rte: Lucia Maria de Assis Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 073760/D ] Nelcia Maria Alves: Depositar o valor de R$ 1.500,00, equivalente a 129.493,8689 TR, no prazo de 24 horas, sob pena de execucao sob o sistema Bacen-Jud \r\n\r\nProc. 00373-2006-050-01-00-5 - Rte: Luis Claudio Leoni [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 48 horas \r\n\r\nProc. 00506-2006-050-01-00-3 - Rte: Anderson de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 123282/D AB:RJ 121935/D ] Anderson de Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2006-050-01-00-0 - Rte: Andrea Gomes Ferreira [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira OAB:RJ 079801/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 099954/D ] Andrea Gomes Ferreira, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-050-01-00-3 - Rte: Francisco Laurindo [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Francisco Laurindo: Ter ciencia da devolucao postal de fl 74 \r\n\r\nProc. 01451-2006-050-01-00-9 - Rte: Dilson Pachu [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D ] Rdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. Dilson Pachu: Regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao do feito \r\n\r\nProc. RT 000443/93 - Rte: GRAZIELA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Monteiro Rosa OAB:RJ 072430/D AB:RJ 037918/D ] BRADESCO SEGUROS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000521/96 - Rte: CRISTIANO VIEIRA GREGORIO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 069648/D ] CRISTIANO VIEIRA GREGORIO: Manifestar-se sobre os documentos de fls 176/183 \r\n\r\nProc. RT 000287/97 - Rte: GILSON BELO CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA GILSON BELO CONCEICAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 153 \r\n\r\nProc. RT 001708/97 - Rte: JOSE MENDES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA JOSE MENDES DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000511/98 - Rte: SILAS JUSTINO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA SILAS JUSTINO DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000546/98 - Rte: ROBSON DE ARAUJO ROSSI [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 060124/D ] ROBSON DE ARAUJO ROSSI: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000479/99 - Rte: MARCO ANTONIO COLARIK TAVARES DE MELLO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 105151/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001028/99 - Rte: JORGE MARTINS PERALTA [Adv. Katth Regia de Souza Macedo OAB:RJ 114761/D AB:RJ 061115/D ] JORGE MARTINS PERALTA, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 37.436,09 equivalente a 3.277.752,7787 TR \r\n\r\nId: 48991"
                        ],
                        "45988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00990-2006-054-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Marques Vasques Rdo: GPC Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 13:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01099-2006-054-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando Maciel da Silva Rdo: Segmar Guarda de Seguranca e VIGILANCIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02133-2000-054-01-00-5 - Rte: MANOEL MESSIAS DE ANDRADE SOARES Rdo: Sol Nascente do Rio Comprido Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.53,FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 2.116,66 OU 186.155,61 TRs, SENDO A RDA AO DEPOSITO EM 48 HORAS, DEVENDO INDICAR BENS PARA SATISFACAO DO REFERIDO DEBITO, SOB PENA DE, NA OMISSAO, ARCAREM COM SEUS BENS PESSOAIS E SEREM INCLUIDOS NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 01235-2004-054-01-00-7 - Rte: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO VILLELA Rdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS DA RDA CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE ARCAR COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 01375-2004-054-01-00-5 - Rte: Roberto Siqueira dos Santos Rdo: Industria, Comercio e Representacoes Subras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.94,FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 52.985,11 OU 4.587.201,31TRs,SENDO A RDA AO DEPOSITO EM 48 HORAS, DEVENDO INDICAR BENS PARA SATISFACAO DO REFERIDO DEBITO, SOB PENA DE, NA OMISSAO, ARCAREM COM SEUS BENS PESSOAIS E SEREM INCLUIDOS NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 00732-2005-054-01-00-9 - Rte: Marcus Semeghini Feitosa Rdo: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-054-01-00-3 - Rte: Flavio Marques da Cunha Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000102/97 - Rte: ALESSANDRA MADEIRA BARBOSA Rdo: BONSAI COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO EFETUADO PELO BANCO DO BRASIL, NO IMPORTE DE R$ 2.164,53, BEM COMO DO DESPACHO DE FL.279: \"CONSTATA-SE PELO ACIMA CERTIFICADO QUE NAO EFETIVADO O BLOQUEIO REQUERENTE, CONFORME SE DEPREENDE DO DOCUMENTO JUNTADO NA FL.278. ASSIM SENDO NAO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PENHORA, PELO QUE RECEBO A PECA DE FL.276 COMO SIMPLES PETICAO\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01069-2006-054-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira OAB:RJ 055159/D AB:RJ 095113/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-054-01-01-2 - Agte: LTM Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Carlos Manoel do Nascimento OAB:RJ 079728/D AB:RJ 107324/D ] Agdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2005-054-01-00-5 - Rte: Denilton Macedo Correa [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 077385/D AB:RJ 033824/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00273-2000-054-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA DUARTE [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: ENTREGAR GUIAS TRCT EM 5 DIAS, \r\n\r\nProc. RT 000726/00 - Rte: MAURO CESAR DE LIMA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 092629/D ] Hospital Renaud Lambert S.A (-Massa Falida de): TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO PASSANDO A CONSTAR DESTE: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S.A.. \r\n\r\nProc. 01605-2002-054-01-00-4 - Rte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00101-2003-054-01-00-8 - Rte: MARIO CEZAR SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D ] Rdo: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA PINTURAS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 213. \r\n\r\nProc. 01425-2003-054-01-00-3 - Rte: EDUARDO BLUMEN [Adv. Eduardo Blumen OAB:RJ 103938/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DO IR A SER RETIDO, DEVENDO A RDA, INCLUSIVE, COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS CABIVEIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01486-2003-054-01-00-0 - Rte: DIRCILENE CLAUDIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Soraia Jorge Costa OAB:RJ 093007/D AB:RJ 073936/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 103, SOCIA DA RDA. \r\n\r\nProc. 00385-2004-054-01-00-3 - Rte: JOAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2004-054-01-00-6 - Rte: RUBEM EDUARDO LADEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB:RJ 114108/D AB:RJ 025982/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2004-054-01-00-2 - Rte: Josefa Bezerra do Nascimento Correa [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D AB:RJ 025643/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 00409-2005-054-01-00-5 - Rte: Ana Porto da Silva E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 107958/D ] Caixa Economica Federal: MANIFESTAR-SE SOBRE FPETICAO DE FLS.137/153. \r\n\r\nProc. 00732-2005-054-01-00-9 - Rte: Marcus Semeghini Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00914-2005-054-01-00-0 - Rte: Ronnie Azevedo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 069619/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2005-054-01-00-3 - Rte: Flavio Marques da Cunha [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01378-2005-054-01-00-0 - Rte: Gislaine Dias Oliveira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01411-2005-054-01-00-1 - Rte: Andrea Saraiva de Albuquerque [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 083374/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01627-2005-054-01-00-7 - Rte: Hamilton Jose da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-054-01-00-1 - Rte: Luis Claudio Guilherme de Vargas [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 097960/D ] Rte: RETIFICAR OS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00797-2006-054-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00954-2006-054-01-00-2 - Rte: Denize Aragao de Vasconcellos [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01022-2006-054-01-00-7 - Rte: Carla Titonelli Felix da Nobrega [Adv. Roberto Fernandes Monteiro OAB:RJ 102508/D AB:RJ 087362/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01039-2006-054-01-00-4 - Rte: Ricardo Luiz da Silva Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 005101/D ] Rte, Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda., Jockey Club Brasileiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2006-054-01-00-1 - Rte: Claudia Virgilio de Lima [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 081130/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2006-054-01-00-9 - Rte: Sergio Monteiro Alo [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas OAB:RJ 122451/D ] Rdo: Ambev Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000137/95 - Rte: SEVERINO BARBOSA DA FONSECA [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D AB:RJ 069490/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.313:\"CONSIDERANDO QUE OS EXTRATOS APRESENTADOS PELO RTE (FLS.310/311) REFEREM-SE A DEPOSITOS RECURSAIS, CONFORME CERTIFICADO A FL.304, QUE, INCLUSIVE, JA FORAM LIBERADOS A RECLAMADA (FL.307), NADA A DEFERIR A FL.309. ADEMAIS, NO ACORDO DE FL.261 FORAM PAGOS AO RTE, ENTRE OUTROS TITULOS, DIFERENCA DE FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS\". \r\n\r\nProc. 00025-1998-054-01-00-2 - Rte: MARCOS FELIX DE ARRUDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01544-1998-054-01-00-8 - Rte: ILSON JONAS BORGE [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 077410/D ] Rte, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON: MANIFESTAR-SE SOBRA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO, DEVENDO A RDA INCLUSIVE COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS CABIVEIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02346-1999-054-01-00-2 - Rte: LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. \r\n\r\nId: 45988"
                        ],
                        "43005": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00347-2005-056-01-00-4 - Rte: Anthero Jose de Freitas Neto [Adv. Jairo de Albuquerque Maciel OAB:RJ 061223/D AB:RJ 012164/D ] Anthero Jose de Freitas Neto: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01417-2006-056-01-00-2 - Rte: Andreia dos Santos Patrocinio [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D ] Rdo: Yolanda Albuquerque de Macedo Andreia dos Santos Patrocinio: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DACLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01504-2005-056-01-00-9 - Rte: Maria Cristina Rosa Carpinteiro [Adv. Andrea da Silva Machado Gama OAB:RJ 079017/D AB:RJ 087939/D ] Maria Cristina Rosa Carpinteiro, Colegio Vargem Grande Ltda. - CVG: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00541-2006-056-01-00-0 - Rte: Valeria Paulina Luz de Santana [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 127195/D ] Valeria Paulina Luz de Santana, Walter de Souza: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001247/94 - Rte: OSWALDO SOARES BRANDAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D OSWALDO SOARES BRANDAO: MANIFESTAR SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS 172 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01169-1996-056-01-00-7 - Rte: ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: DIZER SE CONCORDA COM A LIBERACAO DA IMPORTANCIA LIQUIDA APONTADA AS FLS 1267 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00775-1998-056-01-00-7 - Rte: ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO [Adv. Elisabeth Pinto Heluey OAB:RJ 018289/D AB:RJ 021683/D ] ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO, BANCO DO BRASIL S/A: MANIFESTAR SE SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 491/92 EM 05 DIAS SUCESSIVOS INICIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. RT 002236/99 - Rte: ANTONIO LUIZ HONORATO [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] ANTONIO LUIZ HONORATO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02323-1999-056-01-00-0 - Rte: SELMA PINTO DE CASTRO [Adv. Amelio Abrantes OAB:RJ 068253/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 43005"
                        ],
                        "48160": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00284-2002-057-01-00-0 - Rte: MARIA PAULA DE LEMOS Rdo: ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Sr. JOSE CARLOS RIBEIRO (socio da reclamada) tomar ciencia do blo queio efetuado junto ao Bradesco. \r\n\r\nProc. RT 000207/00 - Rte: MOISES GOMES DE BRITO Rdo: LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da declaracao da despersonalizacao da pessoa juridic a da reclamada na pessoa dos socios que figuram no contrato social indicar bens da reclamada passiveis de penhora, sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01137-2004-057-01-00-9 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: MARANGONE RESTAURANTE LTDA SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 114 \r\n\r\nProc. 01246-2002-057-01-01-7 - Rte: ROGERIO DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] ROGERIO DA SILVA: Venha a liquidacao . \r\n\r\nProc. RPS 001231/01 - Rte: DANIELLE DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Elcio Bento Miranda OAB:RJ 066259/D AB:RJ 032696/D ] DANIELLE DE JESUS DO NASCIMENTO: Tomar ciencia do despacho de fls.118. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2002-057-01-00-4 - Rte: EDUARDO DE PAULA ASSIS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D EDUARDO DE PAULA ASSIS: Tomar ciencia dos calculos de fls.88. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00690-2002-057-01-00-2 - Rte: MARCIA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Cassia da Conceicao Alves de Souza OAB:RJ 074771/D ] Rdo: RESTAURANTE E CHOPERIA PETISCO DA TAQUARA LTDA MARCIA MARIA DE AZEVEDO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00747-2002-057-01-00-3 - Rte: MARIA LUCINALDA DA SILVA [Adv. Salvador Pinto OAB:RJ 020901/D AB:RJ 091667/D ] CAFE E BAR REIJOA LTDA ME: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, da cota previdencia ria e do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01512-2000-057-01-00-7 - Rte: JOSE AUGUSTO LIMA BRITES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 085143/D ] C & A MODAS LTDA: Venha a re com o deposito das despesas de execucao e comprovacao de recolhimento das cotas fiscais e previdenciaria \r\n\r\nProc. RT 000116/01 - Rte: AILTON ALVES [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D ] Rdo: QG DAS PECAS LTDA AILTON ALVES: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00939-2002-057-01-00-0 - Rte: CARMINHO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 092184/D AB:RJ 052689/D AB:RJ 046052/D ] CARMINHO RODRIGUES DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01473-2002-057-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 097646/D ] JORGE CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA: Tomar ciencia da peticao de fls.159, por 10 dias sucessivos, perme ados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01487-2002-057-01-00-3 - Rte: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 045243/D ] CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL: Venha a re com os documentos solicitados pelo autor,em 10 dias, so b pena de realizar-se pericia as suas expensas \r\n\r\nProc. 00248-2003-057-01-00-7 - Rte: JORGE FIRMINO FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] JORGE FIRMINO FERREIRA: Venha o autor com o deposito das custas judiciais, em guia que devera ser retirada na Secretaria. \r\n\r\nProc. 00390-2004-057-01-00-5 - Rte: ALEXSANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 077728/D ] ALEXSANDRA GOMES DA SILVA, SERGIO DE SOUZA PONTES, RAQUEL OBADIA PONTES: Tomar ciencia o reclamado da peticao de fls.71. Tendo em vista os calculos de fls.68, int. as partes, sendo o re clamado ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01333-2004-057-01-00-3 - Rte: ANDERSON LAUREANO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 092433/D ] ANDERSON LAUREANO DA SILVA, SHOJI NAKAMURA COMERCIO DE PESCADO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.68/69,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01512-2004-057-01-00-0 - Rte: ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito OAB:RJ 067957/D AB:RJ 060857/D ] ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES: Declaro a perda da oportunidade da prova pericial, ante a ausencia de deposito. \r\n\r\nProc. 01549-2004-057-01-00-9 - Rte: LUIS CLAUDIO DE PAULA LIMA [Adv. Valeria Silva de Almeida OAB:RJ 120189/D AB:RJ 114860/D AB:RJ 088906/D ] LUIS CLAUDIO DE PAULA LIMA: Venha o autor com copia dos calculos. \r\n\r\nProc. 00888-2005-057-01-00-9 - Rte: Tatiana Pereira de Almeida [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D AB:RJ 110181/D ] Tatiana Pereira de Almeida, Pinko Pallino Cabeleireiro Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.75,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00994-2005-057-01-00-2 - Rte: Amilton Jairo de Amorim [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D ] Rdo: Abiurana Comercio de Madeira Ltda. Amilton Jairo de Amorim: Tendo em vista a certidao do Sr. Oficial de Justica, venha o autor com o endereco atualizado da re. \r\n\r\nProc. 00457-2006-057-01-00-3 - Rte: Jonas Ribeiro Leal [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Jonas Ribeiro Leal: Indefiro por ora. Traga o rte aos autos, copia do contrato social da 1 rda, para verificacao da composicao socie taria. \r\n\r\nProc. RT 000785/95 - Rte: MARCIO AURELIO PEREIRA DIAS [Adv. Ronaldo Pires Barbosa OAB:RJ 037712/D AB:RJ 115401/D ] MARCIO AURELIO PEREIRA DIAS: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001645/95 - Rte: SERGIO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 074183/D ] Rdo: FAMERJ FEDERACAO DA ASSOCIACAO MORADORES ERJ SERGIO DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001920/96 - Rte: MAGNO JOSE PIMENTEL [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 001707/B ] MAGNO JOSE PIMENTEL: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nId: 48160"
                        ],
                        "49604": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00494-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Rodrigues Alves Ferreira Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA NOVA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, ANTE DETERMINACAO CONSTANTE NO ACORDAO DE FLS. 117/121: \"...Ante as provas juntadas aos presentes autos, como os recibos de pagamento constantes as fls. 14, restou evidenciado o recebimento pelo re clamante, com habitualidade, de valores a titulo de tiquete-refei cao, reconhecendo-se, dessa forma, encontrar-se o mesmo inserido no proprio contrato de trabalho. Assim, devido o pagamento do valor indicado na inicial, no importe de R$ 5,94 diarios, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 e, janeiro, fevereiro e marco de 2005... ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de Sociedade Empresarial Hermes S.A. e PROCEDENTE EM PARTE em face de Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,... Custas pelo reclamado no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.000,00... Intimem-se as partes... CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00909-2005-058-01-00-2 - Rte: Antonio Alves da Cruz Rdo: Jamef Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 112: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito julga-los PROCEDENTES, na forma da fundamentacao supra. De-se ciencia as partes... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01697-2005-058-01-00-0 - Cgte: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 079893/D ] Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda., Waldir Dantas: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 59: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito julga-los PROCEDENTES,... De-se ciencia as partes... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00974-2006-058-01-00-9 - Egte: Marcio Garcia de Souza [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 035885/D ] Marcio Garcia de Souza, LUCIENE MAGNAGO PINTO: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, FLS. 55/56: \"...Pelo exposto, conheco dos embargos de terceiro, para no merito julga-los IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Custas de R$ 608,00 pela embargante, sobre o valor da execucao conforme determinado nos autos do processo principal, no total de R$ 30.399,91. Intimem-se. Em, 23/10/06. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00652-2002-058-01-00-6 - Rte: ANA BEATRIZ COELHO SANTANA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: PEDRO WOOD CONRADO [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira OAB:RJ 115605/D ] PEDRO WOOD CONRADO: INFORMAR EM 10 DIAS O CURSO DO INQUERITO POLICIAL (RDA). \r\n\r\nProc. 00580-2003-058-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO QUARESMA SARAIVA [Adv. Jorge Ferreira Vianna OAB:RJ 091002/D AB:RJ 063531/D ] PAULO ROBERTO QUARESMA SARAIVA, RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 121: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao... Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, a Praca com as cautelas legais. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01632-2004-058-01-00-4 - Rte: WALTER SILVA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] WALTER SILVA DOS SANTOS, TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 144: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, determino a expedicao de alvara ao reclamante. Em, 18/10/06 CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00407-2006-058-01-00-2 - Rte: Fabiana Duarte Torres [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 111984/D ] Fabiana Duarte Torres, Present Point By Michele K Comercio Ltda. ME: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO:\"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julga-los IMPROCEDENTES, ...De-se ciencia as partes... JULIANA RIBEIRO CAS- TELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. RT 000809/00 - Rte: EDSON DE ANDRADE [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 070700/D ] EDSON DE ANDRADE, REXAN BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 685: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, ao Contador para atualizacao e apuracao das cotas previdenciaria e fiscal. Em, 16/10/2006. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00670-2002-058-01-00-8 - Rte: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 024471/D ] CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA, SALAO CABELEIREIROS FLOR DE LIZ BOTAFOGO LTDA: PARA CIENCIA DA NOVA DECISAO PROFERIDA MEDIANTE O DETERMINADO NO ACORDAO DE FLS. 83/90: \"...Assim, procede o pedido I, observando- se a adequacao dos valores de comissoes, para que se apure e pague as diferencas nos 13o. salarios 98, 99 e 2000, ferias 98/99 e 99/00, FGTS, aviso previo, 40% do FGTS, multa do art 477 da CLT e seguro desemprego. Saliente-se que na decisao anterior, essa ultimas parcelas nao tinham sido consideradas em face do acolhimento da excecao de coisa julgada... ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamacao trabalhista,... Custas pela reclamada no valor de R$ 20,00 calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 1.000,00... CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO\" \r\n\r\nProc. 00790-2002-058-01-00-5 - Rte: GILSON ALVES SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 094953/D AB:RJ 044418/D ] GILSON ALVES SILVA, FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SEPETIBA TECON: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 141: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo,ao Contador para apuracao das cotas previdenciaria e fiscal. Em, 05/10/2006. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00854-2002-058-01-00-8 - Rte: PAULO RAMOS LEONE [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima OAB:RJ 081124/D AB:RJ 067617/D ] PAULO RAMOS LEONE, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: AS PARTES DEVERAO TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO BANCO DO BRASIL, CONSTANTE AS FLS. 111/112. \r\n\r\nProc. 01588-2002-058-01-00-0 - Rte: SERGIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 072529/D AB:RJ 085338/D ] SERGIO DA SILVA DOS SANTOS, MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, ERIG TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A., FACA TURISMO LTDA, DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 364/368: \"...rejeito as prelimi- nares suscitadas pelas reclamadas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamacao trabalhista para declarar a existencia de re- lacao de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no pe- riodo postulado na inicial, condenando-a a anotar a CTPS do recla- mante no periodo alegado na inicial e solidariamente com a tercei- ra, quarta, quinta, sexta, setima, oitava, nona e decima reclama- das... Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido em face da segunda recla mada... Custas pelas reclamadas no valor de R$ 162,00 calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 8.100,00... Intimem-se CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00109-2003-058-01-00-0 - Rte: VANDERLEI DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] VANDERLEI DA CUNHA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 349/351: \"...julgar IMPROCEDENTE o pedido,... Custas de R$ 180,00, pelo autor, sobre o valor da causa... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. Juiza do Trabalho\" \r\n\r\nProc. 00371-2005-058-01-00-6 - Rte: Naziomar de Matos Maia [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D ] Naziomar de Matos Maia, Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: \"...Pelo expos to, REJEITO os presentes embargos de declaracao,... Notifiquem-se CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00494-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Rodrigues Alves Ferreira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 126990/D ] Claudio Rodrigues Alves Ferreira, Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.: PARA CIENCIA DA NOVA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, FACE A DETERMINACAO CONSTANTE NO ACORDAO DE FLS. 117/121: \"...Ante as provas juntadas aos presentes autos, como os recibos de pagamento cosntantes as fls. 14, restou evidenciado o recebimento pelo re- clamante, com habitualidade, de valores a titulo de tiquete-refei- cao, reconhecendo-se, dessa forma, encontrar-se o mesmo inserido no proprio contrato de trabalho. Assim, devido o pagamento do va- lor indicado na inicial, no importe de R$ 5,94 diarios, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, e, janeiro, fevereiro e marco de 2005... ISTO POSTO, julgo IMPROCE- DENTE o pedido formulado em face de Sociedade Empresarial Hermes SA e PROCEDENTE EM PARTE em face de Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda,... Custas pelo reclamado no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.000,00. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00691-2005-058-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 045003/D ] Luiz Carlos Thurler Silva, Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL: PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 196/201: \"Ante o exposto,extingo sem resolucao de merito o pedido de pagamento da diferenca da multa dos 40% do FGTS, e julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos de LUIZ CARLOS THURLER SILVA em face de VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante,dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 dado a causa na inicial. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00909-2005-058-01-00-2 - Rte: Antonio Alves da Cruz [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 070700/D ] Antonio Alves da Cruz, Jamef Transportes Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 112: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito julga-los PROCEDENTES, na forma da fundamentacao supra. De-se ciencia as partes... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01189-2005-058-01-00-2 - Rte: Alberto Pereira Pessanha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Alberto Pereira Pessanha, Novasoc Comercial Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMB. DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RDA: \"...Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de decla- racao... Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO\" \r\n\r\nProc. 01602-2005-058-01-00-9 - Rte: Geraldo Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 095756/D ] Geraldo Rodrigues da Silva, Condominio do Edificio Veronese: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 152: \"...Pelo exposto,ACOLHO EM PARTE os embargos de declaracao opostos... Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01617-2005-058-01-00-7 - Rte: Elisangela de Almeida Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 066760/D ] Elisangela de Almeida Rodrigues, Telelistas Regiao 1 Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 250: \"...Isto posto, recebo os embargos e julgo-os PROCEDENTES EM PARTE... De-se ciencia as partes... JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00365-2006-058-01-00-0 - Rte: Felipe Luis de Paula [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 022612/D ] Felipe Luis de Paula, Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS: \"...Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaracao opostos pela 2a. reclamada, BANCO ABN AMRO REAL S.A., e, tendo em vista que ficou latente seu proposito protelatorio ao embargos de declaracao a sentenca, condenando a mesma ao pagamento da multa prevista no paragrafo unico do art. 538 do CPC, no importe de 1% para sanar as omissoes alegadas,e, no merito, REJEITAR as razoes apresentadas,... Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00438-2006-058-01-00-3 - Rte: Marcio Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 094509/D ] Marcio Barbosa, Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Banco do Brasil S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.318/319: \"...Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaracao,... Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO\". \r\n\r\nProc. 00517-2006-058-01-00-4 - Rte: Suely Rodrigues Costa [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 030491/D ] Suely Rodrigues Costa, Grupo de Ensino Operon Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RDA E PELO RTE: \"...Isto posto, decido receber os embargos opostos para, no merito, julgar PEOCEDENTES tanto os da reclamada, quanto os do Autor, na forma da fundamentacao supra. De-se ciencia as partes. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO. JUIZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00548-2006-058-01-00-5 - Rte: Alessandro Pimenta Pires [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055282/D ] Alessandro Pimenta Pires, Tempero Caseiro 2001 Producoes Alimenticias Ltda. ME: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 64: \"...Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaracao para fazer constar da sentenca o deferimento da gratuidade de justica,... Notifiquem-se. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01745-1996-058-01-00-9 - Rte: CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 107779/D ] CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO, BANCO NACIONAL S/A: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 127/128: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, determino a expedicao de alvara ao reclamante. Em, 18/10/06. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01864-1996-058-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D AB:RJ 096770/D ] ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 494: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao na forma da fundamentacao supra que este dispositivo integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, ao Contador para a apuracao das cotas previdenciaria e fiscal. Em, 09/10/06. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: JOSE ARAUJO DA COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 014063/D ] JOSE ARAUJO DA COSTA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 310: \"...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execucao... Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, expeca-se alvara aos credores. Em, 16/10/06. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nId: 49604"
                        ],
                        "50022": [
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                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000227/01 - Rte: IRINEU SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Noronha da Cunha OAB:RJ 058664/D ] Rdo: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00365-2002-061-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS ALVES MACHADO [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid OAB:RJ 099006/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2003-061-01-00-5 - Rte: KATIA PEREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00610-2003-061-01-00-9 - Rte: PAULO HORMEROD [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 023228/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 001734/96 - Rte: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA BANHOS [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 075974/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 8.541,40 (739.187,47706 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000372/00 - Rte: SERGIO LUIZ LEAO SILVA [Adv. Ludmila Fernandes de Assis OAB:RJ 070537/D ] Rdo: MONACO IMP EXP IND E COM LTDA Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 00384-2000-061-01-00-3 - Rte: FRANCISCO RICARDO BULHOES [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Venha copia da sentenca mencionada, e, se for o caso, a prova do seu transito em julgado. \r\n\r\nProc. 00617-2000-061-01-00-8 - Rte: RAUL MARQUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 117 \r\n\r\nProc. RT 002071/00 - Rte: VALENE TELES THOMAS E OUTRO S AB:RJ 097583/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: Venha a rda com os comprovantes de deposito das demais parcelas e do recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00165-2001-061-01-00-5 - Rte: ISRAEL DE SOUZA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 075608/D ] Rte: Diligencie o exequente junto a Jucerja. \r\n\r\nProc. RT 000616/01 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto OAB:RJ 096754/D AB:RJ 052839/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 186/187 \r\n\r\nProc. 01350-2001-061-01-00-7 - Rte: HUGO HONORATO DA SILVA JUNIOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo OAB:RJ 079361/D AB:RJ 048510/D ] Rdo: Ficar ciente de que o requerimento de fls 204 sera atendido apos o cumprimento da 2 parte do desp de fls 200v. \r\n\r\nProc. 01467-2001-061-01-00-0 - Rte: MARIA DO SOCORRO VIEIRA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 005015/D ] Rte: Refazer os calculos com observancia do v.acordao de fls 183/185,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001623/01 - Rte: LUIZ ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 114018/D ] Rte: Venha o exequente com os enderecos com vista a regular citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001863/01 - Rte: ZILMAR SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 090839/D ] Rte: Cumprir o determinado as fls 65. \r\n\r\nProc. RT 001996/01 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Falar sobre esclarecimentos de fls 228, em 5 dias sucessivos, per- meados por 5. \r\n\r\nProc. 00034-2002-061-01-00-9 - Rte: MARCELO PAES BARRETO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: Foi deferido o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00040-2002-061-01-00-6 - Rte: SEVERINO DE LIRA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 082657/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 5 dias sucessivos, permea- dos por 5. \r\n\r\nProc. 00164-2002-061-01-00-1 - Rte: JOSE RIBAMAR GONCALVES SILVA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 217, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2002-061-01-00-0 - Rte: JOSE MAURICIO FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2002-061-01-00-5 - Rte: MARIA FERNANDA CORREIA DE ARAUJO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A E XECUCAO.....\" \r\n\r\nProc. 00849-2002-061-01-00-8 - Rte: LEONIDES NUNES BEZERRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01330-2002-061-01-00-7 - Rte: CLEUBER JUSTINO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: RESEARCH INTERNATIONAL BRASIL CONS AN MERC LTD Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01628-2002-061-01-00-7 - Rte: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Contestar artigos. \r\n\r\nProc. 01633-2002-061-01-00-0 - Rte: JAIR SILVA SACRAMENTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 043888/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01638-2002-061-01-00-2 - Rte: ROSILENE DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida de fls 101/102 \r\n\r\nProc. 01683-2002-061-01-00-7 - Rte: ANTONIO JOSE DUARTE [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz OAB:RJ 017606/D AB:RJ 012933/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida de fls 292/293 (EDINALDO e PAULO ROBERTO) \r\n\r\nProc. 00063-2003-061-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00543-2003-061-01-00-2 - Rte: EDVALDO LENCINA CAMARGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2003-061-01-00-5 - Rte: NIVALDO DA CRUZ VEO [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 063364/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01021-2003-061-01-00-8 - Rte: DILTON FERREIRA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 189, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01313-2003-061-01-00-0 - Rte: EURICO DA CUNHA CHAVES NETO E OUTRO S AB:RJ 057571/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Foi deferido a reclamada o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01631-2003-061-01-00-1 - Rte: CARLOS GOMES PACHECO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 100. \r\n\r\nProc. 01669-2003-061-01-00-4 - Rte: DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 096533/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 27.106,82 (2.350.773,82 573 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01716-2003-061-01-00-0 - Rte: ENEDINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 112456/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00401-2004-061-01-00-6 - Rte: ROBSON PEREIRA TORRES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 1.738,71 o quantum devi do.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00698-2004-061-01-00-0 - Rte: RONALDO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Falar sobre calculos de fls 101, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01534-2004-061-01-00-0 - Rte: PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 126990/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda, NET RIO SA: Tomar ciencia da decisao dos embargos. \r\n\r\nProc. 00357-2005-061-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Reis Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 097510/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte......custas de R$ 300,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. 01118-2005-061-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Ramos de Oliveira Junior [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Venha com as pecas necessarias a formacao da carta sentenca, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01676-2005-061-01-00-8 - Rte: Josiel Marcos de Lima [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S Rte: Providenciar copias suficientes da inicial. \r\n\r\nProc. 00224-2006-061-01-00-0 - Rte: Arlindo Francisco dos Anjos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE aos embargos opostos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos embargos da reclamada....\" \r\n\r\nProc. 00255-2006-061-01-00-0 - Rte: Aline Teixeira de Lima Lopes [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho OAB:RJ 058414/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Ibi Administradora e Promotora Ltda., Ibibank S.A. Banco Multiplo: Tomar ciencia da decisao:\"...Decido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos, aplicando as embargantes, cada uma, a pena de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa......\" \r\n\r\nProc. 00335-2006-061-01-00-6 - Rte: Cosme Santana de Oliveira [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 di as, para apresentacao de memoriais escritos, oportunidade em que falarao sobre a promocao da contadoria, conforme ata de fls. \r\n\r\nProc. 00353-2006-061-01-00-8 - Rte: Thiago Lima Marques [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"........ Decido REJEITAR A PRELIMINAR DE INEPCIA.......Intimem-se, inclusive para, fundamentadamente, indi- car que outras provas desejam produzir......\" \r\n\r\nProc. 00393-2006-061-01-00-0 - Rte: Raphael Borlott da Silva [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro OAB:RJ 066841/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 77, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000907/95 - Rte: ITAMAR DA CUNHA MACEDO [Adv. Ricardo Jorge dos Santos Silva OAB:RJ 058674/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 046369/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Foi restituido as res o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, para manifestacao sobre os calculos de fls 186/7. \r\n\r\nProc. RT 000015/96 - Rte: LEVI DE FARIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000764/96 - Rte: IORADES DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Rdo: Foi deferido o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001877/96 - Rte: LAELIO DA SILVA AMARAL [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 478. \r\n\r\nProc. RT 002074/96 - Rte: KRYSNA CORREA SANTORO PACHECO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 079459/D ] BANCO BANERJ S/A, SANCO DO ESTADO DO RJ S/A,EM LIQUIDACAO EJUD: Manifestar-se sobre peticao 627, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001776/97 - Rte: JOAO JOVINO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 028763/D ] Rte, CEFAS CONSTR MONTAGEM INDUSTRIAIS LTDA, CHOZIL ENGENHARIA LTDA: \"Por nao impugnados, homologo, por sentenca, os calculos de JAM de fls 148, para fixa-los em r$ 7.281,86 (EQUIVALENTES a 634.056,5071 trs).Intimem-se, sendo o reclamante para que, no prazo de 5 dias, diga sobre o pedido de parcelamento.\" \r\n\r\nProc. RT 001933/98 - Rte: HELIO CORREA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 192 \r\n\r\nProc. 00019-1999-061-01-00-4 - Rte: AILTON DE CASTRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RT 000118/99 - Rte: MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: MASSA FINA CONFEITARIA LTDA Rte: \"Reporto-me ao despacho de fjs 132.\" \r\n\r\nProc. RT 001139/99 - Rte: NIVALDO ANDRADE SANTANA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 028391/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 002006/99 - Rte: FABIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro OAB:RJ 072747/D AB:RJ 039184/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 155, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 50022"
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                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 001583/01 - Rte: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO RDO: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DO PEDIDO: Retificacao da data de admissao, pagamento de ferias, fgts com multa, 25 dias de salario..em dobro, retificacao do sala rio na CTPS, pagamento de diferencas de ferias e natalinas venci das e proporcionais, recolhimento FGTS com multa...01 salario ref indenizacao conf. item 3; HE com 50% e 100% com incidencia...; multa de 01 salario consoante o exposto no item 5; honorarios advocaticios... \r\n\r\nProc. 01208-2005-062-01-00-0 - Rte: Jose Soares Neto Rdo: Bon Gouter Comercio de Generos ALIMENTICIOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DO PEDIDO:Retificacao da CTPS; comprovacao e liberacao dos deposi tos do FGTS...; Oficios a DRT,CEF,INSS,RF; guias do segundo desem prego..; salarios de novembro; multa do art. 477; Aviso previo; 13o salario/03 integral; ferias simples; ferias de 8/12...;13o sa lari/99 de 1/12 avos...; ferias de 5/12..;multa de 50% ..; integra cao das gorjetas...;Adicional noturno; Horas Extras com 50%...Hora s extras com 100%...; Repouso remunerado...; reflexos do adicional noturno...; FGTS c/40%...; honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000636/01 - Rte: RONILDO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: SERVICE COURRIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA RONILDO DOS SANTOS NOGUEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63. \r\n\r\nProc. RPS 001136/01 - Rte: ROBERTO CARLOS MARTINS E OUTRO S AB:RJ 120066/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 090779/D ] ROBERTO CARLOS MARTINS, NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Ficam as partes intimadas dos calculos da promocao fl. 139 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00817-2003-062-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA CRESPO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ CARLOS DA SILVA CRESPO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00632-2005-062-01-00-7 - Rte: Roseli Rodrigues de Moraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 078252/D ] Restaurante e Pizzaria Don Cristovao Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00802-2005-062-01-00-3 - Rte: Ana Maria Teixeira Machado [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D ] Rdo: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda. Ana Maria Teixeira Machado: APRESENTAR PLANILHA DAS PARCELAS NAO ADIMPLIDAS. \r\n\r\nProc. 01084-2005-062-01-00-2 - Rte: Jose Pereira de Sousa Junior [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB:RJ 056800/D ] Rdo: Federal Vigilante e Seguranca Empresarial Jose Pereira de Sousa Junior: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (art, 267, inciso III CPC). \r\n\r\nProc. 01420-2005-062-01-00-7 - Rte: Paulo Rodrigo Fabricio da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D Paulo Rodrigo Fabricio da Silva:...julgo o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com base no art. 267, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 00815-2006-062-01-00-3 - Rte: Ivanise Angelica Santos Azevedo [Adv. Sergio Citrangulo OAB:RJ 041288/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Ivanise Angelica Santos Azevedo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). 30 D. \r\n\r\nProc. 01133-2006-062-01-00-8 - Rte: Eduardo de Souza Pedro [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Eduardo de Souza Pedro, Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ: TOMAR CIENCIA DE QUE A ACAO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000610/00 - Rte: ERCILIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Fernando Valle Ayres OAB:RJ 078974/D AB:RJ 116892/D ] ERCILIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208. \r\n\r\nProc. RT 000303/01 - Rte: GRASSI ROSELE MACEDO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA LTDA GRASSI ROSELE MACEDO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00317-2001-062-01-00-6 - Rte: GERALDO VITALINO DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VIR C/VARIACAO SALARIAL DO AUTOR PERIODO TRABALHADO. \r\n\r\nProc. RT 000631/01 - Rte: TEREZINHA DE OLIVEIRA MATHIAS [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D AB:RJ 044890/D ] TEREZINHA DE OLIVEIRA MATHIAS: APRES.CALC.CFE.FLS.144, 15 D.VALORES LIQUIDOS E HISTORICOS. \r\n\r\nProc. RT 000641/01 - Rte: MARCELO GOMES DOS ANJOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 046752/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 062172/D ] MARCELO GOMES DOS ANJOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01995-2001-062-01-00-6 - Rte: JORGE MANOEL DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 076297/D ] JORGE MANOEL DA COSTA FILHO: Apresente o autor novo demonstrativo de calculos ajustados a promo cao fl. 165 em seus valores liquidos e historicos. em 15 dias... \r\n\r\nProc. RT 002130/01 - Rte: ELIANA CARDOSO DA SILVA [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida OAB:RJ 026812/D ] ELIANA CARDOSO DA SILVA, GAZETA MERCANTIL S/A: VISTA CALC.FLS.154, 05 D.SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002178/01 - Rte: GONCALO SABINO MENDES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: BAR E SORVETERIA PITOSCO LTDA GONCALO SABINO MENDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98. \r\n\r\nProc. 00600-2002-062-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO GUIMARAES MACIEL [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 109116/D ] MARCO AURELIO GUIMARAES MACIEL: DEF.MEDIANTE SUBST.COPIA EXCETO PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00818-2002-062-01-00-3 - Rte: ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 065032/D ] ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS, GATE GOURMET LTDA: Manifestar-se sobre peticao POR 010 D. \r\n\r\nProc. 01061-2002-062-01-00-5 - Rte: EDNA CAROLINA DE AMORIM [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 017434/D ] EDNA CAROLINA DE AMORIM, TELEMAR NORTE LESTE S/A, BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA: VISTA DE FLS.275. \r\n\r\nProc. 00303-2003-062-01-00-4 - Rte: ANITA MARTINS COSTA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: COMPROVAR RECOLH.FISCAIS E PREVIDENCIARIOS. \r\n\r\nProc. 00613-2003-062-01-00-9 - Rte: CARLOS MANUEL PAZ MARTINS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.766. \r\n\r\nProc. 00847-2003-062-01-00-6 - Rte: HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00889-2003-062-01-00-7 - Rte: MARCIO JOSE DA SILVA LINHARES [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 122812/D ] MARCIO JOSE DA SILVA LINHARES: APRES.DEMONSTRATIVO CALC.VALORES LIQUIDOS E HISTORICOS 15 D. \r\n\r\nProc. 01016-2003-062-01-00-1 - Rte: JOSE JOAO DE ARAUJO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: APS A/C SOCIO-ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JOSE JOAO DE ARAUJO: Fornecer o endereco atual da reclamada. 030 D.PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01027-2003-062-01-00-1 - Rte: NIVALDO VITAL DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 031670/D ] NIVALDO VITAL DA SILVA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01549-2003-062-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Claudio Barata Lima OAB:RJ 081328/D AB:RJ 085608/D ] MARIA HELENA DA SILVA, RICARDO LHAMAS GUASTINI:...julgo o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO(ART. 267, III CPC). \r\n\r\nProc. 00285-2004-062-01-00-1 - Rte: CESAR PAULO [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D AB:RJ 041700/D ] CESAR PAULO: DIZER SE JA RECEB.VLR.TOTAL DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00299-2004-062-01-00-5 - Rte: DANIEL INACIO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 034400/D ] DANIEL INACIO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 15 D. \r\n\r\nProc. 00824-2004-062-01-00-2 - Rte: CELIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00242-2005-062-01-00-7 - Rte: Cleber Pimentel Sant Anna [Adv. Jorge dos Santos Daher OAB:RJ 082916/D AB:RJ 076608/D AB:RJ 115971/D ] Cleber Pimentel Sant Anna, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., VALE SUL ALUMINIO SA: CIENCIA DA DECISAO EXTINTO SEM JULG.MERITO APENAS C/RELACAO AO PE DIDO FERIAS VENCIDAS 2003/2004, POR INEPTO E PROCEDENTE PARTE OS DEMAIS CFE.DESP.FLS.96. \r\n\r\nProc. 00296-2005-062-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto da Costa Branquinho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 095122/D ] Viacao Santa Sofia Ltda.: VIR EM 05 D.C/PGTO.CUSTAS E GPS. \r\n\r\nProc. 00409-2005-062-01-00-0 - Rte: Francisco Abelardo Monteiro da Costa [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Viacao Novacap S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00415-2005-062-01-00-7 - Rte: Simone Itaboraht dos Santos [Adv. Luciana Alves Machado OAB:RJ 110335/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Simone Itaboraht dos Santos: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00616-2005-062-01-00-4 - Rte: Milena da Conceicao Auad Juliaci E OUTRO S AB:RJ 107559/D AB:RJ 100785/D ] Milena da Conceicao Auad Juliaci: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 D. \r\n\r\nProc. 00664-2005-062-01-00-2 - Rte: Emilio de Sousa Santana Filho [Adv. Patricia Colli Coelho OAB:RJ 115681/D ] Rdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. Emilio de Sousa Santana Filho: VIR C/DOCS SOLIC.PELO PERITO DEVENDO CONTACTA-LO P/PERICIA, PENA DE LITIGANCIA DE MA FE - 10 D. \r\n\r\nProc. 01030-2005-062-01-00-7 - Rte: Moises Cac [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D ] Rdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) Moises Cac: JUNTAR CERT.TRANSITO JULGADO DECISAO DA CEF COMO JA DETERM. \r\n\r\nProc. 01265-2005-062-01-00-9 - Rte: Marcos Lachman [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: Varig Viacao Aerea Rio Grandense S.A. Marcos Lachman: DEFERIDO POR MAIS 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2005-062-01-00-8 - Rte: Reinaldo Ferreira Ribeiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Select Servicos de Recrutamento e Selecao Ltda. Reinaldo Ferreira Ribeiro: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (ART. 267, III DO CPC). \r\n\r\nProc. 00270-2006-062-01-00-5 - Rte: Jose Walter Bezerra da Silva [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D Jose Walter Bezerra da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.(ART. 267, III CPC). \r\n\r\nProc. 00653-2006-062-01-00-3 - Rte: Cleber Teixeira Duarte [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: RJ Logistica Ltda. Cleber Teixeira Duarte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 \r\n\r\nProc. 00847-2006-062-01-00-9 - Rte: Joselia da Silva Correia [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 066881/D ] Joselia da Silva Correia, Roseane Zauberman Chut: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01047-2006-062-01-00-5 - Rte: Alexander Oliveira dos Santos [Adv. Maria Idalina Ferreira de Oliveira OAB:RJ 047124/D AB:RJ 057570/D ] Alexander Oliveira dos Santos, Construcola Industria e Comercio de Argamassas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE A RECLAMATORIA FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01107-2006-062-01-00-0 - Rte: Glaucimar Coutinho de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ] Glaucimar Coutinho de Freitas, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001021/94 - Rte: CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 057138/D AB:RJ 062182/D ] CESAR FERREIRA DA SILVA: VISTA DA NOMEACAO DE BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001004/96 - Rte: JULIO TEODORO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 057571/D ] JULIO TEODORO DA SILVA: VISTA FLS.135, \r\n\r\nProc. RT 002189/96 - Rte: OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto OAB:RJ 033124/D AB:RJ 056654/D ] OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO: VIR C/DIFERENCA VLR.DEVIDO 30D. \r\n\r\nProc. RT 000861/98 - Rte: CESAR BRAGA MACHADO [Adv. Paulo Nava OAB:RJ 077011/D AB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001778/98 - Rte: ALMIR TEIXEIRA DE MELO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 023076/D ] ALMIR TEIXEIRA DE MELO: Vista ao autor do oficio de fl. 208, devendo este indicar os meios para prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. RT 000634/99 - Rte: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 066881/D ] GERALDO DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. 15 D. \r\n\r\nProc. 00818-1999-062-01-00-7 - Rte: TABATA DE SOUZA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB:RJ 078259/D AB:MG 030949/D ] TABATA DE SOUZA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.293. \r\n\r\nProc. RT 002147/99 - Rte: PAULO CESAR PRUCOLI [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA PAULO CESAR PRUCOLI: Atender a promocao do setor de calculos. 15 D. \r\n\r\nProc. RT 002293/99 - Rte: GEORGE MARTINS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 082019/D ] Rdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A GEORGE MARTINS DA SILVA: CIENCIA BAIXA AUTOS POR 030 D. \r\n\r\nId: 49875"
                        ],
                        "48284": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00282-2004-068-01-01-9 - Rte: JOSE RAMOS TAVARES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00454-2006-068-01-00-3 - Egte: Merhi Daychoum [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini OAB:RJ 123632/D AB:RJ 099769/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2003-068-01-00-0 - SPTE: OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Amilton Costa OAB:RJ 056771/D AB:SP 086899/D ] SPTE: Ciencia da decisao de fls. 216: \"Vistos, etc. Em que pese o deferimento a Re do seu pedido de recuperacao judicial, conforme decisao juntada aos autos, nao ha que se falar em suspensao deste feito, com base no artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05, uma vez que a presente acao demanda quantia iliquida, incidindo in casu, a ressalva prevista no citado dispositivo, especificamente aquela do paragrafo 1o. do artigo 6o. Mantida a audiencia designada, de-se ciencia as partes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. (a) SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000847/01 - Rte: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000960/01 - Rte: CELIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 049316/D ] Rte: Promover o andamento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/01 - Rte: SANDRA LUCIA DO SACRAMENTO SIQUEIRA [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 047171/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2002-068-01-00-9 - Rte: CLAUDIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ciencia da decisao de fls. 193: \"Vistos, etc. De fato, ha um erro material na decisao homologatoria de fl. 191, o que e corrigido, para constar como total devido ao Reclamante R$ 9.031,62, equivalente a 784.433,31167 TRs, sendo certo que os valores referentes as custas e cota previdenciaria sao exatamente aqueles indicados. Recolha-se o mandado de fls. 192, expedindo-se outro, com a correcao acima. De-se ciencia as partes. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00880-2002-068-01-00-3 - Rte: KARLA MONICA ALVES DE MENDONCA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva OAB:RJ 038535/D Rte: Requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00895-2002-068-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS ELIAS DAS CHAGAS [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D ] Rdo: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00926-2002-068-01-00-4 - Rte: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 067565/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto na Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01250-2002-068-01-00-6 - Rte: CLEYCE LUIZA DA CUNHA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:SP 014305/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 23.240,37. \r\n\r\nProc. 01760-2002-068-01-00-3 - Rte: ALINE NEGRAO SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: GROW UP INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/79. \r\n\r\nProc. 00474-2003-068-01-00-1 - Rte: RICARDO LUIZ COSTA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB:RJ 020020/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00541-2003-068-01-00-8 - Rte: PEDRO ALVES DE SANT ANNA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00617-2003-068-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE CORREA DE AGUIAR [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 123845/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 376,71p/rte isento \r\n\r\nProc. 01436-2003-068-01-00-6 - Rte: ADRIANA SILVA [Adv. Sandra Regina Fernandes OAB:RJ 098568/D ] Rdo: CURSO SUPLETIVO ENSINO A DISTANCIA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.665,81. \r\n\r\nProc. 01610-2003-068-01-00-0 - Rte: JOSE ANDERSON LOPES GOMES [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D AB:RJ 073153/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 75.722,33. \r\n\r\nProc. 00823-2004-068-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE FERNANDES CALADO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Observadr a cota de fls. 103. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00337-2005-068-01-00-9 - Rte: Daniel Lopes Moreira [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira OAB:RJ 119522/D AB:RJ 023081/D ] Rte: Vir com o calculo da multa de 40% sobre o FGTS, em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00925-2005-068-01-00-2 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Dirce Maria Nogueira OAB:RJ 080660/D ] Rdo: SQA Empreendimentos Imobiliarios e Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 248,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 00932-2005-068-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Soares [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D ] Rdo: MW Barroso Silk Screen Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00960-2005-068-01-00-1 - Rte: Walter Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00982-2005-068-01-00-1 - Rte: Maria Helena Fonseca [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Meninos da Zona Oeste E OUTRO S AB:RJ 033133/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Associacao Meninos da Zona Oeste: Ciencia da decisao de embargos, as fls. 226 verso, conhecendo os mesmos e dando provimento, eis que ha omissao. \r\n\r\nProc. 01511-2005-068-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto de Souza Fonseca [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 057811/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01585-2005-068-01-00-7 - Rte: Robson Mercedes Melo [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 048648/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, JPF Alimentacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00240-2006-068-01-00-7 - Rte: Jose da Silva Santos [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues OAB:RJ 084479/D ] Rdo: Promig Rio Servicos e Tecnica de Manutencao Ltda. Rte: Quanto a multa, a mesma somente e devida no caso de inadimplencia das parcelas pecuniarias, devendo o autor vir, em 15 dias, com o calculo dos valores que entende devidos de FGTS, bem como com o comprovante do valor sacado atraves do alvara no. 581/06. \r\n\r\nProc. 00499-2006-068-01-00-8 - Rte: Paulo Roberto Pinto Machado [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 121125/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 284: \"Vistos, etc. Ao contrario do alegado pela Re, a lesao ocorreu em julho de 2004, conforme se depreende da inicial, nao havendo, portanto, que se falar em prescricao, pelo que a rejeito. Intimem-se as partes, inclusive, para que digam, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00572-2006-068-01-00-1 - Rte: Luiza Ines Estacio Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 089836/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-068-01-00-6 - Rte: Jorge Cardoso de Lima [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D ] Rdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 290,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 00842-2006-068-01-00-4 - Rte: Valdair Salomao de Oliveira [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: Local Distribuicao e Logistica Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 00845-2006-068-01-00-8 - Rte: Alexander Santos Goncalves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. Rte: Comprovar a condicao de socio das pessoas indicadas as fls. 43/44. \r\n\r\nProc. 01356-2006-068-01-00-3 - Rte: Joao Paulo Moreira [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as Res, sob pena de extincao, esclarecendo a jornada de trabalho que alegadamente desenvolvia, por absolutamente ininteligivel o item VI da causa de pedir, devendo, ainda, apresentar causa de pedir relativa aos pedidos dos itens \"B\" e \"K\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. 01384-2006-068-01-00-0 - Rte: Grisi Sheneider Marchiory Batista [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D ] Rdo: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. Rte: Por nao observadas integralmente as determinacoes constantes dos artigos 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/2005, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01396-2006-068-01-00-5 - Rte: Jairo Ribeiro da Silva [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D ] Rdo: Oliveira e Tito Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos artigos 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01402-2006-068-01-00-4 - Rte: Humberto de Andrade Cruz [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D ] Rdo: Tel Transportes Estrela S.A. Rte: Por nao observadas integralmente, as determinacoes constantes dos artigos 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, informar os dias da semana em que laborava, com copia a Re, tambem sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01412-2006-068-01-00-0 - Rte: Haroldo de Mattos Montenegro [Adv. Patricia Franco Borges da Silva OAB:RJ 099829/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copias as Res, sob pena de extincao, extirpando a incompatibilidade existente entre os pedidos de nulidade da dispensa e consequente reintegracao com aqueles que pleiteiam verbas de carater resilitorio, devendo, ainda, apresentar causa de pedir relativa a postulacao do item \"P\", e esclarecer aquela do item \"U\". \r\n\r\nProc. 01413-2006-068-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D ] Rdo: BCP S.A. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, informando, ao menos em media, a quantidade mensal de folgas semanais que recaiam aos domingos. \r\n\r\nProc. RT 000304/94 - Rte: HELIO FONSECA [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000434/94 - Rte: ELITO DE JESUS ROCHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 39.403,68. \r\n\r\nProc. 00768-1994-068-01-00-1 - Rte: MARIA LUCIA PAZO GOMES [Adv. Sergio Roberto Ribeiro Goncalves OAB:RJ 015696/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001354/94 - Rte: CARLOS ALBERTO SILVA DAS NEVES [Adv. Elizabeth Elias Cheade OAB:RJ 055187/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Indeferido requerimento, eis que a Re ainda nao foi citada para a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001658/94 - Rte: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Fornecer a atual denominacao e endereco de Bradesco Previdencia Privada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000175/95 - Rte: CELIA AUGUSTA DANTAS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 002181/D AB:RJ 008787/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestar-se sobre as alegacoes do reclamante, em 10 dias preclusivos, devendo indicar, em caso de impugnacao, qual reajuste nao foi concedido aos empregados ativos, ou que a Re nao tenha concedido ao Reclamante na suplementacao paga, em vista dos indices apontados as fls. 589/590. \r\n\r\nProc. RT 000811/95 - Rte: MILTON DE OLIVEIRA [Adv. Marcus da Silva Santos OAB:RJ 070940/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 221/36 e 267/82. \r\n\r\nProc. RT 000871/95 - Rte: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D ] Rdo: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000976/95 - Rte: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Lycurgo Leite Neto OAB:DF 001530/A ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001402/95 - Rte: LUIZ HENRIQUE ANTONIO [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 046709/D ] Rte: Sendo a socia a proprietaria do imovel e possivel a penhora dos alugueis. Para tanto, e necessario, inclusive, o nome do inquilino. \r\n\r\nProc. RT 001951/96 - Rte: VANIA LUCI NUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 038078/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/97 - Rte: RONALD DRUMOND DE MOURA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 052376/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000426/97 - Rte: WALDOMIRO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Indeferido requerimento, ante a certidao de fls. 156 verso. \r\n\r\nProc. RT 001646/97 - Rte: MARIA HELENA PEREIRA BITTENCOURT [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 037130/D ] Rte: Indeferido requerimento. O art. 39 aplica-se, apenas, na fase de conhecimento. E necessario que o executado seja, inicialmente, citado. Fornecer, inclusive, o atual e correto endereco do Reu, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01713-1997-068-01-00-1 - Rte: FLAVIO GUTERRES FERREIRA ALVES [Adv. Raul Gulden Gravata OAB:RJ 061436/D AB:SP 112888/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 96.344,37. \r\n\r\nProc. RT 001792/97 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 051050/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.729,50. \r\n\r\nProc. RT 002018/97 - Rte: CLAUDIA MARIA DIAS SANTIAGO [Adv. Janaira Alves Ribeiro OAB:RJ 083327/D AB:RJ 098116/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002148/97 - Rte: IDELSA ARNAUD FONSECA E OUTRO S AB:RJ 016281/D ] Rdo: RODOAMERICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia das devolucoes de fls. 216 e 218, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002312/97 - Rte: NICODEMOS TEIXEIRA DE SANTANA [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 045169/D ] Rte: Fornecer o correto endereco da Reclamada e ou de seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000295/98 - Rte: MARIA DOS PRAZERES ALVES SOARES [Adv. Geraldo Rodrigues OAB:RJ 097693/D ] Rdo: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA Rte: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de liberar-se a penhora de fls. 329 e remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, devendo, ainda, fornecer o correto endereco de sua constituinte. \r\n\r\nProc. RT 000955/98 - Rte: JORGE FONTES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: EXPO CONSTRUTORA LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01070-1998-068-01-00-7 - Rte: JAMIL HUMBERTO PIRES [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 053502/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01236-1998-068-01-00-5 - Rte: VERA LUIZA XAVIER FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Deferida a devolucao de prazo, por 05 dias, considerando que no seu prazo os autos estavam conclusos. \r\n\r\nProc. RT 001658/98 - Rte: MILTON PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 085329/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001713/98 - Rte: JULIO CESAR E SILVA MELLO E OUTRO S AB:RJ 042074/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Vir com copia da certidao de fls. 161. \r\n\r\nProc. RT 001832/98 - Rte: PAULO ROBERTO LISBOA GOUVEA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira OAB:RJ 042341/D AB:RJ 011678/D ] Rte: Ciencia da peticao do Leiloeiro, as fls. 128/129, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01936-1998-068-01-00-7 - Rte: GERALDO ROBERTO BOECHAT E OUTRO S AB:RJ 055141/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Dizer, em 10 dias, sobre a peticao de fls. 355/356. \r\n\r\nProc. RT 002115/98 - Rte: MARCELO COSTA DA SILVA [Adv. Marcelo da Penha Gomes OAB:RJ 090766/D ] Rdo: Rioguarda Empresa de Seguranca Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000254/99 - Rte: PAULO ALEXANDRE SOARES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 013460/D ] Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, devendo requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000551/99 - Rte: JORGE DA COSTA GOMES [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000839/99 - Rte: MARTHA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Garcia OAB:RJ 063974/D ] Rdo: Riocor Servicos Medicos LTDA. Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 (hum) ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001001/99 - Rte: JOSE VANDERLEI FERREIRA [Adv. Sergio de Souza Macedo OAB:RJ 091435/D ] Rdo: IMPECABLE DO BRASIL SERVS CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01049-1999-068-01-00-2 - Rte: JOAO JOHNSON CASTRO DE ABREU [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.222,37. \r\n\r\nProc. RT 001158/99 - Rte: JOSE SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rdo: Fornecer certidao RGI do imovel de fls. 247, com copia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001465/99 - Rte: SEBASTIAO NOGUEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 031064/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.719,20. \r\n\r\nProc. RT 001533/99 - Rte: ONILDO CRISPIM DE ALMEIDA [Adv. Tatiane Monteiro Mendes OAB:RJ 141697/E AB:RJ 001636/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001598/99 - Rte: JULIO CESAR DE CASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 95.244,28. \r\n\r\nProc. RT 001616/99 - Rte: WALTER FLAVIO PAES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva OAB:RJ 054568/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls. 152: \"Vistos, etc. Pretende o INSS a observancia do artigo 17 da Lei 10.910/04. Entretanto, totalmente equivocado o Sr. Procurador, uma vez que o artigo 879, paragrafo 3o. da CLT dispoe expressamente que o Instituto Nacional do Seguro Social sera intimado por via postal. Ademais, a intimacao pessoal nao e sinonimo de intimacao por Oficial de Justica, sendo certo que as notificacoes na Justica do Trabalho sao expedidas com comprovante de entrega (SEED). Assim, dou por intimado o orgao previdenciario. Ante a inercia do INSS, defiro vista a Re por 10 dias, conforme requerido na peticao retro. Apos, retorem ao arquivo, com baixa. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. (a) SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001619/99 - Rte: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira OAB:RJ 081351/D ] Rdo: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Rte: Dizer, em 10 dias, sobre a peticao de fls. 125/126 e documentos que a acompanham. \r\n\r\nProc. RT 001702/99 - Rte: MANOEL ALVES RODRIGUES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 085530/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001943/99 - Rte: SIMONE MENEZES PINHEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 090114/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 36.628,70. \r\n\r\nProc. RT 002126/99 - Rte: MIRIAM DE ASSUNCAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Tornada sem efeito a penhora consubstanciada no auto de fls. 105, devendo indicar a localizacao do bem que pretende ver penhorado, conforme termos da peticao de fls. 101. \r\n\r\nProc. RT 002202/99 - Rte: EDMUNDO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48284"
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00392-2004-070-01-00-4 - Rte: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01485-2001-070-01-00-3 - Rte: NILTON ELESBAO DE SIQUEIRA JUNIOR Rdo: TEC LORD REFRIGERACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 22/11/2006 as 13:00 horas para cumprimento da obrigacao de fazer, inclusive, para manifestacoes sobre os calculos apresentados, sob pena de preclusao. A reclamada devera tomar ciencia da determinacao acima, bem como os socios SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO e EDLA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO. \r\n\r\nProc. 01637-2003-070-01-00-0 - Rte: RENATO BARBOSA DE AZEVEDO Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 29/11/2006 as 11:00 horas, a fim de que as partes promovam o cumprimento da obrigacao de fazer, conforme restou decididom as fls. 100, ciente a reclamada que o descumprimento ensejara aplicacao de multa diaria de R$ 50,00 (cinquenta reais), a contar da data designada ate o efetivo pagamento/cumprimento, limitada, porem, a 100 (cem) dias multa, devendo a Secretaria, em caso de recusa tacita ou expressa da re, proceder as anotacoes pertinentes na CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00954-2005-070-01-01-3 - Rte: Estephania da Costa Vianna Goncalves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 058248/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2002-070-01-00-5 - Exte: MARCELO LOURENCO ELIAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA N/P SOCIOS ARMANDO VILELA e GUILHERME DA ROCHA MARCELO LOURENCO ELIAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 62/63. \r\n\r\nProc. 00730-2003-070-01-00-7 - Exte: JANDIRA DE LIMA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Exdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA JANDIRA DE LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00066-2004-070-01-00-7 - Exte: JORGE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Exdo: REB ENGENHARIA LTDA JORGE CLAUDIO DA SILVA: Ao reclamante sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 00197-2004-070-01-00-4 - Exte: ELZA DOS REIS SANTOS [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 054649/D ] ELZA DOS REIS SANTOS, COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 93 que homologou os calculos de fls. 89/92, fixando em R$ 1.688,59 o valor atualizado da condenacao correspondente a 151.311,41 TR PR, mais custas de R$ 44,26 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 000691/01 - Rte: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: SAL E PIMENTA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 073295/D AB:RJ 027439/D ] VERA LUCIA SOUZA DA SILVA: \"A parte autora\". \r\n\r\nProc. 01444-2003-070-01-00-9 - Rte: ADILSON LEANDRO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00052-2004-070-01-00-3 - Rte: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D ] Rdo: CLINICA JABOUR LTDA DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA: Requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 00712-2004-070-01-00-6 - Rte: LAURO DA SILVA SODRE [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 005101/D ] LAURO DA SILVA SODRE, JOCKEY CLUB BRASILEIRO: \"As partes, em 05 (cinco) dias, para que apresentem os calculos referentes as retencoes legais pertinentes\". \r\n\r\nProc. 00877-2004-070-01-00-8 - Rte: ADILSON PEREIRA GOMES [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 087433/D ] ADILSON PEREIRA GOMES, ELOCOP COOP DE SERVICOS ENG ARQUIT E ADM LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 104:\"Nego seguimento, por nao garantido totalmente o Juizo. Quanto a penhora on-line (fls.102/ 103), aguarde-se a transferencia. Apos, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006\". \r\n\r\nProc. 00338-2005-070-01-00-0 - Rte: Lucilene da Silva Santino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 021973/D ] Lucilene da Silva Santino: Requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01445-2000-070-01-00-0 - Rte: EDISON ROMANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 001434/B ] MULTILABOR SOC COOP MULTIC PREST SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000762/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA COSTA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA: Venha o recolhimento, em 05 (cinco) dias, para posterior manifestacao do INSS. \r\n\r\nProc. 01511-2001-070-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS BALTHAZAR BARREIROS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] LUIZ CARLOS BALTHAZAR BARREIROS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca de fls. 595 que homologou os calculos de fls. 589/594, fixando em R$ 149.260,66 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 12.903.517,11 TR PR. Considerando haver deposito recursal nos autos,no valor atualizado de R$ 4.683,30, convolo o mesmo em penhora. As partes, sendo a reclamada para pagamento da di ferenca de R$ 144.577,36 equivalentes a 12.498.647,93 TRs, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 01847-2001-070-01-00-6 - Rte: ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 032854/D ,] ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. das reclamadas. \r\n\r\nProc. 00275-2002-070-01-00-9 - Rte: ANTONIO GUILHERMINO FERREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 038663/D ] ANTONIO GUILHERMINO FERREIRA, GRUPO OK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 80 que homologou os calculos de fls. 79, fixando em R$ 260,00 o valor total da condenacao, correspondente a 22.500,52 TR PR, mais custas de R$ 20,00 pela reclamada. As partes, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00331-2002-070-01-00-5 - Rte: GENECI DIAS DE SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 084097/D ] GENECI DIAS DE SOUZA, ESPOLIO DE RAFAEL BERLANZA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 81 que homologou os calculos de fls. 80, fixando em R$ 2.369,31 o valor total da condenacao, correspondente a 204.749,85 TR PR, mais custas de R$ 40,00 pela reclamada. As partes, sendo a Reclamada para pagamento, em 48 horas,SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00700-2002-070-01-00-0 - Rte: JOSIMAR DA SILVA PEQUENO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: AIDIO MAX COM DE FITAS MAGNETICAS LTDA JOSIMAR DA SILVA PEQUENO: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01468-2002-070-01-00-7 - Rte: BIANCA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 022805/D ] BIANCA PEREIRA DE SOUZA, HORTIGIL HORTIFRUTI SA: \"Tomar ciencia do despacho de fls. 100v:\"Nao provada a sucessao, indefiro o requerimento de fls. 100.Int.\". \r\n\r\nProc. 00387-2003-070-01-00-0 - Rte: DJALMA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Muniz Machado OAB:RJ 069334/D ] Rdo: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS DJALMA DA SILVA: Requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 00740-2003-070-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA DA SILVA DUARTE [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D ] Rdo: SANTINO GERALDI MARIA ROSA DA SILVA DUARTE: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01124-2003-070-01-00-9 - Rte: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D ] Rdo: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01318-2003-070-01-00-4 - Rte: JACKSON SILVA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa OAB:RJ 058188/D ] Rdo: LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA JACKSON SILVA DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 79/82. \r\n\r\nProc. 01458-2003-070-01-00-2 - Rte: ANTONIO CLAUDIO TRIPODI [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01783-2003-070-01-00-5 - Rte: MARIA BENEDITA MOTA BERNARDO DE ASSIS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D ] MARIA BENEDITA MOTA BERNARDO DE ASSIS: Tomar ciencia do despacho de fls. 103:\"Ao Reclamante para que se justifique sobre o alegado, em 10 (dez) dias, sob pena de reinclusao do feito em pauta\". \r\n\r\nProc. 00464-2004-070-01-00-3 - Rte: LOUISE PONTES PERES SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU LOUISE PONTES PERES SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2004-070-01-00-1 - Rte: RODRIGO DE MOURA MARTINS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 085320/D AB:RJ 085274/D ] RODRIGO DE MOURA MARTINS, CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO, DILLEPOSS AUTOMOVEIS LTDA ME E OUTRO: Tomar ciencia da sentenca de fls. 87 que homologou os calculos de fls. 84/86, fixando em R$ 9.300,25 o valor total da condenacao, correspondente a 803.637,00 TR PR, sendo que,desse valor, R$ 993,48 equivalentes a 85.846,86 TRs, correspondem ao FGTS que devera ser recolhido na conta vinculada do Reclamante,mais custas de R$ 160,00 pela Reclamada. As partes, sendo a Reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00501-2004-070-01-00-3 - Rte: CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: SURFACE WALFER PISCINAS SAUNAS E SERVICOS LTDA CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01080-2004-070-01-00-8 - Rte: DJALMA ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 095180/D ] DJALMA ANTONIO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls. 580/584. \r\n\r\nProc. 01622-2004-070-01-00-2 - Rte: JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00212-2005-070-01-00-5 - Rte: Maria de Jesus Divino [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 062469/D ] Maria de Jesus Divino: Ao reclamante sobre fls. 67/68, com planilha de calculo do valor da retencao do I.R. \r\n\r\nProc. 00835-2005-070-01-00-8 - Rte: Candida Maria de Araujo Alves [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: A Andrade Detetizacao e Representacoes Candida Maria de Araujo Alves: Manifestar-se sobre o oficio de fls 21/25. \r\n\r\nQuebra Proc. 01117-2005-070-01-00-9 - Rte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar OAB:RJ 086069/D ] Rdo: Posto de Gasolina Santa Diana Ltda. Carlos Roberto da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2005-070-01-00-4 - Rte: Carlos Andre das Neves [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 016162/D ] Operadora de Postos de Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01738-2005-070-01-00-2 - Rte: Alessandra do Nascimento Cesar [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 082066/D ] Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00353-2006-070-01-00-9 - Rte: Nelson de Almeida Ferreira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 064900/D ] Nelson de Almeida Ferreira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 399. \r\n\r\nProc. 00439-2006-070-01-00-1 - Rte: Nelson de Carvalho Fernandes [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] Nelson de Carvalho Fernandes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01466-1994-070-01-00-7 - Rte: MARLY FERREIRA CASTELAO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 049940/D ] MARLY FERREIRA CASTELAO: \"Ao reclamante, por 05 (cinco) dias\". \r\n\r\nProc. RT 001704/94 - Rte: MARIA BETANIA BARBOSA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca OAB:RJ 075799/D AB:RJ 043672/D ] MARIA BETANIA BARBOSA, WILSON HENRIQUE DO AMARAL: Digam as partes sobre o Laudo, em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000439/95 - Rte: ADILSON CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 005033/D AB:RJ 041540/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da senteca de fls. 241 que homologou os calculos de fls. 234, fixando em R$ 21.463,49 o valor total da condenacao, correspondente a 1.854.665,72 TR PR, mais custas de R$ 40,00 pela reclamada. As partes, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. RT 002262/96 - Rte: ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 062857/D ] Rte: A parte autora para que apresente seus calculos de liquidacao, em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Acordao de fls. 395/397. \r\n\r\nProc. RT 001326/97 - Rte: ALOISIO FERNANDES BRUM E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 016090/D ] Rte: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D ] Rdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: SONIA REGINA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 023645/D AB:RJ 027700/D AB:RJ 060548/D ] Rte: A parte autora para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01037-1998-070-01-00-3 - Rte: NELSON GONCALVES DIAS [Adv. Jose Davi Marques OAB:RJ 073004/D AB:RJ 051602/D ] NELSON GONCALVES DIAS: Venha o Exequente com o endereco do Sindico. \r\n\r\nProc. RT 001199/98 - Rte: MARIA DO SOCORRO REIS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 095180/D ] MARIA DO SOCORRO REIS, TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: Tomar ciencia da sentenca de fls. 177 que homologou os calculos de fls. 176, fixando em R$ 6.124,14 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 529.429,16 TR PR. Considerando haver depositos recursais nos autos, no valor atualizado de R$ 7.395,98, convolo os mesmos em penhora, ate o limite de R$ 6.124,14 correspondente ao credito autoral. \r\n\r\nProc. RT 001860/98 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA SEPULVEDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 075413/D ] GILBERTO DE OLIVEIRA SEPULVEDA: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. RT 000668/99 - Rte: ROSELY CHAGAS DO ROSARIO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 082631/D ] ROSELY CHAGAS DO ROSARIO, TEAM SABOTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 123 que homologou os calculos de fls. 122, fixando em R$ 5.503,20 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 475.826,51 TR PR. Considerando haver depositos recursais nos autos, no valor atualizado de R$ 4.354,69, convolo os mesmos em penhora. As partes, sendo a reclamada para pagamento da diferenca de R$ 1.148,51, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario. \r\n\r\nProc. RT 001185/99 - Rte: GERSON ARAGAO FREITAS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 090226/D AB:RJ 092742/D ] GERSON ARAGAO FREITAS: Apresente o reclamante o calculo que entende correto. Suste-se fls. 109. \r\n\r\nId: 42706"
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                        "48995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00089-2006-075-01-00-5 - Ipte: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D ] Ipdo: Delegado Regional do Trabalho Club de Regatas Vasco da Gama: Tomar ciencia da decisao de fls. 14: \"...Indefere-se liminarmente o mandado de seguranca impetrado por ausencia de prova documental pre-constituida acerca do suposto ato de autoridade, nos termos do art. 8. da Lei 1533/51. Custas pelo impetrante de R$ 60,00 sobre o valor da causa...\". \r\n\r\nProc. 00011-2006-075-01-00-0 - Rte: Edmundo de Jesus Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 013051/D ] Edmundo de Jesus Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-075-01-00-2 - Rte: Vanir Rosa [Adv. Manon Weber Rodrigues OAB:RJ 117837/D AB:RJ 020283/D ] Vanir Rosa, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomarem ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls.47: \"...rejeitam-se os embargos\". \r\n\r\nProc. 00044-2006-075-01-00-0 - Rte: Rafael Arruda da Silva [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D ] Rdo: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. Rafael Arruda da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls.19: \"..., EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA.Custas de R$ 15.000,00 pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProc. 00064-2006-075-01-00-1 - Rte: Fatima Costa de Carvalho [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D ] Rdo: Claudia Germany Cabeleireiros Unissex Ltda. Fatima Costa de Carvalho: Tomar ciencia da decisao de fls.19: \"..., EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA.Cutas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pelo reclamante, isento...\". \r\n\r\nId: 48995"
                        ],
                        "49079": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00035-2006-077-01-00-2 - Rte: Fernanda Lucia FERREIRA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A PARTE DEVERA OBSERVAR O DETERMINDADO NO DESPACHO DE FLS 43. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49079"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02421-2002-421-01-00-3 - Rte: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, fixando em 799.93833760 IDTRs o total devido, sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, facultando-se a indicacao de bens livres a penhora. \r\n\r\nProc. 00008-2004-421-01-00-6 - Rte: ELI JULIO RODRIGUES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da impugnacao do Rte de fls. 138/140, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-421-01-00-0 - Rte: SIDNEY DE SOUSA DURAES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da impugnacao do Rte de fls. 148/150, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-421-01-00-0 - Rte: RICARDO DE SOUSA DURAES Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01464-2005-421-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 079803/D ] Reu: Ter vista de fls. 174 por 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000946/00 - Rte: ANTONIO CORREIA TRAJANO [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 005947/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 132/136, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001193/01 - Rte: JOSE ROBERTO DE BRITO [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: MLFC TAVARES (O REI DO GAS) Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01049-2002-421-01-00-8 - Rte: SANDRO RIBEIRO DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 091284/D AB:RJ 072512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a devedora ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02421-2002-421-01-00-3 - Rte: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 064254/D ] Rdo: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 799.93833760 IDTRs o total devido. \r\n\r\nProc. 01069-2004-421-01-00-0 - Rte: ROBSON CANARIO SILVA E OUTRO S AB:RJ 078743/D AB:RJ 066777/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao, fixando em 79.579,65220 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas. INSS: 6.918,84309 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 03/10/06 ate a data do pagamento. Custas de 1.328,49 IDTRs, codigo 8019. \r\n\r\nProc. 00263-2005-421-01-00-0 - Rte: Sergio Candido Felipe E OUTRO S AB:RJ 064254/D AB:RJ 090095/D ] Sergio Candido Felipe, Rdo: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 70.796,03218 IDTRs devido ao Reclamante, devendo a Reclamada depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. INSS: 1.362.79080 IDTRs e IR: isento. Juros de 1% ao mes pro rata die de 05/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 00397-2005-421-01-00-0 - Rte: Tatiana de Souza [Adv. Jean Carlos Cardoso Pierri OAB:RJ 109391/D AB:RJ 049251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 116.346,67854 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. INSS: 12.797,80 IDTRs. IR: isento. Custas: 2.693,91 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 07/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 01712-2005-421-01-00-7 - Rte: Edson Machado do Pinho [Adv. Fabio Karam Brandao OAB:RJ 060036/D AB:RJ 127874/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao, fixando em 385.193,06725 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. IR e INSS: isentos. Custas de 6.827,55 IDTRs, codigo 8019. Juros de 1% ao mes pro rata die de 04/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 00313-2006-421-01-00-0 - Rte: Antonio Machado [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 005230/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000334/01 - Rte: ILCILENE RAIMUNDO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000513/01 - Rte: FABIO AZEVEDO CRUZ [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 020880/D AB:RJ 119546/D ] VILAREJO TURISMO LTDA.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 339/342. \r\n\r\nProc. RT 000641/01 - Rte: CESAR LIMA [Adv. Benedito Carlos Luiz OAB:RJ 069755/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 523.633,86361 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para os fins previstos no art. 884 da CLT. IR e INSS: isentos. Custas de 9.241,59 IDTRs. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02018-2002-421-01-00-4 - Rte: ERIKA SILVA GUIMARAES [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 125671/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2003-421-01-00-0 - Rte: JONAS DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: Tomar ciencia de que lhe foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2003-421-01-00-5 - Rte: Marcia Antonio Rosas Ferreira (Repres. Espolio de Manoel J Ferreira) [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 057446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 167. \r\n\r\nProc. 00008-2004-421-01-00-6 - Rte: ELI JULIO RODRIGUES [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da impugnacao do Rte de fls. 138/140, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-421-01-00-0 - Rte: SIDNEY DE SOUSA DURAES [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da impugnacao do Rte de fls. 148/150, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-421-01-00-0 - Rte: RICARDO DE SOUSA DURAES [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01647-2004-421-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO DE FREITAS VALES [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 032546/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 243.718,09167 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. INSS: 48.670,38 IDTRs e IR: isento. Custas de 5.368,76 IDTRs, codigo 8019. Juros de 1% ao mes pro rata die de 04/10/06 ate a data do pagamento. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01718-2004-421-01-00-3 - Rte: PAULO BELFORT AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 014734/D AB:RJ 078743/D ] Rdo: Comprovar cota previdenciaria, sob pena de execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2005-421-01-00-1 - Rte: Mario Jorge Ferreira de Souza [Adv. Joselio Pena da Silva OAB:RJ 049123/D AB:RJ 053755/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01415-2005-421-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 036628/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-421-01-00-5 - Rte: Edson Machado da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D AB:RJ 067186/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 163 verso, em 10 dias. Deixou de constar no acordo uma data do parcelamento, na clausula 1a. \r\n\r\nProc. RT 000314/93 - Rte: CLOVIS FIGUEIREDO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 096040/D ] Rte: Ter vista de fls. 136/138, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000684/97 - Rte: FRANCISCO LOPES [Adv. Nathur Duarte Pereira OAB:RJ 032424/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Ter vista da promocao da Contadoria, as fls. 308 verso, em 05 dias \r\n\r\nId: 49006"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000471/00 - Rte: ARISTON CERQUEIRA FONTES Rdo: CENTRO DE EDUCACAO E CULT ISRAEL DE PAULA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, ficam citados o executado a pagar a importancia total de R$ 82.662,66 , equivalente a 7.168.720,5468 TRs, em 31/JULHO/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao coma indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do ART. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01417-2002-201-01-00-7 - Rte: CARLA LAURIZETE FERNANDES DOS SANTOS Rdo: JOSE JORGE SANTOS DE REZENDE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, ficam citados a pagar a importancia total de R$ 984,54 , equivalente a 89.030,157 TRs, em 25/Outubro/2004, somente Cota Previdenciaria, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01912-2005-201-01-00-9 - Rte: Marcio do Nascimento Xavier Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 70,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. RT 000615/95 - Rte: IEDA NEVES ACUNHA RIBEIRO Rdo: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIVADO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, ficam citados o executado a pagar a importancia total de R$ 6.940,82 , equivalente a 602.986,9522 TRs, em 26/JUNHO/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao coma indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do ART. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 02299-1998-201-01-00-7 - Rte: MARCIA CRISTINA PEREIRA SILVEIRA Rdo: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, ficam citados o executado a pagar a importancia total de R$ 5.186,75 , equivalente a 447.564,9807 TRs, em 18/outubro/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao coma indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do ART. 880, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01965-2005-201-01-00-0 - SPTE: Geovani Moreira dos Santos [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D ] SPDO: Gercon Gerenciamento e Construcao Ltda SPTE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 26,00 p/ Rte \r\n\r\nProc. 02100-2003-201-01-00-9 - Rte: KATIA BATISTA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 096553/D ] Rte: Intime-se a parte autora a adequar sua conta, aos termos de promocao de fls.81, em dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 02285-2005-201-01-00-3 - Rte: Cicero Veloso da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: TST Montagens Industriais Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 132,70 p/ RTE \r\n\r\nProc. RT 000911/01 - Rte: NILDO ROBERTO TEDOLDI [Adv. Damincos de Azevedo Sa OAB:RJ 020788/D AB:RJ 014878/D ] Rte, WAG & LIDY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME: Tomar ciencia da decisao de fls.144. \"...NAO ADMITO os Embargos, nos termos do Art.737, inciso I do Codigo de Processo Civil...Custas de R$ 44,26, pela Embargante...\" \r\n\r\nProc. 01519-2001-201-01-00-1 - Rte: NEREU MANOEL PAZ [Adv. Rosevania Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100679/D AB:RJ 022805/D ] Rte: \"...Intime-se, pois, o Reclamante, a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias, considerando:-Periodo de 01/01/96 a 01/10/98;-38,52 hes mensais com adicional de 50 (porcento);-24 hes mensais com adicional de 100 (porcento);-Deducao do valores ja pagos a titulo de horas extras;-Reflexos nos repousos remunerados...\" \r\n\r\nProc. 02231-2003-201-01-00-6 - Rte: LUCINDA JULIA DA SILVA E SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: \"...Intime-se a Reclamada a trazer aos autos os comprovantes de depositos do FGTS que tem em seu poder, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicacao do art. 359, do CPC. \r\n\r\nProc. 01657-2004-201-01-00-3 - Rte: EXPEDITO DA COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 01579-2005-201-01-00-8 - Rte: Gilmar Francisco Dias [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 118183/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 242,00 p/ Rte \r\n\r\nProc. 01968-2005-201-01-00-3 - Rte: Marta da Silva Princisval [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 02044-2005-201-01-00-4 - Rte: Flavia de Souza Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 02117-2005-201-01-00-8 - Rte: Agnaldo Meneses Pedral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Consorcio Mendes Junior Andrade Gutierrez Rte: Notifico o Rte, para que se manifeste sobre documentos juntados as fls.39/41 pela Reclamada, conforme determinado em Ata fls.38. \r\n\r\nProc. 02288-2005-201-01-00-7 - Rte: Ana Maria Pereira Justem [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 02369-2005-201-01-00-7 - Rte: Jose Marcos de Almeida Meireles [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Com e Serv Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Com e Serv Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 00674-2006-201-01-00-5 - Rte: Ivonete da Silva E OUTRO S AB:RJ 004657/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 850,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. RT 002162/90 - Rte: CLEZIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: RIO FRIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Rte: \"...Seja o Reclamante intimado a trazer aos autos, no prazo de vinte (20) dias, copia do Contrato Social e ultima Alteracao Contratual da Reclamada...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 01927-1995-201-01-00-4 - Rte: WILHAM DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] VIACAO UNIAO LTDA: Notifique-se o Embargado para que retifique seu calculo, conforme determinado as fls.304/305. \"...Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos,determinando a embargada que retifique seu calculo efetuando as deducoes referentes a Previdencia e Imposto de Renda, nos termos da fundamentacao...\" \r\n\r\nProc. 01353-1996-201-01-00-5 - Rte: MARIA DAS NEVES DIAS E OUTRO S AB:RJ 037368/D AB:RJ 014622/D ] Rte: J. Intime-se o Rte ao deposito dos honorarios no valor de R$ 1.900,00 (UM MIL NOVECENTOS REAIS), em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. RT 001850/97 - Rte: WILDINER HENRIQUE VIEIRA PINTO [Adv. Carlos Augusto Machado OAB:RJ 004822/D AB:RJ 015929/D ] Rdo: Notifique-se a Reclamada, para fins do Art.884, da CLT. \"...Garantida a execucao ou penhorado os bens, tera o executado cinco dias para apresentar embargos , cabendo igual prazo ao exequente para impugnacao...\" \r\n\r\nProc. 01501-1999-201-01-00-4 - Rte: ADRIANA PETRONILO BELIZARIO [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 066665/D ] Rte, Rdo: \"...Por nao estar o Juizo garantido quando do ajuizamento dos Embargos a Execucao de fls. 145/148, nao os admito (Art.737, caput e incisos I e II, do CPC). Prossiga-se com a penhora pela diferenca apontada as fls. 165, ativando-se BACEN-JUD...\" \r\n\r\nId: 49881"
                        ],
                        "49641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01092-2004-202-01-00-0 - Rte: ALEXANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO Rdo: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02280-2005-202-01-00-7 - Rte: Marcelo da CONCEICAO BARBOSA RDO: FERNANDO TRABACH GOMES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00945-2006-202-01-00-9 - Rte: Daniele Vicente GOMES RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01267-2006-202-01-00-1 - Rte: Luiz Alberto Maia Ribeiro Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00836-2002-202-01-00-8 - Rte: OZIEL MONTEIRO DIAS SILVA Rdo: SERGIO MURILO PIMENTA DOS REIS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.523,30 (213719,864463110 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01562-2002-202-01-00-4 - Rte: SANDRA MARIA MONTEIRO DA SILVA Rdo: BIG FACE IND DE ROUPAS LTDA A/C SOCIA BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARAES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 4.761,37 (417.149,18 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00565-2004-202-01-00-2 - Rte: JOSE SEVERINO DOS SANTOS Rdo: TECATE VEICULOS PECAS E COMERCIO PROD QUIM LTD Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.449,68 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01327-2005-202-01-00-5 - Rte: Ruth Dias Goncalves da Silva Rdo: Armstrong Servicos Especializados Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.296,07 (199.255,23 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000002/91 - Rte: TAMIRES LOPES ALEXANDRE Rdo: PETROTEC TRANSPORTES S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.111,73. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000529/97 - Rte: SILVIA REGINA JACINTHO Rdo: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERV LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 13.155,58 (1.151.749,42 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001276/98 - Rte: JOSE TORRES DA COSTA Rdo: CALCADAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 38.448,20 (3.346.869,00 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02154-2002-202-01-00-0 - Rte: JOAO TONIATO Rdo: HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao rte a fl 130, R$ 6.671,29 (575.766,12 TRs), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002039/01 - Rte: CONCEICAO DOS SANTOS CHRISPIM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.945,94, equivalentes a 1.083.797,39 TRs. \r\n\r\nProc. 01146-2005-202-01-00-9 - Rte: Ademir Junior de Melo Florensano Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2006-202-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Martins da Silva Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME a/c Geana Oliveira de Melo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000057/94 - Rte: RENATO RANGEL DIAS Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao rte, as fl 133, R$ 19.542,65 (1.686.628,98 TRs), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000628/95 - Rte: ROSEMARIO JOSE DA SILVA Rdo: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/97 - Rte: ROLZINEI OLIVEIRA SABINO Rdo: CONSTRUTORA SERRA NORTE SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.563,45, equivalentes a 418.602,20 TRs pro rata die. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01134-2006-202-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 123813/D ] Centro Educacional Batista: Tomar ciencia do requerimento de desistencia de pedido a fl 137, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00026-2006-202-01-00-5 - Cgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Luis Fernando Braga de Oliveira Viacao Uniao Ltda: Fornecer o endereco atual da reclamada. Do cgdo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-202-01-01-4 - Agte: Lucia Maria Ramos Gomide [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti OAB:RJ 125296/D AB:RJ 094019/D ] Fernando da Silva Moreira: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01839-2005-202-01-01-4 - Rte: Alfredo Junior da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 018251/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Service Clean Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01475-2006-202-01-00-0 - Egte: Papa Quente Servicos de Alimentacao Ltda [Adv. Wilson de Souza OAB:RJ 107254/D AB:RJ 027962/D ] GLAUCIA DE ARAUJO RIBEIRO: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01247-2003-202-01-00-8 - Rte: JOSE KENEDI FONSECA DE ARAUJO [Adv. Arle Pires Victorino OAB:RJ 062454/D AB:RJ 044418/D ] JOSE KENEDI FONSECA DE ARAUJO X, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01800-2003-202-01-00-2 - Rte: JOSE GUILHERME DA COSTA [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D AB:RJ 015777/D ] BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01820-2003-202-01-00-3 - Rte: RICARDO ALVES DE AQUINO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 062488/D ] RICARDO ALVES DE AQUINO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2004-202-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: EMBRAVID DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ANDRE LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 87, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00522-2005-202-01-00-8 - Rte: Claudete Rodrigues Gaia [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Claudete Rodrigues Gaia: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 02234-2005-202-01-00-8 - Rte: Maria de Fatima Marinho [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 02308-2005-202-01-00-6 - Rte: Raquel Rosario de Souza [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D AB:RJ 096109/D ] Raquel Rosario de Souza, Fernando Augusto Gomes dos Santos: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02443-2005-202-01-00-1 - Rte: Antonio Domingos da Rocha [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Antonio Domingos da Rocha: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-202-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Soares da Costa [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D ] Rdo: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos Ltda ME Jose Carlos Soares da Costa: Dizer se recebeu as parcelas de agosto e setembro, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-202-01-00-6 - Rte: Maximo Moreira Rodrigues [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Maximo Moreira Rodrigues, Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, CAM - Brasil Multiservicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01163-2002-202-01-00-3 - Rte: OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 042376/D AB:RJ 098272/D ] ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA: Trazer aos autos os demonstrativos mensais de impugnacao, com copia, em 15 dias, conforme promocao de fl 352. \r\n\r\nProc. 01484-2002-202-01-00-8 - Rte: GEMILSON JOSE DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 039957/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 130, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01498-2002-202-01-00-1 - Rte: Jorge de Lima Gervasio [Adv. Rodrigo Dias da Silva OAB:RJ 133863/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Jorge de Lima Gervasio: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01646-2002-202-01-00-8 - Rte: JOSE AILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 073827/D ] JOSE AILTON OLIVEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01820-2002-202-01-00-2 - Rte: JOSE CLESIO SEVERO CANDIDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA JOSE CLESIO SEVERO CANDIDO: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00520-2003-202-01-00-7 - Rte: GENILDO GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] GENILDO GOMES DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01133-2003-202-01-00-8 - Rte: ROBERTO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 038864/D ] ROBERTO LOURENCO RODRIGUES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2003-202-01-00-6 - Rte: ANTONIO CEZARIO DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 118108/D ] ANTONIO CEZARIO DA SILVA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00202-2004-202-01-00-7 - Rte: ANGELO PINTO LUIZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ANGELO PINTO LUIZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00781-2004-202-01-00-8 - Rte: THIAGO CARVALHO AMARAL [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 053732/D ] THIAGO CARVALHO AMARAL: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01445-2004-202-01-00-2 - Rte: ANDRE COSTA RAMOS [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 074279/D ] DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01680-2004-202-01-00-4 - Rte: JAIR ORNELLAS SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] JAIR ORNELLAS SOARES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00170-2005-202-01-00-0 - Rte: Alex Nascimento de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alex Nascimento de Oliveira, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00212-2005-202-01-00-3 - Rte: Wanderson de Lima Thomazi [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 119806/D ] Hospital Daniel Lipp: Vir com o deposito da 1a parcela, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00270-2005-202-01-00-7 - Rte: Luana Lima Pinhal [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 090173/D ] Luana Lima Pinhal, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.689,91. Equivalentes a 320.375,60 TRs pro rata die. \r\n\r\nProc. 00271-2005-202-01-00-1 - Rte: Heleno Ramos da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Heleno Ramos da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00337-2005-202-01-00-3 - Rte: Marcia Silva Lima da Costa [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcia Silva Lima da Costa, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00421-2005-202-01-00-7 - Rte: Leonardo Daniel Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Leonardo Daniel Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00449-2005-202-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Cerilo dos Anjos [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Luiz Carlos Cerilo dos Anjos: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00552-2005-202-01-00-4 - Rte: Miguel Barbosa da Silva [Adv. Everton Santos OAB:RJ 090637/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda Miguel Barbosa da Silva: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2005-202-01-00-5 - Rte: Marinaldo da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marinaldo da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00613-2005-202-01-00-3 - Rte: Cristiane Serpa Reis da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Cristiane Serpa Reis da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00778-2005-202-01-00-5 - Rte: Gilmar Alves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Gilmar Alves de Almeida: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00831-2005-202-01-00-8 - Rte: Luis Fernando Garcia Anselmo [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 059293/D ] Luis Fernando Garcia Anselmo, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2005-202-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Lomba [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes OAB:RJ 081729/D AB:RJ 117484/D ] Jorge Luiz Lomba: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2005-202-01-00-9 - Rte: Ademir Junior de Melo Florensano [Adv. Vanda Teresa Kuntze OAB:RJ 033800/D Ademir Junior de Melo Florensano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2005-202-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 057570/D ] Luiz Claudio Gomes: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01412-2005-202-01-00-3 - Rte: Jorge dos Santos Ramos [Adv. Roberto Porfirio dos Santos OAB:RJ 096177/D AB:RJ 070969/D ] Sitio Novo Horizonte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01669-2005-202-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Rodrigues de Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061143/D ] Jose Carlos Rodrigues de Araujo, EBCP Empresa Brasileira de Construcao e Pavimentacao Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02010-2005-202-01-00-6 - Rte: Luciano Tavares da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda Luciano Tavares da Silva: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 02133-2005-202-01-00-7 - Rte: Ana Claudia Carvalho Braganca [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 052925/D ] J B Marine Service Ltda: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02453-2005-202-01-00-7 - Rte: Almiro dos Santos [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda N/P soc CARLOS ALBERTO VIEIRA Almiro dos Santos: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00226-2006-202-01-00-8 - Rte: Sergio Leao de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 064316/D ] Sergio Leao de Oliveira: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2006-202-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Martins da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Paulo Roberto Martins da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2006-202-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Evangelista [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 040241/D ] Marco Antonio Evangelista: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-202-01-00-9 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 062321/D ] Marcelo da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-202-01-00-4 - Rte: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 116812/D ] Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-202-01-00-1 - Rte: Edimilson Dias Pedro [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 012667/D ] Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00787-2006-202-01-00-7 - Rte: Willians Francisco Norato [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00794-2006-202-01-00-9 - Rte: Anderson Augusto de Moura Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Sinval Jose dos Reis Anderson Augusto de Moura Gomes: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-202-01-00-0 - Rte: Elias Maciel Coelho [Adv. Charles Jose Domingues OAB:RJ 033848/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00901-2006-202-01-00-9 - Rte: Silvio Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Isa Air Comercio Prestacao de Servicos Administracao Estacionamento Silvio Pereira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00937-2006-202-01-00-2 - Rte: Flavio de Souza Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090173/D ] Flavio de Souza Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002409/88 - Rte: SINDICATO EMP.ESTAB.BANCARIOS D.CAXIAS E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] SINDICATO EMP.ESTAB.BANCARIOS D.CAXIAS, BANCO BANERJ S A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 002359/92 - Rte: ANTONIO ERANDIR ALVES SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: A SERTANEJA ARTIGOS DO NORTE E NORDESTE LTDA. ANTONIO ERANDIR ALVES SOUZA: Requerer o que entender cabivel, face certidao de fl 70, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000127/93 - Rte: JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE ) E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:SP 054222/D ] JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE ), ANTONIO PEDRO DA SILVA (ESPOLIO DE ) N/P ADALGISA CARLOS DA SILVA: Vir com os numeros de CPF de Juvenal e Antonio,face informacao do INSS (FL 282), a fim de que seja expedido novo oficio, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000874/94 - Rte: MARIA SALETE FERREIRA [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D ] Rdo: ENAPS EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MARIA SALETE FERREIRA: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000133/95 - Rte: RICARDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 042783/D ] RICARDO FERNANDES DE SOUZA, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000628/95 - Rte: ROSEMARIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 061746/D ] ROSEMARIO JOSE DA SILVA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000355/97 - Rte: PAULO DA SILVA FELICIANO [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D AB:RJ 045281/D ] PAULO DA SILVA FELICIANO: Tomar ciencia da resposta de fl 127. \r\n\r\nProc. RT 001569/97 - Rte: SONIA DE CARVALHO RUEB [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 063271/D ] SONIA DE CARVALHO RUEB: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001913/97 - Rte: JUAREZ PEDRO DA SILVA [Adv. Pedro Rubens Mandarino OAB:RJ 004928/D ] Rdo: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA JUAREZ PEDRO DA SILVA: Tomar ciencia da resposta de fl 59. \r\n\r\nProc. RT 000218/98 - Rte: GERALDO ANTONIO JERONIMO [Adv. Ezequiel Jose Tambarotti OAB:RJ 051185/D ] Rdo: CONCORDE RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA GAS LTDA GERALDO ANTONIO JERONIMO: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000974/98 - Rte: DANILO MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Brasil Dill Soares OAB:RJ 050305/D AB:RJ 084303/D ] RODOVIARIO LIDERBRAS SA: Pagar diferenca devida ao rte as fls 320/320 v., R$ 117.454,28 (equivalentes a 10.150.105,47 TRs), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000128/99 - Rte: JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 087255/D ] JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001592/99 - Rte: EUTACIO BARROS SANTOS NETO [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida OAB:RJ 018787/D AB:RJ 018238/D ] EUTACIO BARROS SANTOS NETO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observando o acordao. \r\n\r\nId: 49641"
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                        "48031": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00130-2006-206-01-00-5 - Rte: Joao Batista de Souza Braga Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-206-01-00-4 - Rte: Andre Torres Cezario Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-2006-206-01-00-5 - Rte: Maria dos Prazeres de Oliveira Ribeiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2006-206-01-00-0 - Rte: Melquiades dos Santos Filho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-206-01-00-4 - Rte: Nairton Gabriel Torres Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-206-01-00-9 - Rte: Neider Gabriel Torres Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2006-206-01-00-3 - Rte: Raimundo Carlos Farias Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-206-01-00-8 - Rte: Ricardo de Oliveira Ribeiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00721-2002-206-01-00-9 - Exte: ROSANE AROUCA OLIVEIRA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA ROSANE AROUCA OLIVEIRA: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00992-2005-206-01-00-7 - Exte: Julio Cesar Pascoal [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Exdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda Julio Cesar Pascoal: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01906-2005-206-01-00-3 - SPTE: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D ] SPDO: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. Marcos Jose de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE SUA TESTEMUNHA \r\n\r\nProc. 00714-2006-206-01-00-0 - SPTE: Hilda de Souza Cruz [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior OAB:RJ 113913/D ] SPDO: Alfarma Duque Ltda Hilda de Souza Cruz: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01706-2004-206-01-00-0 - Rte: ELIAS JOSE DOS SANTOS DIAS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 035094/D ] ELIAS JOSE DOS SANTOS DIAS, MISEL ENGENHARIA LTDA: Ter ciencia de despacho de fls. 136 \r\n\r\nProc. 00276-2005-206-01-00-0 - Rte: Weliton Roberto da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 082560/D ] Hochtief do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01933-2005-206-01-00-6 - Rte: Ana Paula Bernardo Marques [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Amas Bar Ltda Ana Paula Bernardo Marques: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 \r\n\r\nProc. 01486-2001-206-01-00-1 - Rte: ALVARO WAGNER SOARES PINTO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 071583/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: COMPROVAR DEP HON PERICIAIS \r\n\r\nProc. 01294-2002-206-01-00-6 - Rte: GLAUCO LIMA DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] GLAUCO LIMA DO CARMO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01702-2002-206-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DE LIMA RAIMUNDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 001522/D AB:RJ 020432/D ] JORGE LUIZ DE LIMA RAIMUNDO: Ter ciencia de despacho de fls. 221 \r\n\r\nProc. 00806-2003-206-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA [Adv. Andreia Campos do Monte Souza OAB:RJ 123833/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 107249/D ] ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS: REJEITADOS \r\n\r\nProc. 01249-2003-206-01-00-2 - Rte: FLORDOMIRO PINTO DE SOUZA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB:RJ 040419/D ] FLORDOMIRO PINTO DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85 \r\n\r\nProc. 01494-2003-206-01-00-0 - Rte: SAMUEL BARRETO SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] SAMUEL BARRETO SOUZA: RETIFICAR OS CALCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00006-2004-206-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO VIDAL DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 003288/D ] CARLOS EDUARDO VIDAL DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01598-2004-206-01-00-5 - Rte: EDNEI SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D ] EDNEI SANTOS DE OLIVEIRA, MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA: Ter ciencia de despacho de fls. 138 \r\n\r\nProc. 00891-2005-206-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva Ramos [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01163-2005-206-01-00-1 - Rte: Bruna da Costa Peres [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Bon Show Generos Alimenticios Ltda Bruna da Costa Peres: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01481-2005-206-01-00-2 - Rte: Marcelo Godinho Patrocinio [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20 \r\n\r\nProc. 01515-2005-206-01-00-9 - Rte: Marta Maciel Cortes [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marta Maciel Cortes, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02052-2005-206-01-00-2 - Rte: Alexandre Goncalves de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Alexandre Goncalves de Melo: COMPROVAR O ENDERECO INFORMADO COMP \r\n\r\nProc. 02089-2005-206-01-00-0 - Rte: Odair Barbosa Cardoso Carrilho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda Odair Barbosa Cardoso Carrilho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02104-2005-206-01-00-0 - Rte: Jose Luis Pereira da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Luis Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02326-2005-206-01-00-3 - Rte: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro OAB:RJ 072537/D AB:RJ 081224/D ] Renata Almeida da Silva, Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd: TOMAR CIENCIA DO DESP. FLS. 117 \r\n\r\nProc. 00316-2006-206-01-00-4 - Rte: Dinalva Maria Santos do Nascimento [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Dinalva Maria Santos do Nascimento: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00898-2006-206-01-00-9 - Rte: Alvacir Ferreira de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alvacir Ferreira de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01122-2006-206-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima Santana de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria de Fatima Santana de Souza: FORNECER A LOCALIZACAO DA 1a RDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01139-2006-206-01-00-3 - Rte: Elias Pereira dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B Elias Pereira dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01183-2006-206-01-00-3 - Rte: Gerson Francisco do Carmo [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D ] Rdo: Timbre Moveis Ltda Gerson Francisco do Carmo: Fornecer o endereco atual da reclamada. sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000682/95 - Rte: WILSON FARIAS DOS SANTOS [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 084990/D ] WILSON FARIAS DOS SANTOS, TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA: Ter ciencia de despacho de fls. 201 \r\n\r\nProc. RT 000800/98 - Rte: PEDRO JOSE NORBERTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 015929/D ] PEDRO JOSE NORBERTO: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 D \r\n\r\nProc. RT 002168/99 - Rte: VALDIR TAVARES DA COSTA FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: TRETIN TRANSPORTES LTDA VALDIR TAVARES DA COSTA FILHO: ADEQUAR OS CALCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02185-1999-206-01-00-0 - Rte: EMERSON SERRA DA SILVA [Adv. Robson de Oliveira OAB:RJ 098299/D AB:RJ 092742/D ] EMERSON SERRA DA SILVA, PAULICEA COM E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO \r\n\r\nId: 48031"
                        ]
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
                        "48989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00706-2003-501-01-00-4 - SPTE: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 080370/D ] SPTE: TENDO EM VISTA OS TERMOS DE FLS. 265, DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE COM A PRESENTE A SUBSTITUICAO DO PERITO. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01277-2006-501-01-00-5 - Rte: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D ] Rdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Flu Rte: ESPECIFIQUE O REQUERENTE OS IMOVEIS CUJA POSSE PRETENDE RESGUARDAR UMA VEZ QUE NAO VEJO COM A EXORDIAL A RELACAO DE IMOVEIS NELA MENCIONADA. PRAZO: 10 DIAS. PENA: EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00701-2005-501-01-00-3 - Rte: Bruno Goncalves Daniel [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 294. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00679-2006-501-01-00-2 - Rte: Marcos Vinicius Coelho da Silva [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre OAB:RJ 085876/D AB:RJ 084201/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA DEVOLUCAO DA CPE. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00682-2006-501-01-00-6 - Rte: Elisamar Costa Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-501-01-00-0 - Rte: Durval Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 060316/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. CUSTAS DE R$ 290,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00701-2006-501-01-00-4 - Rte: Levy Goncalves de Olveira [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/11/06, AS 10:40 HS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS CELSO DE LIMA, JOAO FERNANDES DA SILVA E FERNANDO DANTAS. LOCAL: 3a. VT DE NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 00945-2006-501-01-00-7 - Rte: Andre Maia de Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 113923/D ] Rdo: Ami Telecom Sistemas S/C Ltda Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT. DA RE E PROVIDENCIAS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01348-2006-501-01-00-0 - Rte: Valdilene da Silva Azevedo [Adv. Carla Cristina Cardoso Vimercati OAB:RJ 117802/D Rte: VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE E PROVIDENCIAS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 48989"
                        ]
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "Atos": {
                        "47444": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/09/2006\r\n\r\nProc. AC 001039/87 - Aut: SINDICATO TRAB IND E ETC DE NITEROI E ITABORAI [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 024015/D ] Aut: Comprovar deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00948-2005-241-01-00-4 - Exte: Solimar Pinho Gilvaiz [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D AB:RJ 081927/D ] Exdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01338-2001-241-01-00-4 - Rte: MARIA OTACILIA DE MORAIS [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002249/01 - Rte: CLEODINEIA BARRETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: ACOES SERVICOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02456-2001-241-01-00-0 - Rte: VINICIUS LESSA LOPES [Adv. Cristiane Viegas Martins OAB:RJ 081748/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RPS 002520/01 - Rte: JAILSON NEVES DIAS MACHADO [Adv. Willian Appolinario OAB:RJ 101249/D ] Rdo: TRITICUN IND. COM. PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000055/00 - Rte: FABIO DA SILVA PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 011435/D AB:RJ 023076/D ] Rte, CEC MONTAGENS LTDA, MAUA JURONG S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 40.956,63 \r\n\r\nProc. 00938-2000-241-01-00-4 - Rte: JOZIMAR DO CARMO OLIVEIRA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D AB:RJ 050018/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBANIZ SANEAM EMUSA, CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002256/00 - Rte: SIDELMO GONCALVES MALDONADO [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D ] Rdo: ICLO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02545-2000-241-01-00-5 - Rte: CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059087/D AB:RJ 033314/D ] Rte, HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 932,24 \r\n\r\nProc. 03825-2000-241-01-00-0 - Rte: DENILSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 065415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 26.465,89 \r\n\r\nProc. 04024-2000-241-01-00-2 - Rte: ILZENIR DANIELLI DE SOUZA NAVARRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 059784/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) \r\n\r\nProc. RT 001652/01 - Rte: RAIMUNDO FILISMINO DOS SANTOS [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre OAB:RJ 107912/D AB:RJ 058372/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01755-2001-241-01-00-7 - Rte: MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 080238/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02517-2001-241-01-00-9 - Rte: ANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 080238/D AB:RJ 067284/D ] AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, COOP TRAB MULT MAO-DE-OBRA ESPEC OU NAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003446/01 - Rte: CARMEM LUCIA KELLY DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003893/01 - Rte: ANDREA DA COSTA MALTA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 108878/D ]: \r\n\r\nProc. 00738-1989-241-01-00-5 - Rte: JOAQUIM ADELINO DA CRUZ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002580/91 - Rte: EDSON CARVALHO MOTA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000519/92 - Rte: WILSON CLAUDIO DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 046946/D ] Rte, S.J.SERV.ESP.DE MARM.GRAN.N/P NELSON CARVALHO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002472/94 - Rte: NARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 029307/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003024/95 - Rte: ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000434/96 - Rte: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 070855/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 90.588,63 \r\n\r\nProc. RT 002211/96 - Rte: CECY TUPIKIN [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 088202/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002448/96 - Rte: BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Joao Alves de Goes OAB:RJ 028213/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Complementar os pagamentos da pericia. \r\n\r\nProc. RT 003065/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO MADURO GONCALVES BRANDAO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 020283/D ] BANERJ S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01016-1997-241-01-00-8 - Rte: JOAO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 058711/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) \r\n\r\nProc. RT 001717/97 - Rte: DENEVALDO OLIVEIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 097474/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Diga s/calculo contad. \r\n\r\nProc. RT 002484/97 - Rte: ARY MARTINS LOPES JUNIOR [Adv. Lurdes Eyer Campos OAB:RJ 031016/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 090163/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) BRADESCO. \r\n\r\nProc. 02698-1997-241-01-00-6 - Rte: EVALDO FERREIRA ALDEIA (SUCESSOR) E OUTRO S AB:RJ 003999/D AB:RJ 073386/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 222.634,86 \r\n\r\nProc. RT 002772/97 - Rte: MOUSAR MAGNO CORREA LOPES [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D AB:RJ 032423/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03323-1997-241-01-00-3 - Rte: LAILZE MARIA GONCALVES [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 059784/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTR), BANCO BANERJ S/A, CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 15.752,68 \r\n\r\nProc. RT 003622/97 - Rte: LEANDRO SOUZA SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 071842/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente no valor de R$ 1554,93. \r\n\r\nProc. RT 003740/97 - Rte: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. RT 000881/98 - Rte: IRINEU DANTAS DE MELO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 040765/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 001399/99 - Rte: MARIA ANGELICA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 059784/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 02134-1999-241-01-00-5 - Rte: ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002277/99 - Rte: MARIA LIVRAMENTO OLIVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: BEM BRASIL MODAS LTDA ME, N/P DA SOCIA SILVIA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02326-1999-241-01-00-1 - Rte: MARLENE DOS SANTOS VIANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Para ciencia da penhora do deposito de fls. 326 no valor de R$ 44.500,99. \r\n\r\nProc. RT 002647/99 - Rte: JORGE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037453/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. RT 003376/99 - Rte: CLAILTON ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081748/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 004196/99 - Rte: NILTON DE FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: NEY DE CASTRO SANTOS Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 47444"
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                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00980-2005-245-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Souza Rdo: Metalurgica Mercometal Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.136/146. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 16/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00165-2005-245-01-00-6 - Rte: Fernando Lisboa [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 073743/D ] Bens: Um caminhao de carga GM/Chevrolet 1965, diesel, placa KMP8008, cor azul, Renavam 302036814, em razoavel estado e com pequeno defeito (solucionado), avaliado em R$ 21.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00112-2005-245-01-00-5 - Rte: Jaci Monteiro da Conceicao [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: Arguimendes Comercio e Turismo Ltda Jaci Monteiro da Conceicao: Manifestar-se sobre certidao d Sr. Oficial de Justica, tendo em vista que nao compareceu a diligencia, em 30 dias, sob onus de remessa a arquivo. \r\n\r\nProc. 01160-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria Zaira Gouveia [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 026570/D ] Convencao Batista Fluminense: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01966-2005-245-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos da Silva Cruz [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls.170, informando que a interposicao do RO de fls.120 foi intempestiva, aguardando a decisao no AI. \r\n\r\nProc. 01506-2006-245-01-00-1 - Rte: Aldemir Pacheco [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin OAB:RJ 115772/D AB:RJ 078391/D ] Aldemir Pacheco, Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.36/38. Prazo de 08 dias. \"...julga-se EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO...Custas no valor de R$ 258,56, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 12.928,00...\" \r\n\r\nProc. 01661-2006-245-01-00-8 - Rte: Roberto Silva [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB:RJ 103431/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN Roberto Silva: Venha com copia da inicial para citacao da 2a REclamada, em 48 horas, sob pena de ser desmarcada a audiencia. \r\n\r\nProc. 01097-2005-245-01-00-2 - Rte: Luiz Americo Duarte Cunha [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira OAB:RJ 115438/D AB:RJ 055174/D ] Luiz Americo Duarte Cunha: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01130-2005-245-01-00-4 - Rte: Alessandro de Azevedo Torres [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Froesfraga Lava Rapido Ltda Me Alessandro de Azevedo Torres: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60/63 devendo indicar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02254-2005-245-01-00-7 - Rte: Janil Emilio da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Janil Emilio da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls.38, devendo vir com uma copia da inicial para a citacao de ambos os socios da 1a Re, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-245-01-00-5 - Rte: Joao Baptista dos Santos [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D ] Joao Baptista dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao contida na CPE, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00170-2006-245-01-00-0 - Rte: Marcelo Batista Schilling [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D Marcelo Batista Schilling: Observe-se corretamente o despacho de fls.45, devendo esclarecer como pretende o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00472-2006-245-01-00-8 - Rte: Gerson Conceicao Siqueira [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transportes Del Rey Ltda Gerson Conceicao Siqueira: Manifestar-se sobre certidao contida na CPE, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00473-2006-245-01-00-2 - Rte: Valcione da Costa Rissino [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Transporte Del Rey Ltda Valcione da Costa Rissino: Manifestar-se sobre certidao contida na CPE, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00824-2006-245-01-00-5 - Rte: Alcemino Neves Guimaraes [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Alcemino Neves Guimaraes: Comparecer a Secretaria da Vara para receber as guias juntadas pela Re, em 05 dias, devendo refazer seus calculos abatendo esses valores. \r\n\r\nProc. 00929-2006-245-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Guimaraes de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01133-2006-245-01-00-9 - Rte: Jorge Ramos da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D Jorge Ramos da Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nId: 49869"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 01112-2005-221-01-00-2 - Egte: Claudia Duarte Mariscal [Adv. Ricardo Rosas Gomes OAB:RJ 056781/D AB:RJ 051138/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00733-2006-221-01-00-0 - Rte: Celso Torquato de Loiola [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos OAB:RJ 099784/D AB:RJ 017249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00966-2006-221-01-00-2 - Rte: Valeria Aparecida Martins Silva [Adv. Rogerio Rodrigues OAB:RJ 079345/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 002170/00 - Rte: JOSE LUIZ GONCALVES SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: TERRAPLENAGEM COLUMBIA LTDA Rte: Indeferido pedido de fls.142, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02218-2001-221-01-00-8 - Rte: FABIANA DA CRUZ MESQUITA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 126870/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01079-2002-221-01-00-8 - Rte: OSVALDO MESSIAS FILHO E OUTRO S AB:RJ 024015/D AB:RJ 067993/D ] Rte: Tomar ciencia da devoucao da Carta Precatoria. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00428-2003-221-01-00-5 - Rte: FLAVIO VICENTE BARBALHO [Adv. Claudio Francisco Barros da Silva OAB:RJ 106085/D AB:RJ 058851/D ] Rte: Ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01286-2003-221-01-00-3 - Rte: GILBERTO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01477-2003-221-01-00-5 - Rte: FERNANDO DA CRUZ [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme desp.Pz :10d \r\n\r\nProc. 01026-2004-221-01-00-9 - Rte: ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01188-2004-221-01-00-7 - Rte: FABIO RODRIGO CORREA GOMES [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D AB:RJ 062787/D ] Rdo: Informar se pretende produzir outras provas, justificando-as. Pz 05 dias \r\n\r\nProc. 01360-2004-221-01-00-2 - Rte: GISELE DA SILVA BARREIRO [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA [Adv.] Rte: Apresentar novos calculos, conforme despacho de fls.149. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01411-2004-221-01-00-6 - Rte: DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da RE, conforme despacho de fls. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00409-2005-221-01-00-0 - Rte: Viviane dos Santos Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 029863/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00445-2005-221-01-00-4 - Rte: Pedro Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00825-2005-221-01-00-9 - Rte: Guiomar Rosa da Silva [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 016257/D ] Rdo: Desp.fls.:Venha a Re com a comprovacao dos pagamentos efetuados ao Banco Real relativo ao emprestimo feito pelo Autor no periodo em que este esteve afastado por motivo de licenca medica. N.I., 26.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00939-2005-221-01-00-9 - Rte: Carlos Gusmao da Silva E OUTRO S AB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01141-2005-221-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida da Silva Duarte [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 073933/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme desp.Pz :10d \r\n\r\nProc. 01663-2005-221-01-00-6 - Rte: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01733-2005-221-01-00-6 - Rte: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 127865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01951-2005-221-01-00-0 - Rte: Rogerio da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB:RJ 075177/D AB:RJ 124298/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 001102/94 - Rte: ANTONIO TORRES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000617/97 - Rte: ROGERIO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 058382/D ] Rdo: Vir com o deposito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 02201-1999-221-01-00-7 - Rte: ACYR FERREIRA GUIMARAES [Adv. Ivani Teixeira Bastos OAB:RJ 039959/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Contestar embargos a penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nId: 49655"
                        ],
                        "47403": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00229-2001-223-01-00-8 - Rte: ANDERSON JOSE DE PAULO Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01826-2005-223-01-00-3 - Rte: Irinea Tenorio da Silva Rdo: Reciclacao Cooperativa de Coletores de Materiais Reciclaveis Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01310-2002-223-01-01-9 - Rte: MARCIA CHAVES DA FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TITULOS INDICADOS A FL.116 E SEGUINTES PELO EXECUTADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000668/00 - Rte: MANOEL GUEDES DE MOURA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01673-2002-223-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 054135/D ] Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01766-2004-223-01-00-8 - Rte: DANIEL DA SILVA [Adv. Antonio Diaz Gimenez OAB:RJ 053613/D AB:RJ 077890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000265/00 - Rte: CARLOS ALBERTO MOREIRA MATTOS [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D ] Rdo: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA E REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001053/00 - Rte: IVAN BARBOSA DA SILVA [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IRRF, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO BEM COMO TOMAR CIENCIA DE FL.326. \r\n\r\nProc. 00229-2001-223-01-00-8 - Rte: ANDERSON JOSE DE PAULO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001167/01 - Rte: JOSE DE FREITAS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01634-2002-223-01-00-4 - Rte: GILSON DE LIMA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:SP 023812/D ] Rte, Rdo: COMPARECER AS PARTES E SEUS PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNACAO DE PAUTA, PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00394-2003-223-01-00-1 - Rte: SILVANIA MARIA FERREIRA SILVINO [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01830-2003-223-01-00-0 - Rte: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D AB:RJ 067570/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2004-223-01-00-7 - Rte: MARCO AURELIO DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira OAB:RJ 096251/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-2004-223-01-00-8 - Rte: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00729-2004-223-01-00-2 - Rte: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 114402/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01691-2004-223-01-00-5 - Rte: PEDRO ROGERIO DE ARAUJO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01941-2004-223-01-00-7 - Rte: ILMIR DE CASTILHO [Adv. Renato Acacio Ferreira OAB:RJ 126702/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01057-2005-223-01-00-3 - Rte: Vera Lucia Araujo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 033406/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01345-2005-223-01-00-8 - Rte: Ana Paula Lopes da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01346-2005-223-01-00-2 - Rte: Michelle dos Santos Rafael [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01347-2005-223-01-00-7 - Rte: Simone Almeida de Senna [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2005-223-01-00-0 - Rte: Ronaldo Ciciliano Gonzaga [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01826-2005-223-01-00-3 - Rte: Irinea Tenorio da Silva [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D ] Rdo: Reciclacao Cooperativa de Coletores de Materiais Reciclaveis Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02153-2005-223-01-00-9 - Rte: Marcio Jose da Silva Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 065263/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00047-2006-223-01-00-1 - Rte: Wallace Pereira Maia [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001200/89 - Rte: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 043238/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS E DOS NOVOS CALCULOS DA RECLAMADA, INCLUSIVE REFERENTE AO 13o. SALARIO DE 1987. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001139/91 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:MG 037135/D ] Rte: INFORMAR O ENDERECO DOS SOCIOS INDICADOS A FL.188 A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO DOS MESMOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002514/92 - Rte: JOSE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D AB:RJ 024532/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE FLS.176/177 POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002038/93 - Rte: LUCIANO ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 080458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000523/94 - Rte: MARCOS AURELIO COUTINHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 060092/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001540/96 - Rte: ALMIR ALVES [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO AUTOR DE FLS.309/311. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001187/97 - Rte: JOAQUIM NASCIMENTO NONATO FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 083921/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DOS SOCIOS DA EXECUTADA A FIM DE POSSIBILITAR A CITACAO DOS MESMOS E FUTURO BLOQUEIO VIA BACEN- JUD. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001550/97 - Rte: JOAO FELIX DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 067785/D AB:RJ 071745/D ] JOAO FELIX DE LIMA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL.112. DILIGENCIE O AUTOR ACERCA DO ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000389/98 - Rte: WILLIAM BATISTA DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 075465/D ] Rdo: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000167/99 - Rte: UBIRATY FRANCISCO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D ] Rdo: BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA DE FL.74v. \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: FLAVIO DE MELLO LOPES [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 075694/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO DESPACHO DE FL.69 \r\n\r\nProc. RT 000617/99 - Rte: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 002378/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA DE FLS.426/606, EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA, OBSERVANDO O PERIODO PRESCRITO, BEM COMO RECEBER AS GUIAS DE FGTS DE FL.430. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001274/99 - Rte: ROGERIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nId: 47403"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000292/01 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA Rdo: H T INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2002-521-01-00-7 - Rte: LUIZ MAURO SOARES Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a revelia,cust R$ 100,0 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01761-2005-521-01-00-8 - SPTE: Jose Benedito Marculino [Adv. Nilton Peixoto Nelson OAB:RJ 041132/D AB:RJ 059951/D ] SPDO: Manifestar-se sobre peticao de fls.158,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00221-2006-521-01-00-8 - SPTE: Katia Ataide Vital Simoes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 102920/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. por 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RPS 002070/01 - Rte: ELISABETE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Tercio dos Reis Correa OAB:RJ 093235/D ] Rdo: ANTHONY CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia de que nao consta nestes autos o numero do CNPJ da executada, dado imprescindivel para efetivacao de bloqueio junto ao Sistema Bacen-Jud, informar o citado numero, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2002-521-01-00-6 - Rte: FERNANDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 056887/D ] Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nProc. 01068-2002-521-01-00-2 - Rte: GISELE SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 036612/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restando infrutiferas as determinacoes de bloqueio, foi suspensa a execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 do TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01247-2002-521-01-00-0 - Rte: ELIZETE DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: TATIANA FERNANDES COELHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00058-2003-521-01-00-0 - Rte: SILVIA HELENA DE CASTRO BRAGA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00372-2004-521-01-00-4 - Rte: JOSE CAETANO ARAUJO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06, foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicarem os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00563-2004-521-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 110836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 13,68 p/rdo \r\n\r\nProc. 00854-2005-521-01-00-5 - Rte: Lucia Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos OAB:RJ 086477/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00934-2005-521-01-00-0 - Rte: Roberto Tiburcio da Silva [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda Rte: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01833-2005-521-01-00-7 - Rte: Aparecida Batista [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D ] Rdo: Unicris Clinica de Fisioterapia Rte: Reapresentar seus calculos, em 10 dias, observando os limites da res judicata, bem como a promocao da D.Contadoria. \r\n\r\nProc. 01337-2006-521-01-00-4 - Rte: Luiz Antonio Geronimo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: Perno Ricard Ltda Rte: Tomar ciencia de que o rito e compulsorio, cumprir o r.despacho de fls.07, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01565-2006-521-01-00-4 - Rte: Elias Batista de Almeida [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Informar o correto endereco da 1a rda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01721-2006-521-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Diniz de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: Tamar David Costa Rte: Informar o correto endereco do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001839/00 - Rte: MARIA APARECIDA RIBEIRO GALDINO [Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues OAB:RJ 036612/D ] Rdo: ARTESANATO DE FORNO E FOGAO LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002046/00 - Rte: MAUROCI ALVES PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 106223/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitagem e indicacao de assistente tecnico, se assim desejarem, no prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000292/01 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000421/01 - Rte: APARECIDO BARBOSA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: GREEN HOUSE ARTES E PAISAGISMO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP. vista, por 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000429/01 - Rte: ADILSON ANTONIO SALES [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: M A SISTEMAS LTDA Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.119 \"J.Reporto-me ao despacho anterior\", ou seja, diligenciar a bem de seu interesse, junto ao Orgao competente, vez que nao e beneficiario da Justica gratuita, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/01 - Rte: DENIZ MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 000567/B ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00940-2002-521-01-00-5 - Rte: ROBERTO DOMINGUES SILVA [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D ] Rdo: KAKARECO Rte: Vista dos termos do Oficio de fls.40, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02901-2002-521-01-00-2 - Rte: LUCIANO NASCIMENTO DO CARMO [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva OAB:RJ 057548/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 002299/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 160,00 pela 1a rda e subsidiariamente pela 2a rda. \r\n\r\nProc. 03056-2002-521-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS PORTUGAL RAFARE [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01258-2004-521-01-00-1 - Rte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 056887/D AB:RJ 057548/D ] CLARIANT DO BRASIL S.A.: Tomar ciencia de foi devolvido o prazo, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01653-2004-521-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ MAIA SARKIS [Adv. Claudia Helena Lima OAB:RJ 082180/D AB:RJ 074559/D AB:RJ 002299/A ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos e indicacao de assistente tecnico, se assim desejarem, prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00980-2005-521-01-00-0 - Rte: Diones Jose Jesus Campos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 107896/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o Oficio fls.37, por 05 dias sucessivos, podendo se manifestarem sobre os documentos existentes nos autos. \r\n\r\nProc. 01094-2005-521-01-00-3 - Rte: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Adenilson Paredes Botelho OAB:RJ 130445/D AB:RJ 074559/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial fls.215 e 218, em 05 dias sucessivos, iniciando pelo reclamante \r\n\r\nProc. 01458-2005-521-01-00-5 - Rte: Igor Cesar do Nascimento [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 090506/D AB:RJ 057548/D ] Rte, Rdo: Vista do Oficio do MPT, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01676-2005-521-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Mateus [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 074559/D AB:RJ 118534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que nao foram conhecidos os embargos declaratorios, sendo as reclamadas para devolucao da CTPS do autor, em 08 dias,sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. \r\n\r\nProc. 01930-2005-521-01-00-0 - Rte: Marlene Ferreira Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00518-2006-521-01-00-3 - Rte: Jacson Carlos Mauricio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 123721/D ] Rte, RGI Comercio e Representacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2006-521-01-00-9 - Rte: Marineti da Silva [Adv. Sindicato Empregados Restaurantes Bares Hoteis Barra Mansa e Resende] Rdo: Restaurante Trem Azul de Penedo Ltda Rte: Tomar ciencia de que o documento de fls.14, impede o conhecimento da verossemelhanca das alegacoes expendidas, indeferindo por ora, o pedido da peticao de fls.18. \r\n\r\nProc. 01666-2006-521-01-00-5 - Rte: Dejair Goncalves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Informar o correto endereco das rdas., em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 49755"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000715/97 - Rte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA Rdo: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da devolucao do AI, vista, por 05 dias,manifestar-se \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00439-2006-521-01-00-2 - Rqte: Aracele Mendes de Souza [Adv. Samuel Francisco Pinheiro OAB:RJ 055972/D Rqte: Informar o correto endereco da 2a rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2006-521-01-00-0 - SPTE: Antonio Augusto Armando Marvao [Adv. Jose Henrique Storte OAB:RJ 042729/D AB:RJ 002255/A ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 100,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01223-2002-521-01-00-0 - Rte: IOLANDA GUEDES [Adv. Cynthia Motta de Souza OAB:RJ 105746/D AB:RJ 004028/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida peticao de fls.58, ante a insuficiencia do valor bloqueado, indicar meios objetivos para satisfacao integral do valor, que ora se executa nos presentes autos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01382-2002-521-01-00-5 - Rte: GILSON CARLOS CRAVO DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Sousa OAB:RJ 084561/D ] Rdo: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA Rte: Tomar ciencia de que foi determinado o desbloqueio, ante valor infimo bloqueado junto ao Bacen-Jud, suspendendo a execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 do TRT, prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00652-2003-521-01-00-1 - Rte: VILMA APARECIDA ROSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: GAMA 52 PROJETOS E SERVICOS LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00754-2003-521-01-00-7 - Rte: JOSE FRANCISCO OURIQUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2003-521-01-00-9 - Rte: DAGOBERTO DE ALMEIDA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 02168-2004-521-01-00-8 - Rte: VALDECI BARBOSA EFIGENIO [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 092039/D ] Rdo: Efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 10,64, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01340-2005-521-01-00-7 - Rte: Joaquim Carlos da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 101347/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01543-2006-521-01-00-4 - Rte: Claudimar Jose dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Informar o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01559-2006-521-01-00-7 - Rte: Silvana Gomes Ferreira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 107896/D ] Rdo: Bella Baby Rte: Comparecer a audiencia no dia 13.02.2007 as 10:25 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 01592-2006-521-01-00-7 - Rte: Cintia Vidal Chagas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: Padaria Araxa Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da rda, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01595-2006-521-01-00-0 - Rte: Vania Valim [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: Padaria Araxa Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01615-2006-521-01-00-3 - Rte: Sebastiao Ramos Nogueira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: Treficom Comercio de Trefilados Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da rda, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000704/00 - Rte: MARCELO LISBOA CARNEIRO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: VIRTUAL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vista, por 05 dias, indicando meios objetivos para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000789/00 - Rte: CICERO ROSA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Informar o atual endereco dos socios da 1a reclamada, Sr Joao Batista da Silva e Manoel Dias de Souza, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01483-2000-521-01-00-4 - Rte: RONILDO DE OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001786/00 - Rte: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024415/D ] Rdo: Retirar a competente guia, mediante solicitacao verbal no Balcao da Secretaria, em 48 horas, sob pena de expedicao de mandado de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000838/01 - Rte: GEOVANA DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: ART ORAL DENTE LTDA Rte: Vir com o contrato social da empresa, afim de intimar os socios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001361/01 - Rte: DANIEL CIRINEU [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 103046/D ] Rte: Tomar ciencia do Oficio de fls.83, quanto a insuficiencia do bloqueio, indicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00941-2002-521-01-00-0 - Rte: OLICIO DOS SANTOS MARCOLINA [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D ] Rdo: FREDERICO CAIO PEDRAZA Rte: Ter ciencia do desarquivamento Vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01445-2002-521-01-00-3 - Rte: JORGE ANTONIO PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 106435/D AB:RJ 085673/D ] Rte: Vir com o endereco atual do 1o rdo, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02517-2002-521-01-00-0 - Rte: ANDERSON LUIS DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2003-521-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE RAMOS MATHEUS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 073420/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01098-2003-521-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO DOS S PEREIRA [Adv. Andreia de Oliveira Valente OAB:RJ 095261/D ] Rdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 02035-2003-521-01-00-0 - Rte: UELINTON NASCIMENTO JORGE [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D AB:RJ 108996/D AB:RJ 002255/A ] PRO-SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia de que foi deferido, vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2004-521-01-00-9 - Rte: OSMAR ROSA MATIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, Comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00182-2005-521-01-00-8 - Rte: Bras Pereira de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 081864/D AB:RJ 072665/D ] Rdo: Esclarecer o ocorrido, tendo em vista a manifestacao de fls.19 e a documentacao juntada, que comprova os depositos nas datas aprazadas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2005-521-01-00-6 - Rte: Daniel de Andrade Ambrosio [Adv. Leandro Marques OAB:RJ 128102/D AB:RJ 028025/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01093-2005-521-01-00-9 - Rte: Carlos Leandro Fagundes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 090506/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01147-2005-521-01-00-6 - Rte: Marcel Cardoso de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 074559/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01571-2005-521-01-00-0 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira OAB:RJ 044472/D AB:RJ 074559/D AB:RJ 101347/D ] Rte, Joao Luiz da Rocha Klotz, Oldi Rita Klotz de Almeida, Orlandino Klotz Neto, Rosana da Rocha Klotz, Juliana da Rocha Klotz: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2005-521-01-00-0 - Rte: Anderson Carvalho Antonio [Adv. Renato de Amorim Machado OAB:RJ 095173/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Vista do Oficio de fls.206 e peticao fls.216, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-521-01-00-0 - Rte: Isaac de Oliveira Santos Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 036211/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01156-2006-521-01-00-8 - Rte: Paulo Ednei da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 107896/D ] Rdo: Posto Resendao Rte: Comparecer a audiencia no dia 07.12.2006 as 10:25 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 01157-2006-521-01-00-2 - Rte: Maria Madalena Fernandes da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 107896/D ] Rdo: Maria Miranda Medeiros Rte: Comparecer a audiencia no dia 16.01.2007 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 01244-2006-521-01-00-0 - Rte: Jose Geraldo de Sousa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a expedicao de Alvara, na forma requerida, por impedimento legal. \r\n\r\nProc. 01551-2006-521-01-00-0 - Rte: Renato Francelino da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda Rte: Fornecer o correto endereco da rda ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01786-2006-521-01-00-2 - Rte: Edna Ferreira de Carvalho Maciel de Almeida [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D Rte: Regularizar a peticao inicial, em 10 dias, eis que apocrifa. \r\n\r\nProc. RT 001253/94 - Rte: ANTONIO MARCOS DOMINGOS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 074559/D ] Rdo: Tomar ciencia do r.despacho de fls.74 \"J. Prossiga-se com a execucao, devendo a materia ser arguida no momento oportuno\". \r\n\r\nProc. RT 001540/94 - Rte: LUIZ GONZAGA PEREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 074559/D ] Rdo: Tomar ciencia do r.despacho de fls.101 \"J. Prossiga-se com a execucao, devendo a materia ser arguida no momento oportuno\". \r\n\r\nProc. RT 001691/94 - Rte: LUIZ NONATO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000765/98 - Rte: MARILZA PEIXOTO DO AMARAL [Adv. Andreia de Oliveira Valente OAB:RJ 095261/D AB:RJ 000567/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000859/98 - Rte: MARGARIDA ISABEL VALLIM [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001392/99 - Rte: EDSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 054963/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001997/99 - Rte: ANDRE FERREIRA RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002000/99 - Rte: MAXWEL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida vista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 49756"
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                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. \r\n\r\nPraca do dia 05/12/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 01623-2005-521-01-00-9 - Exte: Leandro Cesar Gaia de Matos Exdo: Chopoto Transporte e Comercio Ltda. e outros Bens: Um lavador automatico de caminhao, marca \"Wash Tec\" p/220 volts, cor vermelho, funcionando e em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 01214-1996-521-01-01-3 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [Adv. Procuradoria do Inss de Volta Redonda] Exdo: DE PAULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME [Adv. Vilmar Nascimento Sales OAB:RJ 092039/D ] Bens: Uma arca em jacaranda macica composta de 04 (quatro) portas com 01 (uma) gaveta, medindo 2,00 x 0,50cm, aproximadamente, em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 2.000,00. Um aparador em jacaranda trabalhado, \"estilo Luiz XV\", com tampo de vidro de 0,5mm e em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 800,00. \r\n\r\nProc. 00231-2002-521-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO SOUZA SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 095618/D ] Bens: Uma bancada de granito arabesco, medindo 1,60 x 0,60cm, boleada com cuba de inox avaliada em R$ 300,00. Um pia, bancada de granito kinawa rebaixada e boleada, medindo2,70 x 1,40cm, com cuba inox que avalio em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 01632-2003-521-01-00-8 - Rte: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D AB:RJ 056887/D ] Bens: Um caminhao volkswagem 8150, ano de fab/modelo 2001, placa LNV 9882, cod. renavam 777339498, chassi 9BWAD52R41R116547; carroceria fechada (bau), cor branca, funcionando em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 70.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001302/00 - Rte: JOAO BRUNO BERNARDO [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 095692/D ] Bens: Uma caminhonete montana conquest da GM, carroceria aberta, de cor preta, mod. 2005, ano de fab. 2004, cod. renavam 835278956, placa LUN 0497, funcionando, em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 30.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001608/01 - Rte: JOSE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Ieda Duarte Ferreira OAB:RJ 101877/D AB:RJ 065895/D ] Bens: Um caminhao mercedez-benz modelo 608-D, placa II 2950 atual KUM 2950 - cod renavam 410300527, ano fabricacao 1976/76 cor laranja, funcionando e em bom estado conservacao, que avalio em R$ 16.000,00 \r\n\r\nProc. 00476-2002-521-01-00-7 - Rte: GERALDO DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 049093/D ] Bens: Um caminhao mercedez benz - modelo 1113 - ano fab 1973 - placa KTK - 1973 - cor laranja carroceria Berta - cod renavam 307196828 - chassi 34403212052754 - diesel, em regular estado de conservacao, que avalio em R$ 13.000,00. \r\n\r\nProc. 00807-2002-521-01-00-9 - Rte: ANGELICA EPONINA DE SANT ANNA RODRIGUES [Adv. Jorge Rocha Brito OAB:RJ 043804/D ] Rdo: TORREFACAO AGULHAS NEGRAS LTDA Bens: Um automovel VW Kombi branca, ano de fabricacao 1988, modelo 1989, placa KUQ 2759, cod renavam 321419847, funcionando, em regular estado de conservacao, que avalio em R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 12/12/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 01176-2005-521-01-00-8 - Exte: Leandro Cesar Gaia de Matos Exdo: Chopoto Transporte e Comercio Ltda. Bens: Veiculo carreta/reboque/randon ano fab 1984, modelo 1985 - placa BWI 8252 - cod renavam 398354693, cor predominante branca, de tres eixos, que no estado, avalio em R$ 22.000,00. \r\n\r\nProc. 03287-2002-521-01-00-6 - Rte: MARILDA DOLORES DE ASSIS [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 095819/D ] Bens: Uma televisao da marca Philips, 29, Stereo, na cor prata com controle remoto, modelo 29 PT4641/70, n. serie HC108593, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 700,00. Um aparelho de som, 3 em 1, da marca CCE, modelo MD3130, com radio AM/FM, CD player p/ a 3 CDs, 2 toca-fitas, 2 caixas de som, na co cor prata, digital, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 450,00. Um video cassete das marca Philips, modelo VR 607, Hi-Fi - Stereo, n. serie HC074077, em bom estado de conservacao e funcionamento, que avalio em R$ 150,00. \r\n\r\nProc. 00212-2004-521-01-00-5 - Rte: ALEX LEANDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: HOTEL SIMON DE ITATIAIA Bens: 04 (quatro) jogos de mesa em madeira macica em estilo (country) trabalhadas com 04 (quatro) cadeiras cada mesa, sendo estas revestida de vime; mesas redondas; em bom estado de conservacao, que avalio o conjunto em R$ 6.200,00. \r\n\r\nProc. 02119-2004-521-01-00-5 - Rte: GILIARD OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira OAB:RJ 044472/D AB:RJ 001990/A ] Bens: Uma poltrona (namoradeira) estilo colonial/madeira macica, com almofadas de espuma, revestidas com tecido, em bom estado que avalio em R$ 800,00. Obs.: peca robusta. \r\n\r\nProc. RT 001338/00 - Rte: CARLOS ROBERTO ALVES VICENTE [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 064079/D ] Bens: Uma balanca eletronica marca balmak, capacidade 300 (trezentos) quilos, digital, acoplada a carrinho de ferro, que funcionando e em bom estado de conservacao, avalio em R$ 1.250,00. \r\n\r\nProc. 01094-2003-521-01-00-1 - Rte: SILVIO RODOLFO DEL DUCA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D ] Rdo: FERRERO LATINO AMER DO BRASIL - IND COM CONT L Bens: Uma furadeira de coluna numero serie 1282 - 6422, modelo S-30, eletrica, funcionando e em bom estado de conservacao, que avalio em R$ 3.400,00. \r\n\r\nProc. RT 000617/93 - Rte: SONIA MARIA APRIGIO RAMALHO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 002255/A ] Bens: Veiculo da marca GM, modelo S10 de luxe 25D, caminhonete cabine dupla, cor prata, ano 1997, placa KOT 7521, no valor de R$ 30.000,00. Veiculo da marca M. Benz, modelo 310 D Sprinter, cor branca, ano 1997, placa KOT 9103 (ambulancia), que avalio em R$ 50.000,00. Veiculo da marca M.Benz, ano 1987/ caminhao modelo 1114 - cor azul \"toco\", placa CDF 9354, que avalio em R$ 40.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000719/96 - Rte: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 058308/D ] Bens: Um ford/escort l cor marron ano 1985 - placa KTX 3153 - cod. renavam 175090068, funcionando e em regular estado (em reforma) de conservacao, que avalio em R$ 6.100,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49836"
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Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02730-2006-262-01-00-6 - Egte: Silas Alves de Castro [Adv. Carla Marcia Cunha OAB:RJ 108638/D AB:RJ 060579/D ] Silas Alves de Castro, PATRICIA NETTO DO NASCIMENTO: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02149-2004-262-01-00-2 - Exte: ELZA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Jucilene da Conceicao OAB:RJ 116397/D AB:RJ 069085/D ] ELZA DA CONCEICAO SOUZA, CONSERVAS PIRACEMA SA(Massa Falida de): Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001842/00 - Rte: NAUTILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 095434/D ] NAUTILIA PEREIRA DE ARAUJO, MASSA FALIDA ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTD: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002078/00 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 066525/D ] ANA CRISTINA DA SILVA COSTA, FREIDE SILVA MOREIRA (BAR): Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Embargo de Execucao, por intempestivo. \r\n\r\nProc. 02471-2002-262-01-00-0 - Rte: ROBSON PINTO NOGUEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ROBSON PINTO NOGUEIRA: Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: SOB PENA ARQ. S/BAIXA \r\n\r\nProc. 01282-2003-262-01-00-0 - Rte: SERGIO SANTOS SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 064338/D AB:RJ 002496/A ] SERGIO SANTOS SILVA, NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, NOVASOC COMERCIO COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2004-262-01-00-7 - Rte: VERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ VERA MARIA DOS SANTOS: Vir com os valores que entende devidos, a titulo de recolhimento previdenciario \r\n\r\nProc. 01321-2004-262-01-00-0 - Rte: MARCOS ANDRE MOURA PINTO [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D ] Rdo: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA MARCOS ANDRE MOURA PINTO: Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: PENA DE ARQ. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 02090-2004-262-01-00-2 - Rte: ROGERIO BASTOS PIMENTEL PEREIRA [Adv. Monica Machado Teles Barreto OAB:RJ 001734/B AB:RJ 091823/D ] COLEGIO ALTERNATIVA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02746-2004-262-01-00-7 - Rte: IRANILDA SERAFIM NEVES DA GLORIA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 001712/B ] IRANILDA SERAFIM NEVES DA GLORIA, TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: Ter ciencia de despacho FLS. 209 \r\n\r\nProc. 01020-2005-262-01-00-8 - Rte: Cristina Pereira Vieira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 030658/D ] Cristina Pereira Vieira: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arq. s/ baixa. \r\n\r\nProc. 02185-2005-262-01-00-7 - Rte: Roberto Candido de Oliveira [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 063531/D ] Roberto Candido de Oliveira, Famadeira Ind e Com de Madeira Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02284-2005-262-01-00-9 - Rte: Jadir da Silva Gonzaga [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins OAB:RJ 058601/D AB:RJ 017524/D ] Cog Servicos Medicos S/C Ltda.: Comprove a re, em 5 dias, o pagamento da 3 parcela do acordo de fl 34, bem como o cumprimento dos itens 3 e 7, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 02475-2005-262-01-00-0 - Rte: Eliane Barreto Lima [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 063531/D ] Eliane Barreto Lima, Famadeira Industria e Comercio de Madeira: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03051-2005-262-01-00-3 - Rte: Sergio Lessa Lannes [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. Sergio Lessa Lannes: Diga o autor, se da por integralmente quitado, o acordo de fls.49 em 5 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 03054-2005-262-01-00-7 - Rte: Alexandrino Soares de Souza [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. Alexandrino Soares de Souza: Diga o autor, se da por quitado o acordo de fls. 48, valendo o sel encio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01860-2006-262-01-00-1 - Rte: Candida Regina da Silva Aragao Iacomini [Adv. Alexandre Mangueira Ramos OAB:RJ 101526/D AB:RJ 058266/D ] Candida Regina da Silva Aragao Iacomini, Colegio Melegario Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03004-2006-262-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Mendonca de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Abatedouro e Mercearia Ceara de Neves Ltda.ME Joao Carlos Mendonca de Souza: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 03007-2006-262-01-00-4 - Rte: Ronaldo da Costa Martins [Adv. Sylvio Pereira da Silva OAB:RJ 028796/D ] Rdo: Acougue - Via 80 Com Generos Alimenticios Ltda. Ronaldo da Costa Martins: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 002388/00 - Rte: MARCIUS HENRIQUE RODRIGUES RABELLO DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 000001/D ] MARCIUS HENRIQUE RODRIGUES RABELLO DA SILVA, CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2001-262-01-00-4 - Rte: GISELY RODRIGUES MIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 025592/D ] BANCO SUDAMERIS BRASIL SA: Vir com a especificacao dos calculos referentes a hora extra, conf orme solicitado pela contadoria. \r\n\r\nProc. 01723-2001-262-01-00-2 - Rte: FERNANDO FIRMINO DE SOUZA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 055666/D ] FERNANDO FIRMINO DE SOUZA, J S P POSTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02230-2001-262-01-00-0 - Rte: OSMAR DE CARVALHO COUTO [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 051705/D ] OSMAR DE CARVALHO COUTO, L C M BARRETO UTILIDADES DOMESTICAS: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00627-2002-262-01-00-8 - Rte: ADEMARIO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 099445/D ] ADEMARIO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO: Vir com o numero do CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 02069-2002-262-01-00-5 - Rte: EDSON DE SOUZA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 081361/D ] EDSON DE SOUZA PEREIRA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02422-2002-262-01-00-7 - Rte: WALBER SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 066247/D ] WALBER SOARES DE OLIVEIRA, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02423-2002-262-01-00-1 - Rte: SERGIO OSWALDO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 066247/D ] SERGIO OSWALDO DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00295-2003-262-01-00-2 - Rte: CARLOS AUGUSTO SODRE [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 069412/D ] CARLOS AUGUSTO SODRE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 90/98 \r\n\r\nProc. 01636-2003-262-01-00-7 - Rte: SOLANGE SILVA DA COSTA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 031109/D ] SOLANGE SILVA DA COSTA, NOVA MONTEREY IND E COM LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir com os calcu los de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01737-2003-262-01-00-8 - Rte: BARBARA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 087122/D ] BARBARA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01851-2003-262-01-00-8 - Rte: ALCIDIA ALVES BALBINO [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ALCIDIA ALVES BALBINO: Venha o rte com os seus calculos devidamente discriminados e tota lizados, com copia para a reclamada, em 10 dias,apresentando ainda em separado os valores devidos a titulo de FGTS, evitando assim, possivel incidencia do Imposto de Renda na Fonte quanto a esta verba.Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 02503-2003-262-01-00-8 - Rte: CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 066247/D ] CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA, UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02933-2003-262-01-00-0 - Rte: FATIMA MARIA LEMOS DUARTE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 074827/D ] FATIMA MARIA LEMOS DUARTE: Venha a autora, com os calculos dos valores que entende devidos, a titulo de FGTS e SD. \r\n\r\nProc. 03112-2003-262-01-00-0 - Rte: MARCIUS HENRIQUE RODRIGUES RABELLO DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 081467/D ] MARCIUS HENRIQUE RODRIGUES RABELLO DA SILVA, CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03137-2003-262-01-00-4 - Rte: LEANDRO PEREIRA LOPES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 113736/D ] ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.53 \r\n\r\nProc. 02030-2004-262-01-00-0 - Rte: SIND TRAB IND DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi] Rdo: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel OAB:RJ 044488/D ] SIND TRAB IND DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI, Pepsico do Brasil Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02242-2004-262-01-00-7 - Rte: DENILZA DOS SANTOS SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 043721/D ] DENILZA DOS SANTOS SILVA, JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02460-2004-262-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO MONTEIRO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D ] Rdo: ESTACIONAMENTO ALVARO GONCALVES CARLOS ROBERTO MONTEIRO: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 02751-2004-262-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DE ALMEIDA BILLI [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 092723/D ] JORGE LUIZ DE ALMEIDA BILLI, COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03227-2004-262-01-00-6 - Rte: ELMO DOS SANTOS SILVA FILHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 073377/D ] ELMO DOS SANTOS SILVA FILHO, FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03381-2004-262-01-00-8 - Rte: LUIZ ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 073377/D ] LUIZ ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2005-262-01-00-3 - Rte: Joao Batista Pires de Moraes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 105859/D ] Joao Batista Pires de Moraes, Serviflu Limpeza Urbana Industrias Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00317-2005-262-01-00-6 - Rte: Luiz Felipe de Melo Costa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 055967/D ] Luiz Felipe de Melo Costa, Master Droga Drogaria Descontao: Comprovem as partes, em 5 dias, o cumprimento integral do acordo de fls. 20, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00414-2005-262-01-00-9 - Rte: Anderson Correa da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 098795/D ] Anderson Correa da Silva, Madeirame Madeiras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2005-262-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Cunha da Silva [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 106440/D ] Andre Luiz Cunha da Silva, Strong Manutencao e Reparos Navais: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2005-262-01-00-1 - Rte: Leonardo Augusto de Mello Borges [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: Simone Flower Decoracoes Ltda. ME Leonardo Augusto de Mello Borges: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00887-2005-262-01-00-6 - Rte: Marlene de Oliveira Pinheiro [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder OAB:RJ 067542/D ] Rdo: Geraldo Jorge da Costa Marlene de Oliveira Pinheiro: Ter ciencia de despacho 51V. \r\n\r\nProc. 00930-2005-262-01-00-3 - Rte: Jair Pereira de Souza [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva OAB:RJ 043265/D AB:RJ 013310/D ] Jair Pereira de Souza, Guerdau Acominas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01017-2005-262-01-00-4 - Rte: Davi Cabral Machado [Adv. Aloisio Pereira Gorito OAB:RJ 112844/D AB:RJ 063531/D ] Davi Cabral Machado, Auto Onibus Asa Branca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-262-01-00-4 - Rte: Luciana Silva Gomes de Lima [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 073743/D ] Luciana Silva Gomes de Lima, Ghp Hotelaria Ltda.: Digam as partes, se foi cumprido o item 3 do acordo de fls. 18, em 5 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 01177-2005-262-01-00-3 - Rte: Edson da Silva Diniz [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 052554/D ] Edson da Silva Diniz, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2005-262-01-00-4 - Rte: Marcio Azevedo de Almeida [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 063531/D ] Marcio Azevedo de Almeida, H J 33 Com Rep de Art do Vestuario Ltda.: Digam as partes, em 5 dias, se houve cumprimento dos itens 03 e 06 do termo conciliatorio. \r\n\r\nProc. 01286-2005-262-01-00-0 - Rte: Carlos Alex Barbosa de OLiveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Carlos Alex Barbosa de OLiveira, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao,julga improcedente os Embargos de Declara cao interpostos pela segunda reclamada e procedente o da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01463-2005-262-01-00-9 - Rte: Flavio de Souza Cassiano [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 014878/D AB:RJ 002496/A ] Flavio de Souza Cassiano, Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda., Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PELA PRIMEIRA RDA Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PELA SEGUNDA RDA \r\n\r\nProc. 01475-2005-262-01-00-3 - Rte: Alex Sandro da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 040607/D ] Alex Sandro da Silva, Conservas Rubi S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-262-01-00-9 - Rte: Jose Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 084718/D ] Jose Pereira da Silva, Moreira e Morete Pecas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-262-01-00-4 - Rte: Wisterlam Ferreira da Silva [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 041820/D ] Wisterlam Ferreira da Silva, Rio Ita Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 40/41 PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01746-2005-262-01-00-0 - Rte: Ana Maria da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 005638/D ] Ana Maria da Silva, Colegio Joao Caetano Ltda.: Ter ciencia de despacho FLS.40 \r\n\r\nProc. 02145-2005-262-01-00-5 - Rte: Joao dos Santos Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 102697/D ] Joao dos Santos Souza, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02163-2005-262-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Rodrigues de Vargas [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 044418/D ] Julio Cesar Rodrigues de Vargas, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02193-2005-262-01-00-3 - Rte: Camila Bartolomeu das Neves [Adv. Willian Appolinario OAB:RJ 101249/D ] Rdo: Jose Claudio de Araujo Camila Bartolomeu das Neves: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02410-2005-262-01-00-5 - Rte: Janaina Gama Martins [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 084892/D ] Janaina Gama Martins, Vgc Idiomas Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02595-2005-262-01-00-8 - Rte: Leonardo Cesar da Silva Cardozo [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D AB:RJ 066247/D ] Leonardo Cesar da Silva Cardozo, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02603-2005-262-01-00-6 - Rte: Elisangela Vasconcelos Barbosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041800/D ] Supermercado Guerreiro 13 Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02658-2005-262-01-00-6 - Rte: Marilza Marins Costa [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 040892/D ] Marilza Marins Costa, Cesar Lima Mota: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02699-2005-262-01-00-2 - Rte: Egberto Bezerra dos Santos [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D ] Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Egberto Bezerra dos Santos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 75/76 \"DECIDO ACOLHER A EXCECAO DE INCOMPETENCIA ARGUIDA PELA RE PARA DETERMINAR A REMESSA DESTES AUTOS A QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO\" \r\n\r\nProc. 03035-2005-262-01-00-0 - Rte: Gevanildo de Souza Rezende [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 012667/D ] Gevanildo de Souza Rezende, Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03360-2005-262-01-00-3 - Rte: Dulcineia Amaral da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral OAB:RJ 100528/D AB:RJ 059557/D ] Dulcineia Amaral da Silva, Cecsg Centro Esportivo e Cultural de Sao Goncalo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03372-2005-262-01-00-8 - Rte: Carla Silva da Silveira Frazao [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 001712/B ] Carla Silva da Silveira Frazao, Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03514-2005-262-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes Ismael [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 095648/D ] Maria de Lourdes Ismael, Beth Festas Ltda ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03523-2005-262-01-00-8 - Rte: Daniela Fabiane Domingues [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 116720/D ] Daniela Fa biane Domingues, Capitone Comercio Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03542-2005-262-01-00-4 - Rte: Marcio Valerio Barbosa Maia [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 073559/D AB:RJ 069580/D ] Marcio Valerio Barbosa Maia, Star Recursos Humanos, Refrigerantes Pakera Ltda.: Ter ciencia as partes do oficio e documento de fls. 43/44, por 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 03556-2005-262-01-00-8 - Rte: Espolio de Nilcimar de Assis Amaral [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 068771/D ] Espolio de Nilcimar de Assis Amaral, Goiaba Borracharia Auto Pecas Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2006-262-01-00-5 - Rte: Luciano dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Luciano dos Santos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00323-2006-262-01-00-4 - Rte: Luis Sergio dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Luis Sergio dos Santos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00469-2006-262-01-00-0 - Rte: Hilton Miller da Silva Martins [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Hilton Miller da Silva Martins, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00648-2006-262-01-00-7 - Rte: Vicente da Costa Souza [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 099484/D ] Vicente da Costa Souza, Lgg do Alcantara Industria de Moveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00783-2006-262-01-00-2 - Rte: Rejane Domingues Pereira da Matta [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D AB:RJ 005122/D ] Rejane Domingues Pereira da Matta, Mercearia Novo Horizonte do Gradim Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2006-262-01-00-9 - Rte: Franciumar de Araujo Paiva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Franciumar de Araujo Paiva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2006-262-01-00-7 - Rte: Jane Lucia Bonifacio [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB:RJ 081361/D AB:RJ 093931/D ] Jane Lucia Bonifacio, Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01680-2006-262-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Vieira de Albuquerque [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 023537/D ] Jose Carlos Vieira de Albuquerque, All Services Cooperativa Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002645/94 - Rte: ALOISIO LEIXAS DO VALE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 113601/D ] CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA: Ter ciencia do total da arrecadacao fls. 252 \r\n\r\nProc. RT 001276/96 - Rte: CESAR SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002727/96 - Rte: BERNARDO JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 020981/D ] BERNARDO JOSE DA SILVA ARAUJO, Banco Itau S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001306/97 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 073928/D ] PAES MENDONCA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001852/97 - Rte: JOAO CARLOS DUTRA RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 052554/D ] JOAO CARLOS DUTRA RODRIGUES: Comprovar em 5 dias, o valor recebido atraves do alvara de fls.151 \r\n\r\nProc. 02243-1998-262-01-00-2 - Rte: VIRGILIO CESAR SOARES XIMENES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 109685/A ] VIRGILIO CESAR SOARES XIMENES, MC DONALD`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia as partes da baixa dos autos e ainda a re para apres entar os valores que entende devidos pelo autor a titulo de IR sob re o valor toral levando-se em conta inclusive a parte incontrover sa ja liberada (fls.184) deposito fls. 146. \r\n\r\nProc. RT 003381/98 - Rte: CLAUDIO ROBERTO LISBOA PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 086245/D AB:RJ 007476/D ] CLAUDIO ROBERTO LISBOA PINTO: Manifestar-se sobre certidao do Ofi cial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001096/99 - Rte: FABIO BITTENCOURT PESSANHA [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro OAB:RJ 060344/D AB:RJ 087492/D ] FABIO BITTENCOURT PESSANHA: Vir com o numero do CPF do reu, em 30 dias, sob pena de arquivo s/ baixa \r\n\r\nProc. RT 002975/99 - Rte: JOSE AGUINALDO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 003949/D ] JOSE AGUINALDO FERREIRA RODRIGUES, BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Embargos a Expropria cao, por intempestivo. \r\n\r\nProc. RT 003123/99 - Rte: JOSE AQUILINO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 040607/D ] JOSE AQUILINO DE ALMEIDA FILHO, CONSERVAS RUBI S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48819"
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                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000320/00 - Rte: PAULO CESAR VIEIRA CANDIDO Rdo: DI PAOLOS 55 BAR PIZZARIA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: RDA E SOCIO SR. MAURICIO DE SOUZA RAMOS, CIENCIA DA HOMOLOGACAO DO S CALCULOS DE FLS. 45, VALOR DA CONDENACAO DE R$ 8.083,11, CORRESP ONDENTE A 968.721,82 TRS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 02971-2006-263-01-00-1 - Cgte: Lifting Assistencia Tecnica Eletrica e Comercial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D ] Cgdo: Elcio Santana Isabel Cgte: VENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO EM 05 DIAS PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02184-2004-263-01-00-8 - Exte: MARCELO SANTOS DE OMENA [Adv. Jucilene da Conceicao OAB:RJ 116397/D ] Exdo: Conservas Piracema S.A.-(massa falida de) Exte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO, DEVEN DO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. 02204-2004-263-01-00-0 - Exte: SERGIO ALVES DA SILVA [Adv. Jucilene da Conceicao OAB:RJ 116397/D ] Exdo: Conservas Piracema S.A.-(massa falida de) Exte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO, DEVEN DO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. 02304-2004-263-01-00-7 - Exte: REGINA CELIA LIMA [Adv. Jucilene da Conceicao OAB:RJ 116397/D ] Exdo: Conservas Piracema S.A.-(massa falida de) Exte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO. DEVEN DO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. 02930-2004-263-01-00-3 - Exte: MANOEL DE JESUS COSTA [Adv. Tania Maria M. M. Silva OAB:RJ 100680/D ] Exdo: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) Exte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO. DEVEN DO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. 02937-2004-263-01-00-5 - Exte: GLIMALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D ] Exdo: CONSERVAS PIRACEMA SA FILIAL 2 (MASSA FALIDA DE) Exte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO, DEVEN DO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. RPS 001144/00 - Rte: VALERIA SOARES DE AZEVEDO [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D AB:RJ 090031/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01267-2002-263-01-00-8 - Rte: ALEX SANDRO PEREIRA PACHECO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 085536/D ] Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO HABILITACAO AO CREDITO. PROVIDEN- CIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO. \r\n\r\nProc. 01382-2002-263-01-00-2 - Rte: EBY CRISTINA BRANDT DA SILVA [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira OAB:RJ 089362/D AB:RJ 104398/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02815-2003-263-01-00-8 - Rte: JOSE EMIDIO BANDEIRA RODRIGUES [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 107320/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS. 52 \r\n\r\nProc. 00400-2004-263-01-00-0 - Rte: LEANDRO GOMES MANHAES [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho OAB:RJ 116561/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS. 90 \r\n\r\nProc. 00520-2004-263-01-00-8 - Rte: ROSANE FERREIRA MARTINS [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D ] Rdo: Conservas Piracema S.A.-(massa falida de) Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO AO CREDITO, DEVEN- DO PROVIDENCIAR COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO JUN TO AO JUIZO FALIMENTAR \r\n\r\nProc. 00818-2004-263-01-00-8 - Rte: KELLY GOULART CARVALHO [Adv. Sania Silvia Chaves Coutinho OAB:RJ 100941/D ] Rdo: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00885-2004-263-01-00-2 - Rte: JULIANO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jaime Nery da Paz OAB:RJ 045335/D AB:RJ 122342/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01141-2004-263-01-00-5 - Rte: JEANE MARIZE LOPES TEIXEIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 081483/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02911-2004-263-01-00-7 - Rte: ANILDA FERREIRA MARTINIANO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02607-2005-263-01-00-0 - Rte: Glauco Santos Manhaes [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D ] Rdo: Conservas Piracema S.A.-(massa falida de) Rte: CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO HABILITACAO AO CREDITO, DEVENDO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A SUA HABILITACAO \r\n\r\nProc. 00750-2006-263-01-00-9 - Rte: Cleber da Silva Marins [Adv. Wilson Pereira Goncalves OAB:RJ 068598/D ] Rdo: Jr Construcoes e Reformas Ltda. ME Rte: DILIGENCIAR O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 30 DIAS. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01568-2006-263-01-00-5 - Rte: Fatima Pereira da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 40,00 P/RE \r\n\r\nProc. RT 000243/00 - Rte: LAERTE ARAUJO DE MESQUITA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 071113/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 126/129 \r\n\r\nProc. 00534-2000-263-01-00-8 - Rte: CELSO GOMES DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001542/00 - Rte: CELIA MARIA FELIX [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 048071/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003615/00 - Rte: LEALDINO CARVALHO STELLET [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva OAB:RJ 058783/D ] Rdo: Pavisolo Construtora Ltda. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 3O DIAS \r\n\r\nProc. RT 000187/01 - Rte: MARCELO PIRES DA COSTA [Adv. Silvio Roberto Poubel OAB:RJ 045803/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 87. CONFORME DESPACHO DE FLS.90 \r\n\r\nProc. 01073-2001-263-01-00-1 - Rte: ELISANGELA DE QUEIROZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01482-2001-263-01-00-8 - Rte: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001970/01 - Rte: CRISTIANO DUARTE PEREIRA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB:RJ 079536/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01101-2002-263-01-00-1 - Rte: AMERICO CARRERO E OUTRO S AB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: VENHA A RE COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NA FORMA DO ACORDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO JUNTO AO ORGAO PREVIDENCIA RIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE EXECUCCAO. \r\n\r\nProc. 01587-2002-263-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE BARCELLOS BRITTO [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D AB:RJ 075577/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01953-2002-263-01-00-9 - Rte: WAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02021-2002-263-01-00-3 - Rte: CATARINA GONCALVES WENCESLAU [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Rdo: MEIA PATACA REST. PIZZARIA SORVETERIA LTDA-ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 92. \r\n\r\nProc. 00394-2003-263-01-00-0 - Rte: SOLANGE QUINTANILHA DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira OAB:RJ 075522/D AB:RJ 073743/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01582-2003-263-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA COSTA [Adv. Waldemir Silva da Cruz OAB:RJ 083915/D AB:RJ 088756/D ] Rte, Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS SUCES PERM 10D Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 01774-2003-263-01-00-2 - Rte: IVANILSON CAVALCANTI [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00366-2004-263-01-00-4 - Rte: AMINTAS DE JESUS CARLOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00387-2004-263-01-00-0 - Rte: LIA MARCIA GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 020981/D ] Rte: CIENCIA DOS CALCULOS DO IR APRESENTADO PELA RE. \r\n\r\nProc. 00576-2004-263-01-00-2 - Rte: HELIO MAURO DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 059557/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00655-2004-263-01-00-3 - Rte: ALBERTO CARLOS DIAS LOUREIRO [Adv. Gilson Batista Tavares OAB:RJ 030748/D AB:RJ 083128/D ] Rte: VIR COM A CERTIDAO DE DEPENDENTES JUNTO AO INSS. \r\n\r\nProc. 00657-2004-263-01-00-2 - Rte: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01128-2004-263-01-00-6 - Rte: FABRICIO NUNES DA ROCHA [Adv. Talita de Oliveira da Silva OAB:RJ 111241/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: O JUIZO NAO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECL ARACAO. \r\n\r\nProc. 02005-2004-263-01-00-2 - Rte: FERNANDA CRUZ DA CONCEICAO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02506-2004-263-01-00-9 - Rte: JOSE GABRIEL DE ASSIS NETO [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D AB:RJ 031628/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02522-2004-263-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MARINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 088634/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00508-2005-263-01-00-4 - Rte: Dalmo da Silva Cardoso [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D ] Rdo: Mercadinho e Lanchonete 29 de Agosto Ltda. ME Rte: DIZER SE RECEBEU AS GUIAS DE FGTS E SD EM 05 DIAS, VALENDO SILEN CIO COMO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nProc. 01005-2005-263-01-00-6 - Rte: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 014878/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: O JUIZO NAO CONHECE DOS EMBARGOS DE FLS.58/62 E PROCEDENTES EM PARTE OS DE FLS. 65/67. \r\n\r\nProc. 01175-2005-263-01-00-0 - Rte: Josemar da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 073559/D AB:RJ 070696/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01752-2005-263-01-00-4 - Rte: Cristiano Francisco Freire [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 002413/A , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02649-2005-263-01-00-1 - Rte: Renato Guimaraes de Vargas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENCAO,E, PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO ORDINARIA. CUSTAS DE 300,00 PELA RE. \r\n\r\nProc. 02684-2005-263-01-00-0 - Rte: Sandra Henrique de Araujo [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 612/06 B.BRASIL \r\n\r\nProc. 03081-2005-263-01-00-6 - Rte: Joao Baptista Carmelindo de Oliveira [Adv. Liliane Fernandes Motta OAB:RJ 101072/D ] Rdo: Tamoio Futebol Clube Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03382-2005-263-01-00-0 - Rte: Wellington da Silva Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Nova Platina Industria e Comercio Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03558-2005-263-01-00-3 - Rte: Paulo dos Santos Geraldo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 005959/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 40,00 P/RES Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00119-2006-263-01-00-0 - Rte: Bruno de Souza Correa [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 080000/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MEMORIAIS, CONFORME DETERMINACAO DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 00470-2006-263-01-00-0 - Rte: Romildo de Almeida Borja [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro OAB:RJ 086099/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: EFETUAR O DEPOSITO DOS HONORORIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00525-2006-263-01-00-2 - Rte: Manoel Oliveira Filho [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB:RJ 086110/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 59/60 \r\n\r\nProc. 00599-2006-263-01-00-9 - Rte: Wanderlea Soares de Lima [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: Sun Box Roupas Ltda. ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00617-2006-263-01-00-2 - Rte: Reinaldo Pereira Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000472/93 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 034020/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001552/93 - Rte: JORGE LUIZ MONTEIRO LOPES [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D ] Rdo: M.V. PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002133/95 - Rte: ZELI MIRANDA [Adv. Jacy Rangel de Mattos OAB:RJ 081375/D AB:RJ 030611/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 141 \r\n\r\nProc. RT 000254/96 - Rte: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARUSO. [Adv. Olivan P de Melo OAB:RJ 057408/D ] Rdo: POINT DE SURF COM DE ROUPAS LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 3O DIAS. CONFORME DESPACHO DE FLS. 121V. \r\n\r\nProc. RT 000563/96 - Rte: MARLI RIBEIRO MOURA [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 062644/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001055/96 - Rte: RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: MERCADO FIEL BOX LTDA A/C ANGELA GOMES MACHADO Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 150. \r\n\r\nProc. RT 000320/97 - Rte: ALEX DA SILVA EIRAS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 048952/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. RT 000773/97 - Rte: ADAIR MANHAES DOS SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: FAISAO DE S GONCALO COM E IND DE CHARQUES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00892-1997-263-01-00-4 - Rte: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. CONF.DESP FLS. 275V \r\n\r\nProc. RT 001482/97 - Rte: CLOVIS IGNACIO FERNANDES [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: LUIS ROSA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002494/97 - Rte: WALDAIR VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 069763/D ] Rdo: PROVIDENCIAR A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS AO RECLAMANTE. CONFORME DESPACHO DE FLS. 166V. \r\n\r\nProc. RT 003043/97 - Rte: MARCELO WAGNER ALVES AFONSO [Adv. Lauro Caldeira Constantino OAB:RJ 048952/D AB:RJ 047335/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000705/98 - Rte: JOSE MAURO NUNES LOPES [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 073431/D ] Rdo: PROEL PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUI MENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000665/99 - Rte: HUDICIARA JAINILMA P GONCALVES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 029477/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01281-1999-263-01-00-5 - Rte: ELAINE TELES MACHADO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 062321/D ] Rte: CIENCIA DOS VALORES DO IR APRESENTADO PELA RE \r\n\r\nProc. RT 001566/99 - Rte: SERGIO ROBSON RODRIGUES PENHA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPARIA LTD Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002781/99 - Rte: ALICIO COSME DE AZEREDO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LIMITADA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 48992"
                        ],
                        "47564": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00345-2006-264-01-00-7 - Rte: Sandro Eduardo Ferreira Machado [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Mercearia Verde Mar de Itaipu Ltda.-ME Sandro Eduardo Ferreira Machado: Trazer aos autos, em 05 dias, copia da peticao de fl.13. \r\n\r\nProc. 00353-2006-264-01-00-3 - Rte: Sabrina Melo de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Estrela Guia de Sao Goncalo Ltda.ME Sabrina Melo de Souza: Fornecer o endereco atual da reclamada. e da Reclamante,em 10d \r\n\r\nProc. 00415-2006-264-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro OAB:RJ 120825/D ] Rdo: Mac Gas Andre Luiz Gomes de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-264-01-00-3 - Rte: Ana Cristina da Silva Pereira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: Depositos de Doces Rosa Mistica Ltda. Ana Cristina da Silva Pereira: Tomar ciencia da devolucao do prazo. por 10 dias \r\n\r\nProc. 00967-2006-264-01-00-5 - Rte: Elizabeth da Silva Pereira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Ruth Leia Flores de Sa Nunes Elizabeth da Silva Pereira: Fornecer o correto endereco da Reclamada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-264-01-00-3 - Rte: Felipe Lacerda Gomes [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto OAB:RJ 098406/D ] Rdo: Koure Confeccoes Ltda.ME Felipe Lacerda Gomes: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2006-264-01-00-0 - Rte: Denilson Moraes Gois [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D ] Rdo: Serviflu Limpeza Urbana e Industria Ltda. Denilson Moraes Gois: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01024-2006-264-01-00-0 - Rte: Orleando Goncalves Moura [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Churrascaria Estrela Gaucha Ltda. Orleando Goncalves Moura: Fornecer o numero do PIS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01026-2006-264-01-00-9 - Rte: Alex Santos [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: Rd Martins Industria e Comercio de Artef de Ferro Ltda. Alex Santos: Esclarecer,em 10 dias,onde efetivamente laborou,ante o contido no art.651,caput,da CLT,devendo,se for o caso,emendar a inicial. \r\n\r\nProc. 00056-2006-264-01-00-8 - Rte: Wilson Nascimento de Araujo [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. Wilson Nascimento de Araujo: Comparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar quesitos, que se encontram na contracapa dos autos,para instruir o oficio remetido ao INSS. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00313-2006-264-01-00-1 - Rte: Elias Moreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Elias Moreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias \r\n\r\nProc. 00414-2006-264-01-00-2 - Rte: Jorge Jose Santos de Macedo [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro OAB:RJ 120825/D AB:RJ 032123/D ] Lucari Bordados Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de fl.53, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-264-01-00-1 - Rte: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho: Vir,em 05 dias, com duas copias da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 00696-2006-264-01-00-8 - Rte: Simone Bartolomeu [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de ) Simone Bartolomeu: Fornecer atual endereco do administrador judicial da Massa Falida, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00753-2006-264-01-00-9 - Rte: Alessandra Cardoso de Freitas dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D ] Rdo: Treps Confeccao Alessandra Cardoso de Freitas dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-264-01-00-7 - Rte: Victor Nitzsche Rodrigues [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D ] Rdo: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Victor Nitzsche Rodrigues: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-264-01-00-0 - Rte: Danielle Oliveira Pereira [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Renacard Sucos e Lanches Ltda. ME Danielle Oliveira Pereira: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-264-01-00-3 - Rte: Isaias Maximiano [Adv. Shirlei Duarte da Silva OAB:RJ 086841/D Isaias Maximiano: Esclarecer,em 05 dias,se pretende o encaminhamento dos autos ao Distribuidor de Niteroi,em face do que dispoe o art.651 da CLT, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00888-2006-264-01-00-4 - Rte: Italo de Azevedo Almeida [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Alfabravo Oficina de Servicos e Reparos em Fibra de Vidro Ltda. Italo de Azevedo Almeida: Tomar ciencia do despacho de fl.12,em 10 dias:\"O patrono do reclamante nao tem poderes para desistir. Venha, pois, com requerimento formulado pelo proprio autor, ou com poderes para tanto.\" \r\n\r\nProc. 00925-2006-264-01-00-4 - Rte: Gustavo Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Lemos Barbosa OAB:RJ 046393/D ] Rdo: Gas & Etc Comercial Ltda.ME Gustavo Rodrigues dos Santos: Fornecer o correto endereco da Reclamada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01027-2006-264-01-00-3 - Rte: Claudenir Ferreira Alves [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Querencia Gaucha Churrascaria Ltda. Claudenir Ferreira Alves: Fornecer o numero do CNPJ da Re,bem como sua variacao salarial ao longo do pacto laboral,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2006-264-01-00-6 - Rte: Renata Dario Loureiro Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola OAB:RJ 117608/D ] Rdo: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Renata Dario Loureiro Silva: Esclarecer,em 10 dias,onde efetivamente laborou,devendo,se for o caso,emendar a inicial,tendo em vista a divergencia entre o endereco informado a fl.02 e aquele constante do documento de fl. 10. \r\n\r\nId: 47564"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "45756": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00908-2002-321-01-00-3 - Rte: KELI BARBOSA DA CRUZ RDO: CHADIA DE MERITI MODAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Ciencia da audiencia designada para o dia 05/12/06 as 9h05m. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02079-2002-321-01-00-3 - Rte: REINALDO AVILA RITTER Rdo: WTC-WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em princiapal 8.796,65. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000824/00 - Rte: SILVIO SOARES DA SILVA Rdo: TRANSVILAR TRANSPORTADORA LTDA (A/C DO SOCIO PAULO RIBEIRO L. DE MELLO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para:... a/c cuidados Nilson Fernandes Soares: manifestar se nos autos indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execucao de forma menos gravosa a re sob pena de vir a ser desconsiderada a personalidade juridica da re seguida de sua responsabilizacao pessoal pela execucao em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001612/00 - Rte: ELOISA MACEDO Rdo: FOREVER JEANS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para:... aos cuidados do socio Amauri Caetano ... Venha manifestar se nos autos indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execucao de forma menos gravosa a re sob pena de vir a ser descon siderada a personalidade juridica da re seguida de ser responsabi lizacao pessoal pela execucao em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000008/00 - Rte: MARIA ALICE DE FREITAS Rdo: MONT MOR VEICULOS IND COM REPRES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: manifestar se nos autos indicando meios que viabilizem o prossegui mento da execucao de forma menos gravosa a re sob pena de vir a ser desconsiderada a personalidade juridica da re seguida de sua responsabilizacao pessoal pela execucao em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02339-2003-321-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO PAULO SOUZA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para:... manifestar sobre os calculos de fls 113 no valor R$ 6.530,21 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001320/00 - Rte: ALAYR GAMA LIMA [Adv. Sebastiao Cossich OAB:RJ 079434/D AB:RJ 098150/D ] ALAYR GAMA LIMA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02058-2003-321-01-00-9 - Rte: JOAO DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 064653/D ] JOAO DIAS DO NASCIMENTO FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00049-2004-321-01-00-4 - Rte: REGINALDO DAMASIO RIBEIRO JUNIOR [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Rdo: PADARIA E LANCHONETE DUAS ESQUINAS DE MERITI REGINALDO DAMASIO RIBEIRO JUNIOR: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2005-321-01-00-6 - Rte: Cristiane Pereira Florencio [Adv. Robson Teixeira OAB:RJ 050342/D ] Rdo: Sandra Maria Silva Cristiane Pereira Florencio:... diga o autor se abre mao da penhora de fls e forneca ainda o numero de seu CPF para procedimentos jun to BACENJUD. \r\n\r\nProc. 00841-2006-321-01-00-0 - Rte: Carmen Marques de Carvalho [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: Consultorio Dentario Rosemberg Carmen Marques de Carvalho: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00926-2006-321-01-00-9 - Rte: Monica dos Santos Melo [Adv. Veronica F. de Oliveira OAB:RJ 122375/D AB:RJ 074506/D ] Monica dos Santos Melo:... manifestar sobre peticao de fls 33 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01097-2006-321-01-00-1 - Rte: Suellen Cristina dos Santos Silva E OUTRO S AB:RJ 033171/D AB:RJ 085552/D ] Associacao Beneficiente Uniao Por Meriti: Comprove a rda as suas alegacoes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01294-2006-321-01-00-0 - Rte: Telma Sant'anna das Neves [Adv. Jorge Rocha OAB:RJ 096052/D AB:RJ 058129/D ] Telma Sant'anna das Neves, Sanel Confeccoes e Bijuterias Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01834-2006-321-01-00-6 - Rte: Rita Teixeira Ananias [Adv. Cezar Viana da Silva OAB:RJ 089885/D ] Rdo: Lucia Helena Pereira da Silva Rita Teixeira Ananias:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01875-2006-321-01-00-2 - Rte: Iris de Paula de Oliveira [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D ] Rdo: Ondas Curtas Modas Ltda Iris de Paula de Oliveira:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01911-2006-321-01-00-8 - Rte: Tania Regina de Souza Cardoso [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D ] Rdo: Ana Lucia Rodrigues Tania Regina de Souza Cardoso:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000455/01 - Rte: OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00061-2002-321-01-00-7 - Rte: MARIA NILZA SANTOS JESUS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 098585/D ] FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA:...ciencia de que o bloqueio informado as fls 145 foi convolado em penhora em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2002-321-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR ALVES DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JULIO CESAR ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2002-321-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 058851/D AB:RJ 027439/D ] ANDRE LUIS ARAUJO DOS SANTOS, WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA, VESPER S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01918-2002-321-01-00-6 - Rte: BIANCA MARIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 042310/D ] BIANCA MARIA PEREIRA DA COSTA, SENDAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00020-2003-321-01-00-1 - Rte: CRISTIANE BEZERRA DA SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D ] Rdo: ANLUI IND COM DE ROUPAS LTDA-A/C LUIZ F NOVAES CRISTIANE BEZERRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01048-2003-321-01-00-6 - Rte: EUNICE DE SOUZA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 038462/D ] EUNICE DE SOUZA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01423-2003-321-01-00-8 - Rte: LENILSON BATISTA DE MELO [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier OAB:RJ 024057/D AB:RJ 038984/D ] 0009 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02217-2003-321-01-00-5 - Rte: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz OAB:RJ 086798/D AB:RJ 090865/D ] ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02311-2003-321-01-00-4 - Rte: MARIA FATIMA RODRIGUES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 107345/D ] MARIA FATIMA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00195-2004-321-01-00-0 - Rte: JEDSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 041931/D ] JEDSON SILVA DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00643-2004-321-01-00-5 - Rte: MARCOS AURELIO DA SILVA VASCONCELOS MATTEUS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00835-2004-321-01-00-1 - Rte: ANATERCIA GONCALVES FERREIRA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 124367/D ] ANATERCIA GONCALVES FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01819-2004-321-01-00-6 - Rte: ROSANGELA DE SOUSA LIRIO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 002496/A ] ROSANGELA DE SOUSA LIRIO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02470-2004-321-01-00-0 - Rte: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS MATO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 057570/D ] MIL E MOA VILAR PECAS E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02553-2004-321-01-00-9 - Rte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 002255/A ] ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00107-2005-321-01-00-0 - Rte: Valdecy Candido da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Valdecy Candido da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00108-2005-321-01-00-5 - Rte: Solange Lopes Canejo [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] Solange Lopes Canejo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00194-2005-321-01-00-6 - Rte: Elias Oliveira dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 102571/D ] Elias Oliveira dos Santos: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00411-2005-321-01-00-8 - Rte: Rogeria da Silva Faria [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Rogeria da Silva Faria, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.485,87 \r\n\r\nProc. 00490-2005-321-01-00-7 - Rte: Ronaldo de Souza [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 120602/D AB:RJ 112781/D ] Sigma Cargas Expressas Ltda ME, Transportadora Sanzanezi Ltda, Casas Sendas Comercio e Industria SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00540-2005-321-01-00-6 - Rte: Yessis de Moraes Campos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Brand Rio Confeccoes de Uniformes Industriais Ltda Yessis de Moraes Campos: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00681-2005-321-01-00-9 - Rte: Simone Almeida dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] Simone Almeida dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00714-2005-321-01-00-0 - Rte: Edilson de Castro [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 019027/D ] Edilson de Castro: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00725-2005-321-01-00-0 - Rte: Edivan Sabino da Silva Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Edivan Sabino da Silva Junior: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00738-2005-321-01-00-0 - Rte: Marcelo Nascimento da Hora [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB:RJ 075694/D AB:RJ 105859/D AB:RJ 090865/D ] Marcelo Nascimento da Hora: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00836-2005-321-01-00-7 - Rte: Ricardo Pires Petungaro [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Ricardo Pires Petungaro: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00912-2005-321-01-00-4 - Rte: Luzinete Fauta da Silva Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D Luzinete Fauta da Silva Gomes: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01625-2005-321-01-00-1 - Rte: Andre Severo da Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Andre Severo da Costa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01738-2005-321-01-00-7 - Rte: Maria das Dores Braga [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 127865/D ] Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00027-2006-321-01-00-6 - Rte: Alvaro Lima Soares [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D ] Rdo: Farmacia Fortaleza de Coelho da Rocha Alvaro Lima Soares: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00737-2006-321-01-00-6 - Rte: Douglas de Oliveira Ferreira [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: Impacto Churrascaria Ltda (Lobao Choperia) Douglas de Oliveira Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2006-321-01-00-4 - Rte: Ana Claudia Estevao Martins [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Revendedora Kallil do Villar Ltda Ana Claudia Estevao Martins: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01367-2006-321-01-00-4 - Rte: Olga Sueli dos Santos Mendes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Jose Luiz Anocroto Dias Olga Sueli dos Santos Mendes: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01502-2006-321-01-00-1 - Rte: Robson Maciel de Souza [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D ] Rdo: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda Robson Maciel de Souza: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01877-2006-321-01-00-1 - Rte: Mariete Benvinda da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Master Transporte Coletivos Passageiros Ltda Mariete Benvinda da Silva:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01879-2006-321-01-00-0 - Rte: Carlos Jose Ramos Roberto [Adv. Larissa Prucoli OAB:RJ 129121/D Carlos Jose Ramos Roberto:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01882-2006-321-01-00-4 - Rte: Francisco da Chagas Gomes [Adv. Jorge Raymundo Martins OAB:RJ 030790/D ] Rdo: Porto Gaules Francisco da Chagas Gomes:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01889-2006-321-01-00-6 - Rte: Edila Rosa Alves [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Lanches e Refeicao K E K Edila Rosa Alves:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01894-2006-321-01-00-9 - Rte: Rafael Barbosa da Silva Lira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: J.R. Alves Representacoes Rafael Barbosa da Silva Lira:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01907-2006-321-01-00-0 - Rte: Oswaldo Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Logistica JM 2002 Transportadora Ltda Oswaldo Rocha:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01914-2006-321-01-00-1 - Rte: Raimunda Santos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Sylverio do Espirito Santo Raimunda Santos:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01915-2006-321-01-00-6 - Rte: Adilson Luiz Manso Dias [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D ] Rdo: Mineiros Pizza Bar Ltda Adilson Luiz Manso Dias:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01916-2006-321-01-00-0 - Rte: Magno Nascimento da Silveira [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Assessoria e empreendimento Pro Imagem Ltda Magno Nascimento da Silveira:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01918-2006-321-01-00-0 - Rte: Denise Gonzaga Alves [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Mercado Valente Ltda Denise Gonzaga Alves:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01924-2006-321-01-00-7 - Rte: Sandra Leticia Martins [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D [Adv. Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti] Sandra Leticia Martins:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01934-2006-321-01-00-2 - Rte: Carlos Renato Carvalho da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: Mercado Nova Geracao do Jardim Metropolis Ltda Carlos Renato Carvalho da Silva:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01938-2006-321-01-00-0 - Rte: Lesio Henrique Ribeiro de Oliveira [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D ] Rdo: JLC Empreendimentos Ltda Lesio Henrique Ribeiro de Oliveira:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01959-2006-321-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Maranhao da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D ] Rdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/a Luiz Carlos Maranhao da Silva:...venha o autor regularizar a inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000516/95 - Rte: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Cicero Telles Veras OAB:RJ 031800/D AB:RJ 030525/D ] FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001125/95 - Rte: VALFRIDO PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: MARMORARIA PLATI LTDA(Sucessora de MARMORARIA ITALIA LTDA) VALFRIDO PEREIRA LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 45756"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/08/2006\r\n\r\nProc. 00831-2002-541-01-00-2 - Cgte: FARMACIA MODELO LTDA [Adv. Joao Vicente de Souza Ferreira OAB:RJ 072173/D AB:RJ 059231/D ] Cgte: Deferida vista dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01745-2002-541-01-00-7 - Rte: ROSINEA BRAZ GASPAR [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D ] Rdo: MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES Rte: Deferida vista dos autos a exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00203-2003-541-01-00-8 - Rte: GELSIMAR VAZ ANTA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D Rte: Requeira a bem de seus interesses, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02605-2003-541-01-00-7 - Rte: JORGE FERNANDO MIRANDA ANTONIO [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 108694/D ] Rte, Rdo: Cumprirem determinacao de fls. 53. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02606-2003-541-01-00-1 - Rte: AILTON LOURENCO [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 108694/D ] Rte, Rdo: Cumprir determinacao constante de fls. 56. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00924-2004-541-01-00-9 - Rte: NELSON LEONARDO WEINSCHUTZ [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos OAB:RJ 098195/D AB:RJ 030826/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos ao Reclamado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01963-2004-541-01-00-3 - Rte: LACY DARINO RIBEIRO [Adv. Georgina Belan Pizani Fahndrich Dias OAB:RJ 109681/D AB:RJ 080815/D ] Rte: Deferida a adjudicacao, desde que pelo valor da avaliacao e efetuado deposito de possivel diferenca entre o credito e o valor da avaliacao. Ao deposito, se for o caso. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2005-541-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 086628/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00829-2005-541-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima Santos Moreira [Adv. Robson Cley de Souza OAB:RJ 098399/D AB:RJ 072682/D ] Rte, Rdo: Atenderem as determinacoes de fls. 33. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00861-2005-541-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 030826/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00896-2005-541-01-00-0 - Rte: Joao Ribeiro da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 001504/B ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00913-2005-541-01-00-0 - Rte: Joao Borges de Paulo [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 056801/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00916-2005-541-01-00-3 - Rte: Nilson Luiz Ribeiro [Adv. Alessandro Alvim de Mattos OAB:RJ 001433/B AB:RJ 065124/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00965-2005-541-01-00-6 - Rte: Tania Maria Diniz [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Como ja declarado na decisao de fls. 103, nao ha execucao.Assim, foi negado seguimento ao agravo de peticao, eis que nao se verifica a hipotese do artigo 897, a, da CLT. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00988-2005-541-01-00-0 - Rte: Arlindo Felipe dos Santos Filho [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01611-2005-541-01-00-9 - Rte: Jose Americo Leite Caetano [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: AD-Lider Embalagens S/A Rte: deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000587/01 - Rte: ALUIZIO JOSE PASSOS [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar em 15 dias o lancamento do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. RT 000588/01 - Rte: ARYNO SERGIO FREITAS FILHO [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Ao pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00300-2002-541-01-00-0 - Rte: Guilherme Ornelas Martins Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos ao Reclamado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01383-2002-541-01-00-4 - Rte: UEBERSON GASPAR [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D Rte: Deferida vistas ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01733-2002-541-01-00-2 - Rte: JOAO DOMINGOS EVANGELISTA [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 077800/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00701-2003-541-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DE SOUZA ROCHA CAIAFFA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01955-2003-541-01-00-6 - Rte: RONALDO MONAQUEZI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 067286/D ] Rdo: No prazo de dez dias e querendo, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02625-2003-541-01-00-8 - Rte: MANOEL MIRANDA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA Rte: Manifestar-se sobre Embargos a Adjudicacao. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00406-2004-541-01-00-5 - Rte: ARTHUR DE SOUZA BARROS JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Deferida vistas ao Reclamado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00941-2004-541-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA VANTINE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: TRANSTERRA GEOHYDRO ENGENHARIA LTDA Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00943-2004-541-01-00-5 - Rte: ANACLETO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: OFICINA MAQUINE LTDA ME Rte: Deferida vistas dos autos ao Rte por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00681-2005-541-01-00-0 - Rte: Waldir da Silva [Adv. Jose Lucio Fernandes OAB:MG 030530/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Atender determinacao de fls. 330, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00847-2005-541-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos de Paula [Adv. Ciro Barbosa Leal OAB:RJ 034979/D AB:RJ 087091/D ] Rte, Rdo: Partes manifestem-se em cinco dias sucessivos, obedecida a ordem processual, sobre documentos trazidos pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 01246-2005-541-01-00-2 - Rte: Daniela da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 100993/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 008 dias \r\n\r\nProc. 01369-2005-541-01-00-3 - Rte: Helio Pinheiro [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 004449/D ] Rte, Rdo: As respectivas contra razoes, em face dos recursos interpostos. Prazo de 008 dias. \r\n\r\nProc. 01495-2005-541-01-00-8 - Rte: FRANCISCO XAVIER DA SILVA NETO [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 004735/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre decisao de fls. 92, sendo de dez dias o prazo para deposito dos honorarios. \r\n\r\nProc. 00011-2006-541-01-00-4 - Rte: Janair Eliziario da Silva Pedro [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Depositar honorarios em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-541-01-00-7 - Rte: Ana Carolina de Oliveira [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes OAB:RJ 121736/D AB:RJ 038091/D ] Rte: Contra-razoar Recurso Ordinario fls. 83/96. Prazo 008 dias. \r\n\r\nProc. RT 000367/94 - Rte: JOAO ELCIO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 057237/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: A guia apresentada comprova o recolhimento das despesas de execucao, mas nao das cutas fixadas na Ata de fls. 307. Proceder ao pagamento em 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000438/94 - Rte: SEBASTIAO LELIS DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B AB:RJ 051048/D ] Rdo: Homologados os calculos. Debito do Reclamante fixado em R$ 3.776,76, atualizado ate agosto de 2006. Reclamada ao pagamento em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000704/94 - Rte: ADEJAR RODRIGUES FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 071571/D ] Rte: A integra do ato solicitado podera ser consultado (ou fotocopiado, atraves da Secretaria desta Vara que mantem em seus arquivos as publicacoes de tais normas. \r\n\r\nProc. RT 001253/97 - Rte: LEILA SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos aos Reclamados, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001339/98 - Rte: JOSE EDUARDO BASTOS PUREZA [Adv. Mauro Sergio de Medeiros Teixeira OAB:RJ 068441/D AB:RJ 088189/D ] Rdo: Traga aos autos, em 15 dias, os comprovantes de recolhimento previdenciario relativos aos meses de abril e maio/1998. \r\n\r\nProc. 01816-1998-541-01-00-4 - Rte: MARILCE LUIZA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Melo OAB:RJ 005674/D AB:RJ 056801/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao provisoria, em dez dias. In Albis, aguardar-se-a o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. RT 001833/98 - Rte: PEDRO GEOVANE BARNARDINELLI MEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 064266/D ] Rte: Deferida a isencao dos emolumentos,conforme lei 5584-70. \r\n\r\nProc. RT 001155/99 - Rte: GILMAR LEMOS RIBEIRO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 031485/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nId: 43521"
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